TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

PROCESSO Nº	SRC - 06/00462285
UNIDADE GESTORA	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
INTERESSADO	ROMUALDO THEOPHANES DE FRANÇA JÚNIOR
RESPONSÁVEL	ROMUALDO THEOPHANES DE FRANÇA JÚNIOR (Período: a partir de 01/01/2003)
ASSUNTO	Solicitação de Registros Contábeis e Execução Orçamentária (referente a 9 Medições do Contrato nº PJ 179/04 decorrente da Concorrência n.º 05/04)
Relatório de INSTRUÇÃO nº	DCE/INSP/2 - 259/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 02/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 07/02/2006, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 1.408/2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria.

A Divisão solicitou a remessa dos documentos ao Tribunal, através de Requisição, sendo remetidos a esta Corte de Contas através do ofício 209 e 246/06 e documentação juntada às folhas 04 a 1309.

Estão presentes os seguintes atos jurídicos:

1.1 Concorrência n° 05/04 (fls. 95 a 108)

DATA DO LANÇAMENTO	26/01/04
ABERTURA	05/03/04
PUBLICIDADE	---
ORÇAMENTO	R$ 2.375.426,17
OBJETO - construção de 3 passarelas metálicas sobre as pistas da Via Expressa Sul, Florianópolis
ADJUDICATÁRIO TEC - Engenharia Catarinense Ltda - R$ 2.348.996,56

1.2 Contrato nº 179/04 (fls. 353 a 360)

1.3 Dos Aditivos

1.3.1 Termo Aditivo nº 399/04 (fls.412 a 414)

1.3.2 Termo Aditivo nº 457/04 (fls.449 a 451)

1.3.3 Termo Aditivo nº 055/2005 (fls. 487 a 489)

1.3.4 Termo Aditivo nº 084/2005 (fls. 569 a 572)

A Concorrência nº 05/04 e o Contrato PJ. nº 179/2004, foram analisados no Processo ALC- 05/04050478, onde a Instrução apontou o seguinte:

Do item 2.18, do Relatório DCE 163/05:

2.18 - Urbanização de Vias Urbanas

(Concorrência nº 01/04, Contrato nº 180/04 e Termos Aditivos nºs 391/04 e 440/04, Concorrência nº 05/04, Contrato nº 179/04 e Termos Aditivos nºs 399/04 e 457/04)

Trata o objeto da construção de passarela sobre a Via Expressa Sul, sendo que esta rodovia possui características urbanas, portanto, não se enquadram na definição de rodovias e sim de vias urbanas, que deveriam estar a cargo do município, pois é o município que se beneficia com a cobrança de contribuição de melhoria e dos impostos municipais e inclusive possui uma Secretaria de Urbanização.

Somando a este fato existe a necessidade da proteção aos usuários, que devido as características urbanas não são somente os motoristas, mas, também os moradores que habitam e utilizam os acostamentos.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 60, inciso II, alínea "a", rodovia é uma via pavimentada rural, portanto esta rodovia mencionada seria definida como via urbana, conforme inciso I, do art. 60, do mesmo Código.

"Art. 60 - As vias abertas à circulação, de acordo com a sua utilização, classificam-se em:

I - vias urbanas: a) via de trânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora;

II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas."

Da resposta do responsável, às fls. 700:

PJ. 179/2004 - Para execução dos serviços de construção de três passarelas sobre as pistas da Via Expressa Sul, em Florianópolis, firmado com a Empresa TEC-TÉCNICA DE ENGENHARIA CATARINENSE LTDA

PJ. 180/2044 - Para execução dos serviços de construção de três passarelas sobre a bacia de amortecimento na Via Expressa Sul, em Florianópolis, firmado com a empresa SINGULAR ENGENHARIA LTDA.

A instalação do aterro hidráulico para a implantação da Via Expressa Sul, foi um projeto devidamente analisado e debatido entre os técnicos do DEINFRA, em consonância com IBAMA e ficou acordado que a instalação das passarelas, integrariam o complexo da obra. Como já mencionado em item da mesma diligência, para a Renovação da Licença de Instalação nº 126/01, foram exigidos a execução de algumas obras, que ao leigo, parece fora dos objetivos do Órgão, mas que pela grandeza da obra, fácil deduzir que existem as composições necessárias, pois tudo é um conjunto, não devendo ser interpretado individualmente, como no caso de passarelas.

A Instrução apontou que a Unidade contratou a construção de passarela sobre a Via Expressa Sul, sendo que esta rodovia possui características urbanas, que deveriam estar a cargo do município. O responsável alegou que "a instalação do aterro hidráulico para a implantação da Via Expressa Sul, foi um projeto devidamente analisado e debatido entre os técnicos do DEINFRA, em consonância com IBAMA e ficou acordado que a instalação das passarelas, integrariam o complexo da obra". E juntou às fls. 709 a 711, Renovação da Licença de Instalação nº 126/2001. Tendo em vista o previsto no item 2.10, da Renovação da Licença, da exigência da construção das passarelas, a restrição está sanada.

1.4 Das Medições

Ordem de Serviço 002/2004	07/05/2004	fls. 364
Mediçao nº	Período da medição	Valor (R$)
1	sem medição
2	01/06/2004 a 30/06/2004	60.113,00
3	01/07/2004 a 31/07/2004	93.079,55
4	01/08/2004 a 31/08/2004	114.149,77
5	01/09/2004 a 30/09/2004	99.196,45
6	01/10/2004 a 31/10/2004	1.143.244,07
7	01/11/2004 a 30/11/2004	515.117,69
8	01/12/2004 a 31/12/2004	15.870,95
9	01/01/2005 a 31/01/2005	466.626,60
	sem medição
	sem medição
Final	01/04/2005 a 30/04/2005	264.340,87
	Total	2.771.738,95

Responsáveis: Romulado Theophanes de França Junior - Período: a partir de 01/01/2003

O Processo tratará das medições efetuadas, no período de 01/06/2004 a 30/04/2005, no Contrato PJ-179/2004, decorrente da Concorrência nº 05/2004, celebrado com a Empresa TEC - Técnica de Engenharia Catarinense Ltda.

2 ANÁLISE

2.1 Não cumprimento da Cláusula Terceira do Contrato PJ. 179/04

A Cláusula Segunda e Terceira do Contrato PJ. 179/2004 (fls. 353 a 360 - Vol. I), dispôs:

Clausula Segunda

1...2...

3. Andamentos dos Serviços

O andamentos dos serviços obedecerá rigorosamente ao cronograma apresentada e aprovado pelo DEINFRA, constante do processo ....

Cláusula Terceira

1...

2. Forma de Pagamento

a) ...

b) as medições serão feitas a cada 30 (trinta) dias exceto a inicial e a final que poderão abranger períodos inferiores a 30 (trinta) dias;

(...) (grifou-se)

Foram as seguintes medições que se procederam no Contrato PJ. 179/2004:

Ordem de Serviço 002/2004	07/05/2004	fls. 364
Mediçao nº	Período da medição	Valor (R$)
1	sem medição
2	01/06/2004 a 30/06/2004	60.113,00
3	01/07/2004 a 31/07/2004	93.079,55
4	01/08/2004 a 31/08/2004	114.149,77
5	01/09/2004 a 30/09/2004	99.196,45
6	01/10/2004 a 31/10/2004	1.143.244,07
7	01/11/2004 a 30/11/2004	515.117,69
8	01/12/2004 a 31/12/2004	15.870,95
9	01/01/2005 a 31/01/2005	466.626,60
	sem medição
	sem medição
Final	01/04/2005 a 30/04/2005	264.340,87
	Total	2.771.738,95

Conforme acima exposto, a Primeira Medição foi feita 52 dias após a emissão da Ordem de Serviço, enquanto que a Medição Final foi realizada 90 (noventa) dias após a penúltima medição, contrariando a Cláusula Terceira do Contrato nº PJ. 179/2004.

2.2 Do 1º Termo Aditivo do Contrato PJ. 179/2004

O Contrato PJ. 179/2004, teve o seguinte Termo Aditivo:

Aditivo de nº 399/04	1º Termo Aditivo ao Contrato nº 179/04
Data	28/10/04
Valor Contratatado	R$ 2.348.996,56
Valor do Aditivo	R$ 271.680,00
Valor Total	R$ 2.620.676,55
Publicação	17.512, de 08/11/04
Objeto	acresce no valor em 11,57%

Segundo constou às fls. 368, dos autos, a justificativa da Empresa e aceita pelo DEINFRA, para o aditamento foi em "decorrência de readequações ao projeto básico com acréscimos de serviços, necessários ao prosseguimento das obras em questão".

Segue abaixo os serviços aditados:

	Preço Unitário (R$)	Qidade contra- tada	TA	Qtidade cont. + TA	Preço Total	Quantidade realizada	Valor pago (R$)	(%)
Escavação	33	300	200	500	16.500	194,26	6.410,67	38,85
Reaterro	7,4	150	50	200	1.480	93,23	689,91	46,62
Formas de madeira	51	633	200	833	42.483	672,34	34.289,34	80,71
Armadura de aço	5	22.000	5.000	27.000	135.000	27.279,02	136.395,09	101,03
Concreto estrutural	313	340	20	360	112.680	343,29	107.449,77	95,36
Estaca metálica	235	1.470	950	2.420	568.700	2.411,67	566.742,45	99,66
Sub-total					876.843		851.977,23
Total	2.348.996,56			2.620.676,25		2.771.739,97
Termo Aditivo 399/04 (R$)		271.680		Diferença a menor				24.865,7

Entretanto, conforme constou no quadro acima, as quantidades realizadas nos serviços aditados como de escavação, de reaterro ficaram abaixo das inicialmente contratadas não necessitando, portanto, do aditamento. No resultado final, em valores, a diferença dos serviços ficou R$24.865,70 abaixo do contratado com aditivo.

2.3 Do 2º e 3º Termo Aditivo do Contrato PJ. 179/2004

A Cláusula quarta do Contrato PJ. 179/2004, dispôs:

Cláusula Segunda

1...

2...

3. Andamentos dos Serviços

O andamentos dos serviços obedecerá rigorosamente ao cronograma apresentada e aprovado pelo DEINFRA, constante do processo ....

1...

2. De Conclusão:

O prazo para execução dos serviços será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço podendo ser prorrogado conforme o item 4.2.1 do Edital

...

O item 4.2.1, do Edital nº 05/2004:

4.2.1 Os prazos contratualmente estabelecidos poderão ser prorrogados, por iniciativa do DEINFRA, fundamentando-se em conveniência administrativa, ou a pedido da contratada.

Os artigos 57 e 65, da Lei Federal n.º 8.666/93, dispõem:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - (...)

§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 36

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (grifou-se)

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) ...

b) ...

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo.

(...)

§ 7º VETADO

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

2.3.1 Do 2º Termo Aditivo de nº 457/2004:

Termo Aditivo	objeto	Prazo	motivo
Ordem de Serviço	07/05/2004	210 dias
TA-457/2004	prorrogação do Cronograma Físico-Financeiro	90 dias	readequações efetivas no projeto que implicou no acréscimo de serviços, tudo de conformidade com a IG-17 (fls. 434)
Término	03/03/2005	300 dias

Dos serviços aditados:

	Preço Unitário (R$)	Qidade contra- tada	TA	Qtidade cont. + TA	% ascrecido	Quantidade realizada	rea/cont %	rea/ cont + adi (%)
Escavação	33	300	200	500	66,67	194,26	64,75	0
Reaterro	7,4	150	50	200	33,33	93,23	62,15	0
Formas de madeira	51	633	200	833	31,59	672,34	106,21	0
Armadura de aço	5	22.000	5.000	27.000	22,72	27.279,02		101,03
Concreto estrutural	313	340	20	360	5,88	343,29		95,36
Estaca metálica	235	1.470	950	2.420	64,62	2.411,67		99,66
Média					37,47

No Contrato n.º PJ 179/2004, foram aditados seis serviço, representando uma média de 37,47%, enquanto o prazo foi de 210 para 300 dias, representando aumento de 43%.

Também, conforme constou no Quadro acima, o serviço de escavação e reaterro ficaram abaixo das inicialmente contratadas. Portanto, não necessitavam do aditamento enquanto as formas de madeira foram executadas as contratadas. Portanto, os serviços de escavação, reaterro e formas de madeira não haviam necessidade de aditamento e portanto da prorrogação do prazo.

2.3.2 Do 3º Termo Aditivo de nº 055/2005:

Termo Aditivo	Objeto	Prazo	motivo
Ordem de Serviço	07/05/2004	210 dias
TA-55/2005	prorrogação do Cronograma Físico-Financeiro	60 dias	solicitação da empresa, onde alegou "interrupção de entrega de material em policarbonatos, por motivo de força maior alegado pelo fabricante" (fls. 485)

A assinatura do contrato foi em 25 de março de 2004, a ordem de serviço foi em 07 de maio de 2004 e o pedido da empresa foi em 27 de janeiro de 2005. Tempo suficiente para adquirir todo o material necessário para execução da obra. Portanto, não se justificou a prorrogação de prazo.

Também não foi encontrado documentos que comprovassem a justificativa da empresa.

2.4 Do 4º Termo Aditivo do Contrato PJ. 179/2004

O Contrato PJ. 179/2004, teve o seguinte Termo Aditivo:

Aditivo de nº 055/04	4º Termo Aditivo ao Contrato nº 179/04
Data	20/04/2005
Valor Contratado	R$ 2.348.996,56
Valor do 1º Aditivo	R$ 271.680,00
Valor do 4º Aditivo	R$ 153.148,69
Valor Total	R$ 2.773.861,25
Publicação	17.626, de 28/04/2005
Objeto	acresce o valor em 6,52 %

	Preço Unitário (R$)	Quantidade contra- tada	TA 399	TA 084	Preço Total	Quantidade realizada	Valor pago (R$)	% (realizado/ contr+ta
Escavação	33	300	200	-305,74	6.410,58	194,26	6.410,67	38,85
Concreto magro	261	15	0	7,78	2.030,58	7,78	2.031,1	51,87
Reaterro	7,4	150	50	-106,77	689,9	93,23	689,91	46,62
Formas de madeira	51	633	200	-160,66	34.289,34	672,34	34.289,34	80,71
Armadura de aço	5	22.000	5.000	700	138.500	27.279,02	136.395,09	101,03
Concreto estrutural	313	340	20	-16,71	107.449,77	343,29	107.449,77	95,36
Forn. col. neoprene	95,2	41,25			3.927	41,25	3.927	100
Esc. de madeira	48	840		15	41.040	854,9	41.035,15	101,77
Formas de Placa	30,1	286		6	8.789,2	291,6	8.777,16	101,96
Estaca metálica	235	1.470	950	-8,33	566.742,45	2.411,67	566.742,45	99,66
Proteção superior	35,2	36		-36		0	0	0
Perfil lam. aço C 10	6	34.900		-34.900		0	0	0
Perfil laminada aço	0	6.600		641,98	42.003,48	7.241,51	42.003,48	109,72
Chapa de 1/2	4,9	8.355		3.115,51	11.470,51	11.470	56.205,5	137,28
Chapa de 3/8	5,1	92.700		56.308,91	759.945,44	149.008,91	759.945,44	160,74
Tubo 5	8,8	11.300		5.251,32	145.651,62	16.551,32	145.651,62	146,47
Tubo 4	8,7	17.400		-2.847,33	126.608,23	14.552,67	126.608,23	83,64
Acrílico	1.435	1.435		189,07	590.836,67	1.624,07	590.836,67	113,18
Tubo de ferro 60	1.020	1.020		-94,75	38.046	925,25	34.511,82	90,71
Tubo de ferro 40	2.040	2.040		-189,58	33.456	1.850,42	30.346,89	90,71
Junta	315	315		45	5.890	360	6.732	114,29
Chapa 3/4	650	650		-650	2.990	0	0	0
Lanç. de treliças	9	9		9	14.832	9	14.832	100
Lanç. de elem.	540	540		540	10.260	540	10.260	100
Instalação	13.817,63	1		1		1	13.817,56
Mobilização	16.210,56	1		1		1	16.120,56
Desmobilização	16.120,56	1		1	46.058,75	1	16.120,56
Total	2.348.996,56			2.620.676,25		2.771.739,97
Termo Aditivo 399/04 (R$)		271.680

Entretanto, conforme constou no quadro anterior, as quantidades realizadas nos serviços aditados como de escavação e de reaterro, ficaram abaixo das inicialmente contratadas, não necessitando dos aumentos dos quantitativos.

2.5 Do Cronograma físico-financeiro

A Cláusula quarta do Contrato PJ. 179/2004, dispôs:

Cláusula Segunda

1...

2...

3. Andamentos dos Serviços

O andamentos dos serviços obedecerá rigorosamente ao cronograma apresentada e aprovado pelo DEINFRA, constante do processo ....

1...

2. De Conclusão:

O prazo para execução dos serviços será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço podendo ser prorrogado conforme o item 4.2.1 do Edital

(...)

Cláusula Sexta - Multas e outras sanções

1. Multa de Mora:

À CONTRATADA será aplicada a multa de 10% (dez por cento) do valor da fatura, relativa aos serviços executados em atraso, quando os serviços não tiveram o andamento previsto no cronograma. Caso haja recuperação do cronograma ou entrega dos serviços no prazo previstos, os valores dessas multas serão devolvidos à CONTRATADA mediante requerimento.

2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o DEINFRA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, em conformidade o art. 87, da Lei de Licitações e seus parágrafos:

a. advertência, verbal o u por escrita, quando houver qualquer paralização não autorizada ou quando houver descumprimento de qualquer cláusula do Edital ou deste instrumento, e/ou nas faltas leves que não acarretem prejuízos de monta à execução deste instrumento, não eximindo a CONTRATADA das demais sanções ou multas;

b) ... (grifou-se)

Segue abaixo um quadro comparativo do que foi licitado e o que foi realizado: Edital nº 05/2004 e o Contrato PJ. 179/2004:

Edital nº 05/2004 e Contrato PJ. 179/2004
	Obra Licitada			Contrato Executado		diferença
				Ordem de Serviço de 07/05/2004
prazo	210 dias			360 dias		71,43 %
Valor	R$ 2.348.996,56			R$ 2.771.738,95		18%
	Cronograma físico-financeiro		Período da medição		Valor (R$)	%
1	30	10 %	1	sem medição		0
2	30	15 %	2	01/06/2004 a 30/06/2004	60.113,00	2,17
3	30	20 %	3	01/07/2004 a 31/07/2004	93.079,55	3,36
4	30	20 %	4	01/08/2004 a 31/08/2004	114.149,77	4,12
5	30	15 %	5	01/09/2004 a 30/09/2004	99.196,45	3,58
6	30	10 %	6	01/10/2004 a 31/10/2004	1.143.244,07	41,25
7	30	10 %	7	01/11/2004 a 30/11/2004	515.117,69	18,58
			8	01/12/2004 a 31/12/2004	15.870,95	0,57
			9	01/01/2005 a 31/01/2005	466.626,60	16,84
			10	sem medição		0
			11	sem medição		0
			F	01/04/2005 a 30/04/2005	264.340,87	9,54
	210 dias	100		Total	2.771.738,95	100,00

Analisando o prazo estipulado e que foi realizado, o prazo foi acrescido em 71,43%, isto é, em vez da Unidade aplicar as sanções previstas no contrato, preferiu aceitar as justificativas da empresa e aditar o contrato.

2.6 Do Termo de Recebimento provisório

O inciso I, 'a', do artigo 73, da Lei Federal n.º 8.666/93, dispôs:

Art. 73. Executando o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observado o disposto no artigo 69 desta Lei;

(...) (grifou-se)

A Unidade encaminhou, às fls. 1274, Termo de Recebimento Provisório de Obras. Entretanto, este Termo não está de acordo com o inciso I, a, do art. 73, da Lei Federal nº 8.666/93, pois o termo deveria estar assinado pelas partes.

2.7 Do Termo de Recebimento Definitivo

O artigo 73, da Lei Federal n.º 8.666/93:

Art. 73. Executando o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observado o disposto no artigo 69 desta Lei;

(...) (Grifou-se)

No Processo encaminhado pela Unidade, não foi encontrado o Termo de Recebimento Definitivo, contrariando o inciso I, 'b', do art. 73, da Lei Federal n.º 8.666/93.

2.8 Da Garantia Contratual

Constou no item 9, do Edital de nº 05/2004:

9 - Garantia Contratual

9.1 A proponente, à qual for adjudicado o objeto da presente licitação, será notificada a comparecer para assinatura do contrato, devendo para isso no DEINFRA, a título de Garantia Contratual, o recolhimento da importância indicado no Quadro Nº 01.

9.2 ..

9.3 ...

9.4 A Garantia Contratual e os reforços somente serão levantados, mediante requerimento protocolado no DEINFRA, acompanhado das respectivas guias de recolhimento, 60 (sessenta) dias após o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, e depois de cumpridas todas as obrigações contratuais. ..

A Empresa adjudicada apresentou às fls. 363, a Carta Fiança como garantia contratual, com validade até 17/12/2004. Entretanto o Contrato foi prorrogado até 02 de maio de 2005. Nos documentos encaminhados pela Unidade não foi encontrado a renovação da garantia contratual em cumprimento ao Edital.

2.9 Do comprovante de despesa

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, prescreveu:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e

(...)

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

(...)

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (grifou-se)

A obra foi realizada com material produzido por empresa fora do Estado. Portanto, não foi encontrado no processo, os comprovante dos materiais adquiridos fora do estado, em cumprimento à legislação vigente.

3 CONCLUSÃO

3.1 Preliminarmente, sugere-se o encaminhamento dos autos à Diretoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia - DCO, deste Tribunal, para análise de sua competência.

É o Relatório.

DCE/Inspetoria.2, em 30 de junho de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi	EEm: ____ / ____ / _____
Auditor Fiscal de Controle Externo	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DE ACORDO

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2