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PROCESSO	TCE - 04/02948548
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Romelândia
INTERESSADO	Sr. Reni Antônio Villa - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Prefeito Municipal no exercício de 2002 e 2003
ASSUNTO	Reinstrução de auditoria oRDINÁRIA "IN LOCO" de Atos de Pessoal, COM ABRANGÊNCIA AOs EXERCÍCIOs DE 2002 e 2003
RELATÓRIO N°	1196 / 2006

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 16 a 18 de junho de 2004, na Prefeitura Municipal de Romelândia, com alcance aos exercícios de 2002 e 2003, com período de abrangência de 01/01/2002 a 31/12/2003, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 20/03/2006, convertendo o processo APE 04/02948548 em Tomada de Contas Especial (TCE 04/02948548) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foi remetido, em data de 05/04/2006 ao Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Ex-Prefeito de Romelândia, o Ofício nº 4345/2006, o qual determina a citação do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório nº 0851/2005.

O Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa, através do Ofício s/nº, datado de 11/05/2006, protocolado neste Tribunal sob nº 8132, em 17/05/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - ATOS DE PESSOAL

1.1 - Pagamento dos subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito em valores superiores aos previstos pela legislação pertinente durante os exercícios de 2002 e 2003, no montante de R$ 16.903,92, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88

Inicialmente, cumpre salientar que foi fixado em R$ 2.393,92 o valor do subsídio a ser pago ao Prefeito Municipal de Romelândia durante o mandato de 1997/2000. O subsídio do Vice-Prefeito foi fixado em R$ 718,17, para o mesmo período de vigência.

Com o final do mandato eletivo previsto para dezembro daquele ano de 2000, houve a proposição na Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 006/2000, que majorava o valor dos subsídios supra citados para R$ 2.800,00 e R$ 1.200,00, respectivamente. Posteriormente, depois de tramitado na Câmara, o citado Projeto de Lei teve sua redação final alterada, passando a estabelecer como subsídios os valores de R$ 2.500,00, para Prefeito, e R$ 1.000,00, para Vice-Prefeito.

Ocorre que, inobstante a Câmara ter aprovado o Projeto e tê-lo enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo, este não se manifestou. Em razão desta inércia, a Mesa da Câmara se reuniu e o Presidente promulgou a Lei Legislativa nº 001/2001, em 02/01/2001, que estabeleceu os novos valores para os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2001/2004. Os novos valores foram os mesmos da redação final do Projeto de Lei nº 006/2000

Em razão da intempestividade da Lei Legislativa nº 001/2001, alterando e fixando o valor dos subsídios já dentro do novo mandato, procedimento contrário ao estabelecido pelo art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88, restou inalterado legalmente o teor do dispositivo anterior. Assim, os valores fixados a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito permaneceram legalmente inalterados de um mandato a outro, o que não ocorreu na prática.

Apesar da não concretização da totalidade dos procedimentos jurídicos necessários para a majoração dos subsídios, a partir de janeiro/2001 o Prefeito Municipal, assim como seu Vice, passou a perceber os subsídios com os novos valores, inadvertidamente, ao arrepio do que dispõe o art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88. Além disso, restou prejudicada a liquidação da despesa prevista nos art. 62 e 63 da Lei nº 4320/64, em relação à diferença paga a maior.

Assim, segue abaixo a relação mês a mês das despesas pagas indevidamente a maior a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, durante os exercícios de 2002 e 2003, conforme consta:

PREFEITO MUNICIPAL

Mês/ano	Subsídio pago	Subsídio devido	Quantia irregular
janeiro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
fevereiro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
março/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
abril/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
maio/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
junho/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
julho/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
agosto/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
setembro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
outubro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
novembro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
dezembro/2002	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
janeiro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
fevereiro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
março/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
abril/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
maio/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
junho/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
julho/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
agosto/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
setembro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
outubro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
novembro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
dezembro/2003	R$ 2.500,00	R$ 2.393,92	R$ 106,08
Pagamentos a maior nos exercícios de 2002 e 2003			R$ 2.545,92

VICE-PREFEITO

Mês/ano	Subsídio pago	Subsídio devido	Quantia irregular
janeiro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
fevereiro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
março/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
abril/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
maio/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
junho/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
julho/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
agosto/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
setembro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
outubro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
novembro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
dezembro/2002	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
janeiro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
fevereiro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
março/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
abril/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
maio/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
junho/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
julho/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
agosto/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
setembro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
outubro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
novembro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
dezembro/2003	R$ 1.000,00	R$ 718,17	R$ 281,83
Pagamentos a maior nos exercícios de 2002 e 2003			R$ 6.763,92

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.1)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"Inicialmente, queremos informar que em 07 de junho de 2000, foram encaminhados à Câmara Municipal os Projetos de Leis nº 004 e 006/2000, para fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Municipais.

Em 20 de junho de 2000, os referidos Projetos de Leis, após aprovados, receberam a redação final, consoante cópias anexas.

De conformidade com a Lei Orgânica Municipal, seu artigo nº 29 diz:

"O Projeto de Lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, a sancionará."

Em 02 de janeiro de 2001, a Câmara de Vereadores referendou a aprovação então feita em junho 2000, através das Leis Legislativas nº 001 e 002, que igualmente seguem anexas.

Não houve fixação de novos valores, apenas ratificação do ocorrido em junho de 2000.

O referendo legislativo de janeiro de 2001 veio para suprir o vácuo legal causado entre a aprovação dos projetos em junho e a falta de sanção (embora esta já estava caracterizada como tácita, nos termos da Lei Orgânica Municipal), pois que a sanção foi tácita em decorrência do parágrafo terceiro do mesmo art. 29 da Lei Orgânica Municipal que diz:

"Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção."

Logo, a lei estava sancionada e em plena validade.

No mesmo sentido o art. 66, da Constituição Federal, em seu parágrafo terceiro, no diz:

"Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção."

Se importará em sanção, é lei para todos os efeitos.

Como disse Pontes de Miranda:

"A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade ..."

Entendemos, salvo melhor juízo, que de conformidade com os dispositivos legais e constitucionais mencionados, a aprovação dos valores ocorridos em junho de 2000 estão em plena validade, visto a sanção tácita da lei."

Não está aqui a se discutir a validade ou não do Projeto de Lei nº 006/2000, aprovado pelos senhores Vereadores e sancionado tacitamente pelo então Prefeito, que fixou os novos valores para os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2001/2004.

O Responsável, em sua manifestação, asseverou que com a aplicação do art. 29, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Romelândia, "a lei estava sancionada e em plena validade", concluindo, "logo, a lei estava sancionada e em plena validade".

Ocorre que não houve a promulgação da referida lei, ou seja, se atendeu ao requisitido da validade, não atendeu ao da eficácia, porquanto uma lei só é eficaz se legalmente promulgada.

No caso sub examen, o procedimento correto para se concluir o processo legislativo de forma a emprestar eficácia à lei, tendo em vista o silêncio do alcaide previsto no citado dispositivo, foi estabelecido pelo parágrafo sétimo do mesmo art. 29 da Lei Orgânica do Município de Romelândia, assim disposto:

"Art. 29. O Projeto de Lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará:

(...)

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

(...)

§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente."

O procedimento exigido pela Lei Orgânica não foi obedecido. Assim, a Lei, apesar de válida, não pode operar seus efeitos no mundo jurídico em função da sua inerente falta de eficácia resultante da sua não promulgação no prazo legal, haja vista que isso ocorreu apenas no dia 02/01/2001, com a edição da Lei Legislativa nº 001/2001, já na legislatura seguinte, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88.

Ante ao exposto, mantém-se o apontamento.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.1)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"Excelências, cabe ressaltar e informar que em 07 de junho de 2000, deu entrada na Câmara Municipal os Projetos de Leis Legislativos nº 004 e 006/2000, para fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

Em 20 de junho de 2000, os referidos Projetos de Lei, após aprovados, receberam a redação final, conforme documentos juntados aos autos.

De conformidade com a Lei Orgânica Municipal, seu artigo nº 29 diz:

"O Projeto de Lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, a sancionará."

"Art. 29. O projeto de lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção."

Em 02 de janeiro de 2001, a Câmara de Vereadores referendou a aprovação então feita em junho 2000, através das Leis Legislativas nº 001 e 002.

Assim, não houve fixação de novos valores, apenas ratificação do ocorrido em junho de 2000.

O referendo legislativo de janeiro de 2001 veio para suprir o suposto vácuo legal causado entre a aprovação dos projetos em junho e a falta de sanção (embora esta já estava caracterizada como tácita, nos termos da Lei Orgânica Municipal), pois que a sanção foi tácita em decorrência do parágrafo terceiro do mesmo art. 29 da Lei Orgânica Municipal que diz:

"Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção."

Logo, a lei estava sancionada e em plena validade.

Nesta linha, a nossa Majestosa Constituição Federal de 1988, em seu § 3º, do art. 66, nos diz:

"Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção."

Se importará em sanção, é lei para todos os efeitos.

Como disse Pontes de Miranda:

"A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade ..."

A sanção é o assentimento do projeto de lei por parte do Poder Executivo; é o ato que tem o poder de transformar o projeto, já previamente aprovado pelo Poder Legislativo, em lei propriamente dita. Observam-se dois modos de sanção: expressa e tácita. A sanção expressa é aquela realizada pelo Presidente da República, no prazo legal, determinada na Constituição Federal (art. 66), isto é, quinze dias úteis a partir do recebimento do projeto. A sanção tácita ocorre quando o Presidente deixa passar este prazo sem, no entanto, manifestar discordância do projeto.

Assim, Nobres Conselheiros, salvo melhor juízo, que de conformidade com os dispositivos legais e constitucionais mencionados, a aprovação dos valores ocorridos em junho de 2000 estão em plena validade, visto a sanção tácita da lei."

O Responsável, em sua ulterior manifestação, repisa os mesmos argumentos antes explicitados, não aduzindo, por ora, fatos ou documentos novos que possam reverter, ou mesmo contrapôr, o entendimento deste Corpo Técnico anteriormente colacionado, que acabou por gerar o apontamento, em razão da ausência de promulgação das Leis nºs. 004 e 006, de junho/2000, no prazo de quarenta e oito horas, pela Câmara Municipal, conforme estabelecido no no art. 29, da Lei Orgânica Municipal.

Em vista do exposto, mantém-se o apontamento.

1.2 - Pagamento de gratificação a servidores, a título de Função de Confiança no percentual de 30%, no montante de R$ 2.472,00, sem que haja previsão da referida gratificação nos incisos do art. 62 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 795-A/92)

A Unidade remunera alguns servidores com a rubrica "Função de Confiança 30%", gratificação esta que não está dentre aquelas estabelecidas nos incisos do art. 62, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, abaixo transcrito. Não há, pois, previsão legal para o pagamento da referida gratificação, razão pela qual os pagamentos efetuados assim o foram de forma ilegal.

"Art. 62 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao servidor público municipal as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência;

II - gratificação natalidade;

III - adicional ou promoção por tempo de serviço;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional de férias;

VI - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VII - adicional pela vantagem de horas em cursos de aperfeiçoamento;

VIII - adicional para diferença de caixa."

Segue abaixo a discriminação dos servidores beneficiados pela gratificação, bem como o período em que foram agraciados, com os respectivos valores pagos pela municipalidade:

Servidor	Cargo	Parcela	Período	Valor mensal	Valor total
Odete G. Schlidwein	Professor	Função de Confiança	02/03 a 12/03	R$ 180,00	R$ 1.962,00
Osnim M. de Souza	Aux. Serv. Gerais	Função de Confiança	01/03 a 03/03	R$ 72,00	R$ 96,00
Renato A. Malmann	Pedreiro	Função de Confiança	01/03 a 03/03	R$ 138,00	R$ 414,00

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.2)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"Essas gratificações para as pessoas abaixo qualificadas foram em decorrência de serem concursadas no município e nas suas respectivas funções estavam exercendo cargos de chefia, conforme a Lei Complementar Municipal nº 001/2002, no seu art. 28, que segue cópia em anexo. Os servidores Odete G. Schlindwein atuava como chefe da creche municipal, localizada ao lado do Centro de Convivência dos Idosos; Osnin M. de Souza respondia como chefe da equipe de auxiliares de serviços gerais; e Renato A. Mallmann respondia pela coordenação de restauração e serviços de reconstrução."

O servidor municipal só pode perceber gratificação se esta estiver prevista em lei, em obediência ao princípio constitucional da legalidade. Não foi o que ocorreu. A referida gratificação denominada "Função de Confiança 30%" não está dentre aquelas estabelecidas nos incisos do art. 62, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que enumera expressamente quais gratificações e adicionais os servidores podem ter direito.

Ante a não previsão da citada gratificação, as concessões das mesmas são ilegais e, conseqüentemente, os pagamentos efetuados assim o foram também. Portanto, considerando o exposto, o apontamento resta mantido.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.2)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"Essas gratificações para as pessoas abaixo qualificadas foram em decorrência de serem concursadas no município e nas suas respectivas funções estavam exercendo cargos de chefia, conforme a Lei Complementar Municipal nº 001/2002, no seu art. 28, que segue cópia em anexo. Os servidores Odete G. Schlindwein atuava como chefe da creche municipal, localizada ao lado do Centro de Convivência dos Idosos; Osnin M. de Souza respondia como chefe da equipe de auxiliares de serviços gerais; e Renato A. Mallmann respondia pela coordenação de restauração e serviços de reconstrução.

Enfoque necessário é o que coteja esta linha de ação com o princípio da eficiência, igualmente alçado à categoria de norte para a Administração Pública, no art. 37 da Carta Federal. Sabendo-se que "... o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar ..."

Percebe-se o porquê da absoluta adequação da providência adotada pelo Prefeito à época, quando determinou a aplicação do decisum decorrente da LC 001 e 003/2002. O fito da ação municipal não pode ser outro senão o de agir de acordo com a lei, e nos termos da ordem constitucional. Não proceder assim seria remeter a Administração Pública (e, mais, seu órgão de controle externo) à prática de iniqüidades, fingindo desconhecer aquilo que, formalmente, lhe foi comunicado.

Ao fim, nota-se que a fundamentação antes exposta amolda-se com rigorosa precisão ao respeito ao princípio da razoabilidade, também norte da Administração Pública estadual, por decorrência do disposto na recém indicada regra constitucional."

Por óbvio, atendendo ao pricípio constitucional da legalidade, mãe de todos os princípios que regem a Administração Pública, o Município, bem como o Estado e a União, não podem remunerar seus respectivos servidores com gratificações ou benefícios pecuniários sem que os mesmos estejam previstos nos ordenamentos que regem os atos de pessoal.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, sendo permitido ao administrador fazer apenas o que a lei autoriza. Assim, seu poder discricionário limita-se à legalidade do ato, o que não ocorreu no caso em tela. Ao exaurir seu poder, concedendo gratificação excedente à lei, o administrador praticou ato arbitrário, conforme leciona Hely Lopes Meirelles:

"Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido."

Convém observar, outrossim, que o princípio da eficiência aventado pelo Responsável em sua ulterior manifestação, em nada contribui para o deslinde da discussão, pois completamente estranho ao caso em tela.

A nova manifestação não tem o condão de objurgar ou desconstituir o teor do apontamento em epígrafe.

Apontamento que se mantém.

1.3 - Existência de dez servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas pelo artigo 37, inciso V, da CF/88

Quando da realização da auditoria in loco, verificou-se a existência de dez servidores, abaixo dispostos, ocupantes de cargos comissionados nas mais diversas áreas, sendo que as atribuições por eles desempenhadas não correspondem dentre aquelas relativas à direção, chefia ou assessoramento insertas no art. 37, inciso V, da CF/88, que assim determina:

"Art. 37 - Omissis

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Ademais, não há lei definindo percentuais mínimos de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos, conforme mandamento supra.

Face ao exposto, fica evidenciado o provimento de cargos em comissão em cujas atividades devem ser realizadas por servidores efetivos com prévia aprovação em Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88.

Abaixo segue a relação destes servidores, bem como as datas de admissão, cargos e funções efetivamente desempenhadas:

Servidor	Cargo	Função desempenhada
Antônio Valdir Joris	Chefe de Setor	Motorista do Gabinete do Prefeito
Armindo Alves Ristow	Assessor Administrativo I	Auxiliar de Serviços Gerais
Deorides Belusso	Assessor Administrativo I	Assistente Administrativo
Dozolina F. Ferlin	Assessora de Planejamento	Assistente Administrativo
Ereni Zanatta	Assessor Especial III	Atendente do Posto Telefônico
Flandes Schlindwein	Chefe de Setor	Fiscal de Tributos Municipais
Josenei Sasset	Subdiretor	Assistente Administrativo
Luiz Carlos Poppi	Chefe de Setor	Mecânico de Manutenção
Lurdes Magro Ebert	Assessor Especial II	Atendente do Posto de Saúde
Neiva T. Imhoff	Chefe de Setor	Assistente Administrativo na Saúde

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.3)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"O servidor Antônio Valdir Joris atuava como chefe de setor, coordenando os trabalhos e as manutenções dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde; o senhor Armindo Alves Ristow coordenava todos os trabalhos do horto-florestal e distribuição das mudas, conforme pedidos e entregas; Deorides Belusso trabalhava na coordenação dos tratores e equipamentos nos serviços de silagem e distribuição de adubo orgânico, bem como os blocos de produtores rurais; Dozolina F. Ferlin coordenava os trabalhos de assistência social e grupos de idosos; Ereni Zanatta era responsável pelo funcionamento de todos os postos telefônicos existentes no Município; Flandes Schlindwein coordenava toda a parte de arrecadação municipal e inclusive orientava os agricultores sobre como emitir nota fiscal de produtor; Josenei Sasset conduzia os trabalhos de coordenação de autorização de compras e arquivamento de todos os documentos contábeis; Luiz Carlos Popi respondia pela coordenação dos trabalhos da oficina, mecânica, borracharia e recebimento de peças e materiais de expediente do Departamento de Estrada e Rodagem; Lurdes Magro Ebert era responsável pela coleta de materiais, organização de exames e agendamento de pacientes do laboratório de análises clínicas tanto na Unidade Sanitária como do Hospital; e Neiva T. Imhoff atuava como chefe imediato da Diretora da Diretora Municipal de Saúde."

Quando da realização da inspeção, cada um dos servidores aqui listados foi entrevistado pela equipe. Acaso o servidor não fosse encontrado nas dependências da Prefeitura, foi entrevistado seu chefe imediato, a fim de saber quais eram as funções efetivamente exercidas. O resultado de tais entrevistas restou na confecção do presente relatório, mais especificamente neste item.

As atribuições relatadas pelos próprios, ou por seus chefes imediatos, não correspondem dentre aquelas relativas à direção, chefia ou assessoramento insertas no art. 37, inciso V, da CF/88. Assim sendo, não restou configurada a característica própria dos cargos em comissão, razão pela qual mantém-se o apontamento.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.3)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"O servidor Antônio Valdir Joris atuava como chefe de setor, coordenando os trabalhos e as manutenções dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde; o senhor Armindo Alves Ristow coordenava todos os trabalhos do horto-florestal e distribuição das mudas, conforme pedidos e entregas; Deorides Belusso trabalhava na coordenação dos tratores e equipamentos nos serviços de silagem e distribuição de adubo orgânico, bem como os blocos de produtores rurais; Dozolina F. Ferlin coordenava os trabalhos de assistência social e grupos de idosos; Ereni Zanatta era responsável pelo funcionamento de todos os postos telefônicos existentes no Município; Flandes Schlindwein coordenava toda a parte de arrecadação municipal e inclusive orientava os agricultores sobre como emitir nota fiscal de produtor; Josenei Sasset conduzia os trabalhos de coordenação de autorização de compras e arquivamento de todos os documentos contábeis; Luiz Carlos Popi respondia pela coordenação dos trabalhos da oficina, mecânica, borracharia e recebimento de peças e materiais de expediente do Departamento de Estrada e Rodagem; Lurdes Magro Ebert era responsável pela coleta de materiais, organização de exames e agendamento de pacientes do laboratório de análises clínicas tanto na Unidade Sanitária como do Hospital; e Neiva T. Imhoff atuava como chefe imediato da Diretora da Diretora Municipal de Saúde.

Nenhuma das contratações referidas foram realizadas de forma contrária à legislação vigente. Todos os servidores contratados nos cargos em comissão tinham suas atribuições respectivamente comprovadas em cargos de chefia e/ou assessoramento, assim visando um melhor funcionamento do conjunto administrativo e, sobretudo, o bem estar da população e o cumprimento do interesse público."

Uma vez mais o Responsável não aduz em sua nova manifestação outros argumentos ou documentos além dos já colacionados aos autos que, porventura, possam reverter o entendimento deste Corpo Técnico que, ressaltando, esteve in loco observando e investigando os cargos, servidores e funções respectivamente desempenhadas pelos mesmos.

Apontamento que se mantém.

1.4 - Existência de uma servidora ocupante de cargo efetivo cedida a órgão de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000

Constatou-se in loco a existência de uma servidora municipal ocupante de cargo efetivo cedida a órgão de outra esfera de governo, conforme abaixo, com ônus para a Prefeitura, sem a existência de Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, abaixo transcrito:

"Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação."

NOME	CARGO	ÓRGÃO
Neide de Paula da Fonseca	Técnico Administrativo I	Escola Básica Hermínio H. da Silva

Remete-se, por oportuno, que este Tribunal já emitiu Prejulgado à sua Decisão ao Processo CON nº 01/00191207 (Parecer COG nº 216/01), relativamente a colocação de servidores municipais à disposição, nos seguintes termos:

"(...) Escapa à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender deficiências de pessoal do Poder Judiciário estadual, porquanto os servidores municipais devem exercer suas atividades nos órgãos e entidades a que estão vinculados e nas atribuições dos respectivos cargos, razão da admissão no Serviço Pùblico municipal. Contudo, no campo cooperativo com outras esferas administrativas, será admissível a cessão de servidores para o Poder Judiciário quando atendidas as seguintes condições: demonstração do caráter excepcional da cessão; demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo; existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão; desoneração do município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária; atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico); exclusivamente de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão. (...)" (grifo nosso)

Assim, está irregular a cedência da servidora, considerando o disposto no art. 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.4)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"A servidora em referência estava amparada pela Lei Municipal nº 1368/2001, conforme cópia que segue anexa."

A Lei Municipal supra citada (fl. 242) e juntada aos autos é extremanente genérica, não havendo especificidade alguma. Ou seja, além de não contemplar os casos em que pode haver cessão, não há nos autos, também, qualquer convênio, acordo, ajuste ou congênere que possibilite legalmente a cessão, razão pela qual a manutenção do apontamento prevalece.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.4)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"Primeiramente é legal, sendo que a servidora esta estava amparada pela Lei Municipal nº1368/2001, conforme segue cópia em anexo.

Assim, por meio de reivindicação o Colégio Estadual, Prof. Ermìnio Euse da Silva, representado por sua diretora Sr. Lira Hulem, solicitou um servidor para cuidar a biblioteca pública do Município de Romelândia - SC.

No caso de cedência com ônus para origem (Estado, algumas observações devem ser feitas, com fins de clarear, a intenção do município, visando, do bem estar da população, o que implica em retificação parcial na orientação jurídica ali traçada.

Em segundo lugar, devem ser delineadas as diferentes cedências e sua conseqüências quanto à remuneração e o trato jurídico pela Secretaria Municipal, como, por exemplo, cedência com ou sem ônus para a origem, cedência de servidor municipal para outro orgão da Administração Pública Municipal - seja direta ou indireta - servidores municipalizados em função do sistema único de saúde e etc..

As cedências de servidores - estatutários e celetistas - de outros órgãos do Município ou de outros entes da Federação para a Administração Centralizada, desde que estejam recebendo suas remunerações dos seus órgãos de origem e que estão desempenhando funções especiais ou de confiança no órgão cessionário.

As normas de cedência são diferentes na medida em que se diferencia a natureza jurídica do cargo do servidor cedido e do órgão de procedência, pois a legislação municipal da um tratamento diferenciado de acordo com a circunstância ou com a pessoa.

A cedência de servidor público municipal estatutário deve ser tratada como se fosse cedência entre Secretarias, ou seja, o servidor que ocupa o cargo de Administrador lotado no DMAE poderá ser cedido a qualquer autarquia ou a Administração Centralizada, sem que ocorra qualquer alteração nos seus direitos funcionais em vista do regime juridico único existente no Município que atua. Desta forma, o tempo de serviço municipal em qualquer dos órgãos da Administração Pública e o mesmo, seja ele prestado em autarquia, seja ele prestado na Administração Centralizada; tanto para fins de carreira funcional - progressão, por exemplo - quanto para incorporação de vantagens - incorporação de Função Gratificada.

Não se olvide que as autarquias e a fundação do Município são pessoas jurídicas de direito público, autônomas em relação a Administração Centralizada, tendo, inclusive, quadro pessoal próprio. Porém, o sistema de pessoal é único e submetido ao mesmo estatuto, razão pela qual, se a cedência é com ônus para a origem (autarquia e fundação), o órgão de origem deve remunerar apenas as parcelas que seriam normais ou comuns a todos os servidores pertencentes ao mesmo cargo, ou seja, o básico, o regime especial de trabalho, triênio e outras gratificações que sejam atribuídas ao cargo.

Eis a segunda conclusão, os servidores públicos estatutários oriundos de órgãos externos ao Município, podem receber as gratificações referentes as atividades especiais que se enquadrem nas gratificações de insalubridade, de periculosidade, de adicional notumo e de serviço extraordinário.

Preliminarmente, mister esclarecer que não há qualquer convênio, acordo, ajuste ou congênere que possibilite legalmente a cessão. Existe apenas uma lei genérica autorizando possíveis cessões, sem especificar condições objetivas para tal, bem como uma portaria que coloca à disposição a servidora supracitada.

A legalidade do ato, como defende o Responsável, esbarra nas exigências contidas no art. 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000. Não poderia ceder baseado apenas na lei municipal juntada, aliada à portaria que designou a servidora. Se o Responsável entende que obedeu ao princípio da legalidade em nível municipal, não obedeceu ao mesmo princípio em nível federal. Se a legislação federal faz exigências quanto ao procedimento, não pode a Unidade olvidar-se das mesmas.

Ademais, e finalmente, convém reafirmar que existe há longa data orientação deste Tribunal, que foi supra colacionada nestes autos sob a forma do entendimento consubstanciado na decisão do processo CON nº 01/00191207 (Parecer COG nº 216/01), relativamente à colocação de servidores municipais à disposição de órgãos de outras esferas de governo.

Assim sendo, a manutenção do apontamento é medida que se impõe.

1.5 - Constatação de vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores, prejudicando a verificação da liquidação da despesa, prevista na Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, caracterizando ainda deficiência no Controle Interno, em contrariedade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e na Res. nº TC 16/94, art. 4º

Foram detectados diversos vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores municipais, os quais resultaram da inobservância das disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto à verificação da liquidação da despesa, na Lei nº 101/2000 - LRF, na Lei nº 202/2000 e na Res. nº TC 16/94, art. 4º.

Como se pode constatar da análise das cópias de alguns cartões de ponto de servidores da Prefeitura Municipal de Romelândia, o preenchimento dos mesmos foi realizado com anotações padrão, ou seja, foram anotados sempre com os mesmos horários inteiros de entrada e de saída, sem observar as variações, pequenas ou não, nos horários da entrada e saída, pocedimento que põe em dúvida a veracidade das informações neles contidos.

Outro vício quanto ao registro de frequência dos servidores municipais é que o controle por meio de cartão de ponto é restrito aos servidores que habitualmente laboram em jornada extraordinária, para a mensuração e pagamento das horas extras laboradas. Quanto aos demais servidores, no exercício de 2003, não existia o controle da jornada, conforme se pode constatar pela declaração da responsável pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Romelândia (fl. 34 dos autos).

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.5)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"A freqüência dos servidores municipais era controlada através dos cartões de ponto, os quais devidamente firmados pelos próprios servidores e controlados pelos respectivos diretores imediatos e, por conseguinte, autorizavam realizar horas extraordinárias quando eram rigorosamente feitas. No melhor sentido, e estando demonstrado o controle de freqüência, entendemos que a presente restrição deve ser considerada sanada."

Diferentemente do que faz crer o Responsável, pela resposta dada nesse momento, a análise, mesmo que perfunctória, dos cartões de ponto que estão nos autos (fls. 43/48), revelam a aposição de anotações-padrão, ou seja, entradas e saídas anotadas sempre com os mesmos horários, sem apresentar variações de minutos. Tal acontecimento, por si só, já demonstra a fragilidade do controle de jornada.

Ademais, a declaração firmada pela chefe de Setor de Pessoal, Sra. Juliana Ebertz (fl. 334), atestando que a utilização dos cartões de ponto é restrita aos servidores que fazem horas extras, sendo que para os demais (a grande maioria) não havia controle de jornada, demonstra clara e inequivocamente os vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores.

Mantém-se o apontamento, portanto.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.5)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"A freqüência dos servidores municipais era controlada através dos cartões de ponto, os quais devidamente firmados pelos servidores e controlados pelo seu superior imediato e, por conseguinte, eram autorizadas horas extraordinárias, quando ocorrerem. No melhor sentido, e estando demonstrado o controle de freqüência, entendemos que a presente restrição deve ser considerada sanada.

Assim, junta o controle de freqüência efetuado pelo município no período relacionado, buscando estar sempre em conformidade com a lei."

Também no tocante a este item, novamente o Responsável repisa os mesmos termos de sua manifestação anterior, trazendo cópias de cartões de ponto que, ingenuamente, haja vista demonstrarem anotações padrão, corroboram a assertiva deste Corpo Técnico acerca da existência de vícios no registro de freqüência dos servidores, prejudicando a verificação da liquidação da despesa.

Ademais, nem ao menos se pronunciou acerca da declaração firmada pela chefe de Setor de Pessoal, Sra. Juliana Ebertz (fl. 334), atestando que a utilização dos cartões de ponto é restrita aos servidores que fazem horas extras, outro vício que dispensa maiores comentários.

Apontamento que se mantém.

1.6 - Contratação de serviços profissionais, com dispêndios no montante de R$ 335.200,00, para desempenhar funções cujos cargos efetivos estão previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2002, que dispõe acerca do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Municipais, sendo que o procedimento correto seria o provimento efetivo por meio de Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88

A Prefeitura Municipal de Romelândia realizou doze contratos de prestação de serviços, dispendendo o valor de R$ 335.200,00, para que se desempenhassem diversas funções cujos cargos vagos estão dispostos como efetivos pela Lei Complementar Municipal nº 003/2002, que dispõe acerca do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Municipais, quando o procedimento correto seria o provimento efetivo por meio de Concurso Público, conforme art. 37, II, da CF/88.

Segue abaixo a relação dos citados contratos realizados, os prestadores dos serviços, o objeto da contratação e valor global dos contratos.

Contrato	Prestador	Objeto	Valor global
002/2003	Alonzo Montano Paz & Cia Ltda	Medicina em Clínica Geral	R$ 105.600,00
003/2003	Alonzo Montano Paz & Cia Ltda	Farmacêutico/Bioquímico	R$ 22.800,00
004/2003	Clélia Santina Dassoler	Vigilância Sanitária	R$ 8.400,00
005/2003	Luiz Adriano da Rosa Pires	Medicina Veterinária	R$ 21.600,00
006/2003	Luiz Alcebíades Pichetti	Assessoria Jurídica	R$ 16.800,00
008/2003	Iloir Ângelo Marcon	Engenheiro Agrônomo	R$ 21.600,00
013/2003	Katiane Gehlen Bregalda	Odontólogo	R$ 19.800,00
019/2003	Clínica Vitalle Ltda.	Medicina em Clínica Geral	R$ 90.200,00
020/2003	Evandro Carlos Bonetti	Odontólogo	R$ 20.900,00
054/2003	Marlei Bulegon dos Santos	Monitor de Creche	R$ 2.500,00
055/2003	Rejane F. Ferro Vettorazzi	Monitor de Creche	R$ 2.500,00
056/2003	Salete R. Carpinski Brusco	Monitor de Creche	R$ 2.500,00

Assim, estão irregulares as referidas contratações face à necessidade contínua da prestação dos serviços, conforme consta na Lei Municipal nº 003/2002, que trata do Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 1.6)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"Com relação ao mencionado neste item, temos a esclarecer que as empresas Alonso Montano Paz e Cia. Ltda., Clínica Vitalle Ltda., Clélia Santina Dassoler, Luis Adriano da Rosa Pires, Iloir Ângelo Marcon, Luiz Alcebíades Pichetti, Katiane Ghelen Bregalda, Evandro Carlos Bonetti, Marli Bullegon dos Santos, Rejane Ferro Vittorazze e Salete R. Carpinski Brusco são empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que participaram de processo licitatório, consoante lei municipal autorizativa (002/2002), conforme cópia que segue anexa. Em face da vacância dos cargos, e aliada a necessidade imperiosa do Município, não tendo até aquele momento profissionais que participassem e fossem devidamente aprovados em Concurso Público."

Considera a Unidade, para justificar as contratações, que "em face da vacância dos cargos, aliada à necessidade imperiosa do Município, não tendo até aquele momento profissionais que participassem e fossem devidamente aprovados em Concurso Público". Ocorre que não se trata, in casu, de necessidade temporária e de excepcional interesse público, haja vista a ocorrência de reiteradas contratações como as ora verificadas no exercício anterior e no seguinte ao analisado.

Em análise no Sistema Auditor de Contas Públicas - ACP, deste Tribunal, constatou-se que a Unidade contratou os mesmos prestadores de serviços, além de outros mais, também nos exercícios de 2002 e 2004, caracterizando a ocorrência de reincidência nas contratações de pessoal terceirizado para desempenhar as mesmas funções de servidores efetivos, cujos cargos estão vagos.

Notoriamente há necessidade contínua na prestação dos serviços contratados, motivo pelo qual a Unidade deveria prover seu Quadro de Pessoal com servidores efetivos, legalmente contratados através de Concurso Público. Assim sendo, a manutenção do apontamento é medida que se impõe.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 1.6)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

Com relação ao mencionado neste item, temos a esclarecer que as empresas Alonso Montano Paz e Companhia Ltda., Clínica Vitalle Ltda., Clélia Santina Dassoler, Luís Adriano da Rosa Pires, Iloir Ângelo Marcon, Luiz Alcebíades Pichetti, Katiane Gehlen Bregalda, Evandro Carlos Bonetti, Marli Bulegon dos Santos, Rejane Ferro Vettorazze e Salete R. Carpinski Brusco são empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que participaram de Processo Licitatório, consoante lei municipal autorizativa conforme encontra-se nos autos. Em face da vacância dos cargos aliadas a necessidade imperiosa do Município, não tendo até aquele presente momento profissionais que participassem e fossem aprovados em concursos público.

A contratação de pessoal no serviço público envolve aspectos que vão desde o direito civil, até ao administrativo, com fundamentos constitucionais.

Quando os homens se reunem moralmente para, de comum acordo, atingirem um determinado fim, formam o que se conhece como sociedade, que, sendo reconhecida pelo Estado, eleva os seus integrantes a condição de sujeitos de direito, quer ativa ou passivamente, constituindo-se no que chamamos de pessoa jurídica.

Na relação contratual que vier a existir entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física haverá sempre uma parte mais frágil, chamada economicamente fraca, que, invariavelmente, é a pessoa física; e uma parte mais forte, que é a pessoa juridica, quer seja ela de direito público ou de direito privado.

No direito público, a vinculação ao princípio da legalidade é norma inderrogável alçada a foro constitutional (art. 37, "caput", da CF/88) e os requisitos do ato jurídico, mormente o da prescritibilidade legal, são inarredáveis, devendo estar presentes em todos os contratos celebrados pela Administração Pública, tern-se que, toda e qualquer contratação só poderá ser feita no serviço público se obedecer a cláusulas previstas legalmente, mormente aquelas de cunho constitutional.

Entrementes, é bom que se diga também, que a Administração Pública pode celebrar contratos, ou praticar atos, sob o regime do direito privado, quando então se nivela ao particular, descendo de sua potestade, conforme jurisprudência do Pretório Excelso:

Quando o Estado pratica atos juridicos regulados pelo direito civil coloca-se no plano dos particulares (STF-RDA 46/192).

0 que pretendemos deixar claro é que, em qualquer campo de atuação, a Administração Pública está vinculada ao princípio constitucional da legalidade, ou seja, ela só atua quando há previsibilidade legal nesse sentido.

Para o desenvolvimento do presente trabalho importa-nos os contratos a serem celebrados pela Administração Pública com o particular (pessoa fisica) para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, onde as peculiaridades do contrato administrativo que evidenciam o perfeito atendimento desse interesse foram mitigadas por vários dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos subjetivos pessoais de caráter social que chegam a se nivelar ao interesse público na CF/88.

Abrangidos pela denominação servidor publico, aos contratados temporariamente na forma do art. 37, IX, da CF/88, aplicam-se-lhes os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores públicos civis pelo 3°, do art. 39, da CF/88 (primitivo § 2°, transformado em § 3° c/ a redação dada pela EC 19/98), e mais os inerentes aos próprios servidores públicos civis que se encontram inscritos na Constituição, porque o homem não foi criado para servir ao Estado, mas sim o Estado é que foi criado para servir ao homem, regulando as suas relações na sociedade através do Direito.

A CF/88 manteve em seu bojo dispositivo sobre contratações temporárias a serem feitas pela Administração Pública (art. 37, IX) impondo, desde logo, como dissemos há pouco, quatro pressupostos para admissão de servidores sem a necessidade do concurso público previsto no inc. II, desse artigo. Temporariedade da contratação; necessidade temporária; interesse público e excepcionalidade desse interesse público.

A norma sob cometária esta assim redigida:

art. 37 ...........................................................................................

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

A lei referida aqui pelo legislador constituinte é a das pessoas jurídicas de capacidade politica constituída pelos entes autônomos referenciados no art. 18, da Carta Magna (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) com a outorga constitucional para legislarem sobre assuntos de seu peculiar interesse.

Assim, a União fez editar a Lei 8.745, de 1993, alterada pela de número 9.849, de 1999, e os Estados-membros e municípios as suas respectivas leis complementares a esse dispositivo constitucional.

Infere-se tal entendimento dos princípios enunciados no art. 37, "caput", voltados a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

0 contrato administrativo que formalizara a admissão desse pessoal a ser contratado temporariamente deverá ser registrado no Tribunal de Contas e tem a seguinte conceituação feita por Helly Lopes Meirelles:

é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a censecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Assim, o contrato só é administrativo porque há a participação da Administração Pública num dos polos da relação jurídica - ensina o renomado e saudoso Mestre - mas há que ter seguridade social que enseje o amparo assistencial no decorrer do período de execução do contrato.

Entre as características substanciais externas do contrato administrativo encontra-se o da exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. E dentre as modalidades de licitação encontra-se a do concurso. Então, o que se dizer da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público referenciado no inc. IX, do art. 37, da CF/88 ? Será preciso concurso público para admitir esses servidores ?

É um princípio fundamental de hermeneutica que as exceções devem ser tratadas de maneira restrita. Quando houver algum problema relativo a exigibilidade, é que a exceção é a dispensa, ensina o Prof. Adilson Abreu Dallari.

Os casos de inexigibilidade são aqueles onde, logicamente, não existe possibilidade de licitação. Os casos de dispensa são aqueles nos quais, havendo possibilidade de licitação, uma circunstância relevante autoriza uma discriminação."- aduz o administrativista .

É de grande valia ressaltar que este agente público buscou cumprir com seu para de gestor, e em seu mandato 2001/2004, realizou DOIS CONCURSOS PUBLICOS no município de Romelândia - SC."

Diferentemente do que faz pensar o Responsável, não se está aqui a incutir o entendimento da vedação da contratação, pela Administração Pública, por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou de excepcional interesse público. Ocorre justamente o inverso. Apenas e tão somente nestes casos é que a Administração pode contratar temporariamente.

Observa-se, no caso sub examine, que a necessidade de pessoal para os cargos citados era e sempre foi premente, ex vi as reiteradas contratações anuais para os mesmos cargos, com os mesmos contratados, ou seja, havia necessidade contínua na prestação dos serviços contratados.

Se os contratados foram assim admitidos para desempenhar as mesmas funções de servidores efetivos, cujos cargos estão vagos, e assim o foram por seguidos exercícios, notoriamente havia a necessidade do provimento efetivo por meio de Concurso Público, atendendo aos ditames constitucionais.

Ademais, caso ocorra situação antes aventada pelo Responsável de realização de Concurso Público sem candidatos para ocupar os cargos em questão, ou que não houvesse aprovação dentre os inscritos, haveria que se proceder sucessivos certames, até que as vagas sejam preenchidas, o que não ocorreu no caso em tela.

Ante ao exposto, a manutenção do apontamento é medida que se impõe.

2 - CONCURSO PÚBLICO

2.1 - Existência no Edital do Concurso Público nº 001/2003 de cláusula estipulando depósito compulsório no valor de R$ 100,00 como pressuposto de admissibilidade recursal (item 11.2), em desacordo ao contido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88

Segundo as regras previstas no Edital de Concurso Público nº 001/2003, item 11.2, o candidato que se sentir prejudicado ou requerer a revisão de sua prova, o deverá fazer através de recurso, tendo como pressuposto de admissibilidade o pagamento de uma taxa no valor de R$ 100,00, recolhida em favor do Município.

Reza o art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88:

"Art. 5º (Omissis)

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos constitucionalmente previstos ocorre independentemente do pagamento de taxas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIV, "a", da CF/88, acima transcrito.

Analisando o processo do Concurso Público nº 001/2003, a equipe de auditoria se deparou com a constatação de que não havia dentre os documentos as provas respondidas pelos candidatos. Indagada a respeito, a chefe do Setor de Pessoal, Sra. Juliana Ebertz, informou-nos que as provas estariam em poder da instituição que as elaborou, aplicou e avaliou. Apesar das ligações telefônicas para a empresa, com sede em São Miguel d'Oeste, cidade a cerca de quarenta e cinco quilômetros de distância de Romelândia, não houve êxito quanto à comprovação da existência das referidas provas.

Em função do ocorrido supra exposto, a equipe de auditoria não teve acesso às provas do Concurso Público nº 001/2003, motivo pelo qual restou prejudicada a tarefa de realizar auditoria no citado Concurso. Assim sendo, não podemos atestar a legitimidade e a total legalidade do mesmo.

(Relatório nº 051/2005, de auditoria in loco - Audiência, item 2.1)

Por ocasião da audiência, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"No que diz respeito a este depósito, temos a informar que estabelecemos a cobrança no intuito de evitar que por motivos irrelevantes fossem solicitados recursos, não querendo com isso violar o direito do candidato previsto na legilação pertinente."

A simples inserção de cláusula como a ora apontada limita o acesso ao instituto do recurso no qual o candidato visa resguardar direito seu perante o Poder Público, que promove o Concurso, sendo esta prática vedada pela Carta Magna.

Corroborando o entendimento supra, a fixação da quantia de R$ 100,00 como pressuposto de admissibilidade recursal é excessivamente oneroso, levando a cabo qualquer tentativa do candidato a perquirir a revisão de sua prova em função da quantia a ser dispendida para tal.

O apontamento resta mantido.

(Relatório nº 0851/2005, de auditoria in loco - Citação, item 2.1)

Dada nova oportunidade para o Responsável manifestar-se, seguem abaixo os argumentos expendidos:

"No que diz respeito a este depósito, temos a informar que estabelecemos a cobrança no intuito de evitar que por motivos irrelevantes fossem solicitados recursos, não querendo com isso violar o direito do candidato previsto na legilação pertinente."

Em razão da nova manifestação cingir-se exatamente aos mesmos termos já aventados anteriormente pelo Responsável, recebendo a devida consideração pela equipe instrutiva destes autos e, tendo em vista que os argumentos expendidos não foram considerados procedentes ou atenuantes do procedimento apontado, há que se manter o apontamento registrado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Romelândia, com alcance aos exercícios de 2002 e 2003, com período de abrangência de 01/01/2002 a 31/12/2003, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Ex-Prefeito Municipal, CPF nº 386.420.009-10, residente à Avenida Brasil, nº 483, Centro, Romelândia/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamento dos subsídios ao Prefeito (R$ 2.545,92) e Vice-Prefeito (R$ 6.763,92) em valores superiores aos previstos pela legislação pertinente durante os exercícios de 2002 e 2003, no montante de R$ 9.309,84, em desacordo com o previsto no art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º, todos da CF/88 (item 1.1, deste Relatório);

1.1.2 - Pagamento de gratificação a três servidores, a título de Função de Confiança, no percentual de 30%, no montante de R$ 2.472,00, sem que haja previsão da referida gratificação nos incisos do art. 62 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 795-A/92) (item 1.2).

2 - Aplicar multas ao Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa - Ex-Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 - Existência de dez servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas pelo artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.3);

2.2 - Existência de uma servidora ocupante de cargo efetivo cedida a órgão de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.4);

2.3 - Constatação de vícios quanto ao registro de freqüência dos servidores, prejudicando a verificação da liquidação da despesa, prevista na Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, caracterizando ainda deficiência no Controle Interno, em contrariedade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e na Res. nº TC 16/94, art. 4º (item 1.5);

2.4 - Contratação de serviços profissionais, com dispêndios no montante de R$ 335.200,00, para desempenhar funções cujos cargos efetivos estão previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2002, que dispõe acerca do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Municipais, sendo que o procedimento correto seria o provimento efetivo por meio de Concurso Público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88 (item 1.6);

2.5 - Existência no Edital do Concurso Público nº 001/2003 de cláusula estipulando depósito compulsório no valor de R$ 100,00 como pressuposto de admissibilidade recursal (item 11.2), em desacordo ao contido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88 (item 2.1).

3 - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das ilegalidades praticadas pela Unidade, descritas nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, da parte conclusiva deste relatório.

4 - DETERMINAR à Unidade que se abstenha de remunerar seus servidores com a gratificação denominada de "Função de Confiança", descrita no item 1.1.2, da parte conclusiva deste relatório, ante à falta de previsão legal da mesma.

5 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 1196/2006 e do Voto que a fundamentam ao Responsável, Sr. Antônio Derli Rodrigues da Costa, e ao Interessado, Sr. Reni Antônio Villa, atual Prefeito Municipal de Romelândia.

É o Relatório.

DMU/DCM III, em 13/12/2006.

Luiz Gonzaga de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Auditoria

Gílson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Daison F. Zilli dos Santos

Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo

EM 13/12/2006.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 04

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 04/02948548
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Romelândia
ASSUNTO	Reinstrução auditoria oRDINÁRIA "IN LOCO" de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2002 e 2003

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 13/12/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios