TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 DIVISÃO 4

PROCESSO Nº	ALC – 07/00004335
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MARAVILHA
INTERESSADO	ANTÔNIO GALINA (Período: a partir de 31/03/2006)
RESPONSÁVEL	CELSO MALDANER (Período: de 31/03/2003 a 30/03/06)
ASSUNTO	Auditoria "in loco" de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005 (122 atos jurídicos)
Relatório de Auditoria nº	DCE/INSP.2 - 044/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 209/06, autorizado pela Presidência desta Casa em 06/12/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 18.300/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi programada para os dias 27/11 a 02/12/06 mas autorizada para os dias 11 a 16/12/2006 e abrangeu a verificação de 122 atos jurídicos relacionados a licitações e contratos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2.005.

Foram contemplados neste Relatório, 66 atos dos 69 relacionados pela Unidade às fls. 31 a 36, analisados em sua totalidade, os quais se acham descritos abaixo e, distribuídos numericamente conforme tabela a seguir:

ATOS	Nº ATOS relacionados (1)	Nº ATOS EXISTENTES	Nº ATOS ANALISADOS	%
Convites	38	39 (² e ³)	37
Concorrências	00	00
Pregão Presencial	00	00
Tomadas de Preços	9	10	10
Dispensas de Licitação	12	14	14
Inexegibilidades de Licitação	00	00
Contratos	41	40(²)	39
Termos Aditivos a Contratos	11	22	22
Autorizações de Uso	00	00
Termos de Cessão de Uso	00	00
Totais	111	125	122	98

Obs: (1) Atos relacionados às fls. 31 a 36, pela Secretaria Regional

(2) A CV-21/05 e o Contrato 24/05, celebrado com a Empresa Visão Opinião Ltda são objeto da RPA-05/04279890, pedente de decisão definitiva até a presente data, fls. 444.

(3) A CV-54/05 foi lançada em 2005 mas o julgamento, a homologação foi em 2006.

Os atos jurídicos analisados na presente auditoria são os abaixo relacionados:

	Ato	Data	Empresa	Objeto	Valor (R$)	fls.
1	CV- 01/05	10/01/05	Auto Posto kakareko I	combustíveis e lufrificantes para a Secretária		41
2	Co- 01/05	24/01/05	Auto Posto kakareko I	combustíveis e lufrificantes para a Secretária	32.750,00	47
3	1º TA Co-1/05	22/09/05	Auto Posto kakareko I	reajuste do valor		54
4	TP- 01/05	06/01/05	Const. Oliveira	construção da 3ª etapa da EEB Deonubem Baldissera		56
5	Co- 02/05	22/02/05	Const. Oliveira	construção da 3ª etapa da EEB Deonubem Baldissera	499.800,00	73
6	1º TA	20/07/05	Const. Oliveira	prazo + 120 dias		83
7	2º TA	14/12/05	Const. Oliveira	prazo + 120 dias		84
8	CV- 02/05	01/02/05	Maravilhas Park Hotel	alimentação para cursistas do Curso Gestão e Planejamento Descentralizado.	32.400,00	89
9	DL- 01/05	04/02/05	Dionísio Teatro	apresentações teatrais na capacitação	5.940,00	-
10	CV- 03/05	11/02/05	Instituto Sagrada Família	locação de Imóvel para atender o CEJA de Maravilha , 600 m² de área construída.		90
11	Co - 03/05	22/02/05	Instituto Sagrada Família	locação de Imóvel para atender o CEJA de Maravilha , 600 m² de área construída.	1.746,00 mensal	101
12	1º TA Co-3/05	29/04/05	Instituto Sagrada Família	para 750 m² de área construída.	26.190,00	103
13	CV- 04/05	25/02/05	Construtora Raupp Ltda	reforma de quadra de esportes da EEB José Marcolino Ecket de Pinhalzinho .		105
	Ato	Data	Empresa	Objeto	Valor (R$)	fls.
14	Co - 04/05	14/03/0 5	Construtora Raupp Ltda	reforma de quadra de esportes da EEB José Marcolino Ecket de Pinhalzinho .	29.950,00	107
15	CV- 05/05	28/02/05	SV. Equip e outros	materiais de processamento de dados	21.002,02	118
16	CV- 06/05	08/03/05	Iraci Bertollo & Filhos e outros	materiais esportivos para as UE	17.292,00	124
17	CV- 07/05	09/03/05	Piso Oeste Mat. de Const.	reforma de piso de duas salas de aula da EEB Vendelino Jungues de Pinhalzinho.		125
18	Co- 05/05	23/03/05	Piso Oeste Mat. de Const.	reforma de piso de duas salas de aula da EEB Vendelino Jungues de Pinhalzinho.	2.900,00	-
19	CV- 08/05	09/03/05	Trennepohl Comercio Ltda	materiais para manutenção de bens imóveis e equip. e utensílios hidráulicos e elétricos.	17.600,96	127
20	CV- 09/05	17/03/05	Couto & Couto e outro	gás de cozinha para as Unidades Escolares.	21.428,60	132
21	CV- 10/05	18/03/05	Couto & Couto e outros	materiais de limpeza e produção de higienização UE e outros	17.190,14	138
22	CV- 11/05	01/04/05	Abast.de Comb. Maratona	combustíveis e lubrificantes para o uso dos veículos da Gerência de Saúde da SDR/MH.		145
23	Co - 06/05	14/04/05	Abast.de Comb. Maratona	combustíveis e lubrificantes para o uso dos veículos da Gerência de Saúde da SDR/MH.	8.575,00	149
24	1º TA	22/09/05	Abast.de Comb. Maratona	reajuste do valor		-
25	2º TA	24/11	Abast.de Comb. Maratona	reajuste do valor		155
26	TP- 02/05	01/04/05	J.M. Gato Const. e Incorp.	demolição e reforma da EEB CGrande STP		157
27	Co - 09/05	10/05/05	J.M. Gato Const. e Incorp.	demolição, e reforma de 296,87 m² e ampliação de 37m² , hall de 28,45/4, e reforma no muro da EEB CGrande STP	208.448,94	-
28	TP- 03/05	06/04/05	E.M. Kozoroski G e outros	aquisição de equipamentos para atender as necessidades das UE		159
29	Co - 10/05	10/05/05	Zacchi	13 tv de 29 e 10 tv de 20	18.154,00	-
30	Co - 11/05	10/05/05	Antelita da Silva	Kit de som	2.190,00	-
31	Co - 12/05	10/05/05	Vimoveis	10 DVd, 07 lavadora, 1 antera, 5 refrigerador e 12 máquinas digitais	18.027,30	-
32	Co - 13/05	10/05/05	M. Kozoroski G	8 Ar, 10 aparelho de som, 20 video, 50 ventiladores	23.707,00	-
33	CV- 12/05	08/04/05	Sivano da Silva Ltda ME	alimentação para atletas do Campeonato de Futebol em Romelandia.		162
34	Co - 08/05	10/05/05	Sivano da Silva Ltda ME	alimentação para atletas do Campeonato de Futebol em Romelandia.	12.000,00	170
35	CV- 13/05	13/04/05	Artes Modas Ind.e Com	cortinas prontas para a EEB Rodrigues Alves de Saudades e EEB Dom HC de Modelo	8.316,00	173
36	DL- 02/05	14/04/05	Editora Globo S/A	assinaturas de revistas para as Unidades escolares , turma da Mônica e Galileu		-
37	Co- 07/05	18/04/05	SJM	assinaturas de revistas para as Unidades escolares , turma da Mônica e Galileu	5.023,20	-
38	CV- 14/05	19/04/05	San Willas Hotel Ltda	alimentação e hospedagem para 53 prof. para capacitação; Curso de Gestores EF	12.508,00	179
39	TP- 04/05	20/04/05	Macodesc	ampliação de 918,57m² da EEB H.H.Silva de Romelandia.		197
40	Co - 16/05	10/06/05	Macodesc	ampliação de 918,57m² da EEB H.H.Silva de Romelandia.	386.885,08	219
41	1º TA	25/11/05	Macodesc	prazo + 90 dias		229
42	DL- 03/05	10/05/05	Jeronio Bernardy ME	materiais/serviços p/bebedouros 2/EEB J. Marcolino Eckert, 1/EEB V. Jungues.	7.850,50	-
43	CV- 15/05	16/05/05	Ambrósio Batistela	alimentação p/professores em capacitações		230
			Maravilhas Park Hotel	alimentação p/professores em capacitações		230
44	Co - 14/05	03/06/05	Ambrósio Batistela ME	alimentação para professores que participarão em capacitações e eventos	19.000,00	-
	Ato	Data	Empresa	Objeto	Valor (R$)	fls.
45	Co - 15/05	03/06/05	Maravilhas Park H	alimentação para professores que participarão em capacitações e eventos	5.800,00	-
46	CV- 16/05	17/05/05	Editora Jornalística Novoeste Ltda	assinaturas semanais de jornal de circulação regional p/a UE		236
47	Co - 17/05	09/06/05	Editora Jornalística Novoeste Ltda	assinaturas semanais de jornal de circulação regional p/a UE	15.600,00	238
48	CV- 17/05	30/05/05	Planafer Móveis	materiais e serviços para construção de uma escada de ferro na EEB. João XXIII.		243
49	C0- 20/05	17/06/05	Planafer Móveis	materiais e serviços para construção de uma escada de ferro na EEB. João XXIII.	4.321,00	-
50	CV- 18/05	06/06/05	Lucia Helena Knak Ltda	alimentação para atletas que participarão de Jogos escolares de SC no 20 a 25/06	14.910,00	245
51	Co- 19/05	17/06/05	Lucia Helena Knak Ltda	alimentação para atletas que participarão de Jogos escolares de SC no 20 a 25/06	14.910,00	-
52	TP- 05/05	20/05/05	Marco Garcia O. S	ampliação da EEB Prof. Manuel F.T. Iraceminha 492, m²		247
53	Co - 18/05	14/06/05	Marco Garcia O. S	ampliação da EEB Prof. Manuel F.T. Iraceminha com 492, m²	177.899,98	-
54	TP- 06/05	20/06/05	Ax Comércio e representações Ltda	equipamentos multifuncionais impressora, scaner e copiadora para as UE		251
55	Co - 21/05	20/07/05	Ax Comércio e representações Ltda	equipamentos multifuncionais impressora, scaner e copiadora para as UE	55.470,00	-
56	DL- 04/05	20/06/05	Empreiteira de Mão de Obra Trennepohl	materiais e serviços p/ reconstruir o telhado e o forro da EEB C. Werlang de Saudades.	7.968,30	-
57	CV- 19/05	23/06/05	San Willas Hotel Ltda	alimentação e hospedagem p/ professores Curso de Aperfeiçoamento de 25 a 29/0705	16.500,00	253
58	TP- 07/05	29/06/05	Juliane Terezinha Tumeleiro e outros	materiais de expediente para as Unidades escolares, GEECT e SDR de Maravilha.		259
59	Co - 22/05	03/08/05	Juliane Terezinha Tumeleiro e outros	materiais de expediente para as Unidades escolares, GEECT e SDR de Maravilha.	52.120,87	-
60	Co - 23/05	03/08/05	Conte e Cia	materiais de expediente para as Unidades escolares, GEECT e SDR de Maravilha.	10.845,80	-
61	CV- 20/05	11/07/05	Marco Garcia Obras e Serviços Ltda	reforma de cozinha e pintura da EEB. Jorge Lacerda de Flor do Sertão-SC.		264
62	Co - 25/05	18/08/05	Marco Garcia Obras e Serviços Ltda	reforma de cozinha e pintura da EEB. Jorge Lacerda de Flor do Sertão-SC.	43.992,50	281
63	CV- 22/05	08/08/05	Bregomar Veículos Ltda	locação de veículo de representação	2.095,00	310
64	Co- 26/05	08/08/05	Bregomar Veículos Ltda	locação de veículo de representação	8.938,67	311
65	1º TA	19/12/05	Bregomar Veículos Ltda	prazo		315
66	CV- 23/05	09/08/05	Telecopy Equipamentos Ltda	peças e acessórios p/computadores, material de processamento as UE	6.152,30	318
67	CV- 24/05	12/08/05	Roclavatur Ltda	serviços de transporte coletivo (ônibus) para transportar alunos e professores		320
68	Co - 27/05	26/08/05	Roclavatur Ltda	serviços de transporte coletivo (ônibus) para transportar alunos e professores	9.325,00	-
69	CV- 25/05	15/08/05	IJG Super Mercado Ltda	alimentação p/ atletas e prof. nos Jogos Abertos de SC.	3.108,45	322
70	CV- 26/05	22/08/05	EB Instalações Elétricas Ltda	projeto elétrico na EEB José Marcolino Eckert de Pinhalzinho		324
71	Co - 29/05	06/09/05	EB Instalações Elétricas Ltda	projeto elétrico na EEB José Marcolino Eckert de Pinhalzinho	16.731,12	-
72	DL- 05/05	08/08/05	P.F: Priscila Genara Padilha e outros	projeto oficina Regional de teatro do Comitê temático da Cultura e Esporte	7.680,00	-
73	Co - 30/05	09/09/05	Priscila Genara Padilha	projeto oficina Regional de teatro do Comitê temático da Cultura e Esporte	1.920,00	-
74	Co - 31/05	09/09/05	Laédio J. Martins	projeto oficina Regional de teatro do Comitê temático da Cultura e Esporte	1.920,00	-
75	Co - 32/05	09/09/05	Giovana Spadini	projeto oficina Regional de teatro do Comitê temático da Cultura e Esporte	1.920,00	-
76	Co - 33/05	09/09/05	Raquel Guerra	projeto oficina Regional de teatro do Comitê temático da Cultura e Esporte	1.920,00	-
	Ato	Data	Empresa	Objeto	Valor (R$)	fls.
77	CV- 27/05	26/08/05	Vimóveis Com. e outro	mobiliário e equipamentos para atender as necessidades do NEP da SDR/MH	12.266,90	326
78	CV- 28/05	29/08/05	Potencia Som e Informática Ltda	equipamento Projetor de multimídia p/ as Unidades Escolares	4.899,00	329
79	CV- 29/05	30/08/05	Potencia Som e Informática Ltda	3 microcomputadores estação de trabalho Pentium 4-320 GHz	6.945,00	331
80	CV- 30/05	16/09/05	Polibrio e outros	materiais de limpeza e produção de higienização e gás de cozinha	13.653,65	-
81	TP- 08/05	23/09/05	Marco Garcia Obras e Serviços Ltda	ampliação na EEB Oscar Majollo de São Miguel da Boa Vista em 725,28 m²		336
82	Co - 35/05	08/11/05	Marco Garcia Obras e Serviços Ltda	ampliação na EEB Oscar Majollo de São Miguel da Boa Vista em 725,28 m²	289.994,42	356
83	CV- 39/05	26/09/05	Pratas Park Hotel Ltda	serviço de hotelaria e alimentação no período de 24 a 28 de outubro de 2005.	26.500,00	367
84	DL- 06/05	10/10/05	Pavisa Ltda	reconstrução do murro da EEB João XXIII de Maravilha		-
85	Co - 34/05	19/10/05	Pavisa Ltda	reconstrução do murro da EEB João XXIII de Maravilha	7.979,25	-
86	CV- 40/05	11/10/05	Gambatto Vehículos Ltda	aquisição de dois veículos automotores novos, zero Km, 2005		370
87	Co - 36/05	17/11/05	Gambatto Vehículos Ltda	aquisição de dois veículos automotores novos, zero Km, 2005	61.707,00	-
88	CV- 41/05	10/10/05	Telecópy Equipamentos Ltda	fornecimento de materiais de processamento de dados para as EU da GEECt/SDR-MH	4.370,00	374
89	CV- 42/05	17/10/05	Lucia Helena Knak ME	alimentação para Idosos, a ser realizado no dia 29/10/05.	6.860,00	376
90	DL- 07/05	19/10/05	Pavisa Ltda	materiais e serviços para reconstruir parte do murro da EEB João XXIII de Maravilha.	7.979,00	-
91	CV- 44/05	04/11/05	Brunatur Agência de Viagens Ltda	serviço de transporte coletivo (ônibus) para transportar alunos, professores		381
92	Co - 37/05	23/11/05	Brunatur Agência de Viagens Ltda	serviço de transporte coletivo (ônibus) para transportar alunos, professores	12.985,00	382
93	CV- 45/05	04/11/05	Vimóveis Comércio de Móveis Ltda	fornecimento de mobiliário e equipamentos para a Gerência de Saúde da SDR/MH	3.285,30	387
94	CV- 47/05	24/11/05	Met Modelo	material e serviços p/capatação de chuva na EEB J. M E de Pinhalzinho		388
95	Co - 40/05	12/12/05	Met Modelo	material e serviços p/capatação de chuva na EEB J. M E de Pinhalzinho	10.972,50	-
96	DL- 48/05	23/11/05	APK	sonorização e iluminação do FE da Canção		-
97	Co - 38/05	24/11/05	APK	sonorização e iluminação do FE da Canção, Maravilha no dia 25/11/05.	4.000,00	-
98	DL- 49/05	07/12/05	Macol Manfrin	materiais e serviços p/reforma emergencial na EEB Anita Garibaldi , Romelandia .	4.104,00	-
99	DL- 50/05	07/12/05	Pavisa	reforma de telhado na EEB Emília Boos Laus Schimidt de Saltinho.	7.208,00	-
100	DL- 51/05	07/12/05	Emp. de Mão de obra Trennepohl Ltda	materiasi e serviços p/construção/drenagem na EEB Sta Terezinha de Maravilha.	4.275,93	-
101	DL- 52/05	07/12/05	C.E.R.V. do Araçá	matérias e serviços p/reforma emergencial na EEF João Paul o Kremer de Saudades.	3.944,30	-
102	DL- 53/05	07/12/05	Marco G.Obras e Serviços	serviços de Engenharia para elaboração de projetos de construção.	7.700,00	-
103	TP- 55/05	19/12/05	E.M.G.Serviços Ltda ME	ampliação de 584,51 m² na EEF Juscelino K. de Oliveira	260.032,41	391
104	TP- 56/05	22/12/05	E.San Marino Proj. Execuções	ampliação de 508,57 m² na EEB Vendelino Jungues de Pinhalzinho	218.988,24	395
105	Co - 28/05	31/08/05	Almaq	locação de Mpaquina fotocopiadora - PP - 091/2004	3.900,00	398
106	DL- s/n		Amerios	locação de 3 salas 5 meses p/G.S		406
107	Co s/n	27/07/05	Amerios	locação de 3 salas 5 meses p/G.S	1.000,00	407
	Ato	Data	Empresa	Objeto	Valor (R$)	fls.
108	1º TA	19/12/05	Amerios	prazo		409
109	TA	03/01/05	EBCT	prazo		419
110	TA	22/12/05	EBCT	prazo		420
111	2º TA	25/10/05	CIASC	prazo		422
112	3º TA	25/10/05	CIASC	acresentar o objeto do Co s/n		423
113	4º TA	16/12/05	CIASC	prazo		425
114	Co-39/05	30/11/05	NEW WAVE	85 equipamentos de informática PP-163/05		-
115	1º TA	30/11/05	NEW WAVE	prazo para o Co 39/05		426
116	4º TA	01/08/05	Profiser	prazo p/ Co-04/05 / CC - 124/03		428
117	TA	28/02/05	Oliveira	prazo + 120 dias / Co-252/03 / TP- 02/03		430
118	TA	15/07/05	Oliveira	valor / Co-252/03 / TP- 02/2003	22.877,10	431
119	TA	07/01/05	Sigma	prazo + 60 dias / Co - 255/03 / TP- 03/03		433
120	TA	11/02/05	Sigma	prazo + 120 dias / Co-392/03 / TP-06/03		434
121	TA	02/06/05	Sigma	prazo + 60 dias / Co-392/03 / TP-06/03		-
122	TA	07/06/05	Sigma	alteração de valor / Co-392/03 / TP- 06/03	79.080,49	435

* Atos: CC = Concorrência,

TP = Tomada de Preços,

CV = Convite,

PP = Pregão,

DL = Dispensa de Licitação,

Co = Contrato,

TA = Termo Aditivo,

2 ANÁLISE

2.1 Dos registros dos atos licitatários

Para a realização da auditoria nessa Secretaria, foi solicitado antecipadamente a relação de todos os atos jurídicos elaborados no ano de 2005.

A Secretaria remeteu às fls. 31 a 36, totalizando 111 atos. Entretanto, conforme levantamento e os apresentados pela mesma Secretaria, para análise deste Tribunal, totalizaram 125 atos jurídicos, apresentando uma diferença de 14 atos da relação apresentada.

Outro fato a anotar, que houve elaboração de dispensa de licitação sem numeração, celebração de contratos sem número e de atos jurídicos com a mesma numeração, conforme às fls. 02 a 06, desse Relatório, demonstrando a falta de controle sobre os atos jurídicos, contrariando os artigos 38 e 60, da Lei n.º 8.666/93, que seguem:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - ...

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópias no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. (...)

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. (grifou-se).

Também dispôs os artigos 66, 66 e 68, da Res. TC-16/94:

Art. 66 - O processo de licitação será iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta do seu objeto, do recurso próprio para a despesa, reservado através de bloqueio orçamentário em dotação na qual será empenhada a despesa, e formalizado conforme a legislação vigente, destacando-se os elementos seguintes :

I -

Art. 67 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, as licitações ou justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo a citação de, pelo menos, a modalidade, o número com referência do ano, a data e o objeto pertinentes.

SEÇÃO V - CONTRATO

Art. 68 - O contrato deverá, entre outros requisitos, ser protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo no seu texto, quando for o caso, referência à licitação, dispensa ou inexigibilidade que originou o instrumento, observada a legislação vigente.

Art. 69 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, os contratos, contendo a citação de, pelo menos, o número com referência do ano, a data, o CPF ou CGC do contratado e o objeto pertinentes. (Grifou-se)

2.2 Da modalidade de licitação

No ano de 2005, a Secretaria lançou as seguintes licitações, inexigibilidade ou dispensa de licitação:

	modalidades	Quantidade	%	Valor (R$)	%
1	Convites	38	61	562.219,24	20
2	Concorrências	0	0
3	Pregão Presencial	0	0	0,00	0
4	Tomadas de Preços	10	16	2.211.718,24	77
5	Dispensas de Licitação	14	23	81.652,48	3
6	Inexigibilidades de Licitação	0
	Total	62	100	2.855.589,96	100

A regra geral para a Administração Pública é a realização da licitação, previsto no inciso XXI, do artigo 37, da CF/88. Segundo o artigo 3º, da Lei n.º 8666/93, a Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Assim, o Pregão foi instituido como modalidade de licitação pela Lei Federal n.º 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns, com objetivo da redução de preços. O Decreto Estadual nº 5.798/02, regulamentou o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi revogado pelo Decreto Estadual 105/03 e este foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 4.161, de 29/03/06.

Pelas informações prestadas na Relação da Unidade, às fls. 31 a 33, verificou-se que a Secretaria não utilizou o Pregão como da modalidade de licitação. Já o Convite, representou 61% e em valores monetários 21% e a Tomada de Preços, representou 16% e em valores monetários 76%.

Quanto ao efeito no preço dos bens licitados pela Unidade, verificou-se a redução de 10,27 (média) nos Convites e 7,95% nas Tomadas de Preços em comparação ao preço orçado pela Secretaria.

2.3 Dos orçamentos

Ato	N°	Ato	N°
Convite	01/05	Convite	16/05
TP	01/05	Convite	17/05
Convite	02/05	Convite	18/05
Convite	03/05	TP	06/05
Convite	05/05	TP	07/05
Convite	06/05	Convite	21/05
Convite	08/05	Convite	22/05
Convite	09/05	Convite	23/05
Convite	10/05	Convite	24/05
Convite	11/05	Convite	25/05
Convite	12/05	Convite	27/05
Convite	13/05	Convite	30/05
Convite	15/05	Convite	43/05

Nos Editais acima enumerados, ficou estabelecido como regra para os Critérios de julgamento e Adjudicação:

Exemplo: CV- 01/05

(...)

13 - Dos Critérios de julgamento e adjudicação

13.1- ...

13.5 Serão desclassificadas as empresas que apresentarem as Propostas de Preços em desacordo com os termos do presente Edital, bem como aquelas com valor excessivo ou com preços manifestamente inexeqüíveis.

Exemplo: CV- 03/05

(...)

9.4 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atenda às características contidas neste Edital.

9.5 - Serão desclassificadas as empresas que apresentarem as Propostas de Preços em descordo com os termos do presente Edital.

Exemplo: CV- 08/05

(...)

7.2.1...

a) ...

d) a oferta de preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamentamente inexeqüíveis, conforme o art. 44 da Lei nº 8.666/963.

O artigo 48, da Lei n.º 8.666/93, prescreveu:

Art. 48 - Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998) (grifou-se)

Na ausência de orçamentos, a Administração não tem parâmetros para verificar se o preço proposto está ou não acima do preço de mercado.

Portanto, nos atos jurídicos relacionados acima, não estavam presentes os orçamentos exigidos pela legislação, o que impossibilitou a verificação da compatibilidade dos preços ofertados com os orçados, se foram exeqüíveis ou não, conforme determina o disposto no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei n.º 8.666/93.

2.4 Do início do serviço

	Ato	objeto	Contrato	fls.
1	TP-01/05	construção	Co-02/05	56 a 72 73 a 82
2	CV-04/05	reforma	Co-04/05	105 e 106 107 a 116
3	CV-07/05	reforma	Co-05/05	125 e 126
4	TP-02/05	reforma	Co-09/05	157 e 158
5	TP-04/05	ampliação	Co-16/05	197 a 218 219 a 228
6	TP-05/05	ampliação	Co-18/05	247 a 250
7	CV-20/05	reforma	Co-25/05	264 a 280 281 a 290
8	TP-08/05	ampliação	Co-35/05	336 a 355 356 a 366
9	TP-55/05	ampliação		391 a 394
10	TP-56/05	ampliação		395 a 397

A Cláusula Quarta do Contrato 02/05 decorrente da TP-01/05, prescreveu:

Cláusula Oitava - Da Execução

I. O prazo para a execução dos serviços é o estabelecido na Cláusula Segunda deste Contato e o prazo para iniciar a execução da obra será ate o quinto dia, ambos a conta da data do recebimento da Ordem de Serviço.

A partir do recebimento da ordem de serviço serão definidos os períodos de execução de cada parcela, conforme cronograma físico - financeiro apresentado e aprovado pela CONTRATANTE.

O item 15.1, do Edital TP-01/05, prescreveu:

15.1 - O prazo para a execução dos serviços é o estabelecido no ITEM 1 - DO OBJETO desta licitação, e o prazo para iniciar a execução da obra será de (05) cinco dias corridos, ambos a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço, que ocorrerá na data da assinatura do contrato.

A partir do recebimento da Ordem de Serviço será definidos os períodos de execução de cada parcela, conforme cronograma físico - financeiro apresentado e aprovado por esta Secretaria. (grifou-se).

O inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.666/93, dispôs:

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

(...) grifou-se

O prazo para iniciar a execução da obra será de (05) cinco dias corridos, ambos a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço, que ocorrerá na data da assinatura do contrato. Entretanto, não há no edital quando o contrato será assinado. Cabe lembrar que a proposta tem validade de 60 dias a partir da entrega da mesma, conforme o parágrafo 3º, do artigo 64, da Lei 8.666/93:

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2º ...

§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (grifou-se)

2.5 Da garantia da obra

No item 7.1.6, dos editais acima relacionados prescreveram o seguinte regramento:

7.1.6 - Declaração do prazo de garantia de, no mínimo, 02 (dois) anos para os serviços contratados que deverá correr a partir da data do RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, pelo Setor de Engenheira desta Secretaria ou por órgão público estadual indicado para finalidade. (grifou-se)

O artigo 618, da Lei Federal nº 10.406/02 (Novo Código Civil) prescreveu o seguinte:

Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. (grifou-se)

Nos editais acima relacionados, o prazo fixado não está de acordo com o previsto no disposto no artigo 618, da Código Civil, que é de 5 (cinco) anos.

2.6 Do número de proposta para o Convite

Ato	nº de convidadas	nº de proposta	fls.
Convite n.º 02/05	3	1	89
Convite n.º 04/05	3	1	105/106
Convite n.º 08/05	3	2	135
Convite n.º 18/05	3	2	245/246
Convite n.º 19/05	4	2	256/257
Convite n.º 22/05	4	2	309/310
Convite n.º 24/05	3	2	321
Convite n.º 25/05	4	1	322/323
Convite n.º 26/05	3	1	324/325
Convite n.º 28/05	0	2	329/330

O parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n.º 8.666/93, prescreveu:

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1º (...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(...)

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de Três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no §3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Vejamos o comentário da Analista de Controle Interno do MPU - Ruth Mara da Silva Moura:

...ao convidar interessados em número maior que o mínimo estabelecido no § 3º anteriormente transcrito, não se pode entender que restou configurado o manifesto desinteresse dos convidados. Exemplo disso é que, mesmo que a praça esteja limitada a apenas três fornecedores ou às empresas convidadas, nada obsta que licitantes de outras praças sejam convidados.

8. Temos também a informar que a vasta jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União sobre a matéria, inclusive a Decisão TCU nº 274/1994-Plenário, colacionada pelo consulente, não se presta a sustentar o entendimento esposado na consulta, seja quanto ao número mínimo de convidados, seja quanto à configuração de situação excepcional que possa justificar a não repetição do convite.

9. Por conveniente, recomendamos a leitura das Decisões TCU nºs 193/1995-Primeira Câmara, 119/1998-Segunda Câmara, 268/1998-Plenário e, ainda, dos Acórdãos TCU-Plenário nºs 73/1998, 13/2001, 75/2001, além do recente Acórdão-Plenário nº 81/2001, com determinação a seguir transcrita, suficiente para clarificar as questões suscitadas:

"8.4.3. observe, com rigor, as disposições da Lei nº 8.666/93, notadamente quanto:

(...)

b) à obrigatoriedade do número mínimo de três propostas válidas para a homologação de licitações sob a modalidade Convite, ainda que para tanto seja necessária a sucessiva repetição do certame, salvo em caso de situações excepcionais expressamente justificadas (art. 22, § 7º);" Grifamos. (Parecer nº 1195/2001 - Audin 2001 - Brasília - DF, 23 de agosto de 2001

No procedimento do Convite 24/05, a Unidade homologou o licitante apesar de não ter conseguido três propostas válidas e nem realizou a devida justificativa em cumprimento ao disposto no §7º, artigo 22, da Lei n.º 8.666/93.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que:

3.1 Ante o exposto sugere-se que seja procedida AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar 202/00 do Sr. Celso Maldaner, CPF - 182.705.229-53, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste, no período de 31/03/03 a 30/03/2006, Travessa das Palmeiras, 225, Bairro Jardim, Maravilha/SC, referente aos atos praticados no período de janeiro a dezembro de 2005, constantes da tabela de fls. 31 e 36, para apresentação de justificativas, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas a aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue em síntese:

3.1.1 ausência de controle sobre os atos jurídicos, contrariando os disposto nos artigos 38 e 60, da Lei n.º 8.666/93 e o disposto nos artigos 66, 66 e 68, da Res. TC-16/94 (item 2.1, do Relatório, fls. 450 e 451);

3.1.2 ausência de procedimentos licitatório na modalidade de pregão contrariando o disposto no Decreto Estadual 105/2003 (item 2.2, do Relatório, fls. 452);

3.1.3 ausência dos orçamentos nos Convites 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15/2005 e TP-01/2005, contrariando o disposto no inciso II, do §2º, do art. 40, da Lei nº 8.666/93 (item 2.3, do Relatório, fls. 453 e 454);

3.1.4 ausência da data para início dos serviços nos Editais: TP-01, 02, 04, 05, 55 e 56/2005 e CV - 04, 07 e 20/2005, contrariando o disposto no inciso IV, art. 55, c/c §3º, do art. 64, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.4, do Relatório, fls. 454 e 455);

3.1.5 prazo fixado inferior ao prazo legal de garantia da obra nos Editais: TP-01, 02, 04, 05, 55 e 56/2005 e CV-04, 07, e 20/2005, contrariando o disposto no art. 618, da Lei n.º 10.406/02 (item 2.5, do Relatório, fls. 456); e

3.1.6 não realização de novo certame licitatório e ausência de justificativas para os objetos contratados através dos Convites n.º 02, 04, 08, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 28/2005 quando não atingiram três propostas válidas, contrariando o disposto no §7º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93 (item 2.6, do Relatório, fls. 457 e 458).

É o Relatório.

DCE, em 20 de dezembro de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi	Em: ____ / ____ / _____
Auditor Fiscal de Controle Externo	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2