TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PDI - 04/01470539
UNIDADE	Prefeitura Municipal de PAIAL
INTERESSADO	Sr. Adelmo Luis Braatz - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. NÉVIO ANTÔNIO MORTARI - Prefeito Municipal no exercício de 1999
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 1999 - Diligência Complementar
RELATÓRIO N°	382/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de PAIAL, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.° TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 1999 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 00/00309532), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, procedeu-se, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.3 e B.9, da parte conclusiva do Relatório n.º 3211/2000, que integra o Processo n.º PCP 00/003099532, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 04/01470539, para verificação das providências de regularização dos mesmos.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Controle de Contas Municipais 3, entende que deva ser encaminhada diligência ao Sr. NÉVIO ANTÔNIO MORTARI - ex-Prefeito Municipal, para, no prazo estabelecido, apresentar justificativas por escrito sobre a restrição apontada, passível de imputação de débito e cominação de multa, na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Com base na solicitação encaminhada pelo Conselheiro Relator Luiz Suzin Marini ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado à época, Conselheiro Salomão Ribas Júnior, com vistas a inclusão na programação de auditoria da Prefeitura Municipal de Paial, autuou-se o Processo PDI - 04/01470539. Referido processo tinha como objetivo a apuração das irregularidades constantes nos itens D.1.1 e B.1.8 do Relatório DMU nº 96/2003.

Desta forma, amparado no artigo 14 da Lei Complementar 202/2000, efetua-se a presente diligência complementar com o intuito de verificar irregularidades referentes ao pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, exercício de 1999, conforme apontado por este Tribunal de Contas no Relatório nº 96/2003, integrante do Processo PCP - 00/003099532.

II - RESTRIÇÃO

1- SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

1.1. Pagamento de diárias ao Prefeito Municipal em valores fixados abusiva e irrealmente, evidenciando descumprimento ao princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput), com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, art. 9^o, incisos XI e XII

A Unidade procedeu pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, no valor de R$ 350,00, quando em viagem no Estado e R$ 455,00, quando em viagem para fora do Estado, durante o exercício de 1999, conforme notas de empenho abaixo relacionadas.

Constatou-se que a maior parte das diárias foram concedidas para viagens à Florianópolis, onde a diária no Hotel Castelmar, o qual pertence a classe dos melhores hotéis da cidade, gira em torno de R$ 120,00, com o acréscimo das despesas de almoço e jantar que atingem no máximo R$ 30,00 cada uma, nos melhores restaurantes da cidade, chegando-se ao gasto diário de R$ 180,00, ou seja, 51,42% do valor da diária do Prefeito Municipal em viagens estaduais e 39,56% em viagens interestaduais.

Levando-se em consideração que a diária tem como objetivo custear as despesas pessoais de hospedagem e alimentação do viajante, conclui-se, objetivamente, que houve um procedimento abusivo na fixação e pagamento de diárias ao Prefeito Municipal.

O constatado fere o princípio constitucional da impessoalidade (Art. 37, caput), com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, artigo 9º, incisos XI e XII.

Esclarecer e remeter cópia da Lei que fixou as diárias para o Prefeito Municipal.

EMPENHO CREDOR/HISTÓRICO DATA VALOR

1210 NEVIO ANTONIO MORTARI 18/08/1999 350,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 01 DIARIA P/

PREFEITO MUNICIPAL, EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS.

400 NEVIO ANTONIO MORTARI 25/03/1999 1.050,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. FORNECIMENTODE DIARIAS P/ DESLOCAMENTO DO

PREFEITO MUNICIPAL ATE A CAPITAL DO ESTADO.

1221 NEVIO ANTONIO MORTARI 18/08/1999 1.750,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 05 DIARIAS AO

PREFEITO MUNICIPAL.

129 NEVIO ANTONIO MORTARI 29/01/1999 1.050,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF A TRES DIARIAS A CAPITAL DO ESTADO

1299 NEVIO ANTONIO MORTARI 31/08/1999 700,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 02 DIARIAS P/

PREFEITO MUNICIPAL P/ VIAGEM.

1355 NEVIO ANTONIO MORTARI 06/09/1999 1.050,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 03 DIARIAS P/

VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL A LAGES-SC.

1393 NEVIO ANTONIO MORTARI 13/09/1999 1.050,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 03 DIARIAS P/

VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL.

1599 NEVIO ANTONIO MORTARI 26/10/1999 700,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF A DUAS DIARIAS DO PREFEITO A

CAPITAL

1740 NEVIO ANTONIO MORTARI 10/11/1999 1.820,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA ref a 4 DIARIAS EM VIAGEM A BRASILIA

1828 NEVIO ANTONIO MORTARI 01/12/1999 700,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 02 DIARIAS P/

DESLOCAMENTO DO SR. PREFEITO A FLORIANOPOLIS.

248 NEVIO ANTONIO MORTARI 26/02/1999 1.050,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF A TRES DIARIAS A CAPITAL DO ESTADO

634 NEVIO ANTONIO MORTARI 03/05/1999 1.820,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 04 DIARIAS FORNECIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL P/

VIA-GEM OFICIAL AO DISTRITO FEDERAL.

874 NEVIO ANTONIO MORTARI 21/06/1999 700,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF A DUAS DIARIAS DO PREFEITO EM VIAGEM

A CAPITAL ASSUNTOS DIVERSOS

882 NEVIO ANTONIO MORTARI 21/06/1999 2.730,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. 06 DIARIAS FORNECIDAS AO PREFEITO

MUNICIPAL P/ ENCONTRO NACIONAL DE PREEITOS, NABAHIA.

993 NEVIO ANTONIO MORTARI 02/07/1999 350,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 01 DIARIA AO

PREFEITO MUNICIPAL P/ VIAGEM A PORTO ALEGRE.

994 NEVIO ANTONIO MORTARI 02/07/1999 245,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 01 DIARIA AO

PREFEITO MUNICIPAL P/ REUNIAO DE PREFEITOS NA CIDA-DE DE PIRATUBA.

1871 NEVIO ANTONIO MORTARI 06/12/1999 910,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNECIMENTO DE 02 DIARIAS P/

DESLOCAMENTO DO PREFEITO ATE BRASILIA.

1872 NEVIO ANTONIO MORTARI 06/12/1999 700,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FORNEICMENTO DE 02 DIARIAS P/

DESLOCAMENTO DO PREFEITO ATE FLORIANOPOLIS.

Quantidade total de empenhos: 18 Valor total dos empenhos: 18.725,00

(Rel. n.º 1621/2000, de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Paial, referente ao ano de 1999-Diligência, item B.1.8)

A origem limita-se a argumentar que "os valores das diárias estão fixados em Lei, a qual anexamos cópia para conhecimento dos senhores auditores."

Conforme destacado em diligência, a concessão de diária tem por objetivo custear as despesas pessoais de hospedagem e alimentação do viajante. Como os valores praticados no município de Paial no exercício de 1999 extrapolavam estes objetivos, a diária passou a representar uma remuneração indireta, caracterizando assim, o desvio de finalidade, e consequentemente prevalecendo o interesse pessoal sobre o público.

Na medida em que o Prefeito Municipal de Paial, autoridade máxima do município, beneficiou-se quando do pagamento destas diárias, infringiu o princípio constitucional da impessoalidade, haja vista o desvio do interesse público para o individual.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra intitulada "Direito Administrativo", ao comentar o princípio da impessoalidade destaca que "ele está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento."

Pelo exposto, permanece o apontado, considerando o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, em valores fixados abusiva e irrealmente, evidenciando descumprimento ao princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput), com possível enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/92, art. 9^o, incisos XI e XII, destacando, ainda, que o Sr. Névio Antônio Mortari foi o primeiro Prefeito do Município de Paial, consequentemente autor do projeto de lei que fixou as diárias objeto da presente restrição.

(Rel. n.º 3211/2000, de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Paial, referente ao ano de 1999, item B.1.8)

Solicita-se, através da presente Diligência, a atualização de informações acerca do apontamento em questão, comprovando, se for o caso, os procedimentos de regularização adotados.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 07/03/2007.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em........../......../.........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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UNIDADE	Prefeitura Municipal de PAIAL
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 1999 - Diligência Complementar

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios