TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	TCE 05/04029606
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO	SERGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL	MAX ROBERTO BORNHOLDT
ASSUNTO	Tomada de Contas Especial - Referente a NE 2223 de 10/12/2003, item 33504300, R$ 2.300,00 repassados ao Conselho Comunitário de Vila Esperança para aquisição de Uniformes. Responsável: Diovanio Mateus Antunes.
Relatório de REINSTRUÇÃO	DCE/Insp.1/ Div.3 nº 76/2007

1 INTRODUÇÃO

Em atenção ao contido no Decreto nº 442/03, e ao art. 10 e parágrafos da Lei Complementar nº 202/00, o Secretário de Estado da Fazenda, instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial por meio da Portaria nº 078, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 13/04/2005.

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - Art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - Art. 25, III e a Resolução n.º TC-16/94, esta Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, após a emissão do Relatório de Auditoria nº 019/2005 da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, fls. 85 a 88, do Certificado de Auditoria nº 004/2005, fls. 89, e do Pronunciamento do Ordenador de Despesa, fls. 90, certificando a irregularidade do presente repasse, recebeu os autos remetidos a esta Corte de Contas através do Ofício SEF/GABS/n.º 756/05, fls. 02.

A Secretaria de Estado da Fazenda conforme documentos fls. 90 remeteu os autos a este Tribunal após a instauração de TCE conforme documentos de fls. 11 e 12.

Pelo Ofício nº 16.496, de 11/11/05, fls. 96, foi procedida a citação do responsável pela aplicação dos recursos, Sr. Diovanio Mateus Antunes, ex-presidente do Conselho Comunitário de Vila Esperança, para que apresentasse alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 nº 364/05, fls. 92 a 94.

Em 28/11/05 o responsável tomou ciência da citação, conforme aviso de recebimento RZ 564063130 BR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de fls.97.

2 REANÁLISE

Transcreve-se a seguir as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução DCE/INSP.2/Div.6 nº 364/05, às fls. 92 a 94.

2.1 Ausência de prestação de contas dos recursos recebidos

Ausência de prestação de contas dos recursos recebidos através da nota de empenho nº 2223/2003 (fls. 05), em desacordo ao art. 58, parágrafo único da Constituição Estadual/89 e arts. 50, 51 e 52 da Resolução TC-16/94.

Constituição Estadual/89

Art. 58 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Resolução TC - 16/94

Art 50 - Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública, o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (Ordenador da Despesa) e o destinatário dos recursos antecipados (responsável).

Art. 51 - Quando a autoridade administrativa verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque ou desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízos para a Fazenda Pública, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo a comunicação a respeito ao Tribunal de Contas.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando :

I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

II - Com documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

2.2 Prestação de contas fora do prazo

Não prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos, conforme previsto no art. 8º, da Lei Estadual nº 5.867/81.

Lei Estadual nº 5.867/81

Art. 8º - As instituições contempladas com subvenção são obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através da repartição a que pertencer o crédito, a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo ao último dia do exercício.

2.3 Parecer do Corpo Técnico

Passado o prazo para a apresentação de alegações e não constando nos autos a manifestação do responsável, reitera-se o contido no Relatório de Instrução DCE/INSP.2/Div.6 nº 434/2005, às fls. 75 a 77.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar irregular, na forma do art. 18, III, "a" da Lei Complementar n.º 202/00, as contas de recursos antecipados em favor do Conselho Comunitário de Vila Esperança, referente à Nota de Empenho nº 2223, de 10/12/03, item 33504300, fonte 00, atividade 4769, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e condenar responsável pelo recebimento dos recursos, Sr. Diovanio Mateus Antunes, Presidente à época, residente à Rua José Nascimento dos Reis, nº 466 - Humaitá - Tubarão/SC, CEP 88.708-295, CPF nº 612.516.159-53, ao pagamento da referida quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizando monetariamente e acrescido dos juros legais (art. 21 e 24 da Lei complementar nº 202/00), calculados a partir de 15/12/03 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providência à efetivação da decisão da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00) em face da:

3.1.1 Ausência da prestação de contas do recurso recebido no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pagos através da Nota de Empenho nº 2223, de 10/12/2003, em desacordo ao art. 58 parágrafo único da Constituição Estadual de 1989 e arts. 50, 51 e 52 da Resolução TC 16/94 (item n.º 2.1 - fls.100 e 101).

3.2 Aplicar ao Sr. Diovanio Mateus Antunes, Presidente à época do Conselho Comunitário de Vila Esperança, residente à Rua José Nascimento dos Reis, nº 466 - Humaitá - Tubarão/SC, CEP 88.708-295, CPF nº 612.516.159-53, multa prevista no art. 68, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), em face da:

3.2.1 Não prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos, conforme previsto no art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81 (item nº 2.2 - fls. 101).

3.3 Declarar ao Conselho Comunitário de Vila Esperança e ao Sr. Diovanio Mateus Antunes impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5, alínea "c", da Lei Estadual nº 5.867/81.

3.4 Dar ciência da Decisão ao Sr. Diovanio Mateus Antunes - Presidente à época, do Conselho Comunitário de Vila Esperança e à Secretaria de Estado Fazenda.

DCE/Insp.1/Div.3, em 9 de março de 2007.

Rosemari Machado

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ___/___/___.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador – Insp.1/DCE