Destaca-se que as ações, bem como os valores apresentados acima foram fornecidos pela própria SDR-Campos Novos, através de sua assessoria de informação.

Desta forma, cabe esclarecer que alguns dos valores e ações anteriormente mencionados podem ter sido investidos pelas Secretarias Centrais, e não pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em tela.

2.4. PESSOAL E SEUS CONTROLES (anexo nº 08)

Durante o exercício de 2005, o quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, era composto de 14 (quatorze) servidores estaduais, conforme verifica-se no quadro abaixo:

* Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda

Com relação a GEECT (Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia), cabe esclarecer que 20 (vinte) servidores trabalham na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Campos Novos, sendo que desses 20 (vinte), 06 (seis) foram incorporados ao quadro no decorrer do exercício 2006, conforme demonstrado abaixo:

Nº	NOME	FUNÇÃO
1	MARIA ELISABETE RIGO LEMOS	GERENTE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2	JOÃO NILO MOCELIN	SUPERVISOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3	DENISE SIQUEIRA BRANDÃO	SUPERVISORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL
4	ADILES DALMOLIN DAL BOSCO	SUPERVISORA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE E REDE FÍSICA ESCOLAR
5	ALAOR GOTZ*	SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
6	ANA ELICE VIECELLI	INTEGRADOR DE SISTEMA DE REGISTRO ESCOLAR
7	EVELIZE TEREZINHA FAGUNDES	INTEGRADOR DE GESTÃO DE PESSOAL DESENVOLVIMENTO HUMANO
8	CRISTIANE BORRE DE SOUZA	INTEGRADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E EDUCACIONAIS
9	ITACIR JOSÉ MORO*	INTEGRADOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
10	CLARICE DUTRA DURLI	INTEGRADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
11	TEREZINHA GONÇALVES ZANOTTO	INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DIVERSIDADE
12	CLARICE DE FATIMA LUVISON	INTEGRADOR DESPORTIVO
13	GLAUCIMARA MARCON	INTEGRADOR DA NUTRIÇÃO E APOIO AO ESTUDANTE
14	IVETE TEREZINHA LOVATO BRAGHILI	CONSULTORA EDUCACIONAL
15	JOZELENE DELAVI DE SOUZA*	CONSULTORA EDUCACIONAL
16	ARI DA SILVA	CONSULTOR EDUCACIONAL
17	VALDETE DE SOUZA DA ROSA*	ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
18	LAIA GARCIA BAGGIO*	ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
19	ROSEMAR RODRIGUES*	ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
20	ANDREIA APARECIDA FONTANA DOMENECK	ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

* Servidores que ingressaram na SDR-Campos Novos no decorrer do exercício 2006.

A título de informação, a seguir são demonstrados os nomes dos servidores lotados na SDR-Campos Novos durante o exercício 2006:

RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SDR-CAMPOS NOVOS / 2006
Nº	NOME	FUNÇÃO
1	JUSTINIANO F. C. A. PEDROSO / ALCIDES MANTOVANI	SECRETARIO
2	NILSON JOSE TITON	DIRETOR GERAL
3	CRISTIANO RODRIGUES PEIXOTO	CHEFE DE GABINETE
4	JOSMAR DE SOUZA	CONSULTORIA JURIDICA
5	GELSON LUIZ TREVISOL	GERENTE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
6	BIRAJARA CESAR DA SILVA	GERENTE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
7	MARCIO JORGE DE AZEVEDO	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
8	ADRIANE GAVAZZOLA PEDROSO	GERENTE SAUDE
9	LAELCIO ANTONIO GASANIGA	GERENTE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
10	JOSE FABRICIO MELO	GERENTE PROGRAMAS AÇÕES
11	RUBENS PADILHA DOS SANTOS	GERENTE PROGRAMAS AÇÕES
12	CARLOS AUGUSTO CHIAMOLERA	GERENTE PROGRAMAS AÇÕES
13	RODRIGO DE OLIVEIRA	GERENTE PROGRAMAS AÇÕES
14	ELZA TIL DA SILVA	SERVIÇOS GERAIS
15	ERCI VELHO DE MELO PETRONILIO*	CONTADORA

* Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda

Com relação ao pessoal terceirizado e os estagiários, a SDR Campos Novos possuía, no decorrer do exercício 2005, 04 (quatro) terceirizados e 06 (seis) estagiários. Destaca-se que no decorrer do exercício 2006, o número de estagiários diminuiu para 04 (quatro) pessoas, enquanto o número de terceirizados permaneceu o mesmo, tudo conforme demonstrado a seguir:

RELAÇÃO DOS TERCERIZADOS DA SDR-CAMPOS NOVOS 2005 / 2006
1	MARIA ISOLDA DE LIMA
2	IOLEDI FABIENSKI
3	NILVA BOFF
4	VANIA
RELAÇÃO ESTAGIARIOS SDR-CAMPOS NOVOS 2005
1	TAISON DAMER
2	CECILIA BITENCURT
3	GLAUCIA PANISON
4	MARIA CRISTINA WALTER
5	DIEGO DEVILLA
6	HENRIQUE RAUBER
RELAÇÃO ESTAGIARIOS SDR-CAMPOS NOVOS 2006
1	GLAUCIA PANISON
2	MARIA CRISTINA WALTER
3	KATIA DE SOUZA
4	HENRIQUE RAUBER

Destaca-se que a Servidora Estadual Erci Velho de Melo Petronilio, é servidora da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), sendo responsável pelos registros contábeis e Controle Interno da SDR-Campos Novos.

2.5. Bens PERMANENTES

Quanto aos bens permanentes, foram verificados o imóvel em que está instalada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e os controles dos veículos, móveis e equipamentos existentes na mesma.

2.5.1. Imóvel

O imóvel ocupado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos foi cedido pela Secretaria da Agricultura e Política Rural, de acordo com o Termo de Cessão de Uso nº 035/2003.

O imóvel está localizado à Rua Coronel Farrapo, nº 1119, Município de Campos Novos, constituindo-se de um prédio de alvenaria de 2 (dois) pavimentos, com área de 1.200 m², englobando espaço para guarda de veículos. A edificação apresenta boas condições, tendo sido procedida pintura e reparos, apesar do espaço ainda ser pequeno, precisando de reforma ou adaptação para que se torne compatível ao exercício das atividades da SDR-Campos Novos, conforme já apontado no Processo nº ARC 05/00172684, desta Corte de Contas.

2.5.2. Veículos

2.5.2.1. Frota de Veículos

2.5.2.1.1. Relação dos Veículos à Disposição da SDR/Campos Novos (anexo nº 09)

Em conformidade com as informações e documentos fornecidos, constatou-se que a SDR-Campos Novos conta com os seguintes veículos, segundo documento retirado do sistema Consulta Veículos por Centro de Custo, constantes do anexo nº 09:

Veículo/Modelo	Marca	Ano	Placas
Fiat Palio Fire	Fiat	2.004	MCK-0484
Fiat Palio Weekend	Fiat	2.004	MDQ-7231
Fiat Uno 1.6	Fiat	1.996	LXX-7367
GM Kadett Ipanema GL	GM	1.996	LYW-8239
GM Omega GLS	GM	1.995	LWW-5501
Ford Escort GLX 16v	Ford	1.998	MCT-0015
VW Gol 1.6 City	VW	2.003	MEA-6151
VW Quantum	VW	2.001	MBK-2981
VW Santana 2.0	VW	2.002	MCN-7902
GM 14.000*	GM	1.989	LWR-6264
GM 14.000 Custom*	GM	1.989	LWT-0936
GM D-20 Custom*	GM	1.988	LWV-7419
Trator Huber-Warco (patrola)*	Huber-Warco	1.972	LXD-2920
Trator Komatsu*	Komatsu	1.976	LXK-7460
Trator Michigan*	Michigan	1.977	LWS-0431
Caminhão VW 13.130*	VW	1.983	LWR-8782
Caminhão VW 13.130*	VW	1.983	LWS-0371

* Veículos pertencentes ao Deinfra, transferidos para a SDR-Campos Novos

Destaca-se que através a Portaria nº 1453, de 22/08/2005, publicada no DOE nº 17.712, de 30/08/2005, de autoria do Secretário de Estado da Administração, procedeu-se a transferência dos veículos constantes da tabela anterior (destacados com negrito), de propriedade do Deinfra - Departamento Estadual de Infra-Estrutura para a SDR-Campos Novos (anexo nº 09).

Com relação ao estado de conservação, tanto do caminhão VW 13.130, placas LWR-8782, quanto do trator Huber-Warco (Patrola), placas LXD-2920, destaca-se que serão tratados a parte, por estarem guardados em local inapropriado, completamente danificados, sem qualquer cuidado com a conservação dos mesmos, além de estarem sofrendo depredação, conforme se verificará mais adiante.

Ainda com relação aos veículos constantes da tabela anterior, importante ressaltar que os caminhões basculantes GM 14.000, placas LWT-0936 e LWR-6264, o trator Michigan (Pá Carregadeira), placas LWS-0431, o veículo Fiat Uno, placas LXX-7367 e o caminhão basculante VW 13.130, placas LWR-8782, foram cedidos pela SDR-Campos Novos para os Municípios de Brunópolis, Zortéa, Abdon Batista, Abdon Batista e Zortéa, respectivamente, como pode-se comprovar pelos Termos de Cessão de Uso datados de junho do corrente ano.

2.5.2.1.2. Veículo sem identificação da SDR Campos Novos (anexo nº 10)

No decorrer da presente auditoria ficou constatado que o veículo GM D-20 Custom S, placas LWV-7419, estava sem qualquer identificação, contrariando o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.421/05 (Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências), abaixo transcrito:

DECRETO N^o 3.421, de 16 de agosto de 2005

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n^o 7.987, de 9 de julho de 1990 e art. 61, inciso VII, alínea "c", da Lei Complementar n^o 284, de 28 de fevereiro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1^o O uso de veículos oficiais do Poder Executivo reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Para fins e efeitos deste Decreto, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Estado e locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, para prestação de serviço público.

(...)

Art. 4^o Os veículos oficiais de prestação de serviços, usarão placas regulamentares e terão em suas portas dianteiras, a logomarca do Governo do Estado, de acordo com as especificações contidas no Manual de Identidade Visual para sinalização da frota de veículos oficiais. (grifou-se)

(...)

Tal irregularidade pode ser comprovada pelas fotos constantes do anexo nº 10.

Destaca-se que durante a auditoria em tela, assim que constatada a irregularidade aqui descrita, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, Sr. Alcides Mantovani, providenciou a imediata identificação do referido veículo, mostrando sua contrariedade quanto à retirada da identificação, que segundo suas palavras, foi realizada por um dos seus subordinados (sem sua autorização).

Desta forma, este Corpo Técnico entende necessário que seja esclarecido o motivo da retirada da identificação do veículo, bem como o servidor responsável por este procedimento irregular, além das medidas adotadas pelo Secretário, visto que foi cometida uma irregularidade.

2.5.2.1.3. Estado de Conservação dos Veículos (anexo nº 11)

Durante a auditoria em tela, ficou evidenciado que os veículos GM Ipanema, placas LYW-8239 e Ford Escort, placas MCT-0015, apresentavam avarias na pintura e lataria, como pode-se observar pelas fotos constantes do respectivo anexo.

Apesar de ambos os veículos apresentarem quase dez anos de uso, contribuindo para os desgastes constatados, lembra-se que a SDR-Campos Novos tem o dever de manter os referidos veículos em condições de uso, garantindo desta forma a boa conservação do patrimônio do Estado. Cabe salientar ainda que se esses veículos estiverem apresentando altos custos de manutenção que não compensem sua continuidade na frota da SDR, cabe ao Secretário o dever de solicitar a baixa dos mesmos, bem como viabilizar junto às Secretarias Centrais (Florianópolis), veículos que possam ajudar a desempenhar as atividades da SDR-Campos Novos da forma mais eficiente possível.

2.5.2.1.3.1 Falta de Condições de Uso e Guarda em Condições Inadequadas (anexo nº 12)

Como comentado anteriormente, o estado de conservação, tanto do caminhão VW 13.130, placas LWR-8782, quanto do trator Huber-Warco (Patrola), placas LXD-2920, é deplorável, não apresentando quaisquer condições de uso, fato comprovado tanto pelas fotos quanto pelos documentos constantes do anexo nº 12.

Importante ressaltar que ambos os veículos encontram-se depositados no pátio da Secretaria de Obras do Município de Campos Novos, sem qualquer proteção contra a ação do tempo, apresentando inclusive peças jogadas ao redor de ambos, denotando ocorrência de depredação (fotos constantes do mesmo anexo).

Destaca-se ainda que a análise dos documentos citados anteriormente, demonstra que a SDR-Campos Novos procedeu a baixa dos veículos em tela com a motivação "veículo baixado inservível" (Sistema de Consulta de Veículos). Contudo, os veículos continuam parados ao relento, não tendo siso efetuada sua venda ou recolhimento.

Segundo Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, da Secretaria de Estado da Administração, que estabelece normas de administração de Bens Móveis Permanentes e de Consumo, o procedimento para baixa de bens móveis dá-se da seguinte forma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2002/SEA/DIPA

1 – Dos Bens Móveis Permanentes

1.1 – Bens Móveis Permanentes – São aqueles fabricados para duração mínima de 02 (dois) anos de vida útil e que, em razão da utilização, não perdem a identidade física e são considerados como servíveis, excedentes ou inservíveis. (grifou-se)

(...) 

1.1.2 – Bens Móveis Permanentes Inservíveis – São todos os bens desativados, danificados ou obsoletos, podendo ser considerados como recuperáveis ou irrecuperáveis.(grifou-se)

(...)

1.1.2.2 – Bens Móveis Permanentes Inservíveis Irrecuperáveis - São todos os bens cujo custo de recuperação ou atualização tecnológica seja inferior ou igual a 60% (sessenta por cento) do bem novo de mesma finalidade, podendo ser considerados ainda como sucateáveis ou incineráveis.(grifou-se)

(...)

1.2 – Todos os bens móveis permanentes serão cadastrados no Sistema de Gerenciamento Patrimonial.

(...)

4 – Da Baixa

4.1 – A baixa de bens móveis permanentes e de consumo é de iniciativa do órgão interessado e será dirigida à Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração, quando preencher a condição de inservíveis ou excedentes, para reaproveitamento ou alienação.

4.2 – A baixa de bens móveis permanentes será efetuada pela Comissão Central Permanente, após análise de formulário de Baixa – MCP – 055 devidamente preenchido pela Comissão Interna Permanente, vistoriado "in loco", utilizando os critérios indicados no item 1 e seus subitens.

4.3 – Para formalizar a baixa de bens de consumo, a Comissão Central Permanente utilizará o formulário MCP – 055, devidamente preenchido pela Comissão Interna Permanente, vistoriado in loco, utilizando os critérios indicados no item 3 e seus subitens.

4.4 – Podem ser incluídos na condição de excedentes os bens que porventura utilizarem sistemática de Depreciação Fiscal, de acordo com os índices definidos pela legislação federal vigente, após sua depreciação total.

4.4.1 – O método utilizado para a depreciação fiscal, referido no item anterior, deverá ser exclusivamente o Método de Depreciação Linear, sendo vedado a utilização de Depreciação Acelerada.

4.5 – Para a baixa de bens móveis permanentes cadastrados no Sistema Informatizado de Controle Patrimonial emitir-se-á um relatório datado, via Sistema de Gerenciamento do Patrimônio e, para cada item será informado o número de patrimônio, código de espécie, código contábil, o valor contábil e o motivo da baixa, se por excesso ou inservibilidade.(grifou-se)

4.5.1 – Código de espécie – É o código que identifica o bem e serve para cadastrá-lo no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio, emitido pela Diretoria de Administração de Materiais e Serviços da Secretaria de Estado da Administração. 

4.6 – O relatório do item anterior, com a ata conclusiva assinada pelos membros da Comissão Central Permanente, será encaminhado à Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração para as providências relativas ao recebimento dos bens.

4.7 – Os bens móveis permanentes sem registro no Sistema Informatizado de Controle Patrimonial serão baixados mediante a utilização de formulário de Baixa de Bens Móveis Permanente – MCP-051.

4.8 – Os bens móveis permanentes com estrutura de madeira considerados inservíveis e irrecuperáveis pela Comissão Central Permanente, que não apresentarem valor econômico, poderão ser incinerados em local seguro pelo órgão interessado, após vistoria e autorização por escrito da Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação por meio da Gerência de Administração de Bens Móveis, através de processo regular encaminhado à mesma Diretoria da Secretaria de Estado da Administração.

4.8.1 – No caso específico de bandeiras, armas e munições será obedecido os dispositivos do Decreto Federal nº 4.545, de 31 de julho de 1942 e do Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, respectivamente.

4.9 – Os bens móveis permanentes, quando inservíveis, poderão ser doados a entidades com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 5.164/75, alterada pela Lei Estadual nº 11.168/99 e no Decreto Estadual nº 2.622/77, a critério exclusivo da Secretaria de Estado da Administração.

4.10 – O relatório dos bens não localizados, após apuradas as responsabilidades, mediante registro junto à autoridade policial competente e/ou procedimento administrativo, por sindicância ou inquérito administrativo, conforme o caso e será encaminhado, por meio de processo, à Comissão Central Permanente.

4.10.1 – A Comissão Central Permanente remeterá o processo devidamente instruído à Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação – Gerência de Administração de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Administração, para emissão de parecer autorizativo de baixa dos bens.

4.11 – Ao órgão interessado na baixa de bens móveis permanentes e de consumo compete o transporte e a entrega dos bens baixados até o local indicado pela Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação – Gerência de Administração de Bens Móveis. (grifou-se)

4.12 – A baixa de bens móveis permanentes e de consumo fica condicionada à inspeção da Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação – Gerência de Administração de Bens Móveis e com entrada no protocolo da Secretaria de Estado da Administração e será efetivada após a emissão de Guia de Entrada de Bens Móveis Permanentes ou de Consumo, de responsabilidade da mesma Diretoria.

5 – Das Comissões

5.1 – A Comissão Central Permanente será constituída através de Portaria publicada no D.O.E. e será responsável pela avaliação, controle e supervisão de baixa dos bens permanentes e de consumo, no âmbito do respectivo órgão setorial e seccional e será composta de no mínimo 03 (três) servidores, sendo pelo menos 02 (dois) efetivos e estáveis, como membros.

5.2 – A Comissão Interna Permanente será constituída através de Portaria publicada no D.O.E. e será responsável pela avaliação, controle, levantamento dos bens móveis permanentes e de consumo, composta como previsto no item anterior.

5.2.1 – A Comissão Central Permanente é responsável pelo desempenho das atribuições instituídas à Comissão Interna Permanente, sempre que esta deixar de ser constituída.

6 – Disposições Finais

(...)

6.4 – Os procedimentos instituídos por esta Instrução não excluem a apuração de responsabilidades pela ocorrência de deterioração, devido a compra excessiva de bens de consumo, ou por qualquer ação ou omissão prejudicial ao interesse público. (grifou-se)

6.5 – A baixa de bens móveis prevista nesta Instrução Normativa deverá ocorrer sem prejuízo dos procedimentos exigidos pela Lei Estadual nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei Estadual nº 11.168, de 05 de setembro de 1999 e do Decreto Estadual nº 2.622, de 17 de maio de 1977.

6.6 – A classificação dos bens de que trata esta Instrução Normativa obedecerá a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto Estadual nº 345, de 05 de agosto de 1987, no que couber, sem prejuízo no disposto no item 4.5.1.

6.7 – Os órgãos deverão concluir o tombamento dos bens móveis permanentes no Sistema de Gerenciamento de Patrimônio, no prazo máximo de 06 (seis) meses.

6.8 – A Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação por meio da Gerência de Administração de Bens Móveis promoverá denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o descumprimento das normativas instituídas por esta Instrução.

Diante da legislação em tela, entende-se que apesar dos veículos terem sido baixados como bens inservíveis, os mesmos não poderiam permanecer no local onde hoje estão, sem que fosse tomada uma providência tanto por parte da SDR-Campos Novos quanto por parte da Secretaria de Estado da Administração, mais especificamente pela Diretoria de Patrimônio, como exige a legislação anteriormente apontada.

2.5.3 Controle dos Bens (anexo nº 13)

Para a verificação dos controles dos bens pertencentes a SDR/Campos Novos, adotou-se a amostragem aleatória dos bens móveis em utilização nos diversos setores da Secretaria.

Com base na verificação efetuada, ficou caracterizada, a existência de forma organizada de controle acerca dos bens que integram o patrimônio da SDR/Campos Novos.

Constatou-se ainda a existência de termo de responsabilidade em nome de cada servidor que diretamente utiliza o bem patrimonial, mediante assinatura de termo de responsabilidade, em consonância com os arts. 94, da Lei Federal nº 4.320/64 e 132, § único, inciso II, da Lei Estadual nº 6.745/85, conforme segue.

Lei Federal nº 4.320/64:

"Art. 94 – Lei 4.320/64 - Haverá registro analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração."

Lei Estadual nº 6.745/85:

"Art. 132 – O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nesta condição causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados...

II – pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízos que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização..."

2.6. DADOS ESCOLARES DA GEECT - GERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DA SDR/CAMPOS NOVOS (anexo nº 14)

A auditoria realizada, além da análise dos documentos encontrados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, fez também inspeções "in loco" em unidades escolares a fim de verificar a legitimidade e conformidade com a lei dos itens: instalações físicas das escolas; número de alunos e professores, acesso à biblioteca, merenda escolar; possíveis cobranças de taxas ou contribuições pelas APPs - Associação de Pais e Professores dos alunos; controle e condições de uso dos bens patrimoniais; entre outros tópicos encontrados quando em contato e reunião com a direção dessas escolas.

A GEECT - Gerência Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia, parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, conta com 23 (vinte e três) servidores no corpo funcional administrativo, 628 (seiscentos e vinte e oito) servidores atuando no ensino fundamental, médio e infantil, sendo 355 (trezentos e cinqüenta e cinco) efetivos e 273 (duzentos e setenta e três) ACT's, com a responsabilidade de supervisionar 9.860 (nove mil, oitocentos e sessenta) alunos, distribuídos nas 17 (dezessete) unidades escolares da região, incluídos nesse número 01 (um) CEJA e 01 (um) NEP, conforme demonstrado a seguir:

Unidades Escolares Estaduais	Nível	Município	Nº Alunos	Nome Diretor
EEB José Zanchett	Ensino Médio e Fundamental	Abdon Batista	3 TURNOS 400 EM – 107 EF-293	Edna Catarina Ceregati
EEB Nadir Becker	Ensino Médio e Fundamental	Brunópolis	3 TURNOS 318 EM- 105 EF-213	Wolny Miguel Vieira
EEB Henrique Rupp Junior	Ensino Médio e Fundamental	Campos Novos	2 TURNOS 1144 EM- 207 EF-889 EI- 48	Lourdes Link
EEB Paulo Blasi*	Ensino Médio e Fundamental	Campos Novos	3 TURNOS 1577 EM-593 EF-984	Edir Maria Retori
EEB Profº José Faria Neto*	Ensino Médio e Fundamental	Campos Novos	2 TURNOS 237 EM- 25 EF- 197 EI- 15	Roseli Maria Fagundes
EEB Heriberto Hulse	Ensino Médio e Fundamental	Ibiam	3 TURNOS 355 EM-125 EF- 214 EI- 13	Antonio Ceron
EEB José Cesário Brasil	Ensino Médio e Fundamental	Celso Ramos	3 TURNOS 477 EM- 139 EF- 323 EI- 15	Orval Rogério Machado
EEB Virginia P. Da Silva Gonçalves	Ensino Médio e Fundamental	Monte Carlo	3 TURNOS 419 EM- 295 EF- 81	Margarete Lurdes Mazzochi
EEB Deputado Augusto Bresola	Ensino Médio e Fundamental	Vargem	3 TURNOS 505 EM- 113 EF-373 EI-19	Azurita Carlesso Padilha
EEB Major Cipriano R. De Almeida	Ensino Médio	Zortéa	1 TURNO 111 EM - 111	Ivanilda Petronilio
EEB Profº Augusto Carlos Stefanes	Ensino Fundamental	Brunópolis	2 TURNOS 222 EF- 222	Iraci Correa Donde
EEB Antonia Correa Mendes	Ensino Fundamental	Campos Novos	2 TURNOS 161 EF- 143 E.I-18	Gicela Waes Fagundes
EEF. Rafael Dal Pai	Ensino Fundamental	Campos Novos	2 TURNOS 84 EF- 84	Crelia Maria Santos9981-07-75
EEB Cel Gasparino Zorzi	Ensino Fundamental	Campos N0vos	2 TURNOS 616 EF- 578 EI-38	Marisa Dall "Oglio
EEB Marino Pisani	Ensino Fundamental	Monte Carlo	2 TURNOS 600 EF- 562 Ei-38	Silda da Luz
CEJA*	Educação de Jovens e Adultos	Campos Novos	3 TURNOS 2300	Vera Lucia Santos Brolezzi
NEP	Educação Profissional	Campos Novos	3 TURNOS 380	Márcia Granzotto

* Unidades Escolares visitadas por esta equipe técnica

A GEECT supervisiona na região abrangida pela SDR-Campos Novos o Núcleo de Educação Profissional - NEP, onde estão matriculados 380 (trezentos e oitenta) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, segundo informações da Gerente de Educação Ciência e Tecnologia (anexo nº 14).

O NEP proporciona aos seus alunos os seguintes cursos:

• Noções de Secretariado;
• Informática;
• Espanhol;
• Inglês;
• Pintura Industrial;
• Bordando uma profissão;
• Serviço de Alimentação;
• Solda Mig/Mag;
• Informática (Município de Vargem).

A GEECT também mantém sob sua supervisão o CEJA - Centro Educação de Jovens e Adultos, com aproximadamente 3.200 (três mil e duzentos) alunos, segundo dados da própria GEECT, possuindo em sua estrutura 33 servidores, sendo 22 professores e 11 administrativos efetivos. Destaca-se que o CEJA será tratado em tópico à parte.

Durante a auditoria em tela, esta equipe técnica visitou 03 (três) unidades escolares do Município de Campos Novos , sendo elas o CEJA, Paulo Blasi e Professor José Faria Neto, procedendo uma verificação da estrutura funcional existente, condições das instalações físicas, armazenamento de livros didáticos, merenda escolar, bem como outros itens possíveis de análise.

2.6.1. E.E.B. JOSÉ FARIA NETO

2.6.1.1. Estrutura Funcional (anexo nº 15)

A E.E.B. Professor José Faria Neto, está situada no Distrito de Ibicuí, distante em torno de 25 Km do município de Campos Novos.

A direção da escola, por ocasião da auditoria, estava composta da seguinte forma:

NOME	CARGO
ROZELI MARIA FAGUNDES	Diretora
MARIA ANGELA GRASSI	Administrador Escolar
ALOISIO AMARCY DOS PASSOS PETRONILIO	Assistente Técnico Pedagógico
SONAIDE TEREZINHA JUNGES ALTHAUS	Assistente de Educação

A escola atua no ensino médio e fundamental, contando com um corpo funcional de 15 professores, sendo 06 (seis) ACT´s e 09 (nove) efetivos, conforme verifica-se no mesmo anexo.

Segundo informações da GEECT, a EBB Professor José Faria Neto atende 237 alunos, sendo distribuídos da seguinte forma:

ENSINO INFANTIL	ENSINO MÉDIO	ENSINO FUNDAMENTAL
15 Alunos	25 Alunos	197 Alunos
TOTAL		237 Alunos

2.6.1.2. Instalações Físicas (anexo nº 16)

A escola em tela apresenta boas condições, apesar da idade da construção (mais de 20 anos), precisando de melhorias no que tange a parte destinada a prática de esportes, fato que será tratado à parte.

O prédio escolar é construído na forma de um pavimento, estando equipado com carteiras em boas condições, salas de aula bem cuidadas, excetuando-se uma única sala que também será tratada em tópico a parte.

A escola apresenta ainda biblioteca bem organizada, com os livros dispostos por assunto e série, além de DVD, vídeo e televisão, conforme visualiza-se nas fotos constantes do respectivo anexo, possibilitando aos alunos educação complementar, além de sala de aula, através de pesquisas, vídeos, etc.

O setor administrativo da escola, apesar de ser pequeno, apresenta 02 (dois) computadores com impressoras, além de fax e tefefone, possibilitando atendimento a contento tanto para os alunos quanto para os professores ali lotados.

Destaca-se ainda que a escola em tela teve seus banheiros e cozinha completamente reformados, conforme verifica-se nas fotos constantes do respectivo anexo, propiciando melhoria nas condições de higiene para alunos e professores.

A seguir, constam as irregularidades verificadas por esta equipe de auditoria quando da visita à escola em tela:

2.6.1.3. Sala de Aula sem Condições de Uso (anexo nº 17)

Durante a presente auditoria ficou constatado que a E.B.B. José Faria Neto, apresenta uma sala de aula sem condições de uso pelos alunos.

Conforme verifica-se nas fotos constantes do presente anexo, a referida sala de aula apresenta inúmeras frestas, possibilitando a passagem de vento e chuva. Ainda com relação a sala de aula, esta apresenta também algumas partes de madeira bem comprometidas, oferecendo risco aos alunos e aos próprios educadores.

Destaca-se que os problemas acima descritos contrariam o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), a seguir transcrito:

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

(...)

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

IX - garantia de padrão de qualidade;

(...)

Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

(...)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

Art. 10. Os Estados Incumbirse-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

(...)

2.6.1.4. Quadra de Esporte (anexo nº 18)

De acordo com a verificação efetuada 'in loco', foi constatado que a E.B.B. José Faria Neto não apresenta Ginásio, tampouco quadra adequada à prática de esportes, deixando de despertar nos alunos ali matriculados o conhecimento pelas diversas modalidades desportivas esportivas.

Conforme verifica-se na foto constante do anexo nº 18, a escola em tela possui apenas uma quadra de concreto, sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte.

Lembra-se que uma das principais funções das práticas desportivas é integrar crianças e adolescentes, fazendo-os trabalhar em equipe, além de reforçar o convívio em sociedade e estreitar os laços de amizade.

Desta forma, entende-se que a falta de local adequado para a prática de esportes acaba por contrariar o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), transcritos anteriormente.

2.6.1.5. GLP Estocado de forma inadequada (anexo nº 19)

Durante a inspeção in loco realizada por esta equipe técnica ficou constatado que a E.B.B. José Faria Neto possuía estocado junto ao depósito de materiais de limpeza, em torno de 14 (catorze) botijões de GLP, transformando o referido depósito em uma verdadeira bomba, podendo ocasionar um grave acidente a qualquer momento, colocando em risco alunos e funcionários.

Tal constatação vai de encontro ao disposto no art. 98 do capitulo VII (Instalações de gás combustível canalizado), constante do Decreto Lei nº 4.909/94 - Norma de Segurança Contra Incêndio - NSCI, a seguir transcrito:

Art. 98 - A edificação que empregar GLP com capacidade total superior a 90 Kg, deverá dispor de abrigo para central de Gás, seguindo as especificações: (grifou-se)

I - Teto de concreto com 10 cm de espessura, com declividade mínima para escoamento de água;

II - As paredes deveräo ser do tipo corta-fogo, com tempo de resistência igual a 4 horas, näo podendo ser construída com tijolos vazados;

III - As portas deveräo dispor, na parte inferior, de venezianas, com a distância de 8 mm entre as placas, devendo ser de eixo vertical pivotante, abrindo no sentido do fluxo de saída com as dimensöes de 0,90 x 1,70 m, com encaixe em quadro incombustível;

IV - As portas da central, quando de madeira, deveräo ter espessura mínima de 4,5 cm, com revestimento metálico de 1,0 cm, nas duas faces;

V - Nas paredes laterais e frontais do abrigo, a cada metro linear devem haver aberturas para ventilaçäo, preferencialmente cruzadas, ao nível do piso e do teto, nas dimensöes de 15 x 10 cm, devidamente protegidas por telas quebra-chamas, com malhas mínimas de 2,0 mm e máximas de

5,0 mm;

VI - I piso do abrigo terá no mínimo 5,0 cm de espessura e será em concreto;

VII - Os recipientes seräo dispostos sobre estrado de madeira tipo grade;

VIII - Os abrigos teräo altura mínima de 1,80 m, medida na parte mais baixa do teto, e largura com espaço livre mínimo de 0,90 m;

IX - Quando houver edificaçöes frontais, vizinhas à Central, numa distância inferior a 10 m, deverá existir um muro com altura mínima de 2 m, na extrema entre a edificaçäo e a Central;

X - A Central näo poderá ser edificada em locais onde o piso fique em desnível, e os cilindros fiquem instalados em rebaixos, nichos ou recessos abaixo do nível externo.

2.6.2. E.E.B. PAULO BLASI/CAMPOS NOVOS

2.6.2.1. Estrutura Funcional (anexo nº 20)

A E.B.B. Paulo Blasi está situada na região central do Município de Campos Novos, tendo sido reformada e ampliada, com inauguração datada de 21/08/2004, conforme verifica-se nas fotos constantes do presente anexo.

A direção da escola, por ocasião da auditoria, estava composta da seguinte forma, conforme documentos constantes do mesmo anexo:

NOME	CARGO
Célia Míriam Cardoso Dalpasquele	Assistente Técnico Pedagógico
Clarice Aparecida Dutra Durli	Orientador Educacional
Eliane Aparecida Marin	Supervisor Escolar
Evanilda Corre	Orientador Educacional
Geni Mota	Administração Escolar
Ilse Borre de Souza	Administração Escolar
Izabel Luvison Ronsani	Orientador Educacional
Lúcia de Fátima da Silva	Assistente de Educação
Lúcia Petri	Assistente Técnico Pedagógico
Valdirene de Fátima Pinto Duarte	Assistente de Educação

A escola atua no ensino médio e fundamental, contando com um corpo funcional de 60 professores, sendo 18 (dezoito) ACT´s e 42 (quarenta e dois) efetivos, conforme verifica-se no anexo nº 20.

Segundo informações da GEECT, a EBB Professor José Faria Neto atende 1.577 alunos, sendo distribuídos da seguinte forma:

ENSINO MÉDIO	ENSINO FUNDAMENTAL
593 Alunos	984 Alunos
TOTAL	1577 Alunos

2.6.2.2. Instalações Físicas (anexo nº 21)

A E.E.B. Paulo Blasi está localizada na área central do município de Campos Novos, sendo a segunda escola em número de alunos dentre as que estão sob responsabilidade da SDR-Campos Novos, perdendo apenas para o número de alunos matriculados no CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos.

Com relação a estrutura, esta equipe técnica verificou que além da parte administrativa, a E.B.B. Paulo Blasi possui biblioteca (será tratado a parte), salas de aula, ampla área para recreação, cozinha, 02 (duas) salas de ensino especial (Deficiência Auditiva e Deficiência Visual), laboratório, sala de professores, sala de informática (está sendo mobiliada), sala de vídeo, ginásio de esportes, auditório (Salão Nobre), depósito para alimentos, depósito para materiais de limpeza e lavanderia, conforme verifica-se nas fotos constantes do anexo nº 21.

Esta equipe técnica constatou que o prédio em tela está devidamente protegido por extintores e sistema hidráulico de combate a incêndio, em acordo com o estipulado pelo Decreto Lei nº 4.909/94 - Norma de Segurança Contra Incêndio - NSCI.

A seguir, constam as irregularidades verificadas por esta equipe de auditoria quando da visita à escola em tela:

2.6.2.3. Biblioteca Fechada (anexo nº 22)

Apesar da E.B.B. Paulo Blasi possuir uma biblioteca bem estruturada e organizada, com móveis adequados e livros didáticos bem dispostos e separados por assunto e série (anexo nº 22), ficou constatado que o espaço estava chaveado em pleno funcionamento da escola.

Segundo a diretoria da escola em questão e a gerente de Educação, Ciência e Tecnologia da SDR-Campos Novos, o motivo deste problema é o Estado não prever o cargo de bibliotecário para as escolas estaduais, fazendo com que a biblioteca deixe de atender seus objetivos de proporcionar busca de conhecimento e pesquisa extra-classe aos seus alunos.

Destaca-se que o problema acima descrito contraria o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), a seguir transcrito:

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

(...)

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

IX - garantia de padrão de qualidade;

(...)

Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

(...)

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.

Art. 10. Os Estados Incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

(...)

Isto posto, cita-se artigo assinado pela Sra. Elisabete Anderle, ex-Secretária Estadual da Educação, Ciência e Tecnologia, publicado no Jornal A Notícia do dia 30/10/2006, constante do mesmo anexo, onde além de colocar com muita propriedade a função das bibliotecas e o prejuízo causado à sociedade quando estas se encontram fechadas, comunica que o Governo do Estado acabara de assinar lei complementar criando o cargo de bibliotecário escolar, implicando abertura de concurso público.

Desta forma, entende-se necessário que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, na pessoa do Secretário, Sr. Paulo Bauer, informe a este Tribunal qual as medidas que estão sendo tomadas para que a Lei Complementar passe efetivamente a ter conseqüências práticas.

2.6.3. CEJA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/CAMPOS NOVOS

O CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) conta com aproximadamente 3.200 (três mil e duzentos) alunos, distribuídos nos seguintes cursos:

1. Programa Santa Catarina Alfabetizada
2. Telessalas
3. Saberes da Terra
4. Unidades Descentralizadas (UD's)

2.6.3.1. Estrutura Funcional (anexo nº 23)

O CEJA atende tanto ensino médio como ensino fundamental, sendo composto por 22 (vinte e dois) professores, sendo 18 (dezoito) ACT's e 4 (quatro) efetivos, conforme verifica-se no presente anexo.

A direção do CEJA, por ocasião da auditoria, estava composta da seguinte forma (constante do mesmo anexo):

NOME	CARGO
Vera Lúcia Santos Brolezzi	Diretora
Neuza Felicidade Aparecida de Jesus Almeida	Assessora de Direção
Aline Aparecida Ratico	Administrativo
Augusto Fernando Moreira	Administrativo
Dione Aparecida Pinto	Assistente de Educação
Juliana Martins Antunes de Oliveira	Administrativo
Karina Francalacci Fortunato	Administrativo
Maria Aparecida da Silva	Assistente Técnico Pedagógico
Maria Eloyr Padilha Gotz	Assistente Técnico Pedagógico
Valderi Miorelli Dissegna	Administrativo

Como já informado anteriormente, o CEJA, segundo dados da GEECT, atende 3.200 (três mil e duzentos alunos), destoando do número apresentado pelo sistema da unidade escolar (anexo nº 23), que mostra 7.080 sete mil e oitenta) alunos.

A explicação para esse desencontro nos números é fornecida através da Comunicação Interna nº 060/2006 (anexo nº 23), encaminhada pela Diretora Geral do CEJA, Sra. Vera Lúcia Santos Brolezzi, à Gerente de Educação, Ciência e Tecnologia, Sra. Maria Elizabete Rigo Lemos, de seguinte teor:

Justificativa

No Centro de Educação de Jovens e Adultos são realizadas diariamente matrículas novas, o que ocasiona oscilações no Sistema SERIE-EJA. O aluno cursa, de acordo com a Matriz Curricular, duas disciplinas aparecendo duas vezes no sistema, acarretando assim, a diferença de números e a difícil compreensão do mesmo.

Diante de tais explicações, questiona-se qual solução será dada para que o problema não se repita futuramente, uma vez que a própria comunicação interna deixa claro que os números apresentam diferenças e são de difícil compreensão, acabando por prejudicar o planejamento e/ou a tomada de decisão que necessite de números consistentes advindos do sistema anteriormente citado.

2.6.3.2. Instalações Físicas (anexo nº 24)

O CEJA está localizado na área central do município de Campos Novos, em prédio alugado, ocupando um andar inteiro.

Cabe salientar que o CEJA está muito bem estruturado, com salas amplas, carteiras novas, boa iluminação, cozinha, recepção, conforme verifica-se nas fotos constantes do presente anexo.

Destaca-se ainda que o CEJA possui UD's (Unidades Descentralizadas) nos municípios de Monte Carlo, Zortéa e Abdon Batista. Atinge também os municípios de Brunópolis, Vargem e Celso Ramos através de Telessalas, proporcionando que mais pessoas tenham acesso a educação sem a necessidade de deslocamento constante do presente anexo.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

Determinar a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, I da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Reginal de Campos Novos, inscrito no CPF 514.381.199-68, residente à Rua Barão Itapetininga, 459, centro, Campos Novos - SC, do Sr. Alcides Mantovani, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, inscrito no CPF 294.893.939-91, residente à Rua Coronel Farrapo, nº 1119 - Centro, Campos Novos - SC, CEP 89.620-000, e da Sra. Elisabete Nunes Anderle, Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, inscrita no CPF 376.935.579-20, residente à Rua João Pinto, nº 111, 10º andar, Centro - Florianópolis, CEP 88.010-410, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da irregularidade constante do presente relatório, conforme segue:

3.1. Responsabilidade do ex-Secretário/SDR

(Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida)

3.1.1 Passível de imputação de débito:

3.1.1.1 R$ 374,62 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), pagos através de diversas notas de empenho, pelo pagamento de multas, atualização e valores e refaturamentos, por atraso em faturas telefônicas, contrariando o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, e Prejulgado nº 142/1993, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme item 2.2.2.4 deste Relatório;

3.1.2 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:

3.1.2.1 Pela classificação incorreta da despesa, contrariando o disposto no Decreto nº 1.345/2004, c/c artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.2.2.5 deste Relatório;

3.1.2.2 Pela utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.424/96, c/c art. 212, § 5º da Constituição Federal, conforme item 2.2.2.6 deste Relatório;

3.1.2.3 Pelas informações insuficientes para perfeita identificação da despesa, contrariando o disposto no art. 60, II, da Resolução TC nº 16/94, conforme item 2.2.2.3 deste Relatório;

3.1.2.4 Pela apresentação de comprovantes de despesas com data anterior à data do empenho, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320, conforme item 2.2.2.2 deste Relatório;

3.1.2.5 Péssimo estado de conservação, tanto do caminhão VW 13.130, placas LWR-8782, quanto do trator Huber-Warco (Patrola), placas LXD-2920, não apresentando quaisquer condições de uso, bem como depositados ao relento, não tendo sido recolhidos tampouco vendidos, contrariando o disposto na Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, conforme apontado no item 2.5.2.1.3.1 do presente processo;

3.1.2.6 Sala de aulas sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.1.3 do presente processo;

3.1.2.7 Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte, bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.1.4 do presente processo;

3.2. Responsabilidade do Atual Secretário SDR-Campos Novos

(Sr. Alcides Mantovani)

3.2.1 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:

3.2.1.1 Ausência de sinalização de veículo oficial, bem como retirada do adesivo de identificação sem autorização superior, contrariando o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.421/05, conforme apontado no item 2.5.2.1.2 do presente processo;

3.2.1.2 Veículos GM Ipanema, placas LYW-8239 e Ford Escort, placas MCT-0015, necessitando de reparos para a devida manutenção do bem público, conforme demonstrado no item 2.5.2.1.3 do presente processo;

3.2.1.3 Péssimo estado de conservação, tanto do caminhão VW 13.130, placas LWR-8782, quanto do trator Huber-Warco (Patrola), placas LXD-2920, não apresentando quaisquer condições de uso, bem como depositados ao relento, não tendo sido recolhidos tampouco vendidos, contrariando o disposto na Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, conforme apontado no item 2.5.2.1.3.1 do presente processo;

3.2.1.4 Sala de aulas sem condição de uso por parte dos alunos, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.1.3 do presente processo;

3.2.1.5 Quadra de esporte sem qualquer equipamento esportivo que desperte o interesse dos alunos pelo esporte, bem como sem cobertura, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.1.4 do presente processo;

3.2.1.6 Estocagem de GLP em desacordo com o art. 98 do capitulo VII (Instalações de gás combustível canalizado), constante do Decreto Lei nº 4.909/94 - Norma de Segurança Contra Incêndio - NSCI, conforme apontado no item 2.6.1.4 do presente processo;

3.2.1.7 Biblioteca fechada em período letivo, contrariando o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.2.3 do presente processo;

3.2.1.8 Medidas adotadas para corrigir os números de alunos constantes do sistema do CEJA, para que passem a apresentar o número de alunos corretos, deixando de fazer mais de uma contagem por aluno, conforme apontado no item 2.6.3.1 do presente processo.

3.3. Responsabilidade do Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (Sr. Paulo Bauer)

3.3.1 Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, para que as bibliotecas das escolas de nosso Estado permaneçam abertas, contando com pessoal qualificado para administrá-las, cumprindo o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, inciso IX, 4º, incisos V e IX e 10, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), conforme apontado no item 2.6.2.3 do presente processo;

É o Relatório.

DCE/Insp.1/Div.3, em 16 de março de 2007.

Roberto Fialho Sidney Antônio Tavares Júnior

Auditor Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo

Jairo de Arruda Malinverni

Auditor Fiscal de Controle Externo

Em _____/_____/2007.

Rosemari Machado

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DCE, Insp. 1, em _____/_____/2007.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Inspetoria