TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 06/00033406
UNIDADE	Município de Abdon Batista
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Antonio Zanchett - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	5.227/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Abdon Batista, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 06/00033406), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.477/2006, de 06/10/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00033406.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 09/10/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Luiz Antonio Zanchett, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 16.366/2006, de 01/11/2006.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo expediente datado em 27/11/2006, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 281 a 391 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução as referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 457/2004, de17/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 3.355.628,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 15.000,00, que corresponde a 0,45 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	3.355.628,00
Ordinários	3.340.628,00
Reserva de Contingência	15.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.743.456,68
Suplementares	1.743.456,68
(-) Anulações de Créditos	942.515,68
Orçamentários/Suplementares	942.515,68
(=) Créditos Autorizados	4.156.569,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	795.941,00	45,65
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	942.515,68	54,06
Outros Recursos não Identificados	5.000,00	0,29
T O T A L	1.743.456,68	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.743.456,68, equivalendo a 51,96% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 942.515,68, equivalendo a 28,09% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	3.355.628,00	4.289.505,23	933.877,23
DESPESA	4.156.569,00	3.967.146,64	(189.422,36)
Superávit de Execução Orçamentária		322.358,59

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.304.099,51
Das Demais Unidades	985.405,72
TOTAL DAS RECEITAS	4.289.505,23

DESPESAS
Da Prefeitura	3.069.851,94
Das Demais Unidades	897.294,70
TOTAL DAS DESPESAS	3.967.146,64
SUPERÁVIT	322.358,59

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 322.358,59, correspondendo a 7,52% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 322.358,59 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 234.247,57 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 88.111,02.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 234.247,57, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.304.099,51 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 606.508,84), e a Despesa Realizada R$ 3.069.851,94.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 5,46 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 234.247,57, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	234.247,57
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	88.111,02
TOTAL	SUPERÁVIT	322.358,59

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 322.358,59 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 234.247,57, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 88.111,02.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$4.289.505,23, equivalendo a 127,83 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	111.574,75	3,79	145.774,18	4,45	147.047,66	3,43
Receita de Contribuições	0,00	0,00	0,00	0,00	46,04	0,00
Receita Patrimonial	16.271,85	0,55	9.583,71	0,29	3.722,56	0,09
Receita Agropecuária	3.885,45	0,13	4.739,63	0,14	5.618,56	0,13
Receita de Serviços	30.020,89	1,02	21.149,20	0,65	31.624,97	0,74
Transferências Correntes	2.599.497,97	88,36	2.929.186,76	89,43	3.691.504,49	86,06
Outras Receitas Correntes	15.510,51	0,53	21.521,59	0,66	348.044,59	8,11
Alienação de Bens	45.100,00	1,53	61.139,16	1,87	0,00	0,00
Transferências de Capital	119.971,18	4,08	82.178,88	2,51	61.896,36	1,44
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.941.832,60	100,00	3.275.273,11	100,00	4.289.505,23	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	96.739,85	3,29	134.244,45	4,10	139.239,88	3,25
IPTU	13.206,23	0,45	13.026,14	0,40	14.432,01	0,34
IRRF	24.468,09	0,83	40.774,20	1,24	26.364,53	0,61
ISQN	10.065,91	0,34	24.060,42	0,73	44.916,99	1,05
ITBI	48.999,62	1,67	56.383,69	1,72	53.526,35	1,25
Taxas	14.834,90	0,50	11.529,73	0,35	7.807,78	0,18
Receita Tributária	111.574,75	3,79	145.774,18	4,45	147.047,66	3,43
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.941.832,60	100,00	3.275.273,11	100,00	4.289.505,23	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	46,04	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	46,04	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	46,04	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.289.505,23	100,00

Obs.: A conta COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), apresenta apenas R$ 46,06, tendo em vista que a Unidade não está contabilizando a referida receita (pelo valor bruto) junto ao Sistema Orçamentário, conforme apontado no item B.1.2, deste Relatório.

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	2.599.497,97	88,36	2.929.186,76	89,43	3.691.504,49	86,06
Transferências Correntes da União	1.779.834,86	60,50	1.966.221,78	60,03	2.554.925,55	59,56
Cota-Parte do FPM	1.786.738,03	60,74	1.970.736,32	60,17	2.443.427,66	56,96
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.010,21)	(9,11)	(295.609,91)	(9,03)	(365.701,30)	(8,53)
Cota do ITR	4.756,27	0,16	5.300,05	0,16	41.595,83	0,97
Cota do IPI s/Exportação (União) (1)	0,00	0,00	0,00	0,00	29.093,03	0,68
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF	0,00	0,00	0,00	0,00	(5.134,06)	(0,12)
Cota do IPI s/Exportação (União) não Contabilizada no Fluxo Orçamentário (2)	0,00	0,00	0,00	0,00	5.134,06	0,12
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	20.139,66	0,68	18.828,48	0,57	32.248,24	0,75
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(3.020,86)	(0,10)	(2.824,20)	(0,09)	(4.700,45)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	15.707,41	0,53	0,00	0,00	23.685,36	0,55
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	8.329,36	0,19
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	128.615,65	4,37	143.714,22	4,39	157.023,27	3,66
Transferência de Recursos do FNAS	69.704,62	2,37	42.357,52	1,29	67.898,56	1,58
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	51.143,91	1,56	84.051,51	1,96
Demais Transferências da União	25.204,29	0,86	32.575,39	0,99	37.974,48	0,89
Transferências Correntes do Estado	644.860,94	21,92	762.448,91	23,28	921.161,59	21,47
Cota-Parte do ICMS	702.200,89	23,87	810.511,11	24,75	970.608,84	22,63
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(105.329,88)	(3,58)	(121.576,46)	(3,71)	(145.549,14)	(3,39)
Cota-Parte do IPVA	22.925,93	0,78	22.878,12	0,70	34.216,55	0,80
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	26.230,45	0,89	26.730,42	0,82	0,00	0,00
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(3.934,57)	(0,13)	(4.009,56)	(0,12)	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	3.184,35	0,10	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	0,00	0,00	12.000,00	0,37	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	2.768,12	0,09	12.730,93	0,39	49.885,34	1,16
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	12.000,00	0,28
Transferências Multigovernamentais	171.149,65	5,82	200.516,07	6,12	215.417,35	5,02
Transferências de Recursos do Fundef	171.149,65	5,82	200.516,07	6,12	215.417,35	5,02
Transferências de Convênios	3.652,52	0,12	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	119.971,18	4,08	82.178,88	2,51	61.896,36	1,44
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	2.719.469,15	92,44	3.011.365,64	91,94	3.753.400,85	87,50
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.941.832,60	100,00	3.275.273,11	100,00	4.289.505,23	100,00

(¹) Receita classificada incorretamente, conforme anotado no item B.1.3, deste Relatório

