TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 DIVISÃO 4

PROCESSO Nº	ALC – 06/00567974
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
INTERESSADO	JOÃO CARLOS ECKER
RESPONSÁVEL	JOÃO CARLOS ECKER (Período: de 13/04/2003 a 31/03/06)
ASSUNTO	Auditoria "in loco" de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005 (66 atos jurídicos)
Relatório de Auditoria nº	DCE/INSP.2 - 492/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 183/06, autorizado pela Presidência desta Casa em 24/10/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 16.273/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 06 a 10/11/2006 e abrangeu a verificação de 66 atos jurídicos relacionados a licitações e contratos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2.005.

Foram contemplados neste Relatório, 66 atos dos 69 relacionados pela Unidade às fls. 29 a 39, analisados em sua totalidade, os quais se acham descritos abaixo e, distribuídos numericamente conforme tabela a seguir:

ATOS	Nº ATOS EXISTENTES	Nº ATOS ANALISADOS	%
Convites	24	24
Concorrências	02	02
Pregão Presencial	00	00
Tomadas de Preços	07	07
Dispensas de Licitação	10	10
Inexegibilidades de Licitação	00	00
Contratos	12	12
Termos Aditivos a Contratos	08	05 (3)
Autorizações de Uso	02	02
Termos de Cessão de Uso	04	04
Totais	69	66	95%

Obs: A diferença de 3 Termos Aditivos refere-se ao 1º, 2º e 3º TA ao Contrato n.º 07/2004, decorrente da TP-01/04, que foram incluídos na análise do processo ALC - 05/04115510, referente ao exercício de 2004.

Os atos jurídicos analisados na presente auditoria são os abaixo relacionados:

* Atos: CC = Concorrência, TP = Tomada de Preços, CV = Convite, PP = Pregão, DL = Dispensa de Licitação, Co = Contrato, TA = Termo Aditivo, AU - Autorização de Uso, TCU - Termo de Cesso de Uso

2 ANÁLISE

2.1 Da modalidade de licitação

No ano de 2005, a Secretaria lançou as seguintes licitações, inexigibilidade ou dispensa de licitação:

	modalidades	Quantidade	%	Valor (R$)	%
1	Convites	25	58	1.152.566,83	13
2	Concorrências	2	5	6.203.871,95	70
3	Pregão Presencial	0	0	0,00	0
4	Tomadas de Preços	7	16	1.473.027,16	16
5	Dispensas de Licitação	9	21	60.204,56	1
6	Inexigibilidades de Licitação	0
	Total	43	100	8.889.670,5	100

Fonte: Relação fornecida pela Secretaria, às fls. 31 a 33

A regra geral para a Administração Pública é a realização da licitação, previsto no inciso XXI, do artigo 37, da CF/88. Segundo o artigo 3º, da Lei n.º 8666/93, a Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Assim, o Pregão foi instituido como modalidade de licitação pela Lei Federal n.º 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns, com objetivo da redução de preços. O Decreto Estadual nº 5.798, de 14 de outubro de 2002, regulamentou o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi pelo revogado pelo Decreto Estadual 105/03 e este foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 4.161, de 29/03/06.

Pelas informações prestadas na Relação da Unidade, às fls. 31 a 33, verificou-se que a Secretaria não utilizou o Pregão como modalidade de licitação. Já o Convite, representou 58% e em valores monetários 13%.

Quanto ao efeito no preço dos bens licitados pela Unidade, verificou-se a redução de 10% (média) em comparação ao preço orçado pela Secretaria, cabendo a maior redução na Concorrência n.º 03/05, de 22% e também a menor, na Concorrência nº 02/05, de 0,32% (fls. 562).

2.2 Da remessa do Edital de Concorrência

A Secretaria realizou as seguintes Concorrências, no ano de 2005, conforme abaixo relacionados:

Nº	ATO	DATA	EMPRESA	OBJETO	VALOR (R$)	fls.
1	CC-02/05	07/10/05	Pavimar Const.	Pavimentação Asfáltica de acesso à São Bernardino	2.798.913,05	420 a 436
2	CC-03/05	02/12/05	Dalba Engenharia	Pavimentação da SC – 459 /Santiago do Sul e Quilombo	3.404.958,90	456 a 472

A Instrução Normativa nº. TC-01/2002 estabeleceu procedimentos para exame de editais nos seguintes termos:

Art. 2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios devem informar ao Tribunal de Contas, até o dia seguinte à primeira publicação do aviso de realização da licitação prevista no art. 21, II, da Lei n. 8.666/93, no website do Tribunal, na internet, os dados sobre os processos licitatórios lançados na modalidade de concorrência, inclusive concessão e permissão de serviços públicos, anexando arquivo eletrônico do edital e seus anexos previstos no § 2º do art. 40 da mencionada Lei.

§ 1º – As disposições deste artigo se aplicam aos avisos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação cujos valores de contratação estejam enquadrados a partir do limite para a modalidade de Concorrência, situação em que devem ser remetidos os elementos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93. (grifou-se)

O descumprimento do disposto no artigo sobredito sujeita os responsáveis à aplicação de multa, conforme o artigo 16, c/c inciso VII, do artigo 70 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme segue.

Art. 16. O descumprimento das normas desta Instrução Normativa sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 70 da Lei Complementar n. 202/00 Lei Orgânica do Tribunal

Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

(...)

VII - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou de quaisquer outros documentos solicitados, por meios informatizado ou documental.

Diante da legislação, não há registro que a Unidade remeteu os editais de CC- 02 e 03/2005 ao Tribunal de Contas do Estado, descumprindo o disposto no artigo 2º, da Instrução Normativa TC-01/2002.

2.3 Do plano plurianual

Ato	Valor Orçado (R$)		Contrato nº	fls.
CC -02/05	2.808.000,00		12/2005	420 a 436
CC - 03/05	4.157.999,68		08/2006	456 a 472

O edital n.º 02/2005 teve como objeto a seleção de empresa para a execução dos trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares da Rodovia de acesso ao município de São Bernardino, numa extensão de 6,24 metros, no valor orçado de R$2.808.000,00.

O edital n.º 03/2005 teve como objeto a seleção de empresa para a execução dos trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares da Rodovia no acesso entre os municípios de Santiago do Sul e Quilombo, numa extensão de 7.442 metros, no valor orçamento de R$4.157.999,68.

O artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prescreveu:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1^o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2^o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. (...) (grifou-se)

Não foi localizado nos processos da Concorrência n.º 02 e 03, a comprovação que as obras estão previstas no plano plurianual contrariando o disposto no inciso II, do artigo 16, da Lei n.º 101/00.

2.4 Da publicidade

Ato	Valor Orçado (R$)	Contrato nº	fls.
CC -02/05	2.808.000,00	12/2005	420 a 436
CC - 03/05	4.157.999,68	08/2006	456 a 472

O edital n.º 02/2005 teve como objeto a seleção de empresa para a execução dos trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares da Rodovia de acesso ao município de São Bernardino, numa extensão de 6,24 metros.

O edital n.º 03/2005 teve como objeto a seleção de empresa para a execução dos trabalhos rodoviários de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares da Rodovia no acesso entre os municípios de Santiago do Sul e Quilombo, numa extensão de 7.442 metros.

O inciso XXI e o caput, do artigo 37, da CF/88, prescreveram:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

(...) (grifou-se)

O caput, do artigo 3º e o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 8.666/93, prescreveram:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (...)

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

(...)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (grifou-se)

A Unidade utilizou como meio, um jornal de circulação da região para dar publicidade às Concorrências n.º 02 e 03/2005, enquanto poderia também, por se tratar de obras de valores expressivos, publicado o resumo dos editais num jornal de circulação nacional, em atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 21, da Lei n.º 8.666/93 e o disposto no caput, do art. 37, da CF/88.

2.5 Dos orçamentos

Ato	N°	objeto	fls.
Convite	02/2005	ar condicionado	70 a 78
Convite	08/2005	material higiene e limpeza	119 a 124
Convite	09/2005	material de expediente	158 a 171
Convite	10/2005	material de expediente
Convite	11/2005	consumo	126 a 131
Convite	12/2005	consumo
Convite	13/2005	consumo	134 a 139
Convite	20/2005	serviço de terceiro	219 a 224
Convite	24/2005	mat. informática	326 a 331
Convite	25/2005	móveis	345
Convite	26/2005	serviço de sonorização	345 a 350
Convite	31/2005	material esportivo	390
TP	37/2005	material esportivo	403 a 411
Convite	40/2005	móveis

O item 7.2.2, "e", dos Editais enumerados acima, ficou estabelecido como regra:

7.2 - Julgamento das propostas de preços

a) ..

e) a oferta de preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamentamente inexeqüíveis, conforme o art. 44 da Lei nº 8.666/963.

O artigo 48, da Lei n.º 8.666/93, prescreveu:

Art. 48 - Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998) (grifou-se)

Na ausência de orçamentos, a Administração não tem parâmetros para verificar se o preço proposto está ou não acima do preço de mercado.

Por exemplo, no Convite 24/2005, que teve por objeto a aquisição de 4 (quatro) microcomputadores, conforme as especificações da Comissão Estadual de Tecnologia de Informação - CTIC (às fls 333), foi adquirido por R$3.925,00, por unidade (fls. 337).

A Secretaria Regional de São Miguel do Oeste, através do Pregão 60/2005, que teve por objeto a aquisição de 34 (trinta e quatro) microcomputadores, com as mesmas especificações autorizadas pela CTIC, adquiriu ao preço de R$2.705,00, por unidade, conforme o Contrato nº 21/05, às fls. 570 a 573, uma diferença de R$1.220,00

Portanto, nos Convites de n.º 2, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 20, 24, 25, 26, 31 e 40 e TP nºs 37/2005, não estavam presentes os valores orçados exigidos pela legislação, o que impossibilitou a verificação da compatibilidade dos preços ofertados com os orçados, se foram exeqüíveis ou não, conforme determina o disposto no inciso II, do artigo 48, da Lei n.º 8.666/93.

2.6 Da proposta de preço

	Ato	objeto	Valor Orçado (R$)	Proposta de preço
1	CV- 21/05	reforma da sala de TV, sala de orientação, execução de calçadas, passeios, muros, alambrados, cobertura e portão de acesso a escola e cobertura do acesso escola/ginásio - EEB Soror Angélica - SLO	146.880,2	260 a 262
2	CV- 22/05	ampliação de 198,86 m² e reforma de 956,08 m² da EEB São Luiz - União do Oeste	148.895,92	277 a 282
3	CV- 47/05	reforma da EB Nossa Senhora da Salete com 554 m² e ampliação de 82,12 m²	144.928,86	516 e 517
4	CV- 49/05	Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes da EEB Verônica Senen com área de 977,50 m²	147.648,83

Os artigos 40, 47 e 54 da Lei n.º 8.666/93, prescreveram:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e do seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como, para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

(...)

VI - condições para a participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

(...)

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998)

Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (grifou-se)

Para as contratações cujo objeto era a ampliação e a reforma de ginásio ou de escola, a Unidade lançou os Editais de nºs 21, 22, 47 e 49, que prescreveu como regra, o seguinte:

7 - Da proposta de preços

7.1 - No envelope "B", a Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via contendo os seguintes documentos abaixo discriminadas:

(...)

7.1.3 - Orçamento discriminado onde constará quantidades, unidades preços unitários de mão de obra, unitário de material, total do sub-item, total do item e total gerado dos serviços, devendo ser apresentados em planilha para ampliação.

7.1.4 ...

Entretanto, não há no edital, o regramento que exija uma proposta de preço da empresa que contempla cada tipo serviço a ser executado, isto é, um preço só para a ampliação e outro só para a reforma, para verificação dos limites impostos na legislação quanto aos aditamentos dos Contratos, como prescreve o parágrafo primeiro, do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior. (grifou-se).

2.7 Ausência da data para início do serviço

	Ato	objeto	Contrato	fls.
1	TP-01/05	construção	Co-02/05	51 a 65
2	TP-07/05	construção	Co-03/05	87 a 101
3	TP - 18/08	reforma	Co-07/08	158 a 171
4	CV-19/05	reforma	Co-04/05	193 a 206
5	CV-21/05	reforma	Co-05/05	233 s 245
6	CV-22/05	reforma	Co-06/05	263 s 276
7	CV-23/05	construção	Co-09/05	295 s 309
8	TP - 27/05	conclusão	Co-08/05	358 s 370
9	CC-02/05	construção	Co-12/05	420 a 436

A Cláusula Quarta do Contrato 12/05 decorrente da CC-02/05, prescreveu:

Cláusula Quarta - Prazos

1. DE INÍCIO: Os serviços contratados serão iniciados a partir da emissão da ORDEM DE SERVIÇO, a ser efetuada pela SDR - São Lourenço do Oeste, que acontecerá conforme o estabelecido no item 4.3, do Edital.

2. CONCLUSÃO: O prazo para execução dos serviços será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo conforme o item 4.3.1 do Edital. (grifou-se)

O item 4.3, do Edital de CC-02/05, prescreveu:

4.3 O prazo contratual para a execução dos serviços está indicado no Quadro nº 01 deste Edital e será contado em dias corridos a partir da expedição da pertinente Ordem de Serviço, que será emitida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste - João Carlos Ecker. (grifou-se)

Nos contratos decorrentes da TPs e dos Convite está prevista na Cláusula Oitava do Contrato, o seguinte:

1. O prazo para execução dos serviços é estabelecido na Cláusula Segunda deste contrata e o prazo para iniciar a execução da obra será até o quinto dia, ambos a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço. (grifou-se)

O inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.666/93, dispôs:

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

(...) grifou-se

O início do serviços terá início após o recebimento da Ordem de Serviço, diz o contrato. Entretanto, o contrato e nem o Edital não diz quando será emitida a Ordem de Serviço. Cabe lembrar que a proposta tem validade de 60 dias a partir da entrega da mesma, conforme o parágrafo 3º, do artigo 64, da Lei 8.666/93:

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2º ...

§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (grifou-se)

2.8 Da garantia da obra

Obs.: n/e = não encontrado

No item 7.1.6, dos editais da TP-01, TP-07, CV-23 e TP-27/2005, prescreveu o seguinte regramento:

7.1.6 - Declaração do prazo de garantia de, no mínimo, 02 (dois) anos para os serviços contratados que deverá correr a partir da data do RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, pelo Setor de Engenheira desta Secretaria ou por órgão público estadual indicado para finalidade. (grifou-se)

O artigo 618, da Lei Federal nº 10.406/02 (Novo Código Civil) prescreveu o seguinte:

Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. (grifou-se)

Enquanto nos editais das CC 02 e 03/2005, não foi encontrado o prazo de garantia da obra, nos editais da TP-01, TP-07, CV-23 e TP-27/2005, o prazo fixado é abaixo do previsto de 05 anos, contrariando o disposto no artigo 618, da Código Civil.

2.9 Da participação dos licitantes

Ato	objeto	participantes			Vencedor	fls.
CV-19/05	reforma	Pandini	Sami	Seganfredo	Sami	208
CV-21/05	amp/e refor	Pandini	Sami	Seganfredo	Pandini	250
CV-22/05	amp/e refor	Pandini	Sami	Seganfredo	Seganfredo	283
CV-23/05	construção	Engepastre	Sami	Seganfredo	Engepastre	310
CV-32/05	reforma	Seganfredo	Sami	Visoli	Seganfredo	508
CV-44/05	construção			Visoli	Visoli
CV-45/05	reforma	Engepastre			Engepastre
CV-46/05	reforma			Seganfredo	Seganfredo
CV-47/05	reforma			Seganfredo	Seganfredo
CV-49/05	amp/e refor	Engepastre	Pandin	Seganfredo	Engepastre	536

Nos editais acima mencionados os convidados se repetem para o mesmo objeto, mas a Unidade não convidou mais um interessado não sendo cumprido o disposto no parágrafo 6º, do artigo 22, da Lei n.º 8.666/93, como segue:

Art. 22. São modalidades de licitação:

(...)

III - convite;

(...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(...)

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Além do objeto idêntico, devemos considerar que a Empresa Sami Construções Ltda tem como sócio o Sr. Jorge Osvaldo Marofon (fls. 538) e a Empresa Seganfredo Ltda tem o mesmo como responsável Técnico, ás fls. 537, também registrado no CREA-SC como responsável pelas duas empresas, fls. 574, podendo caracterizar a frustração do caráter competitivo e a violação ao princípio do sigilo.

Vejamos o comentário do Relator do Processo TCU -017.751/1996-9, na representação da Prefeitura de Ibirapitanga - BA:

Com relação ao procedimento licitatório questionado no presente processo, verificou-se que duas das propostas originam-se de empresas sob a mesma direção e com idêntico endereço, o que, sem dúvida, frusta o caráter competitivo do certame e viola o sigilo das propostas.

(...)

"o sigilo na apresentação das propostas é consectário da igualdade entre os licitantes e de suma importância para a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, bem como da objetividade do julgamento (MEIRELLES, Hely Lopes, Em Licitação e Contrato Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1999, págs. 30 e 31" ( Cópia integra às fls. .

O parágrafo 3º, do artigo 3º, da Lei n.º 8.666/93, dispôs:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2º ...

§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. (grifou-se)

2.10 Da desclassificação

	Ato	objeto	Empresas convidadas	julgamento	fls.
1	CV- 08/05	fornecimento de material de higiene	C. Olanda	hab	119 a 124 e 125
			M. Campanasso	inab
			B.M Sanches	inab
			C. Alvorada	hab
			S. Deconto	hab
			M. Lorenzatto	hab
			Cedir D. Begnini	hab
			Vande M. C	hab
			Antonietti e Antonietti	desc
2	CV- 32/05	fornecimento de gas	Antonietti e Antonietti	n/a/p	392 a 397 e 398
			Casa Nova	inab
			M. Campanasso	inab
			Odemir J. Franchini	hab
			Vande M. C	hab

Obs.: n/a/p - não apresentou proposta

Na Ata do Convite 08/05, ás fls. 125, dos autos, constou que as Empresas Mercado Campanasso e Bar e Mercado Sanches foram inabilitadas por não apresentaram os documentos exigidos e a Empresa Antonietti e Antonietti foi desclassificadas nos lotes 3, 5 e 6 por não preencher conforme edital.

Na Ata do Convite 32/05, ás fls. 398, dos autos, constou que as Empresas Mercado Campanasso e Casa Nova foram inabilitadas.

O artigo 43, da Lei n.º 8.666/93, prescreveu:

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Portanto, o julgamento dos Editais dos Convite n.º 08 e 32/2005, não foram fundamentados nas regras dos editais, contrariando o §1º, do artigo 44.

2.11 Licitação por item - Convite - 24/2005

No edital do Convite n.º 24/2005, cujo objeto destinou-se a selecionar a empresa para fornecer 04 microcomputadores, 01 notebook e 02 impressoras a lazer, constou o seguinte Anexo IV - Quadro de quantitativos e especificações dos itens e condições de fornecimento, ás fls. :

Anexo IV - Quadro de quantitativos e especificações dos itens e condições de fornecimento

*Todas obedecendo padrão CETIC.

No item 7.2.3, do edital do Convite n.º 24/2005, constou a seguinte regra:

7.2 - Julgamento das proposta de Preços

7.2.1 (...)

7.2.2 (...

7.2.3 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por lote dentre as classificadas (grifou-se)

Os artigos 3º, 23 e 45, da Lei n.º 8.666/93, prescreveram:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

(...)

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

(...)

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se a licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competividade, sem perda da economia de escala.

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; (grifou-se)

No processo licitatório, foram apresentadas as seguintes propostas de preços:

I	objeto	q.	Empresa/proposta (R$)
			CMN		Angelo		D.G Lazarin		Prossegue
			fls. 336		fls. 337		fls. 338		fls. 339 a 341
1	micro- comp	4	4.121,25	16.485,00	3.925,00	15.700,00	3.662,00	14.648,00	4.199,00	16.796,00
2	note- book	1	8.400,00	8.400,00	8.000,00	8.000,00	8.720,00	8.720,00	7.478,00	7.478,00
3	impres- sores	2	1.764,00	3.528,00	1.680,00	3.360,00	3.741,00	7.482,00	2.140,00	4.280,00
Total				28.413,00		27.060,00		30.850,00		28.554,00

Obs. I - Item, q. Quantidade

A empresa vencedora, conforme constou da Ata, fls. 342, foi a Empresa Ângelo Campagnolo Comércio, no valor de R$27.060,00.

Se o julgamento tivesse sido realizado por item - menor preço, o valor da aquisição dos equipamentos, seria de R$1.574,00 (hum mil e quinhentos e setenta e quatro reais) a menor, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Classificação Final:

item	objeto	qde	empresa
1	micro- computadores	4	Help	3.662	14.648,00
2	notebook	1	Prossegue	7.478	7.478,00
3	impressores	2	Angelo	1.680	3.360,00
Total					25.486,00

Portanto, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, o julgamento da licitação do Convite 24/2005, deveria ter sido menor preço por item, conforme o disposto no inciso I, do §1°, do artigo 3°, no inciso I, do § 1°, artigo 23 e no inciso I, do §1º, do artigo 45, todos da Lei Federal n. 8.666/93.

2.12 Do número de proposta para o Convite

Ato	nº de convidadas	nº de proposta	fls.
Convite n.º 01/05	3	1	37 a 44
Convite n.º 11/05	4	2	126 a 131
Convite n.º 13/05	4	2	134 a 139
Convite n.º 20/05	3	2	219 a 224
Convite n.º 25/05	3	1	345
Convite n.º 32/05	5	2	392 a 397
Convite n.º 33/05	3	1	400

O parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n.º 8.666/93, prescreveu:

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1º (...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(...)

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de Três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no §3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Vejamos o comentário da Analista de Controle Interno do MPU - Ruth Mara da Silva Moura:

...ao convidar interessados em número maior que o mínimo estabelecido no § 3º anteriormente transcrito, não se pode entender que restou configurado o manifesto desinteresse dos convidados. Exemplo disso é que, mesmo que a praça esteja limitada a apenas três fornecedores ou às empresas convidadas, nada obsta que licitantes de outras praças sejam convidados.

8. Temos também a informar que a vasta jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União sobre a matéria, inclusive a Decisão TCU nº 274/1994-Plenário, colacionada pelo consulente, não se presta a sustentar o entendimento esposado na consulta, seja quanto ao número mínimo de convidados, seja quanto à configuração de situação excepcional que possa justificar a não repetição do convite.

9. Por conveniente, recomendamos a leitura das Decisões TCU nºs 193/1995-Primeira Câmara, 119/1998-Segunda Câmara, 268/1998-Plenário e, ainda, dos Acórdãos TCU-Plenário nºs 73/1998, 13/2001, 75/2001, além do recente Acórdão-Plenário nº 81/2001, com determinação a seguir transcrita, suficiente para clarificar as questões suscitadas:

"8.4.3. observe, com rigor, as disposições da Lei nº 8.666/93, notadamente quanto:

(...)

b) à obrigatoriedade do número mínimo de três propostas válidas para a homologação de licitações sob a modalidade Convite, ainda que para tanto seja necessária a sucessiva repetição do certame, salvo em caso de situações excepcionais expressamente justificadas (art. 22, § 7º);" Grifamos. (Parecer nº 1195/2001 - Audin 2001 - Brasília - DF, 23 de agosto de 2001

No procedimento do Convite 24/05, a Unidade homologou o licitante apesar de não ter conseguido três propostas válidas e nem realizou a devida justificativa em cumprimento ao disposto no §7º, artigo 22, da Lei n.º 8.666/93.

2.13 Da garantia nas contratações

No edital n.º 02/2005 que teve como objeto a seleção de empresa para a execução dos trabalhos rodoviários de terraplanegem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares da Rodovia de acesso ao município de São Bernardino, numa extensão de 6,24 metros, constou a seguinte regra no item 9:

9 - Garantia Contratual

9.1 A proponente, à qual for adjudicado o objeto da presente licitação, será notificada a comparecer para assinatura do contrato, devendo para isso efetuar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste, a título de Garantia Contratual, o recolhimento da importância de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

9.2 A Garantia Contratual poderá ser feita em uma das seguintes modalidades:

a) caução em dinheiro ou em títulos da pública;

b) em seguro garantia;

c) em fiança bancária.

Nos Editais de Tomadas de Preços 01, 07, 18 e 27 e nos Convites 19, 21, 22 e 23, a regra está contida no item 11.1.

O artigo 56, da Lei nº 8.666/93, prescreveu:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II - seguro-garantia; III - fiança bancária.

§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

§ 3º Para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato. (grifou-se).

Portanto, diante do regramento dos editais, não foi comprovado na assinaturas dos Contratos de n.ºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 14/2005, o recolhimento a título de garantia contratual, a importância de 5% do valor do contrato, contrariando o item 9.1 e o item 11.1, dos editais.

2.14 Do registro da Obra

Os Contratos de n.ºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 14/2005 20/2005 tiveram como objetos obras e serviços de engenharia.

O artigo 2º, da Instrução Normativa nº TC-01/2003, dispôs:

Art. 2º. As unidades gestoras das Administrações Estadual e Municipais, sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas, devem encaminhar, mensalmente, informações de obras e serviços de engenharia licitados, para o "Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras - SCO", por meio conexão via rede mundial de computadores - Internet.

Parágrafo único. As obras e serviços de engenharia objeto de dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido para a realização de licitação na modalidade convite, devem ser informados no Sistema instituído por esta Instrução Normativa. (grifou-se)

Não foi localizado no Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras - SCO, o registro da obra contratadas pelos Contratos n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 14/2005, contrariando o disposto no art. 2º, da Instrução Normativa TC-01/2003.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que:

3.1 Ante o exposto sugere-se que seja procedida AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar 202/00 do Sr. João Carlos Ecker, CPF - 400.581.159-00, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste, no período de 13/04/03 a 31/03/2006, Rua Ernesto Beuter, 515, Ap. 303, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, referente aos atos praticados no período de janeiro a dezembro de 2005, constantes da tabela de fls. 31 e 32, para apresentação de justificativas, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas a aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue em síntese:

3.1.1 ausência de procedimentos licitatório na modalidade de pregão contrariando o disposto no Decreto Estadual 105/2003 (item 2.1, do Relatório, fls. 588)

3.1.2 ausência da remessa do aviso de realização das licitações - CC 02 e 03/2005, contrariando o disposto no parágrafo primeiro, do art. 2º, da Instrução Normativa Tc-01/2002 (item 2.2, do Relatório, fls. 589);

3.1.3 ausência da declaração do ordenador de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, contrariando o disposto no inciso II, do art. 16, da Lei Responsabilidade Fiscal (item 2.3, do Relatório, fls. 590 e 591);

3.1.4 ausência de publicidade compatível com o valor expressivo da licitação nas Concorrências 02 e 03/2005, contrariando o disposto no inciso III, do art. 21, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.4, do Relatório, fls. 591 e 592);

3.1.5 ausência dos valores orçados nos Convites 02, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 20, 24, 25, 26 31 e 40/2005 e TP-31/2005, contrariando o disposto §1º, "b" e no inciso II, do art. 48, da Lei nº 8.666/93 (item 2.5, do Relatório, fls. 592 a 594);

3.1.6 ausência de regramento das propostas nos editais CV-21, 22, 47 e 49 em conformidade com os objetos licitados, contrariando o disposto no inciso VI, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.6, do Relatório, fls. 594 e 595);

3.1.7 ausência da data para início dos serviços nos Editais: TP-01, 07, 18 e 27/2005 e CV-19, 21, 22, 23/2005, e CC-02/2005, contrariando o disposto no inciso IV, art. 55, c/c §3º, do art. 64, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.7, do Relatório, fls. 596 e 597);

3.1.8 ausência de prazo de garantia nos editais CC- 02 e 03/2005 e prazo fixado da garantia de obra no Editais TP-01, 07, 27/2005 e CV-23/2005 foi inferior ao prazo legal previstos, contrariando o disposto no art. 618, da Lei n.º 10.406/02 (item 2.8, do Relatório, fls. 597 e 598);

3.1.9 procedimentos licitatórios - CV 19, 21, 22, 23, 32, 44, 45, 46, 47 e 49 com convidados em número abaixo do legalmente previsto, contrariando o disposto no §6º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93 e também com empresa com mesmo responsável técnico com frustação ao caráter competitivo do certame e violação do princípio do sigilo das propostas, previsto no disposto no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.9, do Relatório, fls. 598 e 599);

3.1.10 inabilitação ou desclassificação de empresas sem a devida fundamentação nas regras do edital - CV - 08 e 32/05, contrariando o disposto no §1º, do art. 44, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.10, do Relatório, fls. 599 e 600);

3.1.11 pagamento de R$1.574,00 (hum mil e quinhentos e setenta e quatro reais) a mais no CV-24/05, por utilização de julgamento por lote quando poderia ser por item, contrariando o disposto no caput, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.11, do Relatório, fls. 600 a 602);

3.1.12 não realização de novo certame licitatório e ausência de justificativas para os objetos contratados através dos Convites n.º 01, 11, 13, 20, 25, 32 e 33/2005 quando não atingiram três propostas válidas, contrariando o disposto no §7º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.12, do Relatório, fls. 603 e 604);

3.1.13 ausência de comprovação do recolhimento das garantias previstas na assinatura dos Contratos de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12 e 14/2005, contrariando o disposto nos itens 9.1 e 11.1 dos respectivos editais de nºs 01, 07, 18, 19, 21, 22, 23, 27, e 46/2005 (item 2.13, do Relatório, fls. 604 e 605); e

3.1.14 ausência de registro de obra no Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras - "SCO" do TCE/SC, contrariando o disposto no art. 2º, da Instrução Normativa TC-01/2003 (item 2.14, do Relatório, fls. 606 e 607).

É o Relatório.

DCE, em 24 de novembro de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi	Em: ____ / ____ / _____
Auditor Fiscal de Controle Externo	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2