TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 6

PROCESSO Nº	ALC – 06/00552438
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CURITIBANOS
INTERESSADO	MARIA APARECIDA FAVARO COSTA
RESPONSÁVEL	MARIA APARECIDA FAVARO COSTA
ASSUNTO	Auditoria ordinária in loco de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, dos meses de janeiro a dezembro de 2005, relativos a 100 atos.
Relatório de AUDITORIA	DCE/INSP.2/Div.6 nº 511/06

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar nº 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.

A Auditoria Ordinária seguiu o Memorando/DCE nº 175/2006, autorizado pelo Presidente desta Casa em 24/10/06 (fls. 02), em conformidade com o Relatório de Planejamento (fls. 03 a 10) e o Roteiro de Auditorias Código DCE-0120 (fls. 11), sendo iniciada por meio do Ofício nº TC/DCE/AUD. 16.888/2006, de 20/11/06 (fls. 13).

Os trabalhos foram executados no período de 20 a 24 de novembro de 2006, pela DCE/Insp.2/Div.6, teve alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos.

Estão contemplados neste Relatório 100 atos, dos quais, 98 analisados em sua totalidade, os quais se acham descritos na Relação anexa, distribuídos numericamente conforme tabela a seguir.

ATOS	Nº ATOS EXISTENTES	Nº ATOS ANALISADOS
Inexigibilidade de Licitação	02	02
Dispensa de Licitação	03	03
Convite	31	31
Tomadas de Preços *	02	-
Concorrência	01	01
Contratos**	35	34
Aditivos a Contratos	07	07
Convênios	12	12
Aditivos a Convênios	07	07
Totais	100	97

* As 2 Tomadas de Preços não foram analisadas porque foram realizadas pela SDR Curitibanos e encaminhadas à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela assinatura dos respectivos contratos.

** O Contrato nº 013/2005, decorrente de Pregão Estadual nº 0091/2004, não foi analisado, pois embora relacionado nos atos jurídicos da SDR, não foi apresentado com a documentação solicitada.

2 ANÁLISE

Foram analisados os Atos descritos na Relação anexa, constante do item 4.1 deste Relatório, na qual constatou-se o que adiante segue:

2.1 Dispensa de licitação e celebração de contrato com alegação de caráter emergencial

A Lei Federal de licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, no inciso IV, do seu art. 24:

Art. 24. É dispensável a licitação:

.............

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

A utilização do artifício da alegação de caráter emergencial para proceder a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, como forma de burlar a legislação ou encobrir falhas ou desleixos cometidos na gestão de órgãos públicos, há muito se constitui ferramenta em desuso, já que existem inúmeras decisões, tanto do TCU, como de Tribunais Estaduais, sepultando de vez tal prática.

Em sua obra, Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Jessé Torres Pereira Júnior, ao comentar o assunto, estabelece:

Parece-nos que dois requisitos são importantes e até indispensáveis para que possa o administrador, sem praticar qualquer ilegalidade, utilizar-se do permissivo legal.

O primeiro é o da obrigatoriedade da emergência ser reconhecida e declarada em cada caso (Hely Lopes Meirelles, op. Cit., p.97).

A segunda diz respeito à imprevisibilidade da situação dentro de um quadro de mediana percepção pelo administrador.

Manter um estoque de oxigênio no hospital público para atendimento de situações decorrentes da vida normal do estabelecimento é dever do bom administrador.

Apelar para a dispensa de licitação em face da falta daquele produto para o atendimento do dia-a-dia é inegável ilegalidade.

O citado autor, enfatiza que a dispensa de licitação por fato emergencial, não pode, em hipótese alguma, "ser utilizado como um remédio igual àquelas poções mágicas vendidas nas feiras como curativos de todos os males".

O Tribunal de Contas da União, em sua Decisão 0347/1994, do Plenário estabelece que:

Além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que:

- a situação adversa, dada como emergência ou calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

- exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;

- o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

- a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.

Com relação ao assunto, enfatizando a necessidade de um melhor planejamento, por parte dos gestores públicos, o TCU, em seu Acórdão 260/2002 - Plenário, aduz que:

Devem ser adotadas as providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a antecedência necessária para a sua conclusão antes do término do contrato vigente, evitando-se a descontinuidade da prestação dos serviços e a realização de dispensa de licitação, fundada no art. 24, inciso IV, quando não estiverem absolutamente caracterizados os casos de emergência e calamidade pública estabelecidos no citado dispositivo legal.

Ainda neste sentido, aponta a Decisão nº 811/96 do Tribunal de Contas da União, que estabelece:

Só realizar aquisições com dispensa de licitação, fundada no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, quando devidamente caracterizada a situação de emergência ou de calamidade pública, desde que a situação não se tenha originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis e desde que esteja comprovado que a imediata contratação é o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado, conforme entendimento desta Corte, exarado na Decisão nº 347/94 - Plenário, Ata nº 22/94.

Também o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já decidiu neste sentido, ao apreciar o Processo nº 03/00098472, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a Decisão nº 441/03, de 10/03/2003, vazada nos seguintes termos:

O Poder Público não poderá dispensar o procedimento licitatório, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que esteja plenamente configurada a situação emergencial ou calamitosa, o risco seja concreto e efetivo e a contratação afaste o risco iminente detectado.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos firmou, indevidamente, utilizando o argumento da dispensa de licitação, por situação emergencial, contrato para a locação de máquinas copiadoras multifuncionais, através da Dispensa de Licitação nº 003/2005 e do Contrato nº 025/2005, firmado com o Sr. José Vicente Martins - PROCÓPIA.

Como demonstrado, nossa jurisprudência é rica em situações idênticas, onde tal prática é condenada, sendo estas consideradas irregulares, já que somente é permitido seu uso, quando constatadas situações realmente de emergência ou calamidade pública, não se prestando tal instrumento a contornar situações criadas pela falta de planejamento ou pela imprevidência administrativa.

A Lei Federal nº 8.66/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece, em seus arts. 2º e 3º:

Art. 2^o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 3^o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Irregular, portanto, o processos de Dispensa de Licitação nº 003/2005, enquadrados no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, como se resultasse de situação emergencial, assim como o Contrato nº 025/2005, dela decorrente, contrariando o que determinam os arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.2 Contratos de locação de imóveis e termos aditivos realizados com base legal incorreta

A locação de imóveis pela administração pública deve iniciar-se pela realização de licitação ou, no caso, normalmente, segundo o disposto pela Lei Federal nº 8.666/93, pela Dispensa de Licitação, com base nos termos do inciso X, do art. 24, da referida Lei, de seguinte redação:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Portanto, com base na leitura do inciso acima, pode-se depreender que a locação de imóvel, pode ser feita por dispensa de licitação, desde que:

a) seja o imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração;

b) que as necessidades de instalação e sua localização sejam os fatores determinantes da sua escolha;

c) que o preço seja compatível com os preços praticados no mercado, para imóveis de características semelhantes.

Além da forma pela qual pode/deve ser feita a contratação, aspecto já resolvido, ou seja, dispensa de licitação, há também o problema quanto ao prazo de vigência do contrato de locação.

Quanto a este aspecto é indispensável salientar que ele não se encontra adstrito às regras previstas no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de seguinte redação:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Por haver dentro do mesmo ordenamento jurídico, elemento que determina a forma segundo a qual o referido contrato deve observar, trata-se do art. 62, § 3º, inciso I, de seguinte teor:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(...)

3^o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Portanto, obedecidos os estritos termos da lei, tais contratos devem ser regidos, predominantemente, pelas normas de direito privado, o que no caso significa dizer, por lei específica sobre locações de imóveis, a Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, devendo as normas de direito público, incidir sobre eles apenas quanto às disposições consideradas inafastáveis.

Entretanto, mesmo não tendo os contratos de locação a duração restrita aos limites estabelecidos pelo art. 57 caput e seus incisos, da Lei Federal nº 8.666/93, já que se tratam de contratos privados celebrados pela administração pública, há que se ressaltar que tais acordos não poderão ter sua celebração por prazo indeterminado, já que existe em nosso ordenamento legal, dispositivo inafastável de direito público, previsto no § 3º, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, que veda a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

Art. 57.

(...)

§ 3^o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Conseqüentemente, todos os contratos fixados pela Administração Pública, deverão ter prazo de vigência fixado, já que mesmo eles tendo sido celebrados com base na dispensa de licitação, prevista e permitida pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, estabelece o § 3º, do art. 57, do mesmo ordenamento jurídico, a vedação à celebração de um contrato por prazo indeterminado.

Além do acima exposto, há ainda a salutar necessidade de a Administração Pública, de tempos em tempos, voltar ao mercado, para certificar-se de que o imóvel utilizado ainda continua sendo o mais apropriado ao desempenho de suas funções institucionais, não havendo surgido neste lapso de tempo algo que melhor se encaixe às suas necessidades.

Portanto, já que o contrato de locação celebrado pela Administração Pública, através de dispensa de licitação e, não se enquandrando dentre as possibilidades elencadas pelas regras previstas no art. 57, já que por força do que estabelece o art. 62, § 3º, do mesmo ordenamento jurídico, este deve reger-se predominantemente pelas normas de direito privado previstas na Lei Federal nº 8.245/91, há que se utilizar também, o prazo de vigência habitualmente utilizado para a celebração destes contratos entre particulares, ou seja 36 (trinta e seis) meses.

Tal prazo, por não ser exíguo a ponto de tornar-se inconveniente para a Administração Pública, também não se constitui em elemento por demais dilatado que inviabilize a Administração de retornar ao mercado, mesmo que seja somente para se certificar de que o imóvel locado continua atendendo as necessidades funcionais, estratégicas e financeiras desejadas.

Portanto, os Contratos de Locação de Imóvel nºs 5495-0 e 5503-4, resultantes das Dispensas de Licitação nºs 001/2005 e 002/2005, tendo como objeto a locação de dois imóveis, sendo um para abrigar a EEB. Santa Terezinha e o outro, para abrigar o CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, foram firmados de forma errônea, com base nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Sugere-se que esta Corte de Contas determine à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, que refaça seus contratos de locação de imóveis, como forma de dar cumprimento ao que estabelece o nosso ordenamento jurídico.

2.3 Falta de parecer da Consultoria Jurídica nos Convênios e Aditivos

O art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, estabelece, com relação à celebração dos convênios, o seguinte:

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Portanto, para os convênios celebrados pela Administração Pública, devem ser observados os mesmos requisitos exigidos quando da realização das licitações, ou seja, conforme o estabelecido pelo art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, de seguinte redação:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

..............

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Todos os convênios, bem como os termos aditivos, celebrados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, não possuem a competente aprovação da Assessoria Jurídica. O que há na maioria deles é um carimbo da COJUR rubricado, entretanto, isto não se constitui em parecer.

Com base nos documentos analisados, os 12 convênios celebrados pela SDR de Curitibanos, assim como 07 termos aditivos a convênios, não possuem o parecer da Assessoria Jurídica, sendo eles: Convênio nº 7.137/2005-4 (com 01 termo aditivo), Convênio nº 12.914/2005-3 (com 01 termo aditivo), Convênio nº 10.657/2005-7 (com 01 termo aditivo), Convênio nº 19.078/2005-0, Convênio nº 10.432/2005-9, Convênio nº 19.079/2005-9, Convênio nº 12.426/2005-5, Convênio nº 14.606/2005-4 (com 01 termo aditivo), Convênio nº 12.092/2005-8 (com 01 termo aditivo), Convênio nº 12.398/2005-6 (com 01 termo aditivo); Convênio nº 12.425/2005-7 e Convênio nº 12.844/2005-9 (com 01 termo aditivo).

Portanto, a ausência de parecer da Assessoria jurídica da SDR Curitibanos, previamente à celebração dos convênios e termos aditivos, constitui infração ao que determina o parágrafo único do art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.4 Contratos sem o prazo de vigência

Os contratos celebrados pela SDR Curitibanos de nºs 002/2005, 003/2005, 004/2005, 008/2005, 009/2005, 010/2005, 011/2005, 012/2005, 014/2005, 015/2005, 016/2005, 017/2005, 020/2005, 022/2005, 023/2005, 027/2005, 028/2005, 029/2005, 030/2005, 032/2005, 035/2005 e 036/2005, não possuem cláusula relativa à vigência do contrato.

Tanto o caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, como o seu § 3º, prevêem que:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

§ 3^º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Portanto, trata-se de item obrigatório, dentro dos contratos celebrados pela administração pública, cláusula que contenha o prazo de vigência do respectivo convênio, sendo que sua ausência mostra-se contrária ao estabelecido pelo art. 57, caput e § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.5 Falta de Contrato

A Lei Federal nº 8.666/93, estabelece no parágrafo único do art. 60, que:

Art. 60.

(...)

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Ainda sobre a obrigatoriedade da celebração de contrato, a Lei Federal nº 8.666/93 em seu art. 62, c/c o § 4º, estabelece o seguinte:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(...)

§ 4^o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos realizou uma série de licitações sem a posterior celebração de contratos, conforme a seguir listado:

Licitação	Objeto	Valor
CV nº 021/2005	Compra de equipamentos para fanfarra	29.776,80
CV nº 022/2005	Aquisição de tinta para impressora	9.774,00
CV nº 024/2005	Aquisição de material de limpeza p/ SDR/GEREI e EEBs	5.799,70
CV nº 025/2005	Aquisição de 25 (vinte e cinco) micro computadores e 30 (trinta) estabilizadores	76.185,00
CV nº 027/2005	Aquisição de banners, outdoor e crachás	23.717,00
CV nº 029/2005	Aquisição de material esportivo e pedagógico	35.827,18
CV nº 030/2005	Aquisição de materiais de construção e serviços para reforma da EEB. Alcides Carlos Bonet, em Santa Cecília.	21.141,54
CV nº 031/2005	Aquisição de material de expediente p/ SDR/GEREI e EEBs.	24.267,44
CV nº 032/2005	Aquisição de material de higiene e limpeza para a SDR/GEREI e EEBs.	29.199,54
CV nº 035/2005	Aquisição de móveis e equipamentos para as EEBs.	30.564,30
CV nº 037/2005	Aquisição de materiais e serviços para obras na EEB. Edmundo da Luz Pinto	30.450,33
CV nº 038/2005	Aquisição de tinta para pintura das EEBs: Léia Matilde Gerber (Santa Cecília); Frei Rogério (Ponte Alta do Norte e; Edmundo da Luz Pinto (Curitibanos).	34.462,65

Portanto, os Convites enumerados, afrontam as normas de licitação vigentes, tanto por não possuírem a minuta do contrato como parte integrante do processo licitatório, como pela não celebração do contrato com o licitante ou licitantes vencedores dos certames, contrariando o que estabelece a Lei Federal de Licitações nº 8.666/93, nos arts. 60, parágrafo único e 62, § 4º.

2.6 Falta da minuta do contrato no edital

A Lei de licitações, em seu art. 40, estabelece as características do edital de licitação, sendo que no § 2º , inciso III, determina que:

§ 2^o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

(...)

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

O Convite nº 036/2005, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de pintura na sede da SDR de Curitibanos, não traz a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, muito embora, posteriormente, tenha sido firmado um contrato com a empresa vencedora, contrariando, portanto o que determina o art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.7 Contrato nº 001/2005 com cláusula contrária à legislação e Termo Aditivo nº 002/2005 com reajuste de combustíveis de forma irregular

O Aditivo nº 002/2005 ao Contrato nº 001/2005 de Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, estabelece em sua cláusula segunda:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO DE VALOR

O objeto deste aditivo é o reajuste dos combustíveis álcool e gasolina em conformidade com planilha e notas fiscais apresentadas pela contratada e no índice repassado pelo Governo federal às refinarias de petróleo, ficando assim aditados os valores:

Gasolina comum R$ 2,45

Álcool: R$ 1,83

O mesmo termo aditivo estabelece em sua cláusula primeira:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTRATO PRINCIPAL

O presente aditivo contratual está previsto na cláusula sexta do contrato principal de Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, e no § 1º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93.

Vários equívocos foram cometidos, tanto na celebração do Contrato nº 001/2005, como no 2º Termo Aditivo. Inicialmente pelo fato de que Contrato inicial, prevê a possibilidade de aditivo, utilizando o § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, de seguinte redação:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

§ 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Tanto o argumento quanto o embasamento jurídico utilizados são completamente equivocados, já que, a previsão estabelecida pelo § 1º, do art. 65, refere-se aos quantitativos de obras e não quanto a variações de preços, pura e simplesmente.

Outro fator que demonstra claramente a redação equivocada da cláusula sexta, do contrato principal é a Lei Fedderal nº 9.069/95, que § 1º, do art. 28, estabelece:

Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.

§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.

Temos ainda que, é vetado o reajustamento de preços de contratos com prazo de vigência inferior a um ano, sendo que a única forma pela qual se poderá operar um acréscimo de preço ao pactuado, é com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 65, II, "d", de seguinte redação:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Finalmente, o argumento utilizado na cláusula segunda do Aditivo nº 002/2005, estabelecendo como base para o reajustamento, índice repassado pelo Governo Federal às refinarias de petróleo, mostra-se, no mínimo, inadequado, já que a Portaria Interministerial nº 307, de 31 de outubro de 2001 assim determina

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991, e no art. 3° da Portaria MF n° 463, de 6 de junho de 1991, resolvem:

Art. 1° Ficam liberados os preços de venda dos óleos combustíveis nas unidades produtoras em todo o território nacional. (grifo nosso).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nos 153 e 154, de 23 de junho de 1999.

Portanto, após todas as razões acima expostas pode-se concluir que:

1) O Contrato nº 001/2005 firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos e o Auto Posto Águia Ltda., destinado ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes, em sua cláusula-sexta, apresenta irregularidades que contrariam o art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 9.069/95.

2) O Aditivo nº 002/2005 ao Contrato de Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, sem a devida solicitação da contratada (Auto Posto Águia Ltda.), sem a apresentação de planilha de custos, que venha a demonstrar a existência de necessidade de reequilíbrio econômico financeiro, contraria o art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 9.069/95, bem como o art. 65, II, "d", da Lei Federal nº 8.666/93.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, da Sra. Maria Aparecida Favaro Costa, CPF 024.447.289-04, Rua Doutor Lauro Müller, 15, centro, CEP 89.520-000, Curitibanos - SC, Secretária de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, sujeitas à aplicação de multas prevista na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue:

3.1 Realização de dispensa de licitação e celebração de contrato com alegação de caráter emergencial, contrariando o que determinam os arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, (item 2.1, fls. 427 a 430).

3.2 Contratos de locação e termos aditivos de imóveis realizados de forma incorreta em desacordo com a Lei Federal nº 8.245/91, Lei do Inquilinato, (item 2.2, fls. 430 a 433)

3.3 Falta de parecer da Consultoria Jurídica nos Convênios e Aditivos, contrariando o que determina o parágrafo único do art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93, (item 2.3, fls. 433/434).

3.4 Contratos sem o prazo de vigência, contrariando o estabelecido pelo art. 57, caput e § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, (item 2.4, fls. 434).

3.5 Falta de contratos, contrariando o estabelecido na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93, arts. 60, parágrafo único e 62, § 4º, (item 2.5, fls.435/436).

3.6 Falta da minuta do contrato no edital, contrariando o estabelecido pelo art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, (item 2.6, fls. 436).

3.7 Contrato nº 001/2005 com cláusula contrária à legislação e Termo Aditivo nº 002/2005 com reajuste de combustíveis de forma irregular, contrariando o art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 9.069/95, bem como o art. 65, II, "d", da Lei Federal nº 8.666/93, (item 2.7, fls. 436 a 439.

É o Relatório.

DCE/Insp.2/Div.6, em 28 de novembro de 2006.

Jairo de Arruda Malinverni Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 2, em _____/_____/_____.

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp.2/DCE

4. ANEXOS

4.1. RELAÇÃO DE ATOS ANALISADOS

4.1.1. Licitações e Contratos.

Nº	Tipo de Ato	Empresa	Objeto	Valor
01	IL nº 001/2005	Isac Silva Pinto Diniz	Contratação de serviços artísticos	8.050,00
02	IL nº 002/2005	Grupo Marca de Galpão	Acompanhamento musical nas etapas municipais e regional do Festival Estudantil da Música Regional	10.200,00
03	DL nº 001/2005	Associação Família de Maria	Locação de imóvel com área de 5.164,46 m² destinado a ocupação da EEB. Santa Terezinha.	119.970,00
04	DL nº 002/2005	Associação Beneficente Frei Rogério	Locação de imóvel com área de 795,70 m² destinados a ocupação pelo CEJA	36.000,00
05	DL nº 003/2005	José Vicenbte Martins - ME	Contratação de locação de máquinas copiadoras multifuncionais	35.000,00
06	CV nº 001/2005	Da Cruz Produtos Agrícolas Ltda./ Gás Já Comércio e Distribuidora Ltda./ Gás Ademar Com. E Distrib. Ltda.	Compra de gás para atender as escolas da rede pública estadual, Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretaria deDesenvolvimento Regional, em vasilhames de 13Kg e P45	30.469,80
07	CV nº 002/2005	Engenharq Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda.	Reforma da estrutura da sede da SDR - Curitibanos com a construção de 06 salas, 01 almoxarifado, 02 banheiros e área de circulação perfazendo um total de 378,21 m²	83.320,11
08	CV nº 003/2005	RAM Bastos e Cia Ltda./Cláudio Antônio Stimamiglio	Compra de materiais de limpeza e higiene para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	30.433,22
09	CV nº 005/2005	Eletro Refrigeração Tropical Ltda./ Natalício de Jesus Geraldo/ Fossatti Móveis e Eletrodomésticos	Compra de materiais eletro-eletrônicos para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	25.066,08
10	CV nº 007/2005	Garcia Com de Mat. De Construção e Serviços Ltda.	Reforma do prédio e cobertura do pátio da EEB Frei Rogério, no município de Ponte Alta do Norte.	149.070,65
11	CV nº 009/2005	Toscan e Cia Ltda.	Fornecimento de refeições	5.000,00
12	CV nº 010/2005	Maria Martarello/ Papelaria Dinâmica Ltda./ Natalício de Jesus Geraldo/ Casa Fagundes Ltda.	Compra de materiais de expediente para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	42.720,51
13	CV nº 011/2005	Pizzaria Calábria Ltda.	Fornecimento de refeições	5.992,50
14	CV nº 012/2005	Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda.	Reparos na cobertura do ginásio de esportes do Colégio Casimiro de Abreu, em Curitibanos.	20.643,00
15	CV nº 013/2005	Eletro Refrigeração Tropical Ltda./ Natalício de Jesus Geraldo	Aquisição de móveis para escritório	13.934,80
16	CV nº 018/2005	Engenharq Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda.	Ampliação em alvenaria c/ pintura externa de 187,70 m², sendo uma sala no nível térreo de 42,64 m² e quatro salas no nível superior de 156,06 m²; cobertura no pátio com estrutura metálica, telha de fibrocimento 5 mm e telhas transparentes conforme qualitativo, com área de 197,85 m² na Urbano Salles, no município de Frei Rogério	143.947,47
17	CV nº 020/2005	Engemo Construções Ltda.	Ampliação de duas salas de aula, circulação, depósito, lavanderia e pátio coberto com área de 428,45 m², na EEB Léia Matilde Gerber, no município de Santa Cecília.	148.557,57
18	CV nº 021/2005	Viola de Ouro	Compra de equipamentos para fanfarra	29.776,80
19	CV nº 022/2005	Maria Martarello	Aquisição de tinta para impressoras	9.774,00
20	CV nº 023/2005	COMACO - Com Mat. De Construção Ltda.	Pintura do prédio, revisão no telhado, reforma de banheiros e refeitório na EEB Altir Weber de Melo, no município de Curitibanos.	135.120,42
21	CV nº 024/2005	RAM Bastos e Cia Ltda.	Aquisição de material de limpeza para SDR/GEREI e EEBs	5.799,70
22	CV nº 025/2005	Link Informática e Suprimentos p/ Escritório Ltda./ Aguinaldo Salvador e Cia Ltda.	Aquisição de 25 micro computadores e 30 estabilizadores	76.185,00
23	CV nº 027/2005	Vale Visare Editora Gráfica e Propaganda Ltda.	Aquisição de banners, autdoor e crachás	23.717,00
24	CV nº 028/2005	L.L. Berlanda Ltda.	Contratação de posto para fornecimento mensal de álcool combustível a ser utilizado pela SDR e GEREI Curitibanos	890,00
25	CV nº 029/2005	Ki-Bola Materiais Esportivos Ltda./ Comercial Dirlei Ltda./ Rodifabi Ltda.	Aquisição de material esportivo e pedagógico	35.827,18
26	CV nº 030/2005	Serralheria e Funilaria Pessoa/ Casa da Madeira Ltda./ Ponto Certo Ltda.	Aquisição de materiais de construção e serviços, para reforma da EEB. Alcides Carlos Bonet, em Santa Cecília.	21.141,54
27	CV nº 031/2005	Maria Martarello/ Natalício Jesus Geraldo/ Casa Fagundes	Aquisição de material de expediente para SDR/GEREI e EEBs.	24.267,44
28	CV nº 032/2005	RAM Bastos e Cia Ltda.	Aquisição de material de higiene e limpeza para SDR/GEREI e EEBs.	29.199,54
29	CV nº 033/2005	Erni Alberto Hahnn	Aquisição de serviços de mão-de-obra para reforma da EEb. Alcides Carlos Bonet, em Santa Cecília.	11.376,00
30	CV nº 034/2005	Gerhardt Pelegrini Ltda.	Contratação de posto para fornecimento mensal de óleo diesel e óleo lubrificante para uso do Deinfra Curitibanos	3.999,20
31	CV nº 035/2005	Natalício de Jesus Geraldo/ Eletro Refrigeração Tropical Ltda./ Dinâmica Com. Suprimentos p/ Informática/ Fossatti Móveis e Eletrodomésticos Ltda.	Aquisição de móveis e equipamentos para as EEBs.	30.564,30
32	CV nº 036/2005	Garcia Com. e Mat. de Construção Ltda.	Contratação de empresa para serviços de pintura na sede da SDR Curitibanos, com área de 1.550 m²	17.116,79
33	CV nº 037/2005	MG Construtora e Comércio de Madeiras Ltda./ Comaco Comércio de Materiais de Construção Ltda.	Aquisição de materiais de construção e serviços para troca de cobertura nas salas de aula com telha fibrocimento 5 mm, revisão na estrutura do telhado, reparos no forro, revisão na rede hidrosanitária, reposição de calhas, caixa de gordura, mão-de-obra na revisão do telhado cerâmico e retirada das telhas na EEB. Edmundo da Luz Pinto no Município de Curitibanos.	30.450,33
34	CV nº 038/2005	Ponto Certo Ltda.	Aquisição de tinta para pintura das EEBs. Léia Matilde Gerber (Santa Cecília); Frei Rogério (Ponte Alta do Norte); Edmundo da Luz Pinto (Curitibanos).	34.462,65
35	CV nº 039/2005	L.L. Berlanda Ltda.	Contratação de posto para fornecimento mensal de combustíveis a ser utilizado pela SDR de Curitibanos no exercício de 2006.	64.938,79
36	CV nº 040/2005	Gás Já Comércio e Distribuidora Ltda.	Aquisição de gás para atender a rede pública estadual de ensino e SDR - Curitibanos	31.150,00
37	CC nº 040/2005	Orbenk - Administração e Serviços Ltda.	Contratação de empresa especializada em serviços de recepcionista, zelador e motorista	3.777,37
38	CO nº 001/2005	Auto Posto Águia Ltda.	Fornecimento de combustíveis e lubrificantes para atender as necessidades da SDR.	2034,90 ao mês
39	CO nº 002/2005	Da Cruz Produtos Agrícolas Ltda.	Aquisição de 202 botijões de gás 13 Kg.	6.100,40
40	CO nº 003/2005	Gás Já Comércio e Distribuidora Ltda.	Aquisição de 484 botijões de gás GLP 13 Kg.	13.915,00
41	CO nº 004/2005	Gás Ademar Comércio e Distribuidora Ltda.	Aquisição de 96 botijões de gás GLP de 45 Kg.	10.454,40
42	CO nº 5503-4	Associação Beneficente Frei Rogério	Locação de imóvel destinado ao funcionamento do EJA	36.000,00
43	CO nº 5495-0	Associação Família de Maria	Locação de imóvel com área de 5.164,46 m² destinado a ocupação da EEB. Santa Terezinha.	119.970,00
44	CO nº 007/2005	Engenharq Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda	Reforma da estrutura da sede da SDR - Curitibanos com a construção de 06 salas, 01 almoxarifado, 02 banheiros e área de circulação perfazendo um total de 378,21 m²	83.320,11
45	CO nº 008/2005	RAM Bastos e Cia Ltda.	Compra de materiais de limpeza e higiene para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	14.347,63
46	CO nº 009/2005	Cláudio Antônio Stimamiglio	Compra de materiais de limpeza e higiene para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	16.083,59
47	CO nº 010/2005	Natalício de Jesus Geraldo	Compra de materiais eletro-eletrônicos para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	16.965,08
48	CO nº 011/2005	Eletro Refrigeração Tropical Ltda.	Compra de materiais eletro-eletrônicos para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	230,00
49	CO nº 012/2005	Fossatti Móveis e Eletrodomésticos Ltda.	Compra de materiais eletro-eletrônicos para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	7.871,00
50	CO nº 013/2005	Almaq Equipamentos p/ Escritório Ltda.	Locação de fotocopiadoras novas	20.016,00
51	CO nº 014/2005	Natalício Jesus Geraldo	Compra de materiais de expediente para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	14.180,68
52	CO nº 015/2005	Casa Fagundes Com. Variedades em Geral Ltda.	Compra de materiais de expediente para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	8.145,81
53	CO nº 016/2005	Maria Martarello - ME	Compra de materiais de expediente para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	8.538,74
54	CO nº 017/2005	Papelaria Dinâmica Ltda.	Compra de materiais de expediente para atender as necessidades das EEBs, GEREI e SDR.	21.855,96
55	CO nº 018/2005	Toscan e Cia Ltda.	Aquisição de 1000 refeições	5.000,00
56	CO nº 019/2005	Pizzaria Calábria Ltda.	Aquisição de refeições	5.992,50
57	CO nº 020/2005	Garcia Material de Constr. Serv. Ltda.	Reforma do prédio e cobertura do pátio da EEB Frei Rogério, no município de Ponte Alta do Norte.	149.070,65
58	CO nº 021/2005	Isac Silva Pinto Diniz	Contratação de músico p/ ministrar aulas semanais de coral e canto no município de Curitibanos	8.050,00
59	CO nº 022/2005	Natalício de Jesus Geraldo	Aquisição de móveis para escritório	10.824,80
60	CO nº 023/2005	Eletro Refrigeração Tropical Ltda.	Aquisição de móveis para escritório	3.110,00
61	CO nº 025/2005	José Vicente Martins - Procópia	Locação de 15 máquinas multifuncionais (copiadora/impressora/scanner). Modelo Sharp linha AL (novas)., com 4.000 cópias de franquia mínima mensal, inclusos assistência técnica, peças, insumos, equipamentos, backup, exceto papel.	35.100,00
62	CO nº 026/2005	Grupo Marca de Galpão	Acompanhamento musical nas etapas municipais e regional do Festival Estudantil da Música Regional	10.200,00
'63	CO nº 027/2005	Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda.	Reparos na cobertura do ginásio de esportes do Colégio Casimiro de Abreu, em Curitibanos.	20.643,00
64	CO nº 028/2005	Engenharq Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda.	Ampliação em alvenaria c/ pintura externa de 187,70 m², sendo uma sala no nível térreo de 42,64 m² e quatro salas no nível superior de 156,06 m²; cobertura no pátio com estrutura metálica, telha de fibrocimento 5 mm e telhas transparentes conforme qualitativo, com área de 197,85 m² na Urbano Salles, no município de Frei Rogério	143.947,47
65	CO nº 029/2005	Engemo Construções Ltda.	Ampliação de duas salas de aula, circulação, depósito, lavanderia e pátio coberto com área de 428,45 m², na EEB Léia Matilde Gerber, no município de Santa Cecília.	148.557,57
66	CO nº 030/2005	COMACO - Comércio de Materiais de Construção Ltda.	Pintura do prédio, revisão no telhado, reforma de banheiros e refeitório na EEB Altir Weber de Melo, no município de Curitibanos.	135.120,00
67	CO nº 031/2005	L.L. Berlanda Ltda.	Contratação de posto para fornecimento mensal de álcool combustível a ser utilizado pela SDR e GEREI Curitibanos	890,00
68	CO nº 032/2005	Erni Alberto Hahnn	Aquisição de serviços de mão-de-obra para reforma da EEb. Alcides Carlos Bonet, em Santa Cecília.	11.376,00
69	CO nº 033/2005	Gerhardt Pelegrini Ltda.	Contratação de posto para fornecimento mensal de óleo diesel e óleo lubrificante para uso do Deinfra Curitibanos	3.999,20
70	CO nº 034/2005	Orbenk Administração e Serviços Ltda.	Contratação de empresa especializada em serviços de recepcionista, zelador e motorista	3777,37 ao mês
71	CO nº 035/2005	MG Construtora e Comércio de Madeiras Ltda.	Aquisição de materiais de construção e serviços para troca de cobertura nas salas de aula com telha fibrocimento 5 mm, revisão na estrutura do telhado, reparos no forro, revisão na rede hidrosanitária, reposição de calhas, caixa de gordura, mão-de-obra na revisão do telhado cerâmico e retirada das telhas na EEB. Edmundo da Luz Pinto no Município de Curitibanos.	15.767,38
72	CO nº 036/2005	Garcia Material de Construção Ltda.	Contratação de empresa para serviços de pintura na sede da SDR Curitibanos, com área de 1.550 m²	17.116,79
73	1º TA ao CO nº 001/2005	Auto Posto Águia Ltda.	Acréscimo de 24,9% do montante contratado de álcool, ou seja, 840 litros + 24,9%, totalizando a litragem aditada em 209 litros. O valor contratado do produto é de R$ 1,72, o litro, o que equivale a R$ 359,49.
74	2º TA ao CO nº 002/2005	Auto Posto Águia Ltda.	Reajuste dos combustíveis álcool e gasolina em conformidade com planilha e notas fiscais apresentadas pela contratada e no índice repassado pelo Governo Federal
75	1º TA ao C) nº 5495-0	Associação Família de Maria	Prorrogação de prazo até 03/01/2006
76	1º TA ao CO nº 5503-4	Associação Beneficente Frei Rogério	Prorrogação de prazo até 03/01/2006
77	1º TA ao CO nº 028/2005	Engenharq Indústria e Com. de Mat. de Construção Ltda.	Acréscimo de 40 dias para execução dos serviços.
78	1º TA ao CO nº 029/2005	Engemo Construções Ltda.	Acréscimo de 45 dias no prazo de conclusão.
79	1º TA ao CO nº 030/2005	COMACO - Comércio de Materiais de Construção Ltda.	Acréscimo de 20 dias de prazo na conclusão dos serviços de pintura do prédio, revisão do telhado, reforma de banheiros e refeitório na EEB Altir Weber de Melo, no município de Curitibanos.
80	CN nº 12.844/2005-9	Prefeitura Municipal de Frei Rogério	Recuperação das estradas municipais	100.000,00
81	CN nº 12.425/2005-7	Prefeitura Municipal de Curitibanos	Auxílio na pavimentação asfáltica da Anevida Lions em Curitibanos	1.000.000,00
82	CN nº 12.398/2005-6	Prefeitura Municipal de Curitibanos	Auxílio na construção do centro de convivência e multiuso em Curitibanos	100.000,00
83	CN nº 12.092/2005-8	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte	Auxílio na execução de pavimentação de 3.500 m² em paralelepípedo regular nas ruas Rodolfo Walter, Luiz Rauen, Santa Catarina e Nossa Senhora da Luz	125.000,00
84	CN nº 14.606/2005-4	Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul	Participação financeira da SDR Curitibanos através de orçamento descentralizado do Fundo Social, visando o auxílio na recuperação da rede rodoviária municipal.	100.000,00
85	CN nº 12.426/2005-5	APAE Curitibanos	Auxílio na Construção do centro poliesportivo.	398.711,21
86	CN nº 19.079/2005-9	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte	Cooperação técnico-financeira e pedagógica entre a SDR e o município para atendimento a crianças de 0 a 6 anos em instituições de educação infantil (creches e pré-escolas).	2.672,00
87	CN nº 10.432/2005-9	Prefeitura Municipal de Frei Rogério	Auxílio na aquisição de um distribuidor de água.	7.900,00
88	CN nº 19.078/2005-0	Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul	Cooperação técnico-financeira e pedagógica entre a SDR e o município para atendimento a crianças de 0 a 6 anos em instituições de educação infantil (creches e pré-escolas).	3.878,00
89	CN nº 10.657/2005-7	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte	Auxílio na execução de cobertura do centro de eventos e multiuso com área de 662,60 m²	50.000,00
90	CN nº 12.914/2005-3	Prefeitura Municipal de Santa Cecília	Participação financeira da SDR visando o auxílio na execução de obras de infra-estrutura do sistema viário municipal.	240.000,00
91	CN nº 7.137/2005-4	Prefeitura Municipal de Curitibanos	Participação financeira da SDR Curitibanos visando o auxílio na construção do núcleo educacional na localidade de marombas em Curitibanos.	240.000,00
92	1º TA ao CN nº 12.844/2005-9	Prefeitura Municipal de Frei Rogério	Prorrogação de prazo para 01 de março de 2006.
93	1º TA ao CN nº 12.398/2005-6	Prefeitura Municipal de Curitibanos	Prorrogação de prazo para 30 de março de 2006.
94	1º TA ao CN nº 12.092/2005-8	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte	Prorrogação de prazo para 01 de março de 2006.
95	1º TA ao CN nº 14.606/2005-4	Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul	Prorrogação de prazo para 01 de março de 2006.
96	1º TA ao CN nº 10.657/2005-7	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte	Prorrogação de prazo para 30 de março de 2006.
97	1º TA ao CN nº 12.914/2005-3	Prefeitura Municipal de Santa Cecília	Prorrogação de prazo para 30 de março de 2006.
98	1º TA ao CN nº 7.137/2005-4	Prefeitura Municipal de Curitibanos	Prorrogação de prazo para 30 de junho de 2006.

DL - Dispensa de Licitação; CV - Convite; TP - Tomada de Preços; CC - Concorrência; CO - Contratos; CN - Convênios; TA - Termos Aditivos