TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	APE - 07/00008403
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Barra Velha
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO	Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2006 (janeiro a novembro) - Citação
RELATÓRIO N°	370/2007

INTRODUÇÃO

Em atendimento à programação estabelecida e cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria ordinária "in loco", na Prefeitura Municipal de Barra Velha.

A auditoria, cuja autorização foi por ato do Presidente do Tribunal de Contas, através de despacho no Memorando n.º 129/2006, de 14/11/2006, foi realizada no período de 27/11/2006 a 01/12/2006.

Através do Ofício n.º TC/DMU 17.593/2006, de 27/11/2006, foi designada a equipe de auditoria composta pelos técnicos Luiz Gonzaga de Souza (coordenador), Ricardo Cardoso da Silva e Thaisy Maria Assing.

A análise foi desenvolvida pelo método de exame por amostragem, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 01/12/2006, compreendendo a verificação do setor específico de Atos de Pessoal.

I - INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Barra Velha, possuía, em exercício, 472 funcionários, no período em que foi auditada, 27/11/06 à 01/12/06, divididos da seguinte maneira:

167 (cento e sessenta e sete) efetivos, incluídos os professores;

35 (trinta e cinco) funcionários comissionados;

86 (oitenta e seis) funcionários da saúde em caráter temporário;

138 (cento e trinta e oito) funcionários da educação em caráter temporário;

46 (quarenta e seis) contratados para o programa P.S.F.

O Quadro de Pessoal apresenta 334 cargos, porém somente 139 estão ocupados, ou seja, 58% das vagas estão em aberto, conforme quadro a seguir:

Nível	Cargo	Nº de vagas criadas	Nº vagas ocupadas	Nº vagas em aberto
1	Auxiliar de serviços gerais	70	34	36
2	Vigia	10	2	8
2	Coveiro	3	1	2
2	Merendeira	10	12	-
2	Cozinheira	8	3	5
2	Atendente posto saúde	4	2	2
3	Jardineiro	2	2	-
3	Roçador	3	1	2
3	Atendente berçário	12	5	7
3	Auxiliar enfermagem	20	3	17
4	Motorista I - automóvel	15	-	15
4	Agente adminsitrativo	30	12	18
4	Eletricista	2	-	2
4	Pedreiro	2	1	1
4	Carpinteiro	2	-	2
4	Oper. Máquina I - Trator de pneu	10	4	6
5	Motorista II - caminhão	10	9	1
5	Mecânico de autos	2	-	2
5	Telefonista	2	2	-
5	Oper. Máquina II pesada	10	8	2
5	Motorista de ambulância	6	3	3
5	Fiscal de Tributos	4	4	-
5	Fiscal de postura	4	2	2
5	Fiscal Sanitarista	2	-	2
5	Técnico enfermagem	12	8	4
6	Motorista III - ônibus	10	2	8
6	Assessor administrativo	15	4	11
7	Fonoaudiólogo	1	1	-
7	Psicólogo	3	2	1
7	Fisioterapeuta	1	1	-
7	Técnico c/ formação superior	4	2	2
7	Terapia ocupacional	1	1	-
7	Desenhista projetista	1	1	-
7	Topógrafo	1	-	1
7	Assistente social	2	-	2
7	Engenheiro agrônomo	1	1	-
7	Engenheiro civil	1	-	1
7	Enfermeiro	10	-	10
7	Nutricionista	1	-	1
7	Técnico contábil	2	-	2
8	Farmacêutico	1	-	1
8	Odontólogo	2	-	2
8	Contador	1	-	1
8	Jornalista	1	-	1
8	Tesoureiro	1	-	1
8	Coord. Adm./Legislação	1	1	-
8	Coord. Arrecadação	1	1	-
8	Coord. Cadastro	1	1	-
8	Coord. Supr. e licitações	1	1	-
8	Coord. Recursos humanos	1	1	-
8	Coord. Fiscalização	1	-	1
8	Coord. de Patrimônio	1	1	-
8	Coord. de Planejamento	1	0	1
8	Fiscal Sanistarista	1	-	1
8	Mecânico de máquina pesada	1	-	1
9	Médico	10	1	9
9	Advogado	1	-	1
TOTAL		334	139	195

A necessidade de realização de concurso público fica evidente, dados os seguintes fatores:

- elevado número de admissões em caráter temporário;

- aproximadamente 58% dos cargos efetivos estão vagos;

- acumulação de funções, devido ao número reduzido de servidores;

- elevado número de horas extras;

Em contrapartida, o prefeito argumenta que houve duas tentativas de realização de concurso público, em 2002 e em 2003, conforme documentação contida às folhas nºs 101 a 139 dos autos, porém, o edital nº 001/2002 foi anulado pela Câmara de Vereadores, conforme Decreto nº 231/03 de 08 de janeiro de 2003 e o edital nº 001/2003 foi suspenso pelo Decreto Legislativo nº 001/2003.

Quanto ao controle interno, constatou-se a falta de acompanhamento interno por parte dos responsáveis, como conseqüência foram apuradas as seguintes irregularidades:

- ausência do controle de freqüência dos funcionários;

- pagamento do adicional de insalubridade sem laudo pericial;

- elevado número de contratações por tempo determinado, realizadas sem processo seletivo;

- horas extras acrescidas de 50% e 100% sem leis autorizativas;

- cessão de duas servidoras admitidas em caráter temporário;

- desvio de função;

- servidores nomeados em cargos comissionados exercendo atividades técnicas;

- médicos do P.S.F. não cumprindo o horário para o qual firmaram contrato;

- ajuda de custo sem lei autorizativa;

- gratificações irregulares;

- equiparação salarial ilegal.

Ressaltando que muitas das restrições encontradas já foram objeto de apontamento de auditorias 'in loco' realizadas em exercícios anteriores.

II - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na auditoria realizada foram apuradas as seguintes restrições:

1 - ATOS DE PESSOAL

1.1 - Reincidência na ausência do controle de freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal, caracterizando deficiência no sistema de controle interno, desatendendo os preceitos contidos no artigo 4º da Resolução TC 16/94, além de configurar ausência de liquidação da despesa, em desacordo com o artigo 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64

A Prefeitura Municipal de Barra Velha possui controle de freqüência dos servidores, porém, não é levado em consideração para acompanhar assiduidade e horas extras dos funcionários da Prefeitura, conforme declaração da Coordenadora de Recursos Humanos da Prefeitura, anexa a folha 140 dos autos.

O controle é efetuado pelo responsável do setor, que encaminha mensalmente ao departamento de recursos humanos da Prefeitura, relação dos servidores com faltas, horas extras, entre outros.

Cabe destacar que esta situação foi verificada também no exercícios de 2005, caracterizando deficiência no sistema de controle interno.

1.2 - Reincidência no pagamento de adicional de insalubridade, no montante de R$ 21.028,33, sem laudo pericial, em desacordo com os art. 72 e § único do art. 74 da Lei Complementar nº 003/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha) e art. 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT

A Prefeitura de Barra Velha efetuou pagamentos a título de adicional de insalubridade, nos meses de janeiro à novembro de 2006, sem laudo pericial para classificação das atividades, com índices arbitrados em 20% e 40%, inclusive de forma reincidente, considerando que os referidos adicionais também foram pagos no exercício de 2005.

Referido adicional está amparado pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 003/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha:

"Art. 71 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

(...)

Art. 72 - Haverá permanente controle da atividade dos servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Art. 73 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações e percentuais estabelecidos em legislação específica federal."

O artigo 195 da CLT determina que:

"Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho."

Verifica-se também, conforme tabela a seguir, que além do índice, o pagamento também fica a livre arbítrio do Ente, considerando que alguns funcionários (Ernesto Silveira Campolim, João Batista Grimm, Marli Elisa Zimmermann, Cleonice Estrai e Sérgio Moreira dos Santos) não recebem o adicional regularmente, apesar de exercerem o mesmo cargo no decorrer dos meses de janeiro à novembro de 2006, conforme folhas 211 a 333 dos autos:

Dessa forma, o pagamento de adicional de insalubridade, no montante de R$ 21.028,33, foi efetuado de forma irregular, considerando a inexistência de laudo pericial, em descumprimento ao art. 72 e § único do art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 003/93 e art. 195 da CLT.

1.3 - Reincidência no pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, no montante de R$ 77.278,49, perfazendo 16.600,50 horas, sem efetivo controle sobre a jornada de trabalho realizada, configurando ausência de comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o artigo 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64 e desrespeito ao limite máximo de 2 horas por jornada, descumprindo o artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 003/93

Em verificação à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, constatou-se o pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, num total de 16.600,50 horas, perfazendo o montante de R$ 77.278,49, conforme folhas 141 a 152 dos autos.

Questionada, a Responsável pelo Departamento Pessoal, afirmou que o controle, tanto da assiduidade como das horas extras não é efetuado com base no controle de freqüência - livro ponto/ponto eletrônico, conforme declaração da mesma, folha 140 do processo. Apesar disto, a Unidade Prefeitura possui ponto eletrônico, dois postos de saúde possuem o registro através de impressão digital e os demais, livro ponto.

Alega que o registro das horas extras é efetuado através de uma relação manuscrita encaminhada pelo Responsável do setor, conforme folha 153 e 154 dos autos.

O art. 76 da Lei Complementar nº 003/93 estabelece que:

"Art. 76 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada."

Porém, na prática isto não acontece, visto que as horas extras são freqüentes e contínuas, além de não respeitarem o limite máximo de 2 horas diárias por jornada de trabalho.

1.4 - Reincidência no pagamento de horas extras com acréscimo de 100%, no montante de R$ 36.385,26, perfazendo 6.612,50 horas, sem Lei Municipal Autorizativa, descumprindo o Princípio da Legalidade, previsto no caput do art. 37 da C.F/88, além da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço mediante controle de freqüência dos servidores - registro de ponto, configurando não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o artigo 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64

A Prefeitura Municipal de Barra Velha efetuou pagamentos, no montante de R$ 36.385,26 referente à 6.612,50 horas extras, durante os meses de janeiro à novembro de 2006, acrescidas de 100%, sem lei municipal autorizativa, conforme folhas 141 a 152 deste processo.

O Prejulgado 1302 deste Tribunal de Contas estabelece que:

"(...)

A Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal estabelecem que as horas extraordinárias laboradas pelos servidores municipais devem ser remuneradas com acréscimo mínimo em percentual de 50% (cinqüenta por cento), podendo ser maior, desde que previsto no Estatuto dos Servidores Municipais ou em Lei Municipal." (grifo nosso)

Além disso, o controle de freqüência não é efetuado com base no livro ponto/ponto eletrônico, e sim, através de relação manuscrita do responsável pelo setor, conforme exposto no item anterior. Configurando não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64:

"Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(...)

§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

(...)

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

A comprovação da prestação efetiva do serviço, no caso dos servidores públicos, é o controle de freqüência baseado no registro de ponto.

Assim, verifica-se a irregularidade no pagamento das 6.612,50 horas acrescidas de 100%, no montante de R$ 36.385,26, visto a ausência de Lei Municipal autorizativa, descumprindo o Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e Prejulgado 1302 deste Tribunal de Contas.

1.5 - Reincidência na cessão de duas servidoras, contratadas em caráter temporário, para o Fórum da Comarca de Barra Velha, contrariando os fundamentos caracterizadores da contratação temporária, previstos no artigo 37, IX da Constituição Federal

A Prefeitura de Barra Velha contratou, em caráter temporário, as servidoras Janaína Schreiner dos Santos e Janice da Silva, conforme folhas 167 a 170 dos autos, ambas no cargo de assistente de serviços administrativos, cedendo-as ao Fórum da Comarca de Barra Velha, porém, oneradas pela Prefeitura.

Porém a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, afirma que:

"Art. 37 (...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Esta Corte de Contas, conforme Prejulgado 1364, entende que somente haverá cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão.

O Prejulgado 1364 define que:

"1. (...)

2. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso IX, visa ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. A demanda de ingresso de pessoal para desempenho de serviço público, verificada em órgão do Poder Judiciário, não se constitui em hipótese a ser albergada por lei que regulamente a contratação por município para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

3. A rigor, escapa à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender a deficiências de pessoal do Poder Judiciário estadual, porquanto os servidores municipais devem exercer suas atividades nos órgãos e entidades a que estão vinculados e nas atribuições dos respectivos cargos, razão da admissão no serviço público municipal.

Contudo, no campo cooperativo com outras esferas administrativas, será admissível a cessão de servidores para o Poder Judiciário quando atendidas às seguintes condições:

a) demonstração do caráter excepcional da cessão;

b) demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo;

c) existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão;

d) desoneração do Município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária;

e) atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico);

f) exclusivamente de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão."

Constata-se que nenhum dos requisitos supracitados pelo Prejulgado 1364 foram atendidos.

1.6 - Reincidência na contratação de serviços contábeis, no montante de R$ 8.000,00, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções próprias do Município e de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna

Constatou-se, pela auditoria realizada, que a Prefeitura Municipal de Barra Velha realizou despesas com serviços contábeis, no montante de R$ 8.000,00, relativas ao período de janeiro a novembro de 2006, respaldadas em contrato de prestação de serviços firmado com o Sr. Vilson Testoni, conforme folhas 171 a 175 dos autos, usurpando, desta forma, as atribuições inerentes ao cargo efetivo de Contador.

A situação constatada caracteriza fuga à abertura de Concurso Público, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

"Art. 37. (omissis)

(...)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional.

Nesse sentido, não é qualquer cargo que pode ser definido legalmente como sendo de prestação de serviço. Por exemplo, o cargo de Contador possui atribuições que lhe são típicas em caráter definitivo, por isso consta na estrutura da Unidade Administrativa como permanente.

Pelo presente exposto, caracteriza-se como inadequado e inconstitucional o exercício das atribuições do cargo de Contador mediante contrato de prestação de serviços.

Ressalta-se que as despesas foram realizadas com base no primeiro termo aditivo ao contrato nº 031/2006, que prorrogou o prazo de validade do mesmo para o período de 02/12/2006 a 16/12/2006.

Assim, considerando a irregularidade da contratação de serviços contábeis, conforme antes exposto, mostra-se, da mesma forma, irregular a sua prorrogação.

1.7 - Reincidência na contratação de 86 servidores em caráter temporário de forma reiterada, descaracterizando necessidade temporária de excepcional interesse público, contratação sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade, contidos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 2º e 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 018/93, que trata dos casos de contratação temporária por tempo determinado, além de constituir burla ao concurso público, infringindo artigo 37, II da Constituição Federal

Ao analisar os documentos referentes às contratações por tempo determinado, verificou-se a ausência de processo seletivo, questionada a Entidade apresentou declaração de ausência de processo seletivo simplificado, constante da folha 176 dos autos.

Além do que, as contratações ferem o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 018/93, que prevê o seguinte:

"Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a:

I - Combater surtos epidêmicos ou participar de Campanhas de Vacinação;

II - Atender a situação de emergência ou calamidade pública;

III - Distribuição de carnês de lançamento de Tributos Municipais;

IV - Abrir ou limpar valas em vias públicas urbanas ou rurais e proceder reparos em calçamentos ou em vias não pavimentadas;

V - Substituir professores em escolas municipais, ou admitir professores, serventes, zeladores, para escolas municipalizadas em cumprimento ao Convênio 088/91 e seus aditivos;

VI - Permitir a execução de serviços por profissionais especializados de notório conhecimento em áreas da pesquisa científica, tecnológica, jurídica, médica e de engenharia;

VII - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser reconhecidas pelo chefe do Poder Executivo, visando sempre o bem estar dos Municípios em situações de infortúnio.

Art. 3º. (omissis)

I - Nas hipóteses dos Incisos I à VII do Artigo 2º é de até 3 (três) meses."

Porém, verificou-se que os servidores foram contratados para realizar atividades não condizentes com as especificadas no artigo 2º, supracitado. O prazo de três meses é continuamente prorrogado, além de grande parte dos contratados ocuparem cargos constantes do Quadro Permanente da Prefeitura.

A seguir, relação dos funcionários contratados por prazo determinado, conforme folhas 384 a 536 dos autos:

	Nome	Cargo	Admissão
1	Adilson Lourenço Alves	Operador de máq. pesadas	01/04/2004
2	Antônio da Fonseca	Operador de máq. pesadas	21/02/2006
3	Denilson Alves	Mecânico	03/06/2002
4	Estolano Carlos Cabral	Assist. de serv. administrativos	01/02/2006
5	Jair Kupper	Mecânico	26/03/2006
6	João de Souza	Auxiliar serviços gerais	20/05/2003
7	Jonessi Orestes da Trindade	Motor. caminhão/ambulância	12/09/2002
8	Lenira de Paula	Auxiliar de serviços gerais	11/04/2006
9	Leomar Felinto Alves	Auxiliar serviços gerais	26/12/2003
10	Luiz Antônio Borba	Auxiliar serviços gerais	03/06/2002
11	Luiz João da Silva	Auxiliar serviços gerais	01/12/2003
12	Maikon José dos Santos	Auxiliar serviços gerais	13/12/2004
13	Manoel Alves	Auxiliar serviços gerais	01/07/2003
14	Márcio João Pereira	Auxiliar serviços gerais	01/12/2003
15	Nilson Leandro	Auxiliar serviços gerais	03/01/2005
16	Pedro José Tomaz	Auxiliar serviços gerais	03/01/2005
17	Rosemir Rodrigues	Operador de máq. pesadas	19/09/2006
18	Valdeci José Frederico	Auxiliar de serviços gerais	01/02/2005
19	Angela Aparecida Dutra Roncalio	Auxiliar de serviços gerais	12/06/2006
20	Benvinda Nair de Afelis	Auxiliar de serviços gerais	19/05/2003
21	Claudine Arbigaus Harmel	Assist. de serv. administrativos	06/12/2005
22	Janaína Schreiner dos Santos	Assist. de serv. administrativos	02/12/2005
23	Janice da Silva	Assist. de serv. administrativos	01/06/2004
24	Marcos José Claudino	Fiscal de controle urbano	13/06/2005
25	Solange Dias Ribeiro	Auxiliar de serviços gerais	03/07/2006
26	Gislayne de Souza Zimmermann	Assist. de serv. administrativos	01/12/2005
27	Marcelo Policarpo	Assist. de serv. administrativos	01/02/2006
28	Márcia Poncio	Assist. de serv. administrativos	01/02/2006
29	Michele Menon	Psicólogo	01/02/2006
30	Alice Amara Brenneisen	Auxiliar de serviços gerais	07/04/2003
31	Carmelita Bruner	Auxiliar de serviços gerais	01/03/2003
32	Cléia Mara Zezuino da Silva	Auxiliar de serviços gerais	01/03/2004
33	Edilson Ermers Siqueira	Assistente Social	01/11/2006
34	Elenita Bruner Ramos	Auxiliar de serviços gerais	09/12/2003
35	Tânia Regina de Souza	Auxiliar de serviços gerais	01/02/2005
36	Geisiane Borges da Silva	Auxiliar de serviços gerais	17/03/2006
37	Valdeci de Borba	Assist. de serv. administrativos	20/07/2006
38	Valmir Alvino da Costa	Assist. de serv. administrativos	25/04/2005
39	Alessandra da Costa Xavier	Auxiliar de enfermagem	01/09/2005
40	Aline Carla de Sant'anna	Fisioterapeuta	01/06/2006
41	Brandina Rosita Delfino	Auxiliar de serviços gerais	02/08/2004
42	Bridenor Trigueiro Costa Neto	Prof. na área médica	06/12/2001
43	Carla Fabiane Tatsch da Costa	Médico obstetra	08/05/2006
44	Carla Muller	Assist. de serv. administrativos	11/01/2006
45	Carlos Alberto de Souza Brito	Prof. Na área médica	04/02/2000
46	Célia Regina Caponi	Auxiliar de enfermagem	16/11/2006
47	Célio Borba Coelho Júnior	Dentista	01/12/2005
48	Cleberson Jian da Silveira	Vigia	06/08/2005
49	Cleir Ronchi Furlaneto	Técnico de enfermagem	01/04/2005
50	Deair Pinheiro	Prof. área de enfermagem	01/10/2006
51	Débora de Oliveira Lima	Assist. de serv. administrativos	03/07/2006
52	Edilson Ermes Siqueira	Assistente Social	02/11/2006
53	Elaine Aparecida do Nascimento Santana	Assist. de serv. administrativos	21/09/2004
54	Elaine Cristina Rosa	Prof. área de enfermagem	03/07/2006
55	Elizete Dutra	Auxiliar de serviços gerais	11/06/2003
56	Flávia Cristiane Incutto Crozoe	Dentista	01/08/2005
57	Ivia Fátima Rodrigues	Enfermeiro	19/09/2005
58	Jaime Luiz Nardelli	Prof. área médica	01/05/2000
59	Janifer Cardoso Sileira	Auxiliar de serviços gerais	12/04/2004
60	Jaqueline Erthal	Auxiliar de serviços gerais	01/07/2005
61	Julita Heidemann	Enfermeiro	17/05/2004
62	Karina de Lima	Fisioterapeuta	26/09/2005
63	Loiri Correa	Farmacêutico	01/09/2006
64	Luciano da Silva	Motor. caminhão/ambulância	24/07/2003
65	Lurdes Pessati Tomé	Prof. área de enfermagem	20/09/2006
66	Maria Aparecida Nunes Fontana	Médico	15/01/2004
67	Maria Jurema França	Assist. de serv. administrativos	03/02/2004
68	Maristela Delmonego	Assist. de serv. administrativos	04/06/2003
69	Marlon Fabiano Delmonego	Dentista	08/06/2005
70	Marta Pasuch Pelegrini	Médico pediatra	01/01/2006
71	Mickael José Abu Farah	Prof. na área médica	01/02/2001
72	Nair Pereira	Auxiliar de serviços gerais	05/07/2002
73	Olíbia Moraes Machado	Auxiliar de serviços gerais	03/01/2001
74	Patrícia da Silva Vieira	Assist. de serv. administrativos	01/09/2006
75	Paulo Gonçalves	Assist. de serv. administrativos	01/08/2003
76	Pholiane Rodrigues	Auxiliar de enfermagem	02/08/2006
77	Reginaldo Moraes	Motorista de automóvel	21/02/2006
78	Rosa Iliete Fagundes	Auxiliar de enfermagem	01/08/2006
79	Rosângela Macedo	Auxiliar de serviços gerais	03/06/2002
80	Rose Zanluca de Andrade	Auxiliar de serviços gerais	17/05/2004
81	Simone Maria Pedro	Auxiliar de enfermagem	01/08/2006
82	Solange Tavares Moura	Assist. de serv. adminsitrativos	05/04/2004
83	Sônia Maria Gold	Auxiliar de serviços gerais	01/09/2006
84	Talita de Souza	Assist. de serv. administrativos	10/01/2006
85	Thais Gonçalves Dias	Asist. de serv. administrativos	16/03/2006
86	Valquíria Ana Henrique	Auxiliar de enfermagem	01/04/2005

Apesar da data de contratação de alguns funcionários ser recente, alguns vêm sendo contratados desde 1993, como é o caso do funcionário Carlos Alberto de Brito. Eis o histórico de algumas contratações (folhas 538 a 573 dos autos):

Maria Aparecida Nunes Fontana
Nº do Contrato	Período
066/2004	15/01/04 a 14/04/04
293/2004	15/04/04 a 14/07/04
530/2004	15/07/04 a 14/10/04
774/2004	15/10/04 a 12/01/05
077/2005	13/01/05 a 12/04/05
295/2005	13/04/05 a 12/07/05
516/2005	13/07/05 a 12/10/05
753/2005	13/10/05 a 12/01/06
069/2006	13/01/06 a 12/04/06
288/2006	13/04/06 a 12/07/06
500-A/2006	13/07/06 a 12/10/06

Marlon Fabiano Delmonego
Nº do Contrato	Período
421/2005	08/06/05 a 06/09/05
647/2005	07/09/05 a 06/12/05
879/2005	07/12/05 a 06/03/06
202/2006	07/03/06 a 06/06/06
202/2006	07/06/06 a 06/09/06
633/2006	07/09/06 a 06/12/06

Mickael José Abreu Farah
Nº do Contrato	Período
005/1999	11/08/99 a 11/11/99
056/1999	12/11/99 a 12/02/00
057/2000	13/02/00 a 13/05/00
103/2000	14/05/00 a 13/08/00
028/2001	01/02/01 a 30/04/01
090/2001	01/05/01 a 30/07/01
168/2001	31/07/01 a 28/10/01
296/2001	29/10/01 a 26/01/02
046/2002	27/01/02 a 26/04/02
226/2002	27/04/02 a 26/07/02 *
361/2002	01/07/02 a 30/09/02
545/2002	01/10/02 a 31/12/02
007/2003	01/01/03 a 31/03/03
134/2003	01/04/03 a 30/06/03 *
215/2003	01/05/03 a 31/07/03
314/2003	01/07/03 a 31/07/03
337/2003	01/08/03 a 31/10/03
487/2003	01/11/03 a 31/01/04
537/2003	01/12/03 a 29/02/04
315/2004	01/05/04 a 31/07/04
097/2004	01/02/04 a 30/04/04
563/2004	01/08/04 a 31/10/04
809/2004	01/11/04 a 29/01/05
110/2005	30/01/05 a 29/04/05
323/2005	30/04/05 a 29/07/05
556/2005	30/07/05 a 29/10/05
779/2005	30/10/05 a 29/01/06
402-A/2004	01/06/04 a 31/08/04
176/2004	01/03/04 a 31/05/04
646/2004	01/09/04 a 30/11/04
884/2004	01/12/04 a 28/02/05
168/2005	01/03/05 a 31/05/05
402/2005	01/06/05 a 31/08/05
635/2005	01/09/05 a 30/11/05
017/2006	01/01/06 a 31/03/06
236/2006	01/04/06 a 30/06/06
443/2006	01/07/06 a 30/09/06
672/2006	01/10/06 a 31/12/06

* Houve distrato no decorrer do contrato.

Carlos Alberto de Souza Brito
Nº do Contrato	Período
S/nº de 01/06/1993	01/06/93 a 30/06/93
S/nº de 01/07/1993	01/07/93 a 30/09/93
S/nº de 01/10/1993	01/10/93 a 30/12/93
S/nº de 01/01/1994	01/01/94 a 31/03/94
S/nº de 01/04/1994	01/04/94 a 30/06/94
S/nº de 01/07/1994	01/07/94 a 31/08/94
S/nº de 01/09/1994	01/09/94 a 31/11/94
S/nº de 01/12/1994	01/12/94 a 28/02/95
S/nº de 01/03/1995	01/03/95 a 01/06/95
S/nº de 02/06/1995	02/06/95 a 02/09/95
S/nº de 03/09/1995	03/09/95 a 03/12/95
S/nº de 02/01/1996	02/01/96 a 02/04/96
S/nº de 03/04/1996	03/04/96 a 03/07/96
067/1996	04/07/96 a 04/10/96
104/1996	07/10/96 a 07/01/97
005/1997	08/01/97 a 08/04/97
079/1997	09/04/97 a 09/07/97
144/1997	10/07/97 a 10/10/97
205/1997	13/10/97 a 13/01/98
013/1998	14/01/98 a 14/04/98
051/1998	15/04/98 a 15/07/98
136/1998	16/07/98 a 15/10/98
011/1999	04/02/99 a 03/02/00
047/2000	04/02/00 a 03/05/00
100/2000	04/05/00 a 03/08/00
122/2000	04/08/00 a 03/11/00
140/2000	04/11/00 a 03/02/01
029/2001	04/02/01 a 30/04/01
101/2001	01/05/01 a 30/07/01
162/2001	31/07/01 a 28/10/01
294/2001	29/10/01 a 26/01/02
047/2002	27/01/02 a 26/04/02
225/2002	27/04/02 a 26/07/02 *
356/2002	01/07/02 a 30/09/02
475/2002	01/10/02 a 31/12/02
004/2003	01/01/03 a 31/03/03
144/2003	01/04/03 a 30/06/03
290/2003	01/07/03 a 30/09/03
406/2003	01/10/03 a 31/12/03
011/2004	01/01/04 a 31/03/04
226/2004	01/04/04 a 30/06/04
486/2004	01/07/04 a 30/09/04
714/2004	01/10/04 a 29/12/04
040/2005	30/12/04 a 29/03/05
235/2005	30/03/05 a 27/06/05
445/2005	28/06/05 a 27/09/05
679/2005	28/09/05 a 27/12/05
899/2005	28/12/05 a 27/03/06
222/2006	28/03/06 a 27/06/06
442/2006	28/06/06 a 27/09/06

* Houve distrato no decorrer do contrato.

Flávia Cristiane Incutto Crozoe
Nº do Contrato	Período
558/2005	01/08/05 a 31/10/05
784/2005	01/11/05 a 31/01/06
101/2006	01/01/06 a 30/04/06
348/2006	01/05/06 a 31/07/06
518/2006	01/08/06 a 31/10/06

Bridenor Trigueiro Costa Neto
Nº do Contrato	Período
140/2001	27/06/01 a 25/09/01
252/2001	26/09/01 a 21/12/01
378/2001	07/12/01 a 06/03/02
162/2002	07/03/02 a 06/06/02
313/2002	07/06/02 a 06/09/02
453/2002	07/09/02 a 06/12/02
607/2002	07/12/02 a 06/03/03
120/2003	07/03/03 a 06/06/03
276/2003	07/06/03 a 06/09/03
397/2003	07/09/03 a 03/12/03
551/2003	07/12/03 a 06/03/04
204/2004	07/03/04 a 06/06/04
442/2004	07/06/04 a 06/09/04
685/2004	07/09/04 a 05/12/04
898/2004	06/12/04 a 05/03/05
196/2005	06/03/05 a 05/06/05
415/2005	06/06/05 a 05/09/05
646/2005	06/09/05 a 05/12/05
875/2005	06/12/05 a 05/03/06
197/2005	06/03/06 a 05/06/06
406/2006	06/06/06 a 05/09/06
628/2006	06/09/06 a 05/12/06

Célio Machado Borba Coelho
Nº do Contrato	Período
863/2005	01/12/05 a 28/02/06
179/2006	01/03/06 a 31/05/06
384/2006	01/06/06 a 30/08/06
602/2006	01/09/06 a 30/11/06

Vale ressaltar que foram encontrados alguns contratos com prazo de validade vencido, como é o caso do contrato nº 500-A/2006 de Maria Aparecida Nunes Fontana, nº 442/2006 de Carlos Alberto de Souza Brito, nº 518/2006 de Flávia Cristiane Incutto Crozoé, conforme demonstrado nos quadros anteriores.

1.8 - Desempenho de atividades não compatíveis com as atribuições do cargo para o qual o servidor foi investido em concurso público, no total de seis servidores, desatendendo o anexo I do artigo 1º da Lei Municipal nº 013/94, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 018/2003 e artigo 37, II da Constituição Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, determina que:

"Art. 37 (omissis)

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Constatou-se que a Prefeitura de Barra Velha possui em seu quadro de pessoal servidores que exercem atividades pertinentes a cargos para o qual não prestaram concurso público, conforme portarias constantes das folhas 177 a 183 dos autos. Segue relação:

Nome	Cargo investido concurso público	Cargo exercido
Dileuza Gonçalves de Barros	Auxiliar de serviços gerais	Cozinheira
Maria Izabel Pivatto de Oliveira	Auxiliar de serviços gerais	Cozinheira
Marli de Fátima Vieira Carvalho	Professor III - 1	Responsável pela casa de passagem
Daione Cristina de Arriola	Professor I - 1	Auxiliar administrativa
Renato Ramos	Professor IV - 2	Enfermeiro
James Márcio Gomes	Técnico formação superior	Advogado

O Artigo 1º da Lei Municipal nº 013/94, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 018/2003 prevê:

"Art. 1º - O Quadro de Servidores efetivos do Município de Barra Velha, regido pela Lei Complementar nº 003/93, de 27 de Dezembro de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Barra Velha, exceto os profissionais de educação, que possuem quadro próprio, divide-se em 09 (nove) níveis de cargos de provimento efetivos, descritos nos Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei."

Por sua vez, o anexo I, define as atribuições das classes, os cargos e a respectiva quantidade de vagas, conforme folhas 47 a 56 e 61 a 70 dos autos.

Vale lembrar que no Quadro Permanente de Pessoal do Município constam tanto os 'cargos investidos' como os 'cargos exercidos' do quadro anterior.

1.9 - Pagamento em pecúnia, no montante de R$ 23.669,16, a título de adicional de função, baseado na diferença do vencimento percebido pelo cargo efetivo e o cargo que o servidor está exercendo, funções estas, não enquadradas como direção, chefia e assessoramento, contrariando o artigo 62 da Lei Complementar nº 003/93 do Município e artigo 37, inciso V da Constituição Federal

Além do desvio de função, objeto da restrição anterior, a Prefeitura remunera os servidores acrescentando ao salário, a título de adicional de função, a diferença entre o salário percebido no cargo efetivo e o cargo em exercício, conforme relação a seguir, constada nas folhas 334 a 338, 350, 353 e 354 dos autos:

Nome	Cargo investido concurso público	Cargo exercido	Adicional percebido Jan à Nov/06
Dileuza Gonçalves de Barros	Auxiliar de serviços gerais	Cozinheira	R$ 620,87
Maria Izabel Pivatto de Oliveira	Auxiliar de serviços gerais	Cozinheira	R$ 693,11
Renato Ramos	Professor IV - 2	Enfermeiro	R$ 5.140,08
James Márcio Gomes	Técnico formação superior	Advogado	R$ 13.413,70
Marciel Berlin	Assessor administrativo	Coord. fiscalização	R$ 3.801,40
TOTAL			R$ 23.669,16

Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro" 27º ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 459, define o adicional de função como vantagem pecuniária ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados exigem uma dedicação particular ou uma habilitação especial de seu titular. Por exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou uma especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função.

O artigo 62 da Lei Complementar Municipal 003/93 define que:

"Art. 62 - O servidor investido por ato do chefe do respectivo poder, em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. (grifo nosso)

§ 1º Os percentuais de gratificação serão estabelecidos no ato da investidura em percentuais sobre o respectivo vencimento do cargo de origem do servidor, de acordo com a gama de responsabilidades da função, não podendo no entanto ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento. (grifo nosso)

(...)"

A referida Lei trata o adicional de função com o termo 'gratificação', mesmo assim, o pagamento aos servidores anteriormente relacionados é ilegal, visto que não estão sendo remunerados pelas funções de direção, chefia e assessoramento, e sim, por exercer atividade diversa da qual fora investido - desvio de função.

Além disso, o percentual de 50% também não foi respeitado, visto que a gratificação percebida pelo servidor James Márcio Gomes é de, na média, 118% a mais que seu vencimento no cargo efetivo, folha 334 dos autos:

James Márcio Gomes

	Jan	Fev	Março	Abril	Maio	Junho	Julho
Vcto cargo efetivo	913,59	913,59	913,59	913,59	1.096,32	1.096,32	1.096,32
Adicional função	1.231,41	1.232,41	1.233,41	1.234,41	1.212,58	1.212,58	1.212,58

	Ago	Set	Out	Nov	Total Jan a Nov/06	(%)
Vcto cargo efetivo	1.096,32	1.096,32	1.096,32	1.096,32	11.328,60	100%
Adicional função	1.212,58	1.212,58	1.212,58	1.212,58	13.413,70	118%

1.10 - Nomeação em Cargos Comissionados para o exercício de atividades técnicas, não enquadráveis como direção, chefia e assessoramento, gerando débitos, de janeiro a novembro/2006, no montante de R$ 27.984,00 descaracterizando o previsto no artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 003/93 e artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal

Os servidores, abaixo relacionados, foram nomeados em cargo de comissão, mas exercem funções técnicas não enquadradas como direção, chefia e assessoramento, funções estas, atribuídas a cargos integrantes do quadro permanente da Prefeitura, conforme folhas 339 e 340 dos autos:

Nome	Cargo nomeado	Cargo exercido	Salário
Roselito Almeida Pereira	Assessor de Gabinete	Topógrafo	R$ 11.550,00
Emiliano Borba Tavares	Diretor de tributação e arrecadação	Auxiliar contábil	R$ 16.434,00

1.11 - Concessão de ajuda de custo para cursos universitários e de pós graduação, no montante de R$ 3.342,85, sem Lei autorizativa, afrontando o princípio da legalidade, caput do artigo 37 da Constituição Federal

A Prefeitura instituiu um programa de aperfeiçoamento aos profissionais da educação, conforme Lei nº 457/2002, folhas 189 e 190 dos autos, concedendo uma ajuda de custo de 50% do valor da mensalidade a cursos na área da educação, abrangendo cursos universitários e pós-graduação. Porém, estendeu aos demais funcionários sem lei autorizativa.

A seguir, relação dos funcionários beneficiados com a ajuda de custo, mas que não exercem cargos na área da educação, conforme folhas 191 a 196 dos autos:

Nome	Cargo	Valor
Daiana de Souza	Auxiliar serv. gerais	662,90
Dileuza Goçalves de Barros	Auxiliar serv. gerais	132,58
Diones Arbigaus	Auxiliar serv. gerais	464,03
Francielle Cristine Ribeiro	Auxiliar serv. gerais	530,32
Marciel Berlin	Assessor administrativo	851,41
Marlene Silva de Ávila	Auxiliar serv. gerais	596,61
Zuleide Juliana Scheller	Agente administrativo	105,00
TOTAL		3.342,85

1.12 - Profissionais da área médica do Programa de Saúde Familiar - PSF não cumprem o horário de trabalho estabelecido pelo contrato, descaracterizando o que define o anexo 1 da Lei nº 420/2001, alterado pela Lei Complementar nº 047/2005 e Lei Complementar Municipal nº 052/2006

Em visita aos postos de saúde abrangidos pelo Programa de Saúde Familiar, verificou-se que alguns profissionais não estão cumprindo as 40 horas semanais, conforme declarações constantes das folhas 574 a 581 dos autos, estipuladas pela Lei nº 420/2001, que instituiu o programa, e pelos contratos firmados entre as partes (folhas 600 a 605 dos autos). Porém, recebem pelas 40 horas mensais:

Reinaldo Roldão D'ávila				Médico da família
Posto de atendimento	Dia da semana	Horário efetivamente trabalhado	Horário estabelecido pelo contrato	Diferença - horas não trabalhadas
PSF Itajuba	Segunda- feira	7: 00 às 13:00 h	8 horas diárias	2 horas
PSF Itajuba	Terça - feira	7: 00 às 13:00 h	8 horas diárias	2 horas
PSF Itajuba	Quarta - feira	7: 00 às 13:00 h	8 horas diárias	2 horas
-	Quinta - feira	-	8 horas diárias	8 horas
PSF Itajuba	Sexta- feira	7: 00 às 13:00 h	8 horas diárias	2 horas
TOTAL DE HORAS NÃO TRABALHADAS NA SEMANA				16 horas = 64 mensais

Carla Fabiane Tatsch da Costa				Médico da família
Posto de atendimento	Dia da semana	Horário efetivamente trabalhado	Horário estabelecido pelo contrato	Diferença - horas não trabalhadas
PSF Pedras Brancas	Segunda- feira	8: 00 às 12:00 h	8 horas diárias	30 min
PSF São Cristovão	Segunda- feira	13:30 às 17:00 h
PSF Pedras Brancas	Terça - feira	8: 00 às 12:00 h	8 horas diárias	4 h e 30 min.
-	Terça - feira	-
PSF Pedras Brancas	Quarta - feira	8:00 às 12:00 h	8 horas diárias	30 min
PSF São Cristovão	Quarta - feira	13:30 às 17:00 h
PSF São Cristovão	Quinta - feira	8: 00 às 12:00 h	8 horas diárias	30 min
PSF Pedras Brancas	Quinta - feira	13:30 às 17:00 h
-	Sexta - feira	-	8 horas diárias	4 h e 30 min.
PSF Pedras Brancas	Sexta - feira	13:30 às 17:00 h
TOTAL DE HORAS NÃO TRABALHADAS NA SEMANA				10 h e 30 min = 42 horas mensais

Os profissionais a seguir relacionados, apesar de serem contratados por prazo determinado - Lei 018/93, também não cumprem o horário de trabalho estabelecido pelo contrato, conforme folhas 606 a 609 dos autos:

Marta Pasuch Pelegrini				Médico pediatra
Posto de atendimento	Dia da semana	Horário efetivamente trabalhado	Horário estabelecido pelo contrato	Diferença - horas não trabalhadas
PSF Itajuba	Segunda- feira	8: 00 às 10:00 h	4 horas diárias	2 horas
PSF Centro	Terça - feira	8: 00 às 12:00 h	4 horas diárias	-
PSF Sertãozinho	Quarta - feira	8: 00 às 12:00 h	4 horas diárias	-
PSF Itajuba	Quinta - feira	8: 00 às 10:00 h	4 horas diárias	2 horas
PSF São Cristovão	Sexta- feira	8: 00 às 12:00 h	4 horas diárias	-
TOTAL DE HORAS NÃO TRABALHADAS NA SEMANA				4 horas = 16 mensais

Jaime Luiz Nardelli				Prof. Área médica
Posto de atendimento	Dia da semana	Horário efetivamente trabalhado	Horário estabelecido pelo contrato	Diferença - horas não trabalhadas
-	Segunda- feira	-	24 horas semanais	19 horas e 30 min
PSF Medeiros	Terça - feira	9:30 às 10:30 h
PSF Rio Novo	Terça - feira	10:30 às 11:45 h
-	Quarta - feira	-
PSF Medeiros	Quinta - feira	9:30 às 10:30 h
PSF Rio Novo	Quinta - feira	10:30 às 11:45 h
-	Sexta - feira	-
TOTAL DE HORAS NÃO TRABALHADAS NA SEMANA				19 h e 30 min = 78 horas mensais

OBS: O PSF Medeiros foi encontrado fechado em plena manhã de terça-feira, quando deveria estar em funcionamento, segundo o horário de atendimento fixado na porta do posto.

Vale ressaltar que em primeira visita ao Posto de São Cristovão, o enfermeiro Renato Ramos forneceu uma declaração em que constava apenas uma médica (Maria de Lourdes M. Gomes), conforme folha 579 dos autos, no dia seguinte foi solicitado a equipe de auditoria que retornasse ao posto, e o mesmo, forneceu uma nova declaração, conforme folha 580 dos autos, desta vez constando o nome de outros médicos.

O Município de Barra Velha comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina, através de termo de ajustamento de conduta, a controlar adequadamente a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde. Dentre as medidas exigidas pelo MP-SC (folhas 97 e 98 dos autos) estão:

- publicação em mural de quadro de nomes, turnos e horários de trabalho dos médicos e dentistas em todas as unidades de saúde, incluindo um número de telefone para reclamações da população;

- desconto na folha de pagamento de pessoal que não cumprir a carga horária contratada sem justificativa legal;

- designação de servidor para fiscalizar o cumprimento do horário dos médicos e odontólogos.

Ao Município que não estiver cumprindo as diretrizes do programa de Saúde Familiar (PSF), deverá haver rescisão do contrato com os prestadores de serviço e a contratação de profissionais seguindo os princípios do Ministério da Saúde e da Administração Pública.

A Prefeitura de Barra Velha estabeleceu o controle de freqüência dos funcionários e servidores da saúde, através da publicação da Lei Complementar Municipal nº 052/2006 de 12/06/2006 (folhas 99 e 100 dos autos), instituindo o ponto eletrônico na Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha, no Posto de Saúde do Bairro São Cristovão e no Posto de Saúde de Itajuba, nos demais postos registro ponto em livro próprio.

Contudo, constatou-se que o Município não vem cumprindo seu acordo com o MP, visto que os médicos e dentistas não cumprem a carga horária para a qual foram contratados, não havia publicação no mural dos horários de atendimento nos postos, não houve desconto em folha das horas não trabalhadas, muito menos fiscalização de servidor designado pela Prefeitura.

1.13 - Ausência de cumprimento das atribuições referentes ao sistema de controle interno, gerando pagamentos irregulares no montante de R$ 19.484,53, descaracterizando o estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 027/2003

Verificou-se que o controle interno, apesar de instituído não está em operação. A Lei Complementar nº 027/2003, folhas 73 a 77 dos autos, que constitui a estrutura do Sistema de Controle Interno, além de definir os cargos de Controlador Geral, Agente de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno, estabelece suas atribuições, conforme art. 4º:

"Art. 4º - A Controladoria atuará de forma integrada e formal, cabendo-lhe expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais; fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração; processar denúncias afetas à gestão fiscal; elaborar e publicar Relatório de Controle Interno, atendendo obrigatoriamente as disposições decorrentes da legislação fiscal e/ou resoluções do Tribunal de Contas."

O cargo de Controlador Geral é ocupado pelo Sr. Onofre Araújo Silva Júnior, que acumula as funções de Secretário da Administração e Presidente da Comissão de Licitação, conforme portarias constantes das folhas 582 a 584 do processo.

Apesar da ausência de remessa dos relatórios de controle interno a este Tribunal de Contas, nos exercícios de 2005 e 2006, os servidores nomeados para exercerem tais cargos foram remunerados (folhas 341, 348 e 349 dos autos):

Onofre Araújo Silva Júnior

	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Salário Controlador Geral	4.015,00	4.015,00	4.015,00	4.015,00	4.015,00	4.015,00

	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Total
Salário Controlador Geral	4.015,00	4.015,00	4.015,00	4.015,00	4.015,00	48.180,00

Luciana Erbs da Costa Kochmann, servidora efetiva no cargo de Coord. de Suprim. e Licitações, ocupa a função comissionada de Agente de Controle Interno e recebe para tanto, um adicional de função:

Luciana Erbs da Costa Kochmann

	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Adic. função - Agente Controle Interno	1.520,79	1.520,79	1.520,79	1.520,79	1.294,95	1.032,00

	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Total
Adic. função - Agente Controle Interno	1.032,00	1.032,00	1.032,00	1.032,00	1.032,00	13.570,11

Marci José Schlichting, servidor efetivo no cargo de Coordenador de Cadastro, agrega a função de Auxiliar de Controle Interno, recebendo para tanto, um adicional de função:

Marci José Schlichting

	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Adic. função - Auxiliar Controle Interno	442,06	442,06	442,06	442,06	534,78	601,90

	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Total
Adic. função - Auxiliar Controle Interno	601,90	601,90	601,90	601,90	601,90	5.914,42

Verifica-se, portanto, irregularidade nas acumulações, além de não haver segregação de funções, ou seja, o mesmo servidor realizando trabalho técnico e se auto 'fiscalizando', são remunerados para tanto sem realizar as atribuições acometidas a função, resultando despesas irregulares no montante de R$ 19.484,53.

Cabe salientar que, apesar da acumulação de cargos do Sr. Onofre Araújo Silva Júnior (Secretário Administração e Controlador Geral) serem irregulares, não imputou-se débito em razão da ausência de percebimentos adicionais no cargo de Controlador, sendo, porém, passível de multa.

1.14 - Pagamento de adicional de função aos professores, no montante de R$ 100.292,88 em desacordo com o artigo 9º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 621/2005

A Lei nº 621/2005, folhas 78 a 96 dos autos, que institui o plano de carreira e vencimentos aos profissionais da educação, prevê em seu art. 1º, as funções de docência, especialista e técnico pedagógico, porém, sem tratar de adicionais percebidos a quem vier a exercer tais funções. Referida Lei, em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, trata somente de gratificações por regência de classe:

"Parágrafo 1º - Todo docente terá 20% do seu regime de trabalho dedicado à hora/aula atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático; à colaboração com a administração da escola; às reuniões pedagógicas; à articulação com a comunidade; e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar onde o professor estiver atuando; exceto os docentes de Educação Infantil.

Parágrafo 2º - Todo docente que estiver em atividade de sala de aula fará jus à gratificação de regência de classe, conforme Anexo IV.

I - Docentes de escolas multisseriadas, 1º a 4º série e Educação Especial = 20%

II - Docentes da Educação Infantil = 15%

III - Docentes do Ensino Fundamental de 5º a 8º Série e Especialistas = 10%"

Contudo, verifica-se, conforme quadros a seguir, que as variações não correspondem aos percentuais constantes da Lei, o que percebe-se na educação, são valores fixos, nem sequer variam em função do vencimento, conforme folhas 366 a 379 dos autos:

Adelaide Rosa Maia - Professor IV - 2

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.032,72	123,93	1.156,65	467,28	40,40 %
Fev	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Março	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Abril	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Maio	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Junho	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Julho	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Ago	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Set	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Out	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
Nov	1.032,72	134,25	1.166,97	467,28	40,04 %
TOTAL				5.140,08

Andréia Eliane Testoni - Professor IV - 2

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.032,72	103,27	1.135,99	317,28	27,92 %
Fev	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Março	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Abril	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Maio	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Junho	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Julho	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Ago	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Set	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Out	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
Nov	1.032,72	113,60	1.146,32	317,28	27,67 %
TOTAL				3.490,08

Ângela Maria André - Professor IV -6

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.096,10	142,49	1.238,59	303,90	24,53 %
Fev	1.096,10	142,49	1.238,59	303,90	24,53 %
Março	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Abril	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Maio	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Junho	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Julho	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Ago	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Set	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Out	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
Nov	1.096,10	153,45	1.249,55	303,90	24,32 %
TOTAL				3.342,90

Dorildo Manoel Moraes - Professor I - 6

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	752,04	120,33	872,37	547,96	62,81 %
Fev	752,04	120,33	872,37	547,96	62,81 %
Março	752,04	120,33	872,37	547,96	62,81 %
Abril	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Maio	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Junho	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Julho	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Ago	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Set	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Out	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
Nov	752,04	127,85	879,89	547,96	62,27 %
TOTAL				6.027,56

Esvanete Maria Cardoso Valdrich - Professor IV -2

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.032,72	144,58	1.177,30	467,28	39,69 %
Fev	1.032,72	144,58	1.177,30	467,28	39,69 %
Março	1.032,72	144,58	1.177,30	467,28	39,69 %
Abril	1.032,72	144,58	1.177,30	467,28	39,69 %
Maio	1.032,72	144,58	1.177,30	467,28	39,69 %
Junho	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
Julho	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
Ago	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
Set	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
Out	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
Nov	1.032,72	154,91	1.187,63	467,28	39,34 %
TOTAL				5.140,08

Jucélia Maria Ferreira - Professor III-1

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	892,46	178,49	1.070,95	307,54	28,71 %
Fev	892,46	178,49	1.070,95	307,54	28,71 %
Março	892,46	178,49	1.070,95	307,54	28,71 %
Abril	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Maio	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Junho	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Julho	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Ago	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Set	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Out	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
Nov	892,46	187,42	1.079,88	307,54	28,48 %
TOTAL				3.382,94

Letícia Francisca Urbina - Especialista II - 9

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.146,16	149,00	1.295,16	353,84	27,32 %
Fev	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Março	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Abril	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Maio	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Junho	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Julho	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Ago	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Set	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Out	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
Nov	1.146,16	160,46	1.306,62	353,84	27,08 %
TOTAL				3.892,24

Lucimar Vicente - Professor IV - 1

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	905,84	126,82	1.032,66	294,16	28,48 %
Fev	905,84	135,88	1.041,72	294,16	28,23 %
Março	1.032,72	152,62	1.185,34	182,54	15,40%
Abril	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Maio	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Junho	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Julho	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Ago	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Set	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Out	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
Nov	1.017,46	152,62	1.170,08	182,54	15,60 %
TOTAL				2.007,94

Maisa Moreira da Silva Oliveira - Professor III-1

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	892,46	62,47	954,93	307,54	32,20 %
Fev	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Março	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Abril	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Maio	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Junho	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Julho	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Ago	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Set	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Out	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
Nov	892,46	71,40	963,86	307,54	31,90 %
TOTAL				3.382,94

Marli de Fátima Chaves Vieira - Professor III - 1

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	892,46	151,72	1.044,18	601,54	57,60 %
Fev	892,46	151,72	1.044,18	601,54	57,60 %
Março	892,46	151,72	1.044,18	601,54	57,60 %
Abril	892,46	151,72	1.044,18	601,54	57,60 %
Maio	892,46	151,72	1.044,18	601,54	57,60 %
Junho	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
Julho	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
Ago	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
Set	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
Out	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
Nov	892,46	160,64	1.053,10	601,54	57,12 %
TOTAL				6.616,94

Olga Lucolli da Silva - Professor IV - 1

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.017,46	152,62	1.170,08	332,54	28,42 %
Fev	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Março	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Abril	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Maio	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Junho	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Julho	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Ago	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Set	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Out	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
Nov	1.017,46	162,79	1.180,25	332,54	28,17 %
TOTAL				3.657,94

Rosemary da Silva dos Santos - Professor IV - 8

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.129,22	56,46	1.185,68	1.520,78	128,26 %
Fev	1.129,22	56,46	1.185,68	1.520,78	128,26 %
Março	1.129,22	56,46	1.185,68	1.520,78	128,26 %
Abril	1.129,22	56,46	1.185,68	1.520,78	128,26 %
Maio	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Junho	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Julho	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Ago	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Set	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Out	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
Nov	1.129,22	67,75	1.196,97	1.520,78	127,05 %
TOTAL				16.728,58

1.15 - Pagamentos no montante de R$ 17.606,91, a título de adicional de função, sem lei autorizativa que fixe o percentual a ser aplicado sobre o vencimento de função comissionada, além de percentuais arbitrados, estes, são superiores aos 50% fixados como limite máximo pelo Município, descumprindo o artigo 37, caput da Carta Magna e artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 003/93

O estatuto dos servidores de Barra Velha (Lei nº 003/93) prevê o seguinte:

"Art. 62 (...)

Parágrafo único: Os percentuais de gratificação serão estabelecidos no ato da investidura em percentuais sobre o respectivo vencimento do cargo de origem do servidor, de acordo com a gama de responsabilidades da função, não podendo no entanto ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento." (grifo nosso)

Percebe-se, que em alguns casos, o adicional de função não respeita o limite máximo de 50% sobre o vencimento, e, em todos os cargos remunerados com adicional de função, não há concessão em percentuais fixos, e sim, percentuais arbitrados, variando inclusive dentro do exercício, conforme relação a seguir, folhas 342 a 367 dos autos:

Artur da Silva Santos - Operador de Máquina I

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função	Valor acima dos 50%
Jan	483,84	58,06	541,90	312,89	57,74 %	41,94
Fev	483,84	58,06	541,90	312,89	57,74 %	41,94
Março	483,84	58,06	541,90	312,89	57,74 %
Abril	483,84	58,06	541,90	312,89	57,74 %
Maio	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Junho	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Julho	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Ago	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Set	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Out	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
Nov	580,61	69,67	650,28	255,46	39,28 %
% em valor acima do limite de 50% estabelecido pelo Município						83,88

Cacilda Prebianca - Merendeiro (Educação)

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	378,17	26,47	404,64	120,00	29,65 %
Fev	378,17	30,25	408,42	120,00	29,38 %
Março	378,17	30,25	408,42	120,00	29,38 %
Abril	378,17	39,33	417,50	120,00	28,74 %
Maio	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Junho	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Julho	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Ago	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Set	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Out	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %
Nov	491,62	39,33	530,95	120,00	22,60 %

Carlos Henrique Correa Pinto - Aux. de serviços gerais

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	315,14	44,12	359,26	168,70	46,95 %
Fev	315,14	44,12	359,26	168,70	46,95 %
Março	315,14	47,27	362,41	168,70	46,55 %
Abril	315,14	47,27	362,41	168,70	46,55 %
Maio	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Junho	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Julho	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Ago	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Set	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Out	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %
Nov	438,93	65,84	504,77	96,77	19,17 %

Luci Rosane da Silva - Coord. Recursos Humanos

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.163,08	232,62	1.395,70	582,48	41,73 %
Fev	1.163,08	232,62	1.395,70	582,48	41,73 %
Março	1.163,08	232,62	1.395,70	582,48	41,73 %
Abril	1.163,08	232,62	1.395,70	582,48	41,73 %
Maio	1.395,70	279,14	1.674,84	502,45	30,00 %
Junho	1.618,00	323,60	1.941,60	582,48	30,00 %
Julho	1.618,00	323,60	1.941,60	582,48	30,00 %
Ago	1.618,00	339,78	1.957,78	582,48	29,75 %
Set	1.618,00	339,78	1.957,78	582,48	29,75 %
Out	1.618,00	339,78	1.957,78	582,48	29,75 %
Nov	1.618,00	339,78	1.957,78	582,48	29,75 %

Luciana Erbs da Costa Kochmann - Coord. Sup. e Licitações

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função	Valor acima dos 50%
Jan	1.129,21	203,26	1.332,47	1.520,79	114,13 %	854,51
Fev	1.129,21	203,26	1.332,47	1.520,79	114,13 %	854,51
Março	1.129,21	203,26	1.332,47	1.520,79	114,13 %	854,51
Abril	1.129,21	203,26	1.332,47	1.520,79	114,13 %	854,51
Maio	1.355,05	243,91	1.598,96	1.294,95	80,98 %	495,35
Junho	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
Julho	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
Ago	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
Set	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
Out	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
Nov	1.618,00	291,24	1.909,24	1.032,00	54,05 %	77,32
% em valor acima do limite de 50% estabelecido pelo Município						4.377,31

Marci José Schlichting - Coordenador de Cadastro

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	1.197,98	287,52	1.485,50	442,06	29,75 %
Fev	1.197,98	287,52	1.485,50	442,06	29,75 %
Março	1.197,98	287,52	1.485,50	442,06	29,75 %
Abril	1.197,98	287,52	1.485,50	442,06	29,75 %
Maio	1.437,58	345,02	1.782,60	534,78	30,00 %
Junho	1.618,00	388,32	2.006,32	601,90	30,00 %
Julho	1.618,00	388,32	2.006,32	601,90	30,00 %
Ago	1.618,00	388,32	2.006,32	601,90	30,00 %
Set	1.618,00	404,50	2.022,50	601,90	29,76 %
Out	1.618,00	404,50	2.022,50	601,90	29,76 %
Nov	1.618,00	404,50	2.022,50	601,90	29,76 %

Marciel Berlin - Assessor Administrativo

Mês	Salário base	Adic. tempo serviço	Total p/ aplicação % Adic. função	Adic. função	% a título de adic. função
Jan	696,73	69,67	766,40	306,56	40,00 %
Fev	696,73	69,67	766,40	306,56	40,00 %
Março	696,73	76,64	773,37	306,56	39,64 %
Abril	696,73	76,64	773,37	306,56	39,64 %
Maio	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Junho	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Julho	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Ago	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Set	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Out	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %
Nov	836,07	91,97	928,04	367,88	39,64 %