TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/01000259
UNIDADE	Câmara Municipal de Nova Trento
INTERESSADO	Sr. Leonir José Maestre - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Gilmar Domingos Vargas - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	169/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/01000259), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Gilmar Domingos Vargas, pelo Ofício n.º 17.603/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Gilmar Domingos Vargas, através do Ofício s/n, datado de 14/12/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 19690, em 20/12/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 – EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

1.1 - Realização de despesa sem caráter público, no montante de R$ 324,70, com custeio indevido à conta do Orçamento Público, em afronta ao disposto no art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64

Em análise dos empenhos enviados através do Sistema ACP, constatou-se a realização de despesa com alimentação e refrigerantes para confraternização dos servidores e vereadores da Câmara, no montante de R$ 324,70, conforme especificado abaixo:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

000229 CHURRASCARIA GRELHA E BRASA 14/12/2004 324,70

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE DESPESA COM JANTAR E

REFRIGERANTES PARA A CONFRATERNIZACAO DOS SERVIDORES E

VEREADORES DA CAMARA PARAO ENCERRAMENTO DO ANO.

Ressalta-se que tal despesa é reincidente, e que tal prática é ausente de caráter público, em afronta ao disposto no art. 4º c/c art. 12, § 1º da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n.º 1.897/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item 1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Referente a este tópico, sempre foi praxe no município de Nova Trento, a confraternização entre os funcionários públicos municipais.

Assim, ousamos discordar que a confraternização de final de ano com os funcionários do legislativo, não possua caráter público, pois, tais, congraçamentos trazem uma maior união entre os servidores, o que refletirá na prestação de serviços, bem como no atendimento ao público.

Mas, como Vs. Exas. podem perceber, nenhum intuito houve de fraudar os cofres públicos, tampouco foi utilizados de artifícios ou má-fé, pois, só a título de justificação, há época, se poderia fraudar qualquer outra comprovação de despesas, no que, talvez, não seria questionado por este órgão. Enfatiza-se, diz-se isso, tão somente para fins de argumentação.

Assim, por não ter-me utilizado de artifícios ou má-fé, deve referida restrição ser considerada como de insignificante valor, isto em vista de todas as despesas efetuadas pelo Legislativo Neotrentino.

Pelo exposto, requer seja revista a restrição apontada, sem que haja qualquer penalização administrativa."

Considerações da Instrução:

A Câmara Municipal tem como finalidade a atividade legislativa, voltada ao interesse público, sendo a prestação de serviços e o atendimento ao público dever dos servidores. Assim despesas com confraternização afrontam ao princípio da moralidade administrativa.

Não obstante, o Parecer COG 549/03, ilustra com a Lei Estadual nº 6.677/85, a proibição de despesas com homenagens e festividades nos órgãos públicos, vejamos seus termos:

A título de ilustração, o Estado de Santa Catarina ainda no ano de 1985 editou a Lei nº 6.677/85, disciplinando as despesas com homenagens e festividades nos órgãos públicos, senão vejamos seus termos:

Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos da Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, nas Controladas e Subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado.

§ 1º - Compreendem-se na proibição referida neste artigo os gastos com festas e fim de ano, aniversários de autoridades, comemorações de qualquer data ou evento, realizadas nas próprias repartições ou fora delas, desde que custeadas, no todo ou em parte, com recursos públicos.

§ 2º - Compreendem-se ainda, na mesma proibição as despesas com a aquisição e distribuição de brindes de qualquer espécie e outros objetos destinados a finalidades assemelhadas.

Art. 2º - Ficam proibidas as promoções de homenagens a autoridades, inclusive mediante o sistema de listas de adesão, sempre que, por qualquer modo, sejam envolvidos recursos públicos.

Art. 3º - Não se incluem nas proibições da presente Lei as despesas com promoção das Comemorações Públicas de caráter cívico, religioso e popular da tradição catarinense e com autoridades e seus familiares quando em visita oficial e convidados especiais dos Três Poderes do Estado de Santa Catarina. (Grifou-se)

Veja-se que o Estado de Santa Catarina tratou a proibição de despesas com homenagens e festividades como regra geral, excetuando apenas as comemorações de caráter público, cívico e popular, com autoridades em visita oficial e convidados especiais. Assim, pela referida lei tentou-se brecar despesas que não possuíam cunho de interesse público, social ou cultural.

Diante do exposto, não resta outra, senão manter a restrição ora apontada.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Nova Trento, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/01000259, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Gilmar Domingos Vargas - Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Trento no exercício de 2004, CPF 576.337.629-34, residente à Estrada Geral do Claraiba, nº 130, CEP 88270-000, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Realização de despesa com confraternização de servidores sem caráter público, no montante de R$ 324,70, com custeio indevido à conta do Orçamento Público, em afronta ao disposto no art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64 (item 1, deste Relatório).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 169/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Gilmar Domingos Vargas e ao interessado Sr. Leonir José Maestre, atual Presidente da Câmara Municipal de Nova Trento.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 16/02/2007

Vanessa dos Santos

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em / 02 / 07

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM / 02 / 07

Nilsom Zanatto

Coordenador de Controle

Inspetoria 2 (em exercício)

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UNIDADE	Câmara Municipal de Nova Trento
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios