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PROCESSO	PCA - 06/00428427
UNIDADE	Fundo Municipal de Assistência Social de Frei Rogério
RESPONSÁVEL	Sr. Antônio Moacir Darol - Prefeito Municipal e responsável pela remessa à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	2338/2006

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Assistência Social de Frei Rogério está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00428427), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência do documento acima mencionado, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO ao Sr. Antônio Moacir Darol - Prefeito Municipal e responsável pela remessa à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

exame do balanço

1 - Remessa de Documentos

1.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 154 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

O Balanço Anual do exercício de 2005 do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência de Frei Rogério, em meio documental, foi remetido na data de 03/08/2006, com 154 (cento e cinqüenta e quatro) dias de atraso em relação ao prazo limite, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, que estabelece o seguinte:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Frei Rogério, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA 06/00428427, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Antônio Moacir Darol - Prefeito Municipal e responsável pela remessa à época, portador do CPF 479.748.349-00, residente na Rua Adolfo Soletti nº 750 - Frei Rogério - SC, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – APRESENTAR JUSTIFICATIVAS relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 154 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput (item 1.1 deste relatório).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Antônio Moacir Darol - Prefeito Municipal e responsável pela remessa à época.

É o Relatório.

DMU/I5/DCM 9, em ___/___/2006.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2005.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 5