TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PDI - 06/00429660
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal no exercício de 2004
ASSUNTO	Restrição constante do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2004, apartada em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência
RELATÓRIO N°	151/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.° TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2004 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 05/00788871), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito à restrição evidenciada no item II.B.19, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.046/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00788871, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 06/00429660.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Controle de Contas Municipais 1, entende que deva ser procedida audiência da Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal no exercício de 2004, para, no prazo estabelecido, apresentar justificativas por escrito sobre a restrição apontada, passível de cominação de multa(s), na forma do artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 31, III da Resolução n.º TC 06/2001 – Regimento Interno do Tribunal de Contas.

II - RESTRIÇÃO APARTADA

A determinação deste Tribunal de Contas para constituição dos autos apartados em causa, refere-se à seguinte restrição:

1 - OUTRAS RESTRIÇÕES

1.1 - Investimento no Banco Santos, no valor de R$ 18.611.519,44, representando 98,00% do total dos recursos da Previdência Municipal em 31/12/2004, contrariando as Resoluções CMN 2652/1999 e 3244/2004

Verificou-se, segundo Demonstrativo da Conta Bancos (fls. 641-642 dos Autos) os saldos das contas relativas ao Fundo de Previdência Municipal, que assim se compunham em 31/12/2004:

BANCO	Nº DA CONTA	VALOR
Caixa Econômica Federal	58-0	568,62
Banco do Brasil (Vinculada - R$ 216.720,38 e Aplicação - R$ 11.163,14)	5.075-x	227.883,52
Banco Besc	30.190-4	150.932,31
Banco Santos	12.515-2	18.611.519,44
TOTAL		18.990.903,89

A conta 12.515-2 do Banco Santos é relativa à aplicação em fundos de investimento deste Banco, mais precisamente no "Santos Credit Yield Fundo de Investimento Financeiro" cujo saldo constante do Balanço Municipal é de R$ 18.611.519,44, saldo este, datado de 29/10/2004, conforme extrato consolidado do Banco Santos.

Em novembro de 2004 o Banco Central decretou a intervenção do Banco Santos em razão do comprometimento da situação econômica e financeira e perda de liquidez do mesmo, portanto, colocando em risco o investimento realizado pela Prefeitura Municipal.

A Resolução CMN nº 2.652, de 23 de setembro de 1999 dispunha sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária, sendo esta revogada pela Resolução 3244, de 28 de outubro de 2004.

A aplicação em questão deu-se ainda com a vigência da Resolução nº 2652/1999, passando posteriormente a ter que se adequar à Resolução 3244/2004.

Então, primeiramente a Resolução nº 2.652/99 do Banco Central, em especial os arts. 1º a 4º, disciplinou as regras de aplicação de recursos previdenciários como pode-se ver a seguir:

"Art. 1º Estabelecer que os recursos dos fundos com finalidade previdenciária instituídos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 1998, devem ser aplicados conforme as diretrizes desta Resolução, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez.

Art. 2º Os recursos provenientes das alienações de patrimônio vinculado ao fundo com finalidade previdenciária na forma de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza devem ser aplicados da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento), no mínimo, isolada ou cumulativamente, em:

a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, inclusive créditos securitizados;

b) títulos de emissão do Banco Central do Brasil;

c) títulos ou valores mobiliários de emissão de instituições financeiras cujo capital social seja integralmente detido pela União;

d) títulos ou valores mobiliários de emissão de subsidiárias das instituições referidas na alínea c;

II - o restante, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Resolução.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser registrados separadamente na contabilidade do fundo com finalidade previdenciária.

§ 2º Os títulos referidos no inciso I devem ser inalienáveis e ter prazo mínimo de quinze anos, admitindo-se resgate à razão de 1/15 (um quinze avos) por ano.

§ 3º Na hipótese de alienação de ações vinculadas ao fundo com finalidade previdenciária que implique transferência do controle de empresa estatal, o montante dos recursos correspondentes ao excedente do controle poderá ser aplicado de acordo com o disposto no artigo 3º desta Resolução.

Art. 3º Os recursos em moeda corrente, assim compreendidas as contribuições dos patrocinadores, dos segurados civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas, os resgates das aplicações financeiras, os aportes de qualquer natureza em espécie e a parcela da alienação de patrimônio referida no artigo 2º, § 3º, devem ser aplicados da seguinte forma:

I - até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou títulos de emissão do Banco Central do Brasil;

II - até 80% (oitenta por cento), isolada ou cumulativamente, nos seguintes investimentos de renda fixa:

a) depósitos em contas de poupança, observado o máximo de 5% (cinco por cento) dos recursos de que se trata, em depósitos da espécie em uma mesma instituição financeira;

b) quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro;

III - até 30% (trinta por cento) em quotas de fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 4º As aplicações de recursos previstas no artigo 3º, incisos II, alínea b, e III, devem ser efetuadas com observância das seguintes condições:

I - é necessária a seleção de instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela aplicação dos recursos - instituição(ões) administradora(s) - obedecida a legislação pertinente, devendo ser considerados como critérios mínimos de escolha a solidez patrimonial, o volume de recursos administrados e a experiência no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;

II - o valor das quotas de um mesmo fundo de investimento detidas por um mesmo fundo com finalidade previdenciária não pode representar mais que vinte por cento do patrimônio líquido do fundo de investimento;

III - o valor das quotas de um mesmo fundo de investimento detidas por um conjunto de fundos com finalidade previdenciária não pode representar mais que cinqüenta por cento do patrimônio líquido do fundo de investimento.

§ 1º Para fins da verificação da observância do disposto no inciso II, consideram-se como pertencentes a um mesmo fundo com finalidade previdenciária as quotas detidas por fundos da espécie instituídos por municípios de um mesmo estado e por esse último.

§ 2º A instituição administradora deverá apresentar ao ente patrocinador, no mínimo mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e risco das aplicações.

§ 3º Os responsáveis pela gestão dos fundos com finalidade previdenciária devem realizar, no mínimo semestralmente, avaliação do desempenho das aplicações a cargo da(s) instituição(ões) administradora(s), rescindindo o contrato quando se verificar performance insatisfatória por dois períodos consecutivos, conforme critérios estabelecidos no contrato.

Percebe-se que o montante, relativo à Previdência Própria dos Servidores, em 31/12/2004, era da ordem de R$ 18.990.903,89 e que o valor em investimento no Banco Santos de R$ 18.611,519,44, representando este, portanto, 98,00% do total de recursos do Regime Próprio de Previdência.

Este fato está em desacordo aos ditames das Resoluções 2652/1999 e 3244/2004.

(Relatório n.º 5.046/2005, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2004, item B.14)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito à restrição evidenciada no item II.B.19, da parte conclusiva do Relatório n.º 5.046/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00788871, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à audiência, nos termos do disposto no artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 31, III da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, do responsável, Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal no exercício de 2004, CPF 293.167.159-20, residente à Rua Antenor Moraes, 412, Bom Abrigo, Florianópolis/SC, CEP 88.085-340, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente à restrição abaixo especificada, passível de cominação de multa(s) capitulada(s) no art. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Investimento no Banco Santos, no valor de R$ 18.611.519,44, representando 98,00% do total dos recursos da Previdência Municipal em 31/12/2004, contrariando as Resoluções CMN 2652/1999 e 3244/2004 (Item B.14, deste Relatório).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 151/2007 ao responsável Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal no exercício de 2004 e ao interessado Sr. Dário Elias Berger, atual Prefeito Municipal de Florianópolis.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 16/02/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 16/02/2007.

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

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PROCESSO	PDI - 06/00429660
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
ASSUNTO	Restrição constante do Relatório de Contas Anuais apartada em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em 16/02/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios