"I - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Predecentes do STF.

II - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV - M.S. indeferido."

Diante das considerações acima, conclui-se que o ato de aposentadoria produz efeitos provisórios desde sua edição, mas só atinge perfeição no mundo jurídico, tornando-se acabado, após o registro pelo Tribunal de Contas. Desse modo, enquanto pendente a apreciação de sua legalidade pelo controle externo, não há que se falar em fluência de prazo decadencial nos termos da Lei Federal n.º 9.784/99.

Reportando-se a restrição anteriormente apontada: "concessão de aposentadoria integral com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III, "b" da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério", registra-se que este Tribunal de Contas já consolidou o entendimento de que a contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial de professor está restrita às atividades de magistério, não sendo permitido computar para a aposentadoria especial de professor o tempo de serviço em que o servidor exerce atividades administrativas, ainda que relacionadas à educação, senão vejamos:

"APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO.

Para aposentadoria especial de professor pode ser computado exclusivamente o tempo de serviço de atividades específicas de magistério (em sala de aula), não se aproveitando para esse fim o tempo de serviço em atividades administrativas, ainda que ligadas à educação (administração escolar, coordenação, especialistas em assuntos educacionais e outras atividades correlatas). (Processo CON 034440086 - Câmara de Brusque - Parecer COG 567/98)

Impende ressaltar que o posicionamento adotado por este Tribunal de Contas está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. Neste sentido, vejamos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal em questão dessa natureza levada à sua apreciação:

"SERVIDOR PÚBLICO. – PROFESSOR – APOSENTADORIA ESPECIAL – C.F., ART. 40, III, "B".

A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, "b"). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18.03.92, RTJ 142/3; ADIn 152-MG, Galvão, 18.03.92, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, Pertence, 24.08.93, RTJ 152/228." (STF – RE 171.694-1 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 19.04.96)

"APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b):

Consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.3.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18.3.92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355): Entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, e de aplicar-se igualmente a casos regidos pela carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular: conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de Secretario de Estabelecimento de Ensino Médio." (STF. RE N° 131736 – SP. Relator Min. Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma. Decisão em 24/08/1993. DJ 01-10-93, p. 20216)."

Igualmente já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO. MAGISTÉRIO. ADMINISTRADOR ESCOLAR. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. ELEVAÇÃO NA PARTE CONCERNENTE À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apenas os professores têm direito aos benefícios da aposentadoria com vinte e cinco (25) anos se mulher e trinta (30) se homem. Não o tem, portanto, as pessoas que exerçam funções relacionadas com as atividades docentes e as ligadas diretamente ao funcionamento do sistema de ensino. Recurso conhecido e improvido. (TJSC. Apelação Cível N° 36234 - Capital. Relator Des. João Martins. Acórdão de 06-08-91. DJ em 22-08-91, n° 8321, p. 8)."

"MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSORA - 25 ANOS DE SERVIÇO) - CONSULTOR EDUCACIONAL - ART. 37, DA LEI 1.139, DE 28.10.92 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRIVILÉGIO RESTRITO AO PROFESSOR NO SENTIDO ESTRITO OU AQUELE QUE MINISTRA AULA - ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL ACOLHIDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." (TJSC. MS n° 6667 – Capital. Rel. Alcides Aguiar. Acórdão de 26-11-93. DJ em 22-12-93, n° 8893, p. 12). (sublinhamos)

O Tribunal de Contas da União também possui entendimento semelhante ao aqui vislumbrado, consoante decisões proferidas nos processos TC 000.021/94-6 (Decisão 163/96) e TC 015.497/94-1 (Decisão 25/97).

Assim, somente o tempo de exercício exclusivo de funções específicas de magistério (leia-se sala de aula), pode ser aproveitado para aposentadoria especial de professor, nos termos do artigo 40, III, "b" da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98), e como a servidora exerceu o cargo de Diretora, não poderia ter sido beneficiada com a aposentadoria especial prevista no citado dispositivo constitucional, pois não cumpriu o período integralmente como professora em sala de aula.

Diante das considerações acima, mantém-se a restrição.

Desta forma, esta instrução técnica sugere ao Relator do presente processo a denegação do registro do ato aposentatório, eis que a aposentadoria foi concedida integralmente com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III, "b", da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério.

Assim, a título de esclarecimentos, verifica-se que a unidade deverá, após a denegação do ato, promover a sua anulação. Após a anulação, vislumbra-se a seguinte possibilidade para a Unidade, qual seja:

a) Conceder nova aposentadoria, desta vez, voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais a 29 anos, 02 meses e 06 dias, (tempo de serviço até 16/12/1998) com base no artigo 40, III, "c" da CF/88, ou o retorno da servidora ao serviço público, de modo a completar o tempo faltante para fazer jus a outro tipo de aposentadoria prevista no artigo 40 de CF/88.

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos de proventos da servidora aposentanda, com base no Quadro de Referências ou na Tabela de Vencimentos, apurou-se o seguinte:

Verificou-se a incorporação aos proventos da aposentada da gratificação de dedicação exclusiva concedida pela Lei nº 3.655/91, no valor de CR$ 181,38, conforme demonstrado no quadro acima (item 3), contrariando o disposto no artigo 2º, DA LEI MUNICIPAL nº 3.182, DE 20/01/1989, a seguir transcrito:

Art. 1º - Aos funcionários inativos do Município serão devidos proventos idênticos aos vencimentos a que faria juz na atividade.

