TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 3

PROCESSO Nº	ARC 06/00552357
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CURITIBANOS
INTERESSADO	MARIA APARECIDA FAVARO COSTA
RESPONSÁVEL	MARIA APARECIDA FAVARO COSTA
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" de registros contábeis e execução orçamentária relativa ao exercício de 2005 e aspectos relevantes do exercício 2006
Relatório de Auditoria	DCE/INSP.1/DIV.3 nº 37/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 175/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 24/10/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD 16.888/2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 20/11 à 24/11 do ano em curso e abrangeu a verificação dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como aspectos operacionais relacionados à receita e à despesas da Unidade.

1.1. CONTEXTO DAS SECRETARIAS REGIONAIS

As Secretarias Regionais - SDR`s foram criadas pela reforma administrativa do Estado, havida por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 243/2003, que assim estabelece:

"Art. 54. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional serão responsáveis:

I - pela regionalização do planejamento e da execução orçamentária;

II - pela articulação que resulte no engajamento, integração e participação das comunidades, com vistas ao atendimento das demandas atinentes as suas áreas de atuação; e

III - pelo acompanhamento das audiências do Orçamento Estadual Regionalizado previsto na Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997 e pela mobilização das comunidades para participação nas audiências.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional atuarão como:

I - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, com ênfase para o planejamento, fomento e indução à geração de emprego e renda na região;

II - executoras de atividades, ações, programas e projetos das Secretarias de Estado Centrais;

III - apoiadoras dos municípios na execução de atividades, ações, programas e projetos;

IV - apoiadoras da comunidade organizada, por intermédio de convênio ou de acordo;

V - gerenciadoras, avaliadoras e controladoras das ações governamentais na região; e

VI - articuladoras da integração com os demais organismos governamentais.

Art. 55. Às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, observado o âmbito da respectiva região, compete:

I - representar o Governo do Estado no âmbito da respectiva região, bem como articular as suas ações, promovendo a integração regional dos diversos setores da administração pública;

II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas do Governo do Estado e com as necessidades da região;

III - implementar as prioridades da região, conforme definidas no Congresso Estadual de Planejamento Participativo e nas reuniões do Orçamento Regionalizado;

IV - realizar a execução das atribuições finalísticas das Secretarias de Estado Centrais, mediante a coordenação destas, nos termos de decreto do Chefe do Poder Executivo;

V - participar da elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VI - elaborar o respectivo regimento interno, resguardando as particularidades regionais e sazonais;

VII - participar da elaboração de projetos, programas e ações a cargo de órgãos estaduais que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da região;

VIII - colaborar na sistematização das propostas formuladas no Congresso Estadual do Planejamento Participativo e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

IX - coordenar a execução ou executar as obras e serviços no âmbito da respectiva região de abrangência;

X - coordenar as ações de desenvolvimento regional que lhe são afetas; e

XI - apoiar o desenvolvimento municipal." (grifou-se)

Neste sentido, as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional constituem um "governo descentralizado", compartilhando as decisões com as diversas regiões. Elas são responsáveis, essencialmente, pela regionalização das atividades administrativas e executivas do Estado, visando aproximar-se das peculiaridades locais, no planejamento e execução orçamentária.

A Lei Complementar que instituiu a reforma administrativa também criou os Conselhos de Desenvolvimento Regional:

"Art. 57. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

b) todos os Prefeitos da região de abrangência;

c) todos os Presidentes de Câmara de Vereadores da região de abrangência; e

II - representantes dos segmentos sócio-culturais, sócio-políticos, sócio-ambientais e sócio-econômicos mais expressivos da região, assegurando a representatividade empresarial e dos trabalhadores, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Aos Conselhos compete:

I - apoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional na elaboração do planejamento regional;

II - opinar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico elaborados pelas Secretarias de Estado Centrais;

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;

IV - auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico;

V - assessorar o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;

VI - orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos industriais na região;

VII - incentivar planos e projetos de racionalização de empreendimentos industriais em atividade na região; e

VIII - promover, de forma articulada com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o engajamento e a participação das comunidades em todas as dimensões do processo decisório, em especial o Congresso Estadual do Planejamento Participativo.

§ 2º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente, em assembléia, a cada quinze dias, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o funcionamento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

§ 4º Sempre que possível, e priorizando o atendimento a questões urgentes e relevantes, o Governador do Estado ou seu Vice far-se-á presente nas reuniões dos Conselhos."

Com isso, há a pretensão de transferir para lideranças locais e setores representativos da sociedade civil, a discussão e decisão sobre suas prioridades, em reuniões periódicas e com rodízio dos Municípios que abrangem a Secretaria Regional para a sua realização.

Em 28/02/05, o Governador do Estado de Santa Catarina à época, Excelentíssimo Sr. Luiz Henrique da Silveira, sancionou a Lei Complementar nº 284, de procedência governamental, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, modificando, suprimindo ou incluindo artigos no que tange a Lei Complementar nº 243/2003.

Os arts. 71 e 72 da Lei Complementar nº 284/05, define os objetivos das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regionais, conforme abaixo transcrito:

SEÇÃO III

Das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional

Subseção I

Das Disposições Comuns

Art. 71. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no âmbito das respectivas regiões administrativas, atuarão como:

I - articuladoras da transformação dessas regiões em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social;

II - motivadoras do desenvolvimento econômico e social, enfatizando o planejamento, o fomento e a geração de emprego e renda;

III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;

IV - colaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado; e

V - promotoras do processo de planejamento para o desenvolvimento sustentável da região metropolitana que estiver sob seu espaço regional.

Art. 72. Às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas respectivas regiões administrativas, compete:

I - representar o Governo do Estado nas respectivas regiões;

II - elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional, em articulação com as Secretarias de Estado Setoriais, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e com a participação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;

III - articular as suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da Administração Pública Estadual;

IV - promover a compatibilização do planejamento e das necessidades regionais com as metas do Governo do Estado;

V - executar os programas e ações governamentais descentralizados das Secretarias de Estado Setoriais;

VI - elaborar os respectivos regimentos internos, observando as particularidades regionais;

VII - executar obras e serviços públicos na região de abrangência, ou coordenar a sua execução;

VIII - realizar reuniões periódicas com o Conselho de Desenvolvimento Regional para propor, planejar e deliberar sobre assuntos de interesse da região;

IX - implementar as prioridades e deliberações definidas nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

X - apoiar os municípios na execução dos programas e ações, visando ao desenvolvimento sustentável regional e municipal;

XI - apoiar a sociedade civil organizada, por meio de convênios ou acordos;

XII - coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Estado, dos municípios, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada;

XIII - realizar o planejamento e a execução orçamentária;

XIV - executar a manutenção rotineira das rodovias do Plano Rodoviário Estadual - PRE, mediante a transferência dos equipamentos e a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA para as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

XV - coordenar e executar programas e ações que atendam as funções públicas de interesse comum especificadas na Lei Complementar nº 104, de 4 de janeiro de 1994, no âmbito da região metropolitana em que estiver inserida; e

XVI - promover estudos para instituição de consórcios, bem como de regras de funcionamento no âmbito metropolitano e regional.

§ 1º O detalhamento das regras para transferência dos equipamentos a que se refere o inciso XIV, deste artigo, será objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As regiões metropolitanas criadas pelas Leis Complementares nº 162, de 1998, e nº 221, de 2002, serão objeto de programação de ações integradas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional nas quais estão inseridas, no tocante às funções públicas de interesse comum.

O Artigo 73 da Lei Complementar nº 284/05, define o papel das SDR's quando dos repasses financeiros realizados pelo Estado aos Municípios e entidades de natureza privada sem finalidade econômica:

Art. 73. Os convênios que envolvam repasse de recursos estaduais a municípios e entidades de natureza privada sem finalidade econômica, a qualquer título, para a execução descentralizada dos programas, projetos e ações governamentais serão, após deliberação dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional, e ouvidas as Secretarias Setoriais, firmados pelas Secretarias de Estado Setoriais e de Desenvolvimento Regional, observadas as exigências da legislação específica.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os acordos operacionais que não envolvam recursos financeiros, os convênios na área da segurança pública, os repasses decorrentes de programas federais específicos, os acordos de cooperação técnica ou financeira firmados com organismos nacionais ou internacionais, onde conste que a execução deva ser efetuada exclusivamente por Secretaria de Estado Setorial, e os casos estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os convênios de competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão poderão ser descentralizados por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, por proposição do Secretário, em Exposição de Motivos devidamente justificada.

§ 3º Os convênios de que trata este artigo, já firmados pelas Secretarias Setoriais, na data de publicação desta Lei Complementar, continuam sob a responsabilidade destas.

A Lei Complementar nº 284/05, definiu ainda a nova classificação das Secretarias de Desenvolvimento Regional e das funções de Estado e de Governo, definindo uma nova estrutura organizacional para as SDR's, conforme verifica-se a seguir:

Subseção III

Da Classificação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional

e das Funções de Estado e de Governo

Art. 75. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, atendendo aos objetivos de descentralização e desconcentração da Administração Pública Estadual de que tratam os arts. 12 e 13 desta Lei Complementar, serão classificadas como Mesorregional ou Microrregional e terão estruturas diferenciadas de cargos, conforme previsto nos Anexos VII-A e VII-B, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º Ficam classificadas como Mesorregional as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau, Chapecó, Itajaí, Criciúma, Lages, Joaçaba, Joinville e Grande Florianópolis.

§ 2º Ficam classificadas como Microrregional as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional de Maravilha, Campos Novos, Videira, Caçador, Curitibanos, Ituporanga, Ibirama, São Joaquim, Palmitos, Dionísio Cerqueira, São Miguel d'Oeste, Xanxerê, Mafra, Rio do Sul, Tubarão, Brusque, Laguna, Araranguá, Jaraguá do Sul, Canoinhas, São Lourenço do Oeste e Concórdia.

Art. 76. Os cargos de provimento em comissão, as Funções de Chefia - FCs e as Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional serão classificados como Funções de Estado e Funções de Governo.

Art. 77. As Funções de Estado serão exercidas com dedicação em tempo integral, por servidores públicos de carreira, observado o perfil profissional previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As Funções de Estado são as exercidas pelos:

I - Gerente de Administração, Gerente de Administração e Finanças ou Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade;

II - Consultor ou Gerente de Planejamento e Avaliação;

III - Gerente de Saúde;

IV - Gerente de Educação, Ciência e Tecnologia;

V - Gerente de Recursos Humanos; e

VI - Gerente de Metrologia.

Art. 78. As Funções de Governo serão exercidas com dedicação em tempo integral, observado o perfil profissional previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As Funções de Governo são as exercidas pelos:

I - Diretor Geral;

II - Consultor Jurídico;

III - Assessor de Comunicação;

IV - Oficial de Gabinete;

V - Gerente de Tecnologia de Informação;

VI - Gerente de Programas e Ações; e

VII - Consultor Técnico.

A Lei Complementar nº 284/05, definiu ainda a composição e competência dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais - CDR's, com algumas modificações quando comparado ao constante da Lei Complementar nº 243/2003, conforme segue:

CAPÍTULO III

Dos Conselhos de Desenvolvimento Regional

Art. 79. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional;

b) os Prefeitos da região de abrangência;

c) os Presidentes das Câmaras de Vereadores da região de abrangência;

II - dois representantes, por município da região de abrangência, membros da sociedade civil organizada, assegurando-se a representatividade dos segmentos culturais, políticos, ambientais, econômicos e sociais mais expressivos da região, definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo;

III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta, em ato próprio, sem direito a voto; e

IV - dois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão com lotação na respectiva região, indicados pelo titular da Pasta, em ato próprio, sem direito a voto.

§ 1º Os membros natos, por motivos devidamente justificados, poderão ser representados:

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, pelo Diretor Geral da Secretaria;

II - os Prefeitos Municipais, pelos respectivos Vice-Prefeitos; e

III - os Presidentes das Câmaras Municipais, pelos Vice-Presidentes.

§ 2º Os representantes dos membros natos não terão direito a voto.

§ 3º A entidade ou segmento social escolhido para fazer parte do Conselho de Desenvolvimento Regional será substituído caso seu representante tenha 2 (duas) faltas injustificadas consecutivas ou 3 (três) faltas injustificadas alternadas, no espaço de 1 (um) ano.

§ 4º Os representantes das entidades poderão ser substituídos, a qualquer momento, desde que tal decisão seja oficializada, protocolada e aprovada pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Regional.

§ 5º O prazo de permanência dos representantes da entidade ou segmento social será definido no regimento interno do Conselho.

Art. 80. Aos Conselhos de Desenvolvimento Regional compete:

I - apoiar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

II - aprovar os planos e programas relativos ao desenvolvimento regional elaborados em conjunto com as Secretarias de Estado Setoriais;

III - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;

IV - auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento Regional;

V - assessorar o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;

VI - incentivar, orientar e apoiar programas de novos empreendimentos na região;

VII - emitir parecer, por escrito, firmado pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Regional, a cada semestre, sobre a execução orçamentária e o relatório das atividades executadas na região, por área de atuação, a ser enviado ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento;

VIII - definir as prioridades de intervenção das funções públicas de interesse comum especificadas na Lei Complementar nº 104, de 1994; e

IX - deliberar sobre a instituição e as regras de funcionamento de consórcios no âmbito metropolitano e regional.

Art. 81. Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente, em assembléia, no mínimo a cada 30 (trinta) dias, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

Art. 82. Sempre que possível, e priorizando o atendimento a questões urgentes e relevantes, o Governador ou o Vice-Governador do Estado far-se-ão presentes nas reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

1.1.1. ESTRUTURA DA SDR/CURITIBANOS E ABRANGÊNCIA

A estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, compõe-se do Secretário Regional, Diretor Geral, bem como do Conselho de Desenvolvimento Regional. Destaca-se ainda os cargos de Oficial de Gabinete, Consultor Jurídico, Assessor de Comunicação, além das Gerências de Administração, Planejamento e Gerência de Programas e Ações (Assistenciais; Esporte, Lazer e Turismo, Agricultura e Agropecuária e Obras).

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, tem sob sua jurisdição, incluindo-se a sede, 05 (cinco) Municípios, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 284, de 28/02/05:

Art. 74. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional serão instaladas nas cidades pólo abaixo discriminadas, têm atuação nas seguintes unidades territoriais:

(...)

XI - Curitibanos, com abrangência nos seguintes Municípios: São Cristóvão do Sul, Ponte Alta do Norte, Frei Rogério e Santa Cecília;

2 ANÁLISE

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (anexo 1)

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual n.º 13.327/05

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos não possui previsão inicial da Receita no orçamento. Sendo que os seus recursos derivam das cotas transferidas pelo Tesouro.

Segundo Lima & Castro (2003, p.42), cota é a primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela STN. Esses recursos são colocados à disposição dos órgãos setoriais de programação financeira mediante movimentação intra-Siafi dos recursos da Conta Única do Tesouro Estadual.

2.1.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.879/2004 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/2001 e Portaria STN/MF nº 219/2004; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Curitibanos não tem arrecadação própria, portanto, para fazer frente às despesas executadas por ela, a Secretaria recebe cotas do Tesouro do Estado.

2.1.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma descentralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

Em R$

A Cota e o Repasse recebidos diz respeito a fixação de despesa constante na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 5.336.005,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, cinco reais), destes foram repassados à Secretaria Regional de Curitibanos R$ 4.613.155,34 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais, trinta e quatro centavos).

.

2.1.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/2001 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Ao analisar a despesa fixada que foi de R$ 5.336.005,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, cinco reais) e a despesa executada que foi de R$ 4.424.812,88 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais, oitenta e oito centavos), obteve-se uma economia de despesa no valor de R$ 911.192,12 (novecentos e onze mil, cento e noventa e dois reais, doze centavos).

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

Confrontando as entradas e saídas de recursos financeiros da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, apurou-se um saldo disponível zerado.

Nesta demonstração podemos destacar que as entradas ocorridas foram na ordem de R$ 9.340.197,47 (nove milhões, trezentos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais, quarenta e sete centavos), onde R$ 4.720.347,08 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais, oito centavos) decorrem de ingressos extra orçamentários e R$ 4.619.850,39 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta reais, trinta e nove centavos) são provenientes do resultado aumentativo.

As saídas, em igual montante das entradas, decorreram de despesas orçamentárias no valor de R$ 4.424.812,88 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais, oitenta e oito centavos) e de desembolsos extra orçamentários no valor de R$ 4.915.384,59 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais, cinqüenta e nove centavos).

2.1.3 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

O Resultado Orçamentário de R$ 1.655.505,40 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais, quarenta centavos) deriva de Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 4.613.155,34 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais, trinta e quatro centavos) e de Incorporação de Ativos no valor de R$ 1.880.275,29 (hum milhão, oitocentos e oitenta mil, duzentos e setenta e cinco reais, vinte e nove centavos).

O Resultado Extra-Orçamentário no Resultado Aumentativo decorreu de Acréscimos Patrimoniais no valor de R$ 297.838,95 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais, noventa e cinco centavos).

As Despesas Correntes no valor de R$ 2.235.884,77 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, setenta e sete centavos) derivam de gastos com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 858.700,46 (oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos reais, quarenta e seis centavos), e com Outras Despesas Correntes na ordem de R$ 1.377.184,31 (hum milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais, trinta e um centavos).

As Despesas de Capital no valor de R$ 2.188.928,11 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais, onze centavos) decorrem de aplicações em Investimentos.

O Resultado Extra-Orçamentário, no Resultado Diminutivo, decorreu de Decréscimos Patrimoniais no valor de R$ 710.951,30 (setecentos e dez mil, novecentos e cinqüenta e um reais, trinta centavos) originários da Desincorporação de Ativos.

Foi apurado um Superávit Patrimonial no valor de R$ 1.655.505,40 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais, quarenta centavos).

2.1.4. MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

2.1.4.1 CONTAS DE CONTR. NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

Conforme apresentado nas demonstrações acima, as contas de compensação resultaram num saldo de R$7.856.878,39 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais, trinta e nove centavos).

2.1.5 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS pelo CONTROLE INTERNO

Verifica-se a remessa da análise preliminar das Demonstrações Contábeis realizada pelo Controle Interno em cumprimento ao art. 5º da Resolução nº TC-16/1994 com as alterações promovidas pela Resolução nº TC 11/2004, relativos às contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos do período 2005, com análise circunstanciada dos dados apresentados.

2.1.5.1 Observações e notas explicativas do controle interno. (anexo 2)

O controle Interno da SDR - Curitibanos enviou relatórios somente dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2005. Nos referidos relatórios não constaram nenhuma observação, restrição ou notas explicativas por parte do Contador da SDR Sr. Arcângelo Felisberto.

2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA

Destina-se a presente a demonstração dos registros e da movimentação das despesas orçamentárias realizadas no período de 2005, autorizada na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Comprovação de caráter público (anexo 3)

Na realização de gastos com recursos públicos existe a necessidade de comprovação da existência do objeto que está sendo adquirido ou como no caso de gastos com alimentação (provocadas por realização de reuniões, seminários e cursos) A COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO De PESSOAS AO EVENTO E O CARÁTER PÚBLICO DO REFERIDO EVENTO. Por exemplo, em se tratando de seminários ou palestras deve constar no processo de empenho o "curriculum vitae" do palestrante, justificando a escolha e o valor pago ao mesmo.

Sendo assim lista-se abaixo empenho de despesas com material publicitário, refeições, locação de veículos, palestras, etc., onde não existe a comprovação com fotos, atas ou qualquer outro documento que justifique a existência do objeto pago ou a necessidade do gasto realizado:

Emp.	Despesa	Situação	Valor
89	Lanches	Plano de Ação do Ensino e Premio Recriar	197,20
90	Vasos e Flores	Secretaria da Escola EEB Argeu Furtado	65,00
152	Inscrição	VI Jornada Catarinense de Tecnologia Educac.	152,00
171	Almoços	Capacitação de Educadores	632,00
173	Locação de Veículos	Seminário Institucional-Prog.de Educ.Sup.	450,00
175	Locação de Veículos	Capacitação de Educadores	700,00
178	Coffe Break	Reunião dos Secretarios Setoriais e Regionais	418,00
184	Consultoria	Cursos para Educadores	320,00
185	Almoços	Capacitação de Educadores	425,00
186	Refeições	Capacitação de Educadores	400,00
187	Refeições	Capacitação de Educadores	568,80
228	Informativos	Divulgação das ações da SDR	640,00
274	Refeições	Progestão	575,28
275	Almoços	Capacitação de Matemática	990,76
334	Impressão	Material de Expediente para EEB Sta Terezinha	40,00
535	Cartazes e Folders	Força Tarefa no munícipio de Ponte Alta do Norte	1.120,00
548	Panfletos	Força Tarefa no munícipio de Ponte Alta do Norte	110,00
563	Alimentos	Força Tarefa no Município de Ponte Alta do Norte	415,89
613	Camisetas	Desfile de 7 de Setembro	480,00
633	Locação de Veículos	Comite Temático Meu Lugar - Videira	650,00
635	Panfletos	II Feira de Matemática	183,00
650	Locação de Veículos	Jogos Escolares de Santa Catarina	4.100,00
651	Locação de Veículos	Jogos Escolares de Santa Catarina	2.000,00
751	Camisetas	II Feira de Matemática	249,60
754	Alimentos	II Feira de Matemática	1.149,13
755	Locação de Veículos	Moleque Bom de Bola	1.190,00
791	Refeições	Moleque Bom de Bola	1.200,00
825	Material Gráfico	I Encontro de Ação Inclusiva da APAE	753,00
847	Locação de Veículos	Oficina do Plano de Desenvolvimento Regional do Projeto Meu Lugar	180,00
848	Serviços Prestados	VI Semana do Servidor do Estado de Santa Catarina	5.000,00
904	Materiais Gráficos	Força Tarefa no Município do São Cristovão do Sul	330,00
966	Alimentos	Força Tarefa	944,33
1010	Locação de Veículos	Etapa Final do Fesmure	540,00
1011	Locação de Veículos	Etapa Final do Fesmure	390,00
1020	Material de Consumo	Formatura do Projeto Socorro	250,00

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Todos os empenhos apresentados dizem respeito a despesas normais, que a maioria das repartições públicas possui, entretanto para comprovação do interesse público e do bom emprego de recursos públicos deve-se comprovar a motivação destas despesas, tais como programação dos eventos, ata de reuniões, fotos, folders e outros, conforme disposto no art. 49 e 52, III da Resolução TC 16/94.

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas entre outras situações possíveis, quando:

I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

II - Com documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

De acordo com o Prejulgado do TCE/SC nº 715, é admissível a realização de despesas com recepções para viabilização de eventos desde que se justifique a realização do evento, como também se elabore relatórios sobre os eventos e os resultados obtidos com essa aplicação dos recursos.

O empenho 848, referente a serviços prestados na VI Semana do Servidor do Estado de Santa Catarina chama atenção pela ausência de clareza na discriminação do serviço prestado, tanto o empenho como a nota fiscal não informa que serviço foi prestado, agravado pelo fato do valor ser de R$5.000,00 ( cinco mil reais). Um serviço que tem como custo um valor tão alto deveria, além da discriminação, apresentar motivos que originaram tal gasto.

2.2.2 ausência de documentação (anexo 4)

O empenho 1056 de 12/12/2005, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais reais) refere-se a despesa com aluguel do Centro de Educação para Jovens e Adultos - CEJA realizada por esta Secretaria, contudo O RECIBO, atestando o recebimento por parte do credor, NÃO CONSTA NO PROCESSO DE PAGAMENTO.

2.2.3 Liquidação de despesas com 4º VIA (anexo 5)

Foram efetuados pagamentos tendo como comprovante de pagamento a 4º via da nota fiscal, conforme tabela abaixo:

Empenho	Despesa	Situação	Valor
455	Mão de Obra	4º via da nota fiscal	600,00
485	Blocos Telefônicos	4º via da nota fiscal	60,00
513	Aquisição de Drive	4º via da nota fiscal	100,00
647	Instalação de Parabólica	4º via da nota fiscal	20,00

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Para comprovação da despesa deverá ser apresentado nota fiscal, conforme disposto no art. 59, da Resolução TC 16/94:

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

2.2.4 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA (anexo 6)

Durante a auditoria in loco, verificou-se despesas classificadas incorretamente, conforme demonstra o quadro a seguir:

N.E.	Valor	Lançamento Indevido	Lançamento Correto	Descrição Despesa
67	190,00	3920-Manut. e Cons.	3925-Manut. e Conser.	Instalação e Limpeza de impressora
139	150,00	3017-Mat. De Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa de Memória
157	222,50	3015-Mat. Festividade	3031-Semen, Mudas	Aquisição de Vasos e Mudas
189	85,55	3963-Serv.Gráficos	3983-Serv.de Cópias	Serviços de Cópias
226	1.619,78	5234-Máquinas, Ute.	5233-Equip. De Audio	Aquisição de Microfone, Tripé
293	548,00	3017-Mat. De Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa de Rede e Mem.
320	135,24	3099-Outros Materiais	3015-Mat.p/ Festivid.	Aquisição de Trofeis
329	157,50	3040-Mat.Biológico	3045-Mat ´p/ Treinam.	Material para Educadores
384	181,00	3016-Mat de Exped.	3017-Mat.de Proces.	Aquisição de Cartuchos p/ Impressora
393	446,00	3017-Mat.de Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa de Rede
430	450,00	3017-Mat.de Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa e HD
450	57,00	3017-Mat.de Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Mouses
497	70,00	3957-Serv. Process.	3917-Manut. E Conser	Conserto de Impressora
498	230,00	3957-Serv. Process.	3917-Manut. E Conser	Conserto de Impressora
500	40,00	3957-Serv. Process.	3917-Manut. E Conser	Conserto de Impressora
541	50,00	3016-Mat. de Exped.	5236-Máq.e Utensilios	Aquisição de uma grampeador
558	80,00	3920-Manut.eConserv. Conserv.	3978-Limpeza e Cons.	Serviços de Jardinagem
565	9.774,00	3016-Mat.de Exped.	3017-Mat. de Proces.	Cartuchos de Tinta p/ Impressoras
576	60,00	3017-Mat. de Proces.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa de Rede
628	1.728,50	3024-Mat. de Manut.	5251-Peças não Incor.	Aquisição de Divisórias
704	65,00	3016-Mat.de Exped.	3917-Serv.de Manut.	Conserto de Micro Computador
719	470,00	3016-Mat.de Exped.	3017-Mat.de Proces.	Aquisição de Cartuchos
727	240,00	3016-Mat.de Exped.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Placa de Rede
730	65,00	3016-Mat.de Exped.	5235-Equip.de Proces.	Aquisição de Fonte
780	670,00	3024-Mat.p/Manut	5251-Peças não inc	Aquisição de Mola para porta.
809	88,00	3015-Mat.Festiv.	3031-Semen, Mudas	Aquisição de Mudas
810	120,00	3920-Man. e Conserv.	3978-Limpeza e Cons.	Serviços de Jardinagem
853	5.850,00	3983-Serv. De Cópias	3912-Locação de Máq.	Locação de Copiadoras
926	306,00	3920-Man. e Conserv.	3919-Man. E Conserv.	Manutenção de motoniveladora
968	490,00	3016-Mat. de Exped.	3017-Mat.de Proces.	Aquisição de Cartuchos p/ Impressora
980	105,55	3920-Man. e Conserv.	3919-Man. e Conserv.	Serviços de Man. em Motoniveladora

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

Os códigos acima registrados dizem respeito ao elemento (dois primeiros dígitos) e subelemento (dois últimos dígitos) das respectivas despesas.

Especificamente quanto ao fato supracitado, a contabilidade da Secretaria apresenta uma série de informações inverídicas relacionadas a movimentação orçamentária, bem como a sua composição patrimonial, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64:

Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

......

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

......

Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

......

Art. 94 - Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e manutenção.

Art. 95 - A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. (grifo nosso)

2.2.5 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA - FORÇA TAREFA (anexo 7 )

A SDR - Curitibanos realizou um evento denominado Força-tarefa, para realização deste evento foram gastos recursos com atividades diversas, sendo assim há uma série de empenhos com gastos relativos a Força-tarefa mas que a classificação escolhida não corresponde exatamente a natureza do gasto. Como todos os gastos dizem respeito ao mesmo evento, deve-se classificar todos da mesma maneira e não segregando em elementos que não possui a natureza do evento realizado, como segue:

N.E.	Valor	Lançamento Indevido	Descrição Despesa
554	80	3009-Mat.Farmacológico	Aquisição de lápis para maquilagem
556	233,60	3022-Mat. De Limpeza	Aquisição de material de salão de beleza
575	164,80	3009-Mat.Farmacológico	Aquisição de capas de nylon
600	25,50	3022-Mat. De Limpeza	Aquisição de vaporizador e espanador
606	193,80	3016-Mat. De Exped.	Aquis. de almofada, alfinete, papel, pincel e tinta
611	85,25	3022-Mat. De Limpeza	Aquisição de esmaltes, lixas, acetona,algodão
612	35,50	3022-Mat. De Limpeza	Aquisição de lápis, e batom

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

2.2.6 PAGAMENTO DE MULTAS POR ATRASO (anexo 8)

Conforme documentação, foram efetuados pagamentos, referente às faturas de correio, com multas pelo atraso em faturas anteriores. A tabela a seguir relaciona tais pagamentos:

FONTE: Notas de empenho e faturas levantadas em auditoria in loco.

Portanto, o atraso no pagamento das respectivas faturas resultou em um prejuízo de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais, quatro centavos).

Sobre o assunto, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Dispõe sobre o pagamento das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia", estabelece que:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1998 ficam os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações do Estado, responsáveis pelo empenhamento e liquidação das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia.

(...)

Art. 4º Os Diretores e Gerentes dos respectivos órgãos/entidades são os responsáveis pelas despesas públicas de que trata o Artigo 1º.

Art. 5º Somente as despesas com telefonia compatíveis com o serviço público serão aceitas como despesa pública.

(...)

§ 2º No âmbito de cada órgão/entidade, caberá à respectiva Diretoria Administrativa e Financeira:

I - a glosa de valores faturados indevidamente pela TELESC, como refaturamentos, encargos de mora, entre outros;

II - a impugnação de valores não aceitos com despesa pública e a determinação de indenização dos respectivos valores;

III - o controle das indenizações de valores não aceitos como despesa pública;

IV - o lançamento em responsabilidade dos valores devidos indenizados ou não. (grifou-se).

O pagamento de faturas do Correio é efetuado de forma centralizada, pela Secretaria de Estado da Fazenda, que responde pelo Tesouro do Estado. Contudo, conforme supracitado, os estágios do empenhamento e da liquidação são de responsabilidade do Órgão.

Destarte, este Tribunal já se manifestou em relação ao pagamento de multas por atraso, conforme Parecer n.º COG, exarada no Prejulgado n.º 142, conforme segue:

142. Não cabe a cobrança de multa de mora de entidades públicas e paraestatais, de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), por atraso no pagamento de tarifas de concessionárias de serviços públicos, se inexistente norma legal que a preveja. (grifou-se)

Obviamente que, diante da ocorrência do não pagamento na data estipulada, ao respectivo credor não concordar em desistir da respectiva multa, e o Estado será obrigado a pagar os respectivos encargos, posto que não pode prescindir de tais serviços. Entretanto, em se tratando de uma despesa claramente sem nenhum interesse público, deve-se apurar a responsabilidade pelo respectivo prejuízo, e conseqüentemente efetuar-se o ressarcimento deste aos cofres públicos, o que não foi feito pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos.

2.2.7 CERTIDÕES (anexo 9)

Na auditoria realizada observou-se pagamento à empresa Engenharq - Ind.Com. de Mat. de Constr. Ltda., empenho n.º 247 de 11/05/2005 no valor de R$43.231,71 sem constar no processo de pagamento as certidões negativas comprovando que a referida empresa está em dia com todas as suas obrigações fiscais.

Conforme a Lei n.º 8.666/93 em seu art. 55:

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Sendo assim, entende-se que não poderia ocorrer o pagamento relativo ao referido empenho por não cumprir as exigências legais conforme art. 55, acima citado.

2.2.8 AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA (anexo 10)

Foi constatado em alguns empenhos ausência de especificação da despesa ou falta de clareza na descrição do que está sendo adquirido ou pago, conforme tabela:

N.E.	Valor	Especificação cf Empenho	Especificação cf Nota Fiscal Especificação cf Nota Fiscal
147	166,28	Empenho que se efetua ao credor cf doc.	Café, açucar,adoçante,cha
234	210,00	Empenho que se efetua ao credor cf doc	Enceradeira Arno Supernova
317	197,09	Empenho que se efetua ao credor cf doc	Massa Acrilica, tinta, corante,trincha e rolo
370	264,95	Empenho que se efetua ao credor cf doc	Luva, Caixa de gordura, junção, joelho, etc curva,cano, pasta

Fonte: Documentação financeira levantada na auditoria in loco.

Segundo o artigo 56 da Resolução TC n.º 16/94:

Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc...), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;

II - O número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso;

III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso; (...) (grifos propositais)

O artigo supracitado é claro em relação à necessidade da nota de empenho evidenciar com clareza toda a despesa que esta sendo executada, de forma que permita a sua perfeita identificação. No entanto, as notas acima especificadas não obedecem a referida determinação legal.

Ante o exposto, as informações ora mencionadas evidenciam, de forma irrefutável, que as referidas notas de empenho encontram-se em desacordo com a respectiva legislação, não permitindo a perfeita identificação das despesas.

2.2.9 AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (anexo 11)

No decorrer da auditoria, verificou-se a execução de despesas sem o devido processo licitatório, contrariando o que dispõe nos artigos 1 e 2 da Lei Complementar Federal n.º 8.666/93, bem como a Constituição Federal.

A SDR de Curitibanos mantém um contrato de locação de um veículo Scenic, no valor mensal de R$2.100,00 (dois mil, cem reais) com a empresa Carrera Locação de Veículos Ltda., conforme empenhos n.º 43, 75, 128, 138, 217, 341, 443, 546, 717, 802, 898, 1005 e 1033, sendo que este contrato não consta no relatório Registro de Licitações, como também o processo de licitação e o referido contrato de locação não foi apresentado a esta equipe de auditoria.

Portanto, foram realizados, sem o devido processo licitatório, despesas no montante de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil, duzentos reais), contrariando assim a legislação já mencionada neste relatório.

2.2.10 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DA FONTE 130 (anexo 12)

O presente item diz respeito a utilização irregular de recursos da fonte 130 - RECURSOS DO FUNDEF - Recursos do FUNDEF, bem como da fonte 120 - Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação.

Primeiramente cabe registrar a legislação pertinente ao assunto. Segundo o artigo 212, da Constituição Federal:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º...

[...]

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (redação dada pela EC nº 14/96) (grifou-se)

A Lei Federal n.º 9.394/96, arts. 70 e 71, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considera como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifou-se)

A seguir, apresenta-se dois quadros. O Quadro 1 apresenta a despesa empenhada na função 12 - Educação, por projeto/atividade e respectivas fontes de recursos e seus percentuais. Já o Quadro 2 demonstra os números de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Campos Novos, nos ensinos infantil, fundamental e médio, e respectivos percentuais.

Quadro 1 - Despesa empenhada na função 12 por projeto/atividade e fonte de recursos

FONTE: Relatórios Despesa por Função, Subfunção, Programa, Meta, Item por Fonte (LORC 798) de Dezembro de 2005.

Quadro 2 - Alunos matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, nas escolas da GEREI de Curitibanos

FONTE: Cadastro de Estabelecimentos de Ensino por Gerei e Município e Número de Alunos por Nível de Atendimento SC / 2005, da Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia

Se comparados os valores executados na função 12 - Educação, com o número de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Curitibanos, verifica-se que, no total, os valores executados através de recursos das Fontes 120 e 130 são desproporcionais aos respectivos alunos matriculados no ensino fundamental, sendo que, em todos os casos, foram utilizados recursos destas fontes (120 e 130) acima da proporção de alunos matriculados no ensino fundamental, e, portanto, de forma irregular.

Tal fato fica claramente evidenciado nos números totais da Secretaria. Conforme o respectivo cadastro de alunos, já mencionado neste relatório, as escolas da GEREI de Curitibanos totalizam 14.597 (quatorze mil, quinhentos e noventa e sete) alunos. Destes, 65,77% (9.601) estão matriculados no ensino fundamental, 30,33% (4.427) no ensino médio e 3,90% (569) no ensino infantil.

Quanto ao total de valores aplicados pela SDR-Curitibanos na função 12 - Educação, estes somam despesas no montante de R$ 2.202.308,48 (dois milhões, duzentos e dois mil, trezentos e oito reais, quarenta e oito centavos). Destes, 73,58% (R$ 1.620.372,83) foram recursos da fonte 130, e 23,44% (R$ 516.167,54) recursos da fonte 120. Estes somados representam 97,01% dos recursos executados, portanto, um valor desproporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental (65,77%).

A utilização indevida dos recursos fica evidente, pois tais gastos deveriam ser realizados na proporção dos alunos matriculados nos respectivos níveis de ensino; entretanto, conforme os números das ações referentes a descentralização financeira, não o foram.

Cabe lembrar que, da leitura do art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96 (FUNDEF), não se encontra guarida a utilização de tais recursos para despesas inerentes aos ensinos infantil e médio, sendo expressamente determinada a aplicação de tais recursos no ensino fundamental.

Também o Manual de Orientação do MEC, de junho de 2004, não prevê a possibilidade de aplicação de recursos do FUNDEF nos ensinos infantil e médio. Tampouco a Lei Estadual n.º 12.872/04, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2004, contempla a utilização de recursos do FUNDEF para ações voltadas a outros níveis de ensino, que não o fundamental, havendo, inclusive, na respectiva lei orçamentária, uma nítida separação destes recursos, por intermédio de sub-funções da função educação.

Para os gastos com níveis de ensino que não o fundamental, devem ser utilizados recursos de outras fontes que não a 120 - Cota Parte da Contribuição do Salário Educação e a 130 - Recursos Ordinários Vinculados ao FUNDEF.

A título de informação, cabe ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que decidiu, em Processo n.º 1166-02.00/00-2, em sessão de 26/04/2000, através do Parecer 18/2000, que:

O contrato sob exame tem por objeto a prestação de serviços em relação a toda a rede de ensino municipal, o que vai além do nível "fundamental". Daí, a necessidade de um critério de proporcionalização entre o total das despesas decorrentes do contrato e a parcela correspondente a gastos com o ensino fundamental. E o melhor critério parece ser mesmo o proposto na informação da Consultoria Técnica (...), que leva em conta o número de alunos matriculados. (grifou-se)

Todas as informações ora mencionadas comprovam, claramente, que os recursos provenientes das fontes 120 e 130, principalmente esta, vem sendo largamente utilizadas para o custeio de despesas de outros níveis de ensino que não o fundamental, ficando claramente evidenciada a utilização destes recursos objetivando a não utilização de outras fontes, como a 100 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários, incorrendo em utilização de recursos dos FUNDEF fora da finalidade para o qual estão constitucionalmente previstos, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do FUNDEF), bem como o § 5º, do art. 212 da Constituição Federal, já mencionados neste relatório.

2.3. AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SDR/CURITIBANOS

(01/01/2005 a 31/12/2005)

A SDR/CURITIBANOS, visando dar cumprimento a sua função de agente da descentralização do Estado, prevista no art. 54 e 55 da Lei Complementar nº 243/03 e nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 284¹, de 28/02/05, realizou várias ações nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, agricultura, segurança, lazer, transporte e obras, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

Abaixo, segue cópia do material entregue a esta equipe técnica pela assessoria de informação da SDR-Curitibanos, demonstrando as principais ações da SDR no exercício 2005: