TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00580707
UNIDADE	Câmara Municipal de Calmon
INTERESSADO	Sr. Joacir Santos Trindade - Presidente da Câmara Municipal no exercício 2007
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Alves - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	94/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Calmon está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00580707), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Luiz Alves, pelo Ofício TCE/DMU n.º 5.433/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Luiz Alves, através do Ofício s/n.º, datado em 07/06/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 9938, em 12/06/2006, solicitou prorrogação do prazo para apresentar suas justificativas.

O Sr. Conselheiro Relator, através de despacho, fl. 42 dos autos, deferiu o pedido de prorrogação de prazo, concedendo mais 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste, sendo esta decisão comunicada ao responsável através do Ofício TC/DMU n° 8.331/2006.

O Sr. Luiz Alves, através do Ofício s/n.º, datado de 10/07/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 11597, em 13/07/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

1.1 - Classificação imprópria no elemento despesa Outras Despesas Variáveis, no montante de R$ 88.755,60, referente a pagamento de subsídios dos Vereadores, em descumprimento às normas gerais de consolidação das Contas Públicas contidas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.

Verificou-se através da análise no Balanço Anual, Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, como também via Sistema ACP, classificação imprópria no montante de R$ 88.755,60, referente a pagamento de subsídios dos Senhores Vereadores, visto que tal valor foi classificado no elemento despesa "Outras Despesas Variáveis", quando sua correta classificação seria no elemento Vencimentos e Vantagens Fixas, em razão da sua característica, tudo conforme disposto nas normas gerais de consolidação das Contas Públicas contidas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.

O Artigo 3°, do referido documento, apresenta no seu parágrafo 4°, indicação quanto a classificação da despesa, mencionando que as referidas informações constam do seu Anexo II. Neste apenso verifica-se que os valores referentes a subsídios devem ser classificados no elemento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

Neste sentido, confirma-se a classificação imprópria, acima descrita, apresentando-se, outrossim, relação de empenhos:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

000005/000 LUIZ ALVES E OUTROS 19/01/2004 6.845,00

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2004.

000035/000 LUIZ ALVES E OUTROS 19/02/2004 6.845,00

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2004.

000059/000 LUIZ ALVES E OUTROS 18/03/2004 6.845,00

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2004.

000097/000 LUIZ ALVES E OUTROS 22/04/2004 6.475,00

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/2004.

000122/000 LUIZ ALVES E OUTROS 18/05/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2004.

000160/000 LUIZ ALVES E OUTROS 18/06/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2004.

000186/000 LUIZ ALVES E OUTROS 20/07/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2004.

000209/000 LUIZ ALVES E OUTROS 19/08/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTOS DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2004.

000227/000 LUIZ ALVES E OUTROS 20/09/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2004.

000246/000 LUIZ ALVES E OUTROS 19/10/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2004.

000278/000 LUIZ ALVES E OUTROS 24/11/2004 8.080,80

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2004.

000305/000 LUIZ ALVES E OUTROS 20/12/2004 7.666,40

REF. FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2004.

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 88.755,60

(Relatório n.º 733/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1).

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Segundo os Técnicos em Contabilidade responsáveis pela contabilidade da Câmara no exercício de 2.004, inicialmente a Sra. Claudete Leidens e posteriormente o Sr. Lauro Fernandes Stefani, a "classificação imprópria" ocorreu pelas seguintes razões:

QUANDO O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL FOI ELABORADO FICOU APROVADO EM LEI QUE O PAGAMENTO COM FOLHA DOS VEREADORES SERIA EMPENHADO NO ELEMENTO DE DESPESA:

OUTRAS DESPESAS VARÁVEIS E NO ELEMENTO - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PARA O PAGAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. MESMO PORQUE O ENTENDIMENTO COIMO (sic) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CONSIDERA-SE A DESPESA COM VENCIMENTOS, SALÁRIOS DE PESSOAL REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADICIONAIS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES, INDENIZAÇÕES E OUTRAS.

O ADENDO XI DA PORTARIA SOF Nº 08, DE 04.02.1985 DA LEI 4.320 TRATA DA REFERIDA DESPESA COMO DESPESA CORRENTE.

SENDO ASSIM INFORMAMOS QUE OS ORÇAMENTOS ANTERIORES FORAM ELABORADOS DESTA MANEIRA."

Considerações da instrução:

Considerando que as alegações aduzidas foram no sentido de acatar a irregularidade apresentada por esta instrução em razão da classificação imprópria no montante de R$ 88.755,60, referente a pagamento de subsídios dos Senhores Vereadores, visto que tal valor foi classificado no elemento despesa "Outras Despesas Variáveis", quando sua correta classificação seria no elemento Vencimentos e Vantagens Fixas, tudo conforme disposto nas normas gerais de consolidação das Contas Públicas contidas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, permanece a restrição.

1.2 - Contas contábeis apresentando saldos impróprios no Balanço Patrimonial - anexo 14 e no anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo com os artigos 104 e 105 das normas contábeis previstas na Lei nº 4.320/64

A Câmara Municipal de Calmon remeteu o Balanço do exercício de 2004, para a apreciação das contas do Legislativo, à esta Corte de Contas. Verificou-se, porém, no anexo 14 - Balanço Patrimonial o valor de R$ 553.066,60 a título de Depósito, registrado no Passivo Financeiro, e mesmo valor registrado na conta Suprimentos, a título de Depósitos, no anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, oriunda do saldo do exercício anterior, no montante de R$ 350.551,46, acrescido de R$ 220.000,00 de inscrições e subtraído o valor de R$ 17.484,86, referente a baixa no exercício.

Desta forma, a Unidade apresentou saldo impróprio no Passivo financeiro do anexo 14 e no anexo 17, infringindo a norma contábil instituída pela Lei nº 4.320/64, em especial aos seus artigos 104 e 105, transcritos a seguir:

Lei nº 4.320/64:

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial; e

VI - As Contas de Compensação.

[...]

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

(Relatório n.º 733/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.2).

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A2 - Quando o fechamento do balanço do exercício de 2003, o sistema de contabilidade gerou com saldos indevidos, o que proporcionou esta restrição.

INFORMAMOS QUE NO EXERCÍCIO DE 2.005 OS SALDOS FORAM REGULARIZADOS.

Assim, conforme justificativa dos Senhores Contadores que anexamos, ocorreu (sic) as apontadas irregularidades por interpretação contábil divergente e por problemas da geração do programa de contabilidade, o que requeremos seja considerado por esta Egrégia Corte de Contas e sanado o apontamento irregular."

Considerações da instrução:

Considerando que as alegações aduzidas foram no sentido de acatar a irregularidade apresentada por esta instrução em razão do registro de saldo impróprio no passivo financeiro do anexo 14 e no anexo 17, infringindo norma contábil instituída pela Lei nº 4.320/64, em especial aos seus artigos 104 e 105, permanece a restrição.

2 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

2.1. - Registros contábeis e execução orçamentária

2.1.1. Despesas no montante de R$ 12.000,00 decorrentes da contratação de assessoria jurídica, cargo este inexistente no quadro de pessoal da Edilidade deste Município, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Calmon realizou despesas com assessoria jurídica, no montante de R$ 12.000,00, conforme processo licitatório n° 01/2003, e em razão desta atividade ter natureza administrativa permanente e contínua, o referido ente, descumpriu os preceitos contidos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, segundo a seguir apresentado:

"Art. 37. (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Sobre o tema, apresenta-se parecer da COG - 655/01, o qual deu origem à Decisão nº 3005/2001:

"Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratação temporária de Assessor Jurídico até organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93".

Complementa-se, com o parecer da COG - 524/02, Decisão 2586/2002:

"Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

(...)

Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa da Câmara, para atender aos serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei nº 8.666/93".

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

000010/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 30/01/2004 1.000,00

N.F. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE /2003, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000038/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 19/02/2004 1.000,00

N.F.0061/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 02/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000082/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 24/03/2004 1.000,00

N.F.063/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 03/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000099/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 23/04/2004 1.000,00

N.F. 69/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 04/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000128/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 20/05/2004 1.000,00

N.F.75/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 05/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000164/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 22/06/2004 1.000,00

N.F.80/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 06/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000197/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 30/07/2004 1.000,00

N.F. 88/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 07/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000214/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 20/08/2004 1.000,00

N.F.91/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 08/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000231/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 24/09/2004 1.000,00

N.F. 95/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 09/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000244/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 19/10/2004 1.000,00

N.F.97/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 10/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000281/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 25/11/2004 1.000,00

N.F.102/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 11/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

000304/000 IMAR ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 20/12/2004 1.000,00

N.F.108/IS. REF. SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE 12/2004, CFE. LICITAÇÃO No. 01/2003.

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 12.000,00

(Relatório n.º 733/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item B.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Conforme consta no apontamento da "irregularidade" a Câmara Municipal de Calmon não possuía o cargo de "Assessor Jurídico" e tendo o Requerente, assumido a Presidência da Câmara no início de 2.003, tendo a necessidade de um assessoramento jurídico, até mesmo por problemas de repasse dos duodécimos e pareceres nos diversos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, uma vez que os Senhores Vereadores como o próprio requerente, são pessoas leigas nas formalidades das Leis, através de Processo Licitatório na modalidade de CARTA CONVITE nº 001/2003, expedida em 09 de fevereiro de 2.003, deflagrou o processo licitatório, da qual foi vencedora a sociedade de advogados "IMAR ROCHA e ADVOGADOS ASSOCIADOS" da cidade de Caçador, Comarca que Calmon pertence.

Na Carta Convite (edital e contrato - minuta) previa em razão de tratar-se de serviços contínuos a prorrogação do contrato para o exercício de 2.004, o que foi efetivado no início do Exercício (2.004), ressaltando-se que a prorrogação foi efetivada sem qualquer aumento do preço estabelecido para o exercício de 2.003.

Desta forma quando o Requerente ora Justificante, recebeu a restrição referente a contratação de assessoria jurídica de exercício de 2.003, já havia feito a prorrogação do contrato para o exercício de 2.004.

O Requerente em nenhum momento, teve a intenção de burlar a legislação, muito menos a Constituição Federal.

Sabe V. Exa., senhor Conselheiro Relator, que a cidade de Calmon, ficou desde a sua emancipação e mesmo antes na condição de Distrito do Município de Matos Costa, "isolada do mundo", com acesso que dificultava o trânsito e desta forma pela sua condição de pequeno município, um dos menores do Estado em população, dificultava a contratação de Técnicos, especialmente advogados e contadores, sendo que os Presidentes de Câmaras e mesmo Prefeitos Municipais, tinham se socorrer com tais técnicos, através de processos licitatórios, na modalidade de Carta Convite, que permitia encaminhar o convite a Técnicos com alguma experiência em administração pública. Calmon até hoje, mesmo com a conclusão de asfalto, não possui nenhum advogado residindo ou tendo escritório na cidade.

No próprio apontamento da irregularidade os Senhores Técnicos, dizem:

"Não existindo quadro de servidores na Câmara Municipal, é admissível a contratação temporária de Assessor Jurídico até a organização do quadro próprio de pessoal, podendo ser realizada através de procedimento licitatório, permitida a dispensa de licitação na hipótese e condições estabelecidas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93".

Desta forma, quando o Requerente ora justificante poderia ter criado o cargo durante o exercício de 2.003 para que eventual concursado assumisse a assessoria em 2.004 (exercício da prestação de contas), entretanto justificamos:

- A Câmara teve inúmeros problemas que dependiam de orientação jurídica de profissional experiente, além de discussões sobre a constitucionalidade de Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, ainda teve recorrer a Justiça, para que o Executivo repassasse o duodécimo devido, assim mesmo que tivesse criado o cargo de Advogado e realizado concurso público, o que certamente não teria candidatos em razão da dificuldade de acesso à cidade, correria o risco de ter que contratar advogado experiente, diante dos inúmeros problemas que teve, trazendo maior ônus à Câmara.

Diz Marçal Justen Filho, na obra: Comentário à Lei de Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2000, p. 292:

"(...) o concurso público poderia conduzir a resultados equivocados na medida em que não se orientasse a avaliar aptidão para o exercício concreto da advocacia. Um concurso voltado apenas ao conhecimento teórico produziria resultados inconvenientes."

- A contratação pelo processo licitatório, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), está abaixo do preço de mercado, considerando ainda a experiência dos profissionais integrantes da sociedade de advogados contratada na área pública.

Assim, não tendo trazido qualquer prejuízo ao erário público, tendo feito a contratação através de processo licitatório, com preço até abaixo do mercado, pondera com V. Exa., que seja sanada a irregularidade apontada."

Considerações da instrução:

A responsável, em síntese, esclarece que o Município é um dos menores do Estado, e sua Câmara de Vereadores sempre teve dificuldades para contratar técnicos, especialmente advogados e contadores, e que "em momento algum, teve a intenção de burlar a legislação, muito menos a Constituição Federal", afirmando "não ter trazido qualquer prejuízo ao erário, visto ter feito tais contratações através de processo licitatório, com preço abaixo do mercado."

Nesta época de tantas notícias sobre desvios, mau uso dos recursos públicos, enfim, de atitudes nocivas por parte de alguns administradores, esta instrução enaltece a preocupação e a condigna atuação da Senhor Presidente da Câmara Municipal de Calmon, porém, com a devida vênia, não se pode concordar com a totalidade das afirmações, senão vejamos:

A Constituição Federal no seu artigo 37, disciplina as formas de ingresso na Administração Pública, em todas as esferas, exigindo concurso público para acesso a cargos de provimento efetivo, ressalvando livre acesso aos cargos em comissão, que podem ser providos e desprovidos por exoneração ad nutum. Estes, porém, devem ser criados exclusivamente para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento.

Outra modalidade de acesso ao serviço público, também disciplinado no artigo 37, é a contratação por tempo determinado, porém com o fim precípuo de atender a necessidade temporária de interesse público excepcional, constituindo exceção à regra do concurso público, não abrangendo, porém, admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.

Por várias oportunidades, este Tribunal de Contas, respondendo consultas de gestores municipais, pronunciou-se sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, entendendo, até, pela legalidade da contratação quanto aos cargos de Contador e Advogado (assessor jurídico) para Prefeituras e Câmaras de pequeno porte, com fundamento no artigo 37, IX da CF, apesar da natureza permanente de tais atividades que são próprias de cargos efetivos, porém, vinculando referido entendimento a necessidade destas contratações e, desde que estas sejam transitórias, perdurando apenas pelo tempo necessário à criação e ao provimento dos cargos efetivos indispensáveis à satisfação do interesse público.

Neste sentido, salienta-se que nos Processos PCA - 03/00438834 e 04/01333388 referentes as Prestações de Contas dos exercícios de 2002 e 2003, idênticas irregularidades já foram apontadas, inviabilizando a alegação de falta transitória de profissionais autorizados, aduzida pelo justificante.

Informa-se que a contratação de pessoa jurídica para efetuar os serviços de Contabilidade é vedado, apesar da Unidade entender de modo diverso.

Diversas são as decisões e prejulgados a respeito destas referidas contratações, conforme segue:

Parecer COG 524/02, Decisão 2586/2002, Sessão de 07/10/2002:

"As funções típicas e permanentes do Legislativo devem ser executadas por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos, admitidos mediante concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal.*

[...]


Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).*

[...]

Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.*

Prejulgados n°s 0873/2000 e o 1121/2002:

"1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, deve ser considerado o seguinte:

a) Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do Município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).*

b) É cabível a contratação de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos serviços de profissional (jurista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação, se dará nos termos dos artigos 25, II, parágrafo 1o, combinado com o artigo 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e observando-se, também, os arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93; ou por dispensa de licitação quando atendidos os requisitos do artigo 24, II, e 26 da Lei de Licitação.*

c) Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.*

d) Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei Federal n° 8.666/93." *

1121/2002

"Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) podem ser considerados atividade de caráter permanente e, como tal, implica na existência de cargos específicos para referida atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal.*

A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente ocorre quando houver contratação de serviço, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, que admite apenas a contratação de advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos interesses da empresa em específica ação judicial que, por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto singular), não possa ser realizada pela assessoria jurídica da entidade, justificando a contratação de profissional de notória especialização, caso em que a contratação se daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 do referido diploma legal.*

Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com a entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

A possibilidade de contratação de advogados para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo constitucional." *

1501/2003

"1. Compete privativamente à Câmara de Vereadores dispor sobre seu quadro de pessoal e criação, transformação e extinção dos cargos e funções por instrumento normativo previsto na Lei Orgânica ou no seu Regimento Interno. No entanto, a remuneração dos cargos e funções deve ser fixada e alterada por lei (com sanção do Prefeito) de iniciativa do Poder Legislativo, sempre com observância dos limites de despesas da Câmara e gastos com pessoal previstos nos arts. 29 e 29-A da Constituição da República e 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, existência de recursos na lei do orçamento (art. 169 da Constituição Federal) e atendimento aos requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os cargos da Câmara de Vereadores, cujas atividades sejam típicas, permanentes e contínuas, tais como de contador, advogado, analista (nível superior) e técnico legislativo (nível médio), devem ser ocupados por servidores efetivos e providos mediante concurso público. *

Cargos comissionados são destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal) serão criados e extintos na quantidade necessária ao cumprimento das funções institucionais do Órgão, limitados ao mínimo possível, evitando-se a criação desmensurada e sem critérios técnicos, obedecendo-se também aos limites de gastos com pessoal previstos pela Lei Complementar nº 101/00.

Excepcionalmente é admissível a contratação de profissional habilitado em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado por lei municipal, determinando o prazo máximo da contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal. *
2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, as decisões do Tribunal de Contas, em sede de consulta têm caráter normativo, podendo seu descumprimento ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Caso o Tribunal de Contas do Estado já tenha notificado o Presidente da Câmara Municipal de decisão que determine a observância do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o descumprimento por parte do administrador pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 109, III e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. *

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este adote os procedimentos constantes da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

* Grifos da instrução.

Portanto, face a seu caráter permanente, o serviço de assessoramento jurídico, implica na existência de cargo específico para a referida atividade, ressalvando-se que o ingresso em cargos e empregos públicos depende de aprovação em concurso público, consoante regra prescrita no artigo 37, II da Constituição Federal.

Desta forma, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Advogado e Contador externo aos quadros da Edilidade e, somente quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

E mais, possuindo autonomia financeira e orçamentária, surge ao Parlamento Municipal, diversas responsabilidades, fato que acarreta a obrigação de observar e cumprir todos os dispositivos legais afetos a administração pública.

Vale recordar que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade, como também, não há vontade pessoal. O Administrador Público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza.

Ressalte-se que, a título de orientação, pode a Câmara Municipal, disciplinar mediante Lei Municipal, a carga horária de seus servidores.

Assim, desde que havendo norma legal municipal, a jornada de trabalho aplicável aos cargos em tela pode ser reduzida, evitando-se que a mencionada elevada remuneração do cargo efetivo, seja um fator impeditivo para o cumprimento do dispositivo constitucional apresentado.

Portanto, para o exercício de 2004, permanece a restrição.

2.1.2 - Contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 5.896,00, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, conforme apresentado no quadro de pessoal da Unidade, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna.

A Câmara Municipal de Calmon utilizou-se de serviços contábeis, para o período de janeiro a dezembro de 2004, através de contrato de prestação de serviço.

Dessa forma, anota-se que o prestador de serviço exerce a função de Técnico Contábil, o qual caberia a profissional habilitado, em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, e integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público.

A situação constatada caracteriza fuga à abertura de Concurso Público, visto que a Lei n° 211/2000 (instituidora do quadro de pessoal da Unidade) apresenta o cargo de Técnico Contábil como função efetiva, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

"Art. 37. (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional. Nesse sentido, não é qualquer cargo que pode ser definido legalmente como sendo de prestação de serviço. Por exemplo, o cargo de Técnico Contábil possui atribuições que lhe são típicas em caráter definitivo, por isso consta na estrutura da Unidade Administrativa como permanente.

Pelo presente exposto, fica caracterizado como inadequado e inconstitucional o exercício da função de Técnico Contábil por contrato de prestação de serviço.

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

000011/000 CLAUDETE TERESINHA MARAFFON LEIDENS 30/01/2004 448,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE JANEIRO/2002 REC. No. 01/2004

000044/000 CLAUDETE TERESINHA MARAFFON LEIDENS 27/02/2004 448,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

FEVEREIRO/2004.

000083/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 30/03/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE MARÇO/2004. REC. No. 11/2004.

000104/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 28/04/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

ABRIL/2004.

000129/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 20/05/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE MAIO/2004. REC. 05/2004.

000173/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 30/06/2004 500,00

REC. No 06/2004. REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE JUNHO/2004.

000196/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 30/07/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE JULHO/2004. REC. No. 07/2004

000216/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 01/09/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

AGOSTO/2004.

000236/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 30/09/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

SETEMBRO/2004.

000259/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 29/10/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE OUTUBRO/2004. REC. 10/2004.

000283/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 30/11/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

NOVEMBRO/2004. REC. No. 11/2004.

000308/000 LUIZ FERNANDES STEFFANI 20/12/2004 500,00

REF. SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE

DEZEMBRO/2004. REC. Nº 12/2004

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 5.896,00

Ressalta-se que idênticas irregularidades já foram apontadas nos exercícios de 2002 e 2003 (PCA 03/00438834 e 04/01333388, respectivamente), entendendo, portanto, que a referida Casa Legislativa teve tempo para adequar seus procedimentos administrativos conforme as determinações legais, criando os cargos necessários e promovendo concurso público a fim de contratar os profissionais indispensáveis para o bom funcionamento dos trabalhos legislativos do Município de Calmon.

(Relatório n.º 733/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item B.1.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Quando o requerente assumiu a Presidência da Câmara de Vereadores, esta não possuía no quadro de pessoal Técnico em Contabilidade, o que obrigou o Requerente ora Justificante a contratar tal Técnico indispensável para o funcionamento do órgão.

O preço da contratação de R$ 448,00 até fevereiro de 2.004 e posteriormente de R$ 500,00 mensal, comprova que o Requerente Justificante, não tinha a menor intenção de burlar a legislação para favorecer quem quer que seja.

Os Técnicos contábeis contratados, Sra. CLAUDETE LEIDENS e LUIZ FERNANDO STEFFANI, comprovadamente prestam serviços na área à órgãos públicos (Prefeituras e Câmaras), tendo portanto experiência e condições de realizar o trabalho técnico exigido por esta Corte de Contas.

Assim, requer se digne V. Exa., determinar o saneamento da irregularidade apontada."

Considerações da instrução:

Considerando os argumentos apresentados para a restrição anterior, evitando-se repetição, pondera-se especificamente como segue:

Quanto a contratação de Contador para os serviços contábeis da Câmara, pode-se observar no Parecer COG - 377/00, Decisão 2483/2000, Sessão de 23/08/2000:

"[...]

2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público.*

b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo: a) a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou b) a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Neste sentido:

O prejulgado nº 0996 deste Tribunal de Contas, de 06/06/2001, regulamenta a atividade de Contador como permanente e de caráter contínuo, conforme segue:

"Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).*

Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Consolidando e esclarecendo a referida matéria foi aprovado na sessão de 18/12/2002 o parecer COG-699/2002, transcrito:

"Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.*

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.*

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:*

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

*Grifos ausentes no texto original.

Portanto, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade e, somente quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Infere-se que a admissão, através de concurso público, é obrigatória para o ato contínuo dos registros contábeis do órgão, bem como, indispensável para assegurar a confiabilidade e transparência que a administração pública requer.

Desta forma, permanece a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Calmon, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00580707, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Luiz Alves - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2004 , CPF 525.756.249-91, residente na localidade Assentamento Conquista 5 de Maio, (Interior), Calmon/SC, CEP 89.430 000, multas previstas no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Classificação imprópria no elemento despesa Outras Despesas Variáveis, no montante de R$ 88.755,60, referente a pagamento de subsídios dos Vereadores, em descumprimento às normas gerais de consolidação das Contas Públicas contidas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 (item 1.1 deste Relatório);

1.2 - Contas contábeis apresentando saldos impróprios no Balanço Patrimonial - anexo 14 e no anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo com os artigos 104 e 105 das normas contábeis previstas na Lei nº 4.320/64 (item 1.2);

1.3 - Despesas no montante de R$ 12.000,00 decorrentes da contratação de assessoria jurídica, cargo este inexistente no quadro de pessoal da Edilidade deste Município, em descumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal (item 2.1.1);

1.4 - Contratação de serviços contábeis, no valor de R$ 5.896,00, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, conforme apresentado no quadro de pessoal da Unidade, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna (item 2.1.2).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 94/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Luiz Alves, Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2004.

É o Relatório.

DMU/DCM 7 em 28/02/2007

_____________________________

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM ____/____/______

_________________________

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00580707
UNIDADE	Câmara Municipal de Calmon
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios