TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	SPE 02/03121643
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Itapiranga
INTERESSADO	Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. João Batista Schneiders - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Carlos Emílio Vogt
RELATÓRIO N°	428/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura de Itapiranga, do servidor Carlos Emílio Vogt, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do ofício n.º 4.801/2005, de 19/04/2005, foi remetido ao Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal, o Relatório de Audiência n.º 441/2005, de 04/04/2005, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo ofício n.º 177/2005, de 24/05/2005, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado. Originou-se, então, o Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006.

Na sessão de 1º/11/2006, o Tribunal Pleno proferiu a Decisão nº 2987/2006, determinando por assinar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a unidade fiscalizada adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, descritas no item 3.2.2 do referido relatório.

Posteriormente, pelo ofício s/n.º,de 1º/02/2007, o interessado apresentou sua manifestação sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Carlos Emílio Vogt
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	29/05/1933
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	7378 série 251
1.1.7	RG N.º	13/R-1.158.799
1.1.8	CPF N.º	183.050.839-34
1.1.9	CARGO (Lei n.º E DATA)	Carpinteiro
1.1.10	Carga Horária
1.1.11	Nível	18
1.1.12	Lotação	Prefeitura Municipal de Itapiranga
1.1.13	MATRÍCULA n.º	27.2-00
1.1.14	PASEP n.º	10.412.371.771

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 1.1)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO INATIVANDO

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 19/03/1984, para exercer a função de carpinteiro, pelo regime jurídico celetista.

Posteriormente, o servidor foi efetivado mediante o procedimento prévio do concurso público nº 02/90, sendo nomeado pela Portaria nº 665/91, para ocupar o cargo de carpinteiro, a partir de 01/03/1991, devidamente amparado pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal.

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 2)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

Considerações deste Corpo Instrutivo:

O ato aposentatório remetido pela Unidade não é o original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94, criando-se a seguinte restrição:

3.1.1 - Ausência de remessa de ato aposentatório original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94.

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 3.1.1)

A Unidade remeteu, nesta oportunidade, cópia autenticada do ato aposentatório original, em cumprimento ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94.

Portanto, resta sanada a restrição.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 3.1.1)

O ato aposentatório foi embasado genericamente nas Leis Municipais nº 1.369 de 01/03/1991, nº 1.565 de 24/05/1994 e 1.804 de 02/09/1998, quando deveria também constar o artigo 1º, da Lei nº 1.804; artigo 13, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.565/94; artigo 95, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.369/91 e art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88, criando-se a seguinte redação:

3.1.2 - Ato aposentatório embasado genericamente nas Leis Municipais nºs 1.369/1991, 1.565/1994 e 1.804/1998, quando deveria também constar o artigo 1º, da Lei nº 1.804/1998; artigo 13, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.565/1994; artigo 95, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.369/91 e art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88.

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 3.1.2)

A Unidade remeteu, nesta oportunidade, a Portaria nº 152/2005, de 02/05/2005, doc. de fl. 36 dos autos, que retifica a Portaria nº 288/1998 e concede aposentadoria voluntária, por idade, com base no art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal 1988.

Fica assim, sanada a restrição.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 3.1.2)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Considerações deste Corpo Instrutivo:

Considerando que a Prefeitura não remeteu a Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) original, conforme determina o artigo 76, II, c, da Res n° TC 16/94, alterado pela Res. nº TC 01/96, art. 1º, fica criada a seguinte restrição:

3.2.1 - Ausência de Certidão Original do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para comprovar o tempo de serviço na iniciativa privada, em desacordo ao disposto na Res. TC 16/94 art. 76, II, C, alterado pela Res. nº TC 01/96, art. 1º.

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 3.2.1)

A Prefeitura remeteu, nesta oportunidade, a Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS original, doc. de fls. 37 a 39 dos autos, conforme determina o artigo 76, II, "c", da Res n° TC 16/94, alterada pela Res. nº TC 01/96, art. 1º.

Portanto, resta sanada a restrição.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 3.2.1)

Com referência à averbação de tempo de serviço rural, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, com a nova redação imposta pela Medida Provisória n.º 1.523/96, reiteradamente editada, visto que esta norma afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/1991, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria."

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999).

Diante de todo o exposto, anota-se a seguinte restrição:

3.2.2 - Concessão de aposentadoria por idade com proventos proporcionais a 35/35 avos, em desacordo com a Constituição Federal, artigo 40, III, "d", em função da averbação de tempo de serviço rural de 10 anos e 10 meses, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, procedimento este considerado irregular pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer n.º COG-500/97), nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal.

Ressalta-se que a não comprovação do efetivo recolhimento previdenciário referente ao tempo de serviço rural, fica o servidor condicionado a ter os seus proventos retificados para a proporcionalidade de 27/35 avos, haja vista que, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que o servidor esteve aposentado (04/09/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), que representa 03 meses e 12 dias, conforme entendimento desta Corte de Contas a seguir transcrito:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão nº 4.131/2003, de 08/12/2003, publicada no DOE nº 1734, de 26/02/04, Parecer nº COG nº 516/03).

(Relatório de Audiência n.º 441/2005, item 3.2.2)

A Unidade argumentou conforme segue in verbis:

"No tocante ao item 3.2.2 do presente relatório observa-se que o servidor foi aposentado por idade em data de 04/09/1998 sendo que na época não estava vigente a Emenda Constitucional nº 20 de 12/12/98 e que o Art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal possuia a seguinte previsão legal:

...........................................................

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.........................

Verifica-se que a Constituição Federal em vigor na época previa proventos proporcionais somente ao tempo de serviço e não ao tempo de contribuição, eis que a inatividade do servidor ocorreu em data de 04/09/1998, e a Emenda Constitucional nº 20 que prevê os proventos proporcionais ao tempo de contribuição teve a vigência a contar de 15/12/98, portanto em data posterior a data de inatividade do servidor Carlos Emílio Vogt."

As justificativas trazidas nesta oportunidade merecem os seguintes comentários:

A origem, na resposta acima, não reconhece a procedência do apontamento. Alega, em síntese, que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 não se falava em tempo de contribuição e sim em tempo de serviço, para a aposentadoria do servidor público, consoante estatuído pela C.F. no art. 40 (antes da EC 20/98), e que somente com o advento da E. C. 20, que deu nova redação ao art. 40, da C. F., é que passou a ser exigido tempo de contribuição e não mais tempo de serviço.

Esquece, porém, a Unidade Gestora, que não se trata de uma simples aposentação por um sistema ou regime apenas, mas de aposentadoria no regime próprio, com averbação de tempo rural anterior, oriundo de outro regime, sem os respectivos comprovantes de recolhimento previdenciário daquele tempo.

Mesmo que a Unidade fiscalizada não tenha se apercebido, lembramos que a Constituição Federal/1988, mesmo antes do advento da EC nº 20, já previa, na seção que trata da Previdência Social, no § 2º do art. 202, o seguinte:

"Art. 202 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, ...

...

§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." (grifamos)

Significa dizer que, para ter assegurada a contagem recíporoca de tempo de serviço anterior trazido do regime geral da previdência social (RGPS), é necessário comprovar as respectivas contribuições previdenciárias, vez que o dispositivo legal acima mencionado já falava, mesmo antes da EC 20, em tempo de contribuição, e não em tempo de serviço.

Exemplificando para ilustrar: se o segurado do RGPS, trabalhador rural, se aposentasse por aquele regime, ao tempo próprio, e na vigência da Lei 8.213/91, poderia comprovar apenas o tempo de serviço, sem necessidade da comprovação dos recolhimentos previdenciários. Se, entretanto, o mesmo segurado viesse a se aposentar pelo regime próprio do Município, como é o caso, e quisesse trazer aquele tempo rural anterior, aí sim, é necessária a comprovação dos respectivos recolhimentos daquele período, para ter reconhecida a contagem recíproca, onde os regimes previdenciários diversos se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, conforme a dicção do texto constitucional.

Como já foi dito no relatório de instrução, a averbação de tempo de serviço rural em epígrafe contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal 8.213/91, com a nova redação imposta pela Medida Provisória nº 1.523/96, reiteradamente editada, a qual afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar novamente que o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mesmo antes das alterações havidas na Lei nº 8.213/1991, de 24/07/1991, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado teria que comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme Consulta respondida pela Consultoria Geral do TCE/SC, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme Prejulgado 482/97 (Parecer nº COG - 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12/09/1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria".

Tal entendimento está corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, senão vejamos a jurisprudência colacionada:

"2000.020591-5; 13/08/2003 - MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO REFERIDO TEMPO. SEGURANÇA DENEGADA. "Ex vi do art. 201, § 9º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a averbação e a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em atividade rural, com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas. (Mandado de segurança nº 00.016758-4, da Capital, Relator Des. Francisco Oliveira Filho)".

"2002.022093-6; 15/09/2003 - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somente o "tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana" e não o tempo de serviço é que confere direito à contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º; ROMS nº 11.021, Minº Felix Fischer; ROMS nº 10.549, Min Gilson Dipp; ROMS nº 10.953, Min Edson Vidigal)".

"Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2003.012567-1 - Relator: Des. Newton Trisotto. - Data da Decisão: 09/12/2003 - EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ao Superior Tribunal de Justiça compete interpretar, em última instância, a Lei Federal (CF, art. 105, III); é sua "função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC nº 7.164, Min Eliana Calmon). Por suas Quinta e Sexta Turmas, aquela Corte consolidou o entendimento de que "o tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior à Lei 8.213/91, não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço" (AgRgREsp nº 552.389, Min Gilson Dipp; ROMS nº 13.990/SC, Min Castro Meira)".

"Acórdão: Mandado de Segurança 2003.023428-4; Relator: Des. Volnei Carlin; Data da Decisão: 10/12/2003 - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS - FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ORDEM DENEGADA. O tempo de serviço prestado na atividade rural só pode ser averbado, para fins de aposentadoria no serviço público estadual, mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período".

"Acórdão: Apelação Cível 2003.019018-0; Relator: Des. Francisco Oliveira Filho; Data da Decisão: 17/11/2003 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RURÍCOLA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVIMENTO - REFORMA DO DECISUM. Ex vi do art. 202, § 2º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a contagem recíproca de tempo de serviço com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas".

"Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2003.019418-5
Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. - Data da Decisão: 10/11/2003 - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ex vi do art. 201, § 9º, da Lex Mater, que alude a tempo de contribuição e não a tempo trabalhado, para que seja efetuada a averbação e a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em atividade rural, com a finalidade de concessão do benefício da aposentadoria, indispensável é que seja feita prova das contribuições previdenciárias respectivas".

"Acórdão: Apelação Cível 2003.015683-6; Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros; Data da Decisão: 27/10/2003 - EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O tempo de serviço prestado na atividade rural somente pode ser averbado para fins de contagem recíproca e aposentadoria, mediante a comprovação do pagamento da contribuição previdenciária (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurado aos trabalhadores rurais "que exerçam suas atividades em regime de economia familiar". Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário, já que decorre automaticamente da idade (CF, art. 201, § 7º, II). Os termos da Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1.523/96, somente são aplicáveis aos trabalhadores submetidos à Previdência Social disciplinada pela Administração Federal, sendo irrelevante o questionamento sobre a irretroatividade desta última para fins de reconhecimento de direito adquirido à contagem recíproca de tempo de serviço".

Sobre o ponto em debate, por oportuno, colige-se este aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97.

I - A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

II - Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto. Embargos acolhidos. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, ERESP 211.347/RS)".

Tem-se ainda outra decisão desta colenda Corte de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, Art. 202, § 2º. 2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições. 3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido."(STJ, 5a Turma, ROMS 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Rel. Minº Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)".

O entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal de Justiça restou sumulado em 19/09/2002, nos seguintes termos:

"Súmula nº 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas".

Em síntese, dada a jurisprudência e doutrina avançada, não prospera a concepção de que aposentadorias que foram concedidas, relativas ao tempo prestado em atividade rural, possam contar tempo de serviço sem as devidas contribuições previdenciárias.

Pelo exposto, somos pela manutenção do apontado anteriormente.

Assim, expurgando-se o tempo rural, por não ter sido comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária de 10 anos e 10 meses, o servidor contava em 04/09/1998 (data de sua aposentadoria) com 26 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço.

Por outro lado, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que o servidor esteve aposentado (04/09/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 03 meses e 12 dias. O aproveitamento deste tempo de inatividade do servidor deve ser computado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03)

Com maior rigor e detalhamento, conclui-se, portanto, que o total de tempo de serviço prestado pelo servidor, para fins de aposentadoria, representa 26 anos, 05 meses e 03 dias, evidenciando que o mesmo não possuía o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos do art. 40, III, "a" da Constituição Federal.

Por fim, entende este órgão instrutivo que a Unidade, após promover o direito à ampla defesa e o contraditório ao servidor (e caso ainda não fique comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de atividade rural), deve promover a retificação do valor dos proventos, para a proporcionalidade de 26 anos, 05 meses e 03 dias/35 avos, ou solicitando o retorno do servidor às suas atividades junto à Prefeitura de Itapiranga, até completar o tempo/idade necessários para fazer jus a outro tipo de aposentadoria prevista no artigo 40 da Constituição Federal, com alterações dadas pelas Emendas Constitucionais nºs 41 e 47.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 563/2006, item 3.2.2)

Preliminarmente cumpre retificar parte da informação do último parágrafo do item 3.2.2, do Relatório de Fixar Prazo nº 563/2006, acima transcrito. Considerando que em 29/05/2003 o aposentando completou 70 anos, não caberia a recomendação do seu retorno às atividades junto ao Município, em virtude do impedimento constante no artigo 40, § 1º, II, da CF/88.

Os argumentos novos apresentados pela Unidade encontram-se transcritos a seguir:

"2)Cumpre esclarecer que o servidor foi aposentado por idade na data mencionada anteriormente, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, prestando os seguintes serviços: a)serviço rural, 10 anos e 10 meses; b) serviço privado - regime geral, 12 anos, 8 meses e 8 dias; c) serviço público municipal - regime geral, 6 anos, 11 meses e 12 dias; , totalizando quinze anos, oito meses e doze dias; d) serviço público - regime próprio, 7 anos, 7 meses e 1 dia, totalizando 36 anos, 11 meses e 21 dias.

(...)

4) Além do ato aposentatório do servidor ser legal, eis que o mesmo foi aposentado em data de 04 de setembro de 1998, há que ser considerado o direito adquirido, eis que é uma garantia constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, eis que este dispositivo legal prevê o seguinte: (...)

5) É de se ressaltar ainda que em virtude do servidor ter se aposentado em data de 04 de setembro de 1998, há de ser considerado ainda o período prescricional, previsto também pela Lei e jurisprudência, este de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o ato aposentatório é de ser mantido também em relação a este item.

6) De outra banda, a averbação de tempo de serviço em atividade rural pela administração pública, para efeito de aposentadoria, só pode se dar considerando o tempo de contribuição a ele relacionado. A reciprocidade do cômputo de tempo de serviço público e privado, de natureza urbana ou rural, se restringe ao tempo de contribuição, conforme prescreve o art. 201, § 9º, da Constituição Federal."

Em relação às justificativas apresentadas para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço com a averbação de tempo de serviço rural, esclarecemos que as normas legais pertinentes foram detalhadamente apresentadas nos relatórios anteriores.

Por outro lado, com referência ao entendimento de que deve ser considerado o direito adquirido e o período prescricional para o ato de aposentadoria em questão, por ser, segundo entendimento da Unidade, ato jurídico perfeito, ressalta-se que não merece acolhida, pois se fosse perfeito, não estaria esta Corte de Contas valendo-se do seu Poder Fiscalizatório inerente ao Controle Externo, a questionar a sua legalidade, como se está a fazer; conseqüentemente, não é um ato acabado, tendo em vista que ainda pende de correções necessárias e indispensáveis, face as irregularidade anotadas alhures.

O ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo¹, o que impede a fluência do prazo decadencial, posto que tal ato somente se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, segundo porque as disposições da Lei Federal n.º 9.784/99 não se aplicam à espécie, pois os seus preceitos não possuem o condão de afastar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Tribunal de Contas, na sua função fiscalizatória de controle externo.

Neste sentido, a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, instada a se manifestar sobre esta matéria em processo análogo, PDI 01/00135803, emitiu os pareceres de n.º 200/2004 e 451/2004, cujas conclusões transcreve-se a seguir:

"Com efeito, considerando que a atividade finalística de controle externo, de natureza parlamentar, exercida pelas Cortes de Contas, não se confunde com a atividade administrativa de autotutela regulada pela Lei 9.784/99 e que a natureza complexa do ato concessório de aposentadoria impede o efeito decadencial, já que tal ato só se perfectibiliza com o pronunciamento do Tribunal de Contas, pode-se concluir que a Lei n.º 9.784/99 ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação sobre os processos de competência dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pelo artigo 71 da Constituição Federal e pelo art. 59 da Constituição Estadual, em outras palavras, o artigo 54 da mencionada lei não é aplicável nas apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de modo a afastar o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas."

"1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos há mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há fluência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os efeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Contas que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Quando recair sobre atos concessivos de vantagens ao servidor no curso de sua vida funcional, comprometendo a legalidade da remuneração que serviu de base para o cálculo dos proventos, e não sobre o ato de aposentadoria em si, e afastada a má-fé, nada impede que o Tribunal de Contas acollha as justificativas da Administração quanto ao reconhecimento da decadência e a convalidação dos efeitos do ato ilegal, determinando o registro do ato de aposentadoria. (...)" (Processo PDI 01/00135803, julgado em 18/04/2005, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, Decisão n.º 0686/2005, DOE n.º 17660, de 17/06/05)

Convém ressaltar, também, que o posicionamento adotado por esta Corte de Contas coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado na decisão n.º 1020/2000, prolatada nos autos do processo TC n.º 013.829/2000-0, da qual extraímos alguns trechos para bem reforçar as razões da inaplicabilidade do artigo 54 da mencionada Lei Federal n.º 9.784/99, às funções fiscalizatórias do TCU:

"(...) Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo jurisdição de cunho administrativo, exceto sobre assuntos internos, o Tribunal de Contas não está compelido a observar os ditames da Lei n.º 9.784/99, que aliás determina uma processualística amplamente divergente daquela já regulada pela Lei n.º 8.443/92, aplicáveis aos julgamentos em matéria de controle externo.