Para comprovar que inexistiu prejuízo ao erário, encaminhamos em anexo (doc. 04) o Relatório ISMU/999 do CIASC, onde constata-se que já ingressou nos cofres públicos a quantia de R$ 274.319,07, provenientes do pagamento de 1.399 multas que tinham sido baixadas irregularmente do sistema.

Como se pode verificar, o valor arrecadado até a presente data representa mais do que o dobro do valor apontado na r. Decisão do Tribunal Pleno, sendo que, os valores pendentes de pagamento estão sendo cobrados pela via ordinária, na forma preceituada no Código de Trânsito Brasileiro.

Importante ressaltar, também, que o Inquérito Policial instaurado na Corregedoria Geral da Polícia Civil para apuração dos fatos está em fase de conclusão e nos próximos dias será remetido ao Juízo da Comarca de Gaspar.

A referida peça recursal foi submetida aos cuidados da douta Consultoria Geral, que assim ementou o seu parecer COG- 054/06 (fs. 184/186):

Recurso de Reexame - art. 80 da LC nº 202/00. Auditoria Ordinária. Irregularidades constatadas. Determinação de instauração de tomada de contas especial. Interposição recursal indevida. Natureza da decisão não comporta qualquer espécie recursal. Desautuação do recurso.

A determinação de instauração de TCE, longe de caracterizar uma recomendação (sugestão), implica numa ordem formal, materializada por meio de uma decisão, endereçada à autoridade administrativa para que inicie um procedimento apuratório no âmbito interno, em razão da ocorrência de um dos fatos enunciados no art. 10 da LC nº 202/00.

Uma vez feita a determinação, cumpre ao administrador acatá-la ou, se entender existir razões plausíveis para o não cumprimento, a apresentar sua irresignação na forma de justificativas, que serão juntadas aos autos originais e examinadas pela Diretoria competente; pois, a determinação feita não possui natureza de decisão preliminar tampouco definitiva que autorize a interposição de quaisquer das modalidades recursais previstas nas normas regimentais.

O senhor relator da matéria, por meio do despacho de fs. 187 a 189, anuiu ao entendimento esposado pela Consultoria Geral desta Casa, determinando a desautuação do processo de recurso e o subseqüente envio dos autos principais à Diretoria de Controle da Administração Estadual para a instrução das justificativas apresentadas pelo senhor Gestor para a não instauração da Tomada de Contas Especial.

Na seqüência, reconduzidos os autos a este Corpo Instrutivo, segue o reexame da matéria nas epígrafes seguintes.

2 REINSTRUÇÃO

2.1. O Pólo Passivo em sede de Tomada de Contas Especial

A par do que já foi antes relatado, o senhor Conselheiro Relator do processo REC 02/07877823, agora acostado aos presentes autos, evocou a possibilidade de "insubsistência da Decisão nº 0136/2006", em razão, também, da deliberação desta Corte de Contas contida nos autos TCE 01/02057303 E LAVRADA NO aCÓRDÃO Nº 2507/2005, que teria firmado a ilegitimidade passiva do senhor Secretário de Estado da Segurança Pública no que pertine à anulação indevida dos autos de infração, "ante a total independência da atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito".

Por isso, em considerações iniciais são necessárias algumas reflexões a respeito do consubstanciado no voto que subsidia o mencionado acórdão nº 2507/2005 (agora costado ao presente processo às fs. 191 a 204).

Na preliminar de seu parecer de voto o r. Julgador aduziu, em breve resumo, a uma, inferindo a total independência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e, a outra, que os convênios de trânsito firmados entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - com interveniência do DETRAN - a Polícia Militar e os Municípios, assentam, no que concerne aos autos de infração do trânsito, lata competência ao Comandante da Organização da Polícia Militar sediada no Município.

No entanto, s.m.j., a presença do senhor Secretário de Estado da Segurança Pública não tem gênese em responsabilização por débito, configurando-se o pólo passivo, o que é possível em sede de julgamento da Tomada de Contas Especial, mas, sim, na ordem de autoridade à qual foram submetidos os encargos de apuração do dano e das responsabilidades.

Observe-se atentamente o que preconiza o artigo 10 da Lei Orgânica desta Casa, Lei Complementar nº 202/2000:

A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

A disciplina legal acima aludida é de ser entendida em duas instâncias, quais sejam, a uma, impõe aos administradores o dever legal de cuidado estrito na apuração de irregularidades trazidas ao seu conhecimento e, a outra, que, até então, a este gestor não é atribuída nenhuma responsabilidade, ou seja, a sua inclusão na seara do pólo passivo demanda que tais administradores tenham adotado uma conduta comissiva, autorizando, aprovando, ratificando, praticando o ato ou, ainda, deixando de praticar ato afeto à sua responsabilidade que, diretamente, oportunizou a lesão.

No momento processual conhecido pela decisão nº 0136/2006, que determinou à Secretaria de Estaria de Estado da Segurança Pública a instauração da Tomada de Contas Especial, reputava-se saber o valor do débito, não sendo possível, contudo, identificar-se um dos seus principais elementos, qual seja, a apuração dos responsáveis por este dano.

Em assim sendo, não restou cotejada a intercorrência material da responsabilidade do então Secretário de Estado, mas somente o seu dever de apurar os fatos inquinados e, deste procedimento investigativo, prestar contas a este Tribunal.

Por outro lado, cabe, por fim, registrar que, no que concerne aos termos do convênio atinente ao caso ora submetido a exame, convênio nº 8277/1997-5, fs. 06 a 09, a Polícia Militar figura apenas como agente da autoridade de trânsito, no exercício de seu poder de polícia (fiscalização e autuação das infrações). Senão, veja -se :

Ao assentar as competências recíprocas das entidades convenentes, cincunscreve, entre outras atribuições, as seguintes (f.7):

- à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a aplicação das penalidades decorrentes de infração de trânsito, cometidas nas vias públicas do município ( cláusula terceira, item 1, alínea b, do convênio 8277/1997-5);

- à Polícia Militar de Santa Catarina, a expedição de autos de infrações, aos condutores e proprietários de veículos, por infrações de trânsito cometidas, nos termos da legislação em vigor (cláusula terceira, item 1, alínea b, do convênio 8277/1997-5);

- à Prefeitura Municipal, a arrecadação das multas aplicadas por infrações cometidas nas vias pública do município e das taxas decorrentes dos serviços de guincho (cláusula terceira, item 1, alínea a, do convênio 8277/1997-5).

Nesta perspectiva, coube à então Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio do seu Departamento de Trânsito-DETRAN, em breve resumo, conforme o reproduzido acima, os atos remanescentes, atinentes ao processamento da infração constatada, à exceção da arrecadação das multas e das taxas decorrentes dos serviços de guincho.

2.2. O Dano ao Erário

De outra parte, são necessárias algumas palavras acerca da efetiva superveniência de dano ao erário.

O voto acolhido pelo aCÓRDÃO Nº 2507/2005, mencionado pelo senhor relator designado para o recurso desautuado, faz importante observação quanto à irregularidade ensejadora de débito, fundamental para a presente análise, ao descaracterizar os valores atribuídos aos autos de infração como expectativa de receita pública.

De fato, este Tribunal de Contas do Estado ao fixar as regras para a instauração e organização dos processos de Tomada de Contas Especial, por meio da Instrução Normativa nº 01/2001, de 01/10/2001, circunscreve, em seu artigo 1º, que este procedimento tem lugar para a apuração de responsabilidades em caso de omissão no dever de prestar contas ou na verificada intercorrência de dano ao erário.

No caso ora submetido a exame o fato ensejador da determinação deste Tribunal de Contas à Unidade Gestora em epígrafe, de instauração de Tomada de Contas Especial, é, na orbe do presente procedimento de auditoria ordinária e dos fatos submetidos a exame, o dano ao erário, pertinente ao repasse de 30% (trinta por cento) à Secretaria de Segurança Pública e 30% (trinta por cento) à Polícia Militar do produto da arrecadação das multas que teriam sido anuladas indevidamente.

Com esta configuração, por óbvio, a apuração do dano, configurado pelo fato inquinado, prende-se ao objetivo precípuo de recomposição do prejuízo efetivo.

Neste mister, este dano deve ser valorado e quantificado; é recurso público que, na ausência da irregularidade constatada, comporiam, com liquidez e certeza, o erário.

Mas, com efeito, prepondera perceber que o auto de infração nada mais é que a declaração da infração de trânsito, firmada pelo agente da autoridade de trânsito, e que é submetida a julgamento, seguido da posterior notificação, para a constituição regular da abertura ao contraditório, na forma prevista pelos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Tão somente após o transcurso de todas as fases acima assinaladas é que o auto de infração pode incorrer em débito, e, eventualmente, converter-se em receita para o Estado, apenas considerando-se a instância administrativa.

Destarte, ainda que subsista constatada e indiscutível a anulação dos autos de infração - juridicamente reprovável e que suscita averiguação administrativa e penal, inclusive - é, de mesma forma, inconteste que inexistiu dano ao erário porque o auto de infração de trânsito não é fato gerador de recursos; entre os seus efeitos jurídicos possíveis, não se inclui a constituição imediata e inconteste de débito para o infrator.

Em acréscimo, também se registra que o então Secretário de Estado da Segurança Pública, ao apresentar a esta Corte de Contas as suas justificativas comprovou que os autos de infração antes anulados, foram reinseridos no sistema, fs. 181 a 183.

Quanto à titularidade do cometimento do ato ilegal não se infere qualquer desídia do então Administrador Público nesta investigação, conforme se depreende dos documentos de fs. 177 a 180.

Portanto, estão claramente ausentes os fatos ensejadores de tomada de contas especial declinados pela decisão 0136/2006.

2.3 Da Insubsistência da Decisão nº 0136/2006

O Tribunal de Contas da União, em situações análogas, a exemplo do colacionado nos processos TC ns. 349.072/92-2, 007.707/89-4, 250.540/1995-9, 251.199/1995-9 e 475.626/1997-4, entre outros, tem deliberado pela insubsistência dos acórdãos que determinaram a instauração de tomada de contas especial, e nos quais, a par da questão ora submetida a exame, verificou-se, posteriormente, a perda do objeto da causa determinante desta decisão.

Com isso, outra importante questão se alinha para exame, a mutabilidade das decisões exaradas por esta Corte de Contas.

Por óbvio, tornar insubsistente uma decisão significa torná-la sem efeito, retirá-la do universo jurídico.

Mas é imperioso perceber que as decisões do Tribunal de Contas são produto inegável de atividade judicante, alçadas as suas decisões aos efeitos de uma sentença.