TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00581266
UNIDADE	Câmara Municipal de SANTA TEREZINHA
INTERESSADO	Sr. JOÃO KOVALSKI - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. HAMILTON MANOEL ZEFERINO DA SILVA - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.285/2006

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00581266), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Hamilton Manoel Zeferino da Silva, pelo Ofício n.º 15.425/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Hamilton Zeferino da Silva, através do Ofício n.º S/N, datado de 16/11/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 017875, em 21/11/06, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

1.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

1.1.1 - Reincidência na contratação irregular, pelo valor de R$ 15.000,00, de escritório de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Câmara Municipal que, em face da imprescindibilidade, continuidade e natureza dos serviços de contabilidade pública, deveria ser exercida por servidores efetivados por concurso públicos, conforme disposto no art. 37, II da CF/88.

Cabe inicialmente ressaltar que a presente restrição já foi objeto de apontamento nos relatórios de exame das contas da Câmara Municipal de Santa Terezinha nos exercícios de 2002 (Relatório 641/04 - Processo nº PCA 03/00714700) e 2003 (Relatório 1402/2006 - Processo nº PCA - 04/01414035).

No presente exercício em análise, a Câmara Municipal de Santa Terezinha efetuou licitação, na modalidade Convite, Edital nº 004/2003, com objetivo de contratação de serviços de assessoria e contabilidade.

Com isto, contratou a empresa LJ-AUD ESCRITÓRIO CONTÁBIL S/C LTDA, CNPJ 04.190.275/0001-96, pelo valor de R$ 15.000,00, conforme segue:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

18 LJ-AUD ESCRITORIO CONTABIL S/C LTDA 02/01/2004 15.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRATO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA A CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 15.000,00

Ocorre que, tendo em vista a necessidade, continuidade e a natureza dos serviços de contabilidade pública, atribuindo caráter permanente e contínuo da função de contadoria, bem como da produção de atos jurídico-administrativos, deve ser exercido por contador em cargo de caráter efetivo, devendo fazer parte do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo.

Por tal motivo, seu provimento deverá compatibilizar-se com os comandos constitucionais do Art. 37, II, nos seguintes termos:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

Para o caso em pauta, serve de orientação o Prejulgado 1227, com a seguinte redação:

"Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

(...)

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública" (grifo nosso).

(Relatório n.º. 1.868/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"1.) Inicialmente haverei de relatar que já foi identificado que a Câmara de Vereadores de Santa Terezinha já de muito vem contratando profissionais através de escritórios de contabilidade face a dificuldades extremas em se ter profissionais na cidade, por esta ser de pequeno porte, que reunam condições para o desempenho das tarefas atinentes.

2.) A Câmara de Vereadores já vinha tendo dificuldades para dar cumprimento ao artigo 169 § 1º, incisos I e II, da CF/88, o que obrigou-me na qualidade de presidente a contratar empresa.

3.) Intencionado em efetivar a realização de concurso público para preenchimento de cargos na Administração da Câmara, especialmente relativo à contabilidade, o ex-presidente Genir Antonio Junckes, contratou empresa com o seguinte objeto contratual:

1.1 Consultoria por análise da documentação encaminhada pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo com emissão de parecer sobre o conformidade em relação a legislação pertinente.

1.2 Execução da contabilidade da Câmara de Vereadores e treinamento do contador, em contabilidade pública, quando aprovado em concurso público. Encaminhamento de todas as informações aos órgãos do controle externo e dos relatórios da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. (grifamos).

Note-se aí que já havia a intenção clara de corrigir a situação da execução da contabilidade da Câmara, prevendo realização do concurso público, e este, o de n.º 001/2003 que iniciou no dia 08 de maio com a edição do Edital, (anexos 001 a 016), encerrou-se em 30 de junho de 2003, sendo de foi então nomeado o senhor Renato Simbalista através da Portaria n.º 005/2003 de 10.07.2003, (anexo 017) para o cargo de Técnico em Contabilidade Nível 06 do Grupo Ocupacional do Quadro de Efetivos da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha - ATM - Atividades Técnicas de Nível Médio, a contar de 10 de Julho de 2003, donde foi exonerado a pedido a partir de 30 de Novembro de 2003, através da Portaria n.º 013/2003 de 01.12.2003 (anexo 018), e na vacância foi então nomeado através da Portaria n.º 014/2003 de 11 de dezembro de 2003, o senhor Gerson Ferreira dos Santos (anexo 019), que da mesma forma em 27 de fevereiro de 2004, através da Portaria n.º 001/2004, foi exonerado, a pedido, a contar de 29 de fevereiro de 2004 (anexo 020).

Não houve então a pura e simples contratação de empresa para substituir pessoal o que viria então a ferir a CF art. 37.

4.) Com a necessidade de dar treinamento a estes contabilistas que não tinham conhecimento algum de contabilidade pública, se manteve os contratos existentes no período, bem como, se pode observar que já no período em que exerci a atividade de presidente, o valor mensal pago à empresa, foi diminuído em relação ao contrato anterior, face a existência de técnico em contabilidade no exercício de suas funções, passando então a utilizar os técnicos da empresa para executar serviços de 'Consultoria por análise da documentação encaminhada pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo com emissão de parecer sobre a conformidade em relação a legislação pertinente e para darem treinamento ao contador, em contabilidade pública.

5.) Com efeito também pactuei com a empresa a prestação de serviços para a Câmara de Vereadores, após realização de certame licitatório, mas estes foram segundo o objeto do contrato:

Contratação de empresa especializada no ramo de Auditoria, Consultoria e Assessoria a órgãos públicos para prestar serviço junto a Câmara Municipal nas atividades inerentes a conferência contábil e de pessoal da Câmara, informações ao Tribunal de Contas, análise dos documentos enviados o Executivo Municipal, se necessário, emitindo pareceres e relatórios com embasamento legal dos atos municipais. (grifamos)

Resta, pois, bem evidenciado que se cumpriu a Constituição Federal especialmente seu artigo 37 no que tange à obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo público, tanto da parte dos ex-presidentes, como de minha parte, mantendo-se contrato com empresa terceirizada para a realização de serviços outros que não aqueles das atividades de caráter permanente.

A respeito deste assunto o Egrégio Tribunal de Contas do Estado já editou Prejulgados em que nos apraz apresentarmos neste momento, quais sejam, 0873, 0923, 0947, 1277:

Prejulgado 0873:-

2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte: b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo: a) a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou b) a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Prejulgado 0923:-

Em caso excepcional de necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada.

Prejulgado 0949:-

A manutenção dos serviços básicos da Câmara de Vereadores enseja o provimento de cargos mediante realização de concurso público. A contratação de pessoal embasada no inciso IX do artigo 37 da Carta Federal só pode ser realizada quando surgir necessidade temporária, que não possa ser desempenhada pelos servidores ocupantes do quadro de pessoal do órgão/entidade, e que não pode aguardar para ser suprida sem que haja prejuízo ao interesse público.

Para a contratação de empresa prestadora de serviços pela Câmara, nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93, deverá haver motivação pela autoridade competente, demonstrando a temporariedade dos serviços ou natureza de atividade-meio do Poder Legislativo; a impossibilidade do serviço ser prestado por servidores públicos efetivos ou temporários; e os critérios de economicidade e razoabilidade que justifiquem a opção pela terceirização.

Prejulgado 1277:-

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:
2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Vale muito que se esclareça que quando a Câmara de Vereadores tomou ciência da necessidade de realizar concurso público para preenchimento do cargo de contador ou responsável pela contabilidade, através da análise das contas de 2002, o fez através do concurso público n.º 001/2003 cópia anexa, no entanto os profissionais que foram nomeados e lotados no cargo, conforme já descrito, por motivos pessoais, solicitaram seu desligamento do serviço público, e a Câmara ficou sem profissional na área contábil para realizar um serviço essencial.

E finalmente cabe expor, que atualmente a Câmara recebe os serviços contábeis do contador efetivado por concurso da Prefeitura Municipal, senhor Neuri Miguel Kiichler, nomeado através da Lei nº 232/2006 (anexos 021 e 022), cedido para tanto exercendo atividades nos dois poderes, por exclusiva ausência de profissionais na cidade o que demonstra a carência e a necessidade de se contratar via licitação, como ocorreu, a empresa citada.

Assim Senhor Diretor de resto uso do presente no intuito de solicitar seja arquivado o processo PCA Processo n.º 05/00581266 face ao NÃO cometimento de irregularidade alguma ou ilícito na execução orçamentária da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, exercício de 2004 no período em que a presidi, conforme demonstrado no breve relato acima, baixando a restrição apontada".

Considerações da Reinstrução:

Em sua manifestação o Responsável esclarece que a Câmara realizou concurso público em 2003 para contratação de Técnico em Contabilidade. Apresentou cópia do edital de concurso público nº 001/2003 e demais instrumentos administrativos, que culminaram na seleção e homologação de apenas dois candidatos. Ambos, por ordem de classificação, foram contratados, mas acabaram sendo exonerados, a pedido, no próprio ano de 2003.

Escreve, o Responsável, no antepenúltimo parágrafo das justificativas: "... os profissionais que foram nomeados e lotados no cargo, por motivos pessoais, solicitaram seu desligamento do serviço público, e a Câmara ficou sem profissional na área contábil para realizar um serviço essencial".

Diante disto, para o exercício de 2004, o Responsável efetuou contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil com a empresa LJ-AUD Escritório Contábil S/C Ltda.

A justificativa para tal ato seria, então, a inexistência de profissional habilitado para assumir o cargo de Técnico em Contabilidade e, entre outros, cita o Prejulgado nº 1277 como orientador para o procedimento.

Contudo, o Prejulgado nº 1277, na parte citada pelo Responsável, assim estabelece:

"Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública (grifamos).

Portanto, a contratação deveria ser apenas pelo tempo necessário para a realização de novo concurso para provimento do cargo vago, em condições que despertassem o interesse de mais candidatos habilitados a participar da seleção.

Diante do exposto, verifica-se que a Unidade não empenhou esforços, no exercício de 2004, para cumprir o mandamento constitucional do concurso público e, por isso, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Santa Terezinha, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00581266, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Hamilton Manoel Zeferino da Silva - Ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha, CPF 568.372.409-00, residente na Rua Estrada Geral Colônia de Ruthes, S/N, CEP 89199-00, Santa Terezinha - SC, multa prevista no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Reincidência na contratação irregular, pelo valor de R$ 15.000,00, de escritório de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Câmara Municipal que, em face da imprescindibilidade, continuidade e natureza dos serviços de contabilidade pública, deveria ser exercida por servidores efetivados por concurso públicos, conforme disposto no art. 37, II da CF/88 (item 1.1.1 deste Relatório);

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2285/2006 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Hamilton Manoel Zeferino da Silva.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 08/12/2006

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 05/00581266
UNIDADE	Câmara Municipal de SANTA TEREZINHA
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios