DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Inspetoria 1
Divisão 3
| |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3 |
| PROCESSO Nº | ALC-06/00501442 |
| UNIDADE GESTORA | SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO JOSÉ - SDR - SÃO JOSÉ |
| INTERESSADO | SR. GERALDO PAULI |
| RESPONSÁVEL | SR. VALTER JOSÉ GALLINA |
| ASSUNTO | AUDITORIA ORDINÁRIA IN LOCO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS, referente ao período de janeiro A DEZEMBRO DE 2005 |
| Relatório de AUDITORIA Nº | DCE/INSP.1- 481/06 |
Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar nº 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.
Os trabalhos foram executados no período de 11/09 a 22/09/06 pela DCE/Insp.1/Div. 3, teve alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos.
Foram apresentados pela Unidade Gestora 303 (trezentos) atos, dentre os quais 103 (cento e três) foram selecionados para análise in loco, atingindo o percentual aproximado de 36% (trinta e quatro por cento) do montante total constante das relações em anexo, fornecidas pela Unidade Gestora.
O critério da amostragem foi adotado, em função do grande volume de processos existentes e da carência de pessoal para analisar a sua totalidade.
A escolha dos atos para análise se deu de forma proporcional aos tipos existentes, sendo que, preliminarmente, levou-se em conta: seus objetos (não usual, repetitivo), depois com base na magnitude dos valores e, por fim, alguns escolhidos aleatoriamente.
Na auditoria realizada in loco nos Atos relacionados em anexo, no item 4.1, os quais fizeram parte da amostragem adotada, foram constatadas irregularidades, conforme segue:
2.2. Acréscimos em contratos de obras/serviços de engenharia
Constatou-se, através das relações dos atos jurídicos celebrados na Unidade, um grande número de contratos firmados para realização de serviços de engenharia (reforma, ampliação, construção) nas Unidades Escolares sob jurisdição da SDR-São José, sendo que alguns deles sofreram acréscimos consideráveis em seus valores iniciais, conforme demonstra-se no quadro a seguir dos atos que foram selecionados para amostragem.
| Nº Ord. | Mod. Licit. | Nº Licit. |
Vlr. R$ | Nº Contrato | Vlr. Aditado (aprox. R$) | % Aditado |
| 1 | TP | 69/05 | 439.673,26 |
02/06 | 77.649,99 | 17,66 |
| 2 | CV | 004/05 | 148.768,60 |
012/05 | 5.988,28 | 4,82 |
| 3 | CV | 005/05 | 141.920,27 |
021/05 | 29.178,81 | 43,77 |
| 4 | CV | 017/05 | 82.721,55 |
020/05 | 39.239,74 | 47,43 |
| 5 | CV | 037/05 | 130.550,66 |
051/05 | 25.886,77 | 19,83 |
| 6 | CV | 66A/05 | 144.577,35 |
072/05 | 28.235,81 | 19,53 |
| 8 | CV | 089/05 | 111.108,71 |
089/05 | 17.073,59 | 15,37 |
Do total dos contratos analisados, em princípio, apontam para um subdimensionamento dos serviços previsto, haja vista que muitos acréscimos contratuais referem-se a serviços que poderiam ter sido quantificados adequadamente na licitação, como no caso do Contrato 012/05 (retirada de portões de ferro, colocação de portões de ferro, demolição de alvenaria, execução de alvenaria, corte de árvore, diferença de concreto nas sapatas e baldrames/cintas int., alvenaria de bloco estrutural, chapisco de reboco, pintura acrílica (docs. de fls. 40 a 42), no Contrato nº 021/05 (carga manual e transporte de entulho, demolição de piso cerâmico, demolição de alvenaria de tijolos furados, retirada de portas e, janelas e caixilhos, demolição de reboco, demolição de concreto armado, demolição de revestimento acimentado, retirada de madeira sem reaproveitamento, forro de PVC c/ estrutura metálica e demais itens constantes da Planilha Resumo de Revisão do Contrato - (docs. de fls. 58 a 65), no Contrato nº 051/05 (pinturas, forro de PVC, guarda corpo c/corrimão metálico para proteção, tabela de basquete estruturada, cesta de basquete, rede de seda para proteção das luminárias do ginásio e demais itens constantes da Planilha Resumo de Revisão do Contrato - docs. de fls. 110, 112 e 113), no Contrato nº 072/05 (retirada de tacos e assoalho de madeira, concreto armado, parede de alvenaria, estrutura de madeira, reboco recuperação, pinturas, piso cerâmico, rodapé cerâmico - docs. de fls. 106 e 107), no Contrato nº 89/05 (colocação de luminárias, instalação de bebedouro novo, instalação de mictório novo, demolição de alvenaria para instalação de bebedouros/bloco novo e requadro em alvenaria para instalação de bebedouro, grades em ferro galvanizado para janelas, pintura esmalte sintético 2 D + F sobre grades já existentes e novas e demais itens constantes da Planilha Resumo de Revisão do Contrato - docs. de fls. 128 a 130).
Conforme demonstrado, grande parte dos serviços e obras acrescidos aos contratos eram plenamente previsíveis desde a fase inicial dos levantamentos das necessidades nas Unidades Escolares, mas que por alguma razão não foram contemplados na fase apropriada, ficando assim excluídos do processo licitatório.
O professor Jessé Torres Pereira Junior, obra já citada, tece os seguintes comentários acerca do art. 65:
Assim, por todo o exposto, entende-se que serviços e obras previsíveis na licitação não deveriam ser responsáveis por acréscimos substanciais no decorrer da contração, haja vista que os serviços contratados já foram delimitados na licitação e, portanto, só poderiam sofrer acréscimos ou supressões diante da ocorrência de fatos supervenientes que justificassem tais alterações.
Frisa-se, por oportuno, que a prática de se acrescentar obras ou serviços não previstos na licitação à contratos em curso, é totalmente irregular e pode expor a administração a prejuízos desnecessários, além do que não atende a regra da licitação prévia imposta aos contratos administrativos. E mais, fere princípios constitucionalmente previstos, qual seja, o da isonomia e o da moralidade administrativa, na medida em que se deixa de submeter à disputa licitatória parcela de obra ou serviços que deveriam ter sido considerados na fase de licitação, afastando-se assim a possibilidade de uma contratação mais vantajosa para a administração.
Portanto, entende-se que os acréscimos efetuados aos Contratos nºs 02/05, 012/05, 020/05, 021/05, 051/05, 072/05, 089/05, contrariam o disposto nos arts. 2º, 3º e 65 da Lei Federal 8.666/93, bem como o disposto na Constituição Federal, no art. 37, caput, e inc. XXI.
2.3. Ausência de individualização de acréscimos em contratação de serviços de reforma e obras de ampliação
Verificou-se no 1 º Termo Aditivo ao Contrato nº: 021/05 (docs. de fls. 48 a 73), cujo objeto contemplava reforma geral e ampliação de uma Unidade Escolar, que não houve individualização dos valores e percentuais correspondentes aos serviços de reforma e aos de ampliação (obra nova) acrescidos ao contrato, a fim possibilitar a verificação das suas adequações aos percentuais máximos permitidos pela Lei 8.666/93 para cada espécie.
Consta do art. 65, §§ 1º e 2º, da lei Federal 8.666/93:
Assim, quando contemplada obra nova e reforma na mesma contratação, ao se efetuar acréscimos ao contrato, há necessidade de individualizar o quanto do acréscimo se refere a obra nova e quanto se refere a reforma, para fins de aplicação do disposto no art. 65, §§ 1º e 2º.
2.4. Ausência de autorização da Secretaria de Estado da Administração para realizar licitação
Constatou-se que entre os documentos que instruem o Convite nº 015/05, deflagrado para a contratação dos serviços destinados as atividades administrativas, culturais, esportivas e turísticas, não constava a devida autorização do Sr. Secretario de Estado da Administração, autorizando e liberando a realização da licitação na própria Unidade, conforme determinação contida no art. 1º c/c art. 3º, do Dec. 349/2003.
Diz o citado Decreto:
Art. 1o A contratação, assim como a alteração dos contratos de locação de equipamentos e de prestação de serviços, inclusive aqueles serviços dispostos no §1º, do artigo 138, da Lei Complementar 243, de 30 de janeiro de 2003, que impliquem em acréscimo de despesas até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto na alínea "b", do inciso II do artigo 23, da Lei Federal 8.666/93, ficam condicionadas à autorização do Secretário de Estado da Administração, mediante exposição de motivos assinada pelo titular do órgão interessado, observados os dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Art. 2º. (...)
Art. 3º A critério da Secretaria de Estado da Administração, a realização das licitações para as hipóteses previstas no art. 1º deste Decreto, poderá ser atribuída aos órgãos setoriais e seccionais, após prévia análise e aprovação das minutas do edital e do contrato. (Grifou-se)
Salienta-se que referida autorização/liberação para contratação seria necessária, tendo em vista que o objeto da contratação referia-se a uma prestação de serviços, conforme definida no inciso II, do art. 6º, da lei nº 8.666/93 e, sendo assim, necessitava de autorização da Secretaria de Estado da Administração, em cumprimento às normas do Decreto 349/03.
2.5. Indevida prorrogação de contratação para telefonia móvel
A SRD, formalizou o 3º Aditivo, firmado em 15/12/04, decorrente da DL-003/03 e do CO-003/03, onde alterou os minutos de 3.780 VC1 para 6.000 VC1, alterando de 200 minutos intra-grupos VC1 para 500 VC1, passando de 08 (oito) para 15 (quinze) aparelhos celulares e prorrogando o prazo contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/01/05 a 31/12/05, entretanto, través da informação nº 6175/04, de 14/12/2004, a Secretaria da Administração autorizou nova contratação emergencial somente para prorrogação de prazo, conforme documentos anexados às fls. 133 a 137.
Em 31/05/2005, através da informação nº 2905/05, a SEA autorizou uma nova contratação emergencial pelo prazo de 180 dias (fls. 139 a 141), sendo formalizado pela SDR, o Contrato nº 038/05, em 11/07/05, cujo objeto aumentou o número de linhas telefônicas de 15 (quinze) para 20 (vinte), autorizado pelo Gerente de Administração, através de despacho, em 10/06/05 (fls. 142 a 158), objeto este não autorizado pela Secretaria da Administração.
Através do 4º Aditivo, firmado em 15/06/05, a SDR aumentou o número de aparelhos celulares, passando de 15 (quinze) para 20 (vinte), conforme documentos anexados as fls. 160.
Em 05/08/05, foi firmado o 5º Aditivo para o acréscimo de mais 02 (duas) linhas de aparelhos celulares, passando de 20 (vinte) para 22 (vinte e duas) (fls. 163).
Em 20/12/05, a Secretaria da Administração autorizou, a SDR a contratação por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão, para contratação de serviços de telefonia móvel, de acordo com a minuta encaminhada àquela Secretaria, pela SDR, conforme documentos anexados aos autos às fls. 193.
Entretanto, a SDR, ao invés de realizar a contratação por meio de processo licitatório, formalizou o 6º Aditivo, em 20/12/05, prorrogando o prazo para 01/01/06 a 31/03/06; o 7º Aditivo, em 28/03/06, onde prorrogou de 31/03/06 a 31/06/06; e o 8º Aditivo, em 26/06/06, prorrogando de 01/07/06 até 31/12/06, conforme documentos anexados às fls. 196, 202 e 205, infringindo ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c arts. 2º, 3º, 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
A contratação efetuada com base no inciso II do art. 24, da Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, não comporta a prorrogação, ainda que limitada a 60 meses (art. 57, II), pois infere tratar-se de contrato para tempo e valor determinados, uma vez que não podem se referir a parcelas, pois se forem efetuados de forma continuada devia ser formalizado o competente procedimento licitatório.
Portanto, esta situação emergencial teve sua duração além do prazo máximo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93, que assim dispõe:
Art. 24 - É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Assim, com a contratação direta efetuada, a Secretaria possibilitou tempo suficiente para a realização do certame licitatório, além de que, não há elementos suficientes nos processos que justifiquem a contratação por meio de dispensa licitatórias dos serviços.
É através do procedimento licitacional que a Administração Pública proporciona tratamento igualitário entre os interessados em contratar com o Estado, em atendimento aos princípios constitucionais e básicos previstos na Lei das Licitações, assim como o Decreto Estadual nº 350, de 13 de junho de 2003, visando buscar a oferta mais vantajosa.
Cabe salientar que a Secretaria Regional de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, desde sua criação (2003) vêm contratando serviços de telefonia móvel, através de Dispensa de Licitação, com a empresa Gobal Telecom.
2.6. Não numeração de folhas dos processos
Os processos analisados, tinham suas folhas numeradas somente as primeiras páginas, sendo que a partir destas não foi mais efetuado o procedimento, não atendendo integralmente ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, art. 38, caput, uma vez tratarem-se de processos administrativos, devendo observar seu rito.
A respeito do artigo mencionado, comenta Jessé Torres Pereira Júnior, em Comentários à Lei da Licitações e Contratações da Administração Pública, 5ª ed., Renovar, 2002, pág. 411 e 412:
2.7. Ausência de ato nomeando o Responsável pela Fiscalização e Recebimento de Obra
Nos processos analisados, referente a obras, não estavam anexadas as designações dos responsáveis pela fiscalização das obras e pelo recebimento das mesmas, descumprindo os arts. 67 e 73, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que se trata de procedimento formal e aos processos deverão ser juntados todos os documentos afetos a licitação (art. 38, XII).
2.8. Não assinatura de testemunhas nos atos
Todos os contratos, convênios e aditivos a contratos analisados, não continham a discriminação de testemunhas, com as respectivas assinaturas, descumprindo o disposto no Decreto Estadual nº 8.755/69, em seu art. 77, conforme cópia de alguns documentos as fls. 205, 209, 220 e 231.
2.9. Convênio nº 16634/05-0
A Secretaria Regional - Grande Florianópolis celebrou o convênio nº 16634/2005-0 com o Município de Florianópolis, cujo objeto é a recuperação do Mercado Público Municipal.
Após análise dos autos, constatou-se as seguintes restrições:
a) parecer da Consultoria Jurídica sem assinatura, contrariando o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; o Decreto Estadual nº 307/03 (fls. 207 e 208);
b) convênio sem a assinatura do Secretário Regional, desrespeitando o disposto no art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 307/03 (fls. 213);
c) ausência do projeto básico, com todos os elementos necessários, bem como orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, contrariando o disposto no art. 2º, parágrafo único c/c o art. 7º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei de Licitações nº 8.666/93; e
d) ausência de certidão de propriedade do imóvel, não cumprindo o disposto no art. 4º, inciso I, alínea a, do Decreto Estadual nº 307/03.
Como pode-se constatar, através dos documentos anexados às fls. 217, a Secretaria solicitou estes documentos, à Prefeitura Municipal de Fpolis, em dezembro/05, portanto, após a celebração do convênio (08/12/05).
E, através de despacho interno, verifica-se que até 28/03/06, ainda continuavam pendentes estes documentos (fls. 218 e 219).
2.10. Não formalização dos Contratos cujas licitações foram efetuadas pelo FRM
Os Contratos nºs: 10/05 (CS Indústria Eletrônica Ltda), 025/05 (Negócios de Informática RW Ltda.), 041/05 e 042/05 (Ilha Service Serviços de Informática Ltda.), 043/05 (Pauta Equipamentos e Serviços Ltda.) e 057/05 (Almaq Equipamentos para Escritórios Ltda.), são decorrentes dos Pregões nºs: 0146/05, 0070/05, 0069/05, 0068/05 e 0091/05, respectivamente, realizado pelo Fundo Rotativo de Material, sendo esta Unidade analisada pela Divisão 2, desta mesma Inspetoria.
Entretanto, ao serem solicitados os Contratos para análise, com toda sua documentação, o responsável trouxe somente as folhas referente aos Contratos, sem os devidos processos formalizados, conforme cópia de um deles às fls. 220 a 224, contrariando as exigências da Lei de licitações nº 9.666/93.
2.11. Não cumprimento a Decreto Governamental
A SDR formalizou os contratos de locação e aditivos de locação sem intermediação pela BESCOR, conforme comprova o Despacho, do Sr. Secretário da SDR, às fls. 232, descumprindo o que determina o Decreto Estadual nº 671, de 09/09/2003 (fls. 233), que assim menciona:
Art.1º: ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigadas a efetuarem suas contratações e renovações de locação de imóveis, bem como, de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e veículos através da BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR, de acordo com os percentuais praticados no mercado.
§1º Os percentuais referidos no "caput" deste artigo, deverão ser publicados nos respectivos editais de licitações.
§ 2º (...).
§ 3º (...).
Art. 2º Todas as demais condições de operacionalização quanto a contratação e renovação de seguros e locações imobiliárias, atenderão as demais cominações legais em vigor, observado o disposto neste Decreto.
2.12. Atraso na apresentação dos processos
Os processos relativos às licitações, contratos, convênios e seus respectivos aditivos, foram apresentados a equipe de auditoria com morosidade e somente após reiterados pedidos, o que prejudicou sensivelmente o andamento normal da auditoria, não sendo cumprido o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 106, a Resolução nº TC-16/94, art. 80 e o Regimento Interno deste Tribunal de Contas, art. 50 (Resolução nº TC-06/01).
2.13. Não apresentação de alguns atos
A Secretaria Regional deixou de apresentar os seguintes Aditivos: 2º aditivo ao CO-004/05, 2º aditivo ao CO-005/05 e 2º aditivo ao CO-006/05 (Asteca Construções e Comércio Ltda.); o 2º aditivo ao CO-007/05 e 2º aditivo ao CO-008/05 (Construtora De Ângelo Ltda.) e o 2º aditivo ao CO-009/05 (Lopes & Guimarães Ltda., pois não a encontraram, infringindo aos seguintes dispositivos legais:
Lei Complementar Estadual nº 202/00:
Resolução nº TC-16/94:
Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno do TCE):
2.14. Informação das concorrências no Sistema ECO
Saliente-se que as Concorrências nºs 019 e 047/05, tiveram seus dados informado no Sistema ECO, cujos Editais foram encaminhados a este Tribunal, para apreciação prévia, os quais tiveram seus Editais analisados através dos Processos ECO-05/04000969 e 05/03976997, respectivamente, tendo sido considerado seus termos em consonância com as determinações do art. 40, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ressaltando que foram analisados somente a parte formal e legal dos mesmos, não sendo considerado na análise os aspectos técnicos, quantitativos e as especificações de seu objeto, que envolvem conhecimentos específicos na área de Engenharia.
Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Valter José Gallina, Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas à aplicação de multas prevista na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue:
3.1. não destinação exclusiva de recursos do FUNDEF ao ensino fundamental, contrariando as Leis Federais nºs 9.424/96, art. 2º, que instituiu o Fundo e 9.394/96, das diretrizes e bases da educação, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/00, art. 8º, parágrafo único, conforme apontado no item 2.1, deste Relatório.
3.2. acréscimos contratuais irregulares nos Contratos nº 002/06, 012/05, 021/05, 020/05, 051/05, 072/05 e 089/05, contrariando o disposto nos arts. 2º, 3º e 65 da Lei Federal 8.666/93, bem como o disposto na Constituição Federal, no art. 37, caput, e inc. XXI, conforme apontado no item 2.2, deste Relatório;
3.3. ausência de individualização dos valores acrescidos ao contrato nº 021/05, referentes aos serviços de reforma geral e aos de ampliação de uma Unidade Escolar, para fins de aplicação do disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, conforme apontado no item 2.3, deste Relatório;
3.4. ausência de autorização/liberação da Secretaria de Estado da Administração, para a realização do Convite nº 015/05, na própria Unidade, contrariando determinação contida no art. 1º c/c art. 3º, do Dec. 349/2003, conforme apontado no item 2.4, deste Relatório;
3.5. indevida prorrogação contratual para telefonia móvel, fundamentada em situação emergencial, descumprindo o art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme apontado no item 2.5, deste Relatório;
3.6. processos numerados somente nas primeiras folhas, não cumprindo na íntegra o disposto na Lei Federal n 8.666/93, art. 38, caput, conforme apontado no item 2.6, deste Relatório;
3.7. ausência de ato nomeando o responsável pela fiscalização e recebimento da obra, descumprindo os arts. 67 e 73, inciso I, alíneas a e b, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme apontado no item 2.7, deste Relatório;
3.8. ausência em todos os atos referentes a contratos, convênios e aditivos, das assinaturas e identificação das testemunhas, descumprindo o Decreto Estadual nº 8.755/69, art. 77, conforme apontado no item 2.8, deste relatório;
3.9. Ausência no processo do convênio nº 16634/05-0:
a) parecer da Consultoria Jurídica sem assinatura, contrariando o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 307/03;
b) convênio sem a assinatura do Secretário Regional, desrespeitando o disposto no art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 307/03;
c) ausência do projeto básico, com todos os elementos necessários, bem como orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, contrariando o disposto no art. 2º, parágrafo único c/c o art. 7º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei de Licitações nº 8.666/93; e,
d) ausência de certidão de propriedade do imóvel, não cumprindo o disposto no art. 4º, inciso I, alínea a, do Decreto Estadual nº 307/03, conforme apontado no item 2.9, deste Relatório;
3.10. não formalização dos contratos cujas licitações foram efetuadas pelo FRM, contrariando as exigências da Lei de licitações nº 9.666/93, conforme apontado no item 2.10, deste relatório;
3.11. formalização de contratos de locação e aditivos de locação sem intermediação pela BESCOR, descumprindo o que determina o Decreto Estadual nº 671, de 09/09/2003, conforme apontado no item 2.11, deste Relatório;
3.12. atraso na apresentação dos processos, prejudicando o andamento da auditoria, descumprindo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 106, a Resolução TC-16/94, art. 80 e o Regimento Interno deste Tribunal, art. 50 (Resolução nº TC-06/01), conforme apontado no item 2.12, deste Relatório; e
3.13. não apresentação dos aditivos nºs; 2º ao CO-004/05, 2º aditivo ao CO-006/05, 2º ao CO-007/05, 2º ao CO-008/05 e 2º ao CO-009/05, descumprindo a Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 106, a Resolução TC-16/94, art. 80 e o Regimento Interno deste Tribunal, art. 50 (Resolução nº Tc-06/01), conforme apontado no item 2.13, deste Relatório.
É o relatório.
Florianópolis, SC, 21 de fevereiro de 2007.
| ____________________________ Eneida Alves Tavares Aux.de Ativ. Adm. e de Controle Externo |
| ____________________________ Mauri Pereira Junior Aux. de Ativ. Adm. e de Controle Externo Chefe de Divisão |
____________________________ Paulino Furtado Neto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle |
4. ANEXOS
4.1. Relação dos atos analisados
4.1.1. Licitações, Dispensas, Contratos e Aditivos a Contratos; e
4.1.2. Convênios
| Nº de Ord. |
Mod. Licit. |
Nº da Licitação | O B J E T O | Contratada/ adjudicada |
Nº do Contr. |
Nº Aditivo |
Data |
VALOR |
| 01 | CC | 019/05 | Execução Indireta da Obra de Construção Civil compreendendo reforma com ampliação de edificação existente no Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina, sito a Rodovia SC 401 – Km 05, nº 4600 – Florianópolis/SC, com a finalidades de implantação de um Teatro com área de 2.341,48m², dotado de Heliponto. | Construtora Espaço Aberto Ltda | 066/2005 | - | 04/11/2005 | 2.657.936,59 |
| 02 | CC | 047/05 | Execução de Implantação em área 6.772,50m², com Construção de uma nova escola, com 200 salas de aula e demais dependências, perfazendo uma área de 3.124,54m² e construção de uma quadra polivalente descoberta, na área da antiga Escola de Educação Básica Laércio Caldeira de Andrade, sito a Rua Brigadeiro Silva Paes, 561 – Campinas – São José/SC | Construtora LG Ltda | 078/2005 | - | 24/11/2005 | 1.601.482,07 |
| 03 | TP | 031/05 | Complementação da Construção de uma quadra de esportes coberta Padrão I, projeto nº SDR 0001-2003, com área total de 779,03m² e construção de sanitários para a quadra com 31,59m², e implantação de arquibancada na E.E.B. Jão Frederico Heck, no município de Angelina/SC | Asteca Construções Indústria e Comércio Ltda | 054/2005 | - | 17/08/2005 | 208.725,94 |
| 04 | TP | 054/05 | Execução Trabalhos rodoviários de implantação e pavimentação do sistema viário interno das centrais de abastecimento do Estado de Santa Catarina – CEASA/SC sito a BR 101 – Km 205 – Barreiros – São José Compreendendo terraplenagem, pavimentação Asfaltica de 617,07 metros, calçamento poliédrico de pátios de estacionamento, drenagem e serviços complementares. | Conpesa Construções Pesadas Ltda | 060/2005 | 2º | 04/10/2005 | 603.545,38 |
| 05 | TP | 043/05 | Execução da restauração do Prédio Patrimônio Histórico Cultural, da E.E.B. Lauro Muller, sito a rua Marechal Guilherme nº 234 – Centro – Florianópolis/SC, com 584,25m². | Mima Engenharia e Construção Ltda | 062/2005 | 1º | 13/10/2005 | 164.417,61 |
| 06 | TP | 038/05 | Execução da 1ª etapa da Reforma e Revitalização do Centro Integrado de Cultura – CIC, com área de 10.152,00m², sito a Avenida Governador Irineu Bornhausen nº 5600 – Florianópolis/SC. | Asteca Construções Industria e Comércio Ltda | 073/2005 | - | 04/11/2005 | 370.210,34 |
| 07 | TP | 054/05 | Execução Trabalhos Rodoviários de Implantação e Pavimentação do Sistema Viário Interno das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - Ceasa/SC sito a Br 101 - Km 205 - Barreiros - São José Compreendendo Terraplenagem, Pavimentação Asfáltica de 617,07 Metros, Calçamento Poliédrico de Pátios de Estacionamento, Drenagem e Serviços Complementares. | Conpesa Construção Pesada Ltda | 060/2005 | 12/09/2005 | 603.545,38 | |
| 08 | TP | 69/05 | Execução das obras e serviços de Reforma Geral do Ginásio de Esportes, com área de 1.566,31 m2 , readequação das quadras descobertas com área de 3.150,00 m2 com execução de alambrados, e ampliação através da construção de oficina e sala para educação física na E.E.B. Aderbal Ramos da Silva, sito a Rua Pedro Demoro nº 1998 - Estreito - Florianópolis - SC. | Construtora LG LTDA | 02/2006 | 07/02/2006 | 439.673,26 | |
| 09 | TP | 084/05 |
Execução de Reforma Geral em área de 1.326,83 m2 e Ampliação de 90,28 m2, através da construção de sanitários, cozinha, depósito, cantina e refeitório na Escola de Educação Básica Dr. Aderbal Ramos, sito a Avenida Ganchos, 1050 - Gancho do Meio - Governador Celso Ramos - SC | Berkana Prest. De Serv. E Com. Ltda. | 18/2006 | 27/03/2006 | 591.801,53 | |
| 10 | TP 033/04 004/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Asteca Construções e Comercio Ltda | 2º | 17/01/2005 | 153.168,55 | ||
| 11 | TP033/04 005/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Asteca Construções e Comercio Ltda | 2º | 17/01/2005 | 197.359,06 | ||
| 12 | TP033/04 006/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Asteca Construções e Comercio Ltda | 2º | 17/01/2005 | 155.110,72 | ||
| 13 | TP033/04 007/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Construtora De Ângelo Ltda | 2º | 17/01/2005 | 123.880,08 | ||
| 14 | TP033/04 008/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Construtora De Ângelo Ltda | 2º | 17/01/2005 | 175.992,30 | ||
| 15 | TP033/04 009/2005 |
Execução dos serviços de conservação predial das escolas sob jurisdição da SDR – São José. | Lopes & Guimarães Ltda | 2º | 17/01/2005 | 292.693,25 | ||
| 16 | PP | 0146/04 (DIAM) |
Fornecimento de estabilizadores de tensão com as características constantes da proposta julgando vencedora, para atender as necessidades da SDR – Grande Florianópolis. | CS Industria Eletrônica Ltda | 010/2005 | - | 09/03/2005 | 176,00 |
| 17 | PP | 0091/04 (DIAM) |
Locação de maquinas fotocopiadoras novas, inclusos assistência técnica, manutenção com reposição de peças, treinamento dos usuários, fornecimento de todos os insumos, exceto papel e grampos para atender as necessidades da SDR – Grande Florianópolis. | Almaq Equipamentos para Escritórios Ltda | 057/2005 | 1º | 30/08/2005 | 2.470,00(mensal) |
| 18 | PP | 0070/05 (DIAM |
Fornecimento de 01(um) scanner marca HP modelo scanjet 2400(Q3841A) com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da SDR – Grande Florianópolis. | Negócios de Informática RW Ltda | 025/2005 | - | 06/06/2005 | 269,00 |
| 19 | PP | 0069/05 (DIAM |
Fornecimento de 80(oitenta) microcomputadores, com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da gerencia de Educação, Ciência e tecnologia da SDR – Grande Florianópolis. | Ilha Service Serviços de Informática Ltda | 041/2005 | 1º | 27/07/2005 | 260.000,00 |
| 29 | PP | 0068/05 (DIAM) |
Fornecimento de 120(cento e vinte) microcomputadores, com as necessidades da GEREI e UEs da SDR – Grande Florianópolis. | Ilha Service Serviços de Informática Ltda | 042/2005 | 1º | 27/07/2005 | 390.000,00 |
| 21 | PP | 0068/05 (DIAM) |
Fornecimento de 02 impressoras com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da GERI e UEs da SDR – Grande Florianópolis. | Pauta Equipamentos e Serviços Ltda | 043/2005 | - | 27/07/2005 | 3.800,00 |
| 22 | CV | 004/05 | Execução de ampliação na E.E.B. Cônego Rodolfo Machado, sito a BR 101, Km 185 – Tijuquinhas – Biguaçú – SC, com construção de 04(quatro) salas de aula e circulações, com área de 290,73m². | Kobramax Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 012/2005 | 1º | 11/05/2005 | 148.768,60 |
| 23 | CV | 015/05 | Prestação de serviços destinados as atividades administrativas, culturais, esportivas e turísticas, a serem desenvolvidas nos 13(treze) municípios de abrangência da SDR – Grande Florianópolis. | Som Livre Sonorização Ltda Me | 019/2005 | - | 10/05/2005 | 78.960,00 |
| 24 | CV | 017/05 | Execução de Reforma Parcial, na E.E.B. Intendente José Fernandes, com área de 2.564,60m². | Inex Engenharia Ltda | 020/2005 | 2º | 17/05/2005 | 82.721,55 |
| 25 | CV | 005/05 | Construção de 02(duas) salas de aula, circulação e depósito, perfazendo 136,53m² e reforma parcial numa área de 1.238,00, na E.E.B. José Maria Cardoso da Veiga, sito a Rua Nossa Senhora do Rosário, 448 – Enseada de Brito – Palhoça/SC. | E & M Construção Civil Ltda | 021/2005 | 1º | 17/05/2005 | 141.920,27 |
| 26 | CV | 032/05 | Construção de duas salas de aula em madeira e circulação coberta na E.E.B. Tânia Mara Faria e Silva Locks, sito a rua Dr. Homero de Miranda Gomes, 3.239 – Jardim Marco Antonio – Biguaçú/SC, com área total de 123,00 m². | Construtora De Ângelo Ltda | 033/2005 | - | 08/07/2005 | 29.431,86 |
| 27 | DL-003/03 | Prestação de Serviços Móvel Pessoal(SMP) ao Contratante, com fornecimento de aparelhos, num total de 20(vinte) linhas telefônicas, compreendido na área de serviço da Prestadora. | Global Telecon S/A | 038/2005 | 4º, 5º, 6º, 7º e 8º | 11/07/2005 | ||
| 28 | CV | 037/05 | Execução de reforma Parcial E.E.B. Profª Maria do Carmo Lopes, sito a rua Caxambu, s/n, Serraria – São José/SC, com área de 2.124,06m². | Mima Engenharia e Construção Ltda | 051/2005 | 1º | 09/08/2005 | 130.550,66 |
| 29 | CV | 059/05 | Execução da 2ª etapa da reforma parcial da E.E.B. José Boiteux, sito a rua Marechal Câmara, 182 – Estreito – Florianópolis/SC, com área de 844,00m². | Inex Engenharia Ltda | 061/2005 | - | 04/10/2005 | 57.649,36 |
| 30 | CV | 066/05 | Fornecimento de 8.000 litros de gasolina comum, por preço unitário, para os veículos da SDR – Grande Florianópolis, com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da SDR - Grande Florianópolis. | Auto Posto Água Marinha Ltda | 065/2005 | - | 18/10/2005 | 2,33 por litro |
| 31 | CV | 066ª/05 | Execução Parcial da E.E.B. Prof. Joaquim Santiago com área de 1.397m², sito a rua Engilberto Koerich nº 15.269 – Colônia Santana – São José/SC. | Berkana Prestação de Serviços e Comércio Ltda | 072/2005 | 1º | 28/10/2005 | 144.577.35 |
| 32 | CV | 078/05 | Execução de obras de urbanização na E.E.B. Leonor de Barros, sito a Rodovia Amaro Antonio Vieira, nº 801 - Itacorubi-Fpolis-SC. | Centaurus Construções e Serviços Ltda. | 082/2005 | 1º e 2º prorrogando o prazo |
28/11/2005 | 117.300,28 |
| 33 | CV | 089/05 | Execução de reconstrução da quadra de esportes descoberta, com 450m² e reforma parcial do bloco antigo com 503,17m², da E.E.B. Profª Maria Clementina de Souza Lopes, sito a rua Paulo J. Souza, 431 – São Sebastião – Palhoça/SC. | Eletrofranz Comércio e Serviços Ltda | 089/2005 | - | 09/12/2005 | 111.108,71 |
| 34 | CV | 095/05 | Fornecimento de 01(um) veiculo automotor, com as características constantes do item 001 da proposta julgado vencedora, para atender as necessidades da Gerencia de Educação, Ciência e Tecnologia da SDR – Grande Florianópolis. | Dimas Comércio de Automóveis Ltda | 094/2005 | - | 13/12/2005 | 37.940,00 |
| 35 | Fornecimento de 01(um) veículo automotor, com as características constantes do item 002 da proposta julgado vencedora, para atender as necessidades da Gerencia de Educação, Ciência e Tecnologia da SDR – Grande Florianópolis. | FIAT Automóveis S/A | 095/2005 | - | 13/12/2005 | 33.730,00 | ||
| 36 | DL | 36/05 | Contratação emergencial de terceirização de mão de obra junto ao SEA, de oito digitadores para SDR - Grande Fpolis | Profiser Serviços Profissionais Ltda. | 030/2005 | 23/06/2005 | 11.315,84 | |
| 37 | DL | 039/05 | Locação de imóvel para SDR - Grande Florianópolis - "Prédio Comercial Paulo de Carvalho" | Arécio de souza Felício | 09/2005 | 1º e 2º prorroga o prazo | 05/07/2005 | 10.000,00 mensais |
| 38 | DL | 040/05 | Locação de imóvel para a Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia | Ibagy & Ibagy Ltda. | 010/2005 | 1ºe 2º prorroga o prazo | 10/08/2005 | 9.000,00 mensais |
| 39 | DL | 013/05 | Locação de imóvel para funcionamento da EEB Nossa Senhora, no município de Angelina, SC | Congregação das Irmãs Franciscanas de SJ | 004/2005 | 1º prorroga o prazo | 31/12/2005 | 5.605,92 mensais |
| 40 | DL | 020/05 | Locação de Imóvel constituído de alvenaria situado à Rodovia João Gualberto Soares, s/n, Distrito de Ingleses, Florianópolis/SC, com área constituída de 925m2, , constante do terreno com 1800 m2, para funcionamento da EEB Intendente JoséFernandes | Convenção Batista Catarinense |
007/2005 | 1ºe 2º prorroga o prazo | 14/04/2005 | 2.500,00 mensais |
| 41 | DL | 010/05 | Locação de imóvel para funcionamento da EEB Intendente José Fernandes, no município de Florianópolis, SC | Luiz Paulo Franzen | 02/2005 | 1ºe 2º prorroga o prazo | 7.611,10 mensais | |
| 42 | DL | 009/05 | Locação de imóvel para o funcionamento da EEB Emérita Duarte Silva e Souza, no município de Biguaçú, SC | Imobiliária Biguau | 005/2005 | 1ºprorroga o prazo | 08/04/05 | 1.500,00 mensais |
| Nº de Ord. |
ConvênioNº |
Entidade Conveniada |
Objeto |
Nº Termo Aditivo |
Data |
Valor |
Prazo de Vigência |
01 |
18883/2005-2 | Município de Florianópolis | O presente convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando execução de obras de drenagem e pavimentação em diversos logradouros públicos do Município de Florianópolis, operação denominada "Tapete Preto", cujos Lotes 01;02;03 e 04 serão em pavimentação asfálticas e os Lotes 01A; 2A e 03A serão pavimentadas em lajota, conforme descrição contida nos anexos inseridos no Processo SR 18 29453/054 | 08/12/05 | 3.125.000,00 | 180 dias | |
| 02 | 18674/2005-0 | Município de Santo Amaro da Imperatriz | O presente convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, na pavimentação asfáltica em CBQU espessura 5,00 cm, pista de rolamento de 7,00m e drenagem da Estrada Geral da Varginha, sendo o trecho 1 numa extensão de 2.905 m, numa extensão de 2.715 m e Estrada Geral do Pagará com pavimentação em CBQU, também com espessura de 5,00 cm, pista de rolamento de 7,00 m e drenagem com 44m, numa extensão de 1.719,14 m, num total de 7.339,74 m, em Santo Amaro da Imperatriz.¨ | 30/11/05 | 2.000.000,00 | 180 dias | |
| 03 | 16634/2005-0 | Município de Florianópolis | O presente Convênio tem por objeto participação financeira do Estado, visando a recuperação do Mercado Público em Florianópolis | 08/11/05 | 2.500.000,00 | 180 dias | |
| 04 | 12912/2005-7 | Município de Palhoça | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando à pavimentação asfáltica e drenagem da Rodovia SC-433, Trecho: Praia do Sonho-Pinheira, com extensão de 8,5 Km. | 22/09/05 | 6.697.000,85 | 270 dias | |
| 05 | 05376/2005-7 | Município de São José | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando a implantação do Centro Multiuso Beira Mar de São José | 17/05/05 | 10.218007,92 | 10 meses |
4.2. RELAÇÕES DE ATOS NÃO ANALISADOS
4.2.1. Licitações e Dispensas, Contratos e Aditivos a Contratos; e
4.2.2. Convênios
| Nº de Ord. |
Mod. Licit. |
Disp/ Inex. |
O B J E T O | Contratada/ adjudicada |
Nº do Contr. |
Nº Ter Aditivo |
Data |
VALOR |
| 01 | TP | 018/05 | Execução de reforma geral na E.E.B. Professor Henrique Stodieck, sito a rua Esteves Junior, 65 – Centro – Florianópolis/SC, com área de 1.945,62m². | Berkana Prestação de Serviços e Comércio Ltda | 040/2005 | 2º | 19/07/2005 | 435.429,03 |
| 02 | TP | 028/05 | Conclusão da Construção da sala de informática, cozinha, depósito de merenda e circulação, com área de 135,71m² e construção de quadra de esportes coberta com fechamento lateral e iluminação, com área de 683,92m² da E.E.B. América Dutra Machado, no município de Florianópolis/SC, obra integrante do Projeto Ambial. | Construtora De Ângelo ltda | 052/2005 | 1º | 10/08/2005 | 328.727,21 |
| 03 | TP | 046/05 | Execução de pintura geral e substituição de janelas de madeira e alumínio na E.E.B. Cecília Rosa Lopes sito a rua Alan Kardec, 284 – Forquilinhas – São José/SC. | Construtora LG Ltda | 077/2005 | - | 24/11/2005 | 145.360,48 |
| 04 | TP | 083/05 | Execução de reforma geral e ampliação com construção de sala de aula, sanitários e circulação na E.E.B. professor Benonivio João Martins sito a rua Monsenhor Roberto Landel de Moura, s/nº - Brejaú – Palhoça/SC. | Centaurus Construções e Serviços Ltda | 086/2005 | 1º | 06/12/2005 | 954.673,96 |
| 05 | TP | 088/05 |
Execução de Reforma Geral e Ampliação com construção de sala de professores, sala de direção, circulação e sanitários na E.E.B. Abel Capella sito a Rua Hipólito de Azevedo s/nº - Canto dos Ganchos - Governador Celso Ramos - SC. | Indice Constr. Ltda | 004/06 | 23/02/2006 | 444.937,70 | |
| 06 | TP | 077/05 |
Execução de Reforma Geral da EEB Professor Alexandre Sérgio Godinho, sito a Rua Natalício Vieira s/n - Jardim Carandaí - Biguaçú - SC, perfazendo 1.207,12m2. | Berkana Prest. De Serv. e Com. Ltda | 007/06 | 27/03/2006 | 273.595,02 | |
| 07 | TP | 071/05 |
Execução de reforma geral da E.E.F. Rosinha Campos, sito a rua Joaquim Fernandes de Oliveira nº 428 - Abraão - Florianópolis -SC, com área de 1.272,65 m2. | Construtora LG LTDA | 03/06 | 07/02/06 | 216.087,05 | |
| 08 | TP | 087/05 |
Execução da Conclusão da Edificação do Ginásio de Esportes Padrão II na E.E.B. Gama Rosa, R: João Leopoldino Reitz-74 -Centro - São Pedro de Alcant. - SC. | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 006/06 | 06/03/06 | 310.920,48 | |
| 09 | TP | 093/05 |
Execução de Reforma Parcial da E.E.B. Wanderley Júnior, com área de 2.250,50 m2, sito a Rua Otto Malina, 438 - Barreiros - São José - SC. | Camilo & Ghisi Ltda | 021/06 | 08/05/06 | 258.225,32 | |
| 10 | CV | 002/05 | Execução de Planejamento Básico de um Arranjo Produtivo Local (APL) voltado ao fortalecimento e consolidação da Industria Microeletrônica na região de abrangência da SDR – Grande Florianópolis. | Fundação Centros de Referencia em Tecnologias Inovadoras - CERTI | 011/2005 | - | 05/04/2005 | 79.550,00 |
| 11 | CV | 007/05 | Execução da substituição da cobertura da E.E.B. Muquem, sito a rua João Gualberto nº 4860 – Rio Vermelho – Florianópolis/SC, com área de 138,00m². | Construtora De Ângelo Ltda | 013/2005 | - | 26/04/2005 | 18.190,08 |
| 12 | CV | 003/05 | Execução da Construção da 01(uma) sala de aula em madeira, perfazendo 49,41m², na E.E.F. Baldicero Filomeno, sito a rua Pedro Manoel Silveira, 230 – Tapera – Florianópolis/SC. | Construtora De Ângelo Ltda | 014/2005 | - | 26/04/2005 | 11.994,68 |
| 13 | CV | 006/05 | Execução da Reforma, do Ginásio de Esportes da E.E.B. São Tarcisio, sito a Av. 29 de dezembro, s/n no município de São Bonifácio/SC. | Centaurus Construções e Serviços Ltda | 015/2005 | 1º | 26/04/2005 | 148.692,06 |
| 14 | CV | 001/05 | Execução de adequação do prédio para o acesso de deficientes físicos, com construção de rampas e sanitários, e reforma em uma sala de aula, da E.E.B. Nossa Senhora da Conceição, sito a rua João Gruminched, nº 805 – Roçado – São José/SC. | E & M Construções Civil e Ltda | 016/2005 | - | 26/04/2005 | 14.583,86 |
| 15 | CV | 016/05 | Locação Mensal de 01(um) veiculo para atendimento dos serviços administrativos da SDR – Grande Florianópolis, conforme especificações abaixo: ano 2004/05; capacidade para 5 passageiros, incluindo o motorista; motor 1.0 – gasolina; com ar condicionado; alarme antifurto; 5 portas; assistência 24horas; substituição imediata do veiculo avariado por outro da mesma categoria; proteção total do veiculo locado(sem franquia) contra roubo, furto, acidente e/ou perda total; quilometragem livre; todos os demais equipamentos de segurança exigidos pela Lei n. 9.503/1997. | Locadora de Veículos Weiss | 017/2005 | 1º | 02/05/2005 | 1.250,00(mensais) |
| 16 | CV | 008/05 | Execução do fechamento do recreio coberto com alvenaria e janelas e colocação de esquadrias de alumínio na rampa de acesso da E.E.B. Celso Ramos, sito a rua Profº Aldo Câmara da Silva, nº 120, Prainha - Florianópolis/SC. | Asteca Construções Indústria e Comércio Ltda | 018/2005 | 2º | 04/05/2005 | 45.719,02 |
| 17 | CV | 023/05 | Fornecimento de Ventiladores para as UEs sob jurisdição da SDR – Grande Florianópolis. | Escrimate Comércio e Representação de Materiais de Escritório e Informática Ltda | 022/2005 | - | 01/06/2005 | 76.724,00 |
| 18 | CV | 024/05 | Prestação de serviços de planejamento, produção e impressão de materiais impressos de promoção do Produto Turístico Grande Florianópolis. | Floriprint Industria Gráfica e Etiqueta Ltda | 023/2005 | - | 02/06/2005 | 75.850,00 |
| 19 | CV | 022/05 | Fornecimento, mediante requisição, de combustíveis e lubrificantes para atender os veículos oficiais da Gerencia Regional de Saúde da SDR – Grande Florianópolis. | Auto Posto Água Marinha Ltda | 024/2005 | 2º | 06/06/2005 | 27.999,40 |
| 20 | CV | 027/05 | Conclusão da Construção de uma quadra de esportes padrão II (com arquibancada), com área de 932,55 m², projeto SDR 002-2003, da E.E.B. Dom Jaime de Barros Câmara, no Município de Florianópolis/SC. | Mima Engenharia e Construção Ltda | 026/2005 | - | 08/06/2005 | 147.568,22 |
| 21 | CV | 020/05 | Substituição de telhas de fibrocimento e forros de PVC e de madeira em três salas de aula e beirais da E.E.B. Maria Amália Cardoso, sito a rua Gerino B. dos Santos s/n, Fazendo da Armação – Governador Celso Ramos/SC. | Asteca Construções Indústria e Comércio Ltda | 027/2005 | 2º | 08/06/2005 | 35.949,18 |
| 22 | CV | 021/05 | Execução Indireta da obra de construção civil de construção de muro de arrimo, alambrado de proteção e escada de acesso a quadra de esportes e troca de forros de madeira na E.E.F. Santo Antonio, sito a Estrada geral de Cachoeira – Biguaçú/SC | Gol Engenharia Ltda | 028/2005 | 1º | 10/06/2005 | 61.835,99 |
| 23 | CV | 029/05 | Conclusão de construção de uma quadra de esportes coberta Padrão II (sem arquibancada), Projeto nº SDR 0001-2003, com área total de 779,03m², na E.E.B. Dr. Aderbal Ramos da Silva, no município de Governador Celso Ramos/SC | Berkana Prestação de Serviços e Comércio Ltda | 029/2005 | 1º | 21/06/2005 | 143.775,84 |
| 24 | Contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Grande Florianópolis. | Profiser Serviços Profissionais Ltda | 030/2005 | 1º | 23/06/2005 | |||
| 25 | CV | 030/05 | Conclusão da construção de uma quadra de esportes coberta Padrão II(com arquibancada), Projeto nº SDR 0002-2003, com área total de 932,55 m² e construção de sanitários com área de 31,59 m², da E.E.B. Anísio Vicente de Freitas, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC. | Salver Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 031/2005 | - | 01/07/2005 | 115.555,55 |
| 26 | CV | 033/05 | Fornecimento de bebedouros para as UEs sob Jurisdição da Secretaria de estado de Desenvolvimento Regional – Grande Florianópolis | Stok Shop Comércio de Produtos de Informática Ltda Me | 032/2005 | - | 07/07/2005 | 78.301,20 |
| 27 | CV | 034/05 | Execução de serviços de reparos e melhorias, na quadra de esportes, recreio coberto, sala e BWC do pré-escolar e na cobertura da E.E.B. Conselheiro Manoel Philippi, sito a Rua Prefeito Germano José Steiback, s/n – Vargem Grande – Águas Mornas/SC. | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 034/2005 | - | 08/07/2005 | 20.177,52 |
| 28 | CV | 025/05 | Execução indireta da recuperação de, 9.999 m² das estruturas em concreto aparente de edificação do Terminal Rita Maria sito a Av Paulo Fontes, 1101 – Florianópolis/SC. | Impermax Impermeabilizantes e serviços técnicos Ltda | 035/2005 | - | 12/07/2005 | 44.150,00 |
| 29 | CV | 026/05 | Contratação para confecção e implantação de um Front Light, tipo Totem dupla face medindo 8,00m x 4,00m cada face, estrutura metálica galvanizada, plataforma de segurança, iluminação externa com refletores sendo 8 lâmpadas de mercúrio Front Light, devidamente fixado em cilindro metálico de 20" de diâmetro e 8,00m de altura, chumbado e parafusado em sapata base, de concreto, de 3m³. | Lumibox Industria e Comercio de Luminárias Ltda | 036/2005 | - | 13/07/2005 | 35.980,00 |
| 30 | CV | 044/05 | Serviços de locação de equipamentos fotocopiadores, inclusos assistência técnica, manutenção com reposição de peças, treinamento dos usuários, fornecimento de todos os insumos, exceto papel e grampo, para atender as necessidades da SDR – Grande Florianópolis. | Exclusiva Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda | 037/2005 | 1º | 12/07/2005 | 15.600,00 |
| 32 | CV | 042/05 | Serviços de Fornecimento de Uniformes para a Fanfarra da E.E.B. Cecília Rosa Lopes, sito a rua Alan Kardec, nº 284 – Forquilinhas – São José/SC | Teckex Confecção de Uniformes Escolares Ltda Me | 039/2005 | - | 18/07/2005 | 22.387,50 |
| 33 | CV | 041/05 | Fornecimento de mobiliário para as UEs sob jurisdição da SDR – Grande Florianópolis. | Stok Shop Comércio de Produtos de Informática e Escritório. | 044/2005 | - | 28/07/2005 | 77.400,19 |
| 34 | CV | 049/05 | Fornecimento de materiais esportivos para as UEs sob jurisdição da SDR – Grande Florianópolis. | Amaro José da Silva Jr. | 045/2005 | - | 02/08/2005 | 50.445,00 |
| 35 | CV | 049/05 | Fornecimento de materiais esportivos para as UEs sob jurisdição da SDR – Grande Florianópolis. | TAF Distribuidora Ltda | 046/2005 | - | 02/082005 | 29.037,00 |
| 36 | CV | 051/05 | Locação de Auditório para Capacitação para Educadores da Educação Básica – Educação Física (Evento I) em 15/08,13/09,05/10,25/10,10/11 e 09/12/2005; Capacitação para Educadores da Educação Básica –Língua Portuguesa (Evento II) em 11/08,13/09, 19/10 e Capacitação para Educadores da Educação Básica – Ciências e Biologia (Evento III) em 22/08,02/09,19/09,07/10, 17/10 e 04/11, através desta Secretaria de Estado, no Município de Florianópolis/SC. | Hotel Itaguaçú Ltda | 047/2005 | - | 04/08/2005 | 20.421,60 |
| 37 | CV | 052/05 | Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para a SDR – Grande Florianópolis. | Escrimate Comércio e Representação de Materiais de Escritório e Informática Ltda | 048/2005 | - | 05/08/2005 | 45.978,00 |
| 38 | CV | 045/05 | Execução estrutural e reforma da Torre dos Reservatórios de água da E.E.B. Pe. Vicente Ferreira Cordeiro, sito à Rua Aderbal Ramos da Silva, nº 579 – Pinheira – Palhoça/SC. | Construhab Construtora Ltda | 049/2005 | - | 05/08/2005 | 13.235,90 |
| 39 | CV | 048/05 | Execução de reforma da E.E.F. Teófilo Teodoro Régis sito à Estrada Geral – Sorocaba do Sul – Biguaçú/SC. | Kobramax Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 050/2005 | - | 08/08/2005 | 16.571,04 |
| 40 | CV | 057/05 | Fornecimento de mobiliário para a SDR – Grande Florianópolis, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I. | Escritolândia Comércio de moveis e Equipamentos para Escritório Ltda | 053/2005 | - | 15/08/2005 | 52.339,00 |
| 41 | CV | 053/05 | Fornecimento de Instrumentos Musicais para Fanfarra da E.E.B. Laércio Caldeira de Andrada. | Stok Shop Comércio de Produtos de Informática e Escritório Ltda Me | 055/2005 | - | 18/08/2005 | 18.513,83 |
| 42 | CV | 055/05 | Execução de reforma parcial do prédio locado para sediar a SDR – Grande Florianópolis, sito a rua Marechal Castelo Branco, 354, esquina com a Rua Margarida de Abreu – Campinas – São José/SC | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 056/2005 | - | 22/08/2005 | 135.942,98 |
| 43 | CV | 035/05 | Execução de revisão de 1.811,33m² da estrutura da cobertura com substituição parcial das telhas franceses, implantação de portão de ferro e rede de proteção na quadra de esportes, e reposicionamento de portas de madeira e de ferro na E.E.F. Marcília de Oliveira sito a rua Francisco de Assis, s/n – Forquilinhas – São José/SC | Kobramax Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 058/2005 | - | 30/08/2005 | 37.665,34 |
| 44 | CV | 056/05 | Execução da Conclusão das Obras de ampliação da sala do Pré escolar, revisão do sistema elétrico e recuperação da cobertura do ginásio de esportes com área de 1.197,70m² da E.E.B. Rosa Torres de Miranda, sito a rua Melvim Jones, 389 – Jardim Atlântico – Florianópolis/SC | Construtora De Ângelo Ltda | 059/2005 | 1º | 14/09/2005 | 18.483,03 |
| 45 | CV | 064/05 | Prestação de serviços relativos a reserva, emissão e venda de passagens para transporte aéreo e terrestre nacional e internacional para a Contratante. | Agencia de Viagens e Turismo Açoriana Ltda | 063/2005 | 1º | 07/10/2005 | 30%(Desconto Contratual) |
| 46 | CV | 062/05 | Execução de Reforma Parcial em área de 183,44m² e Ampliação na E.E.F. Hermínio Heusi da Silva, sito a Estrada Geral de Sorocaba de Fora s/n – Biguaçú/SC, com construção de sanitários masculino e feminino, depósito e recreio coberto perfazendo uma área de 45,93m2. | Construtora De Ângelo Ltda | 064/2005 | 2º | 11/10/2005 | 39.747,98 |
| 47 | CV | 061/05 | Execução de reforma geral da E.E.F. Norberto Teodoro de Melo, sito a Estrada Geral de Barra Clara – Barra Clara – Angelina/SC, com área de 698,79m². | Salver Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 067/2005 | - | 25/10/2005 | 147.444,44 |
| 48 | CV | 067/05 | Execução de reforma geral do prédio locado para sediar a GEREI da SDR – Grande Florianópolis, sito a rua Wanderlei Junior, esq. Com Victor Meireles – Campinas São José/SC. | Kobramax Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 068/2005 | 2º | 27/10/2005 | 144.223,97 |
| 49 | CV | 072/05 | Execução de Ampliação com acréscimo de 1,50 metros na altura, e reforço do muro, grades e portões da E.E.B. Profª. Eloísa Maria Prazeres de Farias Sito a Rua 17 de Maio, 349 – Rio Caveiras – Biguaçú/SC, perfazendo 518,17m². | Asteca Construções Industria e Comércio Ltda | 069/2005 | 1º | 27/10/2005 | 74.755,82 |
| 50 | CV | 063/05 | Execução de Calçadas e Construção de dois banheiros e sala de Professores na E.E.B. Irmã Maria Teresa, sito a Avenida Aniceto Zacchi, nº 298, Ponte do Imaruim – Palhoça/SC, com área 67,92m². | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 070/2005 | 2º | 27/10/2005 | 86.500,00 |
| 51 | CV | 068/05 | Execução da Ampliação da E.E.B. Dom Jaime de Barros Câmara, sito a Rodovia Baldicero Filomeno nº 7821 – Ribeirão da Ilha – Florianópolis/SC, com a construção de 02(duas) salas de aula, circulação e sanitários, perfazendo 193,04m². | Mima Engenharia e Construções Ltda | 071/2005 | - | 28/10/2005 | 139.989,50 |
| 52 | CV | 070/05 | Execução da construção de uma guarita com BWC perfazendo 9,00m², e melhorias nas quadras cobertas e descobertas na E.E.B. padre Anchieta, sito a Rua Rui Barbosa, nº 525- Agronômica – Florianópolis/SC. | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 074/2005 | - | 04/11/2005 | 49.571,10 |
| 53 | CV | 073/05 | Aquisição de prateleiras para UEs desta SDR – Grande Florianópolis. | Thiago Andrade dos Santos - Me | 075/2005 | - | 08/11/2005 | 34.205,00 |
| 54 | CV | 076/05 | Serviço de Locação de Equipamento fotocopiador, com as características constantes da proposta julgada vencedora, para atender as necessidades da Gerencia de Educação, Ciência e Tecnologia. | Exclusiva Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda | 076/2005 | 2º | 16/11/2005 | 19.740,00 |
| 55 | CV | 075/05 | Execução da reforma de duas salas perfazendo 58,61m², parcialmente destruídas em incêndio, na E.E.B. Nossa Senhora da Conceição, sito a Rua João Grumiche nº 805 – Roçado – São José/SC. | Abaeté Construções e Incorporações Ltda | 079/2005 | - | 28/11/2005 | 8.370,05 |
| 56 | CV | 074/05 | Execução de uma quadra de areia fechada lateralmente com alambrado metálico, e superiormente com rede de nylon perfazendo 276,75m², na E.E.B. Celso Ramos, sito a rua Profº Aldo Câmara da Silva, nº 120, Prainha – Florianópolis/SC. | Centaurus Construções e Serviços Ltda | 080/2005 | - | 28/11/2005 | 36.610,08 |
| 57 | CV | 080/05 | Execução da construção de sanitários, deposito, alambrado, muro de arrimo, rampa e escada de acesso a quadra de esportes coberta, perfazendo 55,05m², na E.E.B. Pero Vaz de Caminha, sito a Rua Irmã Bonavita, nº954 – Jardim Atlântico – Florianópolis/SC. | Construtora De Ângelo Ltda | 082/2005 | 2º | 28/11/2005 | 62.469,50 |
| 58 | CV | 079/05 | Execução de uma sala/deposito com área de 26,97m², na E.E.B. Governador Pedro Ivo Figueiredo Campos, sito a Rua Geral da Morada do Sol, s/n, Ponte do Imaruim – Palhoça/SC. | Kobramax Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 083/2005 | - | 28/11/2005 | 16.191,19 |
| 59 | CV | 081/05 | Execução de reforma do telhado, forro, calçada e pintura geral na E.E.B. Profª Maria de Lourdes Scherer, sito a rua 13 de Maio, nº 2.680 – Saudade – Biguaçú/SC. | Eletrofranz Comércio e Serviços Ltda | 084/2005 | - | 29/11/2005 | 44.690,34 |
| 60 | CV | 082/05 | Execução de pintura externa da escola, pintura das esquadrias, grades, muros e demarcatória da quadra de esportes e execução de calçadas na E.E.B. Professora Zulma Becker, sito a rua Leopoldo Broering, 3267 – Santo Amaro da Imperatriz/SC. | Inex Engenharia Ltda | 085/2005 | 1º | 30/11/2005 | 34.446,67 |
| 61 | CV | 086/05 | Aquisição de Mobiliários para a nova sede da GEECT sob jurisdição desta SDR – Grande Florianópolis. | Anamaísa Comércio de Produtos de Informática | 087/2005 | - | 06/12/2005 | 36.486,10 |
| 62 | CV | 092/05 | Execução de reforma parcial da instalações elétricas do bloco antigo da E.E.B. Padre Vivente Ferreira Cordeiro, sito a rua Aderbal Ramos da Silva, nº 579 – Pinheira – Palhoça/SC. | Eletrofranz Comércio e Serviços Ltda | 088/2005 | - | 09/12/2005 | 9.141,18 |
| 63 | CV | 091/05 | Execução de melhorias da segurança através da execução de grades, portas pantográficas e alambrado sobro o muro da E.E.B. Alto Forrquilhas, sito a Rua Jovita Duarte, nº 7.038 – Forquilhas – São José/SC. | De Faria Construções Ltda | 090/2005 | 1º | 09/12/2005 | 63.450,56 |
| 64 | CV | 090/05 | Reforma Parcial do prédio locado para sediar a gerencia de saúde da SDR – Grande Florianópolis, sito a rua Victor Meirelles, Campinas – São José/SC | Salver Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda | 091/2005 | 1º | 09/12/2005 | 99.555,55 |
| 65 | CV | 085/05 | Execução de reforma na C.E.I. Anjo da Guarda, sito a rua João Cruz Meira, nº 350 – Morro da Penitenciaria – Trindade – Florianópolis/SC, com área de 500,00m². | Construtora De Ângelo Ltda | 092/2005 | - | 14/12/2005 | 86.049,48 |
| 66 | CV | 096/05 | Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para nova sede da GEECT(Gerencia de Educação, Ciência e tecnologia) sob jurisdição desta SDR – Grande Florianópolis. | PS3 Comercial e Distribuidora Ltda | 093/2005 | - | 14/12/2005 | 59.750,00 |
| 69 | CV | 101/05 |
Execução de Reforma com alteração de lay-out da CEI Vôo Livre, sito a Rua Cosme Pamplona, 1447 - Bela Vista - Palhoça - SC. | Centaurus Ltda | 019/06
|
16/01/06 | 149.799.63 | |
| 70 | CV | 094/05 |
Execução da substituição da cobertura e pintura geral da E.E.B. Profa. Claudete Maria Hoffmann Domingos, sito à Av. Elza Lucchi s/n - Jardim Eucaliptos - Palhoça - SC. | Sub-empreiteira de Mão de Obra Precisão Ltda | 005/06 | 16/12/05 | 146.854,87 | |
| 71 | CV | 098/05 | Aquisição de Câmeras Digitais e Projetores Multimídia para a GECCT sob jurisdição desta SDR - Grande Florianópolis | Ferreira e Forte Coml Ltda -ME | 008/06 | 18/01/06 | 42.322,00 | |
| 71 | CV | 099/05 |
Execução de Urbanização, fornecimento e colocação de acessórios para piscina, e acessórios para quadras de esporte da E.E.B. Irineu Bornhausen sito a rua Rua Vereador Batista Pereira. 306 Estreito - Florianópolis - SC. | Salver Empreiteira de Mão de Obra Ltda | 13/06 | 143.373,59 | ||
| 73 | CV | 097/05 |
Execução da Ampliação da E.E.F. Areias de Cima , sito a Estrada Geral de Areias de Cima - s/n - Biguaçú - SC, através da construção de duas salas de aula, sanitários sala de direção e cozinha., perfazendo 184,84 m2. | Kobramax E. M. O. Ltda | 009/06 | 12/01/06 | 127.740,71 | |
| 74 | CV | 060/05 | Revisão e Remanejamento das instalações elétricas, do sistema de prevenção de incêndio e execução de cabeamento estruturado para lógica e telefonia do prédio alugado para sediar a SDR - Grande Florianópolis, sito a Rua Margarida de Abreu n° 395 Campinas São José - SC. | Não lançada | 23/09/05 | 78.998,10 | ||
| 75 | CV | 100/05 |
Execução de Demolição de salas de madeira e reconstrução de cinco salas de aula em alvenaria estrutural sem reboco na CEI Bem Te Vi, sito a Av. Rio Branco, 715 - Centro - Florianópolis - SC. | Eletrofranz Ltda | 014/06 | 20/01/06 | 57.756,45 | |
| 76 | CV | 102/05 |
Execução de Reforma de muro e colocação de grades na CEI Nossa Senhora das Graças sito a Rua Joinville s/nº - Bela Vista - São José. | Construtora LG LTDA | 17/06 | 16/0106 | 25.149,16 | |
| 77 | CV | 104/05 |
Execução de Pintura Geral, reforma da cozinha e drenagem com impermeabilização de parede lateral da CEI Cristo Redentor sito a Rua Laura Lima s/n - Centro - Florianópolis - SC. | ABAETÉ CONSTR E INCORP. LTDA | 016/06 | 17/01/06 | 20.452,10 | |
| 78 | CV | 058/05 |
Execução duas estruturas de metalon com chapas galvanizadas pintadas na cor concreto para complementação da cobertura das guaritas do estacionamento "A" do Terminal Rita Maria, sito à Av. Paulo Fontes, 1101 - Centro - Florianópolis- SC. | CANCELADA A PEDIDO DO DETER | 06/10/05 | 18.760,00 | ||
| 79 | CV | 103/05 |
Execução de Reforma de sanitários e reforço estrutural em banheiro da CEI Nossa Senhora de Fátima sito a Rua Alan Kardec, 430 - Forquilhinhas - São José - SC | ABAETÉ CONSTR E INCORP. LTDA | 015/06 | 16/0106 | 12.757,55 | |
| 80 | CV | 064/04 | Fornecimento, mediante requisição, de combustível, álcool hidratado e óleos lubrificantes para atender as necessidades da Gerencia de Educação e Inovação(GEREI) da SDR – Grande Florianópolis. | Auto Posto Água Marinha Ltda | 002/2005 | 3º | ||
| 81 | CV | 064/04 | Fornecimento, mediante requisição, de combustível, álcool hidratado e óleos lubrificantes para atender as necessidades do Centro de Educação Profissional(CEDUP), órgão integrante da GEREI da SDR – Grande Florianópolis. | Auto Posto Água Marinha Ltda | 003/2005 | 3º | ||
| 83 | DL | 011/05 | Locação de imóvel para funcionamento da GEREI - GRANDE FLORIANÓPOLIS, no município de São José, SC | Marty Adm. E Part. S/C Ltda. | 001/2005 | 1º e 2º prorroga o prazo | 3.949,24 mensais | |
| 84 | DL | 012/05 | Locação de imóvel para funcionamento da EEF de Muquém, no município de Florianópolis, SC | Felix Theodoro de Bracelos | 006/2005 | 1ºprorroga o prazo | 07/07/05 | 1.330,00 mensais |
| 84 | DL | 014/05 | Locação de imóvel para funcionamento de 01 (uma) sala de aula da EEB Nereu Ramos, no município de Santo Amaro da Imperatriz, SC. | Valdeci José Sens | 003/2005 | 1ºprorroga o prazo | 11/04/05 | 350,00 mesnais |
| 85 | DL | 065/05 | Locação de Imóvel, para estacionamento dos Veículos oficiais desta SDR - Grande Florianópolis. | 17/10/05 |
| Nº de Ord. |
ConvênioNº |
Entidade Conveniada |
Objeto |
Nº Termo Aditivo |
Data |
Valor |
Prazo de Vigência |
| 01 | 20.484/2005-6 | Município de Palhoça | O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar na construção da Unidade Central de Saúde, constante do Plano de Trabalho proposto pelo MUNICÍPIO e aprovado pelo Secretário de Estado da Saúde, de acordo com o que estabelece p parágrafo 1º do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do Decreto 307, de 4 de junho de 2003 e da Lei nº 13.095 de 09 de agosto de 2004. | 22/12/05 | 500.000,00 |
30/12/05 | |
| 02 | 12912/2005-7 | Município de Palhoça | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando à pavimentação asfáltica e drenagem da Rodovia SC-433, Trecho: Praia do Sonho-Pinheira, com extensão de 8,5 Km. | 22/09/05 | 6.697.000,85 | 270 dias | |
| 03 | 10546/2005-5 | Conselho Comunitário Santa Cruz da Figueira | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando a construção de Posto Policial no bairro Santa Cruz da Figueira, Município de Águas Mornas, garantindo maior segurança ao comércio e a comunidade local. | 05/08/05 | 26.000,00 | 4 meses | |
| 04 | 8570/2005-7 | Município de Palhoça | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando à construção de 40 (quarenta) Rancho de Pescadores para abrigar embarcações, na comunidade da Barra do Aririú, no Município de Palhoça | 0807/05 | 250.000,00 | 8 meses | |
| 05 | 7624/2005-8 | Município de Santa Amaro da Imperatriz | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, na recuperação do fundo da galeria, do muro de pedra, prolongamento do corpo BSTC 150 mm a montante, execução de boca de bueiro simples e execução de novo muro de concreto armado na Rua Vereador Gelci Quirino Porto, recuperação e prolongamento de bstc 100 mm na Rua Vicente Silveira, em Santo Amaro da Imperatriz. | 22/06/05 | 48.480,30 | 4 meses | |
| 06 | 7145/2005-5 | Município de Biguaçú | O presente Convênio tem por objeto a participação financeira do Estado, visando à execução dos serviços de pavimentação e drenagem da Rua Homero de Miranda Gomes, numa extensão de 3.401,0 metros de extensão.Ó | 17/6/05 | 1.888.601,65 | 12 meses | |
| 07 | 001/2005 | Fundação Barddal de Educação e Cultura | O presente instrumento tem por objetivo a concessão de bolsas de Estágio, para alunos regularmente matriculados e que freqüentam curso de nível superior da Fundação Barddal de Educação e Cultura, nas áreas e quantidades definidas pela SDR-Grande Florianópolis | 1º | 17/03/05 | 31/12/05 |