Responsabiliza-se o defendente, segundo o acórdão, pela existência, na época, de processos de parcelamento de créditos tributários, com prestações atrasadas e /ou pagamentos descontinuados, sem a devida inscrição em dívida ativa, bem como de notificações fiscais pendentes de pagamento, parcelamento, reclamação e de inscrição em dívida ativa.

No processo de tributação, arrecadação e fiscalização predominam, mesmo com relação aos de competência tributária dos Estados Federados, comandos jurídicos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que refogem ao poder e ao controle dos administradores estaduais. O Código Tributário Nacional, que é lei complementar da União Federal, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Logo, as normas codificadas prevalecem sobre todas as demais leis tributárias extravagantes ou esparsas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, por exemplo, diante do teor da decisão impugnada, está regulada, com supremacia jurídica, no Código Tributário Nacional, a constituição, a suspensão (pela reclamação e recurso), a extinção (prescrição é forma) e a exclusão do crédito tributário (arts. 142 a 182); a administração tributária, compreendendo a fiscalização, a dívida ativa e a certidão negativa tributárias (arts. 194 a 208).

Pelas regras constitucionais, data venta, escapam às competências dos Tribunais de Contas processar e julgar os atos funcionais das autoridades fiscais incumbidas do processo de tributação, arrecadação e fiscalização, com observância ao Código Tributário Nacional, que reconhece a dualidade antagônica de partes: sujeito ativo, o Estado, e sujeito passivo, a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com aplicação de penas administrativas.

Diz-se que refoge á competência da Corte de Contas porque os atos funcionais censurados não se inserem no julgamento de contas. A inscrição em dívida ativa de débitos fiscais em virtude de atraso, de prestação, ou de descontinuidade de pagamento, em processo de parcelamento, obedece às normas legais que, se infringidas, leva o devedor a obter a anulação por via judicial.

As competências institucional e funcional não podem ser estabelecidas ou alteradas senão em virtude da lei.

Segunda

Contas aprovadas por lei.

O defendente exerceu o cargo de Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda no período de 05/11/92 a 02/08/94. As contas anuais relativas aos períodos de gestão administrativa e fiscal, novembro de 1992 a agosto de 1994, foram todas aprovadas pela Assembléia Legislativa através dos Decretos Legislativos nº 16.561/95, de 21 de novembro de 1995, nº 16.594/95, de 06 de dezembro de 1995, e nº 16.642/95, de 26 de novembro de 1995.

Se todas as contas do governo relativas aos exercícios financeiros de 1992, 1993 e 1994 foram aprovadas por lei em 1995, não pode mais o Tribunal de Contas, agora, pretender rediscutir a legalidade de qualquer ato de gestão ocorrido naqueles períodos. E são as contas de todos os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive as contas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, onde se levantam dúvidas sobre os atos de gestão do defendente, por estarem inseridas nas do Poder Executivo, estão aprovadas definitivamente.

III - NO MÉRITO

A decisão recorrida

Decidiu o Egrégio Tribunal, pelo acórdão impugnado, mandar citar o defendente para apresentar defesa acerca de restrições ensejadoras de imputação de multas, com fundamento no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, em virtude de:

a) processos de parcelamento de créditos tributários, com prestações atrasadas e /ou pagamentos descontinuados, sem a devida inscrição em Dívida Ativa (itens 2.4 e 2.4.1 das Informações DCE);

b) notificações fiscais pendentes de pagamento, parcelamento, reclamação e de inscrição em Dívida Ativa (item 2.9 das Informações DCE).

A citada Lei Complementar nº 202, é de 15 de dezembro de 2000. O período de gestão é de 05/11/92 a 02/08/94, marcado pelo próprio Tribunal de Contas. A norma indicada para aplicação da sanção penal é posterior ao evento. Logo, não pode retroagir para alcançar fato pretérito.

Sobre a primeira restrição, a dos processos de parcelamento de créditos, com prestações atrasadas e/ou pagamentos descontinuados, sem a devida inscrição em Dívida Ativa, indicados no item 4.1. do acórdão, o impugnante declara que não praticou nenhuma das irregularidades apontadas.

O acórdão, por ser a decisão do Tribunal que declara a ilegalidade cometida, é o ato oficial de jurisdição administrativa decorrente do poder de julgar. A defesa é dirigida sempre contra a decisão, a sentença, o acórdão que condena, que aplica a pena. Na espécie, o acórdão não menciona quais os processos de parcelamento de créditos tributários com prestações atrasadas, quais os pagamentos descontinuados, quais as dívidas que deixaram de ser inscritas em Dívida Ativa, quais os devedores e em quais períodos ocorreram as omissões ou as negligências atribuídas ao defendente.

Sendo assim, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída pela decisão impugnada ao defendente, que exerceu o cargo de Secretário de Estado no período de 5 de novembro de 1992 a 2 de agosto de 1994.

Quanto as notificações fiscais pendentes de pagamento, parcelamento, reclamação e de inscrição em Dívida Ativa (item 2.9 das Informações DCE), referenciado no item 4.2 do acórdão, é de observar-se que se trata, apenas, de uma relação gravada sob o título genérico de "ANEXO XVI NOTIFICAÇÕES FISCAIS COM PRAZO DE PAGAMENTO JÁ VENCIDO, NÃO RECLAMADAS, NÃO PARCELADAS E NÃO INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA" (fls. 457 a 501) que, data venia, não traz marcado o dia da expedição e qualquer assinatura de autoridade fiscal atestando a veracidade das informações, não especifica a situação individual de cada uma das empresas relacionadas, eis que aponta como débito de notificações vencidas após trinta dias do ciente, o que nada quer dizer sob o aspecto da responsabilidade fiscal-administrativa.

Ora, a existência de notificação, pura e simples, não traduz crédito liquido e certo, constituído e passível de inscrição em dívida ativa. O contribuinte, na defesa de seus direitos, em processo autônomo pode ter impugnado o valor notificado, depois recorrido ao Conselho de Contribuintes e, até, ajuizado a ação de anulação de ato administrativo, isto é, do lançamento fiscal, representado pela notificação, com vistas a desconstituição do alegado crédito tributário.

A verdade é que as relações que serviram de suporte para instauração da Tomada de Contas (fls. 457 a 511) são, apenas, papéis informativos sem autenticidade capaz de servir de suporte à imputação de qualquer responsabilidade.

Repita-se: Não ficou provado que o defendente, no período em que exerceu o cargo em confiança de Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda tenha praticado as irregularidades constantes da decisão impugnada.

Não praticou, enfim, por ação ou omissão, quaisquer atos ilegais ou irregulares, muito menos atos de gestão antieconômicos ou lesivos ao erário.

IV - DO PEDIDO

Diante de tudo que ficou demonstrado e exposto, considerando, ainda, que não ficou materialmente comprovada a autoria de qualquer ato ou procedimento que violasse dispositivo de lei, pede a Vossas Excelências que, bem examinadas as questões administrativas suscitadas, em todos os seus aspectos,

I - pelas preliminares argüidas, que demonstram a incompetência do Tribunal de Contas para julgar a matéria estranha, a falta do devido processo legal, consubstanciado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a aprovação das contas do exercício financeiro de 1992, 1993 e 1994 pela Assembléia Legislativa, declare nula ou insubsistente a parte da decisão constante dos itens 4, 4.1 e 4.2, do Acórdão nº 979/2002, e, se assim não for entendido;

II - pelas razões de mérito apresentadas, que também demonstram qualquer ilegalidade cometida pelo ordenador primário impugnaste, quando do exercício do cargo de Secretario de Estado do Planejamento e Fazenda, exclua a cominação de aplicação de pena de multa.

Termos em que, por ser de inteira e merecida justiça,

Pede e espera deferimento.

Florianópolis, 17 de junho de 2003.

Luiz Fernando Verdine Salomon

2.2.2.3 NEUTO FAUSTO DE CONTO

O ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Neuto Fausto de Conto, manifestou-se às fls. 1.510 a 1.517 do presente processo, a saber:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO OTÁVIO GILSON DOS SANTOS - RELATOR DO PROCESSO AOR 175708/65 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

NEUTO FAUSTO DE CONTO, já qualificado no processo AOR 0175708/65, vem, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES DE DEFESA, em razão do item 4 do Acórdão n.º 0979/2002, proferido na Sessão Plenária do dia 18 de novembro de 2002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

Na Sessão Plenária do dia 18 de novembro de 2002, deste Egrégio Tribunal de Contas, foi proferido o Acórdão n.º 0979/2002, o qual determinou a minha citação, enquanto ex-Secretário de Estado da Fazenda, nestes termos:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual e lº da Lei Complementar n0 202/2000, em:

(...),

4. Determinar a citação dos ex-Secretários da Fazenda e Neuto Fausto de Conto (período de 01/01/95 a 26/02/96) para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, apresentarem alegações de defesa acerca das restrições abaixo descritas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.1. processos de parcelamento de créditos tributários, com prestações atrasadas e/ou pagamentos descontinuados, sem a devida inscrição em Dívida Ativa (itens 2.4 e 2.4.1 das informações DCE);

4.2. Notificações fiscais pendentes de pagamento, parcelamento, reclamação e de inscrição em Dívida Ativa (item 2.9 das informações DCE).

Segundo o relatório da auditoria (itens 2.4 e 2.4.1 da informação nº 255/9), da análise dos relatórios referentes aos parcelamentos de créditos tributários concedidos pelas Usefis regionais de Joinville, Blumenau, Rio do Sul e Itajaí, observou-se "um numero elevado de parcelamentos com prestações atrasadas, caracterizando a falta de controle e de providências sobre os mesmos, visto que muitos desses parcelamentos já estão há muito tempo sem qualquer pagamento, tendo inclusive, esgotado o prazo concedido para pagamento".

Diante disso, concluiu a auditoria que:

"O parcelamento por parte do Estado de créditos tributários, é um benefício concedido aos contribuintes, visto que a regra geral é o recolhimento do tributo em parcela única, na data estabelecida pela legislação. Assim, a não inscrição em dívida ativa dos parcelamentos com prestações vencidas, faz com que a Secretaria da Fazenda privilegie por duas vezes os contribuintes maus pagadores, em detrimento daqueles que recolhem seus impostos em dia.

(...)

Assim sendo, entende-se que não existe nenhum fato que possa justificar a inadimplência em torno do recolhimento desse imposto, por parte do contribuinte.

Em suma, deixar de cobrar do contribuinte o ICMS devido, é, lesar o bolso do consumidor".

Ainda de acordo com o relatório (item 2.9 da informação n0 255/96), "existem inúmeras notificações dos anos de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 que ainda não foram inscritas em dívida ativa.

Têm razão os senhores auditores quando argumentam que "não existe nenhum fato que possa justificar a inadimplência em torno do recolhimento desse imposto (ICMS), por parte do contribuinte". Não há como não concordar com este pensamento. Em condições ideais, o desejável é que todos paguem regularmente seus impostos, tendo em vista que os valores recolhidos revertem em proveito de toda a sociedade, que é, por conseqüência, prejudicada pela inadimplência.

Entretanto, ao contrário do que deixa entrever o relatório da auditoria não se deixou de cobrar o imposto. Esta assertiva seguramente não corresponde à verdade. Ainda que a situação encontrada pelos senhores auditores em sua diligência às Usefis apontadas estivesse, naquele momento, longe do ideal, não se pode simplesmente imaginar que nada estivesse sendo feito para se buscar o Imposto devido ao Estado ou, mais especificamente, para controlar os parcelamentos dos débitos concedidos visando o efetivo pagamento do crédito tributário.

Para uma análise justa da questão é preciso levar em conta que as irregularidades apontadas no relatório da auditoria já ocorriam bem antes do período em que fui Secretário da Fazenda. O sistema de cobrança e de inscrição dos créditos em dívida ativa era falho e, conseqüentemente, reproduzia, ano a ano, as mesmas irregularidades.

É por este motivo que se fazia necessário a adoção de medidas para sanear o problema. O período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, que interessa analisar nestas alegações, foi justamente marcado pela transição no sistema de controle e cobrança dos créditos tributários, buscando, com a informatização, reduzir as falhas apresentadas, para que, ao final, o resultado fosse um incremento na arrecadação tributária.

A informação prestada pela Secretaria da Fazenda no presente processo, em resposta ao ofício TC/DCE nº 8969/96 relata algumas medidas que foram adotadas, antes mesmo da manifestação do Tribunal de Contas, visando melhores resultados na cobrança e controle dos créditos tributários. Segundo a informação (fls. 572 a 588 dos autos):

"Em 1995 foi criada a Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário, que adotou as seguintes medidas:

1. Revisão dos Sistemas de Controle Informatizados: CTE, DVA, SEF1 e GIA;

2. Emissão de relatórios periódicos com os créditos tributários pendentes de pagamento para inscrição em dívida ativa ou inclusão da informação que signifique a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou sua extinção;

3. Modificações de documentos de arrecadação e outras medidas de prevenção ao erro no preenchimento do DAR de pagamento;

4. Gradativa informatização da inscrição em dívida ativa, visando a automação;

5. Expurgo na base de dados de créditos tributários anistiados, remidos, ou que tenham sido cancelados em processo contencioso administrativo ou judicial. Lançamento da extinção de crédito por dação em pagamento (Lei nº 8.794/92 e 8.674/92)".

Ainda de acordo com a informação prestada pela Secretaria da Fazenda, à época comanda pelo ex-Secretário Oscar Falk:

"Estas providências estão redundando num crescimento monumental do saldo da dívida ativa:

DEZ/94 R$ 260.000,00

OUT/96 R$ 660.000,00"

Veja-se que somente esta informação já é suficiente para afastar qualquer responsabilidade que pudesse ser atribuída ao responsável pela Secretaria da Fazenda no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, exatamente pelo fato de que providências foram tomadas naquele momento, para corrigir problemas que existiam desde há muito tempo.

A cobrança do TCE é no sentido de adoção de medidas, mas medidas já vinham sendo adotadas. Destarte, se o motivo pelo qual sou chamado a responder perante a Corte de Contas é a omissão quanto ao caos procedimental em que se encontrava o sistema de controle e cobrança dos créditos tributários quanto assumi a Secretaria da Fazenda, este crime, seguramente, não cometi.

E preciso ter em mente que a transição para o sistema informatizado, como não poderia deixar de ser, trouxe inúmeras dificuldades momentâneas que podem ter redundado em atraso na inscrição em dívida ativa de créditos vencidos, sejam eles parcelados ou não. Contudo, a análise do problema deve ser feita com olhos para o futuro. Seguramente, as medidas implantadas naquele momento trouxeram inúmeros benefícios aos cofres públicos, tendo em vista o aperfeiçoamento no controle dos créditos tributários do Estado.

Por outro lado, em alguns aspectos, os reflexos das medidas adotadas em 1995 foram imediatos, como foi anotado pela Secretaria da Fazenda na informação prestada ao TCE, segundo a qual: "Estas providências estão redundando num crescimento monumental do saldo da dívida ativa: DEZ/94 R$ 260.000,00 - OUT/96 R$ 660.000,00".

Não é admissível que se pretenda que se resolva de imediato problemas que eram crônicos desde há muito tempo, principalmente quando se tem em conta o volume de informações e o grande número de envolvidos (contribuintes), em se tratando de controle na arrecadação e cobrança de créditos de ICMS. Necessário ressaltar que problemas que já existiam somente vieram à tona e passaram a ser atacados após a adoção das medidas já citadas. Somente com a informatização é que se passou a ter uma idéia de como era caótica a situação até aquele momento. Tudo isso ficou bastante claro na informação prestada pela Secretaria da Fazenda (fls. 572 a 588).

Resta dizer que, para ser justo, seria adequado que o Tribunal solicitasse à Secretaria da Fazenda um levantamento em relação às irregularidades apontadas para verificar qual o destino dado aos parcelamentos de créditos tributários e às notificações fiscais pendentes de pagamento, anotados, respectivamente, nos anexos IV e XVI ao relatório da auditoria. Sem esta informação o Tribunal não pode afirmar com certeza que houve dano aos cofres públicos.

Veja-se que isto é imprescindível, tendo em vista que só com a informatização é que se corrigiram falhas que comprometiam os dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, dados estes que serviram de base para as análises realizadas pela auditoria.

De qualquer forma há a segurança de que não fui omisso e de que as medidas que adotei, enquanto titular da Secretaria da Fazenda no período de 1995 a fevereiro de 1996, não causaram nenhum dano ao erário, ao invés disto, tais medidas e outras que foram adotadas posteriormente, possibilitam hoje um melhor controle do crédito tributário. Infelizmente, ao contrário do que é desejável, e isto foge ao domínio do administrador, cobrar não significa receber. É o que se verifica no elevado montante de créditos inscritos em dívida ativa de que dispõe o Estado atualmente, em relação aos quais não há garantia de que serão efetivamente quitados.

Por todo o exposto, venho requerer que Vossa Excelência, ilustre Conselheiro Relator, e o Tribunal de Contas de Santa Cataria, por medida de justiça:

a) solicite informações à Secretaria da Fazenda, por meio de diligência, visando obter levantamento em relação às irregularidades apontadas para verificar qual o destino dado aos parcelamentos de créditos tributários e às notificações fiscais pendentes de pagamento, anotados, respectivamente, nos anexos IV (item 2.4 e 2.4.1) e XVI (item 2.9), ao relatório da auditoria;

b) afaste a minha responsabilização em relação às irregularidades apontadas nos itens 2.4, 2.4.1 e 2.9, do relatório de auditoria, tendo em vista que não fui omisso e adotei providências visando o saneamento de irregularidades há muito existentes, no período em que exerci o cargo de Secretário da Fazenda.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Florianópolis, 16 de maio de 2003.

2.2.2.4 GUILHERME JÚLIO DA SILVA

O ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Guilherme Júlio da Silva, manifestou-se às fls. 1.544 a 1.545 do presente processo, a saber:

Excelentíssimo Senho Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

REF.: Processo Nº REC - 0838400/95

Recurso do Processo TCE-0175708/65 (03 vols)

Anexos Processos nºs. REC-1081200/90 e REC-5339700/91

Guilherme Júlio da Silva, brasileiro, casado, ex-Secretário de Planejamento e Fazenda do Estado de Santa Catarina, domiciliado e residente na Rua Duarte Schutel, 76/402, Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, vem a presença de Vossa excelência, formular o presente,

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

1.DOS FATOS

1.1 Em sessão realizada na data de 18.11.2002, o Tribunal Pleno desta Casa, exarou decisão diante das razões apresentadas pela Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202/2000, determinou:

"...4. Determinar a citação dos ex-Secretários...Guilherme Júlio da Silva... para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta, apresentarem alegações de defesa acerca das restrições abaixo descritas ensejadoras de imputação de multas com o fundamento no at. 70 da Lei Complementar nº. 202/2000."

1.2 Todos os itens de irregularidades se referem a processos de parcelamentos de créditos tributários, notificações fiscais pendentes de parcelamentos, cancelamentos de CDA's, demora na tramitação de processos de contenciosos tributário e falta de adoção de medidas administrativas cabíveis.

2. DA DEFESA

Considero de todo impossível a um Secretário de Planejamento e Fazenda, ainda mais em apenas 5 (cinco) meses de exercício no cargo, tenha domínio de todos os processos que tramitam nos diversos setores da estrutura fazendária, espalhados por todo o território catarinense.

Em meu entendimento, deveria ser identificado o funcionário responsável por cada ato irregular e responsabilizá-lo por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos.

Um Secretário de Planejamento e Fazenda, tinha na época, sob sua responsabilidade, toda a coordenação do planejamento de governo, o acompanhamento e execução do orçamento geral do estado, a administração financeira dos recursos públicos estaduais, a administração do pagamento da folha de pessoal, a arrecadação de tributos e a administração dos assuntos internos da Secretaria.

Essa múltiplas tarefas o impedem de conhecer em detalhes os atos administrativos diários que envolvem uma secretaria de Planejamento e Fazenda.

Pelos motivos apresentados é que solicito reconsideração da multa aplicada.

2.2.3 Parecer do Corpo Técnico

2.2.3.1 FERNANDO MARCONDES DE MATTOS

Sobre a defesa do ex- Secretário da Fazenda, Sr. Fernando Marcondes de Mattos, necessário enfatizar que foram utilizados os mesmos argumentos tanto para a prescrição dos créditos tributários (item 3, do acórdão nº 0979/2002, desta Egrégia Corte de Contas) quanto para processos de parcelamentos de créditos tributários, com prestações atrasadas e ou pagamentos descontinuados, sem a devida inscrição em Dívida Ativa (item 4.1, do acórdão nº 0979/2002, exarado pelo TCE) e para notificações fiscais pendentes de pagamento, reclamação e de inscrição em Dívida Ativa (item 4.2 do acórdão nº 0979/2002, desta Corte de Contas).

Com relação a afirmação de que decisão do Tribunal de Contas do Estado não trazia a tipificação exata do ato censurado, bem como a data precisa da prática do ato, além do enquadramento nos dispositivos legais e a norma que autoriza a cominação aplicada, tem o seguinte:

O Acórdão nº 0979/2002, anteriormente citado, é baseado nos relatórios provenientes do Corpo Técnico, sendo que todas as informações necessárias, como data da prática do ato, dispositivos legais infringidos, tipificação do ato censurado, estão perfeitamente definidos nos relatórios técnicos constantes as fls. 1.315 a 1.354 e 1.391 a 1.418, como bem informa a decisão exarada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

Com relação a alegação do ex- Secretário que o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para julgar matérias relacionadas com a prática dos atos de tributação, de arrecadação de tributos e de fiscalização do pagamento do tributo pelos sujeitos passivos da obrigação tributária, este Corpo Técnico destaca o entendimento já demonstrado no item 2.1.3.4, deste relatório, ficando bem definido, portanto, a competência desta Corte de Contas para tratar matérias como a que está em pauta neste processo. Cabe lembrar ainda que o atual processo é uma TCE - Tomada de Contas Especial, portanto trata-se de Contas, passível de ser julgado por esta Corte.

No que tange a pré-responsabilização do ex-Secretário, conforme escreve em sua defesa, este Corpo Técnico entende que a Decisão do Tribunal nada mais é do que o chamamento para o processo do Sr. Fernando Marcondes de Mattos, ou seja, não representa uma ação terminatória, com Decisão definitiva. Representa sim, a oportunidade para que o ex-Secretário possa exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, direito esse assegurado por nossa Constituição Federal. Importante destacar ainda que durante todo o processo que o ex-secretário teve o seu direito de defesa plenamente exercido, através do devido processo legal, portanto não há que se falar em cerceamento de defesa ou ausência de processo legal, uma vez que o próprio Tribunal de Contas converteu o presente Processo em Tomada de Contas Especial, exatamente para que o direito ao contraditório e ampla defesa pudesse ser exercido na sua mais plena forma.

Com relação ao prazo para apresentação da defesa, vejamos o que preceitua o caput do art. 124 da Resolução TC - 06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas):

Art. 124 - O prazo para resposta de citação, audiência e para cumprimento da diligência é de trinta dias a contar do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período por quem as tenha determinado, mediante justificativa do responsável, no caso de citação e audiência, e por solicitação do titular da unidade gestora, na hipótese de diligência.

(...)

Diante do exposto acima, também não procede a argumentação de cerceamento de defesa exposto pelo ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Fernado Marcondes de Mattos, uma vez que após ocorrer o chamamento ao processo (citação), o ex-Secretário pôde exercer sua defesa sem problemas, com a possibilidade inclusive de prorrogar o prazo determinado pelo Tribunal de Contas para apresentação de suas alegações. Ainda em sua defesa, o ex- Secretário afirma "ser um absurdo alguém ser punido em virtude da perda do direito pela prescrição ou decadência, ou, ainda, em face de ter sido vencedor em processo que apresentou reclamação como defesa". Sobre esse tema, interessante destacar que quando um contribuinte entra com reclamação junto ao CEC - Conselho Estadual de Contribuintes, o prazo para a decadência ou prescrição são interrompidas, não gerando qualquer punição ao Ordenador Primário, uma vez que o contribuinte está fazendo uso de seu direito de defesa. Portanto, a punição dos ordenadores primários pela não cobrança dos créditos tributários em virtude de prescrição ou decadência, está em perfeita consonância com as regras jurídicas em vigor, mais especificamente com o artigo 58, parágrafo único, da Constituição Estadual, anteriormente transcrito.

Com relação a alegação do ex-Secretário que "atos e fatos podem levar a precrição ou a decadência independentemente da ação ou omissão da autoridade administrativa", este corpo técnico tem o mesmo entendimento, porém, reitera que cabe ao ordenador primário comprovar que adotou todas as providências necessárias para evitar a prescrição ou decadência dos créditos tributários, o que não ocorreu no caso em tela.

Com relação a afirmação do ex-Secretário de que as contas anuais relativas ao período de gestão foram aprovadas pela Assembléia Legislativa, o que impede o Tribunal de discutir a legalidade ou não de qualquer ato de gestão ocorrido naquele período, vejamos o que prescreve o §2º do artigo 71 da resolução nº TC-06/2001, que trata do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Art. 71. O Parecer Prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão oçamentária, patrimonial, financeira e fiscal do exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e petrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública estadual, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas.

(...)

§ 2º Na elaboração do perecer prévio não serão considerados os atos de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiro, bens e valores, os quais constituem objeto de julgamento do Tribunal de Contas.(grifou-se)

Isto posto, é improcedente a afirmação do ex-Secretário de que a aprovação por parte da Assembléia Legislativa das contas prestadas pelo Governador do Estado não permitiria mais que se dicutisse a legalidade ou não de qualquer ato de gestão ocorrido naquele período.

2.2.3.2 LUIZ FERNANDO VERDINE SALOMON

Em suas alegações de defesa, o ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Luiz Fernando Verdini Salomon, contesta o fato da Decisão nº 979/2002, exarada por esta Corte de Contas, não trazer a tipificação exata do ato censurado, bem como a data precisa da prática do ato pelo então ordenador, e ainda o fato dos dispositivos legais infringidos não estarem precisamente definidos.

Contudo, o ex-secretário comete um equívoco ao fazer as afirmações acima, uma vez que a Decisão nº 979/2002, anteriormente citada, remete claramente aos itens 2.4, 2.4.1 e 2.9 das Informações DCE, onde estão especificadas as infrações cometidas contra a norma legal vigente à época.

Com relação a afirmação de que o Tribunal de Contas do Estado - TCE, não tem competêcia para apreciar matérias de cunho tributário, destaca-se o entendimento já adotado no item 2.1.3.4, deste relatório técnico, ficando bem definida a competência do Tribunal de Contas do Estado para tratar matérias como a que está em tela.

Com relação a afirmação do ex-Secretário de que as contas anuais relativas ao período de gestão foram aprovadas pela Assembléia Legislativa, o que impede o Tribunal de discutir a legalidade ou não de qualquer ato de gestão ocorrido naquele período, vejamos o que prescreve o §2º do artigo 71 da resolução nº TC-06/2001, que trata do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Art. 71. O Parecer Prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão oçamentária, patrimonial, financeira e fiscal do exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e petrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública estadual, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas.

(...)

§ 2º Na elaboração do perecer prévio não serão considerados os atos de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiro, bens e valores, os quais constituem objeto de julgamento do Tribunal de Contas.(grifou-se)

Isto posto, não procede a afirmação do ex-Secretário de que a aprovação por parte da Assembléia Legislativa das contas prestadas pelo Governador do Estado não permitiria mais que se dicutisse a legalidade ou não de qualquer ato de gestão ocorrido naquele período.

2.2.3.3 NEUTO FAUSTO DE CONTO

O ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Neuto de Conto, concorda, em sua resposta, que a situação encontrada pelos auditores em sua diligência às Usefis, naquele momento, estava longe do ideal.

Contudo, ainda em sua resposta, demonstra que tomou medidas visando um maior controle dos créditos tributários nas Usefis e, consequentemente, o aumento dos valores inscritos em Dívida Ativa.

Verifica-se que as afirmações do ex-Secretário vão ao encontro do exposto pelo então Gerente de Arrecadação da Fazenda, Sr. Gerson Berti, quando, em resposta ao ofício TC/DCE nº 8.969/96 (constante as fls. 572 a 588 dos autos), relaciona as principais medidas adotadas pela então recém criada Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário.

O ex-Secretário expõe ainda que, segundo informações do Secretário de Estado da Fazenda à época do presente processo, Sr. Oscar Falk, as providências adotadas pela Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário elevaram de forma contundente os valores inscritos em Dívida Ativa, passando de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em dezembro de 1994 para R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) em outubro de 1996.

Diante do exposto, este Corpo Técnico entende que o ex-Secretário em questão adotou as medidas cabíveis para que houvesse a correta inscrição da Dívida Ativa, bem como melhor controle por parte da SEF.

2.2.3.4 GUILHERME JÚLIO DA SILVA

O ex-Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Guilherme Júlio da Silva, em suas legações de defesa, deixa claro ser impossível ter domínio de todos os processos que tramitam nos diversos setores, completando que deveriam ser punidos os servidores reponsáveis pelas restrições em tela.

Esta Corte de Contas entende que as atribuições do Secretário já estão definidas quando este assume suas funções na Secretaria de Estado da Fazenda, fato este que impede o ex-Secretário em questão de alegar pouco tempo para interagir com os processos de sua Pasta.

Com relação a alegação de que os servidores responsáveis deveriam ser identificados e punidos, esta ação é de responsabilidade do próprio ex-Secretário, que em sua defesa deve apontar quem são as pessoas que deram causa às impropiedades aqui apontadas e providenciar uma ação de regressiva, visando a eliminação da responsabilidade que sobre ele recai.

Tem o ex-Secretário ainda a possibilidade de provar que ordens suas foram descumpridas, ou seja, ele agiu de acordo com os preceitos legais, mas suas ordens não foram obedecidas. Desta forma, a responsabilidade recai sobre aquele que deixou de cumprir uma ordem superior.

Isto posto, ratifica-se as restrições anteriormente apontadas.

3 CONCLUSÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, nos exercícios de 1970 a 1996;

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fls. 1489 a 1490 dos presentes autos; e

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes da Informação DCE/Insp.2/Div.6 nº 552/96;

3.1 Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Secretaria de Estado da Fazenda, com abrangência sobre os créditos tributários do Estado referentes aos exercícios de 1970 a 1996, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no DOE, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento do valor dos débitos aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000), pelos créditos tributários prescritos em razão de negligência na cobrança, conforme demonstrado no item II.2.8 da Informação nº 552/96, fls. 1332 a 1335 do presente processo:

3.1.1 De responsabilidade do Sr. Nelson Amâncio Madalena, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 12/09/83 a 14/03/87, CPF nº 006.677.659-72, Rua Mário Cândido da Silva, nº 97, Bairro Jd. Itaguaçu Abraão, CEP 88085-470, Florianópolis/SC, relativo a notificação nº 66.637-92, emitida pela Usefi de Itajaí em 15/07/86, cujo montante à época somava R$ 879,68 (oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos);

3.1.2 De responsabilidade do Sr. Felix Christiano Theiss, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 30/03/90 a 15/03/91, CPF nº 010.039.769-72, Rua Amazonas, nº 1.618, Bairro Garcia, CEP 89021-000, Blumenau/SC, relativo a notificação nº 17435644, emitida pela Usefi de Itajaí em 11/12/90, cujo montante à época somava R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);

3.1.3 De responsabilidade do Sr. Fernando Marcondes de Mattos, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 16/03/91 a 04/11/92, CPF nº 003.463.739-72, Rua Alves de Brito, nº 95, ap. nº 601, Centro, CEP 88015-440, Florianópolis/SC, relativo as notificações nº 137.444-89 (15/02/91), 174.285-70 (18/02/91), 174.284-69 (18/02/91), 113.790-06 (21/02/91), 174.019-95 (05/03/91), 124.585-34 (07/03/91), 174.339-27 (05/04/91),149.603-26 (18/04/91), 149.824-53 (20/04/91), 139.480-88 (23/04/91), 174.447-38 (05/05/91) e 149.926-58 (20/05/91) todas emitidas pela Usefi de Itajaí, além das notificações nº 138.515-93 (11/04/91) e 112.350-21 (26/03/91), emitidas pela Usefi de Joinville, cujo valor à época somava R$ 42.836,06 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais seis centavos).

3.2. Com fundamento no art. 68 c/c com o art. 70, incisos I e II, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no DOE, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/00, aplicar multa pelos créditos tributários prescritos em razão de negligência na cobrança, conforme demonstrado no item II.2.8 da Informação nº 552/96, fls. 1332 a 1335 do presente processo, bem como pela não adoção de medidas administrativas cabíveis, com vistas a implantar um controle eficiente com relação aos créditos tributários, e ainda, pela falta de aplicação da legislação tributária em vigor, conforme apontado no item III.3 da Informação nº 552/96, fls. 1353 do presente processo; aos Srs. Nelson Amâncio Madalena, Felix Christiano Theiss e Fernando Marcondes de Mattos.

3.3 Com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/00 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no DOE, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/00, aplicar multa pela não adoção de medidas administrativas cabíveis, com vistas a implantar um controle eficiente com relação aos créditos, tributários, e ainda, pela falta de aplicação da legislação tributária em vigor, à época, conforme apontado no item III.3 da Informação nº 552/96, fls. 1353 do presente processo; aos Srs.:

3.3.1 Fernando Ferreira de Mello Jr, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 15/03/87 à 01/12/88, CPF nº 002.269.129-49, Rua Esteves Júnior, nº 680, ap. 601, Centro, CEP 88015-130, Florianópolis/SC;

3.3.2 Luiz Fernando Verdine Salomon, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 04/11/92 à 02/08/94, CPF nº 088.951.206-04, Rua Percy João de Borba, nº 10, Bairro Trindade, CEP 88036-000, Florianópolis/SC;

3.3.3 Guilherme Júlio da Silva, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 03/08/94 à 31/12/94, CPF nº 145.655.289-91, Rua Duarte Schutel, nº 76, ap. 402, Ed. Georgios, Centro, CEP 88015-640, Florianópolis/SC; e

3.3.4 Oscar Falk, ex-Secretário de Estado da Fazenda, no período de 23/02/96 à 20/01/97, CPF nº 246.116.380-49, Rua dos Polvos, nº 351, Bairro Jurerê, CEP 88053-565, Florianópolis/SC.

3.4 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2/Div.6 nº 512/2006, à Secretaria de Estado da Fazenda e aos Responsáveis nominados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste relatório.

DCE/Insp.2/Div.6, em 06 de dezembro de 2006.

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ____/____/____.

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp.2