TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	APE 04/04661327
UNIDADE	Prefeitura Municipal de TREVISO - SC
RESPONSÁVEL	Sr. Jaimir Comin - Prefeito Municipal (Gestão 2003)
INTERESSADA	Sra. Lúcia de Lurdes Cimolin da Silva - Prefeita Municipal
ASSUNTO	Reinstrução de auditoria ordinária "in loco" de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2003
RELATÓRIO N°	566/2007

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 26 a 30 de julho de 2004, na Prefeitura Municipal de TREVISO, com alcance ao exercício de 2003, com período de abrangência de 01/01/2003 a 31/12/2003, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Em data de 02/03/2005 foi remetido ao Sr. Jaimir Comin - Prefeito Municipal em 2003, o Ofício n.º 2.274/2005, o qual determinou sua audiência para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n. 238/2005.

O Sr. Jaimir Comin, por meio do Ofício n.º 02/2005, protocolado neste Tribunal sob n.º 008108, em 25/04/2005, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado. Contudo, o item 1.10 constante do corpo do Relatório n. 238/2005 não compôs sua conclusão, deixando o Responsável de se manifestar especificamente sobre a restrição em questão.

Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em data de 07/12/2006 foi remetido ao Responsável, o Ofício n. 18.290/2006, o qual determinou sua audiência para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da restrição contida no Relatório n. 2161/2006, a fim de que a reinstrução do processo possa seguir com normalidade.

Desta feita, por meio do Ofício n. OF PESSOAL 01/07, protocolado neste Tribunal sob o n. 5516, em 14/03/2007, o Responsável apresentou suas justificativas quanto à restrição apontada no Relatório 2161/2006, passando-se à reinstrução.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - ATOS DE PESSOAL

1.1 - Controle ineficaz da freqüência dos servidores, evidenciando deficiência de controle interno, em desacordo ao artigo 4º, da Resolução TC 16/94

Constatou-se que o registro de freqüência da Prefeitura Municipal de Treviso é feito de forma manual, através de cartão-ponto, sendo ineficaz, uma vez que cada servidor fica com a guarda de seu cartão-ponto, não sendo, portanto, um sistema confiável, evidenciando deficiência de controle interno, em desatendimento ao artigo 4º, da Resolução TC 16/94.

Foram solicitados alguns cartões-ponto, conforme consta dos Autos, onde comprovou-se que cada servidor fica de posse do seu cartão, sendo que alguns não estavam com os dias preenchidos, ensejando o preenchimento futuro.

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

O Município tem procurado adotar o controle de ponto da forma mais eficaz e operacionalmente viável, de acordo com a peculiaridade da função do servidor sujeito ao controle.

Ressalte-se que as atividades operacionais nos pequenos municípios são desenvolvidas de acordo com a programação estabelecida pelas secretarias. Não há, na maioria dos casos, um local laboral fixo para o servidor. O Controle de ponto de forma manual apenas substitui aqueles casos em que não há possibilidade do servidor acessar ao relógio ponto de forma a registrar o seu expediente.

Todos os cartões-ponto são regularmente auditados pelo Setor de Pessoal, inclusive com a anotação para correção de procedimentos impróprios. Cabe aos chefes de cada equipe o controle do comparecimento dos servidores ao local de trabalho e do desempenho das funções pertinentes a cada servidor.

Face ao anotado pela Auditoria do Tribunal, adotou-se medidas de maior rigor nos controles formais, conforme pode-se observar nos cartões-ponto (cópias) que juntamos para comprovação.

Diante da manifestação e dos documentos apresentados pelo responsável, passa-se à análise:

Em observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial ao princípio da eficiência, necessário se faz o controle confiável e eficaz de todos os sistemas, atos e procedimentos administrativos. Aliás, tal princípio impõe que o agente público atue de forma a produzir resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Neste sentido, para a consecução dos objetivos a que se destina a administração pública, com foco nos princípios constitucionais supra, é de suma importância que o registro da freqüência dos servidores municipais seja efetuado no tempo devido, possibilitando aos controles interno e externo o exercício eficaz da fiscalização a que estão incumbidos pela legislação. Além disto, é de responsabilidade do administrador público a prestação de contas de seus atos à sociedade e, por conseqüência, cabe ao servidor, além de exercer as suas atribuições, registrar sua freqüência, sempre de forma oportuna. Assim procedendo, nada mais faz do que cumprir com sua obrigação perante o órgão que o emprega e perante o contribuinte.

