TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 5 DIVISÃO 15

PROCESSO Nº	PDI 05/00162530
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RESPONSÁVEL	MARCOS LUIZ VIEIRA
ASSUNTO	Relatório de Auditoria realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com relação aos servidores à disposição do TRE.
RELATÓRIO DE REINSTRUÇÃO Nº	DCE/INSP. 5 - 1343/06

Senhor Coordenador:

1 - INTRODUÇÃO

O Secretário de Estado da Fazenda, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 202/00 e no Decreto 425/99, encaminhou a esta Corte de Contas o Ofício SEF/GABS n° 1.157, de 15/12/04, por meio do qual foi remetida cópia do processo n° PSEF 97803/049, que versa sobre auditoria realizada pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, no que diz respeito aos servidores da Administração Pública Estadual que se encontram à disposição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, resultando na emissão dos Relatórios de Auditoria n.º^s 050/04 e 057/04, referindo-se respectivamente ao preliminar e ao de reanálise.

1.1 - ENCAMINHAMENTO AO TCE

A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de sua competência, auditou os afastamentos dos servidores da Administração Pública Estadual colocados à disposição do TRE, com fulcro na Lei Federal nº 6.999, de 07/06/82 (que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências), formando os autos PSEF nº 97803/049, objeto do presente Processo: PDI 05/00162530.

Destaca que no processo PSEF nº 67977/006, a matéria já havia sido analisada, porém abrangendo somente os servidores da SEF.

Informa que os trabalhos foram desenvolvidos mediante a utilização de dados constantes do Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH, com pesquisa auxiliada pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC - e com base nas informações prestadas pelos Órgãos envolvidos, quais sejam: FCEE, SED, PMSC e SPOG.

2 - RELATÓRIO DA AUDITORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

O Relatório de Auditoria n° 050/04 (fls. 92 a 103), apresenta os dados referentes às disposições, a transcrição da legislação pertinente, bem como comentários relacionados à aplicação dos dispositivos legais aos afastamentos analisados.

Os Auditores Internos da Secretaria de Estado da Fazenda informaram na tabela de fls. 93, os seguintes dados referentes às disposições objeto do processo sob análise: nome do servidor, nome do cargo efetivo por ele ocupado, número da matrícula, órgão de origem, número do ato, data de início e de fim do afastamento, fundamentação legal do ato e total da remuneração em 2003 (R$).

Da referida tabela transcreve-se algumas das informações apresentadas, conforme segue:

Servidor	Cargo Efetivo	Órgão de Origem	Ato (Nº)	Início	Fim
Evandro José de Souza	Técnico Atividade Administrativa	FCEE	29 1702 1552 562 815	05/08/85 01/10/97 01/02/99 12/05/00 01/01/04	10/03/87 31/12/98 11/05/00 31/12/02 31/12/06
Ivone Zancanaro Rodrigues	Professor	SED	883 379 125 1327 305 564 815	06/05/96 01/01/97 02/02/98 02/02/99 02/02/00 01/01/01 01/01/04	31/12/96 01/02/98 31/01/99 01/02/00 31/12/00 31/12/02 31/12/06
Marion Cristina Araújo de Carvalho	Agente Atividade Administrativa	SED	792 1552 562 815	17/03/98 03/02/99 12/05/00 01/01/04	31/01/99 11/05/00 31/12/02 31/12/06
Maurício Simas	Soldado	PMSC	1552 815	03/02/99 01/01/04	11/05/00 31/12/06
Nauri Antônio da Silva	Técnico Atividade Administrativa	SES	1552 562 815	01/02/99 12/05/00 01/01/04	11/05/00 31/12/02 31/12/06
Nilton Antonio de Oliveira	Cabo	PMSC	1552 815	01/02/99 01/01/04	11/05/00 31/12/06
Toni Hachmann	EAE - Supervisor Escolar	SED	824 1296 377 116 1552 562 815	13/11/92 01/06/96 01/01/97 02/02/98 03/02/99 12/05/00 01/01/04	31/12/94 31/12/96 01/02/98 31/01/99 11/05/00 31/12/02 31/12/06
Valmor Ferreira da Silva	Técnico Atividade Administrativa	FCEE	1279 1552 562 815	07/08/98 03/02/99 12/05/00 01/01/04	31/12/98 11/05/00 31/12/02 31/12/06
Volnei Alves de Souza		SPOG	1552 562 815	03/02/99 12/05/00 01/01/04	11/05/00 31/12/02 31/12/06
Sandra Regina Neves	Professor	SED	1.805	01/01/03	31/12/06

A nível federal é a Lei nº 6.999/82 que disciplina a matéria, estando transcritos às fls. 94/95 dos autos os artigos 9º, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.

A nível estadual, é o Decreto nº 1.344, de 14/01/04, que atualmente disciplina as hipóteses de afastamento dos servidores do Estado de Santa Catarina, tendo sido transcritos às fls. 96/97 os artigos 1º, 3º, 5º e 8º do mesmo.

No tocante à Lei Federal nº 6.999/82, que fundamentou a maioria dos atos de afastamento citados na tabela de fls. 93, os Auditores Internos afirmam às fls. 95:

Embora essa Norma admita que o período de afastamento de 01 (um) ano seja prorrogável, extrai-se do conjunto de seus artigos a transitoriedade das convocações, com limites de requisições dos servidores por eleitores inscritos nas Zonas Eleitorais e vedação de alguns cargos e áreas (técnicos, científicos, magistério e servidores de áreas finalísticas).

A falta de observação dos demais artigos da Lei nº 6.999/82 resta evidente, dada a condição "contínua" dos afastamentos, uma vez que os exemplos acima apresentam, em média, de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de afastamento, inclusive, neles incluídos servidores do magistério público estadual com cargos de professor e supervisor escolar, vedados pela própria Lei Eleitoral, art. 8º.

Quanto à aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 1.344/04 aos casos analisados na auditoria da SEF, os auditores, atestam às fls. 97:

Quanto à vedação de espécie de cargos, observa-se que, no âmbito do magistério público estadual, a legislação contempla os cargos de professor e especialista em assuntos educacionais, cujas exceções previstas no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 1344/04 não alcançam as situações em análise, revelando-se, portanto, irregulares os afastamentos dos servidores Ivone Zancanaro Rodrigues, matrícula 133.299-6, Sandra Regina Neves, matrícula 170.866-0 (ocupantes do cargo de professor) e Toni Hachmann, matrícula 132.231-1 (ocupante do cargo EAE - Supervisor Escolar).

Em se tratando dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e da área finalística da Secretaria de Estado da Saúde, estabelece o art. 3º do Decreto nº 1344/04 que só será permitido nos casos de comprovado interesse público, justificado mediante exposição de motivos, ao Governador do Estado, a quem cabe autorizar a cessão.

(...)

Os servidores Maurício Simas e Nilton Antônio de Oliveira se encontram à disposição do TRE, o primeiro exercendo a função de Chefe de Cartório, com percepção de gratificação, e o segundo na função de Auxiliar de Cartório, sem percepção de gratificação.

A SEF solicitou à Secretaria de Estado da Administração - SEA, por meio do Ofício SEF/GABS nº 581, de 01/06/04 (fls. 79), cópia do processo que subsidiou o Ato nº 815/04 o qual prorrogou os afastamentos da maioria dos servidores relacionados na tabela de fls. 93. A SEA , atendendo ao solicitado, encaminhou cópia dos autos SEAP nº 9006/036 que analisou a "permanência de funcionários à disposição". Acerca dos autos apresentados, os auditores da SEF teceram, às fls. 99, as seguintes considerações:

A cópia dos autos SEAP nº 9006/036 aqui apresentada, fls. Nºs 81 a 83, contém, em termos de análise, apenas o Ofício P/CDRH nº 1.942, de 30/06/03, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à época, Desembargador Jorge Musssi, solicitando, em síntese, em face dos entendimentos mantidos, a permanência dos servidores estaduais à disposição da Justiça Eleitoral.

O Ofício comentado no parágrafo anterior recebeu no âmbito da SEA 04 (quatro) despachos de áreas distintas, todos no sentido de diligenciar a matéria para análise e manifestação na própria SEA. Contudo, não integra no citado autos documento que demonstre qual fora, afinal, a análise feita pela SEA. Também não integra os autos SEAP nº 906/036 a Exposição de Motivos de que trata o art. 3º do Decreto nº 1344/04, antes comentado, que é um requisito para a autorização de afastamentos dos servidores integrantes dos órgãos que menciona.

Observa-se, desse modo, que os afastamentos em apreço estão, em verdade, em desconformidade tanto com a Lei nº 6.999/82 e também com a legislação estadual, em especial aos termos do Decreto nº 1.344/04, pois que cargos vedados por essa legislação se encontram à disposição do TRE e, ainda assim, em prazo superior à previsão legal.

No relatório em comento, também foi apontado o aspecto do ônus dos afastamentos, que é da origem: no caso em tela, do Estado de Santa Catarina, conforme disposto na Lei nº 6.999/82.

São transcritos às fls. 99-100, os arts. 30, inciso XIII e 365 da Lei 4.737/65, que dispõem, respectivamente, sobre a competência dos Tribunais Regionais para autorizar a requisição de funcionários estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando houver acúmulo ocasional do serviço.

A SEF ressaltou às fls. 100 que as situações de emergência decorrentes de eleições devem continuar sendo respeitadas e atendidas. Contudo, a requisição contínua (em alguns casos mais de 10 anos) de servidores indica deficiência na estrutura do TRE, que vem sendo suprida por conta do Estado. Ressalta também a necessidade do Estado de cumprir os dispositivos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00, que impõe limites de despesas com pessoal.

Transcreve os prejulgados nº 1009 e 1056 deste Tribunal de Contas acerca da matéria, que dispõem:

Prejulgado nº 1009

Parecer: COG - 177/01

Origem: Câmara Municipal de Otacílio Costa

Data da sessão: 16/07/01

(...)

A disposição de servidores efetivos à Justiça Eleitoral, por requisição desta, encontra amparo legal, sendo obrigação do Município, apenas, a cessão para os períodos eleitorais.

Prejulgado: nº 1056

Parecer: 591/01

Origem: Prefeitura Municipal de São João do Itaperiú

Data da sessão: 17/12/01

(...)

Os Juízes podem promover a requisição de servidores municipais para atuar em cartórios judiciais somente quando se destinar à prestação de serviço em cartório eleitoral durante o período eleitoral, desde que observadas as hipóteses e parâmetros legais (art. 365 do Código Eleitoral e Lei Federal nº 6.999/82). As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, situação em que o Município fica obrigado a ceder servidor efetivo ao Cartório Eleitoral da Comarca cuja área de jurisdição esteja incluso, com o ônus para o Município, em obediência à Lei Federal nº 6.999/82 e ao Código Eleitoral (Lei Federal nº 4737/65).

Ainda, os auditores da SEF destacam a importância de se adequar os atos sob análise à legislação comentada, bem como consideram os prazos dos afastamentos listados na tabela de fls. 93 vencidos e reforçam o disposto no art. 8º do Decreto nº 1.344/04, que estabelece: "os atos de disposição editados até a vigência deste Decreto serão revisados e adequados aos termos aqui previstos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."

Po fim, os Auditores da SEF concluem nos seguintes termos:

Entende-se pertinente que a presente matéria, com a anuência do Titular desta Secretaria de Estado, seja levada ao conhecimento do Secretário de Estado da Administração (SEA), por se tratar aquela Secretaria do órgão central do Sistema de Recursos Humanos, onde, à SEA, sugere-se as seguintes recomendações:

- o envio de ofício ao Titular da Secretaria de Estado da Educação e Inovação com vistas à adoção de providências, no sentido de cessar o afastamento dos servidores Ivone Zancanaro Rodrigues, matrícula 133.299-6, Sandra Regina Neves, matrícula 170.866-0 (ocupantes do cargo de professor) e Toni Hachmann, matrícula 132.231-1 (ocupante do cargo de EAE - supervisor escolar), vez que vedados tanto pela Lei nº 6.999/82, como pelo Decreto nº 1.344/04;

- a demonstração do atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 1344/04, isto é, o interesse público dos afastamentos dos servidores, in casu, da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Saúde, deve ficar consignado nos autos que fundamentou a correspondente autorização.

- o envio de Ofício ao Presidente do TRE no sentido de promover entendimento, com vistas a adequação dos atos de afastamento em análise à legislação vigente, para o que, também sugere-se o que segue:

- os prazos dos afastamentos com fundamento na Lei nº 6.999/82, art. 9º, devem ocorrer no limite dessa Lei, ou seja, de 1 (um) ano, prorrogável, mas não ad eternum;

- considerando que os efeitos dos Atos que amparam os atuais afastamentos se encerram em 31/12/06 e, tendo em vista que essas requisições, nos termos da Lei nº 6.999/82, não demonstram acúmulo ocasional de serviço, mas sim acúmulo permanente, reduzir os efeitos de citados Atos para 31/12/04 e não imediatamente, por se tratar o presente exercício de ano de eleições municipais;

- que a SEA em conjunto com o TRE verifique se, eventualmente, não estaria havendo hipóteses de acumulação de cargos, vedada pela Constituição Federal, art. 37, inc. XVI;

- a promoção de entendimentos no sentido de que eventuais afastamentos para exercício no TRE fora dos padrões da Lei nº 6.999/82, ou seja, não ocasionais, se dêem na forma da legislação estadual, ou seja, o ônus da remuneração do servidor cedido caberá ao órgão ou entidade de destino ou mediante ressarcimento.

3 - REANÁLISE EFETUADA PELOS AUDITORES INTERNOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

O Relatório de Auditoria nº 057/04 objetivou analisar as providências adotadas pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), órgão central do Sistema de Recursos Humanos, face ao apontado no Relatório de Auditoria nº 050/04, sintetizado no item 2 deste relatório.

Foi concedido o prazo de 30 dias, pela SEF, para a apresentação de manifestações acerca do assunto, nos termos do Decreto nº 425/99, bem como para serem informadas as providências adotadas quanto às irregularidades apuradas no Relatório de Auditoria nº 050/04, sem que, no entanto, fosse apresentada qualquer justificativa por parte da Secretaria de Estado da Administração - SEA, o que levou a Diretoria de Auditoria Geral da SEF a ratificar, na reanálise, os apontamentos feitos no referido relatório (fls. 105 a 107).

Após esgotado o prazo para manifestação da Secretaria de Estado da Administração - SEA (em 03 de novembro de 2004), no sentido de atender ao que fora recomendado nos itens 5.1 a 5.5 da conclusão do Relatório nº 050/04, acima comentado, sem que a mesma o fizesse, o Secretário Adjunto da Fazenda, Sr. Lindolfo Weber encaminhou ao Secretário de Estado da Administração, Sr. Marcos Luiz Vieira, o Ofício SEF/GABS Nº 1.156/2004 (fls. 104), datado de 15/12/04, através do qual:

A) encaminha o Relatório de Auditoria nº 057/04, que trata da reanálise dos apontamentos feitos pela Diretoria de Auditoria Geral da SEF, referentes às disposições de servidores da Administração Pública Estadual ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE);

B) informa o transcurso do prazo, considerando os trabalhos da Diretoria de Auditoria Geral da SEF concluídos;

C) comunica sobre a remessa de cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado, na forma do que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/00.

Os Auditores Internos da SEF concluem a reanálise nos seguintes termos:

No que diz respeito ao cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à Legalidade, Legitimidade, Economicidade, conclui-se pela IRREGULARIDADE dos afastamentos de diversos servidores públicos estaduais, que se encontram à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, conforme demonstrado no Relatório de Auditoria nº 050/04 e ratificado neste.

Sugere-se que o presente Relatório, com a anuência do Titular desta Pasta, seja levado ao conhecimento do Secretário de Estado da Administração, por ser aquela Secretaria de Estado o órgão central do Sistema de Recursos Humanos.

Cópia do processo será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, na forma do que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/00.

Portanto, os afastamentos analisados foram considerados irregulares pela Secretaria de Estado da Fazenda.

4 - ANÁLISE EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O Relatório de Auditoria nº 050/04 da SEF (fls. 92 a 103) apontou casos de servidores da Administração Pública Estadual que se encontram à disposição do TRE, com fundamento no art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Após análise das informações e dos dados constantes dos autos PSEF nº 97803/049, que vieram a formar o presente Processo - PDI 05/00162530, reiterou-se o entendimento firmado pela Diretoria de Auditoria Geral da SEF, acrescentado, todavia, outros aspectos acerca da disposição de servidores ao Tribunal Regional Eleitoral.

Concluido o primeiro Relatório de Auditoria, foi procedida a diligência à Secretaria de Estado da Administração, por meio do Ofício nº 18.033, de 07/12/05 (fls. 129), no sentido de prestar informações e/ou remeter documentos complementares, conforme Relatório/DCE/Insp.5 - nº 1365/05, de 06/10/05 (fls. 108 a 125).

Em atendimento à diligência manifestou-se o Sr. Marcos Vieira, Ex-Secretário de Estado da Administração, por meio dos Pareceres nºs 002/GEIMP/2006, datado de 03/01/2006 (fls. 148 a 151) e 027/GEIMP/2006, datado de 10/01/2006 (fls. 159), bem como documentos de fls. 152 a 158.

Na reinstrução do processo, encaminhou-se o Relatório de Auditoria nº 0739/06, de 20/08/2006, em audiência ao Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel, Secretário de Estado da Administração, conforme Ofício nº 15.257, de 19/10/06, fls. 183.

Da mesma forma, o Exmo. Conselheiro desta Egrégia Casa, Sr. Luiz Roberto Herbst, exarou o despacho de fls. 182, datado de 04/10/06, através do qual concede prazo de 30 (trinta) dias à SEA, a fim de regularizar as restrições apontadas nos itens 8.1 e 8.2 do supracitado relatório.

Em resposta à audiência, manifestou-se o Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel, através do Ofício nº 5.718/06 (fls. 184), bem como da Informação nº 811/2006 (fls. 185 a 187) e documentos de fls. 188 e 212.

5 - DA REANÁLISE EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Analisando a documentação encaminhada constatou-se que restou sanada a restrição apontada no item 7 e parcialmente sanadas as restrições apontadas nos itens 5 e 6 do Relatório nº 0739/06 (fls. 162 a 181).

Desta forma, vejamos as restrições que persistem:

5.1 - Da resposta apresentada pelo Secretário da Administração (fls. 185 a 188) quanto ao apontado no item 8.1 da conclusão do Relatório nº 0739/06, fls. 180 (item 5 - fls. 172/173 e item 6 - fls. 207/208 do mencionado relatório), acerca da ausência de ato fazendo cessar os afastamentos para o TRE de servidores ocupantes de cargo de Professor, face a vedação prescrita pela Lei Federal nº 6.999/82, aos membros do magistério, o mesmo assim se manifesta:

Tenho a informar que o ato nº 35/2006, publicado no DOE de 09/01/2006, ao alterar no ato nº 815, publicado no DOE de 19/04/2004, o instituto da disposição para requisição, inseriu data fim ao exercício no TRE aos relacionados no citado ato 815/04, ou seja: até 31.12.2005.

Quanto a Sandra Regina Neves, matrícula nº 170866.0, o ato nº 36, publicado no DOE de 12.01.06, alterou o ato nº 1805, publicado no DOE de 26.07.04, passando a vigência da cedência até 31.12.05., mediante requisição.

Depreende-se da resposta acima apresentada, que a mesma não trouxe nenhum fato novo que altere o apontado nos itens do Relatório nº 0739/06, haja vista que os atos 35/2006 e 36/2006 já foram objeto de análise por este Corpo Técnico (fls. 152 e 153), os quais alteraram os atos nºs 815/04 e 1.805/04, na parte concernente ao objeto, a legislação e ao término das cedências (até 31/12/2005).

Desta forma, a restrição levantada no item 5, fls. 124 e 125, do Relatório nº 1365/05, ficou sanada em parte, haja vista as providências adotadas pela Secretaria da Administração ao adequar os atos acima mencionados, conforme apontado por esta Equipe Técnica no Relatório de Audiência nº 0739/06 (item 5, fls. 171 a 173).

Todavia deixou de se manifestar acerca da questão levantada no mesmo item, quanto o encaminhamento de expediente ao Titular da Secretaria de Estado da Educação e Inovação com vistas a adoção de medidas, no sentido de fazer cessar o afastamento dos membros do Magistério Estadual, haja vista a vedação contida na Lei Fedral nº 6.999/02, bem como no Decreto nº 1.344/04.

Assim sendo, a expedição do Ato nº 36, de 09/01/2006, que altera o ato nº 1.805/04, o qual autoriza a cedência da servidora Sandra Regina Neves, matrícula 170.866-0 (ocupante do cargo de professor), para o TRE, não encontra amparo legal, na medida em que a Lei nº 6.999/82, veda a requisição do servidor ocupante do cargo de professor.

Da mesma forma o ato nº 35, de 09/01/2006, não pode surtir seus efeitos legais quanto aos servidores Ivone Zancanaro Rodrigues, matrícula 133.299-6 (ocupante do cargo de Professor) e Toni Hachmann, matrícula 132.231-1 (ocupante do cargo de EAE - Supervisor Escolar), dada a vedação da referida lei federal.

Portanto, permanece a restrição quanto a requisição dos servidores supracitados, uma vez que se encontram em desconformidade com o estabelecido pela Lei Federal nº 6.999/82.

Neste sentido, importante destacar a legislação federal que rege os afastamentos de servidores estaduais, distritais, territoriais ou municipais para atuarem no TRE, senão vejamos:

A Lei n° 6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, estabelece em seus arts. 1°, 2°, 3º, 4°, 8º e 9º:

Art. 1° - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça eleitoral, dar-se-á na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2° - As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1° - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não excederão a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral.

§ 2° - Independentemente da proporção prevista no parágrafo anterior, admitir-se-á a requisição de 1 (um) servidor.

Art. 3° - No caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral e observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta Lei, poderão ser requisitados outros servidores pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.

§ 1º - Os limites estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior só poderão ser excedidos em casos excepcionais, a juízo do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º - Esgotado o prazo de 6 (seis) meses, o servidor será desligado automaticamente da Justiça Eleitoral, retomando a sua repartição de origem.

§ 3º - Na hipótese prevista neste artigo, somente após decorrido 1 (um) ano poderá haver nova requisição do mesmo servidor.

Art. 4° - Exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, as requisições para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais serão feitas por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano.

(...)

Art. 8º - Salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão, não serão requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal.

Art. 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. (grifos nossos)

Da mesma forma, o 3º do Decreto Estadual nº 1.344/04, também disciplina os afastamentos de servidores para o TRE. Senão vejamos:

Art. 3º - O pedido de disposição de que trata este Decreto não será autorizado aos ocupantes de cargo de Professor e Especialista em Assuntos Educacionais do Magistério Público Estadual, que deverão retornar às atividades originárias na rede pública estadual até 1º de fevereiro de 2004. Aos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e ao servidor da área finalística da Secretaria de Estado da Saúde, só será permitido nos casos de comprovado interesse público, justificado mediante exposição de motivos, ao Governador do Estado, a quem cabe autorizar a cessão. (grifo nosso)

Diante da análise feita acerca dos afastamentos de servidores estaduais para o Tribunal Regional Eleitoral, ratifica-se a conclusão do Relatório de Auditoria nº 050/04, reiterada no Relatório de Auditoria nº 057/04, elaborados pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, que dispõem, em síntese, pela necessidade da adoção de providências, no sentido de cessar o afastamento dos servidores Ivone Zancanaro Rodrigues, matrícula 133.299-6, Sandra Regina Neves, matrícula 170.866-0 (ocupantes do cargo de Professor) e Toni Hachmann, matrícula 132.231-1 (ocupante do cargo de EAE - Supervisor Escolar), vez que vedados tanto pela Lei nº 6.999/82, como pelo Decreto nº 1.344/04.

Por oportuno, vale registrar que esses servidores foram colocados à disposição originariamente pelos atos nº 883//96, 1805/03 e 824/92, respectivamente, todos fundamentados no art. 29, IX da Lei nº 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina), o que ensejaria o ressarcimento dos valores pagos aos mesmos pelo Estado, nos termos do Decreto nº 1.344/04, comentado anteriormente.

Diante do exposto, entende-se imprescindível ao deslinde da questão o atendimento deste item.

5.2 - Quanto ao apontado no item 8.2 da conclusão do Relatório nº 0732/06 (fls. 180 e 181) e itens 5 e 6 do corpo do mesmo relatório, acerca da ausência no ato nº 35/2006, o qual autorizou a requisição de alguns servidores públicos para o Tribunal Regional Eleitoral, do artigo ensejador do referido instituto, bem como de especificação do lugar onde os mesmos exercerão suas funções, a Secretaria da Administração, a fim de atender ao apontado, gerou o ato n º 2223, de 30/10/2006, publicado no DOE de 17/11/06 (fls. 188).

Diante da edição do ato nº 2223/06, considera-se sanada a restrição apontada com relação aos servidores Evandro José de Souza, Marion Cristina Araújo de Carvalho, Maurício Simas, Nauri Antônio de Oliveira, Valmor Ferreira da Silva e Volnei Alves de Souza, haja vista que referido ato fez mensão ao artigo ensejador da requisição, além de especificar o locar de exercício no destino, regularizando a restrição.

5.3 - Convém, salientar ainda que,conforme constou do item 6 (fls. 208), esta Diretoria já se manifestou acerca de afastamentos de servidores estaduais para atender a requisição da Justiça Eleitoral em outros processos, como por exemplo, no APE nº 02/09849797 (FCEE), no APE nº 01/00316859 (SED) e no APE nº 03/02893946 (SEF), nos quais, inclusive, questionou-se alguns dos afastamentos analisados no presente processo. Mantém-se, contudo, a restrição quanto aos afastamentos de servidores já apontada em outros processos - decorrentes de auditorias realizadas pelo TCE - diante do fato de que os mesmos não retornaram a seus órgãos de origem, permanecendo à disposição do TRE.

Aspecto relevante, também, e que pode ser constatado conforme tabela de fls. 93, são as sucessivas prorrogações de quase a totalidade de servidores cedidos ao TRE/SC desde 1999, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Isso sem contar atos anteriores que já haviam colocado os mesmos servidores à disposição do TRE, que se considerados, demonstram a permanência de servidores estaduais atuando no referido Tribunal por mais de 9 (nove) anos.

Neste sentido, convém reiterar o afirmado pelos auditores da SEF, as fls. 95 e 102, quanto à duração das disposições questionadas:

...Embora essa Norma admita que o período de afastamento de 01 (um) ano seja prorrogável, extrai-se do conjunto de seus artigos a transitoriedade das convocações...

A falta de observação dos demais artigos da Lei nº 6.999/82 resta evidente, dada a condição "contínua" dos afastamentos, uma vez que os exemplos acima apresentam, em média, de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de afastamento...

Os prazos dos afastamentos com fundamento na Lei nº 6.999/82, art. 9º, devem ocorrer no limite dessa Lei, ou seja, de 1 (um ano), prorrogável, mas não ad eternum; (grifo nosso)

Entende-se pertinente trazer à colação os Prejulgados nº^s. 624 e 1364, deste Tribunal de Contas, que, a exemplo dos Prejulgados utilizados pelos auditores da SEF em seu Relatório, versam sobre disposição de servidores para atender requisição da Justiça Eleitoral. Vejamos:

Prejulgado nº 624

Parecer nº COG-407/98

Origem: Prefeitura Municipal de Laurentino

Data da sessão: 22.02.1999

A requisição de servidores da prefeitura municipal para prestação de serviços ao cartório eleitoral, durante o período eleitoral, encontra respaldo no art. 365 do Código Eleitoral e na Lei 6.999/82, desde que observadas as hipóteses e condições legais.

A cessão de servidor ao juízo eleitoral deve se dar, exclusivamente, durante o período eleitoral definido em lei, não podendo ultrapassá-lo, o que configuraria situação irregular.

Prejulgado nº 1364

Parecer nº COG-590/02

Origem: Câmara Municipal de Capinzal

Data da sessão: 05.05.2003

(...)

Os Juízes podem promover a requisição de servidores municipais para atuar em cartórios judiciais somente quando se destinar à prestação de serviço em cartório eleitoral, durante o período eleitoral, desde que observado o prazo de 1 (um) ano, prorrogável, não excedendo a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral, bem como as demais disposições legais (ar. 365 do Código Eleitoral e Lei Federal nº 6.999/82). As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, situação em que o Município fica obrigado a ceder servidor efetivo ao Cartório Eleitoral da Comarca cuja área de jurisdição esteja incluso, com o ônus para Município, se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do respectivo Município, em observância ao estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Na apuração das despesas totais com pessoal (arts. 18 a 20 e 22 da LRF), as despesas com servidores cedidos serão consideradas no Poder ou Órgão que efetuar o pagamento da remuneração e encargos correspondentes.

Diante do exposto, recomenda-se que a Secretaria de Estado da Administração observe com mais rigor a legislação pertinente à cedência de servidores ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que as mesmas não extrapolem o prazo previsto em lei, nem tampouco se tornem permanentes.

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6 - CONCLUSÃO

Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 59, IX, da CE/89 c/c art. 36, § 1º, alínea "b", da Lei Complementar nº 202/2000, para que a Secretaria de Estado da Administração adote as providências com vistas ao exato cumprimento da Lei e comprove-se a este Tribunal, relativamente à seguinte ilegalidade:

6.1 - Ausência de ato fazendo cessar os afastamentos para o Tribunal Regional Eleitoral, dos servidores abaixo relacionados, face a vedação prescrita pela Lei Federal nº 6.999/82 e Decreto Estadual nº 1.344/04, aos membros do Magistério (item 5.1 deste relatório). São eles:

1- Ivone Zancanaro Rodrigues (Professor)

2- Sandra Regina Neves (Professor)

3- Toni Hachmann (Supervisor Educacional)

Era o que tínhamos a informar.

DCE/Insp. 5/Div. 15, em 04 de dezembro de 2006.

Daisi Allves Machado Maria de Fátima Ramos Fernanda Esmério T. Motta

Técnico de Ativ. Adm. e de Técnico de Ativ. Adm. e de Auditor Fiscal de Controle

Controle Externo Controle Externo Externo

Maria de Fátima Cechetto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 5, em / / .

Marcos Antônio Martins

Coordenador