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PROCESSO	SPE 01/03638580
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Itapiranga
INTERESSADO	Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. João Batista Schneiders - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Ivo Canísio Thiel
RELATÓRIO N°	396/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Itapiranga, do servidor Ivo Canísio Thiel, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do ofício n.º 5.157/2005, de 27/04/2005, foi remetido ao Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal, o Relatório de Audiência n.º 440/2005, de 08/04/2005, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo ofício n.º 191/2005, de 02/06/2005, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado. Originou-se, então, o Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006.

Na sessão de 08/11/2006, o Tribunal Pleno proferiu a Decisão nº 3.121/2006, determinando por assinar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a unidade fiscalizada adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, descritas no item 3.2.2 do referido relatório.

Posteriormente, pelo ofício s/n.º, de 1º/02/2007, o interessado apresentou sua manifestação sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	Nome	Ivo Canísio Thiel
1.1.2	Nacionalidade	Brasileira
1.1.3	Estado Civil	Casado
1.1.4	Sexo	Masculino
1.1.5	Data de Nascimento	10/10/1946
1.1.6	CTPS n.º e série	7668 série - 392
1.1.7	RG n.º	314.569
1.1.8	CPF n.º	195.466.889-91
1.1.9	Cargo (Lei n.º e data)	Motorista
1.1.10	Carga Horária	44 horas semanais
1.1.11	Nível	20
1.1.12	Lotação	Secretaria Municipal de Transportes
1.1.13	Matrícula n.º	141.4-00
1.1.14	PASEP n.º	010101496750

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 1.1)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO INATIVANDO

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 29/11/1976, através do seguinte procedimento:

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 29/11/76, para exercer a função de motorista, pelo regime jurídico celetista. Portanto, a referida admissão está de acordo com o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que prevê a estabilidade no serviço público do servidor, em exercício na data da promulgação da CF há pelo menos 05 anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada pelo artigo 37, II da Constituição Federal.

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 2)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

Considerações deste Corpo Instrutivo:

O ato aposentatório remetido pela Unidade não é o original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94, criando-se a seguinte restrição:

3.1.1 - Ausência de remessa de ato aposentatório original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94.

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 3.1.1)

A Unidade remeteu, nesta oportunidade apenas, o ato aposentatório retificatório original, Portaria nº 191/2005, de 18/05/2005, doc. de fl. 33 dos autos, deixando de remeter a Portaria nº 175/198, original, solicitada em audiência.

Todavia, considerando os princípios da segurança jurídica (proteção à confiança); da boa-fé; da economicidade; da presunção de legalidade; da legalidade ampla e da razoabilidade; e considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04/09/2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102, releva-se esta restrição para fins deste relatório.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 3.1.1)

O ato aposentatório foi embasado genericamente nas Leis Municipais nº 1.369, de 01/03/1991 e nº 1.565 de 24/05/1994, quando deveria também constar o artigo 13, inciso III, alínea "a" da Lei nº 1.565/94; artigo 95, inciso III, alínea "a" da Lei nº 1.369/91 e art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88, criando-se a seguinte redação:

3.1.2 - Ato aposentatório embasado genericamente nas Leis Municipais nºs 1.369/91 e 1.565/94, quando deveria também constar o artigo 13, inciso III, alínea "a" da Lei nº 1.565/94; artigo 95, inciso III, alínea "a" da Lei nº 1.369/91 e art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88.

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 3.1.2)

A Unidade remeteu, nesta oportunidade, a Portaria nº 191/2005, de 18/05/2005, doc. de fl. 33 dos autos, que retifica a Portaria nº 175/98 e concede aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, com base no art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal 1988.

Assim, fica sanada a presente restrição.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 3.1.1)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Considerações deste Corpo Instrutivo:

Considerando que a Prefeitura não remeteu a Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) original, conforme determina o artigo 76, II, c, da Res n° TC 16/94, alterado pela Res. nº TC 01/96, art. 1º, fica criada a seguinte restrição:

3.2.1 - Ausência de Certidão Original do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para comprovar o tempo de serviço na iniciativa privada, em desacordo ao disposto na Res. TC 16/94 art. 76, II, C, alterado pela Res. nº TC 01/96, art. 1º.

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 3.2.1)

A Unidade remeteu, nesta oportunidade, a Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, doc. de fls. 34 e 35 dos autos, autenticada.

Todavia, considerando os princípios da segurança jurídica (proteção à confiança); da boa-fé; da economicidade; da presunção de legalidade; da legalidade ampla e da razoabilidade; e considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04/09/2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102, releva-se esta restrição para fins deste relatório.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 3.2.1)

Com referência à averbação de tempo de serviço rural, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, com a nova redação imposta pela Medida Provisória n.º 1.523/96, reiteradamente editada, visto que esta norma afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria."

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999).

Também com referência a averbação de tempo de serviço especial convertido para comum de 05 anos, (item 05 da tabela), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, assim decidiu, conforme Parecer nº COG – 75/03:

"Enquanto a lei complementar de que trata o § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, não for elaborado pela União, fica vedada a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei 9.717/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.

O tempo especial, prestado a iniciativa privada, que tenha sido convertido em tempo comum, quando assim o permitiam as normas do regime geral, poderá ser computado para a concessão de aposentadoria no serviço público, conforme disposição do § 9º, do art. 201, da CF/88, mediante certidão fornecida pelo INSS, constituindo direito adquirido do servidor."

Pelo exposto, ficou constatada a seguinte irregularidade:

3.2.2 - Concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, III, "a", em função da averbação de tempo de serviço rural de 05 anos, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, considerado irregular pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas - prejulgado n.º 482/97 (Parecer n.º COG-500/97), nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal/88 e de tempo especial convertido para comum de 05 anos, considerado irregular pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas (Parecer nº COG-75/03), nos temos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei 9.717/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.

Ressalta-se que a não comprovação do efetivo recolhimento previdenciário referente ao tempo de serviço rural e a não consideração do tempo especial convertido para comum, fica o servidor condicionado a retornar ao serviço público, de modo a completar o tempo faltante para fazer jus a outro tipo de aposentadoria prevista no artigo 40 de CF/88, haja vista que o seu tempo de serviço, desconsiderando o tempo rural e o tempo convertido, é de apenas 25 anos, 01 mês e 03 dias.

(Relatório de Audiência n.º 440/2005, item 3.2.2)

A Unidade argumentou conforme segue in verbis:

"No tocante ao item 3.2.2 do presente relatório observa-se que o servidor foi aposentado voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço em 01/05/1998 sendo que na época não estava vigente a Emenda Constitucional nº 20 de 12/12/98 e que o Art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal possuia a seguinte previsão legal:

...........................................................

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.........................

Verifica-se que a Constituição Federal em vigor na época previa proventos proporcionais tão somente ao tempo de serviço e não ao tempo de contribuição, eis que a inatividade do servidor ocorreu em data de 01/05/1998, e a Emenda Constitucional nº 20 que prevê os proventos proporcionais ao tempo de serviço teve a vigência a contar de 15/12/98, portanto em data posterior a data de inatividade do servidor Ivo Canisio Thiel."

As justificativas trazidas nesta oportunidade merecem os seguintes comentários:

A origem, na resposta acima, não reconhece a procedência do apontamento. Alega, em síntese, que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 não se falava em tempo de contribuição e sim em tempo de serviço, para a aposentadoria do servidor público, consoante estatuído pela C.F. no art. 40 (antes da EC 20/98), e que somente com o advento da E. C. 20, que deu nova redação ao art. 40, da C. F., é que passou a ser exigido tempo de contribuição e não mais tempo de serviço.

Esquece, porém, a Unidade Gestora, que não se trata de uma simples aposentação por um sistema ou regime apenas, mas de aposentadoria no regime próprio, com averbação de tempo rural anterior, oriundo de outro regime, sem os respectivos comprovantes de recolhimento previdenciário daquele tempo.

Mesmo que a Unidade fiscalizada não tenha se apercebido, lembramos que a Constituição Federal/1988, mesmo antes do advento da EC nº 20, já previa, na seção que trata da Previdência Social, no § 2º do art. 202, o seguinte:

"Art. 202 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, ...

...

§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." (grifamos)

Significa dizer que, para ter assegurada a contagem recíporoca de tempo de serviço anterior trazido do regime geral da previdência social (RGPS), é necessário comprovar as respectivas contribuições previdenciárias, vez que o dispositivo legal acima mencionado já falava, mesmo antes da EC 20, em tempo de contribuição, e não em tempo de serviço.

Exemplificando para ilustrar: se o segurado do RGPS, trabalhador rural, se aposentasse por aquele regime, ao tempo próprio, e na vigência da Lei 8.213/91, poderia comprovar apenas o tempo de serviço, sem necessidade da comprovação dos recolhimentos previdenciários. Se, entretanto, o mesmo segurado viesse a se aposentar pelo regime próprio do Município, como é o caso, e quisesse trazer aquele tempo rural anterior, aí sim, é necessária a comprovação dos respectivos recolhimentos daquele período, para ter reconhecida a contagem recíproca, onde os regimes previdenciários diversos se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, conforme a dicção do texto constitucional.

Como já foi dito no relatório de instrução, a averbação de tempo de serviço rural em epígrafe contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal 8.213/91, com a nova redação imposta pela Medida Provisória nº 1.523/96, reiteradamente editada, a qual afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar novamente que o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mesmo antes das alterações havidas na Lei nº 8.213/91, de 24/07/1991, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado teria que comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme Consulta respondida pela Consultoria Geral do TCE/SC, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme Prejulgado 482/97 (Parecer nº COG - 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12/09/1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria".

Tal entendimento, está corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, senão vejamos a jurisprudência colacionada:

"2000.020591-5; 13/08/2003 - MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO REFERIDO TEMPO. SEGURANÇA DENEGADA. "Ex vi do art. 201, § 9º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a averbação e a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em atividade rural, com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas. (Mandado de segurança nº 00.016758-4, da Capital, Relator Des. Francisco Oliveira Filho)".

"2002.022093-6; 15/09/2003 - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somente o "tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana" e não o tempo de serviço é que confere direito à contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º; ROMS nºº 11.021, Minº Felix Fischer; ROMS nºº 10.549, Minº Gilson Dipp; ROMS nºº 10.953, Minº Edson Vidigal)".

"Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2003.012567-1 - Relator: Des. Newton Trisotto. - Data da Decisão: 09/12/2003 - EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ao Superior Tribunal de Justiça compete interpretar, em última instância, a Lei Federal (CF, art. 105, III); é sua "função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC nºº 7.164, Minº Eliana Calmon). Por suas Quinta e Sexta Turmas, aquela Corte consolidou o entendimento de que "o tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior à Lei 8.213/91, não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço" (AgRgREsp nºº 552.389, Minº Gilson Dipp; ROMS nºº 13.990/SC, Minº Castro Meira)".

"Acórdão: Mandado de Segurança 2003.023428-4; Relator: Des. Volnei Carlinº; Data da Decisão: 10/12/2003 - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS - FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ORDEM DENEGADA. O tempo de serviço prestado na atividade rural só pode ser averbado, para fins de aposentadoria no serviço público estadual, mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período".

"Acórdão: Apelação Cível 2003.019018-0; Relator: Des. Francisco Oliveira Filho; Data da Decisão: 17/11/2003 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RURÍCOLA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVIMENTO - REFORMA DO DECISUM. Ex vi do art. 202, § 2º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a contagem recíproca de tempo de serviço com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas".

"Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2003.019418-5
Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. - Data da Decisão: 10/11/2003 - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ex vi do art. 201, § 9º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a averbação e a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em atividade rural, com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas".

"Acórdão: Apelação Cível 2003.015683-6; Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros; Data da Decisão: 27/10/2003 - EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O tempo de serviço prestado na atividade rural somente pode ser averbado para fins de contagem recíproca e aposentadoria, mediante a comprovação do pagamento da contribuição previdenciária (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurado aos trabalhadores rurais "que exerçam suas atividades em regime de economia familiar". Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário, já que decorre automaticamente da idade (CF, art. 201, § 7º, II). Os termos da Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1.523/96, somente são aplicáveis aos trabalhadores submetidos à Previdência Social disciplinada pela Administração Federal, sendo irrelevante o questionamento sobre a irretroatividade desta última para fins de reconhecimento de direito adquirido à contagem recíproca de tempo de serviço".

Sobre o ponto em debate, por oportuno, colige-se este aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97.

I - A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

II - Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto. Embargos acolhidos. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, ERESP 211.347/RS)".

Tem-se ainda outra decisão desta colenda Corte de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, Art. 202, § 2º. 2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições. 3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido."(STJ, 5a Turma, ROMS 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Rel. Minº Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)".

O entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal de Justiça restou sumulado em 19/09/2002, nos seguintes termos:

"Súmula nº 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas".

Em síntese, dada a jurisprudência e doutrina avençada, não prospera a concepção de que aposentadorias que foram concedidas, relativas ao tempo prestado em atividade rural, possam contar tempo de serviço sem as devidas contribuições previdenciárias.

Pelo exposto, somos pela manutenção do apontado anteriormente.

Quanto ao tempo especial convertido para comum a Unidade não se manifestou, razão pela qual a restrição permanece.

Assim, expurgando-se o tempo rural, por não ter sido comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária de 05 anos e o tempo especial convertido para comum de 05 anos o servidor contava em 01/05/1998 (data de sua aposentadoria) com 25 anos, 01 mês e 03 dias de tempo de serviço.

Por outro lado, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que o servidor esteve aposentado (01/05/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 07 meses e 15 dias. O aproveitamento deste tempo de inatividade do servidor deve ser computado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03)

Conclui-se, portanto, que o total de tempo de serviço prestado pelo servidor, para fins de aposentadoria, representa 25 anos, 08 meses e 18 dias, evidenciando que o mesmo não possuía o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos do art. 40, III, "a" da Constituição Federal.

Por fim, entende este órgão instrutivo que a Unidade, após promover o direito à ampla defesa e o contraditório ao servidor (e caso ainda não fique comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de atividade rural e do tempo especial convertido para comum), deve promover a anulação do ato concessório de aposentadoria, consubstanciado na Portaria nº 175/98, retificada pela Portaria nº 191/2005, solicitando o retorno do servidor às suas atividades junto à Prefeitura de Itapiranga, até completar o tempo/idade necessários para se aposentar.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 526/2006, item 3.2.2)

Os argumentos novos apresentados pela Unidade encontram-se transcritos a seguir:

" 2)Cumpre esclarecer que o servidor foi aposentado por tempo de serviço na data mencionada anteriormente, sendo que o tempo de serviço computado foi o seguinte: a) serviço privado - regime especial, três anos, oito meses; b) serviço rural, cinco anos; c) serviço público municipal - regime geral, doze anos, um mês e quatro dias; d) serviço público municipal - regime próprio, nove anos, três meses e vinte e nove dias; e) tempo especial convertido para comum, cinco anos, totalizando o tempo de serviço em trinta e cinco anos, um mês e três dias.

Convém esclarecer que o tempo de serviço rural foi anterior ao tempo de serviço privado - regime geral, ou seja, inicialmente o servidor laborou em regime de economia familiar e a partir de 01 de janeiro de 1973 até 31 de agosto de 1976, prestou serviços para a Comercial Grasel Ltda e a contar de 29 de novembro de 1976, o servidor passou a laborar como servidor público municipal, na função de motorista, atividade insalubre, até a data da concessão da aposentadoria.

É de se argumentar que se acaso for cessado o pagamento da aposentadoria do servidor público, certamente o mesmo ingressará com ação judicial objetivando o restabelecimento do pagamento, neste caso, vai onerar os cofres públicos, portanto, já que a aposentadoria foi concedida legalmente, deve a mesma ser mantida.

Ressalta-se que no período que trabalhou na Prefeitura, o servidor trabalhou em atividade insalubre, desta forma preencheu os requisitos previstos pelo artigo 13, § 1º, alínea "c" e artigo 21, § 1º, ambos da Lei Municipal nº 1.565, de 24 de maio de 1994, somado as outras atividades alcançou o período suficiente para a aposentadoria.

3) A título de informação, destacamos que no período em que o servidor exerceu as suas funções laborais de motorista para o Município de Itapiranga, função esta insalubre, estava em contato direto com poeira, ruído, óleos lubrificantes, combustíveis, graxas e demais interpéries (chuva, calor, umidade, ect.), inclusive percebia em sua folha de pagamento verba relativa ao adicional de insalubridade, motivo pelo qual sua aposentadoria foi por tempo de serviço, também a mesma poderia ter sido considerada como aposentadoria especial de 25 anos de serviço, asim, neste caso, o servidor teria trabalhado período até maior do que o necessário e devido para aposentar-se.

4) Além do ato aposentatório do servidor ser legal, eis que o mesmo foi aposentado em data de 01 de maio de 1998, há que ser considerado o direito adquirido, eis que é uma garantia constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, eis que este dispositivo legal prevê o seguinte: (...)

5) É de se ressaltar ainda que em virtude do servidor ter se aposentado em data de 01 de maio de 1998, há de ser considerado ainda o período prescricional, previsto também pela Lei e jurisprudência, este de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o ato aposentatório é de ser mantido também em relação a este item.

6) De outra banda, a averbação de tempo de serviço em atividade rural pela administração pública, para efeito de aposentadoria, só pode se dar considerando o tempo de contribuição a ele relacionado. A reciprocidade do cômputo de tempo de serviço público e privado, de natureza urbana ou rural, se restringe ao tempo de contribuição, conforme prescreve o art. 201, § 9º, da Constituição Federal."

Em relação às justificativas apresentadas para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço com as averbações de tempo de serviço especial convertido para comum e de tempo de serviço rural, esclarecemos que as normas legais pertinentes foram detalhadamente apresentadas nos relatórios anteriores.

Por outro lado, com referência ao entendimento de que deve ser considerado o direito adquirido e o período prescricional para o ato de aposentadoria em questão, por ser, segundo o entendimento da unidade, "ato jurídico perfeito", ressalta-se que não merece acolhida, pois se fosse perfeito, não estaria esta Corte de Contas valendo-se do seu Poder Fiscalizatório inerente ao Controle Externo, a questionar a sua legalidade, como se está a fazer; conseqüentemente, não é um ato acabado, tendo em vista que ainda pende de correções necessárias e indispensáveis, face as irregularidade anotadas alhures.

O ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo¹, o que impede a fluência do prazo decadencial, posto que tal ato somente se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, segundo porque as disposições da Lei Federal n.º 9.784/99 não se aplicam à espécie, pois os seus preceitos não possuem o condão de afastar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Tribunal de Contas, na sua função fiscalizatória de controle externo.

Neste sentido, a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, instada a se manifestar sobre esta matéria em processo análogo, PDI 01/00135803, emitiu os pareceres de n.º 200/2004 e 451/2004, cujas conclusões transcreve-se a seguir:

"Com efeito, considerando que a atividade finalística de controle externo, de natureza parlamentar, exercida pelas Cortes de Contas, não se confunde com a atividade administrativa de autotutela regulada pela Lei 9.784/99 e que a natureza complexa do ato concessório de aposentadoria impede o efeito decadencial, já que tal ato só se perfectibiliza com o pronunciamento do Tribunal de Contas, pode-se concluir que a Lei n.º 9.784/99 ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação sobre os processos de competência dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pelo artigo 71 da Constituição Federal e pelo art. 59 da Constituição Estadual, em outras palavras, o artigo 54 da mencionada lei não é aplicável nas apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de modo a afastar o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas."

"1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos há mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há fluência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os efeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Contas que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Quando recair sobre atos concessivos de vantagens ao servidor no curso de sua vida funcional, comprometendo a legalidade da remuneração que serviu de base para o cálculo dos proventos, e não sobre o ato de aposentadoria em si, e afastada a má-fé, nada impede que o Tribunal de Contas acollha as justificativas da Administração quanto ao reconhecimento da decadência e a convalidação dos efeitos do ato ilegal, determinando o registro do ato de aposentadoria. (...)" (Processo PDI 01/00135803, julgado em 18/04/2005, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, Decisão n.º 0686/2005, DOE n.º 17660, de 17/06/05)

Convém ressaltar, também, que o posicionamento adotado por esta Corte de Contas coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado na decisão n.º 1020/2000, prolatada nos autos do processo TC n.º 013.829/2000-0, da qual extraímos alguns trechos para bem reforçar as razões da inaplicabilidade do artigo 54 da mencionada Lei Federal n.º 9.784/99, às funções fiscalizatórias do TCU:

"(...) Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo jurisdição de cunho administrativo, exceto sobre assuntos internos, o Tribunal de Contas não está compelido a observar os ditames da Lei n.º 9.784/99, que aliás determina uma processualística amplamente divergente daquela já regulada pela Lei n.º 8.443/92, aplicáveis aos julgamentos em matéria de controle externo.