Assim sendo, em que pese as argumentações do Responsável, a auditoria "in loco" realizada no município de Treviso detectou, à época, que o registro da freqüência dos servidores municipais não era efetuado de forma oportuna, ou seja, em muitos casos os registros eram realizados em tempo futuro, evidenciando deficiência do controle interno, em afronta ao artigo 4º, da Resolução TC 16/94.

Diante do exposto, permanece na íntegra o apontado na presente restrição.

1.2 - Pagamento de gratificação a servidores sem regulamentação específica definidora dos critérios de atribuição, em desacordo com os Princípios Constitucionais da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade, previstos respectivamente nos artigos 5º e 37 da Carta Magna

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso - SC, no período analisado, pagou gratificação, a título de Representação e Função Gratificada, sem a existência de regulamentação específica e definidora dos critérios de atribuição, estando apenas prevista a sua concessão nos artigos 40 e 42, da Lei nº 186/2001, nos seguintes termos:

"Art. 40 - A critério do Chefe do Poder Executivo poderá ser concedida, ou não, aos ocupantes dos cargos comissionados, representalção de até 50% (cinquenta por cento), de seus salários."

"Art. 42 - Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá instituir funções gratificadas - FG, em número não superior a 10 (dez), para atender os encargos de Chefia no serviço público municipal, com gratificação de até 30% (trinta por cento), sobre o valor do salário em que estiver lotado".

Esta prática caracteriza descumprimento aos Princípios Constitucionais da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade, evidenciando ainda a discricionariedade do Prefeito em conceder os percentuais que quiser a quem pretender.

Seguem listados os servidores que receberam referidas gratificações e respectivos percentuais, entre os meses de janeiro a setembro do exercício de 2003:

SERVIDOR	CARGO	PERCENTUAL
Antonio Crescencio Maciel	Diretor de Departamento	50%
Dener Luiz Nesi	Diretor de Departamento	50%
Elaine Salvador Zeferino	Diretor de Departamento	50%
Ivone Maria Stangherlin	Supervisor de Ensino	50%
Jadna Cristina M. Possatto	Diretor de Departamento	50%
Jercy Cittadin	Diretor de Departamento	50%
Jucelma Aparecida Pagani	Diretor de Departamento	20%
Junice Maria Pagani Ferreira	Diretor de Departamento	50%
Luciana Bresciani Perovano	Diretor de Departamento	50%
Marileia Chini	Diretor de Departamento	50%
Odair André Borges	Diretor de Departamento	30%
Patricia Levati Tournier	Diretor de Departamento	30%
Patricia Levati Tournier	Diretor de Departamento	20%
Silvana Luiza Damo Salvador	Assessor Específico	30%

A partir do mês de outubro, houve modificação nos percentuais concedidos aos ocupantes de cargos comissionados, restando assim evidenciado:

SERVIDOR	CARGO	PERCENTUAL
Antonio Crescencio Maciel	Diretor de Departamento	25%
Dener Luiz Nesi	Diretor de Departamento	25%
Ivone Maria Stangherlin	Supervisor de Ensino	25%
Jadna Cristina M. Possatto	Diretor de Departamento	25%
Jercy Cittadin	Diretor de Departamento	25%
Jucelma Aparecida Pagani	Diretor de Departamento	10%
Luciana Bresciani Perovano	Diretor de Departamento	25%
Marileia Chini	Diretor de Departamento	25%
Odair André Borges	Diretor de Departamento	30%
Patricia Levati Tournier	Diretor de Departamento	50%
Silvana Luiza Damo Salvador	Assessor Específico	15%

Seguem listados os servidores que receberam Função Gratificada no exercício de 2003:

	CARGO	PERCENTUAL
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%
Josiani Maciel	Recepcionista	30%

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

O pagamento de verba de representação prevista no artigo 40 da Lei Municipal 186/2001 estabelece o limite de 50% do valor do salário do ocupante do cargo em comissão, assim como prevê o artigo 42 da mesma Lei, o pagamento de gratificação para atender cargo de chefia a servidor público municipal, ou seja, servidores concursados.

Conforme anotado pela Auditoria, os ocupantes de Cargo Comissionados receberam verba de representação limitada a 50% do respectivo salário, de acordo com a atribuição e complexidade do cargo ocupado. A partir de outubro de 2003, como medida de redução das despesas e a adoção de expediente em turno único, foram reduzidas as verbas de 50%.

A gratificação de que trata o artigo 42 da Lei 186/2001 foi concedida aos servidores Joarez Joção da Silva e Josiani Maciel, ambos no percentual limite de 30%.

Entendemos que não houve descumprimento aos princípios constitucionais da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade, uma vez que tais procedimentos impróprios não se caracterizam, tendo sido preservados os referidos princípios.

É impossível que a legislação municipal permita a inobservância dos princípios constitucionais, mas, reafirmamos, não há indicativos de qualquer favorecimento pessoal ou de terceiros na concessão das gratificações das verbas de representação em análise.

Por fim, face a anotação da Auditoria, foi encaminhado à Assessoria Jurídica o texto da Lei Municipal em questão para as devidas adequações que se fizerem necessárias, no sentido de evitar no futuro o mau uso dos dispositivos vigentes.

Diante da manifestação e dos documentos apresentados pelo responsável, passa-se à análise:

Preliminarmente, cabe aqui mencionar um princípio constitucional que não pode ser desprezado, pois trata de direito fundamental do cidadão e guarda estreito relacionamento com as irregularidades apontadas na presente restrição. Este princípio proíbe distinções de qualquer natureza entre os cidadãos, estando inserto no art. 5º, caput, da Constituição da República. Por sua vez, a garantia deste direito está estampada no inciso XLI, do mesmo artigo, onde prevê punição a quem atentar contra este direito fundamental.

Destarte, se tomássemos por base somente o princípio supra citado, já se teria motivo bastante para que a presente restrição não fosse sanada, tendo em vista que o administrador público se utiliza, no caso em questão, de critérios subjetivos para concessão da mesma gratificação com percentuais diferenciados a servidores ocupantes de cargos idênticos, em flagrante ato discriminatório.

Além deste princípio fundamental o administrador, ao conceder a gratificação supracitada de forma discriminatória, fere outros preceitos consagrados pelo direito administrativo. Um destes é o princípio da finalidade, assim definido pelo mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro:

(...) o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Com base neste entendimento, qual seria a verdadeira intenção do administrador ao conceder percentuais diferenciados da mesma gratificação a ocupantes de mesmo cargo, senão o favorecimento de alguns?

Neste sentido, ainda sobre o princípio da finalidade, continua a discorrer o mestre H.L. Meirelles:

O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.

Decorre daí que o ato ora debatido está inquinado de ilegalidade, pois visa dar privilégio a alguns servidores em detrimento de outros, quando a lei não concede este poder ao administrador público, nem permite discriminações entre seus subordinados. O discricionarismo da Administração não vai ao ponto de encobrir a arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa.

O ato praticado pelo Prefeito de Treviso ainda colide com o princípio da moralidade a medida que concede gratificação discriminatória, ato este destituído de finalidade institucional, pois não visa interesses administrativos e o bem comum.

Ressalta-se, ainda, que não se está questionando os artigos 40 e 42, da Lei Municipal nº 186/2001, pois não se vê nenhuma inconstitucionalidade em seus dispositivos, embora a Súmula n.° 347/63, do STF, consolida o entendimento de que o Tribunal de Contas é competente para apreciar a constitucionalidade das leis. O que se debate, no entanto, é o ato administrativo do prefeito, ao conceder gratificações diferenciadas a ocupantes de mesmos cargos em face da ausência de critérios objetivos que respalde tal concessão, a medida que fere os princípios constitucionais até aqui expostos. Assim, se tais atos estão inquinados de ilegalidade, inquestionáveis são as conseqüências deles advindas.

Inegável, assim, que os servidores que se sintam prejudicados com o tratamento diferenciado que receberam, possuem o direito subjetivo de requerer junto ao judiciário as diferenças salariais não recebidas. Este direito, obviamente, traduz-se em prejuízo ao erário, uma vez que, além das verbas devidas, deverá arcar com as despesas que processos judiciais como estes acarretam. Desta forma, agiria o administrador com prudência ao conceder as gratificações em questão de forma igualitária e sem distinções, pois não há razão lógica, nem legal, que ampare esta diferenciação.

Conclui-se, portanto, que a concessão das gratificações previstas pela Lei Municipal nº 186/2001 deve ser sempre guiada pelos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, os quais impõem barreiras à discricionariedade do chefe do executivo com vistas a evitar que se desvie do fim público. Destaca-se, que a referida lei não define critérios objetivos que possam dar azo à distinção entre os servidores do município, não podendo ficar esta incumbência, pelos motivos até aqui expostos, a cargo do administrador, sob pena de macular os atos por ele praticados.

Assim sendo, por todo o exposto, entende-se que deva permanecer a presente restrição.

1.3 - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, sem laudo pericial, no montante de R$ 14.420,59, em inobservância aos artigos 190 e 195, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho

Verificou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso vem efetuando pagamento a título de insalubridade aos seus servidores, porém descumprindo os artigos 190 e 195, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que ditam o que segue:

"Art. 190 – O Ministério do trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Art. 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (sem grifo no original)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas"

Portanto, a Unidade está procedendo os pagamentos sem que tenha sido realizada a devida perícia, através do Ministério do Trabalho, para que se definam os critérios, tais como especificação das atividades insalubres, condições para recebimento, percentuais, dentre outros.

Nesta esteira, o entedimento esposado em acórdãos da Corte de Justiça catarinense, assim ementados:

"ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTANDO O RISCO À SAÚDE - REMESSA PROVIDA

Além da previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral.

De outro vértice, se a legislação municipal não prevê o valor, ou índice do adicional de insalubridade, remetendo a matéria à lei específica, enquanto não for editada esta, a verba a tal título não pode ser exigida". (Apelação Cível 99009349-2, da Comarca de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Sexta Câmara Cível, julgamento em 22/02/2001)

A seguir, relaciona-se o montante pago aos servidores, sem regulamentação específica para o pagamento:

MÊS: JANEIRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	40,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	5,33
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	12,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	30,30
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	40,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	33,33
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	40,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	12,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	40,00
Gema Fontanella	Enfermeiro	20%	40,00
Fabiana Agassi Adamante	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	60,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	60,00
Nerio Buogo	Mecânico	30%	60,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	60,00
Lauro Agenor Ruzza	Operador de Máquina	30%	60,00
Valdir Rosso	Encarregado de Obras	30%	60,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	8,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	22,00
Olivio Luiz Pagani	Aux. Serviços Gerais	30%	60,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	60,00
TOTAL			882,96

MÊS: FEVEREIRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	40,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	34,67
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	40,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	40,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	40,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	6,67
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	40,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	40,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	40,00
Gema Fontanella	Enfermeiro	20%	13,33
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	40,00
Fabiana Agassi Adamante	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	30,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	60,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	60,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	56,00
Nerio Buogo	Mecânico	30%	10,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	60,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	60,00
Lauro Agenor Ruzza	Operador de Máquina	30%	10,00
Valdir Rosso	Encarregado de Obras	30%	10,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	52,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	38,00
Olivio Luiz Pagani	Aux. Serviços Gerais	30%	60,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	54,00
João Luiz Ramos	Carpinteiro	30%	60,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	60,00
TOTAL			1.134,67

MÊS: MARÇO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	40,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	40,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	40,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	40,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	40,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	40,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	40,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	40,00
Gema Fontanella	Enfermeiro	20%	34,67
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	40,00
Fabiana Agassi Adamante	Auxiliar de Enfermagem	20%	40,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	60,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	60,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	60,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	60,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	20,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	60,00
Valdir Rosso	Encarregado de Obras	30%	60,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	60,00
Olivio Luiz Pagani	Aux. Serviços Gerais	30%	60,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	60,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	60,00
TOTAL			1.134,67

MÊS: ABRIL/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	36,81
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Fabiana Agassi Adamante	Auxiliar de Enfermagem	20%	38,40
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	72,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Olivio Luiz Pagani	Aux. Serviços Gerais	30%	21,60
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
João Luiz Ramos	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	4,80
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.301,61

MÊS: MAIO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	72,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Olivio Luiz Pagani	Aux. Serviços Gerais	30%	50,40
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	64,67
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	64,80
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	67,20
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.351,07

MÊS: JUNHO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	28,72
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	24,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	72,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	59,87
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.264,59

MÊS: JULHO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Joarez João da Silva	Operador de Máquina	30%	36,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	36,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	69,60
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	24,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.197,60

MÊS: AGOSTO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	43,11
Marcelo Comin	Farmaceutico	20%	48,00
José Mafioletti Bada	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Flavia Cristina Bertoncini	Enfermeiro Padrão	20%	48,00
Nair Mason Bett	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.363,11

MÊS: SETEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	44,71
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			980,71

MÊS: OUTUBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	46,40
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	46,40
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Flavia Cristina Bertoncini	Enfermeiro Padrão	20%	48,00
Nair Mason Bett	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	26,40
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.223,20

MÊS: NOVEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Eliana Maria Bettiol Salvador	Auxiliar de Enfermagem	20%	46,40
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	46,40
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Solange Rosso Urbano	Técnico em Enfermagem	20%	46,40
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	48,00
Marcelo Comin	Farmaceutico	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Flavia Cristina Bertoncini	Enfermeiro Padrão	20%	48,00
Nair Mason Bett	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	45,60
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.290,40

MÊS: DEZEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	%	VALOR PAGO (R$)
Junice Maria Pagani Ferreira	Assessor Especial	20%	48,00
Osmar Bonazza Junior	Médico	20%	48,00
Alexandre Silveira do Amaral	Dentista	20%	48,00
Marta Almansa Sortica	Médico	20%	48,00
Teresinha Chies Cambruzzi	Aux. Serviços Gerais	20%	48,00
Maria Luiza Nesi Scussel	Auxiliar de Enfermagem	20%	48,00
Marli dos Santos	Atendente Odonto	20%	48,00
Maristela Crepaldi	Dentista	20%	48,00
Marcelo Comin	Farmaceutico	20%	48,00
Juan Carlos Pou Florentino	Médico	20%	48,00
Flavia Cristina Bertoncini	Enfermeiro Padrão	20%	48,00
Nair Mason Bett	Técnico em Enfermagem	20%	48,00
Claudio Defende Candeo	Operador de Máquina	30%	72,00
José Gonçalves Z. Ghezzi	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Danilo Périco	Mecânico	30%	72,00
Luiz Carlos Pereira	Operador de Máquina	30%	72,00
Adilson Alves	Aux. Serviços Gerais	30%	72,00
Adinaldo Brogni	Operador de Máquina	30%	72,00
José Carlos Rosso	Aux. de Serviços Gerais	30%	72,00
Luiz Antonio Cecconi	Tratorista Agrícola	30%	72,00
Altamiro Pirola	Motorista	30%	72,00
Luiz Carlos Oliverio	Tratorista Agrícola	30%	72,00
TOTAL			1.296,00

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

O pagamento da gratificação de insalubridade, embora com imprevistos, foi baseada nas Leis de Consolidação do Trabalho, a fim de garantir o direito do servidor o Município aplicou no exercício de 2003, em análise, os percentuais de gratificação de insalubridade previstos nas Normas do Ministério do Trabalho. O Laudo pericial de que trata a CLT, devidamente exigido pela Previdência Social para efeito de concessão de benefícios, será oportunamente realizado pelo Município, com o qual serão convalidados os períodos anteriores a que os servidores estiveram expostos aos riscos. Na eventualidade de alteração de grau de risco ou de inclusão e exclusão do direito a gratificação, serão realizadas as adaptações.

Diante da manifestação apresentada pelo Responsável, passa-se à análise:

Conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso efetuou pagamento a título de insalubridade aos seus servidores em descumprimento aos artigos 190 e 195, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem a realização da devida perícia por meio do Ministério do Trabalho, a fim de que se definam os critérios para sua concessão.

Oportunizada a defesa, o Responsável limitou-se a afirmar que o laudo pericial será oportunamente realizado, não anexando qualquer documento comprobatório neste sentido, persistindo o descumprimento aos dispositivos legais supracitados.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.4 - Pagamento de Adicional Noturno em percentual de 30%, portanto, superior ao estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que é de 20%, perfazendo o montante de R$ 1.131,34 pago a maior

Constatou-se que a Unidade procedeu pagamento, durante o exercício de 2003, de adicional noturno (trinta por cento), aos servidores nominados no quadro a seguir, quando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelece o pagamento de 20% (vinte por cento), resultando no valor a maior de R$ 1.131,34.

MÊS: JANEIRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	70,91	21,27	14,18	7,09
Amilton Rogério Blasius	Motorista	10,45	3,14	2,09	1,05
Francisco dos Santos	Vigilante	212,73	63,82	42,55	21,27
Gilmar Scussel	Aux. Serv.Gerais	8,18	2,45	1,64	0,81
Antônio José Moretti	Pedreiro	65,45	19,64	13,09	6,55
Orides Faustino de Jesus	Aux. Serv.Gerais	201,82	60,55	40,36	20,19
Ivan Manoel Perovano	Vigilante	27,27	8,18	5,45	2,73
João Batista Massirolli	Vigilante	125,45	37,64	25,09	12,55
José Carlos Garlini	Vigilante	106,36	31,91	21,27	10,64
TOTAIS			248,60	165,72	82,88

MÊS: FEVEREIRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	103,64	31,09	20,73	10,36
Laudir Tasca	Vigilante	190,91	57,27	38,18	19,09
Francisco dos Santos	Vigilante	237,27	71,18	47,45	23,73
Antônio José Moretti	Pedreiro	14,55	4,36	2,91	1,45
Orides Faustino de Jesus	Aux. Serv.Gerais	130,91	39,27	26,18	13,09
Ivan Manoel Perovano	Vigilante	51,82	15,55	10,36	5,18
João Batista Massirolli	Vigilante	68,18	20,45	13,64	6,82
José Carlos Garlini	Vigilante	107,23	32,32	21,45	10,72
Lorival Levati	Vigilante	19,09	5,73	3,82	1,91
TOTAIS			277,22	184,72	92,35

MÊS: MARÇO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	139,09	41,73	27,82	13,91
Laudir Tasca	Vigilante	150,00	45,00	30,00	15,00
José Carlos Rosso	Aux. Serv.Gerais	8,18	2,45	1,64	0,82
Nelisia Uggioni Azevedo	Ag. Administrativo	9,09	2,73	1,82	0,91
Francisco dos Santos	Vigilante	32,73	9,82	6,55	3,27
Benito Ferreira	Motorista	8,36	2,51	1,67	0,84
Orides Faustino de Jesus	Aux. Serv.Gerais	103,64	31,09	20,73	10,36
Aldo Maciel	Motorista	25,09	7,53	5,02	2,51
Ivan Manoel Perovano	Vigilante	32,73	9,82	6,55	3,27
João Batista Massirolli	Vigilante	95,45	28,64	19,09	9,55
José Carlos Garlini	Vigilante	81,82	24,55	16,36	8,18
TOTAIS			205,87	137,25	68,62

MÊS: ABRIL/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	141,82	42,55	28,36	14,18
Laudir Tasca	Vigilante	163,64	49,09	32,73	16,36
Amilton Rogério Blasius	Motorista	18,82	5,65	3,76	1,89
Adriano Luiz Torazzi	Aux. Contabilidade	33,18	9,95	6,64	3,31
Francisco dos Santos	Vigilante	114,55	34,36	22,91	11,45
Antônio José Moretti	Pedreiro	120,00	36,00	24,00	12,00
João Luiz Ramos	Carpinteiro	10,91	3,27	2,18	1,09
Aldo Maciel	Motorista	19,45	5,84	3,89	1,95
João Batista Massirolli	Vigilante	136,36	40,91	27,27	16,64
José Carlos Garlini	Vigilante	54,55	16,36	10,91	5,45
Lorival Levati	Vigilante	73,64	22,09	14,73	7,36
TOTAIS			266,07	177,38	91,68

MÊS: MAIO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	184,09	55,23	36,82	18,41
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Amilton Rogério Blasius	Motorista	29,9	8,97	5,98	2,99
Francisco dos Santos	Vigilante	201,82	60,55	40,36	20,19
Antônio José Moretti	Pedreiro	90,91	27,27	18,18	9,09
João Batista Massirolli	Vigilante	148,64	44,59	29,73	14,86
Lorival Levati	Vigilante	76,36	22,91	15,27	7,64
José Dilney Legnani	Vigilante	46,36	13,91	9,27	4,64
Valci Lairton dos Santos	Motorista	2,09	0,63	0,42	0,21
TOTAIS			274,97	183,30	91,67

MÊS: JUNHO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Valdecir Santo Brambila	Vigilante	169,09	50,73	33,82	16,91
Amilton Rogério Blasius	Motorista	27,18	8,15	5,44	2,72
Francisco dos Santos	Vigilante	261,82	78,55	52,36	26,18
Antônio Pedro Agassi	Aux. Serv.Gerais	9,55	2,86	1,91	0,96
Antônio José Moretti	Pedreiro	61,82	18,55	12,36	6,18
João Batista Massirolli	Vigilante	196,36	58,91	39,27	19,64
José Carlos Garlini	Vigilante	125,45	37,64	25,09	12,55
Lorival Levati	Vigilante	76,36	22,91	15,27	7,64
Daniela Fátima Mariani	Professor I	18,18	5,45	3,64	1,82
José Dilney Legnani	Vigilante	19,09	5,73	3,82	1,91
Valci Lairton dos Santos	Motorista	12,55	3,76	2,51	1,26
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	218,18	65,45	43,64	21,81
TOTAIS			358,69	239,13	119,58

MÊS: JULHO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Amilton Rogério Blasius	Motorista	18,82	5,65	3,76	1,89
Francisco dos Santos	Vigilante	220,91	66,27	44,18	22,09
Antônio José Moretti	Pedreiro	25,45	7,63	5,09	2,55
Salete Elias Ruzza	Faxineira	6,82	2,05	1,36	0,69
João Batista Massirolli	Vigilante	182,73	54,82	36,55	18,27
José Carlos Garlini	Vigilante	90,00	27,00	18,00	9,00
Lorival Levati	Vigilante	87,27	26,18	17,45	8,73
José Dilney Legnani	Vigilante	90,00	27,00	18,00	9,00
Terezinha Ap. Perovano	Faxineira	6,82	2,05	1,36	0,68
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	253,64	76,09	50,73	25,36
TOTAIS			335,65	223,75	111,90

MÊS: AGOSTO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Francisco dos Santos	Vigilante	229,09	68,73	45,82	22,91
João Batista Massirolli	Vigilante	171,82	51,55	34,36	17,18
José Carlos Garlini	Vigilante	73,64	22,09	14,73	7,36
Lorival Levati	Vigilante	76,36	22,91	15,27	7,64
José Dilney Legnani	Vigilante	150,00	45,00	30,00	15,00
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	192,27	57,68	38,45	19,23
TOTAIS			308,87	205,90	102,96

MÊS: SETEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Francisco dos Santos	Vigilante	180,00	54,00	36,00	18,00
Arlindo de Mattia	Vigilante	70,91	21,27	14,18	7,09
João Batista Massirolli	Vigilante	62,73	18,82	12,55	6,27
José Carlos Garlini	Vigilante	98,18	29,45	19,64	9,82
Lorival Levati	Vigilante	84,55	25,36	16,91	8,46
José Dilney Legnani	Vigilante	210,00	63,00	42,00	21,00
Sebastião D. