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PROCESSO	SPE 06/00498719
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Henrique Augusto Bulcão Vianna Fett - Secretário Municipal da Administração à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Zenita Cordeiro Vieira
RELATÓRIO N°	183/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, da servidora Zenita Cordeiro Vieira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Zenita Cordeiro Vieira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	27/12/1939
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE
1.1.7	RG N.º	1/R 233.729
1.1.8	CPF N.º	507.113.269-91
1.1.9	CARGO	Professora III
1.1.10	Carga Horária	40 h/s
1.1.11	Lotação
1.1.12	MATRÍCULA n.º	3.333
1.1.13	PASEP n.º	101.047.949-57
1.1.14	Data da Admissão	10/02/1978

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (Cr$)
1	Vencimento	Integral	1.230.529,22
2	Adicional	Gratificação de Dedicação Exclusiva - Lei 3655/91, art. 2º	492.211,69
3	Adicional	Inativo	566.043,44
4	Adicional	Hora Atividade	246.105,84
5	Adicional	Salário Família	2.126,84
	Total dos Proventos		2.534.890,19

Obs: Valores referentes a julho/1992.

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	1.113,44
2	Adicional	Gratificação de Dedicação Exclusiva - Lei 3655/91, art. 2º	445,38
3	Adicional	Inativo	512,18
4	Adicional	Hora Atividade	222,69
5	Adicional	Gratificação de Jornada	764,56
6	Adicional	Auxílio Financeiro Lei 476	175,00
	Total dos Proventos		3.233,25

Obs: Valores referentes a agosto/2006.

Verificou-se a incorporação aos proventos da aposentanda da gratificação de jornada, a tÍtulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/1998, c/c a Lei 4.049/1993, no valor de R$ 764,56, conforme demonstrado no quadro 2 acima (item 5), contrariando o disposto no § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/1993, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005, a seguir transcrito:

Lei 5.298/1998

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. de maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/1993

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/1182005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 764,56, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/1993, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

Verificou-se também a incorporação aos proventos da aposentada da gratificação de dedicação exclusiva concedida pela Lei nº 3.655/1991, no valor de R$ 445,38, conforme demonstrado no quadro 2 acima (item 2), contrariando o disposto no artigo 2A, § 2º, da Lei Municipal nº 3.182, de 27/10/1989, que foi alterada pela Lei nº 6.872, de 24 /10/2005, abaixo transcrito:

"Art. 2º - Fica incluido o seguinte artigo na Lei 3.182, de 27.10.1989:

Art. 2A - São incorporáveis para efeito de aposentadoria as gratificações de dedicação excluiva e de produtividade

§ 1º O disposto no parágrafo anterior estende-se aos servidores que tiverem recebendo as gratificações referidas no caput do presente artigo, no momento da aposentadoria, desde que comprovem ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 2º o disposto no parágrafo anterior estende-se aos servidores já aposentados que na atividade percebiam as gratificações referidas no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos acima (NR)"

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 445,38, em desacordo ao que estabelece o artigo 2A, § 2º, da Lei Municipal nº 3.182, de 27/10/1989, alterada pela Lei nº 6.872, de 24/10/2005.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Zenita Cordeiro Vieira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado nos itens 2.3.1 e 2.3.2, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente às irregularidades abaixo especificadas:

1.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 764,56, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/1993, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 (item 2.3.1, deste relatório);

1.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 445,38, em desacordo ao que estabelece o artigo 2A, § 2º, da Lei Municipal nº 3.182, de 27/10/1989, alterada pela Lei nº 6.872, de 24/10/2005 (item 2.3.2).

É o relatório.

DMU/INSP. 6, em 09/02/2007. Simoni da Rosa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Côrrea Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 09/02/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 6

De acordo, em 09/02/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios