TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (48) 3221 - 3764 Fax: (48) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 03/00436548
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
INTERESSADO	Sr. Jairo Casara - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal (Gestão 2001-2004)
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	130/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2001 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 02/00531263), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 30/10/2002, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.1, A.2, A.3, A.4, B.4, B.5, B.7 e B.8, da parte conclusiva do Relatório n. 4802/2002, que integra o Processo n.° PCP 02/00531263, foi procedida a autuação em separado, sob o n. PDI 03/00436548

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datada de 30/07/2003, convertendo o processo PDI 03/00436548 em Tomada de Contas Especial (TCE 03/00436548) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 25/08/2003, ao Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal em 2001, o Ofício n.º 11.262/03, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 388/2003.

O Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal em 2001, através do expediente datado em 23/09/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 17005, em 01/10/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Ausência de registro, nos termos do artigo 22 da Resolução n. TC 16/94, que comprove a existência de processos licitatórios referente as despesas relacionadas abaixo

No exame das informações enviadas por meio magnético, constatou-se que as despesas relacionadas abaixo, exigiam a realização de processo licitatório, em virtude do seu objeto e por excederem o valor mínimo estabelecido no art. 23 da Lei Federal n. 8.666/93.

Para tanto, solicitou-se a comprovação através da remessa da documentação referente a realização dos respectivos processos licitatórios.

Ressaltou-se, caso fosse evidenciado a ausência de licitação, que a Unidade teria incorrido no descumprimento do art. 2º da legislação precitada e Art. 37, XXI da Constituição Federal.

1.1 - Despesas com aquisição de equipamento de informática

N.E. Credor / Especificação Data Valor (R$)

1420 INGRAM MICRO BRASIL LTDA 08/05/2001 5.612,00

VALOR REF. AQUISICAO DE 01 IMPRESSORA LASER OPTRA T 614NL 25PPM 1200DPI P/

UTILIZACAO NA SEC. DE ADMINIST. E FINANCAS, CFE. NF. No 266489.

310 HVA INFORMATICA LTDA 13/02/2001 1.820,05

PELA AQUISICAO DE 01 MICROCOMPUTADOR PENTIUM III 933 MHZ COMPLETO PARA

UTILIZACAO NA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, CFE. NF. No

010570.

58 PROSERVIN PROGR. E SERV. DE INFOR. LTDA 11/01/2001 376,50

PELA AQUISICAO DE 01 IMPRESSORA HP 610 PARA UTILIZACAO NA SEC. MUNIC. DE

ADMINISTRACAO E FINANCAS, CONFORME A NOTA FISCAL No 007090.

2644 COMPUTER DIRECT COMERCIAL E SERVICOS LTDA 08/08/2001 2.474,96

PELA AQUISICAO DE 01 MICRO COMPUTADOR COMPLETO PARA UTILIZACAO NA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME A NOTA FISCAL No 008137.

3632 COMPUTER DIRECT COMERCIAL E SERVICOS LTDA 25/10/2001 1.777,23

PAGTO DE 01 MICROCOMPUTADOR COMPLETO PENTIUM III 1.0 GH P/ UTILIZACAO NA

ESCOLA MUNICIPAL ANGELO ANZOLIN, CONFORME AS NOTAS FISCAIS No 008972 E

008973.

3696 PROSERVIN PROGR. E SERV. DE INFOR. LTDA 29/10/2001 346,00

PAGTO DE 01 MONITOR 15" SYNMASTER P/ UTILIZACAO NO MICROCOMPUTADOR

ADQUIRIDO PARA A ESCOLA MUNICIPAL ANGELO ANZOLIN, CONFORME A NOTA FISCAL

Quantidade total de empenhos: 6 Valor total dos empenhos: 12.406,74

(Relatório n. 4096/2002, de diligência das contas de 2.001, item B.1.3.3 )

A Unidade remeteu o seguinte:

"Da mesma forma da descrição que fizemos acerca do item anterior, os equipamentos de informática que foram adquiridos no exercício de 2001, atenderam as demandas específicas de acordo com o momento e a necessidade do serviço público.

Registre-se, por oportuno, que o somatório de R$ 12.406,74, refere-se a seis aquisições feitas em momentos diferentes, para atender áreas diversas da administração municipal, tais como: Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Ângelo Anzolin e outros, em valores que individualmente sempre foram muito abaixo do limite exigido para o processo licitatório.

Diante do exposto, roga-se a fineza de desconsiderar a restrição apontada, posto que, pelo tempo e peculiaridades que motivaram a compra de cada equipamento, não seria lógico ter licitado e adquirido tudo na mesma data, até porque tais aquisições dependem da existência de recursos disponíveis para tal."

A argumentação da Unidade, de que as despesas realizadas "atenderam as demandas específicas de acordo com o momento e a necessidade do serviço público" são insuficientes para sanear a restrição, vindo apenas demonstrar ausência de um planejamento sobre as necessidades do exercício.

Assim, tendo em vista que o valor dispendido no exercício para aquisição dos referidos objetos, bem como, observando que as argumentações apresentadas pela Unidade não se enquadram nas hipóteses previstas para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dispostos nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, e ainda, ora verificado a ausência de comprovação da realização de processo licitatório, evidencia-se o descumprimento, hipótese já ressaltada em diligência, do art. 2º da legislação precitada e art. 37, XXI da Constituição Federal.

Deste modo, desconsiderada a restrição quanto a ausência das informações magnéticas, entretanto, tem-se a seguinte restrição:

1.1.1 - Despesas realizadas na aquisição de "Equipamentos de Informática", no montante de R$ 12.406,74, sem o devido processo licitatório, em desacordo com o previsto na Constituição Federal/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/93, art. 2º

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item B.1.3.2.1 )

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 1.1.1)

Argumentos apresentados:

"A terceira restrição refere-se "aquisição de Equipamentos de Informática", no montante de R$ 12.406,74 sem o devido processo licitatório, em desacordo com o previsto na Constituição Federal/88, art. 37, XXI (item 1.1.1 do Relatório DMU) e, sobre a mesma, ademais de reiterarmos todos os argumentos expendidos anteriormente, acrescentamos:

Há aproximadamente uma década o valor dos limites estabelecidos no artigo 23 da lei das licitações — Lei 8.666/93 -, não é atualizada, fazendo com que as mesmas compras que podiam ser feitas sem licitação no início da vigência da lei, hoje não podem mais ser realizadas.

Neste sentido, aquilo que era legal e permitido, passou a ser proibido sem que editasse nenhuma outra lei para tal e, para piorar a coisa, a partir dessa falta de atualização de valores — que, diga-se de passagem, não é da responsabilidade dos executivos, encontra-se respaldo para penalizar, agredindo princípio elementar de nosso direito positivo.

Isso posto e, considerando o que já foi colocado anteriormente, isto é, que as compras atenderam diversos setores da administração e em momentos diferentes, sobrelevando destacar que ocorreram no primeiro ano de administração.

Por outro lado, é necessário que se registre que os equipamentos de informática, de uma hora para outra, podem sofrer problemas, ficar desatualizados e inoperantes, não satisfazendo mais as necessidades do serviço público, razão pela qual, muitas vezes tem que ser substituídos imediatamente, não tendo tempo para aguardar o processo licitatório sob pena de acarretar prejuízos maiores.

Por tudo isso e por não se tratar de um valor tão expressivo, roga-se pela desconsideração da irregularidade apontada e, por conseqüência, pela não aplicação da multa prevista. "

Da reinstrução:

Os argumentos aqui expostos não podem ser considerados no sentido de desobrigar o cumprimento da lei, ainda que, conforme alegado, os valores mínimos não tenham sido atualizados.

A necessidade de se adquirir computadores por parte da Unidade fiscalizada no exercício em exame era perfeitamente previsível, bastava a mesma realizar um levantamento, através do seu sistema de controle interno, identificando a carência destes equipamentos em cada setor, para posteriormente proceder à formalização do certame licitatório. Desta forma, mediante um planejamento adequado e eficaz, a Unidade deveria ter realizado o referido levantamento, considerando, ainda, o montante gasto em exercícios anteriores com a aquisição dos equipamentos.

Pelo exposto, resta mantida a restrição quanto ao presente item, face a ausência de licitação para a aquisição das despesas relacionadas, cujo montante atingiu R$ 12.406,74, em desobediência ao previsto no artigo 37, XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei n. 8.666/93.

2 - DESPESA

2.1 - Realização de despesas com consultoria jurídica no valor de R$ 30.000,00 quando existe no quadro da Prefeitura cargo específico para esta função, em lesão ao princípio da economicidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal

A Prefeitura de Vargem Bonita realizou licitação, Convite 01/2001, para contratação de serviços de consultoria jurídica, sendo que para esta função já existe cargo específico preenchido pelo Sr. Ivan Roberto Galvan, ou seja, cargo comissionado de Assessor Jurídico, nível CC-5, com 1 vaga, preenchida, conforme Anexo 1 da Lei 001/93, transformada em Lei Complementar n. 004/93, de 08 de janeiro de 1993.

A contratação com a então empresa vencedora do certame, Escritório Cosmos Ltda., implicou em despesas no valor de R$ 30.000,00 a título de consultorias, conforme os empenhos infra listados:

Observa-se que o Contrato, registrado sob o n. 01/2001, não trata de serviço em área de consultoria específica, tendo portanto um caráter de consultoria jurídica geral, como esclarece a cláusula terceira, do Regime de Execução do serviço:

"Os serviços serão prestados diretamente na Prefeitura Municipal ou na sede da Empresa, de acordo com a demanda e ao que mais convier ao serviço público, por profissional da empresa, inclusive, nos casos mais urgentes, pelos meios que melhor atenderem as necessidades, via telefônica, fax, EMAIL, correspondências e visitas. As solicitações de serviços dentro do objeto contratado, serão feitas diretamente pelo Prefeito Municipal."

Ressaltou-se que a indigitada contratação não se tratava de caso contemplado pela Lei Complementar n. 025/99, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe da contratação de pessoal em caráter temporário. Referida descrição, na cláusula terceira, reafirma a função jurídica de advogado que preenche o quadro municipal, ou seja, não ficou comprovada a existência de um caso especial que fugisse a competência ou a demanda de serviços jurídicos, sendo que a despesa de R$ 30.000,00 fere o princípio constitucional da economicidade exigido no setor público, artigo 37, caput, CF/88.

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 2.1)

A Origem apresentou a seguinte justificativa:

"Inicialmente, ressalta-se que a despesa em questão não se refere somente a consultoria jurídica, já que o objeto do edital da licitação e do contrato n. 003/2002 (cópias inclusas), inclui também serviços de assessoria administrativa.

Em segundo lugar, é necessário esclarecer que os serviços prestados pela Consultoria Jurídica e Assessoria Administrativa não são os serviços habituais afetos ao assessor jurídico do quadro de servidores, e não se confundem com eles, senão vejamos:

a) o assessor jurídico do quadro, cuida das questões internas do dia a dia da Prefeitura Municipal, redigindo petições, ajuizando execuções fiscais, produzindo as peças processuais necessárias em todos os feitos, bem assim, os serviços externos de acompanhamento dos processos judiciais em que o município é parte, tanto na condição de autor, como naqueles em que o município é réu, litisconsorte etc., para tal, desloca-se com freqüência nas diversas comarcas afim de comparecer às audiências, e ainda, participa junto com o Prefeito Municipal em reuniões e audiências com autoridades na capital do estado, enfim, exerce a representação jurídica município.

A empresa de consultoria jurídica e assessoria administrativa, cuida: primeiro; da emissão de pareceres acerca das questões institucionais da administração, em especial, no cumprimento de suas obrigações legais e constitucionais, com ênfase às contas de governo; segundo, cuida dos estudos voltados às tomadas de decisões por parte do chefe do poder executivo, quer no pertinente à legalidade, quer, no que diz respeito à conveniência e oportunidade, repercussão futura, eficácia, resultados e conseqüências decorrentes de cada ação; terceiro, na orientação e/ou produção direta na elaboração dos atos oficiais, tais como: projetos de lei, decretos de regulamentação de leis, processos administrativos, desapropriação, reforma da legislação municipal, orientações ao departamento de pessoal e ao setor tributário, orientação na elaboração de editais de licitação, contratos e demais atos circunscritos às contas de gestão.

Ademais disso, há que se ressaltar que a contratação desse tipo de serviço, tem suporte legal no artigo 13, incisos I, II, III, V e VI, da Lei Federal n. 8.666/93, razão pela qual não pode, em hipótese alguma, ser considerado inconstitucional.

Impende ressaltar, que se não fosse esse o entendimento dominante, não teríamos, ao longo do tempo, consultorias atuando na grande maioria dos municípios catarinenses e brasileiros, e não existiriam as centenas, talvez milhares de empresas do gênero que prestam serviços aos entes públicos das diversas esferas de governo em nosso país.

Por outro norte, é necessário esclarecer que, ademais de se tratar de objetos distintos, cabe somente ao chefe do Poder Executivo aferir e estabelecer o juízo de valores acerca da conveniência e oportunidade de contratar, razão pela qual, identificada a necessidade pública de tais serviços e tomada a decisão por quem tinha a prerrogativa constitucional de fazê-lo, não se pode cogitar de lesão ao princípio da economicidade.

Diante do exposto, roga-se a Vossas Excelências, pela exclusão da referida restrição, em especial, pelo fato de que os serviços que são efetivamente prestados pela empresa de consultoria jurídica e assessoria jurídica, são absolutamente necessários, atendem a necessidades do serviço público e são distintos daqueles que integram o conjunto de atribuições do assessor jurídico do quadro de servidores."

A princípio, cabe destacar que a contratação apontada in loco foi a do instrumento de contrato n° 001/2001, referente ao período de 2001, cujo credor é o Escritório Cosmos Ltda., diferente do contrato referido e remetido nesta oportunidade pela Prefeitura, de n° 003/2002, cujo credor é Listoni & Biasus Advogados Associados S/C, para o exercício de 2002.

Num segundo momento, atenta-se para a forma que a Prefeitura de Vargem Bonita utiliza para preenchimento da vaga de assessoria jurídica, conforme seu plano de carreira. O entendimento deste Tribunal é de que a contratação de consultoria jurídica, inclusive por meio de licitação, deve se feita pela Unidade quando não estiver previsto a vaga no plano de carreira do município, tal como se pode verificar no Parecer COG n° 655/2001, para a Câmara Municipal de Frei Rogério, Processo CON-01/01917716 deste Tribunal:

"Ementa: Consulta. Inexistência quadro de servidores. Possibilidade contratação Assessor Jurídico. 1. Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratação temporária de Assessor Jurídico, até organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 24, da Lei n° 8.666/93."

Como a Prefeitura de Vargem Bonita possui o cargo de assessoria jurídica previsto em plano de carreira na Lei Complementar 004/93, e as atividades contratadas são as inerentes à função do cargo de assessor jurídico, é descabida a contratação, inclusive porque não há excepcionalidade temporária do serviço. A Prefeitura informa ainda da existência de contratação em 2002. Portanto, as despesas provenientes do Contrato n. 001/2001 implicam em custo desnecessário ao erário no valor de R$ 30.000,00, em desacordo ao princípio da economicidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Somente em casos excepcionais de interesse público, tal como a substituição de servidor, poderia a Prefeitura realizar contratação de serviços jurídicos. Não sendo o caso, incorre em desobediência à Lei Complementar Municipal n. 004/94 quanto à contratação indevida e em lesão ao erário.

Ainda no Parecer COG n° 582/2000, para a Prefeitura de São Lourenço d'Oeste, Processo CON-00/00493368, deste Tribunal de Contas, toma-se algumas elucidações ao caso em concreto, extraídas do corpo do parecer:

"2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria. 2.4. Em caso excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações...

(...)

Em se tratando de serviços de consultoria jurídica, esta Corte tem manifestado entendimento pela admissibilidade da contratação de advogado fora dos quadros da Prefeitura ou Câmara somente quando imprescindíveis os serviços de natureza jurídica e não houver outro advogado nos quadros da municipalidade. Seria o caso de vacância do cargo de advogado. Ou seja, uma contratação temporária.

Os serviços regulares de assessoria jurídica, tais como análise de normas legais, de documentos, de processos administrativos (pessoal, licitação etc.), de projetos de lei, defesa administrativa do Município ou em ações judiciais, assessoria a Comissões, dentre outras atividades, competem o acupante de cargo efetivo de advogado. (Grifo deles).

Pelo exposto, mantém-se a restrição da seguinte forma:

2.1.1 - Contratação de serviço de consultoria jurídica no valor de R$ 30.000,00 quando existe no quadro da Prefeitura cargo específico para esta função, em descumprimento à Lei Complementar Municipal n.° 004/93 de 08/01/93, Anexo I, com lesão ao erário público pelo montante despendido.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.2.1.1 )

Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 2.1.1)

Argumentos apresentados:

"A quarta irregularidade apontada, diz respeito à "contratação de serviço de assessoria jurídica no valor de R$ 30.000,00 quando existe no Quadro da Prefeitura cargo específico para esta função, em descumprimento à Lei Complementar n. 004/1993, Anexo 1 (item 2.1.1 do Relatório DMU)", e, sobre essa questão, primeiro, reiteramos os argumentos expendidos anteriormente e, segundo, acrescentamos o seguinte:

O relatório dos analistas, ademais de afirmar que a contratação é descabida e gerar custo desnecessário ao erário, afronta a Lei Complementar Municipal n. 004/93, de 08/01/93.

Em que pese à opinião dos respeitáveis analistas, a conclusão está equivocada, senão vejamos:

a) O chefe do poder executivo municipal, foi autorizado através da Lei Orçamentária Anual n. 393/2000, de 28/11/2000, para o exercício de 2001, Orgão: 04 - Secretaria de Administração e Finanças, Unidade: 04.01 - Divisão de Administração, Funcional: 03.07.021 - Administração Geral, Projeto/Atividade: 2.005 - Manutenção das Atividades da Divisão de Administração, Elemento: 3.1.3.2.00.00.00.0080 - Outros Serviços e Encargos, a realizar despesas no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

b) Em sendo as despesas autorizada pela lei orçamentária, a forma de contratação é a prescrita na Lei Federal 8.666/93, a qual foi cumprida integralmente, visto que a despesa em questão foi precedida de processo licitatório, cujas cópias já foram analisadas pelo TCE;

c) Não se pode olvidar que cabe ao chefe do poder executivo decidir sobre a conveniência e a oportunidade de realizar as despesas que foram autorizadas pelo legislativo sob a rubrica "Outros Serviços e Encargos", ainda mais porque é ele, que pode aferir se necessita, por exemplo, de assessoria administrativa que não possui em seu quadro de pessoal, razão pela qual não feriu o princípio da economicidade, visto que, em detendo o múnus público de governar, pode se amparar de assessoria que lhe assegura confiança e eficiência, desde que autorizada pelo legislativo municipal, tal qual ocorreu;

d) A Lei Complementar n. 004/93, de 08 de janeiro de 1993, em seu anexo 1, ao contrário do entendimento dos senhores analistas, apenas cria o quadro de cargos comissionados e nada proíbe. Isto é, não estabelece nenhuma vedação a que o Prefeito Municipal possa contratar outros serviços;

Em conclusão, os serviços foram contratados dentro da lei e não podem ser objeto de aplicação de multa, rogando-se pela desconsideração da irregularidade apontada."

Da reinstrução:

Frisa-se primeiramente, que os créditos autorizados no orçamento, por si só, não são suficiente o bastante para sustentar a realização da despesa pública, a decisão do gestor público em "decidir sobre a conveniência e a oportunidade de realizar as despesas", deve também, atentar a todas e quaisquer exigências legais, bem como os princípios que regem e norteiam a administração pública.

No caso em tela, o Chefe do Poder Executivo ignorou a Lei Complementar n. 004/93, de 08 de janeiro de 1993, ao contratar a Empresa Escritório Cosmos Ltda, para exercer as funções que a referida Lei conferia ao Cargo ocupado de Assessor Jurídico, com o agravante de que tais serviços, dada as suas características, deveriam ser realizados apenas por ocupantes do quadro de pessoal.

Em diversas decisões deste Tribunal, não tem sido outra a orientação contidas nos pareceres no sentido de que os serviços na área de assessoria ou consultoria jurídica para atender situações habituais, devam ser realizadas por servidores do quadro efetivo, sendo este o posicionamento seguido por esta Diretoria Técnica.

A restrição permanece.

2.2 - Despesas no valor de R$ 9.091,00 com publicidade que se caracterizam em promoção pessoal, em descumprimento ao estabelecido na Constituição Federal, artigo 37, parágrafo primeiro, além de sobrepor o interesse particular ao interesse público

Apuraram-se despesas em favor da empresa Vale Visare Edit. Gráfica e Propaganda com a contratação de serviços de impressão gráfica da logomarca da administração no material a seguir especificado, além de serviço de criação e finalização de logomarca:

1. Cartão de visita 5x9 papel couche ------------ 500 unidades

2. Papel ofício 75g ------------------------------------ 3.000 unidades

3. Envelopes ofício ------------------------------------ 2.000 unidades

4. Envelopes médio 20,0x28,0 --------------------- 1.000 unidades

5. Envelope grande ------------------------------------ 1.000 unidades

6. Pastas documento 32x46 ------------------------- 1.000 unidades

7. Etiquetas adesivas para pastas ----------------- 1.000 unidades

8. Pastas formato 33x55 ------------------------------ 1.000 unidades

9. Adesivos formato 30x30 ---------------------------- 50 unidades

10. Adesivos formato 40x40 ---------------------------- 50 unidades

11. Adesivos para utilização em veículos ------------ 60 unidades

12. Serviço de criação e finalização da logomarca, layout

Tais despesas, no valor total de R$ 9.091,00, foram realizadas com evidência de promoção pessoal da administração Gestão 2001-2004 e a intenção de promover o Administrador Público Municipal, uma vez que a empresa criou a logomarca incluindo o slogan "Por um município melhor - Administração 2001/2004", vinculando-o com a atual legislatura, a qual está presente em todo o material impresso, e criado pela mesma empresa, conforme apurado.

Desta forma, está caracterizada promoção pessoal, custeada com recursos públicos, em descumprimento a Constituição Federal, artigo 37, § 1º.

"Art. 37 - (...)

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público."

Seguem as despesas discriminadas:

Além destas despesas, há o empenho (parcial) no valor de R$ 500,00, referente a nota de empenho 2106, credor Empresa Jornalística O Fato Ltda., que traz, junto às publicações legais do município, uma página inteira do jornal como texto de promoção da Administração 2001-2004, "BALDUÍNO E MELÂNIA", nos seguintes termos:

"ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VARGEM BONITA RECUPERA VEÍCULOS E MÁQUINAS. A Administração Municipal BALDUINO e MELÂNIA, vêm recuperando os veículos e máquinas que foram herdados em precárias condições de uso da Administração anterior. Os investimentos foram bastante significativos, mas necessários para que os serviços solicitados pela população não deixassem de ser atendidos, uma vez sempre houve um comprometimento desses governantes com o desenvolvimento e com a qualidade de vida de todos os munícipes.

Muitas dificuldades foram encontradas neste início de governo, mas gradativamente as soluções começam a aparecer."

Verificou-se, portanto, uma identificação de cunho pessoal, que, embora não houvesse contraposição aos fatos elencados, comprovou a irregularidade encontrada quando da lesão ao artigo 37, parágrafo 1.º, da Constituição Federal.

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 2.3)

Nesta oportunidade, a Prefeitura prestou os seguintes esclarecimentos:

"Com todo respeito aos senhores auditores, ousamos discordar da interpretação dada à despesa em questão, já que tratam-se de impressos que o município utiliza em seu dia a dia e não de publicidade como descrevem.

O fato de constar as expressões "Por um município melhor – Administração 2001/2004, não está, absolutamente, a caracterizar promoção pessoal do Prefeito, mas, tão simplesmente a identificar a atual administração, no seu conjunto, como o fazem a totalidade dos municípios catarinenses e brasileiros, e como era tradição nas administrações anteriores, no próprio município de Vargem Bonita.

Impende ressaltar, que caso não constasse tais expressões, o município não deixaria de ter a mesma despesa com papel ofício, envelopes, pastas etc. Portanto, a referida despesa, de qualquer sorte, seria necessária, e assim inexistiu qualquer prejuízo ao erário.

Contudo, se esse for o entendimento geral adotado de ora diante, utilizaremos apenas o estoque existente, e, nas próximas impressões, excluiremos tais expressões."

O uso de logomarca pela administração pública, intencionalmente ou não, marca a administração durante sua gestão, através da associação da imagem aos agentes políticos da gestão que anuncia (2001-2004).

O aludido logotipo não trata do símbolo oficial - brasão - do Município, mas de logomarca da Administração (2001-2004).

A cada gestão que é elaborada uma logomarca, há a vinculação desta imagem relativa ao período das realizações do administrador durante seu mandato, além de que, a forma utilizada desta logomarca através de adesivos, inclusive para carros (50 unidades no formato de 30x30; mais 50 unidades no formato 40x40; e mais 60 unidades para utilização em veículos), e mais 600 cartões de visita do Prefeito e Vice-Prefeita, além de diversas pastas e envelopes da Prefeitura com referida imagem caracteriza-se em promoção indireta do administrador municipal.

É evidente que as administrações posteriores não utilizarão a mesma marca, sobretudo com a mudança de administrador. Desta forma, todos os objetos licitados e adquiridos com tal timbre não serão utilizados (adesivos, envelopes, cartões de visita, pastas etc.) porque satisfazem a promoção pessoal ali implícita àquele período.

Portanto, a utilização de serviços com logomarca e fotolitos impressos pela Prefeitura empregados de forma promocional ,devido à quantidade e tamanhos indicados anteriormente, caracterizam infração ao artigo 37, § 1.° da Constituição Federal, com sobreposição do interesse particular ao público, que seria de informar e dar legitimidade a atos administrativos. A restrição permanece.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.2.2)

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 2.2)

Argumentos apresentados:

"A Primeira da relação: "despesas com publicidade com características de promoção pessoal, no montante de R$ 9.091,00 , não pode ser considerada como tal, posto que o material relacionado corresponde a impressos de uso diário, e o fato de trazer a frase "POR UM MUNICÍPIO MELHOR" , não caracteriza promoção de pessoa alguma, razão pela qual, não houve descumprimento ao estabelecido na Constituição Federal, art. 37, §1º.

Para demonstrar essa assertiva, inicialmente transcrevemos o dispositivo constitucional:

Constituição Federal

Art. 37 ...

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Analisando ao pé da letra o dispositivo transcrito frente o dispositivo constitucional, indaga-se?

1. As despesas com os impressos internos da Prefeitura poderiam ser considerados atos? Não são atos.

2. Poderiam ser consideradas obras? Não são obras.

3. Poderiam ser considerados serviços? Também não, definitivamente não, serviços públicos são prestados a um tomador que paga taxa ou preço público, logo não é serviço.

4. Poderiam ser consideradas Campanhas dos órgãos públicos? Por óbvio que não.

5. A frase "POR UM MUNICÍPIO MELHOR", caracteriza promoção pessoal de autoridade? Qual autoridade?

6. Caracteriza promoção pessoal de servidor? Que servidor?

Essas indagações ficam absolutamente sem resposta, haja vista que a frase não menciona e de qualquer sorte, não identifica nenhuma autoridade e tampouco servidores. Não estando presentes os beneficiários da dita promoção pessoal, não pode prosperar o entendimento de que a despesa com impressos relacionada nesse item constitua infração ao § 1º da Carta Magna.

Por outro lado, as indagações 1, 2, 3 e 4, têm o propósito de demonstrar que o constituinte quis, (tão somente), proibir a publicidade dos atos concretos da autoridade pública, ou seja, em seus atos oficiais, em suas obras, serviços e campanhas, não alcançando impressos que não são atos, nem obras, nem serviços e muito menos campanhas.

Em síntese, não houve publicidade de nenhuma autoridade ou servidor e o entendimento de que tenha havido infração ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal, está equivocado, razão pela qual, pugna-se pela desconsideração da irregularidade e, por consectário, pelos efeitos da mesma."

Da reinstrução:

Com referência ao disposto no parágrafo 1° do art. 37, da Constituição Federal, Manoel Gonçalves Ferreira Filho escreveu: "Visa esta norma, a impedir que a publicidade governamental sirva de instrumento promocional para autoridades ou servidores públicos. (...) No desiderato de impedir a personalização, ainda que indireta, dessa publicidade, o texto proíbe o uso de nomes, símbolos ou imagens que vinculem a divulgação a governante ou servidor determinado" (Comentários à Constituição de 1.988, vol. 1, pg. 258).

A toda evidência, a utilização da logomarca que vincule a certa administração pública com uso de dinheiro público está voltado para a promoção pessoal daqueles que a representam.

O uso da logomarca da administração em adesivos, envelopes, cartões de visita e outros identifica claramente a gestão administrativa, sem dúvida alguma associa em favor exclusivamente daqueles vinculados à logomarca, quando o texto constitucional é claro em negar a publicidade ou divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Contudo, considerando que não ficou demonstrado na instrução o desperdício ou inutilização dos materiais de expediente nos quais foram inserida a logomarca da legislatura 2001-2004, a restrição que ora permanece, reveste-se apenas na cominação de multa.

2.3 - Despesas no montante de R$ 5.149,80 sem prévio empenho, caracterizando ressarcimento de despesas realizadas por servidor municipal, em descumprimento ao artigo 65, c/c 60 e 68 da Lei 4.320/64

Verificou-se a realização de despesa no montante de R$ 5.149,80 relativa ao ressarcimento de despesas realizadas por servidores do Município, quando a serviço da Prefeitura de Vargem Bonita. Tal procedimento não tem previsão legal, pois assim define a Lei 4.320/64:

"Art. 60 – É vedada a realização da despesa sem prévio empenho."

E, ao ressarcir os servidores de gastos realizados quando a serviço da municipalidade, pode-se considerar que a despesa pública fora realizada sem o prévio empenho à época.

Cita-se ainda o artigo 65 da Lei 4.320/64, que prevê a possibilidade de adiantamento de numerário ao servidor, e o artigo 68 que esclarece sobre o assunto:

"Art. 65 – O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento."

"Art. 68 – O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Segue relação das despesas tituladas de adiantamento, analisadas por amostragem. Como pode ser verificado, a data das notas fiscais e comprovantes da liquidação de despesa são anteriores ao empenhamento:

Credor dos empenhos: Flávio Roberto Lazaroto

N.E.	DATA	VALOR	CHEQUE	DATA	VALOR	COMPROVANTE	DATA DO COMPROVANTE	VALOR COMPRO-VANTE
1844	08/06	3.000,00	39	19/06	445,00	NF 4982	23/05 - Ref. pagto da 2ª parcela de material esportivo (CME)	890,00
			43	25/06	35,00	Cupom Fiscal	07/06 - Ref. gasolina	9,99
2418	25/07	2.000,00	71	28/07	119,99	Cupom Fiscal	21/07 - Ref. gasolina (Posto Carretão Ltda.)	119,99
			72	23/07	40,00	Cupom Fiscal	23/07 - Ref. gasolina (Tr. Com. Comb. Bulgarelli)	40,00
2188	05/07	4.000,00	61	18/07	77,09	Cupom Fiscal	04/07 - Ref. Gasolina (Posto Carretão Ltda.)	77,09
3080	11/09	3.000,00	92	19/09	75,00	Nota Fiscal	Ref. 2ª parcela p/ pagto de divulgaçãode jogos em Herval Velho	75,00
			-------	-------	---------	NF 10625	31/07 - Ref. divulgação de jogos (Rede Barriga Verde)	150,00
2717	15/08	1.000,00	-------	-------	---------	NF 1827	07/08 - Ref. cópia 10x15 com impressão de fotos (CCD Fotogr. Ltda.)	36,96
3943	20/11	3.000,00	140	05/12	400,00	Depósito	05/12 - Ref. Depósito para Omar José Cas- sol como pagto da 2ª parcela das camisetas das escolinhas CME	400,00
1398	08/05	3.000,00	21	16/05	23,00	Cupom Fiscal	24/04 - Ref. medica- mento para atleta ma- chucado no treinam.	23,00
988	04/04	2.000,00	2	06/04	54,00	Recibo n. 266	23/03 - Ref. Reconhe- cimento de firma (Cartório Guaragni)	54,00
Total = R$ 1.876,03

*NF = Nota Fiscal; BP = Bilhete de Passagem; CME = Comissão Municipal de Esportes.

Credora dos empenhos: Débora Luciana Lazaroto

N.E.	DATA	VALOR	CHEQUE	DATA	VALOR	COMPROVANTE	DATA DO COMPROVANTE	VALOR COMPRO- VANTE
2445	27/07	1.000,00	-----	-----	-------	NF 3696	20/07 - Ref. três almoços em Ponte Serrada (LanCarretão)	18,00
						NF 3702	23/07 - Ref. um almoço (Lan. Carretão)	6,50
						NF 7920	26/07 - Ref. um café em "ressarcimento ao servidor Ezair Tomin" (Cantina Universitária)	3,00
						NF 7918	25/07 - Ref. um café na Cantina Universitár. de Joaçaba, em "ressarcimento ao serv Ezair de Tomin"	3,00
						BP n. 497114 e Declar. de taxa inscrição no I Encontro de Capacitação p/ Tutores de 25 a 27/07 em Fpolis	20/07 - Ref.BP - R$39,19 (Catarinense) e 26/07 - Declar. - R$ 50,00 (UDESC): para inscrição de Ceni Giane Pavelski	89,19
						BP n. 497113; Declaração de taxa inscrição; Recibo de táxi e NF 3478	20/07 - BP-Joaç-Fpolis 26/07 - Declar. Udesc 25/07 - Recibo - 20,00 24/07 - NF (Mª do Mar Hotel) de R$ 176,00	283,18
681	15/03	1.000,00	-------	-------	---------	NF 116530	12/03 - Ref. uma janta (Churr. e Lanch. Agustini)	6,00
						NF 22995	12/03 - Ref. gasolina (Postos Wilbrich)	68,60
						NF 51075	13/03 - Ref. gasolina (Auto Posto N S Lourdes)	15,00
						Recibo 150	12/03 - Ref. divulgaçoes (Desafio Eventos e Public.Ltda.)	200,00
Total = R$ 692,47

*NF = Nota Fiscal; BP = Bilhete de Passagem; CME = Comissão Municipal de Esportes. Credor do empenho: Ivan Roberto Galvan

N.E.	DATA	VALOR	CHEQUE	DATA	VALOR	COMPROVANTE	DATA DO COMPROVANTE	VALOR COMPRO- VANTE
1066	10/04	5.000,00	-------	-------	---------	NF 216	24/03 - Ref. lanches para a arbitragem (Bar e Mercearia Corrêa Ltda.)	32,30
			-------	-------	---------	NF 133	04/04 - Ref. troféus (Poliplacas)	1.889,00
			-------	-------	---------	NF 870	05/04 - Ref. uma filma- gem de trilha (Waldir Alexandretti - ME)	150,00
			-------	-------	---------	NF 1065	09/04 - Ref. camiseta (Confecções Guri Ltda.)	510,00
Total = R$ 2.581,30

*NF = Nota Fiscal; BP = Bilhete de Passagem; CME = Comissão Municipal de Esportes.

As despesas concedidas pela Administração a título de Adiantamento não comprovam o caráter emergencial em alguns casos, como parte do empenho 3080 de 11/09/2001, cujo Recibo de 01/10/01, refere-se ao pagamento de lavagem de 25 dúzias de roupa da CME. Houve também aquisição de uniformes parceladamente, desnecessário a instituição do adiantamento ao caso.

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 2.4)

A Prefeitura justificou-se nos seguintes termos:

"Nesse item o relatório aponta que houve ressarcimento de despesas a três servidores municipais, sendo para Flávio Roberto Lazaroto no importe de R$ 1.876,03; à Débora Luciana Lazaroto R$ 692,47 e ao servidor Ivan Roberto Galvan R$ 2.581,30.

Impende ressaltar que o terceiro caso apontado refere-se a despesas realizadas por ocasião dos eventos comemorativos do aniversário do Município e foram aprovadas pelo Legislativo Municipal, através da Lei nº 400/01, de 09 de abril de 2001, cuja Lei em seu artigo 4º, assim estabeleceu: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2001, revogadas as disposições em contrário."

Portanto, tais despesas, não estavam sujeitas ao regime de adiantamento, haja vista que o próprio Legislativo, de acordo com a redação do artigo transcrito, já tinha conhecimento da realização de tais despesas, ou seja, ao aprovar em 09/04/01, tendo as comemorações do município ocorrido no mês anterior, de fato aprovou o ressarcimento de tais despesas, aliás, foi exatamente essa a expressão usada pelos técnicos do TCE, razão pela qual, esse valor deve ser desconsiderado no item que trata das questões relativas aos adiantamentos feitos a servidores municipais (cópia da Lei autorizativa anexa).

No tocante às despesas reembolsadas a servidora Débora Luciana Lazaroto e Flávio Roberto Lazaroto, o Executivo entendeu por bem acolher os pedidos de reembolso, não sem antes apreciar, caso a caso, e verificar que todas elas foram efetivamente destinadas a pagamento de despesas do Município. Assim, em que pese a inobservância do correto procedimento, o inacolhimento do pedido, resultaria no enriquecimento ilícito do Município e, em prejuízo aos servidores, o que seria extremamente injusto, já que os mesmos, incorreram apenas no erro procedimental, mas, de qualquer sorte, fosse adotado o procedimento correto, as despesas em questão não deixariam de existir.

Contudo, já orientamos a todos os servidores, que de ora em diante, todos terão que retirar adiantamentos e somente depois do empenho prévio poderão pagar qualquer despesa do município, atendendo as disposições legais e a orientação recebida agora, dos técnicos que procederam a auditoria in loco das contas municipais do exercício de 2001."

A resposta da Prefeitura apenas confirma a restrição apontada. A Lei mencionada não foi remetida para apreciação desta Instrução. Entretanto, não descaracteriza a situação apontada pela ausência de excepcionalidade. De fato, ocorreu a realização de despesas anterior ao empenhamento, contrariando a vedação do artigo 60 da Lei n. 4.320/64, bem como aos artigos 65 e 68 da mesma lei.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.2.3)

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 2.3)

Argumentos apresentados:

"A quinta irregularidade apontada, diz respeito à "realização de despesas, no montante de R$ 5.149,80 sem prévio empenho, em descumprimento aos arts. 60 c/c 65 e 68 da Lei n. 4320/64 (item 2.3 do Relatório DMU)", e, sobre a mesma reitera-se todos os argumentos sustentados anteriormente, acrescentando à informação que a prática que resultou na irregularidade apontada, já foi corrigida pela administração municipal no exercício seguinte. Ademais disso, como amplamente demonstrado na primeira defesa, os fatos e despesas descritas não geraram nenhum prejuízo ao erário, solicitando-se novamente a desconsideração da irregularidade para fins de aplicação de multa, visto que o município atendeu a orientação do Tribunal. "

Da reinstrução:

O Responsável reitera as alegações anteriores ao mesmo tempo que solicita a desconsideração da irregularidade apontada. Não havendo o que analisar, esta reinstrução mantém o posicionamento apresentado anteriormente, resultando na permanência da restrição.

3 - ATOS DE PESSOAL

3.1 - Nomeações de pessoal para cargos comissionados, sem as atribuições de Direção, Chefia ou Assessoramento, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 37, V

Através da Lei n.º 001/93, de 08/01/1992, foram criados cargos no Quadro de Pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de VARGEM BONITA, cujas funções desempenhadas, conforme apurado caso a caso, na auditoria realizada, pressupõem a realização de trabalho não compreendidos entre as atribuições de Chefia, Assessoria ou Direção, descaracterizando o vínculo de confiança que àqueles é inerente.

A situação, da forma como se apresenta, caracteriza burla ao Concurso Público, de forma contrária, portanto, ao disposto nos incisos II c/c V, do artigo 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98.

Seguem listados os servidores, os cargos que ocupam segundo situação acima descrita:

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 3.1)

Em atenção, a Origem manifestou-se nos seguintes termos:

"A restrição aqui apontada, em que pese os dignos auditores afirmarem que apuraram caso a caso, também não corresponde à realidade, posto que os sete servidores relacionados tem atribuições de chefia e direção, senão vejamos:

a) Adriana Maria Dalla Costa – coordenadora de atividades administrativas na intendência -, exerce as funções de chefiar uma equipe lá destacada para atender as Unidades Sanitárias e os Ginásios de Esportes das localidades de Campina da Alegria e Campina Redonda, onde trabalham diversos servidores municipais, mais os motoristas destacados para as Ambulâncias e os veículos do Transporte Escolar, em ambas as comunidades;

b) Rafael Silvestre de Vargas – coordenador -, exerce a função de maestro e coordenador no coral municipal;

c) Elizabete Aparecida Farias – chefe de setor -, exerce as funções de chefia dos serviços internos da Creche Pingo de Ouro da Localidade de Campina da Alegria;

d) Flavio Roberto Lazaroto – diretor, exerce as funções de diretor de compras e do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal;

e) Jussara Janaina Lemes – chefe de setor -, exerce as funções de chefia dos serviços internos da Unidade Sanitária de Campina Redonda;

f) Márcia Kohinski – chefe de setor -, exerce as funções de chefia do controle da distribuição da merenda escolar e da quilometragem rodada por cada um dos veículos terceirizados do Transporte Escolar;

g) Maria Inês da Silva Moreira – Chefe de setor -, em que pese constar da portaria de designação como Agente de Atividades Administrativas na Creche Pingo de Ouro, vinha exercendo as funções de coordenador da biblioteca municipal."

Os esclarecimentos prestados pela Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, acerca deste apontamento, apenas corroboram com a situação evidenciada em auditoria, uma vez que as atribuições desempenhadas pelos 07 servidores relacionados acima são atividades inerentes a cargos efetivos.

A questão deve ser analisada à luz da Constituição Federal, mais precisamente dos ditames de seu artigo 37, incisos II e V, bem como da Estrutura Administrativa do Município.

A Carta Magna determina como regra geral para investidura em cargo público, a prévia realização de Concurso Público e prevê duas exceções: a nomeação para cargo comissionado e a contração temporária de excepcional interesse público.

O art. 37, inciso V, após a Emenda Constitucional 19/98, passou a determinar que os cargos em comissão, "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Por essa premissa pode-se constituir cargo comissionado apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento e nenhuma outra.

Por aquela regra geral, percebe-se a intenção do poder constituinte e de reforma, no caso de interseção de atribuições que exigem/permitem esses provimentos, de fazer prevalecer o provimento efetivo sobre o comissionado.

O que ocorreu na Administração Municipal de Vargem Bonita foi, exatamente, a inversão dos determinantes constitucionais: foram nomeados servidores comissionados e a eles foram atribuídas algumas atividades, notoriamente, inerentes a cargos efetivos.

Dessa forma, os cargos comissionados municipais devem contemplar as atribuições de chefia, direção e assessoramento previstas na Lei que estabelece a estrutura administrativa do município. É incompreensível a criação desses cargos para atividades estranhas aos postos de gerenciamento e assessoria da Unidade.

Diante do exposto, a restrição fica mantida, face ao descumprimento da legislação acima mencionada.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.3.1)

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 3.1)

Argumentos apresentados:

"A sexta irregularidade apontada, refere-se a "nomeações de pessoal para cargos comissionados, em número de 7 (sete), sem as atribuições de Direção, Chefia ou Assessoramento, caracterizando burla ao Concurso Público, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, II e V (item 3.1 do Relatório DMU)" e acerca desse item sustenta-se:

a) Foram prestadas as informações a cada caso, individualmente, descrevendo as atribuições de chefia que cada um deles exerce, na análise de nossas informações os analistas do TCE afirmam que elas apenas corroboram a situação evidenciada e discorrem sobre ditames da Constituição Federal;

b) Não se pode concordar de forma alguma com essa dedução, visto que todos os servidores relacionados à fls. 14, exercem funções de chefia, cujas atribuições não são aquelas atinentes a servidores do quadro permanente.

Assim, roga-se pela desconsideração da irregularidade e pela não aplicação da correspondente multa."

Da reinstrução:

As alegações proferidas pela Unidade nesta ocasião em nada alteram o entendimento anteriormente formulado pela Instrução.

De acordo com os argumentos anteriores, o apontamento em questão é oriundo de auditoria in loco, quando restou constatado que os detentores dos cargos de provimento em comissão, na realidade, exerciam funções técnicas, desprovidas das características de direção, chefia ou assessoramento, indispensáveis à legalidade das admissões, na forma preconizada pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

Como já salientado, os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, portanto, de confiança do mesmo, gerando um convívio diário próximo, dirigindo, chefiando e assessorando em conjunto com o ordenador da despesa, auxiliando e cooperando na execução das ações e atividades políticas do governante.

Por fim, reportando ao quadro descrito no início do presente apontamento, com destaque ao campo "atribuições", cujas informações foram prestadas in loco por servidores da Prefeitura, onde se extrai que as atividades exercidas pelos cargos comissionados eram meramente técnicas, não enquadrando-se, também por este prisma, no que prescreve o citado artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, conforme já abordado anteriormente.

Face à ausência de satisfação das condições impostas pelo dispositivo Constitucional mencionado, mantém-se a restrição.

3.2 - Contratação de pessoal por prazo determinado, cujos atos administrativos não fixam o término da contratação e sem atendimento à necessidade temporária e, também, ausente a caracterização do excepcional interesse público, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, IX, evidenciando burla ao Concurso Público exigido pelo inciso II do mesmo artigo

A Prefeitura Municipal de VARGEM BONITA realizou contratações de pessoal por prazo determinado, baseadas na Lei Municipal n° 025/99, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece o seguinte:

"Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I – substituição de servidor efetivo temporariamente afastado de suas funções, por qualquer motivo;

II – atender situações de emergência ou de calamidade pública, formalmente reconhecidas;

III – recuperação de obras ou serviços danificados por fenômenos meteorológicos e incêndios;

IV – execução ou recuperação de obra certa que obedeça o regime de administração direta;

V – execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras entidades governamentais, quando não dispuser o quadro de servidores de pessoal permanente para atender esse fim;

VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização na área da saúde, agricultura ou educação;

VII – assegurar, na falta e pessoal permanente, a continuidade da prestação dos serviços de atendimento médico, odontológico, psicológico ou ambulatorial à população;

VIII – garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades de ensino mantidas pelo Município;

IX – possibilitar, na falta de servidores efetivos, a manutenção de cursos de aprendizagem de práticas especiais;

X - ocupação de funções em cargos, cujas vagas tenham sido abertas e não preenchidas em concurso público;

XI - ocupação de cargos que venham a ser necessário o seu preenchimento, em função da ampliação dos trabalhos da Administração Pública Municipal, com a aquisição de máquinas e veículos, construção e/ou funcionamento de novas salas de aulas, ampliação nos serviços de transportes de estudantes e aumento da produtividade do viveiro."

Percebe-se que os incisos acima não apresentam qualquer evidência que caracterize o excepcional interesse público, especialmente o inciso X, que libera o Executivo para contratar todos os servidores sem concurso público, pela simples não realização de concurso público. Ora, se não for aberto concurso, não existirão servidores aprovados para serem contratados, então simplesmente contrata-se por tempo determinado, qualquer servidor.

Contudo, a respeito da existência de autorização legislativa específica, há que se considerar preliminarmente que tais contratações devem ater-se, exclusivamente, a três limitações impostas pela Constituição Federal, que são: a limitação do contrato, a necessidade temporária e o excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 37 – [...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Nos atos de nomeação dos servidores (portarias), não está evidenciado qual situação emergencial caracterizou o excepcional interesse público, há apenas referência ao inciso da Lei, no qual está embasado o ato. Não há, portanto, a indicação de situação excepcional como calamidade pública, surtos epidêmicos, substituição de servidor ou atendimento a convênios, por exemplo, que caracterizem a necessidade temporária de ampliação do quadro funcional.

Como os cargos adiante relacionados não pressupõem que a necessidade seja apenas temporária, e tampouco caracterizam excepcional interesse público, visto que os respectivos serviços decorrem das atividades mais corriqueiras da administração pública, a prerrogativa constitucional inserta no inciso IX do artigo 37 da Magna Carta não serve de amparo para tais contratações, devendo as mesmas se dar unicamente por meio de Concurso Público.

Relacionamos, a seguir, os nomes com respectivos cargos e o período dos servidores contratados em caráter temporário, conforme situação descrita:

NOME	DATA ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	PORT. NOMEAÇÃO	CARGO
BALDOINO VIEIRA MACHADO	01/03/01	Até a realização do concurso	067/01	Motorista
OSVADO ALVES	06/02/01	Até a realização do concurso	037/01	Motorista
SERGIO JOSÉ CORREIA	09/04/01	Até a realização do concurso	115/01	Motorista
SILVIA REGINA BELO	05/03/01	Até a realização do concurso	096/01	Agente de Serviços Gerais

E, ainda, relacionamos abaixo pessoal contratado temporariamente, para os cargos de motorista e agente de serviços gerais, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, ficando evidenciando ausência de fato excepcional que pudesse justificar este procedimento, o qual contraria a Constituição Federal, artigo 37, inciso IX.

NOME	DATA ADMISSÃO	CARGO
ROSANE APARECIDA JARDINI OBUGALSKI	01/01/99	Agente de Serviços Gerais
LUCIMAR SALETE DILL ALVES COLACO	01/11/99	Agente de Serviços Gerais
LUCIMAR SALETE DILL ALVES COLACO	01/04/00	Agente de Serviços Gerais
MARCOS KSTER DE CAMARGO	05/05/98	Motorista
MARCILIO LAURIANO DE BISPO	01/02/99	Motorista
MARCOS KSTER DE CAMARGO	01/02/99	Motorista
EDSON LUIZ ALVES DE LIMA	03/05/99	Motorista
EDSON LUIZ ALVES DE LIMA	05/11/99	Motorista
MARCILIO LAURIANO DE BISPO	17/04/00	Motorista
EDSON LUIZ ALVES DE LIMA	01/04/00	Motorista

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 3.2)

Foram estes os esclarecimentos expressos pela Origem:

"As quatro contrações temporárias relacionadas neste item, em que pese as portarias de nomeação não conterem a motivação dos respectivos atos e fixado o termo final, a falha consiste apenas na formalização dos atos, tendo em vista que todas as contrações, na verdade foram motivadas por excepcional interesse público, já que todas eram imprescindíveis à continuidade do serviço público, eis que:

a) o motorista Baldoino Vieira Machado foi contratado para dirigir veículo do Transporte Escolar, em 01/03/2001, tendo em vista a inexistência de servidores disponíveis para tal e, diante do início do ano letivo, não restava outra alternativa senão a contratação temporária, até a realização de Concurso Público. Ressalta-se que o referido servidor foi exonerado do cargo em data de 08/04/02.

b) o motorista Osvaldo Alves, por inexistência de motorista disponível no quadro, foi contratado para dirigir uma ambulância na localidade de Campina Redonda, cujo serviço era imprescindível para o transporte de doentes;

c) o motorista Sergio José Correia, pelo mesmo motivo, foi contratado para dirigir uma ambulância na localidade de Campina da Alegria, e,

d) a agente de serviços gerais Silvia Regina Belo, foi contratada para trabalhar na Creche Pingo de Ouro da localidade de Campina da Alegria, tendo em vista a inexistência de servidora disponível para atendimento das criancinhas daquela creche.

Informa-se ainda, que o município promoveu a realização de Concurso para preenchimento desses cargos, através do Edital n. 001/2002, de 07 de janeiro de 2002 (cópia anexa).

No tocante à relação de dez servidores contratados nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, não se sabe informar as motivações, já que tais contratações foram feitas pela administração anterior, e, por via de conseqüência, cabe ao Prefeito da época explicar as razões que o levaram a contratar."

Primeiramente, salientamos que as portarias de nomeação dos 04 servidores trazem com fato excepcional o previsto no inciso X, art. 2º, da Lei 25/99 (ocupação de funções em cargos, cujas vagas tenham sido abertas e não preenchidas em concurso público). Ora, se não for aberto Concurso, não existirá pessoal aprovado para ser contratado. No entanto, como houve a realização do Concurso em 2002 para o preenchimento dessas vagas, através do Edital n. 001/2002, atenua-se a restrição, sem, todavia, saná-la, tendo em vista que a regularização ocorreu somente no exercício de 2002.

Quanto ao pessoal contratado em 1998, 1999 e 2000, informamos que foram relacionados para demonstrar que o pessoal contratado para os cargos de motorista e agente de serviços gerais vêm sendo sucessivamente contratado e demitido, evidenciando, desta forma, a ausência de fato excepcional. Cabe, também, ressaltar que caberia a atual administração adotar medidas administrativas a fim de adequar-se a legislação em vigor.

E, ainda, considerando o fato relacionado no parágrafo anterior, é válido trazer à tona o entendimento de Alvacir Correa dos Santos, na obra Contratação Temporária na Administração Pública, Ed. Gênesis, 1996, p. 88:

"(...) pode-se dizer que necessidade temporária de excepcional interesse público significa aquilo que ocorre de modo anormal no âmbito da Administração Pública, cujo atendimento (por certo período de tempo) não se pode dispensar, sob pena de comprometer o interesse da coletividade.

(...) Disso tira-se a seguinte ilação: para justificar a contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição, primeiro: há de surgir um fato fora do comum; segundo: esse fato, justamente por ser anormal, deverá subsistir por um certo período de tempo; terceiro: caso não se dê atendimento a esse fato, o interesse da coletividade será prejudicado".

Esclarecedora, também, é a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, Ed. Revista dos Tribunais, 1991, p. 82-83:

"a) a contratação deve ser indispensável, vale dizer que indubitavelmente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes;

b) não pode ser efetuada para a instalação ou realização de serviços novos, salvo, é óbvio, quando a irrupção de situações emergentes os exija e aí por motivos indeclináveis, como os de evitar a periclitação da ordem, segurança ou saúde;

c) descabe contratar por essa via para cargo, função ou emprego de confiança, pois isso seria uma porta aberta para desmandos de toda a espécie;

d) o contrato – devendo conter o prazo estritamente necessário à superação do problema transitório ou à realização do concurso para preenchimento do cargo ou emprego, quando disto se tratar – não poderá, em princípio, ser prorrogado ou renovado, a não ser que incidentes ocorridos durante ou após o concurso impeçam o preenchimento da ou das vagas quando da expiração do prazo contratual".

Diante do exposto, reitera-se que a Unidade promoveu à contratação de 04 servidores por tempo determinado, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, confrontando com o disposto no art. 37, IX da CF/88.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.3.2)

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 3.2)

Argumentados apresentados:

"A sétima, diz respeito a "contratações de pessoal por prazo determinado, em número de 4 (quatro), cujos atos administrativos não fixam o término da contratação e sem atendimento à necessidade temporária, além de ausente a caracterização do excepcional interesse público, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, IX, evidenciando burla ao Concurso Público exigido pelo Inciso II do mesmo artigo (item 3.2. do Relatório DMU)", e, em nossas alegações de defesa reiteramos os argumentos expendidos anteriormente, ou seja:

a) A falta de motivação e do termo final nos atos de contratação não autoriza concluir que não havido o excepcional interesse público de que trata a Carta Republicana, em especial, pelo fato de que três das quatro contratações foram para o cargo de motorista, dois dos quais para as ambulâncias da Secretaria da Saúde e um para dirigir um veículo do Transporte Escolar, sendo que a quarta contratação ocorreu para atendimento de uma creche. Portanto, todas nas áreas da saúde e educação, em funções imprescindíveis, e no início do mandato do atual prefeito;

b) Por estas razões verifica-se que está presente o excepcional interesse público, ainda mais porque, no caso, não havia tempo suficiente para realização do concurso público, não contratar implicaria em crime de responsabilidade por não atender os serviços mencionados;

c) O defeito formal do ato não pode induzir ao cometimento de crime, vez que, na prática, e foi isso que os técnicos do TCE verificaram in /oco, os motivos caracterizaram o excepcional interesse público;

d) É verdade que a administração anterior deixou de realizar concurso público e, repetidamente contratou temporariamente, mas tal não aconteceu nessa administração. Todavia, no início do mandato não havia como realizar dito concurso.

Como todas as contratações mencionadas ocorreram no início do mandado, roga-se pela desconsideração da irregularidade apontada e pela não aplicação da correspondente multa."

Da reinstrução:

Como já observado no início do apontamento, as Portarias de nomeação indicavam a excepcionalidade em virtude das vagas não terem sido preenchidas por concurso público, o que presume-se que a Unidade tinha o conhecimento da necessidade imediata da realização do Concurso.

Estando no início do mandato, alegou ainda, o Responsável, a exigüidade do tempo para realização do concurso. No entanto, ficou constatado que no transcorrer de todo o exercício não foi tomada qualquer providência no sentido da regularização do preenchimento dos cargos por via do concurso público, que como já dito, era de conhecimento prévio na Unidade.

Portanto, demonstrado pela Instrução a ausência da excepcionalidade nas contratações, bem como, diante das evidências da falta de atitude da Unidade para a regularização em curto espaço de tempo, dá-se pela permanência da restrição.

3.3 - pagamento de horas extras, no montante de R$ 2.972,47, a servidores que exercem funções internas na administração pública municipal, em descumprimento ao artigo 98, da lei 885/92, de 13/05/92

Os servidores a seguir relacionados ocupantes de funções internas da Administração Pública Municipal, durante o exercício de 2001, perceberam horas extras indevidamente, já que a Lei 885/92 de 13.05.92, em seu artigo 98, veda o pagamento de horas extras a servidores desta área, podendo no máximo as horas extraordinárias serem convertidas em compensação de dias ou horários conforme previsto no artigo 99, transcritos a seguir:

"Art. 98 Não receberão pelo serviço extraordinário prestado os ocupantes de cargos em Comissão e os demais servidores que exerçam funções internas nos diversos setores da Administração Pública Municipal."

"Art. 99 Os servidores que sejam requisitados, para trabalhos extraordinários, em atividades internas, terão esses horários compensados através de dispensa em dias e horários normais de trabalho."

Portanto, é ilegal o pagamento de horas extras em espécie, dos servidores a seguir relacionados, haja vista o impedimento legal antes referido.

Esta deficiência já foi detectada no exercício de 1999 (Relatório de Reinstrução de Auditoria 1.939/2000, item 7.1).

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 3.5)

Foram os seguintes esclarecimentos apresentados pela Origem:

"Informa-se que no exercício de 2001, foram pagas horas extras apenas ao técnico tributarista Vanderlei Mariano da Silva, designado pela Portaria n.004/2001, para responder pelo Departamento de Pessoal.

O acúmulo de trabalho no setor ensejou a necessidade de estender seu horário de trabalho para além das oito horas diárias, todavia foi uma situação temporária motivada pela falta de servidor disponível que já foi solucionada, tanto que no exercício de 2002, nada mais foi pago ao referido servidor, a título de horas extraordinárias, foram pagas ainda, 16 horas extras à servidora Daluz Aparecida Lemes, que no mês de março de 2001, trabalhou excepcionalmente, uma hora a mais, durante dezesseis dias, no horário das 7:30 às 8:30 horas, na Unidade Sanitária local que funciona em frente à Prefeitura Municipal, na função de auxiliar do Dentista, por falta de servidor disponível, naquele mês."

As justificativas apresentadas pela Origem não alteram a restrição apontada, tendo em vista que a Lei n.º 885/92, de 13/05/92, em seu artigo 98, veda o pagamento de horas extras a servidores que exerçam funções internas nos diversos setores da Administração Pública Municipal.

A restrição permanece na íntegra, pois os servidores relacionados acima são ocupantes de funções internas na Administração, sendo, portanto, ilegal o pagamento de horas extras, de acordo com o previsto na Lei nº 885/92, art. 98 e 99.

Portanto, é ilegal o pagamento de horas extras aos servidores a seguir relacionados, haja vista o impedimento legal antes referido.

Assim sendo, a restrição permanece na íntegra.

(Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.3.3)

(Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 3.3)

Para este item, conforme fls. 137 dos Autos, o Responsável ateve-se apenas a reiterar os argumentos expendidos anteriormente.

Diante disto, não havendo fato novo a ser analisado, ratifica-se o posicionamento da instrução, bem como, a permanência da restrição.

4 - LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Na verificação do cumprimento pelo Poder Executivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – L.C. 101/2000, foram analisados os aspectos relacionados aos capítulos II – Do Planejamento; III – Da Receita Pública; V – Das Transferências Voluntárias; VII – Da Dívida e do Endividamento; VIII – Da Gestão Patrimonial; IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização e X - Disposições Finais e Transitórias, sendo constatado a seguinte restrição:

4.1 - Utilização de recursos da reserva de contingência no montante de R$ 389.500,00 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5°, III, "b"

A Prefeitura Municipal de Vargem Bonita utilizou recursos provenientes da reserva de contingência para suplementar dotações conforme especificado a seguir, sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n. 101/2000, artigo 5.°, inciso III, alínea "b".

(Relatório nº 414/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 4.1)

A respeito dessa restrição a Unidade Gestora informou o seguinte:

"Em primeiro lugar iremos refazer o valor apontado de R$ 389.500,00, visto que o valor orçado foi no montante de R$ 360.000,00.

Informamos também que os movimentos realizados através dos Decretos n.º 010/2001 e 025/2001, não devem ser considerados, uma vez que o registro do Decreto n.º 025/2001 serviu para anular o lançamento do Decreto n.º 010/2001.

Foi apontado que o Município fez a utilização de recursos da reserva de contingência para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5º, III, "b".

Art. 5º da L.C. 101/2000 – O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - .........

II - ........

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao:

1. (VETADO)

   b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (grifo nosso)

   Verificando a Lei Municipal n.º 390/2000 de 24 de outubro de 2000, ou, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 25, inciso I:

   Artigo 25 – A abertura de créditos suplementares ao orçamento, dependerá de existência de recursos disponíveis.

   I – Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para o exercício de 2001, como Reserva de Contingência o percentual de até 10% (dez por cento), do valor total da receita corrente líquida estimada, tanto para a Prefeitura, quanto para os Fundos Municipais. Sua utilização será a especificada na proposta orçamentária.

   Analisando a Lei Municipal n.º 393/2000 de 28 de novembro de 2000, ou, Lei Orçamentária, em seu artigo 9º, temos a seguinte descrição:

   Art. 9º - Os recursos alocados sob a rubrica, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, do Orçamento Vigente, são destinados a suplementar dotações, por ato do Poder Executivo, que se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária.

   Queremos aqui salientar que a Lei Complementar 101/2000, determinou a utilização da reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, porém, não os descreveu.

   Deste modo, entendemos que o Município de Vargem Bonita não utilizou de forma incorreta os recursos da reserva de contingência, visto que Leis Municipais definiram a forma de utilização dos referidos recursos.

   (Em anexo, cópias das Leis Municipais)"

   A Lei complementar nº 101/2000 não veio aumentar o conceito da utilização Reserva de Contingência, mas restringir o seu uso, infelizmente para alguns administradores públicos, que usavam a reserva de contingência como um cheque assinado em branco, com aval do Legislativo. O mandamento legal veio restringir o uso da Reserva de Contingência, somente para os casos previstos no art. 5°, III, "b", ou seja, ocorrência de passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos.

   Buscando os conceitos do GUIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL editado por este Tribunal, para melhor elucidar a questão:

   "Em linhas gerais, pode-se dizer que os riscos e eventos fiscais e passivos contingentes são as despesas decorrentes de situações que extrapolam as previsões iniciais.

   Os passivos contingentes são situações ou acontecimentos que dependem da ocorrência de circunstância ou exigência futuras, resultando em provável obrigação para o ente, tais como decisões judicias pendentes.

   Riscos fiscais são "quaisquer fatores que possam comprometer a realização futura de receitas, em decorrência, por exemplo, de restrições no ambiente econômico ou de contestações judiciais sobre cobrança de tributos, ou que imponham a realização de despesa antes não prevista, como crises financeiras e cambiais com impactos sobre a taxa de juros ou decisões judiciais".

   Eventos fiscais imprevistos são aqueles em que o fato gerador da despesa não foi previsto.

   Em geral, estes passivos contingentes e riscos e eventos fiscais materializam-se em disputas judiciais relevantes que podem culminar no pagamento de significativas indenizações, no dever de honrar garantias concedidas (inclusive fundos de aval), no pagamento de indenização por rescisões contratuais ou de outra natureza (inclusive pela responsabilidade civil do Estado), no pagamento de passivos trabalhistas, ou em alterações na legislação que impliquem aumento de despesa, nos casos de emergência ou calamidade pública (enchentes, vendavais, secas etc.), colapso econômico e outros. Será base para definição da reserva de contingência.

   A reserva de contingência constitui numa espécie de fundo para comportar erros e equívocos na previsão de receitas e despesas além do esperado, devendo ser fixada em percentual da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no LDO (inclusive sua forma de guarda e utilização), em conformidade com os passivos e riscos fiscais prováveis. A União, na LDO para a elaboração do Orçamento de 2002 (Lei 10.266/00) estabeleceu no art. 32 que o orçamento deve consignar pelo menos 1% (um por cento) da RCL como reserva de contingência.

   Assim, pela utilização da Reserva de Contingência para suplementação de dotação orçamentária sem a comprovação de ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, fica mantida a restrição, com as seguinte modificação de valor, em virtude das alegações apresentadas e comprovadas pela Origem:

   4.1.1 - Utilização de recursos da reserva de contingência no montante de R$ 360.000,00 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5°, III, "b"

   (Relatório n. 4802/2002, de Contas Anuais de 2.001, item D.4.1.1)

   (Relatório n. 388/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2001, item 4.1.1)

   Para este item, foi remetido (fls. 142 dos Autos) a íntegra do Parecer n. 077/01 emitido pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Referido Parecer, refere-se a manifestação do IBAM sobre a utilização da Reserva de Contingência em resposta a Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Luzerna.

   Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização da reserva de Contingência gerou inúmeras controvérsias. Este Tribunal questionado sobre a correta utilização da Reserva, tem emitido pareceres em processo de Consulta (Prejulgado), cujo teor adquirem caráter normativo, dos quais nos servimos para fundamentar o posicionamento nas análises técnicas.

   Abaixo, transcrevemos a Decisão referente a Consulta de origem do Município de Governador Celso Ramos:

   PROCESSO: CON - 01/01621515

   Parecer: COG - 095/02

   2.1. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública.

   Portanto, em que pese a manifestação do IBAM sobre a utilização da reserva de contingência, esta instrução ratifica o posicionamento técnico apresentado anteriormente em conformidade com o prejulgado acima.

   A restrição permanece.

   CONCLUSÃO

   À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 30/07/2003, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.1, A.2, A.3, A.4, B.4, B.5, B.7 e B.8, da parte conclusiva do Relatório n. 4802/2002, que integra o Processo n.° PCP 02/00531263, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

   1 – JULGAR IRREGULARES:

   1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal de Vargem Bonita, no exercício de 2001, CPF 220.461.609-59, residente à Rua 15 de novembro, nº 07 - Centro - Vargem Bonita - CEP 89675-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II da Lei Complementar n.º 202/2000):

   1.1.1 - Pagamento de horas extras, no montante de R$ 2.972,47, a servidores que exercem funções internas na administração pública municipal, em descumprimento ao artigo 98, da Lei n° 885/92, de 13/05/92 (item 3.3).

   1.2 – APLICAR multas ao Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal de Vargem Bonita, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

   1.2.1 - (inciso II) Despesas no valor de R$ 9.091,00 com publicidade que se caracterizam em promoção pessoal, em descumprimento ao estabelecido na Constituição Federal, artigo 37, § 1°, além de sobrepor o interesse particular ao interesse público. (item 2.2 deste Relatório);

   1.2.2 - (iniciso II) Despesas realizadas na aquisição de "Equipamentos de Informática", no montante de R$ 12.406,74, sem o devido processo licitatório, em desacordo com o previsto na Constituição Federal/88, art. 37, XXI. (item 1.1.1, deste Relatório);

   1.2.3 - (iniciso II) Contratação de serviço de consultoria jurídica no valor de R$ 30.000,00 quando existe no quadro da Prefeitura cargo específico para esta função, em descumprimento à Lei Complementar Municipal n.° 004/93 de 08/01/93, Anexo I, com lesão ao erário público pelo montante despendido (item 2.1.1);

   1.2.4 - (iniciso II) Despesas no montante de R$ 5.149,80 sem prévio empenho, caracterizando ressarcimento de despesas realizadas por servidor municipal, em descumprimento ao artigo 60 c/c 65 e 68 da Lei 4.320/64 (item 2.3);

   1.2.5 - (iniciso II) Nomeações de pessoal para cargos comissionados, em número de 7 (sete), sem as atribuições de Direção, Chefia ou Assessoramento, caracterizando burla ao Concurso Público, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 37, II e V (item 3.1);

   1.2.6 - (iniciso II) Contratação de pessoal por prazo determinado, em número de 4 (quatro), cujos atos administrativos não fixam o término da contratação e sem atendimento à necessidade temporária, além de ausente a caracterização do excepcional interesse público, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 37, IX, evidenciando burla ao Concurso Público exigido pelo inciso II do mesmo artigo (item 3.2);

   1.2.7 - (iniciso II) Utilização de recursos da reserva de contingência no montante de R$ 360.000,00 para suplementar dotações sem atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n° 101/2000, artigo 5°, III, "b" (item 4.1.1).

   2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 130/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Balduino Radavelli - Prefeito Municipal no exercício de 2001 e ao interessado Sr. Jairo Casara, atual Prefeito Municipal de Vargem Bonita.

   É o Relatório.

   DMU/DCM 4 em ....../02/2007

   Oldair Schroeder

   Auditor Fiscal de Controle Externo

   DE ACORDO

   EM ...../02/2007

   Nilsom Zanatto

   Coordenador de Controle

   Inspetoria 2 (em exercício)

   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

   PROCESSO	TCE - 03/00436548
   UNIDADE	Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
   ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

   ÓRGÃO INSTRUTIVO

   Parecer - Remessa

   Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

   TC/DMU, em ...../02/2007

   GERALDO JOSÉ GOMES

   Diretor de Controle dos Municípios