a) Da composição das despesas acrescidas: as despesas acrescidas tem a seguinte composição:

· R$ 155.590,83 são despesas que do exercício de 2004 liquidadas e não empenhadas, entendendo a respectiva comissão devessem ser inclusas;

· R$ 132.984, 81 são contribuições patronais do exercício parceladas junto ao Instituto de Previdência, que a princípio entende o relatório devam ser inclusas no cálculo da execução orçamentária.

b) Da inclusão em duplicidade: o valor de R$ 6.690,49 correspondente aos empenhos dos Instituto de previdência estão sendo computados em duplicidade no relatório, uma vez que está incluso no valor de 39.049,86 (Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas). No entanto, o relatório soma o valor novamente quando desconsidera o resultado orçamentário do Instituto R$ 78.364,43, ambos os valores apontados na folha 5 do respectivo relatório;

c) Da inclusão de valores sem comprovação de liquidação: o relatório aponta a possibilidade de inclusão da importância de R$ 17.149,00 de suposta importância devida ao Hospital de Curitibanos, encontrada pela comissão especial . De acordo com os autos do processo, o único documento que apresentado pela comissão, trata tão somente de um ofício do respectivo hospital informando a administração que haveria tal valor a crédito junto a Prefeitura. Respectivo não comprova a liquidação da despesa, nem mesmo há o respectivo empenho pela administração atual, diferentemente do que ocorre com todas as demais despesas apresentadas para possível inclusão.

Excelência, o que se questiona no documento apresentado é a falta dos requisitos legais para que se reconheça tal débito como "despesa a ser incluída no cronograma de pagamento dos restos a pagar de 2004". O Ofício (fls. 691) portanto, não pode ser considerado como documento que comprove pagamento da despesa nem mesmo comprova a liquidação, ou seja tal documento para seu efetivo reconhecimento está em total desacordo com a Lei 4.320/64, art 62.

Logo não pode persistir o referido documento como sendo apontado de uma "eventual" dívida existe num total de R$ 17.149,00, senão vejamos.

Dispõe a literalidade do art. 62 e art. 63 da lei 4.320/64:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º. Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

Colacionamos a seguir trecho da obra "A Lei 4.320 Comentada" de Jr. Teixeira Machado Jr. E Heraldo da Costa Reis, 27ª edição, Editora IBAM:

"A liquidação é, pois, a verificação do implemento de condição. Quando o órgão de pessoal prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades, está na verdade liquidando a despesa de pessoal do mês, embora na prática não se costume utilizar tal expressão em relação a esse tipo de despesa.

Trata-se de verificar o direito do credor ao pagamento, isto é, verificar se o implemento de condição foi cumprido. Isto se faz com base em títulos e documentos. Muito bem, mas há um ponto central a considerar: é a verificação objetiva do cumprimento contratual. O documento é apenas o aspecto formal da processualística. A fase de liquidação deve comportar a verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante.

Prossegue ainda o mesmo autor, comentando o § 2º do art. 63 da lei 4.320/64:

"Para maior segurança da autoridade que determinará o pagamento, os documentos citados devem conter a assinatura do funcionário responsável pela liquidação da despesa".

Desta forma se verifica a INEXISTÊNCIA de qualquer documento fiscal, nem título nem mesmo qualquer comprovante que comprove tal liquidação da despesa.

Desta forma, AUSENTE qualquer documentos comprobatório da existência da despesa ou mesmo da sua liquidação, não pode persistir tal penalização (incluir o valor como débito como despesa não paga e não empenhada de 2004).

d) Das contribuições patronais parceladas: A administração municipal, ao longo do exercício de 2004 vinha empenhando regularmente os valores devidos ao instituto de Previdência correspondente a parte patronal, totalizando no final do exercício um montante de R$ 132.984,81. Ocorre que devido a dois vendavais com fortes granizos ocorridos no ano de 2004, nos meses de março e setembro, se viu impossibilitada de efetuar os recolhimentos ao Instituto.

Diante da impossibilidade do recolhimento sem que houvesse o comprometimento do atendimento à população, o município solicitou parecer junto ao Instituto Brasileiro de Atendimento ao Município – IBAM, sobre a possibilidade de parcelamento dos respectivos débitos. Na data de 08 de dezembro o IBAM manifestou-se pela legalidade do ato, conforme parecer anexo.

Diante disso o município submeteu a apreciação do poder legislativo projeto de lei que autorizasse o mesmo, o que se deu através da aprovação da Lei Municipal nº 279/2004, conforme cópia anexa.

e) Das despesas do exercício de 2003 lançadas em 2004: Em análise mais detalhada da execução orçamentária do exercício de 2004, observa o empenhamento nos meses de janeiro e fevereiro, de despesas cuja liquidação se deu no exercício financeiro de 2003, acarretando inevitavelmente o comprometimento do orçamento daquele período. Segue anexo relatório das respectivas despesas com número de empenho, histórico, nome do credor e valor, bem como dos respectivos documentos comprobatórios da despesa, no montante de R$ 176.945,45. Caso esta Corte de Contas entenda justo e necessário a inclusão das despesas empenhadas no exercício de 2005, apresentadas pela comissão especial , alterando a execução orçamentária do exercício de 2004, solicitamos a esta distinta Corte de Contas, a exclusão do cálculo da execução orçamentária do exercício financeiro de 2004 da importância de R$ 176.945,45, por se tratarem de despesas liquidadas no exercício de 2003. do contrário, na execução orçamentária do exercício financeiro de 2004 teríamos o lançamento de 13 folhas de pagamento e mais o décimo terceiro salário (a folha de pagamento é um dos itens em comum lançadas a posteriori nos dois exercícios).

f) Das receitas de 2004, lançadas em 2005: a execução orçamentária do exercício financeiro de 2004, em virtude de avisos de créditos remetidos pelos bancos terem chegado no início do exercício financeiro de 2005, deixaram de compor a execução orçamentária de 2004. Esses fatos tem relação direta com o déficit/superávit, sendo assim, solicitamos a inclusão do valor de R$ 92.736,37, conforme relação detalhada das receitas e seus respectivos comprovantes de receita anexo a esse relatório de esclarecimentos e considerações, e o seu lançamento no exercício de 2004, na execução da receita, com vistas à refletir a realidade dos fatos ocorridos.

g) Demais despesas sem liquidação no exercício de 2004: Não bastasse os fatos acima descritos, são várias as despesas estranhas ao exercício de 2004 como se verifica.

Entre as despesas apontadas no referido Relatório (fls. 742-946), encontramos as seguintes despesas que se referem ao exercício de 2005:

- fls. 710-711 - Empenho 56/05 – Serviço de Conserto de Microcomputador de Administração – Nota Fiscal nº 001356 e 001357, cujas datas de emissão são de 10/01/2005. Portanto já se refere a serviços prestados no início do ano de 2005 e não no exercício de 2004.

- fls. 730-732 - Empenho 50/05 – Aquisição de Gasolina para o veic. MCD 77718. Conv. Rádio Patrulha– Nota Fiscal nº 083.516, cuja data de emissão é de 03/01/2005. Portanto já se refere a combustível adquirido início do ano de 2005 e não no exercício de 2004.

- fls. 790-791 - Empenho 0001712 – Locação de Imóvel para funcionamento de posto de atendimento emergencial de Saúde no período de 15/12/2004 a 15/01/2005. Portanto já se refere ao pagamento de locação referente ao início do ano de 2005 e não mais do exercício de 2004.

- fls. 791-792 - Empenho 003912 – Locação de sala comercial para funcionamento de setor de Assistência Social do Município no período de 15.12.2004 a 15/01/2005. Portanto já se refere ao pagamento de locação referente ao início do ano de 2005 e não mais do exercício de 2004.

Diante do exposto, nas alíneas de "a" a "g" deste item II.A.2, solicitamos a este egrégio Tribunal de Contas desconsiderar os seguintes valores da despesa do município (consolidada) encontrados:

. R$ 6.690,49 (cômputo em duplicidade de valor relativo ao Instituto) ;

·R$ 17.149,00 (despesa sem comprovação da liquidação);

·R$ 132.984,81 (despesa parcelada e contabilizada em dívida fundada).

·R$ 176.945,45 (despesas liquidadas no exercício de 2003).

Além de desconsiderar as despesas acima elencadas, no tocante as receitas arrecadadas em 2004 e contabilizadas apenas no exercício de 2005, com vistas a apuração da real execução orçamentária e considerando que tal procedimento possui fortes indícios para reversão do déficit encontrado no relatório preliminar, solicitamos a esta distinta Corte de Contas considerar na execução orçamentária da receita do exercício financeiro de 2004, o seguinte valor:

· R$ 92.736,37 (receitas arrecadadas em 2004 e lançadas em 2005)

Mediante os fatos apontados e os documentos comprobatórios apresentados, solicitamos a revisão da importância de R$ 374.911,97 correspondente ao déficit orçamentário apontado no relatório em epígrafe."

Diante dos esclarecimentos prestados e documentos remetidos nessa oportunidade tem-se a expor o que segue:

1 - Da inclusão de despesa em duplicidade - O Responsável alega que foi considerado o valor de 6.690,49, relativo a despesa do Instituo de Previdência apurada pela Comissão da Administração Municipal, em dois momentos gerando duplicidade. Entretanto, não assiste razão a ele, pois, o referido valor foi incluído nas despesas das demais unidades (cujo total foi de R$ 39.049,86) e excluído da execução orçamentária por meio da sua inclusão no passivo financeiro do referido Instituto ((cujo total ajustado passou a ser de R$ 78.364,43), portanto, sendo incluído na despesa total do Município e excluído quando do ajuste realizado para retirar os valores relativos ao Instituto de Previdência.

2 - Da inclusão de despesas sem documento fiscal hábil - O Responsável alega que foram consideradas despesa no valor de R$ 17.149,00, do Hospital de Curitibanos, conforme relatório da Comissão Administrativa Municipal, as quais não possuem documento fiscal hábil para comprovação da sua efetiva realização. Reanalisando os documentos percebeu-se que assiste razão ao Responsável, vez que não há documento fiscal, mas apenas declaração e ofício requerendo o pagamento por parte da referida instituição, sem ao menos, como ocorre com as demais despesas, haver o comprovante de reempenhamento no exercício de 2005. Desta forma, o referido valor será excluído das despesas liquidadas e não empenhadas das demais unidades.

3 - Do parcelamento das contribuições previdenciárias - Com relação a este item, o responsável insiste em afirmar que o parcelamento das parcelas relativas a contribuição previdenciária do exercício de 2004 - parte patronal - no valor de R$ 132.984,81, é justificativa suficiente para não considerá-lo na execução orçamentária do exercício. Não assiste razão ao requerente uma vez que trata-se de despesas da competência, portanto, não havendo possibilidade de parcelamento. Tal procedimento somente pode ser utilizado para valores devidos de exercícios anteriores cuja execução orçamentária já se encerrou não havendo possibilidade de retorno de competência para sua inclusão.

4 - Das despesas do exercício de 2003 lançadas em 2004 no valor de R$ 176.945,45 - Diante dos argumentos apresentados, vê-se que os mesmos procedem, conforme documentos acostados nos autos as fls.1.087/1358, os quais comprovam que despesas do exercício de 2003 foram também empenhadas somente no mês de janeiro de 2004.

De todo modo, esta instrução não pode deliberadamente efetuar o ajuste no exercício de 2004 pelo simples fato de haver repercussão na execução orçamentária do exercício de 2003, sobre o qual este Tribunal de Contas já realizou análise e emitiu o Parecer Prévio respectivo. Se assim procedêssemos, teríamos que reabrir as contas do exercício de 2003 e incluir as despesas de sua competência, e assim, sucessivamente com relação a todos os exercícios pretéritos, o que neste momento torna-se inviável, inclusive havendo reflexos na apuração dos limites com ensino, saúde e pessoal de cada exercício.

Assim, esta instrução entende deva ser mantida a restrição com o registro na conclusão deste relatório do procedimento contábil adotado pelo Município a fim de subsidiar o voto do Conselheiro Relator para a emissão do Parecer Prévio.

5 - Das supostas receitas de 2004 lançadas em 2005 no valor de R$ 92.736,37 - Para este item, o responsável alega que houveram várias receitas do exercício de 2004, conforme aviso de crédito do mês de dezembro, as quais foram arrecadadas somente no exercício de 2005.

Entretanto, observou-se que as mesmas referem-se a receitas ordinárias, não vinculadas a qualquer objeto ou despesa realizada no exercício de 2004. Este Tribunal de Contas tem conhecimento da veiculação do Comunicado da Gerência de Apoio às Relações Federativas - GEARF a vários municípios catarinenses, orientando para a contabilização em 2004, em especial da receita do FPM a ser creditada em 10 de janeiro de 2005. No entanto, não é possível convalidar essa orientação diante das inquestionáveis afrontas legais atinentes ao conteúdo da nota.

Não é recente no contexto orçamentário brasileiro, que o regime de receitas é o de caixa e o das despesas o de competência, conforme especificado literalmente no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64.

De acordo com o regramento jurídico vigente no País, uma norma somente pode ser alterada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou superior, sob pena de ser declarada inválida. Por outro lado, somente a lei - e não portaria - pode inovar na ordem jurídica, modificando situação preexistentes.

Esse é o caso das famigeradas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, as quais vêm, insistentemente e consecutivamente, revogando preceitos instituídos por meio de lei, em evidente afronta ao sistema normativo brasileiro, pois, tais preceito somente poderiam ser alterados ou eliminados do mundo jurídico por meio de outra norma equivalente ou superior (Lei, Lei Delegada, Medida Provisória, Lei Complementar e Emenda Constitucional).

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve regulamentar sobre normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar n° 101/2000, porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias, sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de lei federal, como é o caso do artigo 35 da Lei n° 4.320/64.

Além do mais, a competência para instituir normas sobre direito financeiro é do Congresso Nacional, conforme prescrito no artigo 48, XIII da Constituição Federal.

Nesse sentido, os tribunais de contas no exercício de suas funções tem o direito e o dever de afastar a aplicação de normas flagrantemente inconstitucionais ou ilegais. Este entendimento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e consubstanciado na Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O fato é que toda despesa pública necessita de ordem legal para sua realização, o mesmo ocorrendo em relação à arrecadação de receitas, pela simples razão de que se trata da administração da coisa pública, função que requer a limitação da liberdade de atuação, delineada nos exatos termos da lei.

Neste contexto jurídico esposado anteriormente, surgem as portarias da STN, dentre as quais a Portaria n° 470 de 31.08.2004, que traz, dentre outras normas, a possibilidade de considerar como "Outras disponibilidades financeiras" os recursos que embora não integrem os ativos da unidade, são considerados líquidos e certos por serem provenientes do orçamento, conforme regras trazidas pela Portaria STN 447/2002.

Essa possibilidade somente pode ser considerada para aquelas receitas tidas como líquidas e certas, amparadas por termo contratual (operações de crédito) ou de convênio (repassados de outros entes), os quais estabelecem prazos de execução do seu objeto com a contrapartida dos repasses respectivos dentro daquele exercício (no caso em tela, o exercício de 2004), induzindo o administrador público a efetuar despesas por conta dos repasses dos recursos ainda no exercício da sua execução. A não efetivação dos repasses pelo órgão conveniado ou pela instituição financeira reflete negativamente na execução orçamentária do exercício, trazendo, desta forma, só e somente nesse caso, a possibilidade de consideração, extra-contábil, das receitas auferidas no exercício seguinte de forma intempestiva, discrepando-se do prazo estabelecido no termo de ajuste (contrato ou convênio), pois, trata-se de recurso vinculado utilizado para o adimplemento das despesas já empenhadas em exercício anterior.

Por todo o exposto e pelos fundamentos contábeis e jurídicos colocados anteriormente, não podem ser consideradas as receitas auferidas no exercício de 2005 como se fossem do exercício de 2004.

6 - Das demais despesas sem liquidação no exercício de 2004:

6.1 - Empenho de 56/05 - verifica-se por meio dos documentos fiscais que são despesas do exercício de 2004, pois, o empenho da de 03/01/2005, do qual infere-se o conhecimento da realização da despesa, não havendo como levar em conta o descompasso da emissão da nota fiscal.

6.2 - Empenho 50/05 - verifica-se por meio dos documentos fiscais que não há como aceitar que a despesas seja do exercício de 2005, pois o empenho data de 03/01/2005, assim como cupom fiscal. No mais, a quantidade de combustível indicado no documento fiscal (297 litros) já denuncia que se trata consumo acumulado de dias anteriores, ou seja, de dezembro de 2004.

Por todo o expoto, diante dos esclarecimentos prestados e das contra - razões apresentadas assiste razão ao responsável apenas quanto a desconsideração da despesa relativa ao Hospital de Curitibanos, no valor de R$ 17.149,00, a qual passa a configurar nova situação da execução orçamentária, conforme segue:

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 271.426,64 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 [Conforme informações remetidas pela unidade, resultado da Comissão Especial (fls. 642/946) e ausência de Repasse ao Instituto de Previdência, item A.8.1.], que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

RECEITAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	3.570.896,45
Das Demais Unidades	1.561.628,63
TOTAL DAS RECEITAS	5.132.525,08
DESPESAS
Da Prefeitura	3.662.374,89
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	249.525,78
Das Demais Unidades	1.393.213,09
Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	21.900,86
TOTAL DAS DESPESAS	5.327.014,62
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO	(194.489,54)

Resultado Consolidado Ajustdo

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 194.489,54 representando 3,79% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,45 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 194.489,54 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 341.004,22 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 146.514,68.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 341.004,22, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.570.896,45 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.010.589,72), e a Despesa Realizada R$ 3.911.900,67.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 341.004,22, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	341.004,22
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	146.514,68
TOTAL	DÉFICIT	194.489,54

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 194.489,54 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 341.004,22, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 146.514,68.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	5.132.525,08	5.327.014,62	(194.489,54)
(-) Instituto/Fundo de Previdência	241.637,86	78.364,43 (Obs.)	163.273,43
Resultado Ajustado	4.890.887,22	5.248.650,19	(357.762,97)

OBS: Nas despesas do Instituto estão incluídas àquelas apuradas pela Comissão Especial da Adminsitração do Município, no valor de R$ 6.690,49.

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 357.762,97 representando 6,97 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,84 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Assim ficam mantidas as restrições seguintes:

Déficit de execução orçamentária do Município Ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 357.762,97, representando 6,97% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,84 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência de São Cristovão do Sul (R$ 163.273,43), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º,§ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, (R$ 129.553,03), registrando-se a existência de despesas do exercício de 2003 empenhadas em janeiro de 2004 no valor de (R$ 176.945,45)

Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 341.004,22, representando 9,55 % da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,15 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 106.032,09), registrando-se a existência de despesas do exercício de 2003 empenhadas em janeiro de 2004 no valor de (R$ 176.945,45).

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2)

Manifestação da Origem:

"O presente pedido de reapreciação das contas anuais do exercício financeiro de 2004, tem por objetivo trazer à luz fatos, argumentos e entendimentos para que possa esta Egrégia Corte de Contas, reapreciar as Contas Anuais em epígrafe com vistas a possibilitar a conversão de parecer prévio à Aprovação das respectivas Contas.

1. Decisões recentes deste Tribunal à cerca de apreciação de contas municipais;

2. Situação financeira do município quando da entrada em vigor da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF);

3. Análise do Relatório número 4953/2005 que instruiu o parecer prévio número LRH/2005/1231.

1. Das Decisões recentes deste Tribunal à cerca de apreciação de contas municipais:

O Tribunal de Contas em decisões recentes quando de análise das Contas Anuais do exercício financeiro de 2004, tem levado em consideração a situação atípica e de anormalidade que por ventura tenha motivado - ainda que involuntariamente - a geração restrições de ordem legal, passíveis de rejeição das contas anuais.

Manifestou-se favorável à aprovação das Contas Anuais do exercício financeiro de 2004, do município de São Francisco do Sul (conforme cópia da íntegra do parecer anexa):

'Parecer Prévio n. 0218/2005 1. Processo n. PCP - 05/00990948 2. Assunto: Grupo 3 - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2004 3. Responsável: Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul ...6.1 EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4890/2005. 6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame das seguintes matérias: 6.2.1. Despesas liquidadas até 31/12/2004, no montante de R$ 1.123.531,89, não empenhadas em época própria e, consequentemente, não inscritas em

Restos a Pagar, em desacordo com os arts. 58, 60, 61 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64 e 55, inciso II, 'b', 1, da Lei Complementar n. 101/2000...'

Manifestou-se favorável à apreciação das Contas Anuais do exercício financeiro de 2004, do município de Ipuaçu (conforme cópia da íntegra do parecer anexa):

'Parecer Prévio n. 0239/2005 1. Processo n. PCP - 05/00644446 2. Assunto: Grupo 1 - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2004 3. Responsável: Arno de Andrade - ex-prefeito Municipal 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Ipuaçu...6.1 EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ipuaçu, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 5043/2005. 6.2. Recomendar ao Chefe do Poder Executivo de Ipuaçu, eleito para gestão 2005/2008, que realize o acompanhamento contínuo e a adoção de medidas corretivas tempestivas a fim de evitar no final do mandato o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi relevado nestes autos, de forma excepcional, em razão de o valor das obrigações de pagamento assumidas sem a devida cobertura financeira ter sido considerado incapaz de comprometer a execução orçamentária de 2005...'

2. Da situação financeira do município quando da entrada em vigor da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF):

O município de São Cristovão do Sul, no exercício financeiro de 2000 - ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, encerrou seu balanço anual com obrigações contraídas decorrentes de despesas nos dois últimos quadrimestres, no total de R$ 135.768,63, sem disponibilidade de caixa, infringindo desta forma o art. 42 da LRF.

Tal situação já foi objeto de análise desta Corte, através do parecer prévio número 0400/2001, do processo PCP 01/00216633, conforme cópia anexa. Esta situação, inevitavelmente, tem reflexos nos balanços dos anos subseqüentes.

3. Da análise do Relatório número 4953/2005 que instrui o parecer prévio número LRH/2005/1231:

O relatório produzido pela DMU, no que diz respeito a despesas do exercício de 2003 contabilizadas no exercício de 2004, a DMU reconhece a existência das mesmas, se pronunciando da seguinte forma, na página 13 do relatório 4953/2005, conforme cópia anexa:

'4 - Das despesas do exercício de 2003 lançadas em 2004 no valor de R$ 176.945,45 - Diante dos argumentos apresentados, vê-se que os mesmos procedem, conforme documentos acostados nos autos as fls. 1.087/1358, os quais comprovam que despesas do exercício de 2003 foram também empenhadas somente no mês de janeiro de 2004...'

Quanto a solicitação de que receitas lançadas em 2005, que ingressaram no cofres públicos no exercício de 2004 fossem consideradas para efeitos de análise da receita e da despesa do respectivo exercício, o relatório da DMU entendeu como arrecadadas em 2005, cujo montante atinge o valor de R$ 92.736,37, embora os avisos de crédito e os extratos fossem do exercício de 2004, quando o fato é de que tanto os avisos de crédito como o ingresso na prefeitura, ocorreram no exercício de 2004, como é possível verificar através dos respectivos avisos de crédito e extratos bancários anexo.

DO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO

O parecer de rejeição tem por fundamento a assunção de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato não cumpridas integralmente no exercício ou que tinham parcelas a serem cumpridas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, descumprindo o art. 42 da LRF, bem como o déficit orçamentário em desacordo com o art. 48 da Lei 4.320.

Diante dos fatos mencionados na preliminar, solicitamos:

1. Quanto ao descumprimento do art. 42 no exercício de 2000: que seja excluído da base de cálculo para efeitos de cumprimento do art. 42 do exercício e 2004, a importância de R$ 135.768,62, correspondente a despesas contraídas nos últimos quadro meses do exercício de 2000, sem a suficiente disponibilidade de caixa.

Esta solicitação tem como argumento o fato de que se tais despesas não tivessem sido pagas com recursos do exercício de 2001, haveria superávit financeiro, que cumulativamente resultaria da redução do valores apurados pelo relatório.

2. Quanto as despesas de 2003 lançadas em 2004: Que tais despesas, no montante de R$ 176.945,45, conforme constatadas pelo relatório 4953/2005 da DMU, sejam excluídas do cálculo de descumprimento do art. 42 e déficit orçamentário.

Tal solicitação baseia-se no fato de que esta Corte acatou o pedido da atual administração do município, para que despesas lançadas no exercício de 2005 fossem remetidas para o exercício de 2004, para efeitos de cálculo dos dispositivos legais conforme consta do processo em epígrafe.

A não remessa de despesas contabilizadas em 2004 para o exercício onde elas foram efetivamente liquidadas, infringe o princípio da igualdade uma vez de que se trata de situações idênticas.

3. Quanto as receitas arrecadadas em 2004 e lançadas no sistema contábil em 2005: Que as receitas arrecadadas em 2004 no montante de R$ 92.736,37 tenha o mesmo tratamento dado por esta Corte de Contas que as despesas de 2004 lançadas em 2005, ou seja, que sejam remetidas para o exercício de 2004 para efeitos de cálculo dos dispositivos legais.

Esta solicitação embasa-se no fato de que há a comprovação através dos extratos bancários de que as receitas mencionadas ingressaram nos cofres municipais no ano de 2004, devendo portanto, ser seguido o mesmo critério adotado quanto a liquidação da despesa.

4. Quanto as deliberações do Tribunal em situações similares: Como mencionamos na preliminar, esta Egrégia Corte de Contas tem sido prudente ao analisar caso a caso, com vistas a emitir seu parecer sem que haja injustiças, e neste ponto tem sido pontual e tomado as decisões de forma equilibrada e sensata.

Sendo assim, considerando que há precedentes similares ao caso do município de São Cristovão do Sul, onde esta Corte de Contas entendeu que os valores apresentados, tanto no caso do descumprimento do art. 42, quando do déficit orçamentário, não foram valores que viessem a comprometer significativamente o orçamento do exercício subseqüente, representado tais valores menos de 10 (dez) dias de arrecadação dos municípios, como é o caso do município de São Francisco do Sul e Ipuaçu;

Considerando que com a exclusão dos valores mencionados nos itens 1 a 3 deste pedido - que perfazem um total de R$ 404.450,44 - anulariam tanto o déficit de execução orçamentário (R$ 357.762,97), quanto o descumprimento do art. 42 (R$ 257.530,81);

Considerando que, conforme consta nos documentos acostados no processo, através do protocolo 019958, o município gastou mais de R$ 70.000,00 em virtude de dois estados de emergência devidamente comprovados e documentados através dos respectivos decretos e comunicação à defesa civil;

Considerando ainda que, em momento algum houve prejuízo ao erário público ou dolo nos atos que originaram fatos registrados e apurados."

Manifestação da Instrução:

1. Quanto ao descumprimento do art. 42 no exercício de 2000:

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio fundamental o equilíbrio das contas públicas, que deve ser observada pelos administradores no decorrer de todo o mandato. Os mesmos devem fazer uma programação financeira que busque evitar o surgimento de déficits, com harmonização entre receitas e despesas, mesmo que ocorra transferências de ônus e responsabilidades de uma gestão para outra.

Quanto ao tema, este Tribunal, com o objetivo de esclarecer e orientar os Municípios acerca das várias implicações decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente quanto ao art. 42, já se manifestou no Processo CON - 01/02038503, vejamos:

"EMENTA: Consulta. Município. Restos as pagar. Procedimentos. Precedentes do Tribunal. Decisão 2.223/2001. Registro de despesas pelo regime de competência.

1. A partir do momento da liquidação, as despesas contraídas, ainda que inscritas em restos a pagar atendendo ao disposto no art. 36 da Lei 4.320/64, resultam em compromisso de pagamento assumido pelo ente, gerando ao credor direito à contraprestação pecuniária;

2. Incabível o cancelamento de restos a pagar (despesas contraídas com folha de pagamento de servidores e agentes políticos, fornecedores, empreiteiras, prestadores de serviço etc.), salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado, ausência de liquidação da despesa ou outras situações incompatíveis com o pagamento, pois as dívidas de curto e longo prazo são de responsabilidade do ente (Município) e não do governante que a contraiu, resultando em dever do titular da unidade promover o pagamento após constatada a legitimidade e liquidação (contratado tenha cumprido as obrigações a seu encargo estipuladas na avença), inclusive as resultantes de contratação de pessoal a qualquer título;

2.3. Em relação às despesas inscritas em Restos a Pagar, processados e não processados, de exercícios anteriores (2000, 1999, 1998 e outros exercícios), pendentes de pagamento, os municípios devem observar os seguintes procedimentos:

2.3.1. Devem ser pagas na forma de restos a pagar (despesas extra-orçamentárias), preferencialmente antes de atingir os últimos 8 meses do mandato do respectivo titular da unidade gestora (p. ex.: até 30.04.2004, no caso dos Prefeitos, e até 30.04.2002, no caso dos Presidentes de Câmaras), de modo a permitir sejam contraídas novas despesas naquele período com recursos suficientes para pagá-las até o encerramento do mandato, em atendimento ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/00;

2.3.2. Em cada fonte diferenciada de recursos deverá ser obedecida a ordem cronológica das exigibilidades para as despesas relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, em cumprimento ao art. 5º da Lei nº 8.666/93, e obedecido o art. 37 da Lei 4.320/64, para as demais despesas;

2.3.3. Caso tenha havido anulação de despesa empenhada ou cancelamento de restos a pagar ao final do exercício de 2000, ou início do exercício de 2001, após apurada a legitimidade e liquidação das despesas, devem ser novamente empenhadas como "Despesas de Exercícios Anteriores", promovendo-se o pagamento, sendo desnecessário o reconhecimento pelo Poder Legislativo quando as despesas foram regularmente empenhadas em 2000 e exercícios anteriores, utilizando as respectivas dotações orçamentárias, para as quais haviam créditos à época;

2.3.4. Caso seja insuficiente a dotação para "Despesas de Exercícios Anteriores" no Orçamento de 2001, para promover novo empenhamento das despesas anuladas ou restos a pagar cancelados, o titular deve solicitar ao Legislativo autorização para abertura de créditos adicionais, observadas as disposições da Constituição Federal e Lei 4.320/64;

2.3.5. Se não cancelados ou anulados, tais despesas permanecem inscritas como restos a pagar e devem ser pagas como despesas extra-orçamentárias;

2.3.6. Não havendo condições financeiras para suportar o pagamento dos restos a pagar de exercícios anteriores no exercício de 2001, devidamente justificado, excepcionalmente neste momento, os entes deverão estabelecer no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais (quando exigível) programação financeira (montantes e prazos) prevendo utilização de receitas orçamentárias (recursos financeiros) dos exercícios seguintes para regularizar os pagamentos, como meta fiscal a ser alcançada.

2.4. Constatadas irregularidades, inclusive em relação ao descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, de responsabilidade do ordenador da despesa (titular), cumpre ao titular do Poder, órgão ou entidade que tenha conhecimento dos fatos representar aos órgãos competentes para as providências legais no seu âmbito (Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Ministério da Fazenda etc., conforme o caso).

2.5. As receitas devem ser registradas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência (Lei nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar nº 101/00). As despesas liquidadas no mês de dezembro devem ser registradas como despesas de competência daquele mês, ainda que o pagamento seja efetuado no exercício seguinte. Não promovido o pagamento até o dia 31 de dezembro, a despesa será inscrita em Restos a Pagar, exigindo-se a correspondente disponibilidade financeira quando se tratar do último ano do mandato do titular do Poder ou Órgão (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)." (CON - 01/02038503 de origem da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC - Parecer nº 722/01)

2 e 3. Quanto as despesas de 2003 lançadas em 2004, no montante de R$ 176.945,45 e quanto as receitas arrecadadas em 2004 e lançadas no sistema contábil em 2005, no montante de R$ 92.736,37:

Os esclarecimentos apresentados pelo reponsável são basicamente os mesmos apresentados no Relatório 4953/2005 que trata da reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito referente ao ano de 2004.

Com relação ao valor de R$ 176.945,45, que segundo o Responsável referem-se a despesas empenhadas em 2004, porém pertencentes ao exercício de 2003, não há como aceitar tal pretensão, em razão do empenhamento efetivado no exercício de 2004.

Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 35, inciso II da Lei 4.320/64:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

É oportuno ressaltar que quando da análise das contas anuais do exercício de 2003, em nenhum momento, houve por parte do responsável solicitação para inclusão das despesas liquidadas em 2003 e empenhadas em 2004 na apuração do resultado orçamentário e financeiro daquele exercício.

Quanto ao valor de R$ 92.735,74, referente as receitas arrecadadas em 2004 e lançadas no sistema contábil em 2005, assiste razão ao responsável, que comprovou o ingresso nos cofres públicos no exercício de 2004, conforme se verifica nos documentos juntados no Processo de Autos Apartados PDI 06/00444899 (fls.1449 a 1484). Dessa forma, os valores serão considerados como atenuante do valor do Déficit orçamentário verificado.

4. Quanto as deliberações do Tribunal em situações similares:

Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foram deferidas as atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, em auxílio às Câmaras Municipais, consoante estatuído na Constituição Federal art. 31 e Constituição Estadual, art. 113.

De posse das informações necessárias, a Diretoria de Controle dos Municípios inicia os procedimentos de análise das contas, com o estabelecimento de critérios uniformes de aplicação das normas constitucionais, legais e regulamentares nos processos de Prestação de Contas de Prefeito.

Concluída a análise técnica, o processo é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para emissão de parecer, seguindo os autos conclusos ao Relator que, se entender necessário, abrirá vistas do Processo, oportunizando a manifestação do Responsável, inclusive com a juntada de novos documentos e/ou esclarecimentos. Finalmente, é elaborado o voto do Relator, a solicitação de inclusão na pauta da Sessão do Tribunal Pleno e a Deliberação do Plenário.

Observa-se que a Diretoria de Controle dos Municípios faz a análise técnica da contas prestadas pelo Prefeito Municipal que serve de subsídio para o voto do Conselheiro Relator para a emissão do Parecer Prévio, que pode acolher ou não os apontamentos apurados pela instrução técnica. Sendo que, esta Diretoria não tem competência para questionar os critérios utilizados pelo Tribunal Pleno em suas deliberações.

Quanto ao Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura, apesar da manifestação do responsável, esta restrição não será analisada nesta oportunidade, visto que, a mesma foi apartada e será tratada no Processo PDI 06/00444899.

Dessa forma, diante do exposto, mantém-se a restrição nos seguintes termos:

Déficit de execução orçamentária do Município Ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 357.762,97, representando 6,97% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,84 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência de São Cristovão do Sul (R$ 163.273,43), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º,§ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, (R$ 129.553,03), registrando-se a existência de despesas do exercício de 2003 empenhadas em janeiro de 2004 no valor de (R$ 176.945,45), bem como, receitas arrecadadas em 2004 e contabilizadas somente no exercício de 2005 no valor de R$ 92.735,74

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.132.525,08, equivalendo a 93,97 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	116.614,74	2,26	228.092,23	4,44
Receita de Contribuições	170.412,58	3,30	123.923,33	2,41
Receita Patrimonial	123.114,88	2,38	127.178,17	2,48
Receita de Serviços	5.087,14	0,10	5.685,20	0,11
Transferências Correntes	4.239.829,55	82,01	4.497.270,86	87,62
Outras Receitas Correntes	94.900,31	1,84	52.575,29	1,02
Operações de C. - Emp. Tomados	290.000,00	5,61	0,00	0,00
Alienação de Bens	60.000,00	1,16	0,00	0,00
Transferências de Capital	70.000,00	1,35	97.800,00	1,91
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	103.804,99	2,01	210.797,30	4,11
IPTU	37.201,56	0,72	38.815,43	0,76
IRRF	33.488,75	0,65	53.960,06	1,05
ISQN	12.282,03	0,24	93.592,71	1,82
ITBI	20.832,65	0,40	24.429,10	0,48
Taxas	12.809,75	0,25	17.294,93	0,34
Receita Tributária	116.614,74	2,26	228.092,23	4,44
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	123.923,33	2,41
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	123.923,33	2,41
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.132.525,08	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.239.829,55	82,01	4.497.270,86	87,62
Transferências Correntes da União	1.816.575,51	35,14	1.972.038,54	38,42
Cota-Parte do FPM	1.786.453,62	34,55	1.931.231,92	37,63
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.115,33)	(5,19)	(289.386,67)	(5,64)
Cota do ITR	6.706,44	0,13	10.281,59	0,20
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	59.496,86	1,15	69.809,89	1,36
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(8.961,79)	(0,17)	(7.203,90)	(0,14)
Transferência de Recursos do SUS	166.938,01	3,23	177.461,36	3,46
Transferência de Recursos do FNAS	41.667,77	0,81	41.129,50	0,80
Demais Transferências da União	32.389,93	0,63	38.714,85	0,75
Transferências Correntes do Estado	1.991.686,33	38,52	2.059.759,93	40,13
Cota-Parte do ICMS	2.168.001,32	41,93	2.241.843,79	43,68
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(323.933,63)	(6,27)	(333.950,23)	(6,51)
Cota-Parte do IPVA	37.829,31	0,73	42.069,53	0,82
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	68.404,41	1,32	126.257,16	2,46
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(12.071,36)	(0,23)	(61.839,29)	(1,20)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	12.071,36	0,23	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	41.375,32	0,80	45.378,97	0,88
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	9,60	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	396.347,17	7,67	410.661,73	8,00
Transferências de Recursos do Fundef	396.347,17	7,67	410.661,73	8,00
Transferências de Convênios	35.220,54	0,68	54.810,66	1,07
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	70.000,00	1,35	97.800,00	1,91
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.309.829,55	83,36	4.595.070,86	89,53
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 16.848,56, sendo o total desta referente a receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.055.587,98, equivalendo a 92,56 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 271.426,64* referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 [conforme informações remetidas pela unidade, resultado da Comissão Especial (fls. 642/946) e ausência de Repasse ao Instituto de Previdência, item A.8.1], que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.327.014,62*.

*Conforme reinstrução procedida, foi excluído o valor de R$ 17.149,00.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	112.930,69	2,27	119.379,93	2,36
04-Administração	764.526,13	15,34	869.603,66	17,20
06-Segurança Pública	19.978,62	0,40	28.030,76	0,55
08-Assistência Social	204.370,91	4,10	280.864,87	5,56
09-Previdência Social	38.248,86	0,77	71.673,94	1,42
10-Saúde	710.363,24	14,25	958.427,57	18,96
12-Educação	1.295.811,61	26,00	1.087.761,17	21,52
13-Cultura	316.495,40	6,35	29.292,76	0,58
14-Direitos da Cidadania	57.871,10	1,16	47.565,39	0,94
15-Urbanismo	1.033.964,70	20,75	897.585,51	17,75
16-Habitação	39.797,23	0,80	91.396,88	1,81
17-Saneamento	13.810,00	0,28	16.498,00	0,33
20-Agricultura	220.912,82	4,43	137.682,57	2,72
22-Indústria	5.000,00	0,10	0,00	0,00
26-Transporte	56.316,24	1,13	79.763,87	1,58
27-Desporto e Lazer	0,00	0,00	110.514,63	2,19
28-Encargos Especiais	92.859,82	1,86	229.546,47	4,54
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.983.257,37	100,00	5.055.587,98	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 271.426,64* referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 [conforme informações remetidas pela unidade, resultado da Comissão Especial (fls. 642/946) e ausência de Repasse ao Instituto de Previdência, item A.8.1], que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.327.014,62*.

*Conforme reinstrução procedida, foi excluído o valor de R$ 17.149,00.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.922.510,43	78,71	4.358.331,70	86,21
Pessoal e Encargos	1.676.928,37	33,65	2.122.516,37	41,98
Cont. por Tempo Determinado	20.000,00	0,40	11.978,34	0,24
Salário-Família	16.430,15	0,33	19.571,21	0,39
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.463.701,64	29,37	1.948.915,63	38,55
Obrigações Patronais	176.796,58	3,55	142.051,19	2,81
Juros e Encargos da Dívida	27.608,64	0,55	40.826,42	0,81
Juros s/ a Dívida por Contrato	27.608,64	0,55	40.826,42	0,81
Outras Despesas Correntes	2.217.973,42	44,51	2.194.988,91	43,42
Aposentadorias e Reformas	28.272,47	0,57	38.795,66	0,77
Pensões	6.442,12	0,13	7.760,63	0,15
Diárias - Civil	36.620,00	0,73	38.398,50	0,76
Auxílio Financeiro a Estudantes	47.549,19	0,95	51.061,63	1,01
Material de Consumo	805.854,03	16,17	678.571,78	13,42
Material de Distribuição Gratuita	117.542,61	2,36	165.685,18	3,28
Serviços de Consultoria	682,00	0,01	0,00	0,00
Outros Serv de Terc. - Pes Física	327.209,95	6,57	292.761,29	5,79
Outros Serv de Terc-Pes Jurídica	731.037,01	14,67	764.546,42	15,12
Contribuições	56.687,40	1,14	88.292,64	1,75
Obrigações Tributárias e Contributivas	26.220,75	0,53	32.688,97	0,65
Outros Aux. Finan. a Pes Físicas	15.641,48	0,31	15.983,39	0,32
Despesas de Exercícios Anteriores	18.214,41	0,37	20.442,82	0,40
DESPESAS DE CAPITAL	1.060.746,94	21,29	697.256,28	13,79
Investimentos	1.008.710,17	20,24	528.979,05	10,46
Obras e Instalações	439.565,41	8,82	379.718,45	7,51
Equipamentos e Material Permanente	569.144,76	11,42	149.260,60	2,95
Inversões Financeiras	5.000,00	0,10	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	5.000,00	0,10	0,00	0,00
Amortização da Dívida	47.036,77	0,94	168.277,23	3,33
Principal Dív. Contr. Resgatado	47.036,77	0,94	168.277,23	3,33
Despesa Realizada Total	4.983.257,37	100,00	5.055.587,98	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 271.426,64* referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 [conforme informações remetidas pela unidade, resultado da Comissão Especial (fls. 642/946) e ausência de Repasse ao Instituto de Previdência, item A.8.1], que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.327.014,62*.

*Conforme reinstrução procedida, foi excluído o valor de R$ 17.149,00.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	755.531,04
Caixa	45,13
Bancos Conta Movimento	716.616,79
Vinculado em Conta Corrente Bancária	38.869,12
(+) ENTRADAS	6.900.527,10
Receita Orçamentária	5.132.525,08
Extraorçamentárias	1.768.002,02
Realizável	119.429,93
Restos a Pagar	26.899,78
Depósitos de Diversas Origens	399.062,85
Serviço da Dívida a Pagar	209.874,77
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.012.734,69
(-) SAÍDAS	6.845.406,33
Despesa Orçamentária	5.055.587,98
Extraorçamentárias	1.789.818,35
Realizável	119.429,93
Restos a Pagar	46.506,59
Depósitos de Diversas Origens	402.205,71
Serviço da Dívida a Pagar	209.874,77
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.011.801,35
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	809.713,18
Caixa	45,46
Banco Conta Movimento	806.323,11
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.344,61

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	0,51
Bancos c/ Movimento	51.669,11
Vinculado em C/C Bancária	1.778,69
TOTAL	53.448,31

A.3.1.1 - Divergência na abertura de saldos das disponibilidades financeiras do Município no valor de R$ 938,63, repercutindo no saldo patrimonial do exercício , em desacordo ao consignado no artigo 85 da Lei 4.320,64

A Unidade através do Balanço Patrimonial do exercício de 2003, apresentou um saldo de disponibilidades financeiras de R$ 755.531,04, entretanto, iniciou o ano de 2004 com um saldo de R$ 754.592,41, evidenciando um diferença de R$ 938,63, repercutindo no saldo patrimonial do exercício , em desacordo ao consignado no artigo 85 da Lei 4.320,64

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.3.1.1)

Manifestação da Instrução:

No que tange ao presente apontamento, o Responsável não se pronunciou a respeito, fato este que nos leva a manter os valores inicialmente apurados.

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2004

Final de 2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	776.531,04	21,38	830.713,18	21,61
Disponível	716.661,92	19,73	806.368,57	20,98
Vinculado	38.869,12	1,07	3.344,61	0,09
Realizável	21.000,00	0,58	21.000,00	0,55
Ativo Permanente	2.855.792,36	78,62	3.013.113,95	78,39
Bens Móveis	1.539.232,36	42,38	1.677.774,62	43,65
Bens Imóveis	1.068.122,28	29,41	1.062.608,46	27,64
Créditos	248.249,56	6,83	272.542,71	7,09
Valores	188,16	0,01	188,16	0,00
Ativo Real	3.632.323,40	100,00	3.843.827,13	100,00
ATIVO TOTAL	3.632.323,40	100,00	3.843.827,13	100,00
Passivo Financeiro	63.476,68	1,75	40.727,01	1,06
Restos a Pagar	46.506,59	1,28	26.899,78	0,70
Depósitos Diversas Origens	16.970,09	0,47	13.827,23	0,36
Passivo Permanente	376.059,56	10,35	442.797,37	11,52
Dívida Fundada	376.059,56	10,35	233.908,67	6,09
Débitos Consolidados	0,00	0,00	208.888,70	5,43
Passivo Real	439.536,24	12,10	483.524,38	12,58
Ativo Real Líquido	3.192.787,16	87,90	3.360.302,75	87,42
PASSIVO TOTAL	3.632.323,40	100,00	3.843.827,13	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 38.894,66 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	25.114,41
Depósitos de Diversas Origens	13.780,25
TOTAL	38.894,66

Considerando o valor de R$ 249.525,78 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal [conforme informações remetidas pela unidade, resultado da Comissão Especial (fls. 642/946) e ausência de Repasse ao Instituto de Previdência, item A.8.1], que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	25.114,41
Depósitos de Diversas Origens	13.780,25
Despesas liquidadas, e não empenhadas	249.525,78
TOTAL	288.420,44

A.4.1.1 - Divergência no valor de R$ 17.170,79, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Vatrimoniais, em desacordo com os artigos 85 e 86 da Lei 4.320/64.

Verifica-se diferenças entre a movimentação dos saldos nas contas Bens Móveis, Imóveis e Disponibilidades Financeiras nos valores de R$ 10.718,34, R$ 5.513,82 e R$ 938,63 ( item A.3.1.1), resultando na divergência do saldo patrimonial registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na Demonstração da Variação Patrimonial, em desacordo com os artigos 85 e 86 da Lei 4.320/64.

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.1.1)

Manifestação da Instrução:

No que tange ao presente apontamento, o Responsável não se pronunciou a respeito, fato este que nos leva a manter os valores inicialmente apurados.

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	776.531,04	830.713,18	54.182,14
Passivo Financeiro	63.476,68	40.727,01	22.749,67
Saldo Patrimonial Financeiro	713.054,36	789.986,17	76.931,81

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 271.426,64, que foram liquidadas e não empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	776.531,04	830.713,18	54.182,14
Passivo Financeiro	63.476,68	312.153,65	(248.676,97)
Saldo Patrimonial Financeiro	713.054,36	518.559,53	(194.494,83)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeirode R$ 518.559,53 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,38 de dívida a curto prazo.

Frase3PatrimonioConsolidadoAjustadoEm relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 194.494,83, passando de um superávit financeiro de R$ 713.054,36 para um superávit financeiro de R$ 518.559,53.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 53.448,31) com seu Passivo Financeiro (R$ 288.420,44), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 234.972,13 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 5,40 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2003 e 2004

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2003

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	776.531,04	583.716,64	192.814,40
Passivo Financeiro	63.476,68	215,31	63.261,37

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	830.713,18	753.861,74	76.851,44
Passivo Financeiro	312.153,65	7.086,98	305.066,67

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	192.814,40	76.851,44	(115.962,96)
Passivo Financeiro	63.261,37	305.066,67	(241.805,30)
Saldo Patrimonial Financeiro	129.553,03	(228.215,23)	(357.768,26)

OBS.: Diferença de R$ 5,29, entre a variação do patrimônio - financeiro e o resultado da execução orçamentária.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 228.215,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 3,97 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 357.768,26, passando de um superávit financeiro de R$ 129.553,03 para um déficit financeiro de R$ 228.215,23.

O déficit financeiro apurado corresponde a 4,45% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,53 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit financeiro do Município - Ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 228.215,23, resultante da exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto, correspondendo a 4,45% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 5.132.525,08) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,53 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.2.3)

Manifestação da Instrução:

No que tange ao presente apontamento, o Responsável não se pronunciou a respeito, fato este que nos leva a manter os valores inicialmente apurados.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.115.676,52
Receita Orçamentária	5.132.525,08
(-) Mutações Patr.da Receita	16.848,56
Despesa Efetiva	4.738.050,15
Despesa Orçamentária	5.055.587,98
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	317.537,83
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	377.626,37

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.078.351,57
(-) Variações Passivas	1.271.291,56
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(192.939,99)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	377.626,37
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(192.939,99)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	184.686,38

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.192.787,16
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	184.686,38
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.377.473,54

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	376.059,56	376.059,56
(+) Correção (Dívida Fundada)	38.398,93	38.398,93
(-) Amortização (Dívida Fundada)	156.674,01	156.674,01
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	221.369,57	221.369,57
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	11.603,22	11.603,22
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	24.753,46	24.753,46
(+) Encampação (Diversos)	0,00	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	442.797,37	442.797,37

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	376.059,56	7,27	442.797,37	8,63

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	63.476,68
(+) Formação da Dívida	635.837,40
(-) Baixa da Dívida	658.587,07
Saldo para o Exercício Seguinte	40.727,01

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	63.476,68	8,17	40.727,01	4,90

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	248.249,56
(+) Inscrição	41.141,71
(-) Cobrança no Exercício	16.848,56
Saldo para o Exercício Seguinte	272.542,71

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	38.815,43	0,83
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	93.592,71	2,01
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	53.960,06	1,16
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	24.429,10	0,53
Cota do ICMS	2.241.843,79	48,20
Cota-Parte do IPVA	42.069,53	0,90
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	126.257,16	2,71
Cota-Parte do FPM	1.931.231,92	41,52
Cota do ITR	10.281,59	0,22
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	69.809,89	1,50
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	18.816,17	0,40
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.651.107,35	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.727.105,17
(-) Contribuição Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (incluídas as receitas próprias do Instituto)	241.637,86
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	692.380,09
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	281.718,36
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.074.805,58

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	177.663,91
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	177.663,91

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	792.242,54
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	792.242,54

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - Cota parte salário Educação (R$ 45.378,97) e FNDE - Capacitação de Professores (R$ 11.961,18), cfe.fls.951 dos autos. (Anexo da Receita)	57.340,15
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental*	10.024,18
Despesas classificadas no Ensino Fundamental(12.361), não restando comprovado serem exclusivamente desse nível de ensino**	3.046,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	70.410,93

*Despesas excluídas do cálculo do ensino fundamental em razão de serem impróprias e/ou irregulares

As despesas a seguir especificadas foram classificadas em programas de ensino, referente serviços de instrutor musical, bolsa de trabalho junto a biblioteca municipal, consulta de fonoaudiologia, viagem a Curitibanos a fim de levar a equipe de futebol, limpeza efetuada no paço Municipal, gravação de convite alusivo a festa junina, aquisição de mudas de flores, locação de salão de festas para realização de formatura e seguros de veículos, quando na realidade constatou-se que deveriam ter sido apropriadas em programas específicos e separados no próprio setor de ensino ou em programas dispostos em outras unidades orçamentárias, com o propósito de atender ao previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/96, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalta-se que as despesas abaixo elencadas serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

NE

Credor/Histórico

Data

Valor

1171 JOSIAS AGUSTINHO DE OLIVEIRA 12/04/2004 240,00

REFERENTE SERVICOS DE INSTRUTOR MUSICAL DURANTE O PERIODO DE 13/03 A

12/04/2004.

1209 ARYANA MARCHIORO 19/04/2004 140,00

BOLSA DE TRABALHO A ESTUDANTE JUNTO A BIBLIOTECA MUNICIPAL NO PERIODO

MATUTINO REF. AO MES 04/2004.

1430 DANIELE GOBBI DE FARIAS 10/05/2004 20,00

REF. SERVICO DE 1 CONSULTA FONOAUDIOLOGA A ALUNA DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO.

1450 ANSELMO AZIE CORREA 10/05/2004 25,00

REF. 1/2 DIARIA, QUANDO DE VIAGEM A CURITIBANOS-SC, A FIM DE LEVAR ATLETAS

DA EQUIPE DE FUTEBOL PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO NAQUELA CIDADE.

1625 DACAZ AUTOPECAS LTDA. 01/06/2004 272,24

REF. 14 DIAS DE SERVICO DE LIMPEZA EFETUADOS NO PACO MUNICIPAL.

1656 ADELAR ODILIO TODESCATT - ME 01/06/2004 40,00

REF. SERVICO DE GRAVACAO DE CONVITE ALUSIVO A FESTA JUNINA NA ESCOLA HELIO

ANJOS ORTIZ.

1658 LOBELIA MUDAS E JARDINS LTDA - ME 01/06/2004 270,00

REF. AQUISICAO DE MUDAS DE FLORES PARA ESCOLAS MUNCIPAIS.

2718 BRADESCO SEGUROS S.A 18/10/2004 496,01

REF. PARCELA 1/10 (MES COMPETENCIA 11/04) DE SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS

E CORPORAIS DO VEICULO MDA 0015.

2865 ASSOCIACAO ESPORTICA E RECREATIVA GABOAR 17/11/2004 100,00

REF. LOCACAO DE SALAO DE FESTAS PARA REALIZACAO DE FORMATURA.

3039 BRADESCO SEGUROS S.A 16/12/2004 504,49

REF. PARCELA 2/10 (MES COMPETENCIA 12/04) DE SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS

E CORPORAIS DO VEICULO MDA 0015.

322 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 02/02/2004 1.675,93

PARCELA 1/4, REF. SEGURO TOTAL 2004 DOS VEIC. MBB 8328, MAT 0998, MAS 9348, LZA

3585, LZA 3205 E MDB 6020.

414 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 10/02/2004 536,36

PARCELA 1/4, REF. SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS DE PR?DIOS DE ENSINO E

ADMINISTRATIVOS.

415 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 10/02/2004 536,36

PARCELA 2/4, REF. SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS DE PREDIOS DE ENSINO E

ADMINISTRATIVOS.

715 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 08/03/2004 1.675,93

PARCELA 2/4, REF. SEGURO TOTAL 2004 DOS VEICULOS MBB-8328, MAS-9348, MAT-0998,

LZA 3205, LZA 3585 E MDB 6020.

770 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 08/03/2004 1.675,93

PARCELA 3/4, REF. SEGURO TOTAL 2004 DOS VEICULOS MBB 8328, MAS 9348, MAT 0998,

LZA 3205, LZA 3585 E MDB 6020.

772 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 08/03/2004 1.675,93

PARCELA 4/4, REF. SEGURO TOTAL 2004 DOS VEICULOS MBB 8328, MAS 9348, MAT 0998,

LZA 3205, LZA 3585 E MDB 6020.

841 ARYANA MARCHIORO 19/03/2004 140,00

BOLSA DE TRABALHO A ESTUDANTE JUNTO A BIBLIOTECA MUNICIPAL NO PERIODO

MATUTINO REF. AO MES 03/2004.

Quantidade total de empenhos:17 Valor total dos empenhos: 10.024,18

**Despesas classificadas no ensino fundamental (12.361) , não restando comprovado serem exclusivamente desse nível de ensino, pois referem-se a manutenção da Secretaria de Educação, devendo compor somente o limite de 25% referente ao artigo 212 da Constituição Federal

As despesas constantes da relação a seguir, foram classificadas em programas de ensino fundamental (12.361), contudo, não havendo comprovação de que referem-se a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental exclusivamente.

Desta forma, considera-se que tais despesas deveriam ser classificadas em outros programas orçamentários, pois, trata-se da Administração Geral da Secretaria de Educação do Município, envolvendo tanto Ensino Infantil como Ensino Fundamental, não sendo possível a identificação do nível de ensino a que se refere, ficando desta forma, considerada apenas para efeito de verificação do percentual em Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 25% da receita com impostos ( item A.5.1.1 deste relatório ), restando excluída da apuração de gastos com Ensino Fundamental - 60% dos 25% da receita com impostos (item A.5.1.2 deste relatório).

NE

Credor/Histórico

Data

Valor

1187 BELLA PAPELARIA E BAZAR LTDA 19/04/2004 345,05

REF. AQUISICAO DE CANETAS, CORRETIVO, ENVELOPES PARDO PEQ, COLCHETES PARA

ARQUIVOS, PAPEL VERGE E PASTAS C/ ABA ELASTICO LISA PARA SEC. DE EDUCACAO.

1345 INESA IND. E COM. DE MOVEIS E MAT. DE CONST. LT 04/05/2004 780,00

REF. AQUISICAO DE 1 MESA E 1 BALCAO PARA SEC. DE EDUCACAO.

1601 JANAINA MARTINS XAVIER 24/05/2004 624,75

REF. 49 DIAS DE SERVICO PRESTADO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCACAO.

2223 CASA FAGUNDES-COM. VARIED. GERAL LTDA-ME 16/08/2004 203,65

REF. AQUISICAO DE TESOURA, BARALHO, CADERNO, CANETA, TINTA GUACHE, PAPEL

CREPON,PINCEL, CORANTE LIQUIDO, PAPEL SEDA ROLO ETIQUETA, PAPEL PRESENTE

E ENCORDOAMENTO P/ VIOL?O PARA SEC. DE EDUCACAO.

269 MOREIRA WESTPHAL SERVICOS GRAFICOS LTDA. 26/01/2004 230,00

REF. SERVICO DE CONFECCAO DE 500 FICHAS CONTROLE LIVRO BIBLIOTECA E 100

CARTEIRAS ESCOLAR PARA SEC. DE EDUCACAO.

2840 BELLA PAPELARIA E BAZAR LTDA 17/11/2004 93,10

REF. AQUISICAO DE FILMES P/ MAQ. FOTOGRAFICA, DISQUETE, PAPEL SULFITE,

LAPIS DE ESCREVER E PAPEL CREPON PARA SEC. DE EDUCACAO.

3012 BELLA PAPELARIA E BAZAR LTDA 10/12/2004 82,15

REF. AQUISICAO DE PLACAS DE ISOPOR, ROLOS PLASTICOS, ENVELOPES E PAPEL

PARA SEC. DE EDUCACAO.

359 PAPELMAX LIVRARIA CRISTA LTDA 02/02/2004 392,00

REF. AQUISICAO DE 2 CONECCOES, 2 SUPORTES PARA CPU E 2 MESAS 1M C/ TECADO

RETRATIL PARA SEC. DE EDUCACAO.

582 NATALICIO DE JESUS GERALDO-MAQUI-TECNICA 20/02/2004 189,00

REF. AQUISICAO DE 1 ARQUIVO DE ACO PARA SEC. DE EDUCACAO.

819 COMERCIAL CAMARGO LTDA - ME 15/03/2004 106,90

REF. AQUISICAO DE 1 SHOE BOX PARA SAPATOS E 1 CAIXA CLOSET PARA ARMARIO DA

SEC. DE EDUCACAO.

Quantidade total de empenhos:10 Valor total dos empenhos: 3.046,60

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.184.260,48 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,46% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 21.483,64, representando 0,46% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	792.242,54
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	70.410,93
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	281.718,36
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.003.549,97
25% das Receitas com Impostos	1.162.776,84
60% dos 25% das Receitas com Impostos	697.666,10
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	305.883,87

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.003.549,97, equivalendo a 86,31% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	410.661,73
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	246.397,04
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	281.073,47
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	34.676,43

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 281.073,47, equivalendo a 68,44% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	929.921,79
Vigilância Sanitária (10.304)	14.835,93
Vigilância Epidemiológica (10.305)	10.376,65
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	3.293,20
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	958.427,57

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (R$ 177.461,36) e Transferências de Convênio para o SUS (R$ 60.000,00), cfe fls. 951 dos autos (Anexo da Receita)	237.461,36
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde*	1.465,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	238.926,36

*Despesas excluídas do cálculo da saúde em razão de serem impróprias e/ou irregulares

As despesas abaixo relacionadas foram classificadas em programas de saúde, quando, na realidade deveriam ser apropriadas em programas dispostos em outras Unidades Orçamentárias, em descumprimento ao previsto no artigo 18 da Lei nº 8.080/90, a seguir transcrito:

" À direção municipal do Sistema Único de Saúde(SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema ùnico de Saúde(SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - Executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contrato e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbitode atuação."

As despesas com seguro total de veículos da saúde, por analogia à Educação, foram expurgadas tomando por base o prejulgado nº 827, referente à decisão deste Tribunal de Contas no Processo nº CON 00/00010901, a qual diz que:

"Não é possível caracterizar gastos com seguro total de veículos utilizados no transporte escolar dentro do percentual mínimo obrigatório destinado à educação, visto que tais despesas não se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino."

Desta forma, considera-se que tais despesas deveriam ser classificadas em programas de outras unidade orçamentárias, com o intuito de cumprir o que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo repercussão no cálculo do percentual de Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Ressalta-se que as despesas constantes do presente apontamento foram desconsideradas para efeitos do cálculo dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

NE

Credor/Histórico

Data

Valor

266 LOBELIA MUDAS E JARDINS LTDA - ME 08/03/2004 416,50

REF. AQUISICAO DE 19CX DE FLORES DE FORRACAO, 2 MUDAS DE TUIA, 2 MUDAS DE

CEDRO, 1 MUDA DE CEDRO EUROPA, 1 MUDA DE PALMEIRA, 2 MUDA DE CEDRO, 10

MUDA DE BUXINHO PARA O POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE.

767 NOBRE SEGURADORA DO BRASIL 09/08/2004 540,85

REF. SEGURO TOTAL ANUAL DO VEIC. MCJ 0865.

94 COLIGACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA 02/02/2004 507,65

PARCELA 1/4, REF. SEGURO TOTAL ANUAL DOS VEIC. MEU 5780, MCF 8562 E MCE 8551.

Quantidade total de empenhos:3 Valor total dos empenhos: 1.465,00

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 719.501,21, correspondendo a um percentual de 15,47% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.009.915,55
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução - Conforme item A.8.1 deste relatório	132.984,81
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.142.900,36

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	112.600,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	112.600,82

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição	46.556,29
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	46.556,29

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal - cfe. Resposta ao Ofício TC/DMU 4192/2005	9.252,81
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	9.252,81

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 43,35%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,31% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,04% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	629,75	11.885,41	5,30
FEVEREIRO	629,75	11.885,41	5,30
MARÇO	629,75	11.885,41	5,30
ABRIL	639,20	11.885,41	5,38
MAIO	648,66	11.885,41	5,46
JUNHO	661,24	11.885,41	5,56
JULHO	661,24	11.885,41	5,56
AGOSTO	661,24	11.885,41	5,56
SETEMBRO	661,24	11.885,41	5,56
OUTUBRO	661,24	11.885,41	5,56
NOVEMBRO	661,24	11.885,41	5,56
DEZEMBRO	661,24	11.885,41	5,56

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 4.750 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.132.525,08	73.830,98	1,44

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 73.830,98, representando 1,44%da receita total do Município ( R$ 5.132.525,08). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	116.614,74	2,74
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.138.963,32	97,26
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	70.268,17	1,65
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.255.578,06	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	119.379,93	2,81
Total das despesas para efeito de cálculo	119.379,93	2,81
Valor Máximo a ser Aplicado	340.446,24	8,00
Valor Abaixo do Limite	221.066,31	5,19

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 119.379,93, representando 2,81% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 4.255.578,06). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.750 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
159.000,00	112.600,82	70,82

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 112.600,82, representando 70,82% da receita total do Poder ( R$ 159.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

Desta forma, constitui-se na seguinte restrição:

A.5.4.4.1 - Despesas com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos vereadores, no valor de R$ 112.600,82, representando 70,82% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.4.4.1)

Manifestação da Instrução:

No que tange ao presente apontamento, o Responsável não se pronunciou a respeito, fato este que nos leva a manter os valores inicialmente apurados.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - DOS DADOS REMETIDOS VIA SISTEMA LRF -NET

A.6.1.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º quadrimestre	Mural Público	10/05/04
2º quadrimestre	Mural Público	13/09/04
3º quadrimestre	Mural Público	06/01/05

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 3 (três)quadrimestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.1.2 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º bimestre	Mural Público	10/03/04
2º bimestre	Mural Público	10/05/04
3º bimestre	Mural Público	12/07/04
4º bimestre	Mural Público	13/09/04
5º bimestre	Mural Público	16/11/04
6º bimestre	Mural Público	06/01/05

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1º,2º,3º,4º,5º e 6º bimestres foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de São Cristóvão do Sul, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO	Recursos Vinculados	Recursos Não-vinculados
1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada	Não há valores	Não há valores
2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada	Não há valores	Não há valores
3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	Não há valores	Não há valores
4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	Não há valores	Não há valores
5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	Não há valores	Não há valores
6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	Não há valores	25.114,41
TOTAL	0,00	25.114,41

OBS: A Origem informou apenas o valor relativo a unidade Prefeitura, deixando de informar os valores relativos ao Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.136,11), Fundo Municipal de Agricultura (R$ 12,77), Fundo de Assistência Social (R$ 240,00) e do Instituto de Previdência (R$ 396,49).

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

No tocante às unidades desconcentradas (Fundos Municipais) e às Unidades da Administração Indireta (Fundações, Autarquias e Empresas Municipais), suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das respectivas unidades.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Executivo do Município de São Cristóvão do Sul, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de São Cristóvão do Sul contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira no total de R$ 274.679,81, restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.2.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 274.679,81, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório nº 4466/2005, de Prestação de contas do Prefeito, item A.6.2.1)

Em relação a este item a unidade esclareceu o seguinte:

"Solicitamos a esta distinta Corte de Contas, à luz dos fatos e documentos apresentados no item II.A.2, a revisão dos valores encontrados, com possível reversão da restrição apontada."

De acordo com a reinstrução procedida no item A.2, relativo a execução orçamentária do exercício, fica desconsiderado para todos os efeitos o valor de R$ 17.149,00 correspondente a despesas com o Hospital de Curitibanos, consideradas em primeira análise, conforme relatório da Comissão Administrativa Municipal.

Assim, a nova situação apurada para o artigo 42 é a seguinte:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO (Reinstrução)

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA (F. M de Assistência Social - R$ 2,05 e F. M de Saúde - R$ 42,90)	44,95
BANCOS
Contas Vinculadas	3.344,61
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
(+) Conta Movimento do Fundo M. de Assistência Social considerada como Vinculada.	348,24
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Agricultura considerada como Vinculada.	68,67
(+) Conta Movimento do Fundo M. de Saúde considerada como Vinculada.	19,52
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
TOTAL (1)	3.964,75
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar (VINCULADO) Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.136,11), Fundo Municipal de Agricultura (R$ 12,77), Fundo de Assistência Social (R$ 240,00)	1.388,88
(+) Despesas contraídas no exercício de 2004, liquidadas e não empenhadas, conforme relatório da Comissão Especial de Administração do Município. Fundo Municipal de Saúde (R$ 7.884,12*), Fundo Municipal de Agricultura (R$ 5.687,27), Fundo da Infância e do Adolescente (R$ 1.638,98)	15.210,57*
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	13.827,23
TOTAL (2)	30.426,68
PASSIVO FINANCEIRO VINCULADO A DESCOBERTO EM 31/12/2004	(26.461,93)

* Valor deduzido das despesas com o Hospital de Curitibanos, no valor de R$ 17.149,00, desconsideradas na reinstrução, conforme item A.2 (Execução Orçamentária).

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO (Reinstrução)

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA (Prefeitura)	0,51
BANCOS
Conta Movimento	806.323,11
(-) Conta Movimento do Instituto de Previdência	753.861,74
(-) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
(-) Conta Movimento do Fundo M. de Assistência Social considerada como Vinculada.	348,24
(-) Conta Movimento do Fundo M. da Agricultura considerada como Vinculada.	68,67
(-) Conta Movimento do Fundo M. de Saúde considerada como Vinculada.	19,52
TOTAL (1)	51.956,07
PASSIVO CONSIGNADO
(+) Compromisso de repasse financeiro relativo as contribuições previdenciárias assumido junto ao Instituto de Previdência Municipal, conforme Lei Municipal nº 279/2004. (Valor de competência até abril de 2004 - R$ 41.043,26)	41.043,26
TOTAL (2)	41.043,26
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	10.912,81
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	25.114,41
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada, conforme relatório da Comissão Especial de Administração do Município. Prefeitura Municipal (R$ 116.540,97)	116.540,97
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima.	26.461,93*
(-) Compromisso de repasse financeiro relativo as contribuições previdenciárias assumido junto ao Instituto de Previdência Municipal, conforme Lei Municipal nº 279/2004. (Valor de competência de maio a dezembro de 2004 - R$ 100.326,31)	100.326,31
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(257.530,81)*

* Valor deduzido das despesas com o Hospital de Curitibanos, no valor de R$ 17.149,00, desconsideradas na reinstrução, conforme item A.2 (Execução Orçamentária).

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), permanece a restrição anteriormente apresentada, evidenciando que o Poder Executivo do Município de São Cristóvão do Sul contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira no total de R$ 257.530,81, descumprindo o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 4953/2005, da reinstrução das contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.6.2.1)

Manifestação da Instrução:

A resposta deste item foi apresentada no item A.2 deste relatório, esta instrução refez o Quadro 1 - Recursos Vinculados e o Quadro 2 - Recursos não vinculados, contudo, informa-se que as referidas modificações não foram suficientes para resultar no cumprimento do art. 42 da LRF, conforme demonstratado nos quadros a seguir:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO (Reinstrução)

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA (F. M de Assistência Social - R$ 2,05 e F. M de Saúde - R$ 42,90)	44,95
BANCOS
Contas Vinculadas	3.344,61
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
(+) Conta Movimento do Fundo M. de Assistência Social considerada como Vinculada.	348,24
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Agricultura considerada como Vinculada.	68,67
(+) Conta Movimento do Fundo M. de Saúde considerada como Vinculada.	19,52
(+) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
(+) Receitas Arrecadadas em 2004 e contabilizadas no exercício 2005	10.567,61
TOTAL (1)	14.532,36
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar (VINCULADO) Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.136,11), Fundo Municipal de Agricultura (R$ 12,77), Fundo de Assistência Social (R$ 240,00)	1.388,88
(+) Despesas contraídas no exercício de 2004, liquidadas e não empenhadas, conforme relatório da Comissão Especial de Administração do Município. Fundo Municipal de Saúde (R$ 7.884,12*), Fundo Municipal de Agricultura (R$ 5.687,27), Fundo da Infância e do Adolescente (R$ 1.638,98)	15.210,57*
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	13.827,23
TOTAL (2)	30.426,68
PASSIVO FINANCEIRO VINCULADO A DESCOBERTO EM 31/12/2004	(15.894,32)

* Valor deduzido das despesas com o Hospital de Curitibanos, no valor de R$ 17.149,00, desconsideradas na reinstrução, conforme item A.2 (Execução Orçamentária).

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO (Reinstrução)

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA (Prefeitura)	0,51
BANCOS
Conta Movimento	806.323,11
(-) Conta Movimento do Instituto de Previdência	753.861,74
(-) Conta Movimento do Fundo M. da Criança e do Adolescente considerada como Vinculada.	69,38
(-) Conta Movimento do Fundo M. de Assistência Social considerada como Vinculada.	348,24
(-) Conta Movimento do Fundo M. da Agricultura considerada como Vinculada.	68,67
(-) Conta Movimento do Fundo M. de Saúde considerada como Vinculada.	19,52
(+) Receitas Arrecadadas em 2004 e contabilizadas no exercício 2005	82.168,13
TOTAL (1)	134.124,20
PASSIVO CONSIGNADO
(+) Compromisso de repasse financeiro relativo as contribuições previdenciárias assumido junto ao Instituto de Previdência Municipal, conforme Lei Municipal nº 279/2004. (Valor de competência até abril de 2004 - R$ 41.043,26)	41.043,26
TOTAL (2)	93.080,94
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	10.912,81
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	25.114,41
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada, conforme relatório da Comissão Especial de Administração do Município. Prefeitura Municipal (R$ 116.540,97)	116.540,97
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima.	15.894,32*
(-) Compromisso de repasse financeiro relativo as contribuições previdenciárias assumido junto ao Instituto de Previdência Municipal, conforme Lei Municipal nº 279/2004. (Valor de competência de maio a dezembro de 2004 - R$ 100.326,31)	100.326,31
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(164.795,07)*

* Valor deduzido das despesas com o Hospital de Curitibanos, no valor de R$ 17.149,00, desconsideradas na reinstrução, conforme item A.2 (Execução Orçamentária).

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), permanece a restrição anteriormente apresentada, evidenciando que o Poder Executivo do Município de São Cristóvão do Sul contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira no total de R$ 164.795,07, descumprindo o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.2.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 164.795,07, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

A.7.1 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

A.7.1.1 - DOS DADOS REMETIDOS VIA SISTEMA LRF -NET

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o

A.7.1.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º quadrimestre	Mural Público	10/05/04
2º quadrimestre	Mural Público	13/09/04
3º quadrimestre	Mural Público	11/01/05