Art. 2º - Aos valores a que se refere o art. anterior serão acrescidos aqueles correspondentes às vantagens que, na forma da Lei, são incorporados, aos proventos ( excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo dos fiscais de tributos, bem como de produtividade e dedicação exclusiva e de representação.) (grifo nosso).

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.3.1 - INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO, NO VALOR CR$ 181,38, EM DESACORDO AO QUE ESTABELECE O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL nº 3.182, DE 20/01/1989.

(Relatório de Audiência n.º 07/2004, item 3.3.1)

Pelo documento de fl. 72 dos autos, constatou-se que a Lei Municipal nº 6.872/2005 incluiu o art. 2A, § 2º na Lei nº 3.182/89, que dispõe que, terá direito à incorporação aos proventos da "gratificação de dedicação exclusiva", desde que o aposentando, na atividade, a estivesse percebendo ininterruptamente a 5 anos, ou, ao longo de 10 anos. Considerando-se o disposivo em comento, e, como no caso em tela, comprovou-se que a aposentanda não percebia a gratificação mencionada, a 5 anos consecutivos, conforme demonstra os docs. de fls. 73 a 75 dos autos, permanece integralmente a restrição com a seguinte nova roupagem:

3.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 181,38, em desacordo ao que estabelece o art. 2º da Lei Municipal nº 3.182/89, de 20/01/1989, com redação dada pela Lei nº 6.872/2005.

Verificou-se, ainda, a incorporação aos proventos da aposentada da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 4049/93, de 09/06/1993, no valor de R$ 220,67, conforme demonstrado no quadro acima (item 5), contrariando o disposto no artigo 1º, § único, DA mesma Lei, a seguir transcrito:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Parágrafo único - A gratificação referida no "caput" será paga em rubrica própria não incorporável, e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo. (grifo nosso)

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.3.2 - INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO, NO VALOR R$ 220,67, EM DESACORDO AO QUE ESTABELECE O ART. 1º, Parágrafo único DA LEI MUNICIPAL nº 4.049/93, DE 09/06/1993.

(Relatório de Audiência n.º 07/2004, item 3.3.2)

Pelo documento de fl. 70 e 71 dos autos, constatou-se que a Lei Municipal nº 6.871/2005 incluiu no art. 1º da Lei nº 4049/93 o § 3º, que dispõe que, terá direito à incorporação aos proventos da "gratificação de jornada", desde que o aposentando, na atividade, estivesse percebendo-as ininterruptamente a 5 anos, ou, ao longo de 10 anos. Considerando-se o disposivo em comento, e, como no caso em tela, comprovou-se que a aposentanda não percebia a gratificação mencionada, a 5 anos consecutivos, conforme demonstra os docs. de fls. 73 a 75 dos autos, permanece integralmente a restrição com a seguinte nova roupagem:

3.3.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 220,67, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei nº 4.049/93, com redação dada pela Lei nº 6.871/2005.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Maria da Graça Dutra, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de aposentadoria de. Maria da Graça Dutra, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Orientador Educacional, matrícula n.º 01408-7, CPF n.º 468.234.179-00, consubstanciado na Portaria n.º 131/95, de 15/02/1995, considerada ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1.1 - Concessão de aposentadoria integral com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III,"b", da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério (item 3.2.1).

1.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 181,38, em desacordo ao que estabelece o art. 2º da Lei Municipal nº 3.182/89, de 20/01/1989, com redação dada pela Lei nº 6.872/2005 (item 3.3.1).

1.3 - Incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 220,67, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei nº 4.049/93, com redação dada pela Lei nº 6.871/2005 (item 3.3.2).

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis, a adoção de providências necessárias com vistas a anulação da Portaria nº 131/95, de 15/02/1995, que concedeu aposentadoria a servidora Maria da Graça Dutra, após a anulação, ou concede nova aposentadoria na modalidade, voluntparia por tempo de serviço com proventos proporcionais a 29 anos, 02 meses e 06 dias (tempo até 16/12/98), ou solicita o retorno da servidora ao serviço público, de modo a completar o tempo faltante para fazer jus a outro tipo de aposentadoria prevista no artigo 40 de CF/88; e ainda, providenciar a cessação do pagamento irregular ( incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 181,38 e incorporação indevida de gratificação, no valor de R$ 220,00), em função da denegação do registro da aposentadoria, comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC); ou interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso na forma regimental.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas, que, após transitado em julgado a decisão, inclua na programação de auditoria "in loco" da Prefeitura de Florianópolis, a averiguação dos procedimentos adotados decorrentes da denegação do registro que trata os itens 1.1, 1.2 e 1.3 acima expostos.

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal e ao Sr. Francisco José Pereira - Secretário Municipal de Administração à época

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 19/03/2007.

Márcia Martins de Magalhães

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 19/03/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 19/03/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o: 5870

Processo nº: SPE 03/07168298

Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC

Assunto: Denegar o Registro de ato concessório de aposentadoria da servidora Maria da Graça Dutra

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, relativo à servidora Maria da Graça Dutra.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os requisitos necessários para o seu registro por esta Corte.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria da Graça Dutra, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 19 de março de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas