ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00055302
UNIDADE :	Município de ITAIÓPOLIS
RESPONSÁVEL :	Sr. Ivo Gelbcke - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	5330/ 2006

INTRODUÇÃO

O Município de ITAIÓPOLIS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00055302) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003404, de 24/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório nº 4744/2006 de 25/10/2006, integrante do Processo no PCP 06/00055302.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 25/10/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Ivo Gelbcke - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício no DMU/TC 17.021/2006, de 14/11/2006.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 433/2006 de 23/11/2006, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 458 à 639 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.B.1, II.B.2, II.B.5 e II.C.1 da conclusão do citado Relatório, onde nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução as referidas restrições.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

IV - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 71 , de 30/11/04, estimou a receita em R$ 16.683.040,00e fixou a despesa em R$ 16.706.334,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 196.294,00, que corresponde a 1,17 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.706.334,00
Ordinários	16.510.040,00
Reserva de Contingência	196.294,00
(+) Créditos Adicionais	4.502.758,28
Suplementares	3.454.870,68
Especiais	1.047.887,60
(-) Anulações de Créditos	3.392.459,13
Orçamentários/Suplementares	3.392.459,13
(=) Créditos Autorizados	17.816.633,15

Demonstrativo_02*Divergência da ordem de R$ 637.272,36 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$18.430.611,51) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 17.793.339,15), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.2.1).

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.392.459,13	75,34
Anulação da Reserva de Contingência	52.727,64	1,17
Superávit Financeiro	124.770,50	2,77
Outros Recursos não Identificados	932.801,01	20,72
T O T A L	4.502.758,28	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 4.502.758,28, equivalendo a R$ 26,95% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 20,68% e os especiais 6,27%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.392.459,13,equivalendo a 20,31% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.683.040,00	15.628.497,27	(1.054.542,73)
DESPESA	17.793.339,15	15.276.193,86	(2.517.145,29)
Superávit de Execução Orçamentária 352.303,41			0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	10.198.092,66
Das Demais Unidades	5.430.404,61
TOTAL DAS RECEITAS	15.628.497,27

DESPESAS
Da Prefeitura	10.540.718,78
Das Demais Unidades	4.735.475,08
TOTAL DAS DESPESAS	15.276.193,86
SUPERÁVIT	352.303,41

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 352.303,41, correspondendo a 2,25% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 352.303,41 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 342.626,12 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 694.929,53.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	15.628.497,27	15.276.193,86	352.303,41
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.241.226,66	565.098,47	676.128,19
Resultado Ajustado	14.387.270,61	14.711.095,39	(323.824,78)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 323.824,78 representando 2,07 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 323.824,78, representando 2,07 % da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (R$ 676.128,19) em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 223.013,54

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 342.626,12, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 10.198.092,66 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.373.967,59), e a Despesa Realizada R$ 10.540.718,78, remanescendo a restrição nos seguintes termos:

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 342.626,12, representando 2,19% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 91.169,87

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 342.626,12, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	342.626,12
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	694.929,53
TOTAL	SUPERÁVIT	352.303,41

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 352.303,41 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 342.626,12, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 694.929,53.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - itens A.2.a e A.2.b)

Nesta oportunidade, o responsável prestou os seguintes esclarecimentos:

"II.B.1 e B.2 - Com relação ao déficit financeiro e orçamentário temos a justificar que:

Preliminarmente o Município de Itaiópolis depende exclusivamente da agricultura e que os acessos devem estar em perfeitas condições de tráfego. Tem ainda 2.500 km de estrada de Chão e que necessita constantemente de manutenção, ou seja, a Secretaria de Obras precisa estar equipada para fazer as manutenções.

Porém esta administração recebeu em 2005 um parque de máquina em estado precário e as estradas em condições intrafegáveis, como ser observado nas fotos em anexo. Todas essas situações obrigaram o Executivo a fugir completamente do seu planejamento inicial e de imediato fazer enormes despesas, onde necessitou-se de fazer o motor de vários caminhões, e diversas manutenções urgentes para que pudessem trabalhar. Se não bastasse isso ainda o orçamento do município e as condições financeiras do município não foram preparados para receber um aumento significativo dos subsídios dos agentes políticos aprovados pela lei municipal n. 033/2004, onde houve as seguintes alterações:

Agentes Políticos	2004 Lei 15/2000	2005 Lei 033/2004
Prefeito	5.200,00	9.990,00
Vice Prefeito	1.800,00	3.420,00
Secretário	1.750,00	3.350,00
Total	8.750,00	16.760,00

Custo Anual

Agentes Políticos	2004 Lei 15/2000	2005 Lei 033/2004
Total	204.951,23	396.197,25

Diferença 2004/2005

191.246,02

Como exposto o município que tem historicamente uma arrecadação baixa foi obrigado a gastar R$ 191.246,02 a mais em 2005 com relação aos proventos dos agentes políticos.

Ressalta-se ainda que em 2004 foram deixados pela administração anterior os seguintes débitos sem empenhamento prévio e o correspondente financeiro que por conseqüência impactaram também negativamente no orçamento de 2005 ao serem empenhados:

Descrição do Débito	Período	Empenho e Pagamento em 2005
Contribuição Patronal	Dezembro/2004	24.481,64
Contribuição Patronal	Décimo Terceiro/2004	24.908,83
DDO	Dezembro/2004	5.926,97
DDO	Dezembro/2004	3.101,21
DDO	Dezembro/2004	4.581,81
DDO	Décimo Terceiro/2004	6.253,75
DDO	Décimo Terceiro/2004	3.076,98
DDO	Décimo Terceiro/2004	4.902,77
DDO	Décimo Terceiro/2004	6.253,75
DDO	Décimo Terceiro/2004	3.076,98
DDO	Décimo Terceiro/2004	4.902,77
Total		91.467,46

Como pode se observar no item II.B.3 do relatório (página 40) a análise das contas ja apontaram que o déficit foi em decorrência de exercícios anteriores.

Observa-se que se não fora as pendências deixadas pela Administração anterior o município teria encerrado o balanço de 2005 com superávit financeiro e orçamentário.

Corn todas as dificuldades que relatamos o Município de Itaiópolis foi surpreendido com fortes chuvas torrenciais que obrigou o Executivo a decretar estado de emergência, conforme documento anexo.

Igualmente vários precatórios provenientes de dívidas deixadas por administrações anteriores foram pagos em 2005, conforme descrição abaixo e documentação anexa.

Descrição	Data	Valor
Olinda Lourenço Gomes	02/05/2005	984,93
Francisco Guilherrne Pietrowski	02/05/2005	2.151,36
Ari Andruchechen	02/05/2005	2.405,51
Leandro Ruy Kuiaski	10/05/2005	4.481,73
Teodozio Skrypec	10/11/2005	1.745,49
Walfrido Schlucubier	20/07/2005	1.930,73
Cláudio Renqel	20/07/2005	193,07
Vani Terezinha Goudar Brusmann	21/12/2005	9.939,07
Antonio Mário Kochinski	21/12/2005	1.306,73
Antonio Mario Kochinski	31/01/2005	1.431,33
Leandro Ruy Kuiaski	31/01/2005	4.500
Total		31.069,95

CONCLUSÃO

Diante das justificativas que relatamos, pode-se observar que a situação que acarretou num desfecho de déficits orçamentário e financeiro foram frutos de ações que fugirarn completamente do poder/dever de decisão do executivo Municipal. Na verdade o planejamento deste governo ficou totalmente prejudicado pelas situações de precariedade que foram encontradas as finanças do município com débitos vencidos, máquinas quebradas, estradas sem condições de tráfegos.

Mesmo assim foram realizadas ações que pudessem conter os gastos. Diante do exposto solicitamos que sejam consideradas sanadas as restrições apontadas no relatório supracitado.

Aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de estima e consideração."

A Constituição da República em seu artigo 165, § 8º, dispõe:

"Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

...............

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." (Grifo Nosso)

Notadamente, verifica-se que o legislador procurou demonstrar à Administração Pública a necessidade da observância do princípio da exclusividade na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, ou seja, esta foi a forma encontrada para evitar que se incluam nas Leis Orçamentárias Anuais, normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou ampliam, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.

Todavia, o legislador não incluiu na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, previstos nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 que em seu artigo 43 regula a matéria, como segue:

"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes do excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - o produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 2º - entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.

§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."

Isto é, o legislador está claramente proibindo o aumento da despesa sem que haja a competente compensação, seja através do crescimento da receita ou da anulação de saldos de dotações orçamentárias.

Para o déficit orçamentário são consideradas as despesas empenhadas no exercício independente de seu pagamento ou de sua liquidação.

Com relação ao montante de R$ 91.467,46, que o responsável alega pertencerem ao exercício de 2004, de responsabilidade da gestão anterior, têm-se a considerar o que segue:

Conforme informado pela Unidade, o montante de R$ 42.076,99 refere-se a valores registrados em DDO - Depósitos de Diversas Origens, portanto não representou aumento de despesas no exercício de 2005.

A contribuição patronal referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2004 e 13º salário de 2004, no montante de R$ 49.390,47, referem-se a despesas liquidadas naquele exercício. O responsável alega que o empenhamento se deu somente no exercício financeiro de 2005, todavia não remeteu as respectivas notas de empenho para a devida comprovação. Como o Município de Itaiópolis não remeteu as informações através do sistema e-sfinge, esta instrução fica impossibilitada de confirmar as alegações do responsável pela Administração Municipal de 2005.

De toda forma, as despesas citadas pelo responsável, Sr. Ivo Gelbcke - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008) que teriam sido empenhadas em 2005, mas que pertenciam ao exercício de 2004, não poderiam ser excluídas no cálculo do resultado orçamentário, conforme previsto no artigo 35, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Com este artigo, a Lei nº 4.320/64 confirma o regime misto adotado no Brasil:

De caixa para as receitas efetivamente obtidas ou recebidas.

De competência para as despesas legalmente empenhadas, pagas e não pagas, que se constituem, portanto, no total das despesas executadas, no exercício financeiro a que se referem.

Necessário se torna observar o que dispõe o inciso II para que uma despesa possa ser considerada do exercício: "que seja nele legalmente empenhada."

Quanto ao aumento significativo nos subsídios dos agentes políticos para o mandato do ano de 2005 à 2008, concedido pela Lei Municipal nº 033/2004, de 21/06/2004, que impactaram negativamente a execução do resultado orçamentário e financeiro, a Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já emitiu o Parecer nº COG-475/04, e portanto, não é possível aceitar os argumentos do responsável como um dos fatos ocasionadores do desequilíbrio orçamentário do Município no exercício financeiro de 2005, como segue:

"Visando adequar a remuneração à capacidade financeira municipal, é admissível a redução de subsídios de agentes políticos já fixados na legislatura para a seguinte, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara até o final da legislatura , observado o princípio da razoabilidade, a fim de manter o estipêndio em compatibilidade com a relevância, dignidade e responsabilidade dos referidos cargos, considerando ainda que a contenção de gastos é imprescindível para que a Administração tome as medidas necessárias para prover, de forma efetiva, os interesses da coletividade."

Ressalte-se que improcede a afirmação do responsável quando diz que "Como pode se observar no item II.B.3 do relatório (página 40) a análise das contas ja apontaram que o déficit foi em decorrência de exercícios anteriores."

Conforme pode ser observado na página 40 do Relatório nº 4744/2006, de 25/10/2006, a instrução afirma que o déficit financeiro do Município (consolidado) é decorrente do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame. Cabe lembrar que o déficit orçamentário do Município (consolidado) no exercício de 2005 foi de R$ 323,824,78.

Apesar dos esclarecimentos prestados, neste processo de vistas, com relação ao déficit orçamentário ocorrido no exercício financeiro de 2005, têm-se a evidenciar o descumprimento ao disposto no artigo 48, "b", da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, conforme segue:

"Art. 48 - A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá os seguintes objetivos:

a) omissis;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria." (Lei Federal nº 4.320/64)

"<SMALL>Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.</SMALL>

<SMALL>

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.</SMALL>" (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao encontro da Lei Federal nº 4.320/64, busca, ao estabelecer normas de finanças públicas, a atuação responsável na arrecadação de receitas e na realização de despesas. Isto, por meio de ação planejada e transparente, objetivando prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio fiscal.

Dessa forma, permanece o apontado referente aos itens A.2.a e A.2.b, por estarem em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 15.628.497,27, equivalendo a 93,68 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	543.844,08	4,39	711.063,11	5,28	813.305,34	5,20
Receita de Contribuições	825.346,56	6,66	1.086.143,13	8,07	1.403.616,47	8,98
Receita Patrimonial	50.805,17	0,41	107.408,65	0,80	245.595,68	1,57
Receita de Serviços	31.726,87	0,26	51.895,43	0,39	53.746,30	0,34
Transferências Correntes	8.890.254,16	71,70	10.489.652,24	77,96	12.046.207,77	77,08
Outras Receitas Correntes	1.805.705,15	14,56	696.804,08	5,18	592.859,48	3,79
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	102.900,00	0,66
Alienação de Bens	42.870,00	0,35	131.336,50	0,98	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	7.317,45	0,06	6.354,30	0,05	6.497,87	0,04
Transferências de Capital	202.000,00	1,63	174.431,26	1,30	363.768,36	2,33
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.399.869,44	100,00	13.455.088,70	100,00	15.628.497,27	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	489.889,54	3,95	654.513,77	4,86	746.529,09	4,78
IPTU	234.913,81	1,89	139.261,47	1,04	189.752,78	1,21
IRRF	94.142,81	0,76	87.497,33	0,65	194.582,08	1,25
ISQN	48.339,74	0,39	242.089,03	1,80	237.043,04	1,52
ITBI	112.493,18	0,91	185.665,94	1,38	125.151,19	0,80
Taxas	49.251,78	0,40	30.080,79	0,22	59.645,87	0,38
Contribuições de Melhoria	4.702,76	0,04	26.468,55	0,20	7.130,38	0,05
Receita Tributária	543.844,08	4,39	711.063,11	5,28	813.305,34	5,20
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.399.869,44	100,00	13.455.088,70	100,00	15.628.497,27	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	1.149.694,99	7,36
Contribuições Econômicas	253.921,48	1,62
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	253.921,48	1,62
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.403.616,47	8,98
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	15.628.497,27	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.890.254,16	71,70	10.489.652,24	77,96	12.046.207,77	77,08
Transferências Correntes da União	3.506.697,00	28,28	3.983.846,69	29,61	5.805.833,92	37,15
Cota-Parte do FPM	3.714.788,04	29,96	4.003.511,08	29,75	4.893.310,14	31,31
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(557.168,88)	(4,49)	(600.526,35)	(4,46)	(733.996,10)	(4,70)
Cota do ITR	29.701,33	0,24	39.021,63	0,29	37.709,52	0,24
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	102.269,83	0,82	0,00	0,00	79.932,72	0,51
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(15.340,46)	(0,12)	0,00	0,00	(11.989,80)	(0,08)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	133.276,27	1,07	171.875,04	1,28	116.624,48	0,75
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	64.464,53	0,41
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	0,00	0,00	1.224.348,64	7,83
Demais Transferências da União	99.170,87	0,80	369.965,29	2,75	135.429,79	0,87
Transferências Correntes do Estado	3.638.294,71	29,34	3.579.868,04	26,61	3.775.728,60	24,16
Cota-Parte do ICMS	3.147.292,11	25,38	3.366.703,77	25,02	3.940.921,49	25,22
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(456.910,51)	(3,68)	(505.005,29)	(3,75)	(589.903,93)	(3,77)
Cota-Parte do ICMS não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	160.274,61	1,29	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte do IPVA	0,00	0,00	213.029,53	1,58	285.933,04	1,83
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	0,00	0,00	95.986,34	0,71	118.033,95	0,76
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	778.638,50	6,28	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	51.653,69	0,38	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	9.000,00	0,07	357.500,00	2,66	20.744,05	0,13
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	946.702,61	7,04	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	0,00	0,00	946.702,61	7,04	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	1.655.809,02	13,35	1.792.345,72	13,32	2.070.602,93	13,25
Transferências de Recursos do Fundef	1.655.809,02	13,35	1.792.345,72	13,32	2.070.602,93	13,25
Transferências de Convênios	89.453,43	0,72	186.889,18	1,39	394.042,32	2,52
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	202.000,00	1,63	174.431,26	1,30	363.768,36	2,33
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.092.254,16	73,33	10.664.083,50	79,26	12.409.976,13	79,41
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.399.869,44	100,00	13.455.088,70	100,00	15.628.497,27	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 43.750,29 e desta, R$ 35.577,38 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Créditos

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 102.900,00 , correspondendo a 0,66% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 15.276.193,86, equivalendo a 85,85 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	268.446,44	2,53	308.930,56	2,33	519.576,17	3,40
04-Administração	1.406.001,10	13,25	1.434.400,75	10,81	1.723.379,48	11,28
08-Assistência Social	185.146,61	1,74	261.077,14	1,97	386.930,03	2,53
09-Previdência Social	26.779,29	0,25	391.547,57	2,95	565.098,47	3,70
10-Saúde	2.467.294,55	23,25	3.234.367,26	24,38	3.781.996,12	24,76
12-Educação	3.200.214,80	30,15	3.515.746,85	26,50	4.250.791,42	27,83
13-Cultura	158.645,76	1,49	137.483,88	1,04	144.308,95	0,94
15-Urbanismo	193.148,11	1,82	566.578,23	4,27	152.779,29	1,00
18-Gestão Ambiental	47.827,00	0,45	0,00	0,00	8.973,52	0,06
20-Agricultura	283.319,79	2,67	301.932,62	2,28	410.027,73	2,68
25-Energia	35.436,73	0,33	287.814,80	2,17	274.661,99	1,80
26-Transporte	2.119.225,86	19,97	2.688.676,65	20,27	2.887.670,40	18,90
27-Desporto e Lazer	63.920,05	0,60	87.347,85	0,66	68.986,75	0,45
28-Encargos Especiais	158.200,15	1,49	49.077,84	0,37	101.013,54	0,66
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	10.613.606,24	100,00	13.264.982,00	100,00	15.276.193,86	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	9.789.681,44	92,24	12.078.291,97	91,05	14.181.597,78	92,83
Pessoal e Encargos	5.296.141,81	49,90	6.416.317,95	48,37	8.058.007,30	52,75
Aposentadorias e Reformas	307.433,14	2,90	347.306,17	2,62	396.700,15	2,60
Pensões	97.161,75	0,92	114.515,48	0,86	98.182,59	0,64
Salário-Família	9.553,34	0,09	5.187,85	0,04	13.491,76	0,09
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.182.776,69	39,41	5.123.872,39	38,63	6.190.026,87	40,52
Obrigações Patronais	699.216,89	6,59	778.555,88	5,87	1.301.983,86	8,52
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	46.880,18	0,35	4.914,23	0,03
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	52.707,84	0,35
Juros e Encargos da Dívida	71.718,09	0,68	0,00	0,00	54.261,53	0,36
Juros sobre a Dívida por Contrato	7.124,77	0,07	0,00	0,00	17.589,62	0,12
Sentenças Judiciais	64.593,32	0,61	0,00	0,00	36.671,91	0,24
Outras Despesas Correntes	4.421.821,54	41,66	5.661.974,02	42,68	6.069.328,95	39,73
Salário-Família	3.344,47	0,03	337,49	0,00	643,97	0,00
Diárias - Civil	39.441,92	0,37	53.328,46	0,40	133.179,77	0,87
Material de Consumo	1.860.830,31	17,53	2.333.526,99	17,59	2.182.453,34	14,29
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	37.551,50	0,28	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	41.021,88	0,39	0,00	0,00	42.656,57	0,28
Passagens e Despesas com Locomoção	25.464,62	0,24	25.363,06	0,19	8.995,65	0,06
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	0,00	0,00	200,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	450.385,27	4,24	456.065,39	3,44	692.067,49	4,53
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.946.954,61	18,34	2.656.046,66	20,02	2.945.512,59	19,28
Contribuições	51.154,90	0,48	67.891,00	0,51	62.959,57	0,41
Subvenções Sociais	0,00	0,00	4.000,00	0,03	0,00	0,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	114,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	3.109,56	0,03	27.863,47	0,21	660,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	823.924,80	7,76	1.186.690,03	8,95	1.094.596,08	7,17
Investimentos	672.849,42	6,34	884.312,19	6,67	981.172,16	6,42
Obras e Instalações	472.954,51	4,46	702.553,34	5,30	263.607,17	1,73
Equipamentos e Material Permanente	199.894,91	1,88	181.758,85	1,37	717.564,99	4,70
Inversões Financeiras	0,00	0,00	253.300,00	1,91	30.000,00	0,20
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	253.300,00	1,91	30.000,00	0,20
Amortização da Dívida	151.075,38	1,42	49.077,84	0,37	83.423,92	0,55
Principal da Dívida Contratual Resgatado	151.075,38	1,42	49.077,84	0,37	83.423,92	0,55
Despesa Realizada Total	10.613.606,24	100,00	13.264.982,00	100,00	15.276.193,86	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.180.512,51
Bancos Conta Movimento	181.843,24
Aplicações Financeiras	850.877,30
Vinculado em Conta Corrente Bancária	147.791,97
(+) ENTRADAS	22.458.827,70
Receita Orçamentária	15.628.497,27
Extraorçamentárias	6.830.330,43
Realizável	1.339.516,93
Restos a Pagar	833.170,80
Débito de Tesouraria	3.699,22
Depósitos de Diversas Origens	1.226.495,43
Serviço da Dívida a Pagar	137.685,45
Outras Operações	690.000,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.599.762,60
(-) SAÍDAS	21.522.799,55
Despesa Orçamentária	15.276.193,86
Extraorçamentárias	6.246.605,69
Realizável	1.602.851,41
Restos a Pagar	12.637,63
Depósitos de Diversas Origens	1.194.933,94
Serviço da Dívida a Pagar	137.685,45
Outras Operações	698.468,30
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.600.028,96
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.128.845,30*
Banco Conta Movimento	189.024,08
Vinculado em Conta Corrente Bancária	441.707,42
Aplicações Financeiras	1.498.113,80

Fonte : Balanço Financeiro

*Divergência de R$ 12.304,64 entre o saldo do financeiro para o exercício seguinte apresentado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64 (item B.4.3).

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	19.413,09
Vinculado em C/C Bancária	422.798,54
Aplicações Financeiras	100.263,95
TOTAL	542.475,58

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.389.396,89	19,67	2.601.064,16	28,05
Disponível	1.032.720,54	14,62	1.687.137,88	18,19
Vinculado	147.791,97	2,09	441.707,42	4,76
Realizável	208.884,38	2,96	472.218,86	5,09
Ativo Permanente	5.673.412,45	80,33	6.672.226,07	71,95
Bens Móveis	2.003.771,60	28,37	2.721.336,59	29,35
Bens Imóveis	3.046.366,68	43,13	3.278.673,72	35,36
Créditos	623.274,17	8,82	672.215,76	7,25
Ativo Real	7.062.809,34	100,00	9.273.290,23	100,00
ATIVO TOTAL	7.062.809,34	100,00	9.273.290,23	100,00
Passivo Financeiro	293.109,17	4,15	1.193.434,15	12,87
Restos a Pagar	120.951,28	1,71	986.015,55	10,63
Débito de Tesouraria	0,00	0,00	3.699,22	0,04
Depósitos Diversas Origens	172.157,89	2,44	203.719,38	2,20
Passivo Permanente	72.584,74	1,03	147.078,99	1,59
Dívida Fundada	72.584,74	1,03	147.078,99	1,59
Passivo Real	365.693,91	5,18	1.340.513,14	14,46
Ativo Real Líquido	6.697.115,43	94,82	7.932.777,09	85,54
PASSIVO TOTAL	7.062.809,34	100,00	9.273.290,23	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 834.843,00 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	688.260,17
Restos a Pagar não Processados	19.673,00
Débito de Tesouraria	3.699,22
Depósitos de Diversas Origens	123.210,61
TOTAL	834.843,00

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.389.396,89	2.601.064,16	1.211.667,27
Passivo Financeiro	293.109,17	1.193.434,15	(900.324,98)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.096.287,72	1.407.630,01	311.342,29*

*Divergência no valor de R$ 40.961,12 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 311.342,29 ) demonstrado no Balanço Financeiro (Anexo 13) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 352.303,41 ) constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento as normas contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.4.2).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.407.630,01 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,46 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 311.342,29, passando de um superávit financeiro de R$ 1.096.287,72 para um superávit financeiro de R$ 1.407.630,01.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 574.918,42) com seu Passivo Financeiro (R$ 834.843,00), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 259.924,58 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,45 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005.

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.389.396,89	873.274,18	516.122,71
Passivo Financeiro	293.109,17	0,00	293.109,17

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	2.601.064,16	1.798.575,43	802.488,73
Passivo Financeiro	1.193.434,15	0,00	1.193.434,15

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	516.122,71	802.488,73	286.366,02
Passivo Financeiro	293.109,17	1.193.434,15	(900.324,98)
Saldo Patrimonial Financeiro	223.013,54	(390.945,42)	(613.958,96)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 390.945,42 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,49 de dívida a curto prazo, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.4.2.3.a - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 390.945,42 resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,5 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 15.628.497,27) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,3 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 613.958,96, passando de um superávit financeiro de R$ 223.013,54 para um déficit financeiro de R$ 390.945,42.

Obs. A diferença de R$ 290.134,18 entre o Resultado Orçamentário (déficit de R$ 340.945,42) e a Variação do Resultado financeiro (R$ 613.958,96) está apontado no item B.4 deste relatório.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item A.4.2.3.a)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	15.475.349,11
Receita Orçamentária	15.628.497,27
(-) Mutações Patr.da Receita	153.148,16
Despesa Efetiva	14.242.897,91
Despesa Orçamentária	15.276.193,86
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.033.295,95
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.232.451,20

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.698.952,35
(-) Variações Passivas	2.663.515,43
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	35.436,92

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.232.451,20
(+)Resultado Patrimonial-IEO	35.436,92
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.267.888,12

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	6.697.115,43
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.267.888,12
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO*	7.965.003,55

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

* Divergência no valor de R$ 32.226,46 , entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial (R$ 7.932.777,09) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 7.965.003,55), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105 (item B.5.1).

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	72.584,74	72.584,74
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	102.900,00	102.900,00
(+) Encampação (Dívida Fundada)	55.018,17	55.018,17
(-) Amortização (Dívida Fundada)	83.423,92	83.423,92
Saldo para o Exercício Seguinte	147.078,99	147.078,99

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	72.584,74	0,59	72.584,74	0,54	147.078,99	0,94

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE*	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	293.109,17
(+) Formação da Dívida	2.201.050,90
(-) Baixa da Dívida	1.345.257,02
Saldo para o Exercício Seguinte	1.148.903,05

* Divergência de R$ 44.531,10 entre o saldo do Restos a Pagar apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64 (item B.4.4).

