TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	ARC 06/00518680
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CAÇADOR
INTERESSADO	GILBERTO AMARO COMAZZETTO
RESPONSÁVEL	VALDIR VITAL COBALCHINI
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de registros contábeis e execução orçamentária relativa ao exercício de 2005
Relatório de Auditoria	DCE/INSP.1/ DIV. 3 nº 080/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - art.. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº152/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 28/09/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD 14.113/2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 02/10 à 06/10/2006 e abrangeu a verificação dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como por amostragem de aspectos operacionais relacionados à receita e à despesas da Unidade.

1.1. CONTEXTO DAS SECRETARIAS REGIONAIS

As Secretarias Regionais - SDR`s foram criadas pela reforma administrativa do Estado, havida por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 243/2003, que assim estabelece:

"Art. 54. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional serão responsáveis:

I - pela regionalização do planejamento e da execução orçamentária;

II - pela articulação que resulte no engajamento, integração e participação das comunidades, com vistas ao atendimento das demandas atinentes as suas áreas de atuação; e

III - pelo acompanhamento das audiências do Orçamento Estadual Regionalizado previsto na Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997 e pela mobilização das comunidades para participação nas audiências.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional atuarão como:

I - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, com ênfase para o planejamento, fomento e indução à geração de emprego e renda na região;

II - executoras de atividades, ações, programas e projetos das Secretarias de Estado Centrais;

III - apoiadoras dos municípios na execução de atividades, ações, programas e projetos;

IV - apoiadoras da comunidade organizada, por intermédio de convênio ou de acordo;

V - gerenciadoras, avaliadoras e controladoras das ações governamentais na região; e

VI - articuladoras da integração com os demais organismos governamentais.

Art. 55. Às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, observado o âmbito da respectiva região, compete:

I - representar o Governo do Estado no âmbito da respectiva região, bem como articular as suas ações, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública;

II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas do Governo do Estado e com as necessidades da região;

III - implementar as prioridades da região, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reuniões do Orçamento Regionalizado;

IV - realizar a execução das atribuições finalísticas das Secretarias de Estado Centrais, mediante a coordenação destas, nos termos de decreto do Chefe do Poder Executivo;

V - participar da elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VI - elaborar o respectivo regimento interno, resguardando as particularidades regionais e sazonais;

VII - participar da elaboração de projetos, programas e ações a cargo de órgãos estaduais que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VIII - colaborar na sistematização das propostas formuladas no Congresso Estadual do Planejamento Participativo e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

IX - coordenar a execução ou executar as obras e serviços no âmbito da respectiva região de abrangência;

X - coordenar as ações de desenvolvimento regional que lhe são afetas; e

XI - apoiar o desenvolvimento municipal." (grifou-se)

Neste sentido, as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional constituem um "governo descentralizado", compartilhando as decisões com as diversas regiões. Elas são responsáveis, essencialmente, pela regionalização das atividades administrativas e executivas do Estado, visando aproximar-se das peculiaridades locais, no planejamento e execução orçamentária.

A Lei Complementar que instituiu a reforma administrativa também criou os Conselhos de Desenvolvimento Regional:

"Art. 57. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

b) todos os Prefeitos da região de abrangência;

c) todos os Presidentes de Câmara de Vereadores da região de abrangência; e

II - representantes dos segmentos sócio-culturais, sócio-políticos, sócio-ambientais e sócio-econômicos mais expressivos da região, assegurando a representatividade empresarial e dos trabalhadores, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Aos Conselhos compete:

I - apoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional na elaboração do planejamento regional;

II - opinar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico elaborados pelas Secretarias de Estado Centrais;

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;

IV - auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico;

V - assessorar o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;

VI - orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos industriais na região;

VII - incentivar planos e projetos de racionalização de empreendimentos industriais em atividade na região; e

VIII - promover, de forma articulada com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o engajamento e a participação das comunidades em todas as dimensões do processo decisório, em especial o Congresso Estadual do Planejamento Participativo.

§ 2º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente, em assembléia, a cada quinze dias, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o funcionamento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

§ 4º Sempre que possível, e priorizando o atendimento a questões urgentes e relevantes, o Governador do Estado ou seu Vice far-se-á presente nas reuniões dos Conselhos." (grifou-se)

Com o advento dos Conselhos Regionais, há a pretensão de transferir para lideranças locais e setores representativos da sociedade civil, a discussão e decisão sobre suas prioridades, em reuniões periódicas e com rodízio dos Municípios que abrangem a Secretaria Regional para a sua realização.

Cabe destacar que através da Lei Complementar nº 284, de 28/02/05, procedeu-se nova reforma administrativa, sendo que a descentralização e a desconcentração das atividades da Administração Pública Estadual foram previstas pelos arts. 12 e 13 do referido diploma legal, conforme destaca-se a seguir:

Art. 12. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.

Parágrafo único. A descentralização e a desconcentração serão implementadas em quatro planos principais:

I - das Secretarias de Estado Setoriais para as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

II - do nível de direção estratégica para o nível gerencial, e deste para o nível operacional;

III - da Administração Direta para a Administração Indireta; e

IV - da Administração do Estado para:

a) o Município ou entidade da sociedade civil organizada, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, mediante convênio, acordo ou instrumento congênere; e

b) organizações sociais, entidades civis e entidades privadas sem fins lucrativos, mediante contratos de concessão, permissão, termos de parcerias, contratos de gestão e parcerias público-privadas.

Art. 13. As estruturas descentralizadas das Secretarias de Estado Setoriais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Estado ficam sob a coordenação programática da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de sua área de abrangência e subordinadas, técnica e administrativamente, aos respectivos órgãos ou entidades.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores dos órgãos e entidades lotados ou em exercício nas respectivas regiões.

§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo as atividades do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, de fiscalização fazendária, de segurança pública e dos serviços jurídicos executados pela Procuradoria Geral do Estado.

Quanto a função das Secretarias de Desenvolvimento Regional, bem como dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, estes foram tratados nos arts. 71 e 72, 79 a 82, respectivamente, da Lei Complementar nº 284/05, conforme descrito abaixo:

Art. 71. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no âmbito das respectivas regiões administrativas, atuarão como:

I - articuladoras da transformação dessas regiões em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social;

II - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, enfatizando o planejamento, o fomento e a geração de emprego e renda;

III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;

IV - colaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado; e

V - promotoras do processo de planejamento para o desenvolvimento sustentável da região metropolitana que estiver sob seu espaço regional.

Art. 72. Às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas respectivas regiões administrativas, compete:

I - representar o Governo do Estado nas respectivas regiões;

II - elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional, em articulação com as Secretarias de Estado Setoriais, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e com a participação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;

III - articular as suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da Administração Pública Estadual;

IV - promover a compatibilização do planejamento e das necessidades regionais com as metas do Governo do Estado;

V - executar os programas e ações governamentais descentralizados das Secretarias de Estado Setoriais;

VI - elaborar os respectivos regimentos internos, observando as particularidades regionais;

VII - executar obras e serviços públicos na região de abrangência, ou coordenar a sua execução;

VIII - realizar reuniões periódicas com o Conselho de Desenvolvimento Regional para propor, planejar e deliberar sobre assuntos de interesse da região;

IX - implementar as prioridades e deliberações definidas nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

X - apoiar os municípios na execução dos programas e ações, visando ao desenvolvimento sustentável regional e municipal;

XI - apoiar a sociedade civil organizada, por meio de convênios ou acordos;

XII - coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Estado, dos municípios, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada;

XIII - realizar o planejamento e a execução orçamentária;

XIV - executar a manutenção rotineira das rodovias do Plano Rodoviário Estadual - PRE, mediante a transferência dos equipamentos e a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA para as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

XV - coordenar e executar programas e ações que atendam as funções públicas de interesse comum especificadas na Lei Complementar nº 104, de 4 de janeiro de 1994, no âmbito da região metropolitana em que estiver inserida; e

XVI - promover estudos para instituição de consórcios, bem como de regras de funcionamento no âmbito metropolitano e regional.

§ 1º O detalhamento das regras para transferência dos equipamentos a que se refere o inciso XIV, deste artigo, será objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As regiões metropolitanas criadas pelas Leis Complementares nº 162, de 1998, e nº 221, de 2002, serão objeto de programação de ações integradas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional nas quais estão inseridas, no tocante às funções públicas de interesse comum.

(...)

Art. 79. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional;

b) os Prefeitos da região de abrangência;

c) os Presidentes das Câmaras de Vereadores da região de abrangência;

II - dois representantes, por município da região de abrangência, membros da sociedade civil organizada, assegurando-se a representatividade dos segmentos culturais, políticos, ambientais, econômicos e sociais mais expressivos da região, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo;

III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta, em ato próprio, sem direito a voto; e

IV - dois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão com lotação na respectiva região, indicados pelo titular da Pasta, em ato próprio, sem direito a voto.

§ 1º Os membros natos, por motivos devidamente justificados, poderão ser representados:

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, pelo Diretor Geral da Secretaria;

II - os Prefeitos Municipais, pelos respectivos Vice-Prefeitos; e

III - os Presidentes das Câmaras Municipais, pelos Vice-Presidentes.

§ 2º Os representantes dos membros natos não terão direito a voto.

§ 3º A entidade ou segmento social escolhido para fazer parte do Conselho de Desenvolvimento Regional será substituído caso seu representante tenha 2 (duas) faltas injustificadas consecutivas ou 3 (três) faltas injustificadas alternadas, no espaço de 1 (um) ano.

§ 4º Os representantes das entidades poderão ser substituídos, a qualquer momento, desde que tal decisão seja oficializada, protocolada e aprovada pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Regional.

§ 5º O prazo de permanência dos representantes da entidade ou segmento social será definido no regimento interno do Conselho.

Art. 80. Aos Conselhos de Desenvolvimento Regional compete:

I - apoiar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

II - aprovar os planos e programas relativos ao desenvolvimento regional elaborados em conjunto com as Secretarias de Estado Setoriais;

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;

IV - auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento Regional;

V - assessorar o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;

VI - incentivar, orientar e apoiar programas de novos empreendimentos na região;

VII - emitir parecer, por escrito, firmado pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Regional, a cada semestre, sobre a execução orçamentária e o relatório das atividades executadas na região, por área de atuação, a ser enviado ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento;

VIII - definir as prioridades de intervenção das funções públicas de interesse comum especificadas na Lei Complementar nº 104, de 1994; e

IX - deliberar sobre a instituição e as regras de funcionamento de consórcios no âmbito metropolitano e regional.

Art. 81. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente, em assembléia, no mínimo a cada 30 (trinta) dias, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

Art. 82. Sempre que possível, e priorizando o atendimento a questões urgentes e relevantes, o Governador ou o Vice-Governador do Estado far-se-ão presentes nas reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

1.1.1. ESTRUTURA DA SDR/CAÇADOR E ABRANGÊNCIA

A estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, se compõe do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, do Diretor Geral (antigo Secretário Adjunto), bem como do Conselho de Desenvolvimento Regional e Órgãos Regionais, sendo que ao Gabinete do Secretário estão ligados o Chefe de Gabinete, Assessor de Comunicação e Consultor Jurídico, além do Diretor Geral.

A estrutura compõe-se ainda da Gerência de Planejamento e Avaliação, Gerência de Administração e Finanças e Gerência de Recursos Humanos, além da Coordenação de Tecnologia e Informação, todos ligados ao Diretor Geral.

Completam a estrutura da SDR-Caçador a Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia, Gerência de Saúde, Gerência de Metrologia, Gerência de Infra-estrutura e Coordenação de Programas e Ações.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, tem sob sua jurisdição, incluindo-se a sede, 06 (seis) Municípios, nos termos do art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 284/05, transcrito a seguir:

Art. 74. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, instaladas nas cidades-pólo abaixo discriminadas, têm atuação nas seguintes unidades territoriais:

(...)

X - Caçador, com abrangência nos seguintes Municípios: Rio das Antas, Macieira, Calmon, Lebon Régis, Matos Costa e Timbó Grande;

2 ANÁLISE anexo 1

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual nº 13.327/05.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador não possui previsão inicial da Receita no orçamento. Sendo que os seus recursos derivam das cotas transferidas pelo Tesouro.

Segundo Lima & Castro (2003, p.42), cota é a primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela STN. Esses recursos são colocados à disposição dos órgãos setoriais de programação financeira mediante movimentação intra-Siafi dos recursos da Conta Única do Tesouro Estadual.

2.1.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A SDR é órgão integrante da estrutura da administração direta do Estado, sendo assim ela é responsável pela atividades administrativas e executiva do Estado de uma maneira regionalizada. Sendo assim ela recebe cotas para cumprir as obrigações assumidas, não possuindo receitas.

2.1.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

Em R$

A Cota e o Repasse recebidos diz respeito a fixação de despesa constante na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 6.951.644,00 (seis milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), destes foram repassados à Secretaria Regional de Caçador R$ 5.487.874,98 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais, noventa e oito centavos).

2.1.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/2001 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Ao analisar a despesa fixada que foi de R$ 6.149.702,87 (seis milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e dois reais, oitenta e sete centavos) e a despesa executada que foi de R$ 5.546.662,59 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinqüenta e nove centavos), obteve-se uma economia de despesa, em prejuízo ao plano de trabalho pré-definido para aplicação no exercício, no valor de R$ 603.040,28 (seiscentos e três mil, quarenta reais, vinte e oito centavos).

Segundo CARVALHO (2005, p.295) essa economia de despesas pode não representar um indicativo relevante, haja vista que o mesmo pode ser conseguido através da limitação de empenho ou contingenciamento de despesas, ou seja, menos serviços são prestados à sociedade com o intuito de manter superávit primário.

A SDR de Caçador recebeu R$5.487.874,98 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais, noventa e oito centavos) a título de Cotas e Repasses Transferidos, sendo que a despesa empenhada totalizou foi de R$5.546.662,59 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinquenta e nove centavos) têm-se um desequílibrio orçamentário de R$58.787,61 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais, sessenta e um centavos).

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Confrontando as entradas e saídas de recursos financeiros do Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador no exercício de 2005, apurou-se um resultado financeiro zerado. Nesta demonstração pode-se destacar que as entradas ocorridas foram na ordem de R$ 11.258.403,75 (onze milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e três mil, setenta e cinco centavos), onde R$ 5.766.007,92 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, sete reais, noventa e dois centavos) decorrem de ingressos extra orçamentários e R$ 5.492.395,83 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais, oitenta e três centavos) do resultado aumentativo.

As saídas decorrem de despesas orçamentárias no valor de R$ 5.546.662,59 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinqüenta e nove centavos) e de desembolsos extra orçamentários no valor de R$ 5.711.741,16 (cinco milhões, setecentos e onze mil, setecentos e quarenta e um reais, dezesseis centavos).

2.1.3 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
4	Receita Orçamentária	0,00
4.1	Receitas Correntes	0,00
4.2	Receitas de Capital	0,00
6	Resultado Aumentativo	8.185.786,17
6.1	Resultado Orçamentário	7.799.046,21
6.2	Resultado Extra-Orçamentário	386.739,96
	Total das Variações Ativas	8.185.786,17
3	Despesa Orçamentária	5.546.662,59
3.3	Despesas Correntes	3.351.131,78
3.4	Despesas Capital	2.195.530,81
5	Resultado Diminutivo	592.091,22
5.1	Resultado Orçamentário	0,00
5.2	Resultado Extra-Orçamentário	592.091,22
	Total das Variações Passivas	6.138.753,81
6.3.1	Resultado do Período	2.047.032,36

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro de 2005

O Resultado Orçamentário de R$ 7.799.046,21 (sete milhões, setecentos e noventa e nove mil, quarenta e seis reais, vinte e um centavos) deriva de Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 5.487.874,98 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais, noventa e oito centavos) e de Incorporação de Ativos no valor de R$ 2.311.171,23 (dois milhões, trezentos e onze mil, cento e setenta e um reais, vinte e três centavos).

O Resultado Extra-orçamentário no Resultado Aumentativo decorreu de Acréscimos Patrimoniais no valor de R$ 386.739,96 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais, noventa e seis centavos).

As Despesas Correntes no valor de R$ 3.351.131,78 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, cento e trinta e um reais, setenta e oito centavos) foram compostas por Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 1.051.038,53 (hum milhão, cinqüenta e um mil, trinta e oito reais, cinqüenta e três centavos), Outras Despesas Correntes no valor de R$ 2.300.093,25 (dois milhões, trezentos mil, noventa e três reais, vinte e cinco centavos), Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos no valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil, setecentos reais) e Aplicações Diretas no valor de R$ 1.958.393,25 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais, vinte e cinco centavos).

As Despesas de Capital no valor de R$ 2.195.530,81 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta reais, oitenta e um centavos) decorrem de aplicações em Investimentos.

O Resultado Extra-orçamentário, no Resultado Diminutivo, decorreu de Decréscimos Patrimoniais no valor de R$ 592.091,22 (quinhentos e noventa e dois mil, noventa e um reais, vinte e dois centavos) originários da Desincorporação de Ativos.

Foi apurado um Superávit Patrimonial no valor de R$ 2.047.032,36 (dois milhões, quarenta e sete mil, trinta e dois reais, trinta e seis centavos).

2.1.4. MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Saldo do **
		Exercício
1.9.1.1	(D) Arrecadação Orçamentária - Nat. da Receita	0,00
1.9.1.2	(D) Arrecadação Orçamentária - Fonte Recursos	0,00
1.9.2.1	(D) Dotação Orçamentária	5.330.428,64
1.9.2.2	(D) Movimentação de Créditos	819.274,23
1.9.2.4	(D) Execução da Despesa	0,00
1.9.3.1	(D) Cotas de Despesas	0,00
1.9.3.2	(D) Disponibilidades Financeiras	85.062,84
(A)	Subtotal Compensações Ativas	6.234.765,71
2.9.1.1	(C) Previsão Orçamentária - Nat. da Receita	0,00
2.9.1.2	(C) Previsão Orçamentária - Fonte Recursos	0,00
2.9.2.1	(C) Disponibilidade de Crédito	6.149.702,87
2.9.2.2	(C) Movimentação de Créditos	0,00
2.9.2.4	(C) Execução da Despesa	0,00
2.9.3.1	(C) Cotas de Despesas	0,00
2.9.3.2	(C) Disponibilidades Financeiras - Liquidadas	85.062,84
2.9.3.3	(C) Disponibilidades Financeiras - Banco	0,00
(B)	Subtotal Compensações Passivas	6.234.765,71

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

Conforme demonstram os números acima, as movimentações .ocorridas nas contas de compensação resultaram em um saldo de R$7.238.209,16 (sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e nove reais, dezesseis centavos).

2.1.5 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS pelo CONTROLE INTERNO

Verifica-se a remessa da análise preliminar das Demonstrações Contábeis realizada pelo Controle Interno em cumprimento ao art. 5º da Resolução nº TC-16/1994 com as alterações promovidas pela Resolução nº TC-11/2004, relativos às contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador do período 2005, com análise circunstanciada dos dados apresentados.

2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA E DESPESA

Destina-se a presente a demonstração dos registros e da movimentação das receitas e despesas orçamentárias realizadas no período de 2005, autorizada na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Receita

2.2.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelos Decretos Estaduais nºs. 2.879/04 e 2.895/05, c/c as Portarias STN/SOF nºs 163/01, 688/05, 325/01 e 519/01; Portaria STN/MF nº 248/02; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Em se tratando de Secretarias Regionais de Desenvolvimento a Lei Orçamentária não faz previsão de receita e sim fixação de despesas.

2.2.2 Despesa anexo 2

2.2.2.1 Observações e notas explicativas do controle interno.

O controle Interno da SDR - Caçador informa em seu Relatório referente o mês de novembro e dezembro/2005, fls. 71 a 78, que foram detectadas as seguintes irregularidades:

N.E.	Credor	Valor R$	Restrições Verirficadas
729	Vera Lúcia Petronzelli	840,00	Retenção indevida de IR e INSS
865	Lindomar Cachoeira ME	4.000,00	Data rasurada
788	Sawaia & Cia Ltda	71,20	Data rasurada
790	A Notícia	280,00	Data rasurada
803	Reunidas S/A	272,74	Data rasurada
873	Nutrisoft	4.697,00	Despesa em desacordo com o Decreto 796/2003
893	Assoc. Músicos de Caçador	303,00	Despesa em desacordo com o Decreto 796/2003
907	Engemo Construções Ltda	12.126,21	Falta de CND do Estado
908	Engemo Construções Ltda	49.373,79	Falta de CND do Estado
906	Engemo Construções Ltda	130.411,99	Falta de CND do Estado
920	Construtora Efata Ltda	68.266,42	Falta de CND do Estado
919	Construtora GG Bruschi Ltda	75.130,54	Falta de CND do Estado
918	Construtora Efata Ltda	43.234,46	Falta de CND do Estado
862	Minerocha Franqueada Ltda ME	2.601,20	Falta de retenção de ISS
877	Treviso Franqueada Ltda Me	1.490,15	Documento de pagamento: recibo de venda
936	Dismacentes Supr. de Inf.Ltda	25.452,65	Falta de retenção de ISS
937	Lider Suprimentos Ltda	10.012,50	Falta de retenção de ISS
923	Engemo Construções Ltda	95.555,63	Falta de CND do Estado
804	Lider Suprimentos	78.060,00	Falta de CND do Estado
805	Lider Suprimentos	17.408,00	Falta de CND do Estado
806	Diniz Antonio Marchinhacki	11.356,20	Falta de CND do Estado
812	Lider Suprimentos	4.104,00	Falta de CND do Estado
830	Construtora Efata	132.773,76	Falta de CND do Estado
831	Enegemo Construções Ltda	46.890,41	Falta de CND do Estado
832	Construtora Mayor	61.920,15	Falta de CND do Estado
833	Constru. E Inc. GG Bruschi	79.298,24	Falta de CND do Estado

Fonte: Relatório de Controle Interno e Notas Explicativas - Novembro e Dezembro/2005.

Além das irregularidades acima listadas, o Controle Interno relatou que os documentos contábeis são verificados após o seu pagamento, pois não vem sendo repassados para análise prévia da contabilidade, mesmo já sendo solicitado verbalmente diversas vezes e oficialmente através da CI 10/2005 de 21/09/2005.

O Controle Interno também verificou a ausência nos arquivos contábeis das seguintes ordens bancárias, empenhos, notas fiscais e notas de liquidação que as compõe:

Mês	Ordem Bancária	Outras Observações
Maio	22800/22801/22802
Junho	28396/24691	Ausência de empenho e nota fiscal
Julho	29993/30000/35838/30004	Ausência de empenho e nota fiscal
Agosto	41597/41750/41751/42023/44264
Setembro	45709/45710/45711/46344/47493/47494/51439
Outubro	52554/52555/52725
Novembro	60120/60121/60122/60318/61518/61722/66785/66786/66787	Ausência de empenho e nota fiscal

Fonte: Relatório de Controle Interno e Notas Explicativas - Novembro e Dezembro/2005.

Ainda com base em informações constantes nas comunicações internas entre a Contadora da Secretaria e o Secretário Regional de Caçador, fls. 79 a 103, foram registrados os seguintes problemas:

CI	Empenho	Despesa	Situação
01/2005	183	Compra de boné	Classificação Incorreta/ Dotação inexistente
02/2005	223	Consultoria	Ausência de retenção de INSS
03/2005	224	Faixas	Classificação Incorreta/ Dotação inexistente
04/2005	225	Out-door	Classificação Incorreta/ Dotação inexistente
05/2005	230	Camisetas	Classificação Incorreta/ Dotação inexistente/Fonte do recurso 130 i(Fundef) indevida
15/2005	720	A Noticia	Data de empenho posterior a data da nota fiscal
15/2005	756	PrintShow	Data de empenho posterior a data da nota fiscal
15/2005	622	Bar e Mercado	Data da nota rasurada
15/2005	721	Transporte	Data da nota rasurada
15/2005	722	Transporte	Data da nota rasurada
15/2005	755	Transporte	Data da nota rasurada
17/2005	678	Subvenção Social	Ausência da assinatura do Governador
17/2005	609	Subvenção Social	Ausência da assinatura do Governador
17/2005	657	Subvenção Social	Ausência da assinatura do Governador
17/2005	107	Subvenção Social	Ausência da assinatura do Governador

Fonte: Comunicação Interna da SDR - Caçador.

2.2.2.2 NOTAS FISCAIS Rasuradas anexo 3

Na auditoria realizada foram observadas rasuras em diversas notas fiscais como demonstra tabela abaixo:

Empenho	Despesa	Situação	Folhas	Valor
669	Coleções e Materiais	Rasura na data	108	3.200,00
569	Material Elétrico	Rasura na data	117	256,00
568	Material de Limpeza	Rasura na data	122/123	1.055,55
815	Confecção de Material	Rasura na data	128	1.400,00
818	Serviço de Comunicação	Rasura no data	135	330,00
622	Generos de Alimentação	Rasura na data	139	782,40

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Com base na Resolução TC 16/94, pode-se verificar que as rasuras nas notas fiscais apresentadas como comprovante infringe a norma legal:

Art. 58 - Constituem-se comprovantes regulares de despesa pública, a nota fiscal, recibo, folha de pagamento, roteiro de viagem, ordem de tráfego, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos sociais e da tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviço, empreiteiro e outros.

Parágrafo único - Os comprovantes de despesa deverão apresentar-se preenchidos com clareza e sem rasuras que possam comprometer a sua credibilidade.

A SDR-Caçador deve observar na apresentação das notas fiscais o correto cumprimento da norma legal.

2.2.2.3 Comprovação de caráter público anexo 4

Na realização de gastos com recursos públicos existe a necessidade de comprovação da existência do objeto que está sendo adquirido ou como no caso de gastos com alimentação (provocadas por realização de reuniões, seminários e cursos) A COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO De PESSOAS AO EVENTO E O CARÁTER PÚBLICO DO REFERIDO EVENTO. Por exemplo, em se tratando de seminários ou palestras deve constar no processo de empenho o "curriculum vitae" do palestrante, justificando a escollha e o valor pago ao mesmo.

Sendo assim lista-se abaixo empenho de despesas com material publicitário, refeições, locação de veículos, palestras, etc., onde não existe a comprovação com fotos, atas ou qualquer outro documento que justifique a existência do objeto pago ou a necessidade do gasto realizado:

Emp.	Despesa	Situação	Fls	Valor
183	Compra de boné	Festividades do aniversário do munícipio de Caçador	146	750,00
224	Faixas	Campanha de matrícula nas escolas	150	1.960,00
225	Locação de Out-door	Nada especificado	153	5.659,00
230	Camisetas	Seminário Interinstitucional	156	3.900,00
264	Folder	I Seminário regional de Turismo do Vale do Contestado	159	1.115,00
485	Camisas	Identificação dos organizadores -Caravana da Cidadania	162	3.150,00
176	lanches	Reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional	171	555,00
72	lanches	Encontro do programa Progestão para os cursistas	174	520,00
71	lanches	Programa de capacitação - Progestão	177	376,00
215	lanches	Programa de capacitação - Progestão	180	665,60
328	lanches	Encontro de Capacitação dos Professores	183	400,00
259	lanches	Encontro de Encerramento do Programa Progestão	186	1.040,00
323	Locação de Veículo	Reunião referente a Caravana da Cidadania	189	320,00
559	lanches	Participação de alunos no Moleque Bom de Bola	194	2.905,00
873	Jantares	Semana do servidor público estadual	199	4.697,00
515	lanches	I Conferência Mesoregional do Idoso	206	4.400,00
587	refeições	Reunião de capacitação continuada	213	1.960,20
324	sonorização	Eventos realizados	217	280,00
388	Locação de veículos	Reunião no munícipio de Lebon Régis	220	320,00
500	crachas/folder	Conferência Regional do Direito da Criança	223	440,00
411	Locação de unidade móvel	Força Tarefa em Lebon Régis	227	1.500,00
414	Locação de ônibus	Força Tarefa em Lebon Régis	234	2.240,00
567	Refeições	Jogos escolares	238	2.688,00
626	Serviços de Filmagem	Programa Progestão	243	1.325,00
620	Cartazes	Festa do Dia do Agricultor	301	560,00
952	Serviços Fotográficos	Furia Cabocha	298	500,00
223	Serviços de Consultoria	Palestra para Diretores, Professores e especialista	247	2.100,00
865	Serviços de Consultoria	Seminário de Toxicologia para alunos do Ensino Fundamental	260	4.000,00
691	Passagens	Capacitação na cidade de Curitiba	265	783,44
65	Coffee break	Reuniões	270	279,79
181	Coffee break	Reuniões com prefeitos, representantes da saúde e da Fatma	273	307,91
480	Coffee break	Audiência Pública	276	352,64
637	Coffee break	Reunião sobre Jogos Abertos	279	430,56
575	Coffee break	Reunião com diretores	282	499,88
320	Convites/Folders	Jogos de Integração dos munícipios	286	1.930,00
332	Serviços de Impressos	Não foi especificado no empenho	291	175,00
950	Reprodução	Furia Cabocla	295	500,00

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Todos os empenhos apresentados dizem respeito a despesas normais, que a maioria das repartições públicas possui, entretanto para comprovação do interesse público e do bom emprego de recursos públicos deve-se comprovar a motivação destas despesas, tais como programação dos eventos, ata de reuniões, fotos, folders e outros, conforme disposto no art.. 49 e 52, III da Resolução TC 16/94.

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas entre outras situações possíveis, quando:

I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

II - Com documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

De acordo com o Prejulgado do TCE/SC n.715, é admissível a realização de despesas com recepções para viabilização de eventos desde que se justifique a realização do evento, como também se elabore relatórios sobre os eventos e os resultados obtidos com essa aplicação dos recursos.

2.2.2.4 Divergência na documentação anexo 5

O empenho 283 de 19/05/2005, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) refere-se a despesa com aquisição de arranjos de flores utilizado na reunião do turismo realizada por esta Secretaria, contudo A NOTA FISCAL apresentada corresponde a cOFFEE-BREAK. (fl. 307)

Para o empenho 691 de 01/09/2005, no valor de R$ 783,44 (setecentos e oitenta e três reais, quarenta e quatro reais), fl. 265, referente a aquisição de passagem, a empresa prestadora de serviço apresentou uma nota de débito no lugar da nota fiscal, como também o servidor Carlos Kreuz não comprovou mediante certificado a sua participação no curso de capacitação.

Para comprovação da despesa deverá ser apresentado nota fiscal, conforme disposto no art.. 59, da Resolução TC 16/94:

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

Em relação a ausência de comprovação da participação do referido servidor, deve-se observar o art. 18 da Lei. 6.745/85:

3º O afastamento para freqüência a cursos, na forma deste artigo, implicará, na comprovação de freqüência e aproveitamento, assim como, no compromisso de permanecer no serviço público, por igual período

2.2.2.5 Liquidação de despesas com 3º VIA anexo 6

Foi efetuado um pagamento tendo como comprovante de pagamento a 3º via da nota fiscal, fls. 313, conforme tabela abaixo:

Empenho	Despesa	Situação	Valor
378	Manutenção e conservação	3º via da nota fiscal	1.130,00

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Conforme o disposto no art. 59, da Resolução TC 16/94 já citado no tópico 2.2.2.4, deverá ser apresentada a primeira via da nota.

2.2.2.6 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA anexo 7

Durante a auditoria in loco, verificou-se uma despesa classificada incorretamente, conforme demonstra o quadro a seguir:

N.E.	Valor	Lançamento Indevido	Lançamento Correto	Descrição Despesa
64	250,00	3927-Locação de Veículos		Serviços de Sonorização

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Os códigos acima registrados dizem respeito ao elemento (dois primeiros dígitos) e subelemento (dois últimos dígitos) das respectivas despesas.

A despesa referente a nota de empenho n.º 64, do dia 09/03/2005 no valor de R$ 250,00, fls. 325, foi classificada como 3306 - Locação de Veículos para Locomoção, no entanto, referem-se a serviços de sonorização. Para que ocorra a correta classificação desta despesa se faz necessário o detalhamento, na nota de empenho, que tipo de serviço foi realizado, pois na nota de empenho consta somente : "sonorização na instalação".

Especificamente quanto ao fato supracitado, a contabilidade da Secretaria apresenta uma série de informações inverídicas relacionadas a movimentação orçamentária, bem como a sua composição patrimonial, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64:

Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

......

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

......

Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

......

Art. 94 - Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e manutenção.

Art. 95 - A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

2.2.2.6.1 PAGAMENTO SEM A RETENÇÃO DO irrf

Na SDR-Caçador ocorreram pagamentos sem a devida retenção de IRRF, fls. 247 e 260 . Conforme Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99), na prestação de serviços profissionais de pessoa jurídica para pessoa jurídica deve a fonte pagadora reter o imposto de renda sobre os rendimentos pagos:

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art.. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art.. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art.. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art.. 6º).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria.

Como pode-se observar na tabela abaixo, ocorreram dois empenhos sem a devida retenção.

Empenho	Despesa	Situação	Valor
223	Serviços de Consultoria	Palestra para Diretores, Professores e especialista	2.100,00
865	Serviços de Consultoria	Seminário de Toxicologia para alunos do Ensino Fundamental	4.000,00

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Outro fator a considerar é a legislação do SIMPLES, Lei n º9.317/96, pois as notas apresentadas pelas empresas que realizaram as consultorias supra citadas, constam em sua denominação social a especificação ME ou EPP.

Na legislação tributária federal, a lei do SIMPLES regula as obrigações fiscais para micro e pequenas empresas, como também as pessoas jurídicas que podem ser enquadrar neste regime de tributação:

Das vedações à opção

Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

Sendo assim, a SDR-Caçador deve nos pagamentos efetuados a profissionais de profissão regulamentada, observar a legislação sobre retenção na fonte, como também nos casos de dispensa de retenção, observar se a pessoa jurídica prestadora do serviço contratado está enquadrada no regime SIMPLES corretamente, pois segundo o art.. 9º da Lei 9.317/96, as empresas prestadoras de serviço de consultoria não podem ser micro ou pequena empresa.

2.2.2.7 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DA FONTE 130 anexo 11

O presente item diz respeito a utilização irregular de recursos da fonte 130 - RECURSOS DO FUNDEF - Recursos do FUNDEF, bem como da fonte 120 - Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação.

Primeiramente cabe registrar a legislação pertinente ao assunto. Segundo o artigo 212, da Constituição Federal:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º...

[...]

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (redação dada pela EC nº 14/96) (grifou-se)

A Lei Federal n.º 9.394/96, arts. 70 e 71, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considera como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifou-se)

Já o artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do FUNDEF), estabelece que:

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:

I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;

II - (Vetado)

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

I - 1ª a 4ª séries;

II - 5ª a 8ª séries;

III - estabelecimentos de ensino especial;

IV - escolas rurais (grifou-se

A seguir, apresenta-se dois quadros. O Quadro 1 apresenta a despesa empenhada na função 12 - Educação, por projeto/atividade e respectivas fontes de recursos e seus percentuais. Já o Quadro 2 demonstra os números de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Caçador, nos ensinos infantil, fundamental e médio, e respectivos percentuais.

Quadro 1 - Despesa empenhada na função 12 por projeto/atividade e fonte de recursos

FONTE: Relatórios Despesa por Função, Subfunção, Programa, Meta, Item por Fonte (LORC 798) de Dezembro de 2005.

Quadro 2 - Alunos matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, nas escolas da GEREI de Campos Novos

FONTE: Cadastro de Estabelecimentos de Ensino por Gerei e Município e Número de Alunos por Nível de Atendimento SC / 2005, da Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia

Se comparados os valores executados na função 12 - Educação, com o número de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Curitibanos, verifica-se que, no total, os valores executados através de recursos das Fontes 120 e 130 são desproporcionais aos respectivos alunos matriculados no ensino fundamental, sendo que, em todos os casos, foram utilizados recursos destas fontes (120 e 130) acima da proporção de alunos matriculados no ensino fundamental, e, portanto, de forma irregular.

Tal fato fica claramente evidenciado nos números totais da Secretaria. Conforme o respectivo cadastro de alunos, já mencionado neste relatório, as escolas da GEREI de Caçador totalizam 11.830 (onze mil, oitocentos e trinta) alunos. Destes, 73,20% (8.659) estão matriculados no ensino fundamental, 24,62% (2.913) no ensino médio e 2,18% (258) no ensino infantil.

Quanto ao total de valores aplicados pela S.E.D.R. de Caçador na função 12 - Educação, estes somam despesas no montante de R$ 2.982.881,62 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais, sessenta e dois centavos). Destes, 81,20% (R$ 2.422.237,05) foram recursos da fonte 130, e 15,06% (R$ 449,364,45) recursos da fonte 120. Estes somados representam 96,27% dos recursos executados, portanto, um valor desproporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental (73,20%).

A utilização indevida dos recursos fica evidente, pois tais gastos deveriam ser realizados na proporção dos alunos matriculados nos respectivos níveis de ensino; entretanto, conforme os números das ações referentes a descentralização financeira, não o foram.

Cabe lembrar que, da leitura do art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96 (FUNDEF), não se encontra guarida a utilização de tais recursos para despesas inerentes aos ensinos infantil e médio, sendo expressamente determinada a aplicação de tais recursos no ensino fundamental.

Também o Manual de Orientação do MEC, de junho de 2004, não prevê a possibilidade de aplicação de recursos do FUNDEF nos ensinos infantil e médio. Tampouco a Lei Estadual n.º 12.872/04, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2004, contempla a utilização de recursos do FUNDEF para ações voltadas a outros níveis de ensino, que não o fundamental, havendo, inclusive, na respectiva lei orçamentária, uma nítida separação destes recursos, por intermédio de sub-funções da função educação.

Para os gastos com níveis de ensino que não o fundamental, devem ser utilizados recursos de outras fontes que não a 120 - Cota Parte da Contribuição do Salário Educação e a 130 - Recursos Ordinários Vinculados ao FUNDEF.

A título de informação, cabe ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que decidiu, em Processo n.º 1166-02.00/00-2, em sessão de 26/04/2000, através do Parecer 18/2000, que:

O contrato sob exame tem por objeto a prestação de serviços em relação a toda a rede de ensino municipal, o que vai além do nível "fundamental". Daí, a necessidade de um critério de proporcionalização entre o total das despesas decorrentes do contrato e a parcela correspondente a gastos com o ensino fundamental. E o melhor critério parece ser mesmo o proposto na informação da Consultoria Técnica (...), que leva em conta o número de alunos matriculados. (grifou-se)

Todas as informações ora mencionadas comprovam, claramente, que os recursos provenientes das fontes 120 e 130, principalmente esta, vem sendo largamente utilizadas para o custeio de despesas de outros níveis de ensino que não o fundamental, ficando claramente evidenciada a utilização destes recursos objetivando a não utilização de outras fontes, como a 100 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários, incorrendo em utilização de recursos dos FUNDEF fora da finalidade para o qual estão constitucionalmente previstos, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do FUNDEF), bem como o § 5º, do art. 212 da Constituição Federal, já mencionados neste relatório.

2.3. AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SDR/CAÇADOR NO PERÍODO DE 01/01/2005 A 31/12/2005

A SDR/Caçador, visando dar cumprimento a sua função de agente da descentralização do Estado, prevista no art. 57 da Lei Complementar nº 243/03 e nos arts. 12 e 13, da Lei Complementar nº 284/05, realizou várias ações nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, agricultura, segurança, lazer, transporte e obras, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

Para ilustrar as ações realizadas pelo Governo do Estado na região, foi feita uma amostra das ações desenvolvidas nos municípios integrantes da estrutura organizacional da SDR/Caçador, por área de atuação, conforme segue:

Destaca-se que as ações, bem como os valores apresentados acima foram fornecidos pela própria SDR Caçador, mais especificamente pela Gerência de Informação.

2.4 PESSOAL E SEUS CONTROLES

O quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, é composto de 22 (vinte e dois) servidores estaduais. A Gerei ainda possui outros 10 (dez) funcionários terceirizados, contratados através de locação de mão-de-obra, além de 04 (quatro) estagiários.

Tudo conforme demonstrado nos quadros que seguem:

SERVIDORES ESTADUAIS
NOME	CARGO/FUNÇÃO
Gilberto Amaro Comazzetto	Secretário de Estado
Luiz Antônio Bordignon	Diretor Geral
Mário Luiz Cachinski	Oficial de gabinete
Romualdo Machado de Souza	Consultor Jurídico
Alessandro Schneider de Almeida	Assessor de Comunicação
Nilse de Fátima do Nascimento	Gerente de Administração e Finanças
Juliana Ferreira Pontes	Gerente de Planejamento
Neusa Maria Suzin Gallina	Gerente de Programas e Ações
Rita Shumann	Gerente de Educação, Ciência e Tecnologia
Samira Maria Roman Ros	Gerente de Saúde
Newton Marçal Santos	Gerente de Programas e Ações
Neri Paes de Farias	Gerente de Estatística
Marinês Bigarella Ribeiro	Consultora Educacional
Hebréia Salazar da Silva	Consultora Técnica
Milene Brustolin	Assistente Técnico Pedagógico
Maria Joanete Fagherazzi Pavelski	Integrador Desportivo
Beatriz Ribeiro dos Santos	Gerente de Programas e Ações
Tarciana Munaretto	Gerente de Programas e Ações
Janete Pereira da Cunha	Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Regional
Nelson Schweidson	Médico
Mauro Lima	Gerente de Programas e Ações
Elizabete Salazar da Silva	Contadora (SEF)

FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS
NOME	FUNÇÃO
Ocimar Calisto de Oliveira	Servente
Deize Dociatti Silva	Digitadora
Odilamar Bertazzi	Copeira
Roberta Maester	Telefonista
Acilino da Silva Ortiz	Servente
Sandro José Mendes	Motorista
Paula Cristina Ferlin Di Domenico	Recepcionista
Ilse Gonçalves Cordeiro	Recepcionista
Alessandro Gonçalves	Marceneiro
Rodrigo Colussi Cordeiro	Office-boy

ESTAGIÁRIOS

Viviane Radeck

Mayara Cristina Giroleta

Diaime Carla Padilha

Graciele Aparecida Gomes

Destaca-se que a Servidora Estadual Elizabete Salazar da Silva, é servidora da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), sendo responsável pelos registros contábeis existentes da SDR-Caçador, além de ser a responsável pelo Controle Interno.

Isto posto, cabe salientar que a referida servidora expôs a esta equipe técnica as dificuldades encontradas para realizar suas funções dentro da SDR Caçador (atualmente mais amenizada), inclusive não tendo acesso à documentação contábil, essencial para a boa execução de seu trabalho, dizendo ainda que ficavam em um armário chaveado e que precisava pedir a chave para a Sra. Marinês para poder ter acesso aos mesmos.

Sobre os servidores constantes dos quadros anteriores, importante destacar, que espelham a realidade encontrada por este equipe técnica durante a auditoria em tela, ou seja, no exercício 2006.

Abaixo segue o quadro de servidores estaduais, terceirizados e estagiários, durante o exercício de 2005 (abrangido por esta auditoria) :

SERVIDORES ESTADUAIS
NOME	CARGO/FUNÇÃO
Valdir Vital Cobalchini	Secretário de Estado
Luiz Antônio Bordignon	Secretário Adjunto
Ivo Gilberto Olienick	Consultor Técnico
Romualdo Machado de Souza	Consultor Jurídico
Carlos Kreuz	Gerente de Planejamento
Denilson Araújo de Farias	Assessor de Comunicação
Carlos Alberto Ceretta	Gerente de Estatística e Informática
Neusa Maria Suzin Gallina	Gerente de Programas e Ações
Mario Luiz Cachinski	Oficial de Gabinete
Samira Maria Roman Ros	Gerente de Saúde
Antonio Gilberto Gonçalves	Gerente de Programas e Ações
Newton Marçal Santos	Gerente de Programas e Ações
Rita Shumann	Gerente de Educação, Ciência e Tecnologia
Milene Brustolin	Assistente Técnico Pedagógico
Maria Joanete Fagherazzi Pavelski	Integrador Desportivo Fesporte
Marinês Bigarella Ribeiro	Consultor Educacional
Cristiano Zanchi	Gerente de Programas e Ações
Tarciana Munaretto	Gerente de Programas e Ações
Alcedir Ferlin	Gerente de Administração e Finanças
Janete Pereira da Cunha	Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Regional
Nelson Schweidson	Médico (servidor da SES, à disposição da -Caçador)

FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS
NOME	FUNÇÃO
Ocimar Calisto de Oliveira	Servente
Deize Dociatti Silva	Digitadora
Odilamar Bertazzi	Copeira
Roberta Maester	Telefonista
Acilino da Silva Ortiz	servente
Sandro José Mendes de Oliveira	Motorista
Paula Cristina Ferlin Di Domenico	Recepcionista
Alessandro Gonçalves	Marceneiro
Rodrigo Colussi Cordeiro	Office-Boy
Neri Paes de Farias	Digitador
Juliana Dalmas	Digitadora
Rose Vargas	Zeladora
Ilse Gonçalves Cordeiro	Recepcionista

ESTAGIÁRIOS

Viviane Radeck

Mayara Cristina Giroleta

Diaime Carla Padilha

Graciele Aparecida Gomes

Sobre os nomes constantes dos quadros anteriores, constatou-se algumas curiosidades, a seguir descritas:

A Sra. Marinês Bigarella Ribeiro é apresentada como Consultora Educacional, porém verificou-se in loco, tanto na auditoria realizada no decorrer do exercício 2005, quanto na presente auditoria, que sua função estava relacionada a área de finanças e administração, fazendo efetivamente o papel de Gerente de Administração e Finanças.

Também destaca-se o caso do Sr. Neri Paes de Farias, que apesar de ocupar no exercício de 2006 o cargo de Gerente de Estatística, e no decorrer do exercício de 2005 a função de digitador, também tem como função dar suporte a SDR na parte administrativa, inclusive recebendo diárias quando esteve nesta Corte de Contas para tirar dúvidas relacionadas à prestações de contas, assim como em outras viagens pela SDR.

Salienta-se ainda que, segundo a Sra. Marinês Bigarella Ribeiro, o Sr. Neri Paes de Farias foi contratado pela SDR como terceirizado com o cargo de digitador, por não ser efetivo do Estado, condição exigida para se manter no cargo de Gerente de Administração, o qual exercia no exercício 2004. Esta informação mostra o quão próximas são as relações entre Estado e Empresas Terceirizadas, chegando ao ponto de um dos ex-gerentes da SDR-Caçador ser contratado via empresa terceirizada para não ser desligado da referida SDR.

Sobre o cargo de Marceneiro, existente na SDR-Caçador, a Sra. Marinês confirmou que o mesmo é preenchido por pessoa habilitada para dar suporte aos computadores existentes na SDR, denotando disfunção.

Com relação ao Sr. Ivo Gilberto Olienik, apresentado no decorrer do exercício de 2005 como Consultor Técnico, constatou-se inúmeras viagens do mesmo com o Secretário de Estado à época (2005), Sr. Valdir Vital Cobalchini, inclusive em reuniões com o Exmo. Governador do Estado à época, Sr. Luiz Henrique da Silveira. Em conversas com diversos servidores da SDR-Caçador, ficou constatado que o Sr. Ivo atuava como motorista do Sr. Valdir Vital Cobalchini, já qualificado anteriormente. Este fato é facilmente comprovado pelos processos de Prestação de Contas de Diárias analisados por esta equipe técnica, onde os pedidos para liberação de diária do Secretário da SDR estão quase sempre acompanhados do pedido de diária do Sr. Ivo Gilberto Olienick.

Importante destacar que o cargo em que estava lotado o Sr. Ivo Gilberto Olienick, está previsto pela Lei Complementar nº 284/05, mais especificamente em seu art. 78, abaixo descrito:

Art. 78. As Funções de Governo serão exercidas com dedicação em tempo integral, observado o perfil profissional previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As Funções de Governo são as exercidas pelos:

I - Diretor Geral;

II - Consultor Jurídico;

III - Assessor de Comunicação;

IV - Oficial de Gabinete;

V - Gerente de Tecnologia de Informação;

VI - Gerente de Programas e Ações; e

VII - Consultor Técnico.(Grifou-se)

Sobre as atribuições definidas para o cargo em tela, destacam-se as descritas pelo Decreto nº 4.515, de 29/09/06 (Aprova o Regimento Interno das Secretarias de Desenvolvimento Regional e a distribuição dos cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura do órgão e estabelece outras providências), conforme segue:

Seção IV

Das Atribuições do Consultor Técnico

Art. 20. Compete ao Consultor Técnico:

I - executar atividades delegadas pelo Secretário de Desenvolvimento Regional;

II - auxiliar o Oficial de Gabinete na execução de suas atividades;

III - coordenar e acompanhar as atividades administrativas do Conselho de Desenvolvimento Regional, auxiliando a Secretaria Executiva; e

IV - coordenar e executar outras atividades delegadas em conformidade com sua habilidade profissional.

Isto posto, entende-se como ilegal a função do referido servidor como motorista do Sr. Secretário à época, não constando das atribuições de seu cargo (Consultor Técnico), bem como não havendo qualquer comprovação de que o servidor em tela possui a qualificação necessária para exercer o cargo de motorista.

2.5. Bens PERMANENTES

Quanto aos bens permanentes, foram verificados o imóvel em que está instalada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador e os controles dos veículos, móveis e equipamentos existentes na mesma.

2.5.1. Imóvel anexo 8

O imóvel ocupado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador foi cedido pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura – DEINFRA, de acordo com o Termo de Cessão de Uso nº 008/2003, celebrado entre o DEINFRA e a SDR-Caçador, já anteriormente analisado no Processo nº ARC 04/04799272, em tramitação nesta Corte de Contas.

O imóvel está localizado à Rua Carlos A. Coelho de Souza, 120, Bairro DER, constituindo-se de um prédio de alvenaria de 2 (dois) pavimentos, com área de 419,23 m², englobando ainda amplo espaço para estacionamento, garagens cobertas, refeitório e depósito. A edificação apresenta boas condições, estando em processo de adaptação, sendo compatível ao exercício das atividades da SDR-Caçador, sendo que está devidamente protegida contra incêndio por meio de extintores e de descargas atmosféricas por pára-raios.

No transcorrer do exercício 2005, a SDR Caçador procedeu a construção do Centro de Treinamento Governador Pedro Ivo Campos, inaugurado em 27/06/2005, conforme verifica-se nas fotos constantes do anexo nº 8. Esta construção foi realizada onde antes se concentrava a oficina dos tratores e caminhões do Deinfra, passando a servir tanto a própria SDR quanto à comunidade em geral, segundo palavras da Sra. Marinês Bigarella Ribeiro, Consultora Educacional da SDR-Caçador.

Esta equipe técnica também observou que a FATMA - Fundação do Meio Ambiente, passou a ter a sede de sua Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM - Caçador) nas dependências da SDR-Caçador (foto constante do mesmo anexo). Contudo, a documentação, bem como a relação do pessoal que passou a trabalhar pela FATMA nas dependências da SDR-Caçador, serão analisados no relatório referente ao exercício de 2006.

2.5.1.1 Sala ocupada pela Polícia Rodoviária Estadual anexo 9

Durante a auditoria em tela, constatou-se que a SDR-Caçador cedeu um espaço em suas dependências, com o intuito de proporcionar condições de trabalho para a Polícia Rodoviária Estadual.

Conversando com o comandante da Polícia Rodoviária Estadual na região, de nome Fraga, nos foi colocado que apesar do posto (situado entre Calmon e Caçador) ter sido recém inaugurado (neste mesmo exercício), não havia condições de uso por falta de orçamento, faltando água, telefone, rede de computadores, móveis, até o combustível das viaturas estava comprometido.

Outra informação importante repassada é que a população usuária das rodovias está sendo prejudicada pela demora na emissão de laudos de acidentes. Além disso, a arrecadação de multas também está sendo prejudicada, pois as mesmas deveriam ser lançadas diariamente e por absoluta falta de condições de trabalho, este serviço encontra-se bastante moroso.

Sobre o fato em tela, cabe destacar que não basta ao governante fazer obras, obrigatoriamente deve dar condições de uso, fazendo constá-la do orçamento, conforme exigem os artigos 15, 16, 17 e 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já transcritos anteriormente.

Isto posto, entende-se necessário dar conhecimento do tópico em tela à Inspetoria 2/Divisão 4, para sejam tomadas as providências cabíveis.

2.5.2. Veículos anexo 10

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, possui em seu centro de custo os veículos constantes do anexo nº 10.

Da lista constante do referido anexo, consta o veículo Fiat Uno, placas LYR-0395, já devolvido pela SDR, porém continua constando de seu centro de custos. Além desse veículo, importante constar que o VW Santana, placas MHT-7690, é veículo locado, não pertencente à frota da referida SDR.

Cabe citar ainda que alguns equipamentos constantes do centro de custo da SDR-Caçador foram repassados à diversas Prefeituras Municipais da região, através de Termo de Cessão de Uso, os quais também estão presentes no mesmo anexo.

Apesar da cessão dos referidos equipamentos terem acontecido no decorrer do exercício 2005, o atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Gilberto Amaro Comazzetto, relatou à esta equipe técnica que tal procedimento de seu em virtude da SDR ter recebido os equipamentos do Deinfra (através do Termo de Cessão de Uso - TCU nº 103/03), contudo não tendo sido repassado orçamento para a manutenção dos mesmos, fato que estava causando sua deterioração e ausência de retorno para a sociedade.

2.5.2.1. Veículos com o licenciamento vencido e sem documentação anexo 11

Segundo a Sra. Marinês Bigarella Ribeiro, todos os veículos da SDR-Caçador continuavam com os documentos atrasados, inclusive no exercício 2006, conforme documentos constantes do anexo nº 11.

Ressalta-se que tais irregularidades já haviam sido apontadas no Processo nº ARC 04/04799272 (Auditoria in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária relativa ao Exercício de 2003), em tramitação nesta Casa, persistindo, portanto, nas irregularidades praticadas.

Lembra-se ainda que o licenciamento e seguro obrigatório vencidos nos veículos anteriormente citados contrariam o disposto pelo DENATRAN e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997¹).

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual

2.5.2.2. Estado de Conservação dos Veículos anexo 12

Durante a auditoria em tela, ficou evidenciado que alguns veículos a disposição da SDR-Caçador, encontravam-se com avarias, além de outros em completo estado de abandono, conforme verifica-se nas fotos constantes do anexo nº 12.

O veículo Gol, placas MEA-6081, apresentava avarias na caixa de roda dianteira direita, conforme comprova-se nas fotos do mesmo anexo. Salienta-se que é importantíssimo que a SDR-Caçador estabeleça a responsabilidade pelo dano para que se recomponha o estado de conservação original do veículo em tela.

Já o veículo Uno, placas MAK-7648, encontrava-se em completo estado de abandono, inclusive com os vidros abertos, ficando exposto a insetos, sujeira, ou até pessoas não autorizadas. O veículo em tela apresenta ainda pneus furados e pintura comprometida pela ação do tempo.

O mesmo caso de abandono serve para o veículo VW kombi, placas LZV-8355, que encontra-se também com pneus furados e sujeira por todo o veículo, podendo danificar pintura e lataria.

No que tange ao veículo GM D-20, placas LWS-4635, verificou-se que o mesmo envolveu-se em um acidente de grandes proporções, como pode-se verificar pelas fotos constantes do mesmo anexo.

Isto posto, solicita-se audiência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Gilberto Amaro Comazzetto, para que apresente justificativas acerca do apontado, no que tange as avarias do veículo VW Gol e ao estado de abandono dos veículos Fiat Uno e VW Kombi, além de especificar quais medidas foram adotadas para ressarcimento do erário no que tange ao acidente envolvendo o veículo GM D-20, anteriormente citado.

2.5.2.3. Recurso de Multa do Veículo Ford Escort, placas MCE-4708 anexo 13

Durante a presente auditoria, esta equipe técnica teve acesso a um documento, assinado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, Sr. Valdir Vital Cobalchini, datado de 22/06/2005, encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) do Município de Caçador.

Tal documento se referia ao recurso interposto à infração cometida no dia 13/06/2005, no Município de Caçador, tendo a seguinte descrição (obtida através da Consulta Consolidada de Veículo - Detran/SC): "Vel. Sup. em até 50% max. - Vias Não Rodov. em Caçador no dia 13/06/2005 às 17:07 min. Av. Senador Salgado Filho Fn 865".

A seguir transcreve-se um trecho do referido documentos:

(...)

A Requerente foi notificada na data de 13 de junho de 2005 no horário das 17h07m, onde teria praticado o ato infracional capitulado no art.. 218 inciso II, letra "a" do CTB.

Neste prisma busca-se informar esta r. JUNTA DE RECURSOS que o veículo placas MCE 4708, marca Ford Escort GL 1.6, ano e modelo 2001, tem como seu proprietário o Governo do Estado de Santa Catarina, estando em condição de uso (TCU), nesta Secretaria para atendimento das necessidades Governamentais.

Ocorre que na referida data o veículo estava sendo conduzido até o Aeroporto Regional, com o intuito de transportar integrantes do Governo do Estado, cujo vôo teria sido marcado para decolagem às 17h30m, quando então o Senhor Secretário de Estado, teria compromisso inadiável com o Senhor Governador na Capital do Estado.

Certo que a legislação deverá observada (sic), temos que tal infração é das mais comuns e de grande frequência no trânsito.

Contudo, a velocidade empreendida no momento, se fez necessário tendo em vista a importância e a relevância do compromisso citado.

Inquestionável, porém, que sejam levadas em conta as circunstâncias do mesmo.

Observamos que o local do acontecido, trata-se de rua com grande visibilidade e ainda, mão de sentido único, não possuindo nenhum estabelecimento de ensino ou hospitalar, que obrigasse o condutor a desprezar qualquer compromisso subsequente.

Outra observação a se levar em conta é que a velocidade superior em 20% da permitida, mesmo contrariando o ordenamento legal, não trouxe qualquer fator de risco que pudesse se sobrepor a uma questão de Estado.

Diante ao exposto, se digne esta Junta de Recurso ao recebimento do presente, juntamente com os documentos que o instruem, para julgar improcedente o referido Auto de Infração, mandando desta forma, proceder o arquivamento do mesmo, anulando seus efeitos.

Sobre o documento transcrito anteriormente, são necessários alguns comentários por parte desta equipe técnica.

Em primeiro lugar, é inaceitável que uma pessoa, investida de cargo público, usurpe dos poderes a ele conferidos para beneficiar a ele próprio ou outrem, como no caso em tela. A partir do momento que se analisa o referido documento, configura-se claramente o uso do poder político por parte do Secretário de Estado à época, Sr. Valdir Vital Cobalchini, tentando evitar que a Lei alcançasse à ele ou a quem conduzia o referido veículo naquele momento.

Vejamos o expresso pelo art. 5º de nossa Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifou-se)

(...)

Como verifica-se pelo expresso no art. 5º de nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinção de qualquer natureza, como ficou claramente configurada no caso em tela. Ainda mais grave é que justamente os agentes públicos, que deveriam dar o exemplo para o restante da população, respeitando as leis que nos regem e arcando com as conseqüências no caso de descumprimento, são os mesmos que se beneficiam de seus cargos e poder para não serem punidos.

Outro ponto que causa estranheza, principalmente quando escrita por um servidor público, é quando o texto diz que "...a infração é das mais comuns e de grande frequência no trânsito".

Apreciando o texto escrito pela ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, constata-se a banalização do ocorrido, demonstrando pouca preocupação com as regras que regem nossa sociedade. Cabe perguntar, já que os crimes contra a vida passaram a ser tão "banais" em nosso dia a dia, é justo que se passe a cometê-los, simplesmente por ocorrerem todos os dias em todos os lugares??!!

Voltando ao referido documento, este diz ainda que "...trata-se de rua com grande visibilidade e ainda, mão de sentido único, não possuindo nenhum estabelecimento de ensino ou hospitalar, que obrigasse o condutor a desprezar qualquer compromisso subseqüente.

E diz mais, "...a velocidade superior em 20% da permitida, mesmo contrariando o ordenamento legal, não trouxe qualquer fator de risco que pudesse se sobrepor a uma questão de Estado".

Com relação aos dois parágrafos anteriores, consegue-se visualizar o quão distante do alcance de nossas leis o ex-Secretário julga estar, uma vez que passa a ter uma visão própria sobre o que é perigoso ou não, definindo de acordo com sua vontade as velocidades compatíveis com cada local por ele percorrido. E mais grave, acha que um encontro com o Senhor Governador do Estado, pode servir de justificativa para que se cometa crimes de trânsito da forma que bem entender, pela simples explicação: trata-se de uma questão de Estado.

Sobre a questão de Estado, cabe uma observação. Se o compromisso era tão importante, tão inadiável, a ponto de não se precisar respeitar nem as leis de trânsito, porque o ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, Sr. Valdir Vital Cobalchini, simplesmente não o tratou com total prioridade, deslocando-se com antecedência, calma e prudência, evitando, desta forma, infringir as leis que ele deveria ajudar a zelar, principalmente por ser um agente público, como já colocado anteriormente.

Os fatos anteriormente mencionados, vão de encontro ao Princípio da Moralidade, previsto no art. 37, caput, de nossa Constituição Federal, que rege tanto a Administração Pública direta e indireta, quanto seus agentes.

Outro fato que merece atenção é que depois do documento anteriormente transcrito, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Caçador, acabou por deferir o pedido, mesmo diante de tão absurdas colocações.

Isto posto, sugere-se dar conhecimento deste relatório a DMU - Diretoria de Municípios, desta Corte de Contas, para que efetue os procedimentos legais no que tange ao deferimento do pedido em tela por parte da JARI do Município de Caçador.

2.6. DADOS ESCOLARES DA GEECT - GERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DA SDR/CAÇADOR

Durante a presente auditoria, além da análise dos documentos encontrados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, fez-se também inspeções "in loco" em duas unidades escolares a fim de verificar a legitimidade e conformidade com a lei, dos itens: instalações físicas das escolas; merenda escolar; distribuição e suficiência de livros didáticos; possíveis cobranças de taxas ou contribuições pelas APPs - Associação de Pais e Professores dos alunos; controle e condições de uso dos bens patrimoniais; entre outros tópicos encontrados quando em contato e reunião com a direção dessas escolas.

A GEECT - Gerência Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia, parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, conta com 23 (vinte e três) servidores no corpo funcional administrativo, 628 (seiscentos e vinte e oito) servidores atuando no ensino fundamental, médio e infantil, sendo 355 (trezentos e cinqüenta e cinco) efetivos e 273 (duzentos e setenta e três) ACT's, com a responsabilidade de supervisionar 11.910 (onze mil novecentos e dez) alunos, distribuídos nas 22 (vinte e duas) escolas da região, da seguinte forma:

ESCOLA	MUNICÍPIO	ALUNOS ED. INF	ALUNOS ENS.FUND	ALUNOS ENS.MÉD	ALUNOS ED. ESP.	TOTAL
EEM Irmão Leo	Caçador	-	-	994	-	994
EEB Dante Mosconi	Caçador	41	697	-	-	738
EEF Graciosa C. Pereira	Caçador	-	618	-	-	618
EEB Dr. João Sto Damo	Caçador	41	674	-	-	715
EEB Dra. Naya G. Sampaio	Caçador	20	598	-	12	630
EEB Dom Orlando Dotti	Caçador	36	695	346	19	1096
EEB Paulo Schieffler*	Caçador	38	777	424	-	1239
EEF Thomaz Padilha	Caçador	-	467	-	-	467
EEB Domingos da C. Franco	Caçador	18	391	-	-	409
EEB Wanda Krieger Gomes*	Caçador	-	436	253	-	689
EEB Calmon	Calmon	-	287	105	-	392
EEB Santos Anjos	Rio das Antas	-	438	183	-	621
EEF Pe. H. Bortolatto	Rio das Antas	-	156	-	-	156
EEB Frei Caneca	Lebon	44	656	258	14	972
EEF Santa Terezinha	Lebon	-	275	-	-	275
EEF 30 de Outubro	Lebon	-	302	-	-	302
EEB Albina Mosconi	Macieira	10	183	73	-	266
EEB Machado de Assis	Timbó Grande	-	418	206	35	659
EEB Serafina F. Bonet	Timbó Grande	10	108	-	-	118
EEB Dom Daniel Hostin	Matos Costa	-	483	71	-	554
TOTAL		258	8.659	2913	80	11.910

* Escolas visitadas por esta equipe técnica

Funciona também na região de Caçador o NEP - Núcleo de Educação Profissionalizante Irineu Bornhausen, com 648 (seiscentos e quarenta e oito) alunos, supervisionados por 25 (vinte e cinco) servidores, sendo 16 (dezesseis) ACT´s e 09 (nove) efetivos. Segue Relação de cursos disponibilizados:

Exercício 2005
Curso de Qualificação	Carga Horária
Artesanato	60 horas
Secretariado	20 horas
Panificação e Confeitaria	20 horas
Estética e Beleza	40 horas
Pintura em Tecido	20 horas
Tricô e Crochê	20 horas
Costura	20 horas
Língua Estrangeira (Inglês)	20 horas
Culinária Alternativa	20 horas
Eletricidade de Automóvel	40 horas
Informática Básica	20 horas
Vendas	20 horas
Exercício 2006
Semestre I
Curso de Qualificação	Carga Horária
Artesanato	60 horas
Departamento Pessoal	20 horas
Panificação e Confeitaria	20 horas
Manicuro e Pedicuro	20 horas
Cabeleireiro	20 horas
Pintura em Tecido	20 horas
Tricô e Crochê	20 horas
Costura	20 horas
Língua Estrangeira (Inglês)	20 horas
Culinária Alternativa	20 horas
Eletricidade de Automóvel	40 horas
Informática Básica	20 horas
Relações Humanas	20 horas
Artesanato	60 horas
Secretariado	20 horas
Panificação e Confeitaria	20 horas
Exercício 2006
Semestre II
Curso de Qualificação	Carga Horária
Artesanato	60 horas
Departamento Pessoal	10 horas
Panificação e Confeitaria	20 horas
Manicuro e Pedicuro	20 horas
Cabeleireiro	20 horas
Pintura em Tecido	20 horas
Tricô e Crochê	20 horas
Costura	10 horas
Língua Estrangeira (Inglês)	20 horas
Culinária Alternativa	20 horas
Eletricidade de Automóvel	30 horas
Informática Básica	20 horas
Relações Humanas	10 horas

A GEECT também mantém sob sua supervisão o CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, com 4.230 (quatro mil, duzentos e trinta) alunos, possuindo em sua estrutura 73 (setenta e três) servidores, sendo 20 (vinte) efetivos e 53 (cinqüenta e três) ACT´s. Os alunos do CEJA estão divididos da seguinte forma:

Número de alunos CEJA
Ensino Fundamental	Ensino Médio
2.161	2.069

Em contato com a Sra. Rita Schumann - Gerente de Educação, Ciência e Tecnologia, ficou comprovado que tanto o NEP quanto o CEJA pedem aos alunos uma "contribuição espontânea" de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 5,00 (cinco reais), respectivamente. Afirmou ainda que as pessoas que não podem ou não querem contribuir, não são impedidas de fazer matrícula, freqüentar os cursos ou receber documentos.

Contudo, esta equipe técnica entende ser totalmente ilegal a referida "contribuição", uma vez que não consta do orçamento do Estado, bem como não existe qualquer contabilização de tais recursos, contrariando o disposto no art. 3º e 84 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir transcritos:

Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei. (grifou-se)

(...)

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. (grifou-se)

Ainda com relação ao pagamento efetuado pelos alunos do CEJA e do NEP, constata-se que tal cobrança, mesmo que "opcional", vai de encontro ao estipulado no artigo 4º, incisos I e II da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a seguir transcrito:

Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (grifou-se)

A região de abrangência da SDR-Caçador conta ainda com 3 (três) escolas da APAE - Associação de Pais e Alunos Excepcionais e 01 (uma) escola da APAS - Associação de Pais e Amigos dos Surdos, atuando no trabalho da educação especial, tendo sob sua responsabilidade um total de 358 (trezentos e cinqüenta e oito) crianças portadoras de necessidades especiais, conforme distribuição a seguir:

ESCOLA	MUNICÍPIO	Nº ALUNOS
APAE - Escola Especial Apolônia Capitulina Milles	Caçador	188
APAE - Escola Especial Raio de Luz	Lebon Régis	74
APAE - Escola Especial Meu Recanto	Rio das Antas	34
APAS	Caçador	62
TOTAL		358

Durante a auditoria em tela, esta equipe técnica visitou 02 (duas) escolas do Município de Caçador para fazer a verificação das estrutura funcional existente, condições das instalações físicas, armazenamento de livros didáticos, merenda escolar, bem como outros itens possíveis de verificação.

2.6.1. E.E.B. PAULO SCHIEFFLER/CAÇADOR

As irregularidades acima apontadas vão diretamente de encontro aos artigos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX, 10, inciso I², da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação).

1. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

   (...)

   Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

   Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

   (...)

   IX - garantia de padrão de qualidade;

   (...)

   Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

   (...)

   V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

   (...)

   IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

   Art. 10. Os Estados Incumbirse-ão de:

   I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

   (...)

Cabe destacar que tal situação também vai de encontro ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), abaixo transcrito:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (grifou-se)

(...)

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (grifou-se)

(...)

2.6.1.2.8. Cantina e Despensa anexo 23

Constatou-se que a cantina da Escola Paulo Schieffler possui pipocas industrializadas, chocolates e salgadinhos industrializados à venda para os alunos, contrariando o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.061/01, a seguir transcritos:

Art. 1º - Os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado de Santa Catarina, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.

Art. 2º - Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida, nos serviços de lanches e bebidas ou similares, a comercialização do seguinte:

a) bebidas com quaisquer teores alcoólicos;

b) balas, pirulitos e gomas de mascar;

c) refrigerantes e sucos artificiais;

d) salgadinhos industrializados;

e) salgadinhos fritos; e

f) pipocas industrializadas.

(...)

§ 2º - É vedada a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham em suas composições químicas, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.

Com relação aos alimentos encontrados na despensa da escola, verificou-se que não possuem controle eficiente de estoque, sendo esse efetuado apenas mês a mês, e não quando da efetiva retirada de algum produto. Tal verificação demonstra que a escola não possui controle sobre a quantidade de alimentos constantes de sua despensa em determinado momento, apenas quando ocorre o fechamento do mês.

Verificou-se também o armazenamento de botijões de GLP (13 Kg) junto à referida despensa, fato que pode levar a sérios danos em caso de incêndio.

Sobre o gás utilizado pela Escola Paulo Schieffler, cabe salientar que deveria estar alocado em uma central de gás, de acordo com o disposto no art.. 98 do Decreto Lei nº 4.909/94 (Norma de Segurança Contra Incêndio - NSCI/94), a seguir disposto:

Art. 98 - A edificação que empregar GLP com capacidade total superior a 90 Kg, deverá dispor de abrigo para Central de Gás, seguindo as especificações:

(...)

Sobre os móveis encontrados no refeitório da escola, constatou-se que estavam danificados e enferrujados, colocando em risco a segurança e a saúde dos alunos ali matriculados. Além disso, existem divisórias de madeira, que não contribuem para que se obtenha uma limpeza perfeita, favorecendo a contaminação dos alimentos.

Outro ponto levantado por esta equipe de auditoria e que coloca em risco a saúde dos alunos, bem como funcionários da escola, é a saída da pia da cantina, que ao invés de ir para a rede coletora, acaba vazando para o pátio onde os alunos tem acesso, como pode-se verificar pelas fotos constantes do presente anexo.

2.6.1.2.9. Sala para aulas de dança anexo 24

A Diretora da Escola mostrou a esta equipe técnica a sala onde eram realizadas as aulas de dança. Ainda segundo a Diretora, eram 18 alunos ocupando aquele espaço, apesar do mesmo não comportar tal número adequadamente.

Constatou-se ainda um armário com vidros quebrados, podendo causar ferimento nos alunos, bem como mesa, carteiras e cadeiras empilhadas, diminuindo ainda mais o espaço em tela.

2.6.1.2.10. Problemas estruturais, infiltração, pintura desgastada anexo 25

Constatou-se que a escola apresenta em muitos pontos pintura completamente desgastada, infiltrações generalizadas, muro de contenção do pátio de recreação prestes a desabar, bem como estrutura metálica que compõe o telhado completamente comprometida.

Todas as informações destacadas acima podem ser comprovadas através da fotos constantes do anexo nº 25, vislumbrando-se a gravidade da situação.

2.6.1.2.11. Problemas com Pessoal Administrativo

Segundo a Diretora da escola e a Gerente da GEECT, Sra. Rita Schumann, existem problemas constantes com pessoal administrativo, uma vez que no período noturno há excesso de funcionários administrativos, enquanto durante o dia a escola enfrenta problemas com o pequeno número deles.

No caso da Escola Paulo Schieffler, existem 07 (sete) servidores administrativos para 06 (seis) turmas no período noturno, enquanto no período diurno, existem 04 (quatro) servidores administrativos para 36 alunos. Este tipo de acontecimento se dá, segundo a Sra. Rita Schumann, pelo fato de muitos servidores cumprirem cargas horárias também no Município, "decidindo" em que horário irão trabalhar.

Este tipo de informação mostra como os interesses do Estado são colocados de lado diante dos interesses pessoais, culminando com prejuízos à educação e, conseqüentemente, aos alunos ali matriculados.

2.6.2. E.E.B. WANDA KRIEGER GOMES/CAÇADOR

2.6.2.1. Estrutura Funcional anexo 26

A direção da escola, por ocasião da auditoria, estava composta da seguinte forma:

NOME	CARGO
Osmar Pavelski	Diretor
Mary Morona	Assessor de Direção
Bernadete Maria Ribeiro dos Santos	Assistente Técnico Pedagógico
Joselha de Campos	Assistente Técnico Pedagógico
Margarete Teresinha dos Santos Lima	Secretária

A escola atua na ensino fundamental e médio, contando com um corpo funcional de 39 (trinta e nove) profissionais para atendimento de 689 (seiscentos e oitenta e nove) alunos, distribuídos na forma abaixo:

ENSINO FUNDAMENTAL	ENSINO MÉDIO
436 Alunos	253 Alunos
TOTAL	689 Alunos

2.6.2.2. Instalações Físicas anexo 27

A E.E.B. Wanda Krieger Gomes está localizada no Loteamento Pedro Jung, na cidade de Caçador, edificada em um terreno de 5.143,75 m². O terreno foi doado pelo Município de Caçador ao Estado de Santa Catarina, sendo tal doação efetivada em 27/07/2001, conforme verifica-se na escritura pública constante deste relatório (anexo nº 27), assentada no Livro 0251-E, folhas nº 186, sob protocolo nº 0018839.

Entretanto não foi apresentada a esta equipe técnica a escritura pública referente a construção da escola Wanda Krieger Gomes.

A escola foi inaugurada em 19/02/2006, possuindo 15 salas de aula e salas para laboratórios, biblioteca, direção, secretaria, apoio técnico-pedagógico, grêmio estudantil, vídeo e reuniões; cozinha, cantina, recreio coberto e circulação, totalizando 3.194,70 m². Anexo à escola foi construído o Ginásio de Esportes Professor Jacó Anderle, contando com uma quadra, uma arquibancada, vestiários, banheiros e recepção, totalizando 1.009,20 m², conforme descrição constante da placa de inauguração.

O prédio escolar é construído na forma de três pavimentos, com instalações recém-inauguradas, mas já apresentando diversas avarias por depredação, tendo sido provocadas pelos próprios alunos.

A escola conta ainda com um laboratório de informática totalmente equipado em fase final de instalação, além de uma biblioteca sem acervo.

Em conversa com o Diretor da Escola, Sr. Osmar Pavelski, constatou-se que apesar das instalações terem sido inauguradas em 19/02/2006, não houve previsão orçamentária para o funcionamento da mesma, causando inúmeros transtornos para direção e alunos, que são os mais afetados por esta condição.

Lembra-se que a ausência de orçamento para manutenção da escola em tela, vai de encontro ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a seguir transcritos:

Da Geração da Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 .(grifou-se)

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (grifou-se)

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art.. 182 da Constituição.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art.. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art.. 37 da Constituição.

§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Art. 45 - Observada o disposto no § 5º do art.. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único - O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

2.6.2.3 Irregularidades constatadas

A seguir, apresentam-se as irregularidades levantadas por esta equipe técnica durante visita à escola Wanda Krieger Gomes:

2.6.2.3.1. Setor administrativo sem mobiliário necessário para efetivar suas funções anexo 28

Na visita realizada por esta equipe técnica verificou-se que os setores administrativos da escola não dispõe de mobiliário para que os servidores possam desenvolver suas funções de forma eficiente.

Constatou-se ainda que não haviam quaisquer materiais de expediente no almoxarifado da escola, conforme fotos constantes do anexo nº 28.

2.6.2.3.2. Biblioteca anexo 29

A biblioteca da Escola Wanda Krieger Gomes não possui nenhum livro para que seus alunos possam efetuar pesquisas e leituras complementares.

Também não foi encontrado mobiliário apropriado para que os alunos possam futuramente exercer o hábito da leitura e pesquisa. Quanto aos móveis encontrados por esta equipe técnica, foram visualizadas apenas carteiras conjugadas com cadeiras, não possibilitando, inclusive, ajuste de distância entre as duas partes, desprezando totalmente as diferenças de altura existentes entre os alunos, prejudicando ainda sua postura.

Destaca-se que os problemas acima descritos contrariam o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), a seguir transcrito:

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

(...)

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

IX - garantia de padrão de qualidade;

(...)

Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

(...)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

Art. 10. Os Estados Incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

(...)

Cabe destacar que tal situação também vai de encontro ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), abaixo transcrito:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (grifou-se)

(...)

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (grifou-se)

(...)

2.6.2.3.3. Vigilância eletrônica e pessoal anexo 30

A Escola Wanda Krieger Gomes não possui vigilância eletrônica e pessoal. Segundo o Diretor da Escola, uma pessoa dos serviços gerais fica na escola até as 22:00 horas agindo como segurança.

Para se ter idéia de quão desguarnecida está a escola, na madrugada do dia 04/10/06 (mesma data em que os auditores estiveram na escola para levantar os dados desta auditoria), houve um arrombamento, resultando no furto de um computador que estava em uso pelo setor administrativo da escola. Esta equipe constatou ainda que para se ter acesso ao local onde estava guardado o computador, bastou ao meliante forçar uma janela de alumínio e adentrar ao prédio sem maiores problemas.

2.6.2.3.4. Ausência de Extintores e Mangueiras de Combate a Incêndio anexo 31

A escola Wanda Krieger Gomes, apesar de ter sido inaugurada em 19/02/2006, ainda não possui os equipamentos necessários e obrigatórios para combate a incêndio, conforme fotos constantes do anexo nº 31.

Destaca-se que a ausência de tais equipamentos compromete a segurança dos alunos, professores e servidores.

As irregularidades aqui destacadas vão de encontro art.. 20 do Decreto Lei nº 4.909, de 18/10/94 (Normas de Segurança Contra Incêndios - NSCI/94), abaixo transcrito:

Art. 20 - Nas edificações ESCOLARES:

I - Independente do número de pavimentos ou da área total construída, será exigido Sistema Preventivo por Extintores;

(...)

II - Com 04 ou mais pavimentos ou área total construída, igual ou superior a 750 m², será exigido Sistema Hidráulico Preventivo; (grifou-se)

(...)

Além de contrariar o dispositivo legal acima citado, fica claro que a escola em tela não possui o habite-se, estando irregular para exercer suas atividades. A seguir constam os objetivos da vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros para emitir o Habite-se, retirado da próprio endereço eletrônico da Corporação (http://www.cb.sc.gov.br/ccb/dat/3_solicitacao.htm):

Habite-se - Vistoria para Habite-se: tem por objetivo verificar se os Sistemas Preventivos Contra Incêndios, previstos em projeto já aprovado pelo Corpo de Bombeiros, foram executados conforme previsto no respectivo projeto. Ocorre mediante solicitação do proprietário ou do responsável técnico.


Cabe informar ainda que durante a auditoria o Diretor da Escola relatou o caso em que um aluno colocou fogo nos cartazes que estavam pendurados na sala de aula, ocasionando um princípio de incêndio, que só foi controlado pela ação rápida de funcionários da escola. Importante destacar que esse princípio de incêndio não foi controlado por extintores ou sistemas hidráulicos, já que estes não estão disponíveis na referida escola.

2.6.2.3.5. Depredação da escola por parte dos alunos anexo 32

Constatou-se in loco várias avarias provocadas, segundo informações do Diretor da Escola Wanda Krieger Gomes, pelos alunos ali matriculados.

A título de informação, a escola localiza-se em uma área com concentração de população de baixa renda, sendo esse um dos motivos citados pelo Diretor para explicar tais danos ao imóvel.

Dentre os danos visualizados estão fechaduras completamente destruídas, marco das portas completamente arrancados ou danificados, tampas de vasos sanitários arrancadas, fogo ateado em trabalhos expostos nas paredes das salas de aula, tampas de proteção dos disjuntores arrancadas, dentre outros danos, verificados nas fotos constantes do anexo nº 32.

Além disso, o próprio Diretor teve que retirar os chuveiros elétricos dos banheiros, pois os alunos estavam tentando roubá-los.

Percebe-se claramente que apesar dos esforços do Diretor, Sr. Osmar Pavelski, não há como evitar esses prejuízos em uma escola que é uma das maiores do Estado (fotos constantes do mesmo anexo) e que sequer tem orçamento para contratar pessoal, o que poderia amenizar tal situação. Ficou claro ainda que tais avarias ocorrem durante o intervalo das aulas e/ou intervalo para o lanche, momento em que a escola fica desguarnecida de pessoal qualificado para tomar conta dos alunos e parte física da própria escola.

2.6.2.3.6. Problemas verificados na construção da escola e do Ginásio de Esportes

De acordo com a verificação efetuada 'in loco', foi constatado que o Ginásio de Esportes Professor Jacó Anderle, também inaugurado em 19/02/06, apresentava a pintura da quadra completamente desgastada, conforme fotos constantes do anexo nº 33.

Com relação a escola Wanda Krieger Gomes, constatou-se uma rachadura em cima de uma das portas das salas de aula.

Importante destacar que a obra em tela está no prazo de garantia assegurado pelo art.. 618 do Código Civil, a seguir transcrito:

Código Civil:

"Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único - Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito". (grifou-se)

Lembra-se que a partir da data do aparecimento do vício ou defeito da obra, a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, tem prazo de 06 (seis) meses para propor ação judicial ou notificação (citação válida) contra o empreiteiro (Construtora Santini Ltda), para ver-se indenizado do prejuízo ou ordenar a reparação da quadra de esportes.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Valdir Vital Cobalchini, inscrito no CPF 339.447.091-87, residente a Rua Manoel Francio, n.º 37, Bairro DER, CEP 89.500-000, Caçador - SC, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador e do Sr. Gilberto Amaro Comazzeto, inscrito no CPF 550.201.009-00, residente a Rua Carlos Coelho de Souza, nº 120 – Bairro DER, CEP 89.500-000, Caçador - SC, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeita à aplicação de multas prevista na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue:

3.1 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:

3.1.1 Responsabilidade do ex-Secretário/SDR

(Sr. Valdir Vital Cobalchini)

3.1.1.1 Notas fiscais rasuradas, contrariando o disposto no art. 58 na Resolução TC 16/94 (item 2.2.2.2, fl.609);

3.1.1.2 Não comprovação de caráter público, contrariando o disposto no art.49 e 52, III da Resolução TC 16/94 (item 2.2.2.3, fls.609 e 611);

3.1.1.3 Divergência na documentação, contrariando no artigo 59 da Lei da Resolução TC 16/94 e art.º18 da Lei nº6.745/85(item 2.2.2.4, fl.611);

3.1.1.4 Liquidação de despesas com 3º via, contrariando no artigo 59 da Lei da Resolução TC 16/94 (item 2.2.2.5, fl.612);

3.1.1.5 Classificação incorreta da despesa, contrariando o disposto no Decreto n.º 1.345/2004, c/c artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64, (item 2.2.2.6, fls.612 e 613);

3.1.1.6 Pagamento sem a retenção do IRRF, contrariando no artigo 647 do Decreto nº 3.000/99(item 2.2.2.6.1, fl.613);

3.1.1.7 Pela utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96, c/c art. 212, § 5º da Constituição Federal, (item 2.2.2.7 fls. 614 a 619);

3.1.1.8 Ausência de condições para boa execução dos trabalhos da Contadora da Secretaria de Estado da Fazenda lotada na SDR-Caçador, Sra. Elizabete Salazar da Silva (item 2.4, fl.623);

3.1.1.9 Incompatibilidade entre a lotação no cargo e as funções efetivamente exercidas pela Servidora Marinês Bigarella (item 2.4, fl.623);

3.1.1.10 Constatação de ocorrência de disfunção no que tange ao preenchimento do cargo de marceneiro (item 2.4, fl. 623);

3.1.1.11 Constatação de ilegalidade no que tange a atuação do Sr. Ivo Gilberto Olienick como motorista do Secretário da SDR-Caçador no exercício de 2005 (item 2.4, fl.623);

3.1.1.12 Constatação de veículos circulando com licenciamento vencido, contrariando o disposto nos artigos 130 e 133 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (item 2.5.2.1, fl.629);

3.1.1.13 Veículos Uno, placas MAK-7648 e VW Kombi, placas LZV-8355, em completo estado de abandono, denotando falta de zelo com o patrimônio público (item 2.5.2.2 , fl.630);

3.1.1.14 Apresentação de recurso à Jari do município de Caçador, subscrita pelo Sr. Secretário à época, Valdir Vital Cobalchini (item 2.5, fl.627);

3.1.2. Responsabilidade do Secretário/SDR

(Sr. Gilberto Amaro Comazzeto)

3.1.2.1 Constatação de estado de abandono dos veículos Fiat Uno, placas MAK-7648 e VW Kombi, placas LZV-8355, denotando falta de zelo com o patrimônio público (item 2.5.2.2, fl. 630);

3.1.2.2 Constatação de avarias no veículo VW Gol, placas MEA-6081, (item 2.5.2.2, fl. 630);

3.1.2.3 Especificar quais medidas foram tomadas visando ressarcir os cofres públicos no que tange ao acidente envolvendo o veículo GM D-20, placas LWS-4635, (item 2.5.2.2, fl. 630);

3.1.2.4 Cobrança por parte do NEP e CEJA de contribuições "espontâneas" dos alunos, contrariando o disposto no art. 3º e 84 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como art. 4º da Lei Federal nº 9.394/96, (item 2.6, fl. 634);

3.1.2.5 Constatação de fiação elétrica exposta, denotando risco a alunos e servidores, contrariando o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei Federal nº 9.394/96, (item 2.6.1.2.1, fl. 638);

3.1.2.6 Constatação de avarias dos mais diversos tipos nas salas de aula, ocasionando riscos a servidores e alunos, contrariando o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei Federal nº 9.394/96, (item 2.6.1.2.2, fl.639);

3.1.2.7 Estado de conservação do pavilhão usado para educação física na Escola Paulo Schieffler, contrariando o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei Federal nº 9.394/96, (item 2.6.1.2.4, fl. 640);

3.1.2.8 Exposição de diversos tipos de entulho como pedras, madeiras, casa de brinquedo de madeira, dentre outros, facilitando a ocorrência de acidentes, contrariando o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei Federal nº 9.394/96. (item 2.6.1.2.5, fl. 641);

3.1.2.9 Banheiros dos alunos dividindo espaço com a lavanderia da escola, não havendo qualquer divisão entre os vasos sanitários, (item 2.6.1.2.6, fl. 642);

3.1.2.10 Biblioteca usada como depósito, impossibilitando o uso da mesma pelos alunos, contrariando o disposto nos art.. 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), (item 2.6.1.2.7, fl.642);

3.1.2.11 Venda de alimentos proibidos pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.601/01, (item 2.6.1.2.8, fl.644);

3.1.2.12 Armazenamento de botijões de GLP em desacordo com art.. 98 do Decreto Lei nº 4.909/94 ( Norma de Segurança Contra Incêndios - NSCI), (item 2.6.1.2.8, fl. 644);

3.1.2.13 Problemas estruturais diversos, podendo ocasionar acidentes vitimando tanto alunos quanto servidores, (item 2.6.1.2.10, fl.645);

3.1.2.14 Falta de pessoal administrativo durante o período diurno, prejudicando alunos e professores, (item 2.6.1.2.11, fl.645);

3.1.2.15 Ausência de escritura pública referente a construção da Escola Wanda Krieger Gomes, (item 2.6.2.2, fl.646);

3.1.2.16 Ausência de previsão oçamentária para funcionamento da Escola Wanda Krieger Gomes, contrariando o disposto nos arts. 15, 16, 17 e 45 da Lei Complementar nº 101/2000, (item 2.6.2.2, fl.646);

3.1.2.17 Constatação de setor administrativo sem mobiliário para realização de suas funções, (item 2.6.2.3.1, fl.649);

3.1.2.18 Ausência de acervo na biblioteca, contrariando o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) e art.. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), (item 2.6.2.3.2, fl.649);

3.1.2.19 Ausência de vigilância eletrônica e/ou pessoal, ocasionando transtornos com relação a segurança dos alunos e servidores, bem como danos ao patrimônio público, (item 2.6.2.3.3, fl.650);

3.1.2.20 Ausência de extintores e mangueiras de combate a incêndio, contrariando o disposto nos incisos I e II do art.. 20 da Lei nº 4.909/94, (item 2.6.2.3.4, fls.650 e 651);

3.1.2.21 Ausência de pessoal para tomar conta dos alunos, bem como evitar prejuízos ao patrimônio público durante o período letivo, (item 2.6.2.3.5, fls.651 a 652);

3.1.2.22 Detecção de problemas tanto no Ginásio de Esportes Professor Jacó Anderle quanto na própria Escola Wanda Krieger Gomes, (item 2.6.2.3.6, fl.652);

É o Relatório.

DCE/Insp.1/Div.3, em 08 de março de 2007.

SIDNEI ANTONIO TAVARES JR. Auditora Fiscal de Controle Externo

ROSEMARI MACHADO Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO

DCE, Insp. 2, em _____/_____/2006.

JÂNIO QUADROS

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Inspetoria

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