(²) Receita não contabilizada, conforme anotado no item B.1.2, deste Relatório

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 15.074,55 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 3.967.146,64, equivalendo a 95,44 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	148.340,51	4,96	178.334,20	5,13	199.000,00	5,02
04-Administração	439.001,05	14,67	494.313,44	14,23	565.912,67	14,26
06-Segurança Pública	2.245,18	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
08-Assistência Social	129.841,92	4,34	172.712,19	4,97	169.056,11	4,26
10-Saúde	493.610,79	16,49	708.563,84	20,40	745.923,10	18,80
12-Educação	614.304,69	20,52	669.488,76	19,28	850.946,89	21,45
15-Urbanismo	807.493,18	26,98	199.222,49	5,74	226.205,03	5,70
17-Saneamento	55.179,44	1,84	0,00	0,00	0,00	0,00
20-Agricultura	156.384,52	5,22	188.715,40	5,43	99.492,53	2,51
25-Energia	13.187,11	0,44	0,00	0,00	0,00	0,00
26-Transporte	0,00	0,00	759.128,62	21,86	1.019.794,85	25,71
27-Desporto e Lazer	21.357,26	0,71	30.110,51	0,87	9.738,32	0,25
28-Encargos Especiais	112.408,05	3,76	72.435,22	2,09	81.077,14	2,04
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	2.993.353,70	100,00	3.473.024,67	100,00	3.967.146,64	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	2.638.633,79	88,15	3.123.833,95	89,95	3.616.743,01	91,17
Pessoal e Encargos	1.033.697,49	34,53	1.427.632,63	41,11	1.531.646,26	38,61
Contratação por Tempo Determinado	202.774,57	6,77	540.372,43	15,56	489.718,26	12,34
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	677.919,77	22,65	717.391,55	20,66	802.974,78	20,24
Obrigações Patronais	139.499,36	4,66	149.044,53	4,29	238.953,22	6,02
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	13.503,79	0,45	20.824,12	0,60	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	15.086,79	0,50	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	15.086,79	0,50	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Desp. Correntes	1.589.849,51	53,11	1.696.201,32	48,84	2.085.096,75	52,56
Contratação por Tempo Determinado	189.928,08	6,34	5.217,10	0,15	13.143,43	0,33
Diárias - Civil	25.727,25	0,86	21.973,63	0,63	53.804,53	1,36
Material de Consumo	542.812,00	18,13	636.474,37	18,33	844.370,67	21,28
Premiações Cult., Artís- ticas, Científica e Desport.	0,00	0,00	601,40	0,02	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	148.411,32	4,96	197.307,55	5,68	156.409,09	3,94
Passagens e Despesas com Locomoção	207,92	0,01	525,60	0,02	2.731,68	0,07
Serviços de Consultoria	18.587,00	0,62	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	82.170,38	2,75	104.195,10	3,00	75.292,76	1,90
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	470.490,81	15,72	558.690,73	16,09	801.167,59	20,20
Contribuições	74.230,88	2,48	72.258,86	2,08	55.710,00	1,40
Obrigações Tributárias e Contributivas	33.675,42	1,13	42.357,76	1,22	34.438,60	0,87
Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas	665,83	0,02	42.888,58	1,23	32.183,66	0,81
Desp. de Ex.Anteriores	2.522,62	0,08	0,00	0,00	15.844,74	0,40
Indenizações e Restituições	420,00	0,01	13.710,64	0,39	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	354.719,91	11,85	349.190,72	10,05	350.403,63	8,83
Investimentos	298.484,68	9,97	335.724,61	9,67	320.631,56	8,08
Obras e Instalações	88.180,23	2,95	213.872,60	6,16	14.800,00	0,37
Equipamentos e Material Permanente	210.304,45	7,03	121.852,01	3,51	305.831,56	7,71
Amortização da Dívida	56.235,23	1,88	13.466,11	0,39	29.772,07	0,75
Principal da Dívida Contratual Resgatado	56.235,23	1,88	13.466,11	0,39	29.772,07	0,75
Despesa Realizada Total	2.993.353,70	100,00	3.473.024,67	100,00	3.967.146,64	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	33.515,92
Bancos Conta Movimento	6.562,04
Aplicações Financeiras	7.102,02
Vinculado em Conta Corrente Bancária	19.851,86
(+) ENTRADAS	5.419.651,37
Receita Orçamentária	4.289.505,23
Extraorçamentárias	1.130.146,14
Realizável	200.517,79
Restos a Pagar	33.139,11
Depósitos de Diversas Origens	129.046,71
Serviço da Dívida a Pagar	29.772,07
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	737.670,46
(-) SAÍDAS	5.041.942,10
Despesa Orçamentária	3.967.146,64
Extraorçamentárias	1.074.795,46
Realizável	200.337,25
Depósitos de Diversas Origens	104.888,57
Serviço da Dívida a Pagar	29.772,07
Outras Operações	2.127,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	737.670,46
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	411.225,19
Banco Conta Movimento	14.739,43
Vinculado em Conta Corrente Bancária	373.822,82
Aplicações Financeiras	22.662,94

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	12.780,99
Vinculado em C/C Bancária	264.540,08
Aplicações Financeiras	22.662,94
TOTAL	299.984,01

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	33.696,46	0,93	411.225,19	9,53
Disponível	13.664,06	0,38	37.402,37	0,87
Vinculado	19.851,86	0,55	373.822,82	8,66
Realizável	180,54	0,00	0,00	0,00
Ativo Permanente	3.581.267,93	99,07	3.903.022,40	90,47
Bens Móveis	2.052.067,84	56,77	2.357.899,40	54,65
Bens Imóveis	1.333.783,37	36,90	1.348.583,37	31,26
Créditos	195.416,72	5,41	196.539,63	4,56
Ativo Real	3.614.964,39	100,00	4.314.247,59	100,00
ATIVO TOTAL	3.614.964,39	100,00	4.314.247,59	100,00
Passivo Financeiro	0,00	0,00	57.297,25	1,33
Restos a Pagar	0,00	0,00	33.139,11	0,77
Depósitos Diversas Origens	0,00	0,00	24.158,14	0,56
Passivo Permanente	135.619,75	3,75	120.358,89	2,79
Débitos Consolidados	135.619,75	3,75	120.358,89	2,79
Passivo Real	135.619,75	3,75	177.656,14	4,12
Ativo Real Líquido	3.479.344,64	96,25	4.136.591,45	95,88
PASSIVO TOTAL	3.614.964,39	100,00	4.314.247,59	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 45.171,90 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	27.446,48
Depósitos de Diversas Origens	17.725,42
TOTAL	45.171,90

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	33.696,46	411.225,19	377.528,73
Passivo Financeiro	0,00	57.297,25	(57.297,25)
Saldo Patrimonial Financeiro	33.696,46	353.927,94	320.231,48

Obs.: A Variação do Saldo Patrimonial Financeiro acima apurada, encontra-se divergente do resultado da Execução Orçamentária demonstrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (p. 80 dos autos) (Superávit de R$ 322.358,59), objeto do apontamento constante do item B.2.1, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 353.927,94 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,14 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 320.231,48, passando de um superávit financeiro de R$ 33.696,46 para um superávit financeiro de R$ 353.927,94.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 299.984,01) com seu Passivo Financeiro (R$ 45.171,90), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 254.812,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,15 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.274.430,68
Receita Orçamentária	4.289.505,23
(-) Mutações Patr.da Receita	15.074,55
Despesa Efetiva	3.616.743,01
Despesa Orçamentária	3.967.146,64
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	350.403,63
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	657.687,67

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	753.867,92
(-) Variações Passivas	754.308,78
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(440,86)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	657.687,67
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(440,86)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	657.246,81

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.479.344,64
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	657.246,81
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.136.591,45

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	135.619,75	135.619,75
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	14.511,21	14.511,21
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	29.772,07	29.772,07
Saldo para o Exercício Seguinte	120.358,89	120.358,89

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	149.085,86	5,07	135.619,75	4,14	120.358,89	2,81

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	0,00
(+) Formação da Dívida	191.957,89
(-) Baixa da Dívida	134.660,64
Saldo para o Exercício Seguinte	57.297,25

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	102.529,12	30,7	0,00	0,00	57.297,25	13,93

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	195.416,72
(+) Inscrição	16.197,46
(-) Cobrança no Exercício	15.074,55
Saldo para o Exercício Seguinte	196.539,63

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	14.432,01	0,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	44.916,99	1,21
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	26.364,53	0,71
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	53.526,35	1,44
Cota do ICMS	970.608,84	26,16
Cota-Parte do IPVA	34.216,55	0,92
Cota-Parte do FPM	2.443.427,66	65,85
Cota do ITR	41.595,83	1,12
Cota do IPI s/Exportação (União)	29.093,03	0,78
Cota do IPI s/Exportação (União) não Contabilizada no Fluxo Orçamentário	5.134,06	0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	32.248,24	0,87
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	15.074,55	0,41
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.710.638,64	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.743.559,76
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	515.950,89
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	300.533,54
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.528.142,41

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	11.051,23
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	11.051,23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	839.895,66
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	839.895,66

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios aplicados na Educação Infantil, conforme informações prestadas pela Unidade, fls 160 dos Autos	640,41
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme apurado em auditoria in loco, ANEXO 1	3.050,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.690,41

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas destinadas a Programas Suplementares de Alimentação, conforme apurado em inspeção in loco, ANEXO 3	9.815,00
Despesas com Recursos de Convênios aplicados no Ensino Fundamental, conforme informações prestadas pela Unidade, fls 160 à 162 dos Autos	39.049,10
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme apurado em inspeção in loco, ANEXO 2	12.051,04
Despesas realizadas com Recursos de Convênios, conforme apurado em inspeção in loco, ANEXO 5, QUADRO 1	30.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	90.915,14

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.062.008,94 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,62% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 134.349,28, representando 3,62% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	839.895,66
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	90.915,14
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	305.667,60
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.054.648,12
25% das Receitas com Impostos	927.659,66
60% dos 25% das Receitas com Impostos	556.595,80
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	498.052,32

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.054.648,12, equivalendo a 113,69% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	215.417,35
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	129.250,41
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	200.692,09
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	71.441,68

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 200.692,09, equivalendo a 93,16% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	743.835,60
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	1.942,50
Vigilância Sanitária (10.304)	145,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	745.923,10

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme informações da Unidade, fls. 173/179 dos Autos)	128.877,78
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme apurado em inspeção in loco, ANEXO 4	7.979,34
Despesas realizadas com Recursos de Convênios, conforme apurado em inspeção in loco, ANEXO 5, QUADRO 2	75.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	211.857,12

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 534.065,98, correspondendo a um percentual de 14,39% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional, portanto, cria-se a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ R$ 534.065,98, representando 14,39% da receita com impostos (R$ 3.710.638,64), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 556.595,80, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 22.529,82 ou 0,61%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item A.5.2.1)

Manifestações remetidas:

"No Relatório da DMU, foi constatado a aplicação de 14,39% da receita com impostos nas ações e serviços públicos de saúde, quando deveria ser aplicado o percentual de 15%, o que descumpre o Art. 198 da Constituição Federal.

Acontece entretanto, que no percentual de 14,39%, não foi computado despesas que são consideradas como ações e serviços públicos de saúde, conforme passamos a demonstrar:

O Município de Abdon Batista, tem sua economia baseada única e exclusivamente em atividade agrícola, sendo que a população está dividida aproximadamente em 35% da população na área urbana e 65% da população na área rural, que estão subdivididas em diversas comunidades.

A área urbana é provida por distribuição de água potável, enquanto que a área rural, poucas comunidades são atendidas pela distribuição de água potável.

O programa da Saúde da Família, constatou que existia micro-áreas rurais de riscos, já que naquelas comunidades (Bom Jesus, Santa Catarina e São José) havia grande incidência de doenças relacionadas provavelmente com o consumo de água contaminada, quer por agrotóxicos ou dejetos humanos e de animais, já que a população consumia água de córregos, riachos e de pequenos poços a céu aberto, o que necessitava a aplicação por parte da administração pública, de ações que amenizem e previnam as causas.

O Conselho Municipal de Saúde, solicitou ao Chefe do Poder Executivo, que adotasse providências para sanar ou amenizar as incidências, conforme se infere da ata inclusa.

Desta forma, o Município providenciou a abertura de valas e utilizou-se de materiais para instalação de poços artesianos nas comunidades rurais de Bom Jesus e de Santa Catarina.

Para comprovar a realização dos serviços, anexa também Declaração de parte dos Munícipes beneficiados pela realização das ações, sendo que se necessária, anexará no decorrer da instrução do processo, todas as declarações dos beneficiados.

Tendo assim o Município procedido, conforme se infere do relatório do Médico da Família Dr. Luciano Ambrósio Júnior, CRM/SC, 12796, houve significativa diminuição nos casos de internamento hospitalar e na incidência de doenças que tinham como causa a ingestão de água contaminada.

Assim, deve ser considerado como gastos com ações e serviços públicos de saúde, as despesas efetuadas com a instalação de poços artesianos e na rede de distribuição de água potável nas comunidades de Bom Jesus e Santa Catarina, embora contabilmente não tenha sido efetuado no Fundo Municipal de Saúde, foram ações e despesas executadas com a finalidade evidente de atacar um problema de saúde pública, que colocava em risco a vida de muitos cidadãos abdonenses.

Esse egrégio Tribunal, através do Prejulgado n. 1348, onde foi Relator o Eminente Conselheiro Luiz Roberto Herbst, já decidiu ser possível considerar como despesas nas ações e serviços públicos de saúde, as despesas em saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitárias especiais Indígenas (DSEI) e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde, vejamos o Prejulgado:

"1348 - Considerando..., a partir do exercício de 2002, inclusive, são aceitas como integrantes das ações e serviços públicos de saúde as seguintes despesas relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde:

...

M) saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários especiais Indígenas (DSEI) e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional da Saúde.

..."

Considerando as despesas como a instalação de poço artesiano e da rede de distribuição de água potável, nas comunidades rurais de Bom Jesus e Santa Catarina, o Município atingiu o percentual de 15,22% da receita com impostos, conforme se infere abaixo:

Assim, atingiu o Município de Abdon Batista, o Limite constitucional de gastos com ações e serviços públicos de saúde."

Da Reinstrução:

Requer o Responsável, que seja considerado despesas no montante de R$ 30.486,15 destinadas para a implantação de sistemas para fornecimento de água potável nas comunidades de Santa Catarina e Bom Jesus, com a justificativa de que trata-se de ações desenvolvidas no atendimento de controle de vetores em comunidades isoladas.

Inquestionável a obtenção de resultados positivos decorrentes da ação promovida pela Prefeitura Municipal, principalmente no campo da saúde pública, no entanto, há outros pontos que merecem destaque, senão vejamos.

O Município de Abdon Batista no exercício de 2005, a título de "RECEITAS DE SERVIÇOS - Serv. de Captação/Adução/Trat./Res e Dist. de Água" arrecadou o montante de R$ 31.444,97, conforme demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (fls. 49, dos Autos), por óbvio, conclui-se que a água fornecida aos consumidores pelo Sistema Municipal de Água do Município (SAMAE) é realizada mediante o pagamento pelos beneficiários.

Em sua defesa, o Responsável encaminhou duas Declarações (fls. 359 e 362 dos Autos) assinadas por munícipes das Comunidades de Santa Catarina e Bom Jesus, na qual afirmam que no Ano de 2005 os mesmos foram beneficiados pela implantação da rede de distribuição de água, sem que estes tenham desembolsado recursos para a instalação da rede.

Dos gastos relacionados para implantação da rede de água nas referidas comunidades, conforme notas de empenhos e notas fiscais remetidas (fls. 301 a 303, dos autos) inclui-se a aquisição de hidrômetros, comumente utilizado para medição do consumo de água.

Portanto, mesmo que, a ação referenciada seja associada diretamente ao controle de vetores, por outro lado, é evidente que o sistema de fornecimento de água de Abdon Batista está sujeito a uma contraprestação pecuniária pelos beneficiários, não ficando isento as comunidades de Santa Catarina e Bom Jesus, pois, é o que se observa com a aquisição dos hidrômetros adquiridos na referida ação. De qualquer modo, ainda que os moradores das comunidades tenham declarado que não desembolsaram na implantação da rede, o que não poderia ser diferente, porque até então não estavam usufruindo do serviço, certamente passaram a contribuir com a efetivação do fornecimento.

Do exposto, tendo em vista que a referida ação é subsidiada pela cobrança de taxa de fornecimento da água, as despesas decorrentes desta ação ou serviço não poderão integrar a Saúde, para fins de cumprimento do percentual determinado pela Emenda Constitucional nº 29/2000, visto que, possuem financiamento direto pelos beneficiários.

Neste sentido, o prejulgado citado nas alegações do Responsável, é muito claro:

"2. Como conseqüência, não devem integrar a apuração das despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, despesas como:
(...)

f) saneamento básico não associado diretamente ao controle de vetores ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e as realizadas com recursos provenientes de taxas e tarifas ou do Fundo de Erradicação da Pobreza;"
(grifo é nosso)

Portanto, não havendo o que alterar na apuração dos limites de gastos da Saúde, a restrição fica mantida na íntegra.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.392.614,44
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos, ANEXO 6	37.787,23
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.430.401,67

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	139.031,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	139.031,82

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 34,62% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 31,55% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	741,39	11.885,41	6,24
FEVEREIRO	741,39	11.885,41	6,24
MARÇO	741,39	11.885,41	6,24
ABRIL	741,39	11.885,41	6,24
MAIO	778,46	11.885,41	6,55
JUNHO	778,46	11.885,41	6,55
JULHO	778,46	11.885,41	6,55
AGOSTO	778,46	11.885,41	6,55
SETEMBRO	778,46	11.885,41	6,55
OUTUBRO	778,46	11.885,41	6,55
NOVEMBRO	778,46	11.885,41	6,55
DEZEMBRO	778,46	11.885,41	6,55

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.534 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.289.505,23	107.737,41	2,51

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 107.737,41, representando 2,51% da receita total do Município ( R$ 4.289.505,23). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	156.728,11	5,20
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	2.854.984,50	94,80
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.011.712,61	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	199.000,00	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	199.000,00	6,61
Valor Máximo a ser Aplicado	240.937,01	8,00
Valor Abaixo do Limite	41.937,01	1,39

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 199.000,00, representando 6,61% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.011.712,61). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.534 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
204.200,00	116.120,35	56,87

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 116.120,35, representando 56,87% da receita total do Poder ( R$ 204.200,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Abdon Batista instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 449/2004, de 30/03/2004, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 22/2005, em 04/11/2005, o Sr. Alcides Mocelin - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Abdon Batista não encaminhou os relatórios de controle interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004, incorrendo na seguinte restrição:

A.6.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente a todos os bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item A.6.1)

Para o item em questão, o Responsável remete neste momento os Relatórios de Controle Interno, alegando que: "tal fato decorre de que a Legislação Municipal, somente foi adequada em meados de 2005, e possibilitando a nomeação do Controlador".

Corrigindo a informação prestada anteriormente, o Município de Abdon Batista instituiu o Sistema de Controle Interno, através da Lei Municipal nº 02/2005, de 31/10/2005, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos constatou-se algumas irregularidades, que passamos a relacionar.

Primeiramente, ressalta-se quanto a intempestividade na remessa dos Relatórios a este Tribunal, vez que a Unidade somente o fez, após ter sido notificada por intermédio do Relatório das Contas Anuais.

Os relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas e os dados referentes a apuração dos limites Constitucionais e Legais do Ensino, Saúde e Pessoal.

Tais relatórios não relatam ações promovidas no período para verificação da efetividade dos controles existentes em cada departamento e/ou da implantação de novos procedimentos, o que representa função primordial do Sistema de Controle Interno e, sobremaneira, interessa a este Tribunal.

A nomeação do Senhor Alcides Mocelin para a função de Controlador Interno efetivou-se em 04/11/2005, por outro lado, os relatórios ora apresentados e assinados pelo referido Controlador, foram datados em 21/03/05, 20/05/2005, 21/07/2005, 19/09/2005, 22/11/2005 e 25/01/2006. Obviamente, referidos relatórios perdem sua validade, por terem sido firmados em datas em que o Senhor Alcides Mocelin não era o representante legal do Sistema de Controle Interno.

Do exposto, é impossível recepcionar tais relatórios, face as irregularidades constatadas, bem como, os mesmos não produzirem os efeitos desejáveis.

Assim, resta mantida a restrição.

B - DO EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Comparativo da RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA - Anexo 10 da Lei 4.320/64

B.1.1 - Ausência de Contabilização junto ao Anexo 10 da Lei nº 4.320/64, que compõem o Balanço Anual de 2005, dos 15% (R$ 5.134,06) retidos automaticamente das Receitas de Transferências do Estado - IPI sobre as exportações para formação do FUNDEF, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº 328/01 c/c com o disposto no artigo 83 da Lei 4.320/64

O Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetido pela Unidade, não registra os 15% (R$ 5.134,06) da receita referente o "IPI sobre exportações", retidos automaticamente para formação do FUNDEF, quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo seu valor bruto, sendo que os quinze por cento retidos automaticamente deveriam ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos do IPI sobre exportação, quanto ao seu registro pelo valor bruto.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto no artigo 83 da Lei 4.320/64 c/c os artigos 2º e 3º da Portaria nº 328/01, de 27 de agosto de 2001:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item B.1.1)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

B.1.2 - Ausência de contabilização integral, junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual do Município, da Receita realizada referente a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo com o artigo 83 da Lei n. 4.320/64

Na verificação procedida junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 do Município de Abdon Batista, em especial o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 (fls. 49 dos autos), constatou-se que a Unidade registrou apenas R$ 46,04 da receita de Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP arrecadada no exercício de 2005, deixando de efetuar a contabilização pelo valor bruto arrecadado, em desconformidade com o disposto no artigo 83 da Lei n. 4.320/64.

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item B.1.2)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

B.1.3 - Classificação da Receita "Cota-Parte do IPI sobre Exportação", junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, como sendo oriunda das Transferências da União, contrário ao disposto no Anexo II da Portaria da STN n. 248, de 28/04/03, que identifica a referida Receita a título de Transferências dos Estados, sob a codificação específica n. 1722.01.04

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetidos pela Unidade, registram a Receita "Cota Parte do IPI sobre exportações", como sendo oriunda de Transferências da União, no entanto, o referido registro ocorre de forma indevida, vez que a Portaria n. 248/03, da Secretaria do Tesouro Nacional, que padroniza os procedimentos contábeis nos três níveis de Governo, em seu Anexo II, identifica a referida receita sob o código n. 1722.01.04, a título de receita oriunda das Transferências dos Estados.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos a título de "Cota-Parte do IPI sobre exportação", atendendo o que dispõe a Portaria acima mencionada.

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item B.1.3)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

B.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 e BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI 4.320/64

B.2.1 - Baixa por cancelamento no valor de R$ 2.127,11, das Contas do Realizável (COSIP - R$ 180,54 e Suprimentos R$ 1.946,57), incorrendo na divergência de R$ 2.127,11 entre o resultado da execução orçamentária registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64

O Balanço Orçamentário - Anexo 12 (p. 80 dos autos), apresenta, como resultado da execução orçamentária do exercício de 2005, superávit de R$ 322.358,59, divergente da variação do saldo patrimonial financeiro apurada, conforme demonstra o quadro a seguir, apresentando uma divergência de R$ 2.127,11, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64.

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	33.696,46	411.225,19	377.528,73
Passivo Financeiro	0,00	57.297,25	(57.297,25)
Saldo Patrimonial Financeiro	33.696,46	353.927,94	320.231,48
Resultado da execução orçamentária - Anexo 12 (superávit)			322.358,59
Divergência			2.127,11

Conforme documentos remetidos pela Unidade, fls. 205 dos Autos, constatou-se que a referida divergência é reflexo do cancelamento dos saldos da conta COSIP (R$ 180,54) e SUPRIMENTOS (R$ 1.946,57), lançados no Anexo 13 - Balanço Financeiro, a título de "Transferências Financeiras".

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item B.2.1)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

C - EXAME DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO CIRCULAR TC/DMU 5.393/2006

C.1 - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

C.1.1 - Majoração do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 1.731,36

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio ao Prefeito Municipal no valor mensal de R$ 4.541,02, nos meses de maio a dezembro/2005, quando o valor devido, fixado pela Lei Municipal nº 454/2004 (fls. 189, dos Autos) (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representa R$ 4.324,78.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 471/2005, que dispõe sobre a reposição salarial a todos os Servidores do Município.

A Lei municipal n. 454/2004, em seu art. 2º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 471/2005, que trata da concessão de reajuste de 5,0% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei 471/2005, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, em conformidade com as informações constante nos autos, fls. 167.

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item C.1.1)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

C.2 - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

c.2.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 3.614,96 (R$ 2.372,48, Vereadores e R$ 1.242,48, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídios aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 778,46 e R$ 1.151,47, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 453/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 741,39 para os Vereadores e R$ 1.096,64 para o Vereador Presidente.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração, concedida irregularmente, ainda que, baseada na Lei Municipal nº 471/2005 (fls. 225 dos Autos), que concede 5,00% de aumento salarial a todos os Servidores do Município.

A Lei municipal n. 453/2004, em seu art. 5º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

No entanto, há que se observar que a Lei 471/2005, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 167 à 172:

Subsídios dos Vereadores:

Mês	VALORES PAGOS (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	VALOR PAGO A MAIOR (R$)
ABRIL	741,39	741,39	0,00
MAIO	778,46	741,39	37,07
JUNHO	778,46	741,39	37,07
JULHO	778,46	741,39	37,07
AGOSTO	778,46	741,39	37,07
SETEMBRO	778,46	741,39	37,07
OUTUBRO	778,46	741,39	37,07
NOVEMBRO	778,46	741,39	37,07
DEZEMBRO	778,46	741,39	37,07
Valor por Vereador	6.969,07	6.672,51	296,56
Total apurado = 8 vereadores x R$ 296,56			2.372,48

Subsídios do Vereador Presidente:

Mês	VALORES PAGOS (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	VALOR PAGO A MAIOR (R$)
ABRIL	1.096,64	1.096,64	0,00
MAIO	1.151,47	1.096,64	155,31
JUNHO	1.151,47	1.096,64	155,31
JULHO	1.151,47	1.096,64	155,31
AGOSTO	1.151,47	1.096,64	155,31
SETEMBRO	1.151,47	1.096,64	155,31
OUTUBRO	1.151,47	1.096,64	155,31
NOVEMBRO	1.151,47	1.096,64	155,31
DEZEMBRO	1.151,47	1.096,64	155,31
TOTAL	10.308,40	9.869,76	1.242,48

(Relatório n. 4.477/2006, de Contas Anuais - referente ao ano de 2005, item C.2.1)

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, no despacho de fls. 279 dos autos, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1 e II.C.2 da conclusão do Relatório n. 4.477/06, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, o presente apontamento não será objeto de análise nesta oportunidade.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2005 do Município de Abdon Batista, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I.A - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 3.614,96 (R$ 2.372,48, Vereadores e R$ 1.242,48, Vereador Presidente) (item C.2.1, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 534.065,98, representando 14,39% da receita com impostos (R$ 3.710.638,64), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 556.595,80, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 22.529,82 ou 0,61%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2.1);

II.A.2 - Majoração do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 1.731,36 (item C.1.1).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1 - Ausência de Contabilização junto ao Anexo 10 da Lei nº 4.320/64, que compõem o Balanço Anual de 2005, dos 15% (R$ 5.134,06) retidos automaticamente das Receitas de Transferências do Estado - IPI sobre as exportações para formação do FUNDEF, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº 328/01 c/c com o disposto no artigo 83 da Lei 4.320/64 (item B.1.1);

II.B.2 - Ausência de contabilização integral, junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual do Município, da Receita realizada referente a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo com o artigo 83 da Lei n. 4.320/64 (item B.1.2);

II.B.3 - Baixa por cancelamento no valor de R$ 2.127,11, das Contas do Realizável (COSIP - R$ 180,54 e Suprimentos R$ 1.946,57), incorrendo na divergência de R$ 2.127,11 entre o resultado da execução orçamentária registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 e a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta aos artigos 85 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item B.2.1).

II.C - RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1 - Classificação da Receita "Cota-Parte do IPI sobre Exportação", junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, como sendo oriunda das Transferências da União, contrário ao disposto no Anexo II da Portaria da STN n. 248, de 28/04/03, que identifica a referida Receita a título de Transferências dos Estados, sob a codificação específica n. 1722.01.04 (item B.1.3);

II.C.2 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente a todos os bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.6.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 06/00090043, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em 08/12/2006

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em 08/12/2006

Nilsom Zanatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em 08/12/2006

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS CLASSIFICADAS IMPROPRIAMENTE EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME RELACIONADO NO ITEM II.1.1 DO RELATÓRIO N. 1.830/2006 DE INSPEÇÃO IN LOCO (juntado aos Autos,fls. 209)

NOTA DE EMPENHO Nº	DATA	VALOR	CREDOR	ESPECIFICAÇÃO
806	03/06/05	3.050,00	Joaçaba Equipamentos e Materiais para Escritório Ltda	Valor ref. aquisição de bens móveis para uso das Secretarias da Prefeitura, sendo computadores e seus implementos.
Total		3.050,00

ANEXO 2

DESPESAS CLASSIFICADAS IMPROPRIAMENTE EM PROGRAMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME RELACIONADO NO ITEM II.2.1 DO RELATÓRIO N. 1.830/2006 DE INSPEÇÃO IN LOCO (juntado aos Autos, fls. 209)

Nota de Empenho Nº	Data	Valor	Credor	Especificação
1.942	12/11/05	18,91	Atlas Com. Varej. e Atac.	Valor que se empenha ref. fornecimento de enfeites de Natal, para uso nas escolas do Ensino Fundamental cfe requisição nº 327 em anexo.
1.840	01/11/05	150,00	FECAM - Federação Catarinense de Municípios	Valor que se empenha ref. à inscrição no evento encontro estadual de profissionais de comunicação no setor público municipal realizada através do site www.fecam.org.br.
316	11/03/05	4,00	Eloides Terezinha Meneg.	Valor que se empenha ref. fornecimento de uma caixa de Bombons para distribuição aos alunos em comemoração da Páscoa.
328	11/03/05	36,00	Eloides Terezinha Meneg.	Valor que se empenha ref. fornecimento de 16 caixas de bombons e 02 pacotes de balas para distribuição aos alunos da rede municipal, em comemoração a Páscoa.
341	23/03/05	526,80	Bar e Lanchonete Agost.	Valor que se empenha ref. ao fornecimento de almoço aos professores e alunos da rede municipal.
485	12/04/05	375,00	Bar e Lanchonete Agost.	Valor que se empenha ref. fornecimento de trinta jantas para os pais dos alunos, cfe requisição nº 225, em anexo.
567	29/04/05	218,70	Distribuidora de Auto Peças Bertelli Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de peças mecânicas para substituição e troca na frota de veículos da Secretaria de Obras do Município, cfe requisição nº 107, em anexo.
593	29/04/05	205,20	Distribuidora de Auto Peças Bertelli Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de peças mecânicas para uso nos veículos da frota da Secretaria de Obras do Município, cfe requisição nº 107, em anexo.
595	29/04/05	1.750,00	Vidraçaria Arte Vidros Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de 24 metros de vidro canelado para reforma do Centro Comunitário, cfe requisição nº 130, em anexo.
698	24/05/05	1.210,00	Auto Elite Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de peças mecânicas para uso na Secretaria de Obras do Município, cfe requisição nº 527, em anexo.
757	30/05/05	495,00	Mecânica e Chapeação Am	Valor que se empenha ref. fornecimento de mão-de-obra nos veículos e máquinas da frota da Secretaria de Obras, cfe requisições nºs 316, 318 e 320, em anexo.
805	03/06/05	3.050,00	Joaçaba Equipamentos e Materiais para Escritório Ltda.	Pela aquisição de bens móveis para uso das Secretarias da Prefeitura, sendo computadores e seus equipamentos cfe processo licitatório nº 12/2005, homologado em 03/06/05.
824	03/06/05	75,00	A. S. Modas de Simone Mat.	Valor que se empenha ref. fornecimento de 25 ramalhetes de flores para distribuir às esposas dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, na reunião mensal da AMPLASC.
2.237	29/12/05	600,00	FECAM - Federação Catarinense de Municípios	Valor que se empenha ref. contribuição à Confederação Catarinense de Municípios ref. aos meses de outubro, novembro e dezembro, cfe débito em c/c 7 - 8 - Bco Besc.
1.219	02/08/05	78,00	Ernesto Antônio Debasti	Valor que se empenha ref. fornecimento de oito refeições ao palestrante Sr. Luciano J. Santos aos alunos professores e pais, nos dias 08, 09 e 10 de 08/2005.
1.313	09/08/05	182,00	Auto Posto Catarinão Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de 20 refeições aos atletas que participaram da maratoninha estadual de atletismo nos dias 20 e 21 de 08/2005.
1.362	16/08/05	20,40	Foto Imagem de Henz & Adm. Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de 24 revelações de fotografias, cfe requisição nº 1843, em anexo.
1.496	05/09/05	87,55	Foto Imagem de Henz & Adm. Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de 103 revelações de fotografias, cfe requisição nº 1795, em anexo.
1.498	05/09/05	80,00	Restaurante Dona Ana Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de oito almoços aos agentes jovens, que participaram na UNOESC do curso de formação da criança e adolescente.
1.664	03/10/05	600,00	Aldacir Terezinha Volpat	Valor que se empenha ref. fornecimento de 150 lanches aos alunos da rede municipal de ensino na participação de encontro escolar no SESI, cfe requisição nº 1679, em anexo.
1.710	07/10/05	1.038,50	Bazar 2M de Marilene Bus	Valor que se empenha ref. fornecimento de brinquedos e prêmios para premiação aos estudantes que participaram de competições esportivas nas escolas do ensino fundamental, cfe requisição nº 1267, em anexo.
1.767	11/10/05	23,50	Simone Dalpiva Freitas	Valor que se empenha ref. fornecimento de meia diária a coordenadora de Creche, Srª. Simone Dalpiva Freitas em viagem a Campos Novos (SC) cfe roteiro de viagem nº 0349/05.
1.851	01/11/05	23,50	Simone Dalpiva Freitas	Valor que se empenha ref. fornecimento de meia diária a coordenadora de Creche, Srª. Simone Dalpiva Freitas em viagem a Joaçaba (SC) cfe roteiro de viagem nº 0363/05.
1.296	08/08/05	17,00	Malharia e Confecções Wilpert Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de materiais para uso na Creche, cfe requisição nº 628, em anexo.
1.355	16/08/05	39,00	Mano Materiais de Construção Ltda	Valor que se empenha ref. 3 kilos de cola cascorez BCA, para uso na Creche, cfe requisição nº1074, em anexo.
1.363	16/08/05	32,00	Indústria e Comércio de Massas	Valor que se empenha ref. fornecimento de 5 vidros com massa para uso na Creche, cfe requisição nº 1071, em anexo.
1.572	16/08/05	300,00	Agrícola Petri Ltda	Valor que se empenha ref. fornecimento de mão-de-obra para fazer mesas e bancos na Creche, cfe requisição nº 1082, em anexo.
1.290	08/08/05	22,82	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso na Secretaria de Educação.
130	01/02/05	157,16	Comércio de Alimentos Z	Valor que se empenha ref. aquisição de produtos de higiene, limpeza e alimentícia para uso na administração municipal, cfe requisição.
212	23/02/06	80,00	Lorenir Fagundes	Valor que se empenha ref. fornecimento de 01 diária ao Secretário de Urbanismo, Sr. Lorenir Fagundes, em viagem a Curitibanos (SC), cfe roteiro de viagem nº 033/05.
1.641	28/09/05	555,00	Vide Livros Com. de Livros	Valor que se empenha ref. fornecimento de livros e coleções infantis para uso na Secretaria de Educação Municipal, cfe requisição nº 1667, em anexo.
Total		12.051,04

ANEXO 3

DESPESAS CLASSIFICADAS EM PROGRAMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTINADAS A ATENDER AOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO, CONFORME RELACIONADO NO ITEM II.2.2 DO RELATÓRIO N. 1.830/2006 DE INSPEÇÃO IN LOCO (juntado aos Autos, fls. 209)

Nota de Empenho Nº	Data	Valor	Credor	Especificação
1.842	01/11/05	1.145,82	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso na merenda escolar do Ensino Fundamental.
1.871	01/11/05	226,13	Mercado Tieco	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos alimentícios, para uso nas escolas do Ensino Fundamental.
317	11/03/05	932,04	Padaria e Confeitaria Pão de Ló	Valor que se empenha ref. fornecimento refeições e produtos alimentícios as escolas municipais.
475	12/04/05	651,05	Padaria e Confeitaria Pão de Ló	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos alimentícios.
614	03/05/05	1.377,15	Mercado Tieco	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos de higiene, limpeza e alimentício para uso na Secretaria de Educação.
623	03/05/05	3.024,99	Mercado Tieco	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higienicos e alimentícios a Secretaria de Educação.
941	27/06/05	104,65	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higienicos e alimentícios para uso na Secretaria de Educação.
2.052	02/12/05	371,60	Padaria e Confeitaria Pão de Ló	Valor que se empenha ref. fornecimento de 1858 pães para merenda escolar do Ensino Fundamental.
2.076	12/12/05	157,55	Mercado Tieco	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso na merenda escolar do Ensino Fundamental.
2.166	16/12/05	190,94	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso nas escolas da Secretaria de Educação..
2.168	16/12/05	371,60	Padaria e Confeitaria Pão de Ló	Valor que se empenha ref. fornecimento de 1858 pães para merenda escolar do Ensino Fundamental.
1.220	02/08/05	200,00	Padaria e Confeitaria Pão de Ló	Valor que se empenha ref. fornecimento de 1000 pães para uso da secretaria de Educação para complementação da Merenda escolar.
1.344	15/08/05	200,00	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso na Secretaria de Educação.
1.575	28/09/05	165,61	Mercado Tieco	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso na Secretaria de Educação.
1.583	28/09/05	695,87	Mercado Mocelin	Valor que se empenha ref. fornecimento de produtos higiênicos e alimentícios, para uso nas escolas da Secretaria de Educação.
Total		9.815,00

ANEXO 4

DESPESAS CLASSIFICADAS IMPROPRIAMENTE EM PROGRAMAS DE SAÚDE CONFORME RELACIONADO NO ITEM II.3.1 DO RELATÓRIO N. 1.830/2006 DE INSPEÇÃO IN LOCO (juntado aos Autos, fls. 209)

NOTA DE EMPENHO Nº	DATA	VALOR	CREDOR	ESPECIFICAÇÃO
70	01/02/05	110,00	Funerária Rosemar Ltda	Valor ref. serviços funerais.
166	02/03/05	166,00	Davi Pereira	Valor ref. fornecimento de lentes orgânicas para uso em indigentes na Secretaria Municipal de Saúde.
169	02/03/05	150,00	Óptica Precisão	Valor ref. fornecimento de lentes orgânicas para uso em indigentes na Secretaria Municipal de Saúde.
324	02/05/05	207,00	Óptica Precisão	Valor ref. fornecimento de lentes multifocais a pacientes carentes da unidade sanitária municipal.
336	10/05/05	1.000,00	Funerária Frei Rogério	Valor ref. fornecimento de 05 (cinco) urnas fúnebres para uso da unidade sanitária do Município.
422	03/06/05	164,00	Tony Star Ltda	Valor ref. aquisição de óculos a paciente carente Srª. Jucelaine de Assis, cfe laudo da Assistência Social.
437	10/06/05	200,00	Funerária Cristo Rei Ltda	Valor ref. fornecimento de despesas no funeral da Srª. Arnilda Pitz Conradi.
493	01/07/05	390,00	Ótica Capão Raso	Valor ref. fornecimento de 03 pares de lentes de receiturário e 03 armações de metal para distribuição a pessoas carentes do Município.
534	11/07/05	160,00	Elétro Técnica Bebber Ltda	Valor ref. fornecimento de material e equipamentos para as caixas de som da Prefeitura para uso na Festa do Colono e Motorista.
535	11/07/05	48,00	Elétro Técnica Bebber Ltda	Valor ref. mão-de-obra na manutenção do som.
592	02/08/05	20,00	Atílio Gracietti - ME	Valor ref. mão-de-obra relativa a balanceamento, no carro oficial MBM-5075.
619	08/08/05	145,00	Ótica Capão Raso	Valor ref. ao fornecimento de 01 par de óculos para pessoa carente.
623	11/08/05	230,00	Tony Star Ltda	Valor ref. fornecimento de 01 par de óculos para distribuir a pessoa carente da unidade sanitária.
662	01/09/05	125,00	Óptica Precisão	Valor ref. fornecimento de 01 par de óculos solar Iron Winner, para uso de pessoa carente, na unidade sanitária.
691	05/09/05	180,00	Tony Star Ltda	Valor ref. fornecimento de 01 óculos receituário a pessoa carente da unidade de saúde pública do Município.
741	26/09/05	70,40	Antônio Hames - ME	Valor ref. fornecimento de material para construção de 01 túmulo, a pessoa carente da unidade de saúde pública do Município.
745	26/09/05	480,00	Moro Acessórios Ltda	Valor ref. compra de 04 pneus para uso no FIAT LXX-7367.
777	07/10/05	1.200,00	Funerária Frei Rogério	Valor ref. fornecimento de 04 urnas funebre para distribuição na unidade sanitária.
837	24/10/05	300,00	Funerária Frei Rogério	Valor ref. compra de 01 urna fúnebre adulto 1,90 MTS para unidade de saúde pública.
850	31/10/05	260,00	Lucimar Antônio Salmoria	Valor pagamento de 01 diária ao Vice-Prefeito em viagem a Florianópolis.
887	01/11/05	114,00	Joalheria e Ótica RS Ltda	Valor ref. fornecimento de 01 arco dental e 01 par de lentes para paciente carente da unidade de saúde pública.
970	01/12/05	1.190,00	Fruticultura e Floricultura Floristela Ltda	Valor ref. fornecimento de substrato e ornamentação para unidade de saúde pública do Município.
991	01/12/05	769,94	Loiola Comércio de Materiais Elétricos Ltda	Valor ref. fornecimento de material para enfeite e ornamentação do presépio na unidade de saúde pública do Município.
1.010	14/12/05	300,00	Funerária Rosemar Ltda	Valor ref. fornecimento de 01 urna funerária e o funeral da Srª. Antônia Inácio Camargo.
Total		7.979,34

ANEXO 5

despesas realizadas por conta de recursos de Convênios relacionados ao Ensino Fundamental (QUADRO 1) e Saúde (QUADRO 2), no valor de R$ 30.000,00 e R$ 75.000,00 respectivamente, CONFORME RELACIONADO NO ITEM II.4 DO RELATÓRIO N. 1.830/2006 DE INSPEÇÃO IN LOCO (juntado aos Autos, fls. 209)

QUADRO 1

CONVÊNIO: ESTADUAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO para transporte escolar do ensino FUndamental			CONTA Nº 7-8 - CONVÊNIO BANCO BESC UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Notas de Empenhos			Valores empenhados		Valores liquidados
Nº	Data emissão	Credor	Ensino Fundamental		Ensino Fundamental
1927	12/11/05	Agrícola Rudiger Chapecó Ltda	113.939,00		113.939,00
TOTAIS			113.939,00		113.939,00
Total de receitas deste convênio repassadas no exercício de 2005, conforme registrado no Anexo 10 do Balanço Consolidado					30.000,00
Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior 2004					0,00
Saldo de recursos deste Convênio no final de 2005					0,00

QUADRO 2

CONVÊNIO: ESTADUAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA			CONTA Nº 2.779-0 - CONVÊNIO MICRO BANCO BESC UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Notas de Empenhos			Valores empenhados		Valores liquidados
Nº	Data emissão	Credor	Fundo Municipal de Saúde		Fundo Municipal de Saúde
1050	15/12/05	Agrícola Rudiger Chapecó Ltda	119.949,00		119.949,00
TOTAIS			119.949,00		119.949,00
Total de receitas deste convênio repassadas no exercício de 2005, conforme registrado no Anexo 10 do Balanço Consolidado					75.000,00
Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior 2004					0,00
Saldo de recursos deste Convênio no final de 2005					0,00

ANEXO 6

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL REGISTRADAS EM OUTRAS DESPESAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS NA COMPOSIÇÃO DOS GASTOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (Rel. n. 5.227/2006, item A.5.3, quadro I)

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Assistência Social Abdon Batista

Competência:  01/2005 à 06/2005

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
43	28/04/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	920,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA RELATIVO AO MES DE ABRIL DE 2005, CONFORME DEMONSTRATIVO, EM ANEXO.
56	30/05/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.048,89	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2005, CONFORME DEMONSTRATIVO, EM ANEXO.
73	30/06/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.027,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF FOLHA DE PAGAMENTO COMPETENCIA DE JUNHO DE 2005.
97	25/07/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.430,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 22 AGENTES JOVENS PERIODO MATUTINO CONFORME RELACAO.
98	25/07/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.495,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 22 AGENTES JOVENS PERIODO MATUTINO CONFORME RELACAO
99	25/07/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.495,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 23 AGENTES JOVENS PERIODO MATUTINO CONFORME RELACAO
100	25/07/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.625,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 25 AGENTES JOVENS PERIODO VESPERTINO CONFORME RELACAO
102	29/07/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.495,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 23 AGENTES JOVENS PERIODO VESPERTINO CONFORME RELACAO
103	29/07/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.495,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PAGAMENTO DE 23 AGENTES JOVENS PERIODO VESPERTINO CONFORME RELACAO
104	29/07/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.027,62	PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO DO MESDE JULHO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EM ANEXO.
108	01/08/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DAS PROFESSORAS KEY E PRISCILA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
110	01/08/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DAS PROFESSORAS KEY E PRISCILA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
109	01/08/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DAS PROFESSORAS KEY E PRISCILA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
134	26/08/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.027,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PGTO.DO MES DE AGOSTO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EM ANEXO.
137	01/09/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.365,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DOS AGENTES JOVENS COMPETENCIA AGOSTO DE 2005 PERIODO MATUTINO
135	01/09/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PAGAMENTO PROFESSORA PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA DE AGOSTO DE 2005- PERIODO VESPERTINO.
138	01/09/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.625,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DOS AGENTES JOVENS COMPETENCIA DE AGOSTO DE 2005 PERIODO VESPERTINO.
136	01/09/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PAGAMENTO DA PROFESSORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA DE AGOSTO DE 2005- PERIODO MATUTINO
164	28/09/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.127,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PGTO.DO MES DE SETEMBRO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EM ANEXO.
179	03/10/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.430,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO DOS AGENTES JOVENS COMPETÊNCIA SETEMBRO/2005, PERÍODO MATUTINO.
177	03/10/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO PROFESSORA PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETÊNCIA DE SETEMBRO/2005 - PERÍDODO VESPERTINO.
180	03/10/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.625,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO DOS AGENTES JOVENS COMPETÊNCIA SETEMBRO/2005, PERÍODO VESPERTINO.
178	03/10/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO PROFESSORA PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETÊNCIA DE SETEMBRO/2005 - PERÍDODO MATUTINO.
197	28/10/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.027,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGA-MENTO DO MES DE OUTUBRO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EMANEXO.
230	04/11/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.430,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO DOS AGENTES JOVENS COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2005, PERÍODO MATUTINO.
229	04/11/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO PROFESSORA PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO/2005 - PERÍODO VESPERTINO.******************* SOCIAL **************
228	04/11/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA VALOR REFERENTE PAGAMENTO PROFESSORA PROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO/2005 - PERÍODO MATUTINO.******************* SOCIAL **************
223	25/11/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.127,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGA-MENTO DO MES DE NOVEMBRO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EMANEXO.
241	06/12/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.430,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DOS AGENTESJOVENS COMPETENCIA DEZEMBRO/2005, PERIODO MATUTI-NO.
244	06/12/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO PROFESSORAPROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA OUTUBRO/2005-PERIODO VESPERTINO.
242	06/12/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.690,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DOS AGENTESJOVENS COMPETENCIA DEZEMBRO/2005, PERIODO VESPER-TINO.
243	06/12/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO PROFESSORAPROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA DE DEZEMBRO/2005, PERIODO MATUTINO.
247	12/12/2005	JOAO CLAUDIO BESEN - FOLHA AGENTE JOVEM	1.430,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DOS AGENTEJOVENS COMPETENCIA DEZEMBRO/2005, PERIODO MATUTI-NO.
250	12/12/2005	KELY CHAYANY BERNS-FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO PROFESSORAPROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA DE DEZEMBRO/2005PERIODO VESPERTINO.
248	12/12/2005	MARILIA CRISTINA BERLANDA- FOLHA AGENTE JOVEM	1.690,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DOS AGENTESJOVENS COMPETENCIA DEZEMBRO/2005, PERIODO VESPER-TINO.
249	12/12/2005	PRISCILA MARINA ZANCHETT- FOLHA AGENTE JOVEM	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO PROFESSORAPROGRAMA AGENTE JOVEM COMPETENCIA DEZEMBRO/2005, PERIODO MATUTINO.
254	14/12/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	1.027,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGA-MENTO DO MES DE DEZEMBRO/2005, CFE. DEMONSTRATIVO EMANEXO.
260	14/12/2005	Valdir  Santos de Liz e outros	875,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFRENTE AO 13º SALÁRIO DE 2005.
			37.787,23

Total Vl. Empenho: 37.787,23

Total de Registros: 39