TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

PROCESSO Nº	SPC 05/04018744
UNIDADE GESTORA	Secretaria de Estado da Fazenda
INTERESSADO	alfredo felipe da luz sobrinho
RESPONSÁVEL	Max Roberto Bornholdt
ASSUNTO	Solicitação de prestação de contas de recursos antecipados, referente a NE 2296 de 10/12/2003, item 33504300, R$ 3.000,00, repassados à Associação de Moradores de Boa Vista para aquisição de material de expediente. Responsável: Lúcio Batista Zilli.
Relatório de Reinstrução DCE/Insp.2/Div.6 nº 546/2006

1 INTRODUÇÃO

Em atenção ao contido no Decreto nº 442/03, e ao art. 10 e parágrafos da Lei Complementar nº 202/00, o Secretário de Estado da Fazenda, instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial por meio da Portaria nº 078, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 27/04/2005.

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - Art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - Art. 25, III e a Resolução n.º TC-16/94, esta Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, após a emissão da Análise Conclusiva nº 92/05 da Gerência de Controle e Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Fazenda, certificando a irregularidade do presente repasse, recebeu os autos remetidos a esta Corte de Contas por meio do Ofício SEF/DIAG/GERAN n.º 114/05, fls. 02.

Pelo Ofício nº 1.638, de 14/02/2006, fls. 23, foi procedida a citação do responsável pela aplicação dos recursos, Sr. Lúcio Batista Zilli, para que apresentasse alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 nº 328/05, fls. 19 a 21.

Em face da devolução do ofício ao TCE pela EBCT, com anotação "não procurado", o Conselheiro Relator do presente processo, determinou, por meio do Despacho nº 111/2006, constante das fls. 26, que se procedesse à citação por edital do responsável pela aplicação dos recursos.

Em 17/04/2006, o Edital nº 068/2006, contendo a citação do Sr. Lúcio Batista Zilli, foi publicado no D.O.E. nº 17.865.

2 REANÁLISE

Transcreve-se a seguir as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução DCE/INSP.2/Div.6 nº 328/05, fls. 19 a 21.

2.1 Aplicação de recursos fora dos fins para os quais foram concedidos

Conforme consta no plano de aplicação (fls. 13 -14), os recursos foram solicitados para aquisição de material de expediente, limpeza, agasalhos, cadernos e brinquedos. No entanto, foram apresentados na prestação de contas as notas fiscais de nºs 1178,1179 e 1180 (fls. 07), que totalizam R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes à aquisição de medicamentos, ou seja, fora do objeto solicitado, contrariando o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 5.867/81.

Art. 9º- As subvenções sociais serão aplicadas exclusivamente nos fins para os quais houverem sido concedidas.

2.2 Movimentação incorreta da conta bancária

Os extratos bancários apresentados às fls. 08 e 09, referem-se aos meses de outubro a novembro/2003 e maio/2004. Entretanto não consta dos autos o extrato do mês de dezembro/2003, período em que ocorreu o repasse, contrariando o disposto no art. 44, V da resolução TC-16/94.

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios contribuíções e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que determinado os seguintes documentos:

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período.

2.3 Parecer do Corpo Técnico

O interessado foi citado através do Ofício nº 1.638 de 14/02/06 (fls. 23), no entanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devolveu-o com seguinte anotação: "Não Procurado" (fls. 25).

Em 17/04/2006, o interessado foi citado através do Edital nº 068/2006, no Diário Oficial do Estado nº 17.865, de fls. 29 e 30.

Tendo o prazo para citação esgotado em 17/05/2006 e não havendo manifestação do Sr. Lúcio Batista Zilli, permanecem inalteradas as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 nº 328/2005.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar irregular, na forma do art. 18, III, "c" da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados em favor da Associação de Moradores de Boa Vista, referente à Nota de Empenho nº 2296 de 10/12/2003, item 33504300, fonte 00, atividade 4769, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e condenar o responsável pelo recebimento dos recursos, Sr. Lúcio Batista Zilli, Presidente à época, residente à Estrada Geral, bairro Boa Vista, Meleiro/SC, CEP 88920-000, portador do CPF nº 693.361.649-53, ao pagamento da referida quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), calculados a partir de 13/12/2003 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00), em face a:

a) aplicação dos recursos fora dos fins para os quais foram concedidos, consoante dispõe o artigo 9º da Lei Estadual nº 5.867/81 (item 2.1, fls. 33).

3.2 Aplicar ao Sr. Lúcio Batista Zilli, Presidente à época, da Associação de Moradores de Boa Vista, residente à Estrada Geral, bairro Boa Vista, Meleiro/SC, CEP 88920-000, portador do CPF nº 693.361.649-53, multa prevista no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), em face a:

a) movimentação incorreta da conta bancária, conforme previsto no art. 44, V, da Resolução TC-16/94 (item 2.2, fls. 33);

3.3 Declarar a Associação de Moradores de Boa Vista e o Sr. Lúcio Batista Zilli impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º, alínea "c", da Lei Estadual nº 5.867/81.

3.4 Dar ciência da Decisão ao Sr. Lúcio Batista Zilli - Presidente, à época, da Associação de Moradores de Boa Vista e à Secretaria de Estado da Fazenda e, ainda, à Procuradoria Geral do Estado.

DCE/Insp.2/Div. 6, em 13 de dezembro de 2006.

Roberto Fialho Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 2, em ____/____/________.

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp. 2