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PROCESSO	SPE - 03/02853308
UNIDADE	Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Indaial
INTERESSADO	Sr. Salvador Bastos - Presidente do FAPEN
RESPONSÁVEL	Sr. Frederico João Hardt - Prefeito a época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Artur Wartha
RELATÓRIO de reinstrução N°	025/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Indaial, do servidor Artur Wartha, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício n.º 17.323/2006, de 21/11/2006, foi determinado à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que efetuasse audiência ao Sr. Salvador Bastos - Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - SC, a fim de apresentar justificativas para as irregularidades apontadas no Relatório de Audiência nº 2094/2006, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ato seguinte, foi remetido ao Sr. Frederico João Hardt, o Ofício TC/DMU n.º 17.431/2006, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, pelo Ofício nº 233/2006, de 12/12/2006, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado, fato pelo qual se passa a reanalisar o presente processo de aposentadoria.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Artur Wartha
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	16/10/1941
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	36963 Série 233
1.1.7	RG N.º	215.494
1.1.8	CPF N.º	093.456.809-00
1.1.9	CARGO	Encarregado de Obras
1.1.10	Carga Horária	200 Horas Mensais
1.1.11	Lotação	Prefeitura Municipal de Indaial
1.1.12	MATRÍCULA n.º
1.1.13	PASEP n.º	107.133.678-54
1.1.14	Data da Admissão	11/02/1977

(Relatório de Audiência nº 2094/2006, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência nº 2094/2006, item 2.1)

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Com referência à averbação de tempo de serviço rural, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto na Medida Provisória n.º 1.523/96, visto que esta norma afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição previsto no art. 55, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria." (grifos nossos)

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)"

Desta forma, desconsidera-se da apuração do tempo de serviço o tempo de atividade rural prestado pelo servidor de 07 anos, 06 meses e 19 dias, consoante registrado na certidão do INSS, acostada às fls. 28 a 29 dos autos.

Por outro lado, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que o servidor esteve aposentado (01/12/1995) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 03 anos e 15 dias. O aproveitamento deste tempo de inatividade do servidor deve ser computado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03)

Assim, considerando os argumentos acima expostos, no caso de não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço rural, apura-se que o total de tempo de serviço prestado, para fins de aposentadoria, representa 25 anos, 11 meses e 11 dias, evidenciando, portanto, que o servidor não possuía o tempo de serviço mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos em que lhe foi concedido, estando a concessão da aposentadoria em desacordo com a regra do art. 40, inciso III, "c" da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 40 - O servidor será aposentado: (...)

III - voluntariamente: (...)

a) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;"

Diante do acima exposto, deve a unidade comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor referente ao tempo rural, caso contrário, deverá ser oportunizado o direito de ampla defesa ao servidor inativo, para fins de atendimento ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Esgotada essa fase, e não sendo comprovado os recolhimentos previdenciários, deverá a unidade providenciar a anulação do ato aposentatório do servidor. Após a anulação do ato, vislumbram-se as seguintes possibilidades para a unidade:

a) solicitar o retorno do servidor às suas atividades junto ao Município, ou;

b) considerando que o servidor atualmente conta com 65 anos de idade, deve a unidade promover a confecção de novo ato aposentatório na modalidade voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 anos, 11 meses e 11 dias (tempo de serviço até 16/12/98, já excluído o tempo rural), observando as regras vigentes à época que o servidor completou a idade mínima de 65 anos (EC nº 41/2003)

Por todo o exposto, anota-se a seguinte restrição:

2.2.1 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, III, "c", em função da averbação de tempo de serviço rural de 07 anos, 06 meses e 19 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal (redação original).

(Relatório de Audiência nº 2094/2006, item 2.2.1)

Conforme já informado na introdução deste relatório, o interessado apresentou os seguintes esclarecimentos:

"Que a aposentadoria do referido servidor deu-se de forma "Voluntária por Tempo de Serviço com Proventos Proporcionais", consoante Portaria nº 1.920/95, de 30/11/1995.

Entre os documentos que instruíram o processo de aposentadoria, encontra-se Certidão do Tempo de Contribuição (NIT 010713367854 - anexa), emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que reconheceu como tempo de trabalho a atividade de "JA RURAL" durante os períodos de 01.01.58 a 19.09.60 e 01.01.62 a 31.12.66.

O Município de Indaial e Fundo de Aposentadoria - FAPEN, que era o órgão responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários à época, não encontraram razões para questionar a veracidade das informações contidas na referida Certidão.

Além disso, quando da concessão do benefício da aposentadoria a Constituição Federal, no seu artigo 202, § 2º, previa: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de Contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei."

Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o art. 201, § 9º, da Carta Magna passou a ter a seguinte redação: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição, na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."

Ainda, o artigo 40, § 10 da Constituição Federal, que foi introduzido pela mesma Emenda, prescreve: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

Dessa forma, o dispositivo supramencionado proíbe a contagem de tempo de contribuição fícticio, que compreende, por exemplo, os períodos contados em dobro ou os ampliados, senão vejamos: "Como o § 10 do art. 40 determina que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, significa que o tempo de serviço do servidor, para ter a sua consideração como tempo de contribuição, não poderá conter qualquer espécie de tempo ficto, a exemplo do ocorrido com as licenças-prêmios que, quando não-gozadas, eram convertidas em tempo dobrado de serviço, para fins de aposentadorias."

Logo, o tempo de contribuição fictício tratado no § 10, do art. 40, não engloba o serviço prestado na atividade rural, ainda que não haja prova da contribuição, afinal à época da concessão não havia tal obrigação.

Deste modo, o tempo de serviço rural prestado no período anterior à EC nº 20/98, por força de seu artigo 4º, equivale a tempo de contribuição, entendendo-se que o servidor faz jus ao benefício da forma como lhe fora concedida.

Também é o que ensina Lásaro Cândido da Cunha: "Até a publicação da presente emenda, tempo de serviço equivale a tempo de contribuição. Ou seja, a alteração constante da Emenda não tem efeito retroativo, aplicando no caso a legislação vigente até então, que exigia apenas tempo de serviço e não de contribuição."

Constata-se que a unidade iniciou sua defesa dizendo que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu, por meio da certidão de tempo de serviço, o serviço prestado pelo servidor na atividade rural. Quanto a esta assertivas, é importante deixar claro que a garantia constitucional conferida ao servidor público que está se aposentando sob as regras do regime próprio e pretende averbar tal período, não é propriamente a contagem recíproca do tempo de serviço, mas sim, a contagem do tempo de contribuição na administração pública e na esfera privada, urbana ou rural, nos termos do artigo 202, §2º da Constituição Federal (redação original). Assim, não basta o Instituto Nacional do Seguro Social reconhecer o tempo de serviço rurícola, é necessário ainda a existência de prova das contribuições previdenciárias.

Neste sentido, vale reproduzir o mandamento constitucional, cujo a própria unidade mencionou em sua defesa:

"Art. 202 - (...)

"§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em Lei." (Grifo nosso)

Destarte, conclui-se que por força do mandamento constitucional expresso no artigo 202, § 2º (redação original), a administração pública somente poderia proceder à averbação e à contagem recíproca do tempo rural, mediante a demonstração das contribuições previdenciárias.

Convém registrar, ainda, que nosso egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consolidou o entendimento acerca da obrigatoriedade da comprovação das contribuições previdenciárias do tempo rural, conforme se extrai dos seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À APOSENTADORIA - RURÍCOLA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESPROVIMENTO.

"Ex vi do art. 202, § 2º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a contagem recíproca de tempo de serviço com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas." (Apelação cível em mandado de segurança n. 98.006650-6, de Turvo, Relator: Des. Francisco Oliveira Filho, j. 13.06.2000).

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 202, § 2º, DA CF/88. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

"De acordo com a dicção do art. 202, § 2º, do Estatuto Fundamental, para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço, a comunicação se estabelece, exclusivamente, pelo tempo de contribuição na atividade privada, seja ela urbana ou rural, e na atividade prestada à administração pública. Nesse critério de reciprocidade, em sendo assim, o tempo de serviço em si é irrelevante, pois que de nada valerá ele se não houver prova da realização do pagamento de contribuições aos sistema previdenciário correspondente. Desta forma, carece de direito líquido e certo a averbação de tempo para efeitos de aposentação o servidor público que, conquanto tenha se dedicado a atividades rurais, não comprova a existência de contribuições previdenciárias a acobertar o período trabalhado." (MS nº. 98.008924-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, 1º. G. C., j. 12/05/99).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS - FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ORDEM DENEGADA.

O tempo de serviço prestado na atividade rural só pode ser averbado, para fins de aposentadoria no serviço público estadual, mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período. (Mandado de segurança n. 00.015132-7, da Capital, Relator: Des. Volnei Carlin, j. 14.11.2001).

As decisões do Superior Tribunal de Justiça também se firmaram no sentido de que somente o tempo de contribuição e não o tempo de serviço, é que assegura a contagem recíproca para efeito de aposentadoria. A título exemplificativo, colaciona-se o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ARTIGO 55, § 2º DA LEI 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO.

Cumpre aduzir, ainda, que este Tribunal de Contas possui entendimento idêntico ao acima exposto, conforme manifestado nos Pareceres da Consultoria Jurídica de n.º 500/97, 440/97, 577/97, 583/99, 640/99, 696/01 e 641/01, dentre outros.

Por fim, diante da ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários referente ao tempo de atividade rurícola, reitera-se o posicionamento anteriormente proferido, devendo a unidade adotar as seguintes providências:

a) solicitar o retorno do servidor às suas atividades junto ao Município, ou;

b) considerando que o servidor atualmente conta com 65 anos de idade, deve a unidade promover a confecção de novo ato aposentatório na modalidade voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 anos, 11 meses e 11 dias (tempo de serviço até 16/12/98, já excluído o tempo rural), observando as regras vigentes à época que o servidor completou a idade mínima de 65 anos (EC nº 41/2003).

Por todo o exposto, mantém-se e seguinte restrição:

2.2.1 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, III, "c", em função da averbação de tempo de serviço rural de 07 anos, 06 meses e 19 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal (redação original).

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Artur Wartha, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de aposentadoria de Artur Wartha, servidor da Prefeitura Municipal de Indaial, no cargo de Encarregado de Obras, CPF n.º 093.456.809-00, consubstanciado na Portaria n.º 1.920, de 30/11/1995, considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1.1 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, III, "c", em função da averbação de tempo de serviço rural de 07 anos, 06 meses e 19 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal (redação original). (item 2.2.1 deste relatório).

2 - Determinar ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE INDAIAL - FAPEN, a adoção de providências necessárias com vistas à/ao:

2.1 - imediato retorno do Sr. ARTUR WARTHA ao serviço, comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC), ou;

2.2 - confecção de novo ato aposentatório na modalidade voluntária por idade, tendo em vista que o servidor atualmente conta com 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 anos, 11 meses e 11 dias (tempo de serviço até 16/12/98, já excluído o tempo rural), observando as regras vigentes à época que o servidor completou a idade mínima de 65 anos (EC nº 41/2003), comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC), ou;

2.3 - interposição de recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso na forma regimental;

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas, que, após transitado em julgado a decisão, inclua na programação de auditoria "in loco" do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE INDAIAL - FAPEN, a averiguação dos procedimentos adotados decorrentes da denegação do registro que trata o item 1.1 acima exposto.

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Salvador Bastos - Presidente do FAPEN (interessado) e ao Sr. Frederico João Hardt - Prefeito a época (responsável).

É o relatório.

DMU/INSP. 6, em 02/02/2007.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 11

De acordo, em 02/02/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 6

De acordo, em 02/02/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 03/02853308

Origem: Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Indaial - FAPEN

Assunto: Denegar o Registro de ato concessório de aposentadoria do servidor Artur Wartha.

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Indaial - FAPEN, relativo ao servidor Artur Wartha.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os requisitos necessários para o seu registro por esta Corte.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Artur Wartha, servidor da Prefeitura Municipal de Indaial, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas