TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 3

PROCESSO	TCE - 05/04178199
UNIDADE GESTORA	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	CESAR LUIZ BELLONI FARIA
RESPONSÁVEL	SEBASTIÃO FERNANDES - Presidente à época da entidade Santos Futebol Clube
ASSUNTO	SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS DESTINADOS À SUBVENÇÕES SOCIAIS, REFERENTE À N.E. Nº 1199, DE 03/04/97, ELEMENTO 3231.00.00, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SANTOS FUTEBOL CLUBE
REL. DE REINSTRUÇÃO	DCE/INSP.1 - nº 28/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual – Art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 – Art. 25, III e a Resolução TC-16/94, foram analisadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE as Prestações de Contas de Recursos Antecipados da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A Auditoria Ordinária seguiu o Plano estabelecido no MEMO. n.º 032/2002, autorizado pela Presidência desta Casa em 15/03/2002, dando origem ao processo SPC 02/09513535.

Na análise foram considerados os aspectos constantes do Roteiro de auditoria por espécie de despesa, além da verificação dos setores e serviços relacionados à concessão de Antecipação de Recursos.

Em virtude de divergências encontradas e apontadas no relatório TCE/DCE/INSP-01/n.º 389/2002 de fls. 20 a 33 do processo n.º SPC 02/09513535, foi sugerido determinar a instauração de processo de tomada de contas especial em razão da não apresentação das prestações de contas relativas a 155 (cento e cinqüenta e cinco) notas de empenho relacionadas as fls. 07 a 18 do citado processo, tendo o Tribunal Pleno acatado a sugestão e exarado decisão nos seguintes termos:

6.1. Determinar ao Sr. Antônio Eduardo Ghizzo - Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, a instauração de processo de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, em razão da ausência de 155 (cento e cinqüenta e cinco) prestações de contas relativas ao exercício de 1997, pertinentes às notas de empenho relacionadas nas fs. 07 a 18 do presente processo, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, comprovando imediatamente ao Tribunal de Contas a instauração da tomada de contas especial, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001.

6.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da comunicação desta Decisão, para a conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da Instrução Normativa n. 01/2001.

6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Antônio Eduardo Ghizzo - Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC.

Em atenção a decisão exarada pelo Tribunal Pleno e ao contido na instrução Normativa n.º 01/2001 e ao art. 10 e parágrafos da Lei Complementar nº 202/00, o Procurador de Finanças da Assembléia, instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial nº 120-97/2003, conforme notificação publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 17.085, de 30/01/2003, fls. 14 a 19.

O presente processo de Prestação de Contas foi objeto de análise do Parecer da Coordenadoria de Controle Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, fls. 26, resultando na notificação nº 01/2003, fls. 14 a 19.

Após a emissão do Relatório Conclusivo do Procurador de Finanças da Assembléia, às fls. 30, remeteu os autos correspondente ao Tomada de Contas Especial através do Ofício 145/2003, de 18/11/03, fls. 03 a 07.

Em 04/11/2005 foi procedida diligência a ALESC através do relatório de instrução DCE/Insp.1 - nº /2004 (fls. 32 a 35), requisitando os dados de qualificação do responsável pela aplicação dos recursos repassados pela ALESC.

Em 07/12/2005 a DCE emitiu ofício nº 18.377 (fls. 36), diligenciando a ALESC.

Em 05/01/2006 o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria através do ofício nº 004/06 (fls. 37), solicitou prorrogação e a mesma foi aceita por 30 dias.

Em 06/02/2006 o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria através do ofício nº 030/06 (fls. 39), solicitou nova prorrogação e a mesma foi aceita por mais 30 dias.

Em 07/03/2006 o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria através do ofício nº 139/06 (fls. 42), solicitou novamente a prorrogação e a mesma foi aceita por mais 30 dias conforme despacho do relator (fls. 44 e 45).

Em 06/04/2006 o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria através do ofício nº 175/06 (fls. 47), protocolou resposta a diligência informando que não foi possível localizar a qualificação do responsável pela entidade Santos Futebol Clube.

Em 05/06/2006 foi procedida diligência a entidade Santos Futebol Clube, através do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1 nº 259/2006 (fls. 51 a 54), requisitando os dados de qualificação do responsável pela aplicação dos recursos repassados pela ALESC.

Em 29/06/2006 a DCE emitiu ofício nº 8.666 (fls. 55), diligenciando a entidade Santos Futebol Clube.

Entretanto, referido ofício foi devolvido pela Empresa de Correios e Telégrafos com a observação: "Endereço Insuficiente" (fls. 57).

Feita nova diligência por edital, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.950 de 21/08/2006 (fls. 60).

Até a presente data não houve manifestação da entidade Santos Futebol Clube.

2 DA REANÁLISE

Na reanálise dos autos verificou-se o que segue:

2.1 Ausência de Prestação de Contas

A entidade beneficiada não prestou contas dos recursos recebidos no prazo regulamentar, em atenção ao disposto no Art. 43 parágrafo único da Resolução nº TC 16/94, e Parágrafo Único do Art. 58 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Resolução nº TC 16/94:

Art. 43 - As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os Fundos Especiais vinculados a Administração Estadual assim como, as Prefeituras, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados a Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até o terceiro mês subseqüente ao mês do pagamento do empenho, por transmissão de dados ou meio magnético, os dados referentes as prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor do recurso antecipado, conforme consta no 'Manual de Orientação para Procedimentos Computacionais das Unidades Gestoras'.

Parágrafo único - Sem prejuízo do que dispõe a Lei Complementar nº 31/90, as prestações de contas não escorreitas e as não apresentadas quando da inspeção in loco, serão encaminhadas ao Tribunal, mediante requisição, no prazo que for determinado.

Constituição do Estado de Santa Catarina:

Art. 58...

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

2.2 Ausência da identificação do Ordenador Secundário e o respectivo CPF

No processo de Tomada de Contas Especial a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, não identificou os dados do Ordenador Secundário na "ficha de qualificação do responsável", presidente à época, da entidade SANTOS FUTEBOL CLUBE, referente a nota de empenho 1199, data 03/10/97, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), entidade beneficiada que não prestou contas dos recursos recebidos, contrariando o disposto nos artigos 2º e 5º da Instrução Normativa nº TC 01/2001.

Instrução Normativa nº TC 01/2001:

Art. 2º A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento do erário, quando constatada:

I - a omissão no dever de prestar contas;

II - a não comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como a conta de subvenções, auxílio e contribuições;

...

Parágrafo único. A não adoção das providências referidas no caput deste artigo, no prazo máximo de trinta dias, caracterizará grave infração à norma legal, sujeitando a autoridade administrativa competente à imputação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização solidária.

Art. 5º Integram o processo de tomada de contas especial:

I - ficha de qualificação do responsável, na forma do Anexo II, parte integrante desta instrução normativa, indicando:

a) nome;

b) número do CPF;

c) número da carteira de identidade;

d) endereço residencial, profissional e número de telefone;

e) cargo, função e matrícula, se servidor público;

...

V - Certificado de Auditoria emitido pelo órgão de Controle Interno, acompanhado do respectivo Relatório, contendo manifestação acerca dos seguintes quesitos:

a) adequada apuração dos fatos, indicando as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identificação do responsável;

...

X - outros elementos que permitam formar juízo acerca da responsabilidade pelo dano ao erário.

§ 1º Nos casos de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos similares, bem como a conta de subvenções, auxílio e contribuições, além da notificação ao responsável prevista no inciso VIII, também deve integrar o processo a notificação da entidade beneficiária.

§ 2º A ausência de qualquer dos elementos indicados neste artigo ensejará diligência à origem para sua complementação.

Diante de fatos elencado acima e no item 1 desta informação, a prestação de contas da entidade SANTOS FUTEBOL CLUBE estará sujeita a:

a) Serem consideradas iliquidáveis, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas relativas aos recursos antecipados repassado à entidade SANTOS FUTEBOL CLUBE, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), referente à nota de empenho nº 1199, de 03/10/97, em face da não apresentação da prestação de contas;

b) Serem ordenadas, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 202/2000, o trancamento das contas.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Que sejam consideradas iliquidáveis as contas relativas aos recursos antecipados repassado à entidade SANTOS FUTEBOL CLUBE, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), referentes à nota de empenho nº 1199, de 03/10/97, em face da não apresentação da prestação de contas, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 202/2000 e ordenadas o trancamento das contas, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 202/2000.

3.2 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 28/2007, o(a) SR. SEBASTIÃO FERNANDES, à Assembléia Legislativa do Estado e o(a) entidade SANTOS FUBEBOL CLUBE.

É o Relatório.

DCE/INSP.1, 28 de fevereiro de 2007.

Em:____/____/____

HEITOR LUIZ SCHÉ JUNIOR Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo

MAURI PEREIRA JUNIOR Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ____/____/_____

PAULINO FURTADO NETO

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle