ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 04/01506665
UNIDADE :	Município de ABELARDO LUZ
RESPONSÁVEL :	Sr. JOÃO MARIA MARQUES ROSA - Ex-Prefeito Municipal
INTERESSADO : RESPONSÁVELESSADO :	Sr. NERCI SANTIN - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2003 , por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	5059 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de ABELARDO LUZ, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000 arts. 50 a 54 e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2003, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 10.409, em 19/05/04, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2003, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.719/2004, de 16/11/2004, integrante do Processo n^o PCP 04/01506665.

O referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 30/03/05, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2003, da Prefeitura Municipal de Abelardo Luz.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 1.295/2005, de 18/02/2005. A decisão foi também comunicada ao Ex-Prefeito Municipal através do ofício 1.294/2005, de 18/02/2005 e à Ex-Presidente da Câmara de Vereadores através do ofício nº 3.663/2005, de 22/03/2005.

A Câmara de Vereadores através do ofício n^o 90/2005 de 09/06/2005, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, II, do Regimento Interno.

Transcreve-se abaixo os motivos e razões do pedido da reapreciação elaborado pela Câmara Municipal , conforme Ofício nº 090/2005 às fls. 764 e 765:

Motivos:

"1 - O corpo técnico da Diretoria de Municípios do Tribunal de Contas, apontou como descumprido o item I-A.1, referente despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao mínimo constitucional de 25%, sendo que o valor gasto foi de R$ 1.809.041,11, equivalente a 23,31% da receita resultante de impostos e transferências de impostos.

2 - Não foi cumprido o artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativo a aplicação mínima de 60% do retorno do FUNDEF (item I-A.2), faltando aplicar um montante significativo de R$ 294.479,07, equivalente a 11,81%.

3 - Déficit orçamentário, apontado pela DMU no item I.B.1, diferente do apontado pelo Ministério Público."

Razões:

"a) O Conselheiro relator apropriou outras despesas apresentadas pelo então Chefe do Poder Executivo, tais como: concurso público, ampliação de ginásio de esportes, INSS parte do empregador, materiais de higiene e limpeza, parcelamentos com o INSS e contribuições ao PASEP, despesas estas não diretamente ligadas ao ensino fundamental;

b) No processo não consta parecer da DMU sobre a aceitação das despesas acima relatadas como despesas de ensino fundamental;

c) O Ministério Público junto ao Tribunal emitiu seu parecer pela manutenção destas restrições na íntegra, inclusive sugerindo que o parecer do Tribunal fosse pela REJEIÇÃO das contas (fls. 745 a 749 anexas ao processo - cópias em anexo);

d) O parecer do Conselheiro se ateve somente no item I.a.1, sendo que a conclusão da DMU e do Ministério Público, foi de que além da não aplicação dos 25% na educação, também foi descumprido o artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativo a aplicação mínima de 60% do retorno do FUNDEF;

e) A DMU, no item I.B.1, referente o déficit orçamentário, apontou como déficit coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior, já o Ministério Público, apontou como não coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior, inclusive com valores diferenciados."

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação, sendo que as considerações da instrução encontram-se junto às restrições respectivas, itens A.5.1.1.1, A.5.1.3.1 e B.1.1, deste relatório.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

SITUAÇÃO APURADA

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1561/02 , de 23/12/02, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.796.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 261.375,00, que corresponde a 1,89 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	13.796.500,00
Ordinários	13.535.125,00
Reserva de Contingência	261.375,00
(+) Créditos Adicionais	3.414.358,32
Suplementares	3.414.358,32
(-) Anulações de Créditos	3.414.358,32
Orçamentários/Suplementares	3.414.358,32
(=) Créditos Autorizados	13.796.500,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.414.358,32	100,00
T O T A L	3.414.358,32	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 3.414.358,32, equivalente a 24,75% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentário.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	13.796.500,00	10.950.257,79	(2.846.242,21)
DESPESA	13.796.500,00	10.976.625,14	(2.819.874,86)

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.874.104,31
Das Demais Unidades	2.076.153,48
TOTAL DAS RECEITAS	10.950.257,79

DESPESAS
Da Prefeitura	8.873.607,81
Das Demais Unidades	2.103.017,33
TOTAL DAS DESPESAS	10.976.625,14
DÉFICIT	(26.367,35)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 26.367,35, correspondendo a 0,24 % da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 26.367,35 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 496,50 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 26.863,85.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 496,50, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.874.104,31 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.314.898,16), e a Despesa Realizada R$ 8.873.607,81.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,00 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 496,50, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

QUADRO COMPARATIVO DE RESULTADOS

As demais unidades gestoras municipais, estão provocando desequilíbrio no orçamento do Município

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	496,50
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	26.863,85
TOTAL	DÉFICIT	26.367,35

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 26.367,35 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 496,50, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 26.863,85.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$10.950.257,79, equivalendo a 79,37 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2003

	Valor (R$)	%
Receita Tributária	606.266,45	5,54
Receita de Contribuições	359,12	0,00
Receita Patrimonial	32.186,54	0,29
Receita Agropecuária	597,05	0,01
Receita de Serviços	10.148,70	0,09
Transferências Correntes	9.758.118,93	89,11
Outras Receitas Correntes	269.677,93	2,46
Alienação de Bens	40.000,00	0,37
Transferências de Capital	232.903,07	2,13
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.950.257,79	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2003

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	463.782,00	4,24
IPTU	101.130,77	0,92
IRRF	141.773,76	1,29
ISQN	159.481,87	1,46
ITBI	61.395,60	0,56
Taxas	141.656,85	1,29
Contribuições de Melhoria	827,60	0,01
Receita Tributária	606.266,45	5,54
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.950.257,79	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2003

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	9.758.118,93	89,11
Tranferências Correntes da União	3.847.155,39	35,13
Cota-Parte do FPM	3.573.333,96	32,63
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(535.964,03)	(4,89)
Cota do ITR	64.307,17	0,59
Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96	101.313,29	0,93
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - Lei Complementar n.º 87/96	(15.196,92)	(0,14)
Transferência de Recursos do SUS	545.480,20	4,98
Transferência de Recursos do FNAS	74.973,78	0,68
Demais Transferências da União	38.907,94	0,36
Tranferências Correntes do Estado	3.240.534,39	29,59
Cota-Parte do ICMS	3.158.918,76	28,85
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(473.837,60)	(4,33)
Cota-Parte do IPVA	230.452,93	2,10
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	127.615,83	1,17
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(19.142,37)	(0,17)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	199.869,67	1,83
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	16.657,17	0,15
Transferências Multigovernamentais	2.493.761,99	22,77
Transferências de Recursos do Fundef	2.493.761,99	22,77
Transferências de Convênios	176.667,16	1,61
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	232.903,07	2,13
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.991.022,00	91,24
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.950.257,79	100,00

A.2.1.4 - Receita de Dívida Ativa

frase03A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 31.973,83 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.5 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 10.976.625,14, equivalendo a 79,56 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

	Valor (R$)	%
01-Legislativa	466.163,80	4,25
04-Administração	891.043,91	8,12
06-Segurança Pública	26.713,66	0,24
08-Assistência Social	372.236,57	3,39
10-Saúde	2.043.606,00	18,62
12-Educação	3.621.962,95	33,00
13-Cultura	49.057,70	0,45
14-Direitos da Cidadania	46.388,05	0,42
15-Urbanismo	1.065.741,38	9,71
16-Habitação	17.613,44	0,16
17-Saneamento	104.630,36	0,95
20-Agricultura	216.865,91	1,98
22-Indústria	900,00	0,01
24-Comunicações	5.274,57	0,05
25-Energia	18.471,40	0,17
26-Transporte	1.306.474,45	11,90
27-Desporto e Lazer	79.579,97	0,72
28-Encargos Especiais	643.901,02	5,87
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	10.976.625,14	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	9.477.921,40	86,35
Pessoal e Encargos	4.678.034,37	42,62
Aposentadorias e Reformas	229.757,45	2,09
Pensões	15.866,70	0,14
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.666.644,26	33,40
Obrigações Patronais	562.757,86	5,13
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	141.944,44	1,29
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	757,43	0,01
Sentenças Judiciais	2.462,45	0,02
Indenizações Restituições Trabalhistas	57.843,78	0,53
Juros e Encargos da Dívida	64.035,40	0,58
Juros sobre a Dívida por Contrato	63.475,55	0,58
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	559,85	0,01
Outras Despesas Correntes	4.735.851,63	43,14
Diárias - Civil	33.340,74	0,30
Material de Consumo	2.062.570,74	18,79
Material de Distribuição Gratuita	106.533,23	0,97
Passagens e Despesas com Locomoção	17.139,15	0,16
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	137.892,61	1,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.989.873,36	18,13
Contribuições	93.751,00	0,85
Obrigações Tributárias e Contributivas	59.571,35	0,54
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	192.028,35	1,75
Sentenças Judiciais	43.151,10	0,39
DESPESAS DE CAPITAL	1.498.703,74	13,65
Investimentos	1.196.605,74	10,90
Obras e Instalações	839.350,03	7,65
Equipamentos e Material Permanente	357.255,71	3,25
Amortização da Dívida	302.098,00	2,75
Principal da Dívida Contratual Resgatado	302.098,00	2,75
Despesa Realizada Total	10.976.625,14	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	436.787,22
Caixa	592,50
Bancos Conta Movimento	35.813,31
Vinculado em Conta Corrente Bancária	400.381,41
(+) ENTRADAS	13.050.497,41
Receita Orçamentária	10.950.257,79
Extraorçamentárias	2.100.239,62
Realizável	98.103,75
Restos a Pagar	130.383,14
Depósitos de Diversas Origens	556.854,57
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.314.898,16
(-) SAÍDAS	13.343.800,65
Despesa Orçamentária	10.976.625,14
Extraorçamentárias	2.367.175,51
Realizável	117.276,98
Restos a Pagar	348.503,50
Depósitos de Diversas Origens	586.496,87
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.314.898,16
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	143.483,98
Caixa	786,59
Banco Conta Movimento	99.917,71
Vinculado em Conta Corrente Bancária	42.779,68

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial	Início de 2003		Final de 2003
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	438.874,82	4,25	164.744,81	1,55
Disponível	36.405,81	0,35	100.704,30	0,95
Vinculado	400.381,41	3,87	42.779,68	0,40
Realizável	2.087,60	0,02	21.260,83	0,20
Ativo Permanente	9.896.322,37	95,75	10.451.694,20	98,45
Bens Móveis	2.861.251,30	27,68	3.168.507,01	29,85
Bens Imóveis	6.914.090,86	66,90	7.150.843,32	67,36
Créditos	120.980,21	1,17	132.343,87	1,25
Ativo Real	10.335.197,19	100,00	10.616.439,01	100,00
ATIVO TOTAL	10.335.197,19	100,00	10.616.439,01	100,00
Passivo Financeiro	410.384,47	3,97	162.621,81	1,53
Restos a Pagar	363.320,35	3,52	145.199,99	1,37
Depósitos Diversas Origens	47.064,12	0,46	17.421,82	0,16
Passivo Permanente	444.150,23	4,30	207.053,47	1,95
Dívida Fundada	320.931,65	3,11	196.787,50	1,85
Débitos Consolidados	123.218,58	1,19	10.265,97	0,10
Passivo Real	854.534,70	8,27	369.675,28	3,48
Ativo Real Líquido	9.480.662,49	91,73	10.246.763,73	96,52
PASSIVO TOTAL	10.335.197,19	100,00	10.616.439,01	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 147.804,96 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	121.039,00
Restos a Pagar não Processados	9.344,14
Depósitos de Diversas Origens	17.421,82
TOTAL	26.765,96

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	438.874,82	164.744,81	(274.130,01)
Passivo Financeiro	410.384,47	162.621,81	247.762,66
Saldo Patrimonial Financeiro	28.490,35	2.123,00	(26.367,35)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 2.123,00 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,99 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 26.367,35, passando de um superávit financeiro de R$ 28.490,35 para um superávit financeiro de R$ 2.123,00 OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 164.744,81) com seu Passivo Financeiro (R$ 147.804,96), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 16.939,85 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,90 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	10.878.283,96
Receita Orçamentária	10.950.257,79
(-) Mutações Patr.da Receita	71.973,83
Despesa Efetiva	10.080.518,97
Despesa Orçamentária	10.976.625,14
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	896.106,17
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	797.764,99

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.743.581,81
(-) Variações Passivas	1.775.245,56
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(31.663,75)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	797.764,99
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(31.663,75)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	766.101,24

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	9.480.662,49
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	766.101,24
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	10.246.763,73

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	444.150,23	444.150,23
(+) Correção (Dívida Fundada)	65.001,24	65.001,24
(-) Amortização (Dívida Fundada)	302.098,00	302.098,00
Saldo para o Exercício Seguinte	207.053,47	207.053,47

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada	2002		2003
	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	444.150,23	4,23	207.053,47	1,89

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	410.384,47
(+) Formação da Dívida	687.237,71
(-) Baixa da Dívida	935.000,37
Saldo para o Exercício Seguinte	162.621,81

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante	2002		2003
	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	410.384,47	93,51	162.621,81	98,71

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	120.980,21
(+) Inscrição	43.337,49
(-) Cobrança no Exercício	31.973,83
Saldo para o Exercício Seguinte	132.343,87

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	101.130,77	1,30
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	159.481,87	2,06
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	141.773,76	1,83
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	61.395,60	0,79
Cota do ICMS	3.158.918,76	40,75
Cota-Parte do IPVA	230.452,93	2,97
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	127.615,83	1,65
Cota-Parte do FPM	3.573.333,96	46,10
Cota do ITR	64.307,17	0,83
Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96	101.313,29	1,31
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e correção monetária)	(*) 31.973,83	0,41
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.751.697,77	100,00

(*) Observação na reapreciação: Retifica-se o valor da dívida ativa até então de R$ 39.831,83 e, conseqüentemente, o valor total da receita com impostos, por terem sido consideradas indevidamente como dívida ativa neste quadro a atualização monetária e juros, no valor de R$ 7.858,00. Importante destacar que com a alteração citada, o valor limite de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal, será, conseqüentemente alterado de R$ 1.945.782,44 para R$ 1.937.924,44.

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	11.721.495,64
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.044.140,92
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.677.354,72

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	55.191,11
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	55.191,11

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.566.771,84
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.566.771,84

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	199.869,67
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	(*)163.431,10
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	363.300,77

(*) Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias e/ou irregulares:

000056 SUCESSO RECURSOS HUMANOS LTDA 10/01/0 4.500,00

VALOR REFERENTE ORGANIZACAO E EXECUCAO DE CONCURSO PUBLICO DE

INGRESSO NO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, CFE NOTA FISCAL No 00189 EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 4.500,00

000296 BRADESCO SEGUROS S.A 10/02/0 1.493,30

VALOR REFERENTE TAXA DE SEGURO TOTAL DO VEICULO PLACAS MCI-7421, DO

TRANSPORTE ESCOLAR, CFE COMPROVANTE EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.493,30

000347 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/02/0 576,61

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA DE VILA CERES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 576,61

000348 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/02/0 169,31

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO CFE NOTAS FISCAIS

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 169,31

000354 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/02/0 3.450,71

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO, CFE NOTAS FISCAIS

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 3.450,71

000380 RIO MANSO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 18/02/0 1.809,00

SEU FORNECIMENTO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO ) GAS P-13 DESTINADO A

MANUTENCAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRE, DE

EDUCACAO CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.809,00

000532 IRACY VACCARI CORONETTI - ME 05/03/0 256,00

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE DIVERSAS REFEICOES DESTINADO A

ALIMENTACAO DE PROFESSORES QUANDO EM REUNIAO PEDAGOGICA, CONFORME

NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 256,00

000564 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 10/03/0 211,88

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO

DESTE DEPARTAMENTO CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 211,88

000566 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 11/03/0 721,92

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AABB COMUNIDADE DA SECR. DE EDUCACAO, CONFORME NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 721,92

000577 INDUSTRIA DE LATICINIOS ABERLAC LTDA-ME 11/03/0 20,40

SEU FORNECIMENTO DE 24 LITROS DE LEITE PASTEURIZADO DESTINADO A

ALIMENTACAO DA DOS ALUNOS AABB COMUNIDADE CFE NOTA FISCAL EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 20,40

000593 RH RECURSOS HUMANOS LTDA 14/03/0 3.553,30

VALOR REFERENTE SERVICOS EMPREGADOS NA APLICACAO DE PROVAS E

ELABORACAO DAS MESMAS P/TESTE SELETIVO NO MAGISTERIO PUBLICO

MUNICIPAL CONFORME NOTA FISCAL No0008 EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 3.553,30

000654 BRADESCO SEGUROS S.A 20/03/0 4.845,03

VALOR REFERENTE SEGURO TOTAL DO VEICULO PLACAS MCI-7421, CHASSI

93PB05B302C006383, DO TRANSPORTE ESCOLAR CFE COMPROVANTE EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 4.845,03

000729 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 25/03/0 263,24

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA, NO BAIRRO ALVORADADA SECR. DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO CFE

NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 263,24

000735 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 25/03/0 207,02

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA DO BAIRRO ALVORADA (PETI) CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 207,02

000893 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 01/04/0 91,00

SEU FORNECIMENTO DE 7 (SETE) METROS 3 DE OXIGENIO GAS DESTINADO A

MANUTENCAO DESTE DEPARTAMENTO CONFORME NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 91,00

000895 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 01/04/0 365,35

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AABB COMUN. DA SECR. DE EDUCACAO, CFE NOTAS FISCAIS EMANEXO.

Valor líquido empenhado: 365,35

000959 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 07/04/0 3.498,35

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO, CONFORME NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 3.498,35

001112 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 28/04/0 91,00

SEU FORNECIMENTO DE 7,00 M3 DE OXIGENIO GAS COMPROMIDO DESTINADO A

MANUTENCAO DESTE DEPARTAMENTO, CONFORME NOTA FISCAL No 007056 EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 91,00

001202 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 05/05/0 760,73

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO,.

Valor líquido empenhado: 760,73

001211 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 05/05/0 275,00

SEU FORNECIMENTO DE 01 (MANOMETRO DE ACETILENO ENTRADA E SAIDA E

9,00 KGS DE ACETILENO DISSOLVIDO, DESTINADO A MANUTENCAO DO VEICULO

DO TRANSPORTE ESCOLAR CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 275,00

001249 IRACY VACCARI CORONETTI - ME 09/05/0 148,00

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE DIVERSAS REFEICOES DESTINADO A

ALIMENTACAO DE PROFESSORES DO INTERIOR DO MUNICIPIO, QUANDO EM

REUNIAO PEDAGOGICA CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 148,00

001255 INDUSTRIA DE LATICINIOS ABERLAC LTDA-ME 09/05/0 30,60

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AABB COMUNIDADE DA SECR. DE EDUCACAO CFE NOTA FISCAL EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 30,60

001299 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/05/0 187,38

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO

AABB, COMUNIDADE CFE NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 187,38

001300 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/05/0 194,02

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 194,02

001323 ENGECAP EMPREENDIMENTOS LTDA 19/05/0 34.890,12

SEU FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADO A AMPLIACAO DO GINASIO

POLIESPORTIVO JOSE MARIA, CONFORME PLANILHAS E MEMORIAIS

DESCRITIVOS, EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 34.890,12

001362 LORIVANIA FERNANDES DE SOUZA 20/05/0 42,40

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DESTINADO A

DIRETORES QUANDO EM REUNIAO PEDAGOCICA, CONFORME NOTA FISCAL EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 42,40

001427 INDUSTRIA DE LATICINIOS ABERLAC LTDA-ME 26/05/0 30,60

SEU FORNECIMENTO DE 36 LITROS DE LEITE INTEGRAL DESTINADO A

MANUTENCAO DO PROJETO AABB COMUNIDADE, DA SECR. DE EDUCACAO CFE

NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 30,60

001485 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 02/06/0 385,88

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AABB COMUNIDADE, CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 385,88

001507 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 02/06/0 2.568,44

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN, DESTE MUNICIPIO CONFORME NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.568,44

001648 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 17/06/0 91,00

SEU FORNECIMENTO DE 7,00 M3 DE OXIGENIO GAS DESTINADO A MANUTENCAO

DESTE DEPARTAMENTO CONFORME NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 91,00

001664 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 23/06/0 507,87

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO

DESTE DEPARTAMENTO CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 507,87

001836 IRACY VACCARI CORONETTI - ME 01/07/0 71,75

VALOR REFERENTE FORNECIMENTO DE DIVERSAS REFEICOES DESTINADO A

ALIMENTACAO DE PROFESSORES, QUANDO EM REUNIAO PEDAGOGICA,

CONFORME COMPROVANTE ANEXO.

Valor líquido empenhado: 71,75

001906 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 11/07/0 638,28

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 638,28

002080 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 31/07/0 199,32

VALOR QUE REEMPENHAMOS PELO SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS

CFE, NOTA DE EMPENHO No 1803, EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 199,32

002157 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 04/08/0 4.807,77

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA DE EDUCACAO,

CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 4.807,77

002180 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 08/08/0 282,07

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN, DESTE MUNICIPIO, CFE NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 282,07

002189 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 08/08/0 1.565,78

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN, DESTE MUNICIPIO CFE NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.565,78

002191 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 08/08/0 1.244,42

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS 25 DE MAIO, ALEGRE DO MARCO, E SANTO INACIO, DA SECRETARIA DE

EDUCACAO CFE NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.244,42

002192 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 08/08/0 1.491,31

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA, AABB COMUNIDADE, DE VILA CERES, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.491,31

002200 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 08/08/0 4.437,67

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRIRNEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO,CONFORME NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 4.437,67

002244 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 18/08/0 640,37

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO, CONFORME NOTAS

FISCAIS, EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 640,37

002246 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 18/08/0 399,02

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE E LIMPESA

DESTINADO A MANUTENCAO DA ESCOLA JOSE MARIA, DA SECR. DE EDUCACAO

CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 399,02

002247 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 18/08/0 91,00

SEU FORNECIMENTO DE 7,00 M3 DE OXIGENIO GAS, DESTINADO A MANUTENCAO

DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, DESTE MUNICIPIO CFE NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 91,00

002267 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 22/08/0 286,38

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BAIRRO ALVORADA E ROMILDO

MENEGATTI,CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 286,38

002287 LD.PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 22/08/0 2.000,00

VALOR REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA APRESENTACAO DE UM

SHOW,ARTISTICOS DESTINADO AO DIA DA CRIANCA , CONFORME NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.000,00

002399 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 01/09/0 2.720,19

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, LINHA SALETE, ARACA, B.ALVORADA

E VILA CERES, CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.720,19

002401 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 01/09/0 122,11

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN, DESTE MUNICIPIO CFE NOTAS FISCAIS

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 122,11

002419 LUIZ EDUARDO SARTORETTO-ME 01/09/0 2.590,00

SEU FORNECIMENTO DE 86 (OITENTA SEIS) CONJUNTOS DE UNIFORMES E 04

(QUATRO) CONJUNTOS DE SAIA, DESTINADO A BANDA MUNICIPAL, CONFORME

NOTA FISCAL No 000122, EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.590,00

002449 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 09/09/0 938,40

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AABB COMUNIDADE DE VILA CERES, DA SECR. D EEDUCACAO CFE NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 938,40

002450 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 09/09/0 1.036,62

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECR. DE EDUCACAO, CFE NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.036,62

002458 IRACY VACCARI CORONETTI - ME 09/09/0 617,50

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE DIVERSAS REFEICOES DESTINADO A

ALIMENTACAO DE DIRETORES E PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

EM REUNIAO PEDAGOGICA, CONFORME NOTA FISCAL No 025662 EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 617,50

002526 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 18/09/0 1.799,29

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA DE EDUCACAO,

CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.799,29

002549 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 22/09/0 1.059,88

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA DE EDUCACAO,

CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.059,88

002589 MARIA SALETE WALDHAUER - ME 23/09/0 65,00

SEU FORNECIMENTO DE MATERIAL DESTINADO A MANUTENCAO DA BANDA

MUNICIPAL CFE NOTA FISCAL No ,04707, EM ANEXO

Valor líquido empenhado: 65,00

002637 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 29/09/0 6.640,96

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN, DESTE MUNICIPIO CE NOTAS FISCAIS

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 6.640,96

002661 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 30/09/0 2.568,16

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECR, DE EDUCACAO CFE NOTAS

FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.568,16

002668 LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A 30/09/0 3.753,33

VALOR REFERENTE PGTO SEGURO CONTRA INTEMPERIE, DESTINADO AO GINASIO

DE ESPORTES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME

COMPROVANTE EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 3.753,33

002692 IRACY VACCARI CORONETTI - ME 01/10/0 392,00

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE DIVERSAS REFEICOES DESTINADO A

ALIMENTACAO DE DIRETORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM REUNIAO

PEDAGOGICA, CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 392,00

002693 LORIVANIA FERNANDES DE SOUZA 01/10/0 23,00

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE SALGADINHOS, DESTINADOS A

ALIMENTACAO DE PROFESSORES, EM REUNIAO PEDAGOGICA, CFE NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 23,00

002746 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 10/10/0 2.076,62

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME NOTAS FISCAIS, EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.076,62

002816 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 24/10/0 4.837,51

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA DE EDUCACAO,

CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 4.837,51

002881 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 31/10/0 1.623,84

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.623,84

002990 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 03/11/0 1.116,06

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.116,06

003040 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 10/11/0 2.773,38

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.773,38

003075 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/11/0 500,00

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUN. DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 500,00

003166 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 24/11/0 1.435,46

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECR. DE EDUCACAO, CONFORME

NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.435,46

003226 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 01/12/0 2.998,35

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECR. DE EDUCACAO CONFORME

NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.998,35

003239 INDUSTRIA DE LATICINIOS ABERLAC LTDA-ME 01/12/0 2.100,00

SEU FORNECIMENTO DE 2500 (DOIS QUINHENTOS) LITROS DE LEITE

PASTEURIZADO INTEGRAL DESTINADO A MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR,

CONFORME NOTA FISCAL No 000131 EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.100,00

003240 IRACI DE ROSSI GAVASSO 01/12/0 2.919,66

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

MERENDA ESCOLAR CONFORME NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 2.919,66

003242 SUPERMERCADO CAROLO LTDA 01/12/0 6.594,61

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

MERENDA ESCOLAR CONFORME NOTAS FISCAIS, EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 6.594,61

003248 COMTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 01/12/0 91,00

SEU FORNECIMENTO DE 7,00 MTS 3 DE OXIGENIO COMPRIMIDO, DESTINADO A

MANUTENCAO DESTE DEPARTAMENTO, CONFORME NOTA FISCAL No 007586, EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 91,00

003290 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 05/12/0 1.106,13

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DSTINADO A MANUTENCAO DAS

ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME NOTAS FISCAIS EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.106,13

003354 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 12/12/0 1.475,48

SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DESTINADO A MANUTENCAO DA

ESCOLA AGRICOLA IRINEU BORNHAUSEN DESTE MUNICIPIO, CFE NOTA FISCAL

EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 1.475,48

003219 INSS 7.735,55

PARCELAMENTO INSS

Valor líquido empenhado: 7.735,55

003220 INSS 15.330,41

PARCELAMENTO INSS

Valor líquido empenhado: 15.330,41

Quantidade total de empenhos: 78 Valor total líquido empenhado: 163.431,10

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.809.041,11 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,31% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 130.847,83, representando 1,69% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.809.041,11, representando 23,31% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 7.759.555,77), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.939.888,94, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 130.847,83 ou 1,69%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n.° 3.868/2004 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, item A.5.1)

Procedida a diligência, o responsável, Sr. João Maria Marques Rosa, apresenta alegações de defesa por meio do ofício protocolizado neste Tribunal sob o n.° 017393/2004, manifestando-se quanto à presente restrição como segue:

1.1. Quanto ao apontado pela instrução na página 19 do Relatório nº. 3.868/2004, considerando o valor de R$ 163.431,10, como despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental o qual concordamos parcialmente, pois em nosso entendimento existem despesas excluídas que deveriam ser consideradas em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme Notas de Empenhos a seguir relacionadas:

1.2. De acordo com o quadro acima, solicitamos a esse Tribunal de Contas a reconsideração das citadas despesas para efeito do cálculo de aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF), conforme nossas justificavas detalhadas por Nota de Empenho a seguir:

000056 – SUCESSO RECURSOS HUMANOS LTDA.

Trata-se de despesas realizadas com a elaboração e execução de concurso público exclusivo para o ingresso de Professores no Magistério Público Municipal, em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente.

Junta-se cópia da NE 000056, Suporte Documental e o Edital de Concurso Público nº. 003/2002.

000593 – RH – RECURSOS HUMANOS LTDA.

Trata-se de despesas realizadas com a elaboração e execução de Teste de Seleção no Magistério Público Municipal, exclusivo para a contratação de Professores ACTs, em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente.

Junta-se cópia da NE 000593, Suporte Documental e o Edital de Teste de Seleção no Magistério Público Municipal nº. 001/2003.

001323 – ENGECAP EMPRRENDIMENTOS LTDA.

Trata-se de despesas com o fornecimento de materiais e serviços de mão de obra, empregado na execução da ampliação do Ginásio Poliesportivo, construído junto a Escola Básica José Maria na região dos assentamentos neste Município, visando o atendimento exclusivo no período matutino e vespertino a aulas de educação física e práticas esportivas ministradas aos alunos de 1ª a 8ª séries, devidamente matriculados no referido estabelecimento educacional.

Para tanto justificamos através de documentos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Diretor da Escola, declarando que o Ginásio Poliesportivo, edificado junto a Escola Básica José Maria, no período matutino e vespertino de 2ª a 6ª feira, tem uso exclusivo por Professores e Alunos do referido estabelecimento educacional.

Para melhor entendimento desse Tribunal de Contas, anexamos fotografia visualizando o complexo educacional onde demonstra a edificação do prédio da escola e do referido ginásio.

Outrossim, esclarecemos esse Tribunal de Contas, que despesas dessa natureza, foram motivos de anotações em diligencia relativo ao exercício de 1999, conforme Processo nº. PCP 00/00311430, que na conclusão final do Relator WILSON ROGÉRIO WAN-DALL, exarou o seguinte:

O artigo 70, inciso I, da Lei nº. 9.394/96, de 20/12/96 (LDB), estabelece que considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que destinam a aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

Entendo que o montante aplicado na construção do Ginásio de Esportes por parte da municipalidade deve ser considerado como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, por beneficiar diretamente a rede escolar municipal, e por se enquadrar aos termos do inciso I, do art. 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº. 9.394/96, uma vez que é uma despesa realizada com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, mormente as voltadas para o ensino fundamental e a educação infantil, a teor do § 2º do art. 211 c/c o art. 212 da Constituição Federal.

No mais, este Relator acata as ponderações trazidas aos autos pelo Sr. Prefeito Municipal, considerando, ainda, o montante de R$ 102.356,60 (cento e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, à vista de que pelo menos parte do montante deverá ser considerando, e na impossibilidade de se quantificar o devido valor, há que ser acolhida referida aplicação em favor do Município.

Junta-se Cópia da NE 001323, Suporte Documental, Declarações da Secretaria Municipal e Diretor da Escola, bem como fotografia.

003219 E 003220 – INSS

Esclarecemos que as despesas constantes das citadas notas de empenhos, totalizando o montante de R$ 23.065,96, refere-se ao recolhimento normal para o INSS da parte Patronal da Educação, relativo ao mês de Novembro de 2003. No entanto o que ocorreu foi o preenchimento indevido do histórico ao invés de parcelamento seria recolhimento em favor do mesmo.

Prova-se também que se refere ao recolhimento normal da parte patronal a própria categoria econômica – 31901300 – Obrigações Patronais, no entanto se fosse de acordo com o histórico dos empenhos a categoria econômica teria que ser 32902100 – Juros sobre a Dívida Contratada e 46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

Finalmente justificamos a esse Tribunal de Contras que o apontado em relação às NE 003219 e 003220 – Credor INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL, pertence à parte patronal devida ao referido credor relativo à competência 11/2003, conforme passamos a descrever todas as Notas de Empenhos:

COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2003

RESUMO GERAL

Obrigações Patronais	56.667,77
Associados	21.117,52
- Restituições de Salário Família e Maternidade	9.058,54
TOTAL GERAL A RECOLHER	68.726,75

Diante do acima demonstrado podemos observar que o valor recolhido ao INSS, relativo a competência de Novembro de 2003, importou em R$ 68.726,75, no qual estão incluso as Notas de Empenhos nºs. 003219 e 003220, consideradas por esse Tribunal de Contas, como despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental.

Junta-se cópia das citadas Ordens de Pagamento, Notas de Despesas Extra-Orçamentária, razão das Contas de Salário Família e Maternidade da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, bem como documento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP relativo à competência Novembro de 2003.

DIVERSOS – SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA.

Quanto à exclusão do cálculo em razão de serem impróprias em programas de Ensino Fundamental as notas de empenhos nºs. 000354, 000729, 000959, 001507, 001664, 002080, 002157, 002189, 002200, 002246, 002399, 002450, 002526, 002637, 002816, 002746, 002881 e 003075.

Verificando as mercadorias constantes nas notas fiscais, relativo as notas de empenhos acima mencionadas, observamos que nem tudo foram classificadas impropriamente em programas de Ensino. Observamos também que as mercadorias adquiridas além de gêneros alimentícios e gás existem produtos de higiene e limpeza.

Diante de nossas justificativas, solicitamos a esse Tribunal de Contas a reconsideração do valor de R$ 14.316,02 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e dois centavos), referente à aquisição de materiais de higiene e limpeza, conforme demonstrativo a seguir:

Junta-se cópia dos respectivos empenhos e notas fiscais as quais observamos a aquisição de diversos materiais de higiene e limpeza.

Diante do acima exposto, vimos à presença desse Tribunal de Contas, solicitar a reconsideração dos valores aqui citados no montante de R$ 80.325,40, como despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, ficando assim o seguinte demonstrativo com aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas de impostos, incluídas as transferências de impostos, conforme segue:

1.3. Primeiramente esclarecemos que com as despesas realizadas na Sub-Função 361 – Ensino Fundamental e na Sub-Função 365 – Educação Infantil, não foi possível atingir o percentual mínimo de 25% em conformidade com o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.

1.4. Outrossim, esclarecemos a esse Tribunal de Contas, que durante o exercício em exame houve despesas realizadas em outras Funções de Governo, atípica a Manutenção do Ensino Fundamental e Educação Infantil, como exemplo despesas com o Pagamento do Pasep que foram 100% contabilizados no Projeto Atividade 10.1001.28.845.2815.2031 e o pagamento de Débitos Consolidados – INSS, foram também contabilizados no Projeto/Atividade 10.1001.28.843.2808.2030.

1.5. Portanto as despesas realizadas com o pagamento do PASEP e com Débitos Consolidados – INSS, tem relação com as despesas realizadas com Pessoal e Encargos Sociais.

1.6. Diante do acima exposto, vimos presença desse Tribunal de Contas solicitar a agregação proporcional aos gastos realizados com o PASEP e DÉBITOS CONSOLIDADOS na Sub-Função 361 – Ensino Fundamental e Sub-Função 365 – Educação Infantil, conforme demonstrativo a seguir:

1.7 – Esse Tribunal de Contas, reconsiderando as Notas de Empenhos nºs. 000056, 000593, 001323, 003219, 003220 e parte das despesas das Notas de Empenhos do Credor Supermercado Domanski Ltda, relacionadas na página 3 deste relatório, importando em R$ 80.325,40, mais nossa solicitação de agregação de despesas com o pagamento do PASEP e DÉBITOS CONSOLIDADOS – INSS, no valor de R$ 52.553,17, passamos a ter a seguinte composição dos gastos realizados com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Junta-se cópia dos respectivos empenhos, referente à amortização e juros pagos em relação ao DÉBITO CONSOLIDADO com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

1.8. Esclarecemos também que existem mais despesas que não foram agregadas como despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tais como: Sistemas de Informática (Contabilidade e Folha de Pagamento), Pessoal e Encargos Sociais do Departamento Financeiro, Departamento de Pessoal, Departamento Licitações e Compras, Publicações em Rádio e Jornais de Atos da Secretaria Municipal de Educação, etc.

Diante do exposto, passa-se à análise:

Quanto às notas de empenho n.º 56/03 e 593/03 (item 1.2 da Resposta à Diligência), cabe destacar, preliminarmente, que o concurso público em questão destinou-se ao provimento de cargos de professor, tanto do ensino infantil (Professor I), quanto do ensino fundamental (Professor II), fato que não permite estimar, proporcionalmente, quanto da despesa efetuada refere-se a um ou outro nível de ensino. Desta forma, torna-se impossível determinar o gasto efetivo referente ao ensino fundamental.

Outrossim, mesmo que fosse possível determinar-se o quantum de despesa relativa ao ensino fundamental, salienta-se que a organização e execução de concurso público é atividade afeta à administração de recursos humanos, mesmo que destinada ao provimento de cargos de professor, não podendo, destarte, ser considerada como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Diante do exposto, mantém-se o apontado pela instrução, ou seja, os gastos, no valor de R$ 8.053,30, correspondente aos empenhos n.º 56 e 593, não devem ser considerados para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental .

Quanto à nota de empenho n.º 1323/03, no valor de R$ 34.890,12, (item 1.2 da Resposta à Diligência), após o exame dos argumentos e documentos trazidos aos autos pelo Responsável, conclui-se que o ginásio de esportes em questão, localizado contiguamente à Escola Básica José Maria, destina-se ao uso desta instituição de ensino. Ressalta-se, contudo, que, normalmente, as despesas para custeio de ginásios de esportes não são consideradas, por esta Corte, para manutenção e desenvolvimento do ensino, porém, neste caso específico, como o ginásio serve exclusivamente à prática de educação física dos alunos da supracitada escola e encontra-se localizado em área confrontante ao estabelecimento de ensino, admite-se sua apropriação na educação.

Desta forma, a despesa para ampliação do referido ginásio, no valor de R$ 34.890,12, ajusta-se ao disposto no inciso II, art. 70, da Lei n.º 9.394/96, sendo considerada como manutenção e desenvolvimento do ensino, pois beneficia diretamente a rede escolar municipal.

Quanto às notas de empenho n.º 3219/03 e 3220/03, totalizando R$ 23.065,96 (item 1.2 da Resposta à Diligência), conclui-se que os valores consignados nas citadas NE referem-se ao recolhimento da parte patronal, relativos ao INSS do mês de novembro incidente sobre a folha do pessoal do ensino, e não ao parcelamento de débitos, como consta do histórico das referidas NE, configurando equívoco, por parte da Unidade, quando do preenchimento de tais documentos

Importante observar que a Unidade deve orientar seus servidores para que atuem com diligência, no sentido de evitar equívocos como este no futuro, em observação aos princípios constitucionais da economicidade, da transparência, entre outros.

Desta forma, a despesa referente ao recolhimento do INSS ajusta-se ao disposto no inciso I, art. 70, da Lei n.º 9.394/96, sendo considerada como manutenção e desenvolvimento do ensino, pois tal encargo social é considerado parte integrante da remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação.

Quanto às NE de n.º 354, 729, 959, 1507, 1664, 1906, 2080, 2157, 2189, 2200, 2246, 2399, 2450, 2526, 2637, 2816, 2746, 2881 e 3075, tendo como credor Supermercado Domanski Ltda. (item 1.2 da Resposta à Diligência), após a análise das argumentações do Responsável, conclui-se que, do total de R$ 43.570,68 consignados nas referidas notas de empenho, consideram-se como despesas com ensino fundamental apenas R$ 14.316,02, tendo em vista que a diferença (R$ 29.254,66), refere-se a despesas relacionadas a programas suplementares de alimentação e/ou merenda escolar.

Desta forma, as despesas referentes a programas suplementares de alimentação e/ou merenda escolar ajustam-se ao disposto no inciso IV, art. 71, da Lei n.º 9.394/96, não sendo consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim sendo, mantém-se, parcialmente o apontado pela instrução, devendo considerar-se como despesas com ensino fundamental o valor de R$ 14.316,02, expurgando-se R$ 29.254,66.

Quanto à apuração proporcional da contribuição ao PASEP e ao INSS, cabe salientar que somente seria possível caso o sistema contábil da Prefeitura estivesse configurado de forma a identificar, precisamente, a apropriação dos custos relativos a cada servidor. Ou seja, não tem cabimento o cálculo proporcional na tentativa de se apurar os valores relativos ao INSS e ao PASEP no que tange o ensino fundamental e infantil, uma vez que o método sugerido pela Prefeitura estaria sujeito a uma larga margem de erro.

Ademais, a contribuição social denominada PASEP foi expressamente recepcionada pela nova ordem constitucional, mas com destinação diversa da prevista na Lei Complementar n.º 8/70, passando a financiar, nos termos da lei, o seguro-desemprego e o abono anual, conforme resulta do artigo 239, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República.

Neste sentido, em seus atuais contornos, o PASEP constitui uma obrigação tributária, que se caracteriza como uma contribuição geral, nos moldes das contribuições previstas no artigo 149, caput, da Carta de 1988, imposta a todos os entes políticos da federação com a finalidade de financiar um programa federal.

Sendo assim, a contribuição ao PASEP, por ter natureza tributária, não pode ser considerada como despesa destinada à manutenção do ensino, pois o produto de sua arrecadação, conforme a lei, é vinculado, isto é, destina-se a financiar o seguro-desemprego e o abono anual, e não a educação.

Além disto, sob a égide do art. 50, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/00 (LRF), os débitos consolidados referem-se a despesas de exercícios anteriores, não podendo ser considerados, por força do regime de competência, como despesas realizadas no exercício em exame para fins de cálculo dos limites constitucionais e legais, não se prestando a integrar o cálculo das despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por outro lado, conforme entendimento deste Tribunal, da folha de pagamento da Câmara, e por analogia, da do Município, são excluídos a parte das contribuições ao PASEP e ao INSS, não se computando, logicamente, no cálculo dos limites constitucionais e legais referente a gastos com ensino, conforme o prejulgado a seguir:

(...)

3. A folha de pagamento abrange, exclusivamente, gastos com os vencimentos e subsídios de seus servidores e vereadores, com os descontos legais suportados pelo servidor ou vereador (IR, contribuição previdenciária e outros), dela se excluindo os valores pagos diretamente pela Câmara, como, por exemplo, a parte das contribuições previdenciária e assistencial e o PASEP.

(...)

(Prejulgado n.º 1067 Processo: CON-01/01918283 Parecer: COG-674/01 Decisão: 2996/2001 Origem: Associação dos Municípios do Entre Rios - AMERIOS Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 19/12/2001 Data do Diário Oficial: 19/03/2002)

Destarte, não se sustentam os argumentos da Unidade (itens 1.3 a 1.8 da Resposta à Diligência) com vistas a considerar tais despesas para o desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental.

Diante de todo o exposto, tendo em vista a análise dos documentos e argumentos sustentados pelo responsável quanto à presente restrição, conclui-se que, do total das deduções, no valor de R$ 163.431,10, apuradas pela instrução no relatório n.º 3868/04, considera-se como despesas com ensino fundamental o montante de R$ 72.272,10. Portanto, continuam a ser expurgados destas despesas o total de R$ 91.159,00, conforme se apresenta a nova situação a seguir:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	55.191,11
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	55.191,11

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.566.771,84
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.566.771,84

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	199.869,67
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	91.159,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	291.028,67

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.881.313,21 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,27% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 56.611,23, representando 0,73% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.881.313,21, representando 24,27% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 7.759.555,77), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.937.924,44, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 56.611,23 ou 0,73%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório nº 4.719/2004 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, item A.5.1)

Justificativas do responsável:

As justificativas do responsável estão transcritas, na íntegra, na folha 2 deste Relatório.

Considerações da Instrução:

Despesas com concurso público, no valor total de R$ 8.053,30

Na análise da reapreciação, revisadas as despesas rejeitadas quando da reinstrução, entendeu-se por manter como inadequadas, para fins do limite previsto no artigo 212 da Constituição Federal, as despesas das notas de empenho nº 56 do credor Sucesso Recursos Humanos Ltda., no valor de R$ 4.500,00, bem como a nota do empenho nº 593 da RH Recursos Humanos Ltda., no valor de R$ 3.553,30. Complementa-se aos entendimentos desta Corte de Contas, agora na reapreciação, fundamentalmente por entender a atividade de concurso público como atividade meramente administrativa, necessária e fundamental a todas as áreas da administração pública.

Despesas com PASEP (R$ 26.717,75)

Primeiramente, deve-se considerar que a despesa pública realizada precisa ser correta e criteriosamente apropriada (empenhada) em cada uma das unidades orçamentárias, segundo sua finalidade e competência, utilizando-se das dotações específicas, de tal sorte que não haveriam razões para a solicitação de inclusão ou exclusão de despesas neste ou naquele setor.

A Prefeitura de Abelardo Luz utilizando-se das despesas de pessoal e encargos sociais da educação comparativamente aos gastos totais com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, efetuou rateio proporcional para definir o valor das despesas com PASEP na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Relatório nº 4.719/2004 registrou: "... não tem cabimento o cálculo proporcional na tentativa de se apurar os valores relativos ao INSS e ao PASEP no que tange ao ensino fundamental e infantil, uma vez que o método sugerido pela Prefeitura estaria sujeito a uma larga margem de erro." e complementou "Sem estes controles e comprovações não há que se falar em apropriação de despesas por critérios tão simplistas como os alegados pela Prefeitura de Abelardo Luz. Não havendo segurança para conclusões solidamente embasadas, inviável se torna a pretensão da Administração Municipal visando a consideração dessas despesas para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Motivos estes que não permitem a esta Corte de Contas, apor sua chancela a procedimento tão singelo e impreciso."

Além dos comentários sobre o PASEP registrados no Relatório nº 4.719/2004, às fls. 710 e 711, cumpre destacar que, sendo o PASEP um tributo calculado sobre a arrecadação municipal, no caso em voga, conforme dispõe o inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.715/1998, não parece razoável relacionar a despesa do PASEP, oriunda de arrecadação municipal, a gastos individuais com servidores públicos, ou gastos globais, no caso, de atribuí-lo a uma função de governo (educação, saúde, obras, etc), como pleitea a Prefeitura de Abelardo Luz.

Cita também o Relatório nº 4.719/2004, à fl. 711, que "... conforme entendimento deste Tribunal, da folha da de pagamento da Câmara, e, por analogia, da do Município, são excluídos a parte das contribuições ao PASEP e INSS, não se computando, logicamente, no cálculo dos limites constitucionais e legais referente a gastos com ensino...", citando o Prejulgado nº 1.067 do processo CON-01/01918283, Parecer COG-674/01, Decisão 2996/2001.

O Ilustre Conselheiro Relator, à fl. 752, cita o processo PCP 02/00329359, em que consta "...entendimento já externado pelo egrégio Plenário acerca das suscitadas despesas...". Ansiando por adequada análise para o Município de Abelardo Luz, relataremos trechos do voto do relator constante do Parecer nº 236/04 que trata de semelhante situação, logo transcreve-se:

"Na primeira análise das contas foram desconsiderados, para efeito de cálculo de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores referente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP..."

"Este relator entende, como já expresso em várias outras oportunidades, em situações análogas, que referida contribuição deve ser incluída no montante relacionado a despesa com educação, haja vista representar despesa vinculada ao próprio pagamento salarial do Magistério, constituindo-se uma obrigação patronal. Assim sendo, não há como desvincular-se da contribuição do PASEP da folha de pagamento de pessoal."

Vale destacar, neste caso citado pelo Ilustre Conselheiro, que o Parecer Prévio nº 838/2002, emitido pelo Tribunal Pleno em sessão ordinária de 09/10/02, foi reformado em função do pedido de reapreciação, em 31/05/2004.

Cumpre entender a citação do Ilmo. Conselheiro Relator, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, destacando ainda, ser o fato mencionado pelo Conselheiro, posterior ao Prejulgado nº 1.067, Parecer COG-674/01 e Decisão 2996/01, citados no Relatório nº 4719/2004 à fl. 711. Entretanto, reitera-se que, sendo o PASEP um tributo calculado sobre a arrecadação municipal, no caso em voga, não parece razoável relacionar a despesa do PASEP, oriunda de arrecadação municipal, a gastos individuais com servidores públicos, ou gastos globais, no caso, de atribuí-lo a uma função de governo.

Assim, conclui-se por ratificar o exposto pela instrução ao considerar inadequado agregar a despesa PASEP, no valor de R$ 26.717,75, aos demais gastos da educação visando o cumprimento do percentual mínimo de 25% de impostos, compreendida as transferências, na atividade de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Despesas com INSS (R$ 25.835,42)

Primeiramente, deve-se considerar que a despesa pública realizada precisa ser correta e criteriosamente apropriada (empenhada) em cada uma das unidades orçamentárias, segundo sua finalidade e competência, utilizando-se das dotações específicas, de tal sorte que não haveriam razões para a solicitação de inclusão ou exclusão de despesas neste ou naquele setor.

A despesa de INSS - R$ 25.835,42 que o Prefeito Municipal busca agregar aos demais gastos visando atingir o limite mínimo de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino, definido no artigo 212 da Constituição Federal é oriunda de INSS consolidado, ou seja, de débitos de períodos anteriores que são rejeitados para fins do artigo 212, conforme registrado no Relatório nº 4.719/2004 no trecho, "... sob a égide do art. 50, inciso II, 101/00 (LRF), os débitos consolidados referem-se a despesas de exercícios anteriores, não podendo ser considerados, por força do regime de competência, como despesas realizadas no exercício em exame para fins de cálculo dos limites constitucionais e legais, não se prestando a integrar o cálculo das despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino."

Cumpre registrar que não há como ignorar a improcedência do cálculo feito de forma global pelo Prefeito Municipal, que definiu uma proporcionalidade entre o total de gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, isolando os gastos da Secretaria de Educação para fins de identificar a proporção a ser aplicada ao INSS consolidado. Assim podem estar sendo desconsideras situações identificadas nos artigos 70 e 71 da Lei nº 9394/1996 com profissionais com desvio de função, que estariam contribuindo, ou não, para a manutenção e o desenvolvimento de ensino, lotados ou não na Secretaria de Educação.

Portanto, diante da natureza da despesa, ou seja, INSS consolidado, logo relativo a despesas de exercícios anteriores (principal motivo) e também da inexistência de cálculo preciso e individualizado que permita comprovar o montante gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, rejeita-se a despesa por se referir a exercícios anteriores, bem como o valor (global) atribuído pelo Prefeito Municipal, não devendo os R$ 25.835,42 serem considerados para fins de atingir o limite de 25% definido no artigo 212 da Constituição Federal, vez que nenhum benefício trouxe ao ensino no exercício em exame.

Concluindo a reapreciação, mantém-se, na íntegra, a restrição apontada.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.566.771,84
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	282.975,37
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.449.621,07
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.834.175,40
25% das Receitas com Impostos	1.937.924,44
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.162.754,66
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	671.420,74

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.834.175,40, equivalendo a 94,65% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.493.761,99
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.496.257,19
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.201.778,12
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	294.479,07

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.201.778,12, equivalendo a 48,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.1.3.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 1.201.778,12, representando 48,19% da receita do FUNDEF (R$2.493.761,99), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.496.257,19, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 294.479,07 ou 11,81%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n.° 3868/2004 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, item A.5.1.3)

Procedida a diligência, o responsável, Sr. João Maria Marques Rosa, apresenta alegações de defesa por meio do ofício protocolizado neste Tribunal sob o n.° 017393/2004, manifestando-se quanto à presente restrição como segue:

2.1. Primeiramente queremos ressaltar que no exercício imediatamente anterior o Município CUMPRIU o que dispõe o artigo 60, § 5º do ADCT e ao artigo 7º da Lei Federal nº. 9.424/96, portanto não tem nada haver com o acima apontado, referente ao exercício de 2003.

2.2. Fizemos essa menção acima para justificar e esclarecer o porque não foi cumprido no exercício em exame tais dispositivos legais.

2.3. Inicialmente verificamos um crescimento das receitas oriundas do FUNDEF em relação ao exercício imediatamente anterior com relação ao exercício em análise, conforme demonstramos a seguir:

2.4. De acordo com o quadro acima, observamos um crescimento de um exercício para o outro no valor de R$ 483.320,96, o que equivale a 24,04% não sendo possível repassar o de direito aos Profissionais do Magistério, em razão da isonomia salarial em relação aos demais Servidores do Município.

2.5. Diante do verificado a Administração Municipal no final do exercício promoveu reforma administrativa compreendendo todo o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, especificamente a Lei Complementar nº. 034, de 28 de novembro de 2003, contemplou o Magistério Público Municipal para corrigir o apontado.

Junta-se cópia da Lei Complementar nº. 034, de 28 de Novembro de 2003.

Diante do exposto, passa-se à análise:

Em que pese as justificativas da Unidade com relação ao incremento da receita do FUNDEF em 24,04% referente ao exercício de 2002, o que reflete em um aumento de R$ 483.320,86, o artigo 60, § 5º, do ADCT, é claro quando dispõe que deverá ser aplicado uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos do FUNDEF, ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

Sendo assim, não pode prosperar o argumento da Unidade de que a não aplicação do percentual mínimo na remuneração dos profissionais do magistério, conforme determina a Constituição Federal, deveu-se a fato como a possibilidade de que a concessão do repasse aos profissionais do magistério do incremento auferido na receita do FUNDEF poderia ferir a isonomia salarial existente entre os demais servidores do Município.

Ademais, a concessão de abonos conferidos a título precário, ou outras gratificações desta natureza, não integram a remuneração do servidor, podendo ser concedidos enquanto persistir o superávit na receita do FUNDEF e atendidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação. Neste sentido é o entendimento desta Corte Contas, conforme segue:

É facultado ao Município instituir gratificações mensais para melhorar a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental, visando atender à aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF no pagamento desses profissionais (art. 7º da Lei nº 9.424/96).
Se ao final do terceiro trimestre verificar-se tendência de saldo financeiro ao final do exercício em curso, é admissível a concessão de abono, em caráter excepcional e não permanente, desde que seja para completar o percentual mínimo de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício, que pode ser instituído de forma proporcional à carga horária de cada profissional ou de outra forma que privilegie o tratamento isonômico.
Qualquer vantagem atribuída a detentores de cargos ou empregos públicos, como as mencionadas nos itens 1 e 2 acima dentre outras (gratificação, abono, aumento, reajuste, revisão geral, reestruturação de cargos e salários, etc.), somente pode ser implementada após atendidos aos seguintes requisitos: a) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 169, § 1º, CF); b) existência de dotação suficiente na Lei do Orçamento Anual para o pagamento no exercício (art. 169, § 1º, CF); c) autorização em lei específica, observada a iniciativa em cada caso, que estabeleça condições e critérios para a concessão; d) observância das condições e limites de despesas com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os arts. 15 a 17, 19, 21 e 23.

Eventuais saldos financeiros do FUNDEF apurados no final do exercício, após deduzidas as despesas inscritas em Restos a Pagar, referentes aos 60% e 40% dos recursos do FUNDEF, podem ser aplicados no início do exercício seguinte, observados os parâmetros das Leis nº 9.394/96 e 9.424/96, em consonância com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que no exercício seguinte daquele em que ocorrer o ingresso.

Rateio não é forma de remuneração de pessoal na administração pública. Portanto, o saldo total do FUNDEF no final do exercício não pode ser rateado entre os docentes do ensino fundamental para zerar a conta no ano.
(Prejulgado n.º 1258 Processo: CON-01/01886659 Parecer: GCMB/2002/356 Decisão: 3095/2002 Origem: Prefeitura Municipal de Água Doce Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 02/12/2002 Data do Diário Oficial: 10/04/2003)

Ainda, quanto à aplicação dos recursos do FUNDEF em questão, ressalta-se que não se admite o seu emprego em ações que não àquelas em que a Lei n.º 9.424/96 e a Constituição Federal determinam, ou sejam, exclusivamente na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Tal asserção prende-se ao fato de que, estranhamente, o saldo da conta do FUNDEF em 31/12/2003, conforme informação da Unidade às fls. 106 dos autos, era de apenas R$ 3.717,06. Destaque-se que o Responsável informa em sua resposta à diligência a impossibilidade de efetuar, no exercício de 2003, o repasse aos profissionais do magistério equivalente ao incremento de 24,04% na receita do FUNDEF, com relação ao exercício de 2002, o que totaliza R$ 483.320,86.

Por simples raciocínio lógico conclui-se que, se não houve repasse do incremento da receita do FUNDEF (R$ 483.320,86) aos professores, em 2003, este valor deveria constar do saldo bancário deste Fundo no final do exercício em exame, o que leva a crer que houve aplicação deste recurso em atividade diversa daquela permitida pela Lei.

Diante do exposto, permanece o apontado pela instrução.

(Relatório nº 4.719/2004 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, item A.5.1.3.1)

Justificativas do responsável:

As justificativas do responsável estão transcritas, na íntegra, na folha 2 deste Relatório.

Considerações da Instrução:

Na análise da reapreciação, primeiramente cumpre esclarecer que o tópico acima foi minuciosamente avaliado pela DMU por ocasião do pedido de reinstrução, em que foram trazidos aos autos os comentários do Ilmo. Sr. Prefeito Municipal através da diligência determinada por esta Corte de Contas. Na reinstrução procedida, foram refutados todos os argumentos do Sr. Prefeito, conforme fundamentos às fls. 715 a 717, aos quais, nesta reapreciação, não há complementos a serem mencionados, portanto ratifica-se a restrição, dada a ausência de fatos novos ou alteração dos entendimentos da reinstrução.

Entretanto, para melhor elucidar à Douta Câmara Municipal, esclarecemos que o descumprimento deste limite, não implica em infração gravíssima capaz de gerar rejeição das contas, à luz da Portaria TC nº 233/2003, visto que o descumprimento, no caso do Município de Abelardo Luz, qualifica-se como restrição de ordem constitucional grave, como bem elucida o item A.16 do anexo da citada Portaria. Deste modo, entende-se esclarecer à Câmara Municipal o comentário do item "d)" do Ofício 090/05 às fls. 764 e 765, dado que optou o Ilustre Conselheiro, em seu relatório e voto, às fls. 750 a 753, por citar tão somente o item I.A.1 (descumprimento do limite de 25% da Constituição Federal), este sim, ensejador de rejeição das contas do Prefeito.

Concluindo, fica mantida a restrição com relação ao descumprimento do artigo 60 § 5, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativo a aplicação mínima de 60% do retorno do FUNDEF (item I.A.2), faltando aplicar um montante significativo de R$ 294.479,07, equivalente a 11,81%.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.941.004,16
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.941.004,16

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	584.419,25
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde	(*)14.314,08
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	598.733,33

(*) Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias e/ou irregulares:

00004 VITALVINO SANTIAN 02/01/0 880,00

REFERENTE AO PAGAMENTO DE SEU FORNECIMENTO DE 16 PROTESES DENTARIAS

A PESSOAS CARENTES DESTE MUNICIPIO, CONFORME RECIBO DE PRESTACAO DE

SERVICO EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 880,00

000233 RIO MANSO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 10/03/0 1.158,08

VALOR REFERENTE SEU FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DE LIMPESA,

HIGIENE, GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO

CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL,CFE. NOTA FISCAL ANEXA. No135

Valor líquido empenhado: 1.158,08

000294 VITALVINO SANTIAN 17/03/0 880,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, PELA CONFECCAO DE 16 PROTESES DENTARIAS, A PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUJICIPIO, CFE. NOTA FISCAL ANEXA No001366.

Valor líquido empenhado: 880,00

000757 PAULO CESAR LOPES - ME 02/07/0 72,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE 12 REFEICOES AOS AGENTES DE SAUDE DO INTERIOR DO MUNICIPIO, QUNADO EM PARTICIPACAO DE PALESTRA, SOBRE ATIVIDADES DA AREA DA SAUDE, NA SETE DO MUNICIPIO, CFE. N OTA FISCAL ANEXA No 378.

Valor líquido empenhado: 72,00

000758 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 02/07/0 620,90

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS, LIMPESA E HIGIENE, PARA A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL, CFE. NOTAS FISCAIS ANEXAS.

Valor líquido empenhado: 620,90

000875 LEOZIR DOS SANTOS 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO MESMO, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTE ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000877 LUIZ JOSE DOS REIS 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO MESMO, PARA AQUISISCAO

DE MATERIAL , PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO SOCIAL E

COMPROVANTES ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000881 MARIA DA LUZ DE SOUZA 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTES ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000882 LIBERA DELOURDES DA SILVA 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTE ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000942 MARCELINA ONDINA DOS SANTOS 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO AO

PAGAMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO DE FOSSA, CFE. LAUDO SOCIAL

E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000943 MARCOLINO PIRES DA MOTTA 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MESMO, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE MATREIAL PARA CONSTRUCAO DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000944 MARIA RITTER 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO AO

PAGAMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO DE FOSSA, CFE. LAUDO SOCIAL

E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000946 SILMARA ANTUNES CAMARGO 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA CFE.

LAUDO SOCIAL E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000947 SIRLEI RODRIGUES 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA CFE.

LAUDO SOCIAL E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000952 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 05/08/0 1.924,45

VALOR QUE SE EMEPNHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU

FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS, HIGIENE E LIMPESA, PARA A

AMNUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL ANGELA

NARDINO BERTONCELLO, CFE. NOTAS FISCAIS ANEXAS.

Valor líquido empenhado: 1.924,45

000959 LORIVANIA FERNANDES DE SOUZA 11/08/0 308,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MESMA, REFERENTE A CONFECCAO DE

SALGADINHOS SERVIDOS NO COQUETEL DE INAUGURACAO, DA 2o., ALA DO

CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL, ANGELA NARDINO BERTONCELLO, CFE. NOTA

FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 308,00

000971 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 18/08/0 540,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU FORNCIMENTO

DE DIVERSOS GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DOS SERVICOS DE

SAUDE NO INTERIOR DO MUNICIPIO, CFE. NOTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 540,00

001011 SIRIO PEREIRA 25/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO AO

PAGAMENTO DE TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO SOCIAL E COMPROVANTES EM

ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

001060 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 05/09/0 947,47

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU

FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPESA HIGIENE E GENEROS

ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SAUDE

ANGELA NARDINO BERTONCELLO, CFE. NOTA FISCAL ANEXA..

Valor líquido empenhado: 947,47

001187 SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. 30/09/0 250,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE SEUS SERVICOS DE

COLETA E TRANSPORTE DE RES´SIDUOS DE SAUDE, CFE. N OTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 250,00

001276 LORIVANIA FERNANDES DE SOUZA 14/10/0 66,80

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MESMA, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE 394 PAES, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE, CFE. NOTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 66,80

001301 SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. 30/10/0 250,00

VLOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MESMA, REFERENTE SEUS SERVICOS DE

TRANSPORTE DE RESIDUOS DA SAUDE, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA

SAUDE, CFE. NOTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 250,00

001385 SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA 14/11/0 605,13

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA HIGIENE E GENEROS ALIMENTICIOS PARA A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE, CFE. NOTAS FISCAIS ANEXAS.

Valor líquido empenhado: 605,13

001409 SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. 24/11/0 250,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MEMA, REFERENTE, SEUS SERVICOS DE

COLETA DE LIXO HOSPITALARA, CFE. NOTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 250,00

001458 VITALVINO SANTIAN 04/12/0 385,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE A COFECCAO DE 07

PROTESES DENTARIAS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SAUDE, CFE.

RECIBO ANEXO.

Valor líquido empenhado: 385,00

001459 LORIVANIA FERNANDES DE SOUZA 04/12/0 140,00

VALOR QUE SE EMPENHA A AFAVOR DA MESMA, REFERENTE AO SEU

FORNECIMENTO DE SALGADINHOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA

SAUDE, CFE. NOTA FISCAL ANEXA.

Valor líquido empenhado: 140,00

Quantidade total de empenhos: 26 Valor total líquido empenhado: 10.277,83

000096 IRACI DE ROSSI GAVASSO 07/02/0 114,40

REFERENTE CONFECCAO DE 390 SALGADINHOS PARA SERVIDORES DA SAUDE,

QUANDO EM CAMPNHA DE VACINA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO INTERIOR DO

MUNICIPIO NO DECORRER DO MES DE JANEIRO DE 2003, CFE. NOTA FISCAL ANEXA No 1422.

Valor líquido empenhado: 114,40

000149 ALMERI CORREA GELINSKI 19/02/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE EXAME MEDICO ESPECIALIZADO, CFE. LAUDO SOCIAL E

COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000287 JOSE ACCURSO 13/03/0 1.000,00

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DO MESMO, REFERENTE COLISAO DE VEICULO

DESTE MUNICIPIO PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DA SAUDE(FIAT DUCATO

15)PLACA MDC 7582, E VEICULO PLACA GAB 2663 (HONDA /CIVIC) DE

PROPRIEDADE DE SAFRA LEASING S/A ARR. MERCANTIL, DE ACORDO

COM O ALUDO DE OCORRENCIA DO DEPARTAMENTO DA POLICIA RODOVIARIA

FEDERAL, E LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL No 15633 DE 14.03.2003, ANEXOS.

Valor líquido empenhado: 1.000,00

000374 IRACI DE ROSSI GAVASSO 02/04/0 210,25

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MESMA, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE ALIMENTO PARA ESTE DEPARTAMENTO, CFE, NOTA FISCAL ANEXA No 1438.

Valor líquido empenhado: 210,25

000595 IRACI DE ROSSI GAVASSO 30/05/0 285,60

VALOR QUE SE EMPENHA A FAVOR DA MESMA, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE EM CAMPNHA DE VACINA NO INTERIOR DO MUNICIPIO, CFE. NOTA FISCAL ANEXA No001450.

Valor líquido empenhado: 285,60

000874 ELIZANDRA MARIA DOS SANTOS 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, PARA AQUISICAO DE

MATERIAL PARA CONSTRUCAO DE UMA TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO SOCIAL

E COMPROVANTESS ANEXOS.

Valor líquido empenhado: 100,00

000875 LEOZIR DOS SANTOS 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO MESMO, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTE ANEXO. Valor líquido empenhado: 100,00

000876 IVONE BARBOSA 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAJUDO

SOCIAL E COMPROVANTE ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000879 CLEMAIR SALETE DUTRA 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXICLIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTES ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000880 DORSOLINA DE SOUZA 28/07/0 100,00

VALOR NOSSO AUXILIO FINANCEIRO CONCEDIDO A MESMA, REFERENTE

AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE. LAUDO

SOCIAL E COMPROVANTES ANEXOS.

Valor líquido empenhado: 100,00

000932 ALOISIO FACCIN 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MESMO, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE.

LAUDO SOCIAL E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00

000936 DEVERCINDA ANTUNES DOS SANTOS 05/08/0 100,00

VALOR N/TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MESMA, DESTINADO

AO PAGAMENTO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO TAMPA DE FOSSA, CFE.

LAUDO SOCIAL E COMPROVANTES EM ANEXO.

Valor líquido empenhado: 100,00