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	401.511,53	25,06	339.762,82	24,45	1.148.903,05	44,17

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	623.274,17
(+) Inscrição	99.189,75
(-) Cobrança no Exercício	50.248,16
Saldo para o Exercício Seguinte	672.215,76

Demonstrativo_20

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	189.752,78	1,87
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	237.043,04	2,34
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	194.582,08	1,92
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	125.151,19	1,23
Cota do ICMS	3.940.921,49	38,82
Cota-Parte do IPVA	285.933,04	2,82
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	118.033,95	1,16
Cota-Parte do FPM	4.893.310,14	48,21
Cota do ITR	37.709,52	0,37
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	79.932,72	0,79
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	35.577,38	0,35
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	12.827,39	0,13
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.150.774,72	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	16.491.220,87
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	375.746,68
(-) Contribuição Patronal para custeio do Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (apenas se for empenhada)	641.762,90
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.335.889,83
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	14.137.821,46

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	617.869,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	617.869,00

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.447.896,83
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.447.896,83

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil	232,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	232,60

Demonstrativo_25

*Considerando a informação expressa em resposta ao Ofício Circular 5393/06 (fl.197 deste processo) a despesa com recurso de convênio destinado ao Ensino Infantil foi o Programa Nacional de Alimentação Escolar -232,60.

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental*	404.974,17
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental**	90.854,61
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	495.828,78

*Considerando a infomação expressa em resposta ao Ofício Circular 5393/06 (fl. 197 deste processo) as despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental foram: Programa Nacional de Alimentação Escolar - 131.929,47, Salário Educação - 130.163,13 e Programa Nacional Apoio ao Transporte - 142.881,57.

**Considerando inspeção "in loco", realizada em 25/09/2006, Relatório nº 1814/2006 (fl.354 ), o valor de 90.854,61 corresponde a despesas excluídas do cálculo do ensino por não constituirem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, em desacordo a Lei Federal nº 9.394/96, arts. 70 e 71, conforme AnexoI.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	617.869,00	6,09
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.447.896,83	33,97
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	232,60	0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	495.828,78	4,88
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	734.713,10	7,24
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	1.453,30	0,01
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	10.798,40	0,11
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(8.536,91)	(0,08)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.814.202,74	27,72
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.537.693,68	25,00
Valor acima do Limite (25%)	276.509,06	2,72

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.814.202,74 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,72% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 276.509,06, representando 2,72% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.447.896,83
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	495.828,78
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	734.713,10
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	1.453,30
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	10.798,40
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(8.536,91)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.196.566,34
25% das Receitas com Impostos	2.537.693,68
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.522.616,21
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	673.950,13

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.196.566,34, equivalendo a 86,56% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.070.602,93
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	1.453,30
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.243.233,74
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.410.060,43
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	166.826,69

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.410.060,43, equivalendo a 68,05% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.404.744,14
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.344.239,65
Vigilância Sanitária (10.304)	33.012,03
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.781.995,82

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	1.309.075,57
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde*	38.093,75
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.347.169,32

*Considerando inspeção "in loco", realizada em 25/09/2006, Relatório nº 1814/2006 (fl.354 dos autos ), o valor de 38.093,75 corresponde a despesas excluídas do cálculo do saúde por não serem consideradas como ações e serviços públicos de saúde, no termos do artigo 18, da Lei 8.080/90, conforme Anexo II.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.434.826,50, correspondendo a um percentual de 23,99% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	7.685.374,94
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	7.693.159,41

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	372.632,36
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	372.632,36

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	348.407,06
Sentenças Judiciais	4.914,23
Despesas de Exercícios Anteriores	52.707,84
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	406.029,13

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	19.665,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	19.665,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 54,04%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	14.137.821,46	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.634.423,59	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	7.693.159,41	54,42
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	406.029,13	2,87
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	7.287.130,28	51,54
VALOR ABAIXO DO LIMITE	347.293,31	2,46

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no art. 20, III, 'b' da Lei Compl. nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,50% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.300,00	11.885,41	19,35
FEVEREIRO	2.300,00	11.885,41	19,35
MARÇO	2.300,00	11.885,41	19,35
ABRIL	2.300,00	11.885,41	19,35
MAIO	2.300,00	11.885,41	19,35
JUNHO	2.300,00	11.885,41	19,35
JULHO	2.300,00	11.885,41	19,35
AGOSTO	2.300,00	11.885,41	19,35
SETEMBRO	2.300,00	11.885,41	19,35
OUTUBRO	2.300,00	11.885,41	19,35
NOVEMBRO	2.300,00	11.885,41	19,35
DEZEMBRO	2.300,00	11.885,41	19,35

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 19.846 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
15.628.497,27	302.233,80	1,93

Obs.: Na remuneração total dos vereadores foi adicionado o valor de R$ 52.453,80 referente a Contribuição Patronal dos vereadores (21% sobre R$ 249.780,00), conforme registrado no item B.6.1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 302.233,80, representando 1,93%da receita total do Município ( R$ 15.628.497,27). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	802.546,77	9,07
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	7.718.252,35	87,23
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	327.383,98	3,70
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	8.848.183,10	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	519.576,17	5,87
Total das despesas para efeito de cálculo	519.576,17	5,87
Valor Máximo a ser Aplicado	707.854,65	8,00
Valor Abaixo do Limite	188.278,48	2,13

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 519.576,17, representando 5,87% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 8.848.183,10). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 19.846 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
690.000,00	337.825,71	48,96

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 337.825,71, representando 48,96% da receita total do Poder ( R$ 690.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." (grifo nosso)

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." (grifo nosso)

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itaiópolis instituiu o sistema de controle interno mediante a Lei Municipal nº 74/2003, de 16/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável 06/07/2004, o Sr. Helio Luis Dresseno- cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itaiópolis não encaminhou o relatório de controle interno referente ao 6º bimestre, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos as informações foram apresentadas de forma simplificada, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, financeira e dos registros contábeis. Quanto ao acompanhamento dos limites legais e constitucionais não foram apontados pelo Relatório do Órgão de Controle Interno, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Para fim de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.6.1 - Ausência de remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º bimestre de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004

A.6.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma simplificada, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, financeira e dos registros contábeis, bem como o acompanhamento dos limites legais e constitucionais, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades em desacordo ao disposto no artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - itens A.6.1 e A.6.2)

Assim manifestou-se o responsável:

"O controle interno do municipio vem sofrendo diversas alterações com capacitação do pessoal de cada setor e do pessoal responsável pela controladoria municipal. Ressalta-se que o Executivo tem grandes interesses que o controle interno funcione efetivamente, pois traz uma tranqüilidade ao gestor publico."

Apesar das iniciativas adotadas pela Administração Pública no sentido de aperfeiçoar o sistema de controle interno do Município, nesta oportunidade, não foi remetido o relatório de controle interno referente ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2005.

Permanece a restrição conforme inicialmente apurado.

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - SISTEMA e-SFINGE

B.1.1 - Ausência da remessa dos dados e informações, por meio informatizado, pela Unidade Gestora, ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-SFINGE, em desacordo ao disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº TC 04/2004, alterada pela Instrução Normativa nº TC 01/2005

Verificou-se que a Unidade Gestora não encaminhou a este Tribunal de Contas os dados e informações por meio informatizado ao Sistema de Fiscalização integrada de Gestão - e-SFINGE, conforme exige a Instrução Normativa nº TC 04/2004, artigos 2º e 3º, com redação alterada pela Instrução Normativa nº TC 01/2005, a seguir reproduzidos:

"Art. 2º A partir do exercício de 2005 a remessa pelos gestores das unidades da Administração Pública, no âmbito estadual e municipal, de dados e informações requeridas pelo Tribunal de Contas se fará por meio da rede mundial de computadores, com utilização do Sistema e-SFINGE, salvo os casos especificados em normas próprias.

Art. 3º A periodicidade da remessa de informações para o Tribunal de Contas é bimestral, observados os seguintes prazos:

I - primeiro bimestre - até o dia 31 de março;

II - segundo bimestre - até o dia 31 de maio;

III - terceiro bimestre - até o dia 31 de julho;

IV - quarto bimestre - até o dia 30 de setembro;

V - quinto bimestre - até o dia 30 de novembro;

VI - sexto bimestre - até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;"

Salienta-se que a falta dos referidos dados prejudicou a análise da prestação de contas do Prefeito Municipal, na medida em que não possibilitou a verificação detalhada da execução da despesa, bem como a confirmação de dados e informações encaminhadas via meio documental, em especial os gastos com ensino, saúde e pessoal, que têm limites impostos tanto na Constituição Federal como em leis especiais.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.1.1)

B.2 - CRÉDITOS AUTORIZADOS

B.2.1 - Divergência da ordem de R$ 637.272,36 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$18.430.611,51) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 17.793.339,15), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Itaiópolis registrou no Comparativo da despesa autorizada com a realizada - anexo 11 R$ 18.430.611,51 para a despesa autorizada. No entanto, se considerar-mos o valor do orçamento - Lei 71 de 30/11/2004 R$ 16.683.040,00 mais as alterações orçamentárias realizadas (créditos adicionais R$ 4.502.758,28 menos anulações de dotações R$ 3.392.459,13), evidenciamos uma diferenças de R$ 637.272,36, desta forma, descumprindo os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.2.1)

B.3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

B.3.1 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 52.727,64 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O Decreto Municipal de número 31/2005 de 17/05/2005, apresenta suplementações de dotações por conta da Reserva de Contingência, conforme tabela abaixo:

Decreto n.°	dotação	valor suplement.
31	3.1.90.92	52.727,64

Referida suplementação tem como fundamentação legal a Lei Municipal nº 071/2004, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiópolis para o exercício de 2005

A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Por todo exposto, e em razão da Unidade Gestora não prestar informações na Resposta do Ofício Circular TC/DMU 5393/2006 (item A), quanto ao passivo contingente ou evento e/ou risco fiscal ocorrido, constata-se que o Município em comento, no exercício de 2005, utilizou recursos da Reserva de Contingência para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando, desta feita, o presente apontamento.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.3.1)

Em resposta, alega o responsável o que segue:

"Na mesma linha de justificativas o Executivo em 2005 obrigou-se também a utilizar parte de sua Reserva de Contingência para dar conta a demanda de despesas que jamais poderiam ser postergadas, haja vista a situação de emergência que o município sofreu em 2005, conforme documentos comprobatórios."

Ocorre que a despesa efetuada pela abertura de créditos adicionais com a utilização da Reserva de Contingência com os recursos orçamentários da suplementação da dotação orçamentária 3.1.90.92.00.00.0080 - Pessoal - Despesas de Exercícios Anteriores, foi utilizada no pagamento de despesas correntes com pessoal.

Saliente-se que conforme previsto no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos da Reserva de Contingência serão utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, o que não foi verificado no caso específico, pois as despesas com o pagamento de pessoal são despesas correntes passíveis de previsão na Lei Orçamentária Anual.

Fica mantida a restrição conforme inicialmente apurada.

B.4 - BALANÇO FINANCEIRO

B.4.1 - Divergência de R$ 266,36 no registro entre as transferências financeiras concedidas e recebidas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64

O Balanço Financeiro do Município de Itaiópolis registra R$ 2.600.028,96 como transferências financeiras concedidas e R$ 2.599.762,60 de transferências financeiras recebidas, evidenciando uma diferenças de R$ 266,36.

A diferença dos registros destas contas , resultou em uma divergência entre o saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64 e as Portarias do STN no que se refere a consolidação das contas públicas.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.4.1)

B.4.2 - Divergência no valor de R$ 290.134,18 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 613.958,96) demonstrado no Balanço Financeiro (Anexo 13) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 323.824,78) constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento as normas contidas na Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 290.134,18 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 613.958,96) apurado no Balanço Financeiro e a variação orçamentária constante do Balanço Orçamentário (R$ 323.824,78), caracterizando deficiência nos sistemas de controle interno , e evidencia o descumprimento as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.4.2)

B.4.3 - Divergência de R$ 12.304,64 entre o saldo financeiro para o exercício seguinte apresentado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64

O balanço Financeiro do Município apresenta o saldo de R$ 2.128.845,30 como saldo financeiro para o exercício seguinte. No entanto, se considerarmos o saldo anterior R$ 1.180.512,51 mais as movimentações registradas no Balanço Financeiro ( entradas R$ 22.458.827,70 e saídas R$ 21.522.799,55) apura-se um saldo de R$ 2.116.540,66, evidenciando assim uma diferença de R$ 12.304,64, caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64.

Assim, solicita-se a regularização, se for o caso, por lançamento contábil a ser efetuado na escrituração atual, sujeitando-se a Unidade, em época futura e oportuna a verificação dos procedimentos adotados.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.4.3)

B.4.4 - Divergência de R$ 44.531,10 entre o saldo do Restos a Pagar apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64

O balanço do Município apresenta o saldo de R$ 986.015,55 como Restos a Pagar. No entanto, se considerarmos o saldo anterior R$ 120.951,28 mais as movimentações registradas no Balanço Financeiro ( entradas R$ 833.170,80 e saídas R$ 12.637,63) apura-se um saldo de R$ 941.484,45, evidenciando assim uma diferença de R$ 44.531,10, caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64.

Assim, solicita-se a regularização, se for o caso, por lançamento contábil a ser efetuado na escrituração atual, sujeitando-se a Unidade, em época futura e oportuna a verificação dos procedimentos adotados.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.4.4)

B.5 - BALANÇO PATRIMONIAL

B.5.1 - Divergência no valor de R$ 32.226,46 , entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial (R$ 7.932.777,09) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 7.965.003,55), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105

Na análise procedida no Balanço Patrimonial do Município - Anexo 14, e no Demonstrativo das Variações Patrimonias - Anexo 15 constatou-se uma divergência de R$ 32.226,46 entre o saldo patrimonial apresentado R$ 7.932.777,09 (Balanço Patrimonial) e o apurado nas Variações Patrimoniais R$ 7.965.003,55, evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.5.1)

B.6 - PREVIDÊNCIA

B.6.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de janeiro a dezembro de 2005, no valor de R$ 52.453,80, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64

Verificou-se, mediante resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2004, que o Poder Legislativo de Itaiópolis não efetuou o recolhimento das respectivas contribuições patronal, 21% sobre os subsídios dos vereadores R$ 249.780,00, resultando em R$ 52.453,80, nos meses de janeiro a dezembro do exercício em exame, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64.

(Rel. nº 4744/2006 de Prestação de Contas do Prefeito ref. ao ano de 2005 - item B.6.1)

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

I.B.1 Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de janeiro a dezembro de 2005, no valor de R$ 52.453,80, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64; (item B.6.1)

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1 Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 323.824,78, representando 2,07 % da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (R$ 676.128,19) em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 223.013,54; (item A.2.a)

II.B.2 Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 342.626,12, representando 2,19% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 91.169,87; (item A.2.b)

II.B.3 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 390.945,42 resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,5 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 15.628.497,27) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,3 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; (item A.4.2.3.a)

II.B.4 Divergência da ordem de R$ 637.272,36 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91;(item B.2.1)

II.B.5 Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 52.727,64 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000; (item B.3.1)

II.B.6 Divergência de R$ 266,36 no registro entre as transferências financeiras concedidas e recebidas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64; (item B.4.1)

II.B.7 Divergência no valor de R$ 290.134,18 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 613.958,96) demonstrado no Balanço Financeiro (Anexo 13) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 323.824,78) constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento as normas contidas na Lei nº 4.320/64; (item B.4.2)

II.B.8 Divergência de R$ 12.304,64 entre o saldo do financeiro para o exercício seguinte apresentado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64; (item B.4.3)

II.B.9 Divergência de R$ 44.531,10 entre o saldo do Restos a Pagar apurado considerando o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro) caracterizando descumprimento as normas contábeis estabeleciadas pela Lei Federal nº 4320/64; (item B.4.4)

II.B.10 Divergência no valor de R$ 32.226,46 , entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial (R$ 7.932.777,09) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 7.965.003,55), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105; (item B.5.1)

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004; (item A.6.1)

II.C.2. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma simplificada, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, financeira e dos registros contábeis, bem como o acompanhamento dos limites legais e constitucionais, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. N. TC. - 16/94; (item A.6.2)

II.C.3. Ausência da remessa dos dados e informações, por meio informatizado, pela Unidade Gestora, ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-SFINGE, em desacordo ao disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº TC 04/2004, alterada pela Instrução Normativa nº TC 01/2005; (item B.1.1)

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 06/00039951, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 14/12/2006.

André Luiz Caneparo Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO EM 14/12/2006. Sonia Endler Coordenadora de Controle Inspetoria 3

Visto em 14/12/2006. Júlio César de Melo Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

ANEXO I

OUTRAS DESPESAS DEDUTÍVEIS COM ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas, no montante de R$ 90.854,61, classificadas em programas de ensino fundamental, excluídas do cálculo por não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos artigos 70 e 71, da Lei Federal nº 9.394/96

Ensino Fundamental

N.º NE	Data Emissão	Credor	Valor	Especificação da despesa imprópria
0146	12/01	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	1.500,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas. (APAE)
0151	12/01	Soeli T. Kazmierczak	550,00	Ref. adiantamento para suprir despesas de 04 servidores quando em viagem a Florianópolis para participar de Audiência com a Deputada Odete de Jesus.
0627	15/02	Comercial Santa Bárbara Ltda	3.282,64	Ref. aquisição de material alimentício para distribuição da merenda escolar nas escolas do Município.
0632	15/02	Clair Adilson Lis & Cia Ltda	78,00	Ref. pagamento pelo serviço de conserto de um fogão seis bocas Brastemp de uso da escola renascer.
0655	16/02	Nutrimental S/A	1.822,68	Ref. a aquisição de alimentos para a merenda escolar para distribuição nas escolas dos municípios.
0698	18/02	Drogaria Viver Itaiópolis Ltda	1.122,16	Ref. aquisição de alimentos para a merenda escolar.
0719	21/02	Otávio Varvenczack - ME	4.029,07	Ref. aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar para a rede pública.
0732	23/02	Clara Winiarski Zielinski	24,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores para entrega de merenda escolar no interior do Município.
0757	24/02	Clara Winiarski Zielinski	24,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores para entrega de merenda escolar no interior do Município.
0758	24/02	Kazzak Materiais de Construção Ltda	70,40	Ref. aquisição de materiais de construção para instalação de 01 fogão e torneiras na escola renascer no bairro Bom Jesus.
0781	25/02	Mercado e Açougue Lucena Ltda	10.210,72	Ref. aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar) para a rede pública de ensino.
0788	28/02	Ari Andruchechen	1.415,70	Ref pagamento pelo serviço de transporte da merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, totalizando 726 KM.
*0791	28/02	Bom Preço Utilidades Domésticas Ltda - ME	65,80	Ref. aquisição de materiais diversos para uso nas creches municipais.
1114	10/03	Ervino Hirth	672,15	Ref. aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar) para a rede pública de ensino.
1230	16/03	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	2.200,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas. (APAE)
1295	22/03	Valdelirio Pacheco Filho	13,83	Ref. pagamento de 01 verba refeição ao servidor quando em viagem a Curitiba para levar pacientes para fazer exames de sangue.
1557	30/03	Auto Peças Bauer Ltda	510,87	Ref. aquisição de peças e mão-de-obra para os Caminhões: MB 1313, MB 2217, MB 1519, Chevrolet 14000, placa LZU 3302, Kombi placa MCA 1439, Máquinas: Motoniveladora HUBER 140, Retroescavadeira MF 86, Rolo Compactador, Pá Carregadeira Carterpillar 930T, Motoniveladora Carterpillar 120B, Prancha Reboque e Ônibus Placa LWU 3366.
1558	30/03	Auto Peças Bauer Ltda	104,94	Ref. aquisição de peças e mão-de-obra para os Caminhões: MB 1313, MB 2217, MB 1519, Chevrolet 14000, placa LZU 3302, Kombi placa MCA 1439, Máquinas: Motoniveladora HUBER 140, Retroescavadeira MF 86, Rolo Compactador, Pá Carregadeira Carterpillar 930T, Motoniveladora Carterpillar 120B, Prancha Reboque e Ônibus Placa LWU 3366.
1559	30/03	Auto Peças Bauer Ltda	335,48	Ref. aquisição de peças e mão-de-obra para os Caminhões: MB 1313, MB 2217, MB 1519, Chevrolet 14000, placa LZU 3302, Kombi placa MCA 1439, Máquinas: Motoniveladora HUBER 140, Retroescavadeira MF 86, Rolo Compactador, Pá Carregadeira Carterpillar 930T, Motoniveladora Carterpillar 120B, Prancha Reboque e Ônibus Placa LWU 3366.
1560	30/03	Auto Peças Bauer Ltda	858,77	Ref. aquisição de peças e mão-de-obra para os Caminhões: MB 1313, MB 2217, MB 1519, Chevrolet 14000, placa LZU 3302, Kombi placa MCA 1439, Máquinas: Motoniveladora HUBER 140, Retroescavadeira MF 86, Rolo Compactador, Pá Carregadeira Carterpillar 930T, Motoniveladora Carterpillar 120B, Prancha Reboque e Ônibus Placa LWU 3366.
1561	30/03	Auto Peças Bauer Ltda	151,02	Ref. aquisição de peças e mão-de-obra para os Caminhões: MB 1313, MB 2217, MB 1519, Chevrolet 14000, placa LZU 3302, Kombi placa MCA 1439, Máquinas: Motoniveladora HUBER 140, Retroescavadeira MF 86, Rolo Compactador, Pá Carregadeira Carterpillar 930T, Motoniveladora Carterpillar 120B, Prancha Reboque e Ônibus Placa LWU 3366.
1919	29/04	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	2.200,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas. (APAE)
2235	10/05	Soeli T. Kazmierczak	46,82	Ref. pagamento de 02 verbas refeição a servidora quando em viagem a Florianópolis para tratar de assuntos sobre a administração.
2259	12/05	Julieta Scodro Breda	33,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar.
2314	18/05	Clara Winiarski Zielinski	24,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar.
2319	19/05	Clara Winiarski Zielinski	34,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar.
2334	20/05	Ari Andruchechen	1.520,40	Ref. transporte de merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, totalizando 724KM.
2342	20/05	Tim Sul S/A	1.973,10	Ref. pagamento de fatura de telefone celular de diversos usuários referente ao mês de maio de 2005.
2370	23/05	Comercial Santa Bárbara Ltda	3.409,73	Ref aquisição carga de gás, café, açúcar, filtro de papel, suco, erva para chá, água mineral, material de limpeza e higiene para as secretarias de administração e educação.
2371	23/05	Supermercado Fernandes Ltda	2.214,90	Ref aquisição carga de gás, café, açúcar, filtro de papel, suco, erva para chá, água mineral, material de limpeza e higiene para as secretarias de administração e educação.
2655	02/06	Julieta Scodro Breda	24,00	Ref. pagamento de 03 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar.
2718	06/06	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	2.200,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas. (APAE)
2728	06/06	Mils Indústria e Comércio de Confecções Ltda	1.760,00	Ref aquisição de 320 camisetas PV nº 8 ao 16 para distribuição aos alunos do Município relativo a convênio PROERD.
2778	10/06	Julieta Scodro Breda	22,00	Ref. pagamento de 02 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar nas escolas.
2808	14/06/05	Xbramar Soluções e Tecnologia Ltda	5.300,00 (PARCIAL)	Ref. máquinas copiadoras e impressora Laser para a Secretaria de Educação. (01 máquina copiadora para Biblioteca)
3146	02/07	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	4.400,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas referente aos meses de maio e junho de 2005. (APAE)
*3184	04/07	FUNDIR - Fundação Comunitária Des. Int. Município de Rio Negro	300,00	Ref. pagamento de 06 inscrições para professores do Ensino Infantil participarem do IX Seminário de Educação de Rio Negro.
3234	06/07	Clara Winiarski Zielinski	18,00	Ref. pagamento de 02 almoços a servidores quando em visita ao interior do Município para fazer a distribuição de merenda escolar na rede pública de ensino.
3254	07/07	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	2.200,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas referente a julho de 2005. (APAE)
3309	15/07	J & B Informática Ltda	770,85	Ref. aquisição de 06 cartuchos tinta preta HP15, 03 cartuchos tinta collor HP78 e 02 cartuchos tinta preta HP26 para uso na Secretaria de Administração.
3312	15/07	Osmar Plonkovski	16,00	Ref. pagamento de 01 lavação no veículo GOL Placa MAK 5283 da frota do DMER.
3397	22/07	Reunidas S/A	382,66	Ref. pagamento de passagens para alunos da APAE.
3473	29/07	Comercial Santa Bárbara Ltda	3.183,64	Ref. aquisição de gás, café, açúcar, filtro de papel, suco, erva para chá, água mineral, material de limpeza e higiene para as secretarias de administração e educação.
3478	29/07	Soetur Turismo Ltda	43,20	Ref. pagamento de 12 passagens ida e volta de Paraguaçú a Itaiópolis para aluna da APAE.
3676	01/08	Kazzak Materiais de Construção Ltda	130,51	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
3696	03/08	Kazzak Materiais de Construção Ltda	582,20	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
3751	10/08	Valdelirio Pacheco Filho	200,00	Ref adiantamento quando em viagem à Joinville, nos jogos abertos de Santa Catarina, para cobrir eventuais despesas.
3767	12/08	Itaiópolis Materiais de Construção Ltda	439,20	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
3801	17/08	Ari Andruchechen	1.692,60	Ref. transporte de merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, totalizando 806KM.
3855	22/08	Kazzak Materiais de Construção Ltda	447,90	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
3912	26/08	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	2.200,00	Ref. transferência para posterior prestação de contas referente a agosto de 2005. (APAE)
4040	26/08	Soeli T. Kazmierczak	19,15	Ref. pagamento de 01 refeição quando em viagem à Mafra para participar da V Conferência Regional de Direitos da Criança e Adolescente.
4175	05/09	Kazzak Materiais de Construção Ltda	15,80	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
4233	09/09	Reunidas S/A	420,90	Ref. pagamento de passagens para Alécio Sicorski Sobrinho, Luan Czuika, Nataly Olsen, Kátia Zwarzerski alunos da APAE.
4262	15/09	Colorado - Transportes Coletivos Ltda	789,60	Ref. pagamento de passagens para utilização em linha rodoviária intermunicipal e linha urbana (lotação) para alunos da APAE e curso de artes.
4288	16/09	Soeli T. Kazmierczak	211,28	Ref. pagamento de 04 refeições e 01 pernoite quando em viagem a Florianópolis para participar do Seminário de Cultura e Turismo no Século XXI e as cidades, em 26/09/2005.
4289	16/09	Rosemari Dresseno	327,74	Ref. pagamento de 04 refeições e 01 pernoite quando em viagem a Florianópolis para participar do Seminário de Cultura e Turismo no Século XXI e as cidades, em 26/09/2005.
4312	20/09	Kazzak Materiais de Construção Ltda	154,60	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
4398	23/09	Kazzak Materiais de Construção Ltda	78,49	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
4429	29/09	Kazzak Materiais de Construção Ltda	150,06	Ref. aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, tinta, para as secretarias de administração, educação, agricultura, viação e obras públicas.
4726	13/10	Julieta Scodro Breda	24,00	Ref. Pagamento de 02 refeições para funcionários quando em viagem ao interior do Município para entregar merenda escolar.
4885	31/10	Soetur Turismo Ltda	14,40	Ref. pagamento de 08 passagens ida e volta de Paraguaçú a Itaiópolis para Nataly Olsen - APAE, mês 10/2005
5015	03/11	Ari Andruchechen	1.888,80	Ref. transporte de merenda escolar para as escolas da rede municipal de ensino, totalizando 787KM.
5017	07/11	Andréia Aparecida Simetti - ME	3.312,50	Ref. pagamento de 2.650 lanches para consumo dos alunos da rede municipal e estadual de ensino, no desfile cívico alegórico.
5019	07/11	Reunidas S/A	119,76	Ref. pagamento de 12 passagens ida e volta de Moema a Itaiópolis, para aluno da APAE.
5033	08/11	Reunidas S/A	172,42	Ref. pagamento de passagens para alunos da APAE, mês de outubro de 2005.
5051	08/11	Colorado - Transportes Coletivos Ltda	129,20	Ref. pagamento de passagens rodoviárias para utilização em linha intermunicipal para alunos da APAE, ref. ao mês de setembro e outubro de 2005.
5061	09/11	Mauricio Prust	350,00	Ref. pagamento de serviços de som para festival de dança, com participação de alunos do ensino fundamental.
5074	11/11	Pólis Informática Ltda	3.894,00	Ref. pagamento de Processador P4 X80546PG300E 3.0 GHZ, Motherboard 478 BOX865GVHZL P4/CEL800, memória 512MB, PC333, HD 80 GB, Gabinete para micro c/ fonte, Drive CD-RW, DVD, Mouse 3 botões ps/2 scroll, Teclado ps/2, português, Monitor 17 pol. Floppy Drive 1.44 branco, Caixa de som p/ micro, Estabilizador branco, Impressora Laser Jet, cfe convênio por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, para a realização de ações de cadastramento de famílias de baixa renda residentes no território do Município e atualização das bases de dados.
5353	30/11	Reunidas S/A	504,25	Ref. pagamento de passagens para alunos da APAE, mês de novembro de 2005.
5445	07/12	Reunidas S/A	166,32	Ref. pagamento de 12 passagens ida e volta de Cruzo da Baía a Itaiópolis para Anita Czuika - APAE, mês de novembro de 2005.
5448	08/12	Colorado - Transportes Coletivos Ltda	40,40	Ref. Pagamento de passagens rodoviárias para utilização em linha intermunicipal, para Pedro J. Tratch - APAE, mês de novembro de 2005.
5846	27/12	Witt Eletrodomésticos Ltda	1.920,00 (PARCIAL)	Ref. aquisição de móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática para as escolas do Município. (02 refrigeradores Cônsul 280 Litros)
5879	29/12	Furtado Supermercado Ltda	7.200,00	Ref. aquisição de utensílios para escolas do Município. (pratos e canecas)
5881	29/12	Witt Eletrodomésticos Ltda	1.920,00 (PARCIAL)	Ref. aquisição de eletrodomésticos e eletrônicos, para as escolas do Município. (02 refrigeradores Cônsul 280 Litros)
5934	30/12	Maria da Luz Correa Maidl	220,00	Ref. pagamento de fornecimento de leite in natura durante o mês de dezembro de 2005.
TOTAL			90.854,61

ANEXO II

OUTRAS DESPESAS DEDUTÍVEIS COM SAÚDE

Despesas, da ordem de R$ 38.093,75, classificadas em programas e ações e serviços públicos de saúde, excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 18, da Lei 8.080/90

N.º NE	Data Emissão	Credor	Valor	Especificação da despesa imprópria
0023	03/01/05	Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina	210,00	Ref. publicação dos editais de Tomada de Preços nº 01/2005 para contratação de serviços médicos e profissionais, de credenciamento de profissionais prestadores de serviços na área da saúde nº 01/2005 FMS e do extrato de termo aditivo ao contrato nº 03/2004 da empresa Esmepa equipe de saúde médica e de enfermagem, efetuados através do Fundo Municipal de Saúde.
0027	21/01/05	Folha de Pagamento	623,17	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de janeiro de 2005.
0050	14/01/05	A Notícia S/A - Empresa Jornalística	288,00	Ref. publicação dos editais de Tomada de Preços nº 01/2005 para contratação de serviços médicos e profissionais, de credenciamento de profissionais prestadores de serviços na área da saúde nº 01/2005, efetuados através do Fundo Municipal de Saúde, conforme anúncio publicado dia 13/01/05.
0052	17/01/05	Josafat Lozovei	48,05	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos da sua esposa, de acordo com a receita médica e cupom fiscal nº 020226 da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0060	21/01/05	Folha de Pagamento	284,54	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde relativo a janeiro de 2005.
0097	20/02/05	Folha de Pagamento	643,17	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de fevereiro de 2005.
0113	01/02/05	Ilvardina de Souza Semmer	239,20	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos e consulta médica, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0129	10/02/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	174,00	Ref. publicação de matérias oficiais nas edições dos dias 15, 22 e 29 de janeiro de 2005, referente a convocação de concurso público, extrato de termo aditivo e editais na área da saúde, através da secretaria municipal.
0146	24/03/05	Folha de Pagamento	703,17	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de março de 2005.
0160	21/02/05	Josafat Lozovei	89,52	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos de acordo com as receitas médicas e cupons fiscais nº 020470 e 020843 da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0164	21/02/05	Folha de Pagamento	260,90	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde relativo a fevereiro de 2005.
0199	28/02/05	Josafat Lozovei	218,35	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos da sua esposa, de acordo com a receita médica e cupom fiscal nº 021085 da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0200	28/02/05	Josefa Polanski Glovacki	119,04	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme requerimento autorizado em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0208	07/03/05	Terezinha Gmach	125,27	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos referente NF nº 000578, conforme receita médica e requerimento autorizado em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0209	07/03/05	Ilvardina de Souza Semmer	237,82	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0218	25/04/05	Folha de Pagamento	643,17	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de abril de 2005.
0265	23/03/05	Folha de Pagamento	339,53	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a março de 2005.
0295	20/05/05	Folha de Pagamento	676,36	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de maio de 2005.
0304	28/03/05	Terezinha Gmach	240,00	Ref. ressarcimento de despesas com exames, NF nº 011595, conforme requerimento autorizado em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0340	06/04/05	Ilvardina de Souza Semmer	236,10	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0358	26/06/05	Folha de Pagamento	656,36	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de junho de 2005.
0361	25/04/05	Folha de Pagamento	365,44	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a abril de 2005.
0377	25/04/05	Josafat Lozovei	302,62	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, consulta médica e eletrocardiograma, de acordo com a receita médica, recibos e cupom fiscal nº 022270 e 022192 da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0385	25/04/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	73,50	Ref. despesa para publicação do aviso de licitação relativo ao processo licitatório nº 08/05 - Tomada de Preços nº 03/05 referente a contratação de 01 Psiquiatra e 01 Psicóloga.
0389	25/04/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.708,92	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 15% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MáRCIA CRISTINE PEREIRA, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992, bem como, conforme requerimento autorizado no percentual de 15%, em 22 de fevereiro de 2005, pelo Exmo Sr. Ivo Gelbcke, Prefeito Municipal.
0421	25/07/05	Folha de Pagamento	642,27	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de julho de 2005.
0423	04/05/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	68,00	Ref. publicação de matérias oficiais nas edições dos dias 21 de abril e 07 de maio de 2005, referente a convocação de audiência pública e aviso de licitação solicitado pela secretaria municipal de saúde.
0429	07/05/05	Ilvardina de Souza Semmer	250,41	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0440	09/05/05	Terezinha Gmach	290,00	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme receitas médicas e requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0442	09/05/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	52,50	Ref. publicação de Aviso de Dispensa de Licitação nº 02/2005 referente ao convênio de cooperação firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis e a BEMFAM - Bem-estar Familiar do Brasil para a execução de atividades educativas e de assistência reprodutiva, planejamento familiar e de promoção da saúde.
0444	09/05/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	73,50	Ref. publicação do aviso de licitação, processo licitatório nº 11/2005, referente a aquisição de 01 veículo automotor, novo, de fabricação nacional, zero quilometro, combustão a óleo diesel, com capacida de no mínimo 15 (quinze) pessoas para uso no fundo municipal de saúde.
0448	12/05/05	RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A	256,00	Ref. publicação no diário catarinense de aviso de licitação - Tomada de Preços nº 04/2005 e processo licitatório nº 11/2005, para aquisição de 01 (um) veículo automotor novo de fabricação nacional, zero kilometro, para transporte de no mínimo 15 pessoas, uso exclusivo do Fundo Municipal de Saúde.
0463	20/05/05	Folha de Pagamento	450,45	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a maio de 2005.
0484	22/08/05	Folha de Pagamento	642,27	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de agosto de 2005.
0531	25/05/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	481,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE junho/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 15% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992, bem como, conforme requerimento autorizado no percentual de 15%, em 22 de fevereiro de 2005, pelo Exmo Sr. Ivo Gelbcke, Prefeito Municipal.
0538	26/09/05	Folha de Pagamento	670,51	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de setembro de 2005.
0544	01/06/05	Ilvardina de Souza Semmer	249,29	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos e consulta médica, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0548	01/06/05	José Alceu Karasinski	70,00	Ref. ressarcimento de despesas com consulta médica, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0619	25/10/05	Folha de Pagamento	649,24	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de outubro de 2005.
0621	20/06/05	Folha de Pagamento	436,36	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a junho de 2005.
0630	25/10/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	583,20	Ref. despesa relativa a publicação em jornal dos extratos de contratos licitatórios da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao período de janeiro a outubro de 2005.
0635	20/06/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	63,00	Ref. publicação na imprensa oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC de Edital de licitação - Tomada de Preços nº 05/2005 e processo licitatório nº 12/2005, para contratação de Enfermeiro do Programa de Saúde da Família - PSF, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
0637	20/06/05	Terezinha Gmach	139,33	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos e consulta, conforme recibo, cupom fiscal, receitas médicas e requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0665	11/11/05	Folha de Pagamento	664,23	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de novembro de 2005.
0689	01/07/05	Josafat Lozovei	209,00	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, de acordo com a receita médica e cupom fiscal nº 023394 da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0707	16/12/05	Folha de Pagamento	670,51	Ref. despesa de cotas de Salário Família referentes a folha de pagamento da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, referente ao mês de dezembro de 2005.
0709	04/07/05	Folha de Pagamento	20,00	Ref. diferença no valor das cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a junho de 2005.
0761	20/07/05	Folha de Pagamento	430,45	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a julho de 2005.
0800	27/07/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	95,00	Ref. Despesa com publicações oficiais nas edições de 14/05/2005, 25/06/2005 e 23/07/2005 relativo a aviso de licitação, processo licitatório nº 11/2005 para aquisição de 01 (um) veículo automotor novo de fabricação nacional, zero kilometro, combustão a óleo diesel, com capacidade para no mínimo 15 (quinze) pessoas, para uso exclusivo do Fundo Municipal de Saúde, aviso de licitação/processo licitatório nº 12/2005 para contratação de profissionais na especialidade de Enfermeiro do Programa de Saúde da Família - PSF e convocação para audiência pública para prestação de contas e atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
0815	01/08/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE julho/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
0816	01/08/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE agosto/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
0826	01/08/05	Ilvardina de Souza Semmer	254,07	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0851	12/08/05	Josefa Polanski Glovacki	149,00	Ref. consuta médica e Aquisição de produtos oftalmológicos, conforme recibo , cupom fiscal nº 012092 da Ótica Guanabara Ltda, conforme requerimento em anexo, da funcionária pública municipal aposentada, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92
0878	22/08/05	Folha de Pagamento	406,81	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a agosto de 2005.
0893	22/08/05	RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A	360,00	Ref. publicação oficial no jornal Diário Catarinense, relativo ao processo licitatório nº 14/2005 - Tomada de Preços - Objeto: Aquisição de medicamentos para uso e distribuição na Farmácia Básica, Unidades Sanitárias e PSF´s da Secretaria Municipal de Saúde.
0903	22/08/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	52,50	Ref. publicação oficial no jornal Diário Catarinense, relativo ao processo licitatório nº 14/2005 - Tomada de Preços - Objeto: Aquisição de medicamentos para uso e distribuição na Farmácia Básica, Unidades Sanitárias e PSF´s da Secretaria Municipal de Saúde.
0909	22/08/05	Josafat Lozovei	623,29	Ref. ressarcimento de despesas com medicamentos e consulta médica para sua esposa, de acordo com as receitas médicas, cupom fiscal nº 023392 e 024281 e recibos, da Farmácia Farmalita Ltda, conforme requerimento autorizado em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92.
0945	01/09/05	RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A	360,00	Ref. publicação oficial no jornal Diário Catarinense, relativo ao processo licitatório nº 15/2005 - Tomada de Preços - 07/2005 - Objeto: Aquisição de materiais de consumo, descartáveis, odontológicos e instrumentais para uso nas Unidades Sanitárias e PSF´s da Secretaria Municipal de Saúde.
0947	01/09/05	Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais	52,50	Ref. publicação oficial no jornal Diário Catarinense, relativo ao processo licitatório nº 15/2005 - Tomada de Preços - 07/2005 - Objeto: Aquisição de materiais de consumo, descartáveis, odontológicos e instrumentais para uso nas Unidades Sanitárias e PSF´s da Secretaria Municipal de Saúde.
0949	01/09/05	Josafat Lozovei	2.950,00	Ref. ressarcimento de despesas médicas de sua esposa, Srª. Estefania Hilkiu Lozovei, conforme Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 003509, de 05/09/05, do Hospital São Vicente de Paulo, conforme requerimento em anexo, do funcionário público municipal aposentado, previsto na Lei Complementar nº 1/92 de 01/03/92
0952	01/09/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE setembro/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
1010	21/09/05	Folha de Pagamento	346,19	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a setembro de 2005.
1015	21/09/05	Folha de Pagamento	551,75	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social relativo a setembro de 2005.
1034	21/09/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	56,00	Ref. Publicação no Jornal Tribuna da Fronteira, de Edital de processo seletivo simplificado destinado a contratação de médicos plantonistas para a Unidade de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, nas edições dos dias 17 e 24 de setembro de 2005.
1086	04/10/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE outubro/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
1139	20/10/05	Folha de Pagamento	282,38	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde relativo a outubro de 2005.
1144	20/10/05	Folha de Pagamento	553,02	Ref. a cotas de salário família dos agentes comunitários de saúde, funcionários lotados na Secretaria Municipal da Saúde relativo a outubro de 2005.
1197	07/11/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE novembro/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
1218	21/11/05	Folha de Pagamento	324,92	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde relativo a novembro de 2005.
1245	22/11/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	410,00	Ref. publicação no jornal Tribuna da Fronteira, na edição nº 2274, de 19 de novembro de 2005, página 16, relativo aos extratos de contratos e/ou convênios firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, durante o exercício de 2005.
1246	22/11/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	96,00	Ref. publicação no jornal Tribuna da Fronteira, na edição nº 2272 e 2273 , de 05 e 12 de novembro de 2005, relativo ao Edital de processo seletivo simplificado para credenciamento de técnicos e motoristas para atuar no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência nº 06/2005, através da Secretaria Municipal de Saúde.
1247	22/11/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	410,00	Ref. publicação no jornal Tribuna da Fronteira, na edição nº 2275, de 26 de novembro de 2005, relativo aos extratos de contratos e/ou termos aditivos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde,durante o exercício de 2005.
1274	01/12/05	fUNDAÇÃO uNIVERSIDADE DO cONTESTADO - UNC/MAFRA	1.794,77	Ref. DESPESA EMPENHADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTES AO MêS DE dezembro/2005, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC/MAFRA, O QUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE DO CURSO DE ENFERMAGEM, FREQUENTADO PELAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ESPERANÇA P. MARTINS, GRAZIELA KAZMIERCZAK, MARIA APARECIDA L GOMES, MARILENE N. DA SILVA E SILVANA MARIA KATCHAN (acordo judicial), bem como de 15% para Rosane Ressel Becker, SENDO QUE AS MESMAS SÃO FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ASSIM FAZEM PARTE DO QUADRO EFETIVO de funcionários DO mUNICÍPIO. Este pagamento está previsto na Lei Complementar nº 1/92, art. 80, de 1º de março de 1992.
1326	21/12/05	Folha de Pagamento	303,65	Ref. a cotas de salário família dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde relativo a dezembro de 2005.
1328	21/12/05	Folha de Pagamento	595,56	Ref. a cotas de salário família dos agentes comunitários de saúde, funcionários lotados na Secretaria Municipal da Saúde relativo a dezembro de 2005.
1342	21/12/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	456,00	Ref. publicação no jornal Tribuna da Fronteira, na edição nº 2278, de 17 de dezembro de 2005, relativo aos extratos de contratos e/ou termos aditivos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício de 2005.
1343	21/12/05	Tribuna da Fronteira Publicações S/C Ltda	68,00	Ref. publicação no jornal Tribuna da Fronteira, na edição nº 2276, de 03 de dezembro de 2005, relativo a homologação do processo seletivo simplificado para credenciamento de técnicos e motoristas para atuar no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência realizado em 25 de novembro de 2005, através da Secretaria Municipal de Saúde.
TOTAL			38.093,75

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PROCESSO	PCP 06/00055302
UNIDADE	Município de Itaiópolis
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 14/12/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios