PROCESSO Nº	APC – 06/00465110
UNIDADE GESTORA	FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
INTERESSADO	ELIÉSIO RODRIGUES
RESPONSÁVEL	Bruno Knihs
ASSUNTO	Auditoria "in loco" de Prestação de Contas de Recursos Antecipados Período de Janeiro a Dezembro de 2005 e eventuais verificações de 2006
Relatório de auditoria	TCE/DCE/INSP 3/DIV 9 - Nº 019/2007

Sr. Coordenador,

1 - INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora, acima identificada, foi inspecionada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal de Contas, em Auditoria Ordinária, realizada no período de 03 de abril a 12 de maio de 2006, atendendo à programação estabelecida e em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, artigo 59, inciso IV; a Lei Complementar nº 202/2000, artigo 25, inciso III; bem como, a Resolução Nº TC-16/94.

A Auditoria Ordinária seguiu o Plano estabelecido no Memorando nº 036/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 27/03/2006, fls. 02, e ofício nº TCE/DCE/AUD nº 4.528 de 03/04/2006 (fls. 10).

A auditoria circunscreveu-se aos processos de prestações de contas de recursos antecipados, com alcance nos meses de janeiro a dezembro de 2005 e às notas de empenhos nºs 3187/000 de 21/03/06, 201/000 de 02/01/06 e 1759/000 de 01/02/06, item 339015.14 (111) (Diárias no País - Militar), abordando a verificação dos setores ou serviços relacionados com prestação de contas de recursos antecipados.

2 - ANÁLISE

2.1 - Pagamento de Diárias FORA DOS OBJETIVOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO D SANTA CATARINA.

Nos pagamentos de diárias abaixo relacionadas , foi constatado que nos deslocamentos, conforme Agenda do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, anexas às fls. 205 a 207, os objetivos das viagens, foi reunião com representação das tropas e oficiais, mensagem de Agradecimento e de despedida da tropa no final de sua gestão.

Entretanto, os planos viagem, referentes às viagens relacionadas abaixo e anexas nos autos, tiveram na grande maioria a expressão "Participar da Solenidade de Passagem de comando e Diretoria", não constando a descrição sucinta do objetivo da viagem, ou qualquer documento (ata, agenda, convites, etc) que comprovasse que o mesmo estivesse tratando de assuntos ligados à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contrariando o disposto na Lei nº 5.645, de 30 de Novembro de 1979.

A Lei nº 5.645, de 30 de Novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outra providências, em seu art. 34, estabelece que a diária é indenização destinada a atender as despesas de alimentação a estada e é devida ao Policial-militar durante o afastamento temporário de sua sede, em cumprimento de atividade da Polícia Militar.

SERVIDOR	DESTINO	DATA	OBJETIVO	VALOR RECEB.	Fls.
Bruno Knihs	Florianópolis/Blumenau/São Miguel do oeste/Florianópolis	06/03/6 a 10/03/06	Participar da Solenidade de aniversario do 10º BPM em Blumenau e do 11º de São Miguel do Oeste	1.700,00	153
Moacir Gomes Ribeiro	Florianópolis/Blumenau/São Miguel do oeste/Florianópolis	06/03/06 a 10/03/06	Participar da Solenidade de aniversario do 10º BPM em Blumenau e do 11º de São Miguel do Oeste	780,00	155
Edivar Antônio Bedin	Florianópolis/Blumenau/São Miguel do oeste/Florianópolis	06/03/06 a 10/03/06	Participar da Solenidade de aniversario do 10º BPM em Blumenau e do 11º de São Miguel do Oeste	780,00	154
Edgar dos Passos Miranda	Florianópolis/Blumenau/São Miguel do oeste/Florianópolis	06/03/06 a 10/03/06	Participar da Solenidade de aniversario do 10º BPM em Blumenau e do 11º de São Miguel do Oeste	500,00	156
Bruno Knihs	Florianópolis/Blumenau/São Miguel do oeste/Florianópolis	06/03/6 a 10/03/06	Participar da Solenidade de aniversario do 10º BPM em Blumenau e do 11º de São Miguel do Oeste	1.700,00	153
Bruno Knihs	Florianópolis/Criciúma/ Florianópolis	11/04/06 e 12/04/06	Participar de Solenidade da Associação Empresarial de Criciúma e da Câmara de Dirigente Lojistas	340,00	192
Moacir Gomes Ribeiro	Florianópolis/Criciúma/ Florianópolis	11/04/06 e 12/04/06	Participar de Solenidade da Associação Empresarial de Criciúma e da Câmara de Dirigente Lojistas	156,00	193
Edgar dos Passos Miranda	Florianópolis/Criciúma/ Florianópolis	11/04/06 e 12/04/06	Participar de Solenidade da Associação Empresarial de Criciúma e da Câmara de Dirigente Lojistas	100,00	194
Bruno Knihs	Florianópolis/Bombinhas/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	Participar da Solenidade de Posse da Diretoria	170,00	27
Moacir Gomes Ribeiro	Florianópolis/Bombinhas/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	Participar da Solenidade de Posse da Diretoria	78,00	28
Edgar dos Passos Miranda	Florianópolis/Bombinhas/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	Conduzir o Cmt Geral e o Aj de Ordem para a cidade de Bombinhas	50,00	29
Bruno Knihs	Florianópolis/São Bento do Sul/São Lourenço/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	Participar da Solenidade de Passagem de comando e ascenção da Campanhia Diretoria	510,00	81
Moacir Gomes Ribeiro	Florianópolis/São Bento do Sul/São Lourenço/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	Participar da Solenidade de Passagem de comando e ascenção da Campanhia Diretoria	234,00	82
Edgar dos Passos Miranda	Florianópolis/São Bento do Sul/São Lourenço/Florianópolis	19/04/06 a 19/04/06	conduzir o Sr.Bruno Knihs e o Sr.Moacir Gomes Ribeiro	150,00	83
Bruno Knihs	Florianópolis/São Miguel do oeste/Chapecó/Florianó-polis	24/04/06 a 28/04/06	Realização de reunião operacional com efetivo das unidades operacionais das cidades	1.700,00	186
Moacir Gomes Ribeiro	Florianópolis/São Miguel do oeste/Chapecó/Florianó-polis	24/04/06 a 28/04/06	Realização de reunião operacional com efetivo das unidades operacionais das cidades	780,00	187
Edgar dos Passos Miranda	Florianópolis/São Miguel do oeste/Chapecó/Florianó-polis	24/04/06 a 28/04/06	Conduzir o Comandante Geral	500,00	188

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se, que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do Artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Bruno Knihs, ex-Comandante Geral da Policia Militar, CPF nº 245192519-15, residente na Rua Cônsul Carlos Renaux, 90, Centro, Brusque, Santa Catarina, CEP - 88350-002, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, conforme segue:

3.1 Passível de Imputação de Débito, no seguinte valor:

3.1.1 R$ 10.228,00 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais), face ao pagamento de Diárias FORA DOS OBJETIVOS DA pOLICIA MILITAR DO ESTADO De SANTA CATARINA contrariando o disposto na Lei nº 5.645, de 30 de Novembro de 1979.

É o relatório.

DCE/DIV. 09, em 16 de fevereiro de 2007.