1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar n.º 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.

A Auditoria Ordinária seguiu o Memorando/DCE n.º 071/2006, autorizado pelo Presidente desta Casa em 09/06/06 (fls. 02), em conformidade com o Plano de Auditoria (fls. 03 a 21) e o Roteiro de Auditorias Código DCE-0051 (fls. 22 a 24), sendo iniciada por meio do Ofício n.º TCE/DCE/AUD. 8.175/2006, de 19/06/06 (fls. 25).

Os trabalhos foram executados no período de 19/06/06 a 23/06/06 pela DCE/Insp.3/Div.7, teve alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos.

Na análise dos atos jurídicos foram considerados os aspectos constantes dos Roteiros de Auditoria de fls. 27 a 33, conforme cada tipo de Ato Jurídico analisado.

Na presente auditoria foram analisados 47 atos do montante total dos atos descritos na relação anexa fornecida pela Unidade Gestora, fls. 16 a 21, sendo que 28 atos foram considerados regulares e constam do processo ALC 06/00379469.

Os atos que contiveram algum tipo de irregularidade, sujeitos à audiência, são os descritos no quadro demonstrativo abaixo.

RELAÇÃO DE ATOS ANALISADOS NA AUDITORIA "IN LOCO"

ATOS OBJETO DA ANÁLISE				ATO ORIGINÁRIO		ADJUDICADO(S)	N.E Nº	VALOR (R$)	OBJETO	DATA
Nº	CONTRATO	TERMO ADITIVO	OUTRO	CONTRATO	OUTRO
01			TP 003/05			RIOPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. TECELAGEM DENARDI LTDA. COM. DE CONFECÇÕES HEINECK LTDA. - ME LIVRARIA CRISTÃ LTDA. DISMACENTER SUP. INFORMÁTICA LTDA. - ME CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA.	468/000 444/000 421/000 419/000 418/000 425/000 426/000 427/000 446/000 466/000 1015/000 1014/000 422/000 423/000 424/000 445/000 467/000 1069/000 432/000 434/000 433/000 441/000 442/000 448/000 435/000 436/000 437/000 449/000 465/000	232,50 1.162,50 3.286,00 186,00 108,50 39,11 83,95 7.623,77 5.761,81 267,68 1.370,57 9.496,75 448,98 312,20 16.269,34 16.433,28 186,16 9.496,75 31,43 651,05 134,70 2.691,65 1.252,85 462,47 192,58 61,54 4.240,45 1.874,25 105,66	FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA ÀS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO, GERÊNCIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SDR-VIDEIRA	14/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 14/06/05 25/10/05 25/10/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 14/06/05 07/11/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 14/06/05
02		1º TA ao TP 03/05			TP 03/05	CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA.	1116/000	1.316,67	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 2.316,67	14/11/05
03		2º TA ao TP 03/05			TP 03/05	RIOPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA.	1114/000	1.240,00	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 1.240,00	14/11/05
04		3º TA ao TP 03/05			TP 03/05	HEINECK DISTRIBUIDORA E MATERIAIS HIGIÊNICOS LTDA. - ME	1156/000	3.280,63	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 3.280,63	23/11/05
05		4º TA ao TP 03/05			TP 03/05	DISMACENTER SUP. INFORMÁTICA LTDA. - ME	1115/000	314,30	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 314,30	14/11/05
06		5º TA ao TP 03/05			TP 03/05	LIVRARIA E PAPELARIA CRISTÃ LTDA.	1118/000	8.215,62	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 8.215,62	14/11/05
07			DL 015/05			CELSO LARDO	388/000	18.000,00	LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALVENÁRIA SITO À RODOVIA SC 453 s/n - VIDEIRA/SC, C/ ÁREA DE 440m2 P/ INSTALAÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE	31/05/05
08	CL 003/05					CELSO LARDO	388/000	18.000,00	LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALVENÁRIA SITO À RODOVIA SC 453 s/n - VIDEIRA/SC, C/ ÁREA DE 440m2 P/ INSTALAÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE	31/05/05
09			DL 012/05			INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	214/000	161.337,60	LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALVENÁRIA SITO À RUA PADRE ANCHIETA Nº 482, VIDEIRA/SC, C/ ÁREA DE 5.602,23m2 NO VALOR DE R$ 161.337,60 P/ INSTALAÇÃO DA E.E.F. GOVERNADOR LACERDA	26/04/05
010	CL 05/05				DL 012/05	INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	214/000	161.337,60	LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALVENÁRIA SITO À RUA PADRE ANCHIETA Nº 482, VIDEIRA/SC, C/ ÁREA DE 5.602,23m2 NO VALOR DE R$ 161.337,60 P/ INSTALAÇÃO DA E.E.F. GOVERANDOR LACERDA	26/04/05
011			TP 026/05			CONSTRUTORA E INCORPORADORA GG BRUSCHI LTDA.	758/000	523.990,38	EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES, C/ ARQUIBANCA DA, PALCO E DEMAIS DEPEN- DÊNCIAS C/ ÁREA DE 1.134,52m2 P/ A E.E.B. MAURA DE SENNA, EM PINHEIRO PRETO/SC	31/08/05
012	CO 019/05				TP 026/05	CONSTRUTORA E INCORPORADORA GG BRUSCHI LTDA.	758/000	523.990,38	EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES, C/ ARQUIBANCA- DA, PALCO E DEMAIS DEPEN DÊNCIAS C/ ÁREA DE 1.134,52m2 P/ A E.E.B. MAURA DE SENNA, EM PINHEIRO PRETO/SC	31/08/05
013		1º TA ao CO 019/05			TP 026/05	CONSTRUTORA E INCORPORADORA GG BRUSCHI LTDA.	1213/000	34.152,42	ADIANTAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 34.152,42	30/11/05
014			CV 016/05			GL CONSTRUTORA E INCORPORA- DORA LTDA.	473/000	66.075,11	EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE COBERTURA E REPARO C/ UMA ÁREA DE 742,33m2 E AMPLIAÇÃO DE UMA SALA DE VÍDEO DE 30,60m2 NA E.E.B. MADRE TEREZINHA LOCONI - VIDEIRA/SC	17/06/05
015	CO 09/05				CV 016/05	GL CONSTRUTORA E INCORPORA- DORA LTDA.	473/000	66.075,11	EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE COBERTURA E REPARO C/ UMA ÁREA DE 742,33m2 E AMPLIAÇÃO DE UMA SALA DE VÍDEO DE 30,60m2 NA E.E.B. MADRE TEREZINHA LOCONI - VIDEIRA/SC	17/06/05
016			TP 004/05			LIVRARIA CRISTÃ LTDA. CONCÓRDIA MATERIAIS DE ESCRI- TÓRIO E INFORMAÇÃO LTDA. DISMACENTER SUPRIMENTOS P/ INFORMÁTICA LTDA.	1219/000 1220/000 1218/000 697/000 438/000 439/000 440/000 450/000 472/000 443/000 451/000 470/000 962/000 298/000	378,00 414,93 1.134,89 902,30 2.030,59 699,92 25.098,27 14.151,70 1.838,56 20.229,09 12.083,16 5.698,30 405,50 378,08	FORNEC. DE MATERIAL DE EXPEDIENTE AS UNIDADES ESCOLARES, GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO, GERÊNCIA DE SAÚDE E SDR - VIDEIRA	30/11/05 30/11/05 30/11/05 17/08/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 13/06/05 15/06/05 13/06/05 13/06/05 14/06/05 11/10/05 21/03/06
017		1º TA ao TP 04/05			TP 004/05	LIVRARIA CRISTÃ LTDA.	1071/000	5.273,81	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 5.273,81	07/11/05
018		1º TA ao TP 04/05			TP 004/05	DISMACENTER SUPRIMENTOS P/ INFORMÁTICA LTDA.	1070/000	9.091,38	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 9.091,38	07/11/05
019		1º TA ao CF 06/05			CV 002/05	AUTO POSTO RIO DAS PEDRAS LTDA.	-----	-----	ADITAMENTO NO VALOR DO CONTRATO DE 4.888,12, DEVIDO AO REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL	-----

2 DAS RESTRIÇÕES APONTADAS

No exame dos atos precitados, constatou-se a ocorrência das seguintes restrições e/ou irregularidades:

2.1 RESTRIÇÕES DE CARÁTER GERAL

2.1.1 Ausência nas Notas de Empenho do número e da modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso, número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso (Art. 56, incisos II e III da Resolução nº TC - 16/94)

Nas Notas de Empenho emitidas pela SDR de Videira não estão evidenciados o número e da modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso, número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso em desacordo com o que dispõe o Art. 56, incisos II e III da Resolução nº TC - 16/94.

2.2 RESTRIÇÕES DE PROCESSOS ESPECÍFICOS

2.2.1 RESTRIÇÕES EM CONCORRÊNCIAS, TOMADAS DE PREÇOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, CONVITES E CONTRATOS

2.2.1.2 Inexistência nos autos de documento que comprove o Prévio Empenho (Art. 60 da Lei nº 4.320/64)

Nos processos abaixo relacionados não se encontra nos autos o comprovante de Prévio Empenho do Contrato/Termo Aditivo realizado com a Empresa.

2.2.1.3 Desrespeito ao prazo para publicação (Art. 61, parágrafo único e Art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93).

Nos atos e contratos abaixo relacionadas não foi cumprido o prazo para publicação dos mesmos na Imprensa Oficial.

Processo	Processo
CL 05/05 (IEAS)	CL 003/05 (Celso Zardo)
DL 012/05 (IEAS)	DL 015/05 (Celso Zardo)

2.2.1.4 Contratado não Manteve Todas as Condições de Habilitação e Qualificação Exigidas na Licitação de Origem (Art. 55, inciso XIII c/c art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93).

Nos Contratos abaixo consignados a contratada não manteve no momento da contratação e/ou no decorrer da execução contratual as mesmas condições de Habilitação e Qualificação que possuía no momento da Licitação, pois as Certidões Negativas ou não foram juntadas aos autos, ou encontram-se inválidas.

2.2.1.4.1 Ausência nos Autos (no momento da Contratação) de Certidão Negativa de Débito (atualizada e válida) para com a Previdência Social (Art. 29, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, Art. 47, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91)

Processo	Processo	Processo
1º TA ao Edital TP 04/05 (Dismacenter)	1º TA ao CF 06/05 (Auto Posto Rio das Pedras)	1º TA ao CO 019/05 (GG Bruschi)
5º TA ao Edital TP 03/05 (Cristã)	1º TA ao Edital TP 04/05 (Cristã)	-X-

2.2.1.4.2 Ausência nos Autos (no momento da Contratação) de Certidão Negativa de Débito (atualizada e válida) junto às Fazendas Municipal (1), Estadual (2) e Federal (Dívida Ativa União (3a) e Tributos e Contribuições Federais (3b)) (Art. 29, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 3.650/93, Art. 62 do Decreto Lei nº 147/67 e Art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 93/01)

Processo	Processo	Processo
1º TA ao Edital TP 04/05 (Dismacenter) (1, 2, 3a e 3b)	1º TA ao CF 06/05 (Auto Posto Rio das Pedras) (1, 2, 3a e 3b)	CL 05/05 (IEAS) (2)
1º TA ao CO 019/05 (GG Bruschi) (1, 2, 3a e 3b)	5º TA ao Edital TP 03/05 (Cristã) (1, 2, 3a e 3b)	1º TA ao Edital TP 04/05 (Cristã) (1, 2, 3a e 3b)

# CND Fazenda Municipal (1) / # CND Fazenda Estadual (2) / # CND Fazenda Federal (Dívida Ativa União (3a) e Tributos e Contribuições Federais (3b)

2.2.1.4.3 Ausência nos Autos (no momento da Contratação) de Certificado de Regularidade (atualizado e válido) junto ao FGTS (Art. 27, alínea "a" da Lei Federal nº 8.036/90 e Art. 29, inciso IV da Lei nº 8.666/93)

Processo	Processo	Processo
1º TA ao Edital TP 04/05 (Dismacenter)	1º TA ao CF 06/05 (Auto Posto Rio das Pedras)	CL 05/05 (IEAS)
1º TA ao CO 019/05 (GG Bruschi)	5º TA ao Edital TP 03/05 (Cristã)	1º TA ao Edital TP 04/05 (Cristã)

2.2.1.5 Certificado de Regularidade para com FGTS (Art. 27, alínea "a" da Lei Federal nº 8.036/90 e Art. 29, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93) e/ou Fazenda Estadual (Art. 29, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual 3.650/93) ausentes ou com prazo de validade vencido.

No Ato abaixo consignado o Certificado de Regularidade para com FGTS e/ou Fazenda Estadual da empresa adjudicada e abaixo relacionada não se encontravam nos autos ou estavam com seu prazo de validade vencido.

2.2.1.6 Ausência de Formalização do Instrumento de Contrato (Art. 55, Art. 62 caput e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93)

Quanto às Tomadas de Preços nºs 003/05 e 004/05 são oportunas algumas considerações acerca da formalização dos contratos administrativos.

Trata-se de entrega parcelada de alguns itens adquiridos através das Tomadas de Preços nºs 004/05 e 003/05, sem a emissão dos respectivos termos de contrato, com os requisitos prescritos pelo Art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93.

Posteriormente, foi pactuado aditamento com menção direta ao edital de Tomada de Preços nº 003/05 (5º TA ao Edital TP nº 003/05, 4º TA ao Edital TP nº 003/05, 3º TA ao Edital TP nº 003/05, 1º TA ao Edital TP nº 003/05, 2º TA ao Edital TP nº 003/05) e Tomada de Preços nº 004/05 (1º TA ao Edital TP nº 004/05 (Livraria Cristã) e 1º TA ao Edital TP nº 004/05 (Dismacenter).

Contudo, o Art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93 impõe a utilização do instrumento formalizador, quando a despesa licitada advém de Concorrência e de Tomada de Preços, à exceção das aquisições com entrega integral e imediata dos produtos adquiridos, de acordo com o § 4º do mesmo artigo.

3 CONCLUSÃO

Ante as restrições anteriormente apontadas, caberia a este Corpo Instrutivo sugerir a realização de audiência para possível aplicação de multas ao responsável à época, Sr. Valdir Ruschel, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Videira.

Entretanto, considera-se prejudicada a realização de audiência para a aplicação de multas ao infrator pelas irregularidades evidenciadas no presente Relatório, devido ao seu falecimento, conforme fl. 26, tendo em vista o caráter personalíssimo da sanção.

Diante do exposto sugere-se:

3.1 Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Videira, com abrangência sobre Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.1.1 os atos e contratos constantes a seguir mencionados: TP nº 003/05, 1º TA ao TP nº 03/05, 2º TA ao TP nº 03/05, 3º TA ao TP nº 03/05, 4º TA ao TP nº 03/05, 5º TA ao TP nº 03/05, DL nº 015/05, CL nº 003/05, DL nº 012/05, CL nº 05/05, TP nº 026/05, CO nº 019/05, 1º TA ao CO nº 019/05, CV nº 016/05, CO nº 09/05, TP nº 004/05, 1º TA ao TP nº 04/05 (Livraria Cristã), 1º TA ao TP nº 04/05 (Dismacenter), 1º TA ao CF nº 06/05;

3.2 Seja recomendado à Unidade Gestora que:

3.2.1 Faça constar nas Notas de Empenho o número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso, número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso de acordo com o que dispõe o Art. 56, incisos II e III da Resolução nº TC - 16/94 (item 2.1.1, deste Relatório);

3.2.2 Realize empenhamento prévio no valor total da despesa a ser executa no respectivo exercício, conforme dispõe o Art. 60 da Lei nº 4.320/64 (item 2.2.1.2, deste Relatório);

3.3 Determinar à Unidade Gestora que:

3.3.1 Respeite o prazo para publicação dos atos e contratos no Diário Oficial do Estado, de acordo com o que dispõe o Art. 26, caput e Art. 61, parágrafo único todos da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.1.3, deste Relatório);

3.3.2 Mantenha as certidões negativas de débito (INSS, FGTS, Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal) atu alizadas e válidas junto aos processos licitatórios, de acordo com o Art. 29, Incisos III e IV da Lei Federal nº 8.666/93, Art. 47, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91, Decreto Estadual nº 3.650/93, Art. 62 do Decreto Lei nº 147/67 e IN nº SRF nº 574/05 e Art. 27, alínea "a" da Lei Federal nº 8.036/90 conforme o caso, bem como, para as alterações contratuais, com vistas a atender ao requerido pela Lei de Licitações já citada, em seu art. 55, inciso XIII (item 2.2.1.4, 2.2.1.4.1, 2.2.1.4.2 e 2.2.1.4.3 e 2.2.1.5 deste Relatório);

3.3.3 Formalize o instrumento contratual, quando a despesa licitada advém de Concorrência e de Tomada de Preços, à exceção das aquisições com entrega integral e imediata dos produtos adquiridos, de acordo com o Art. 55 e 62 caput e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.1.6, deste Relatório);

3.4 Dar conhecimento da decisão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Videira.

É o Relatório.

DCE, Insp. 3/Div. 7, em 23 de outubro de 2006.

DE ACORDO,

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE, Inspetoria 3, em ___/___/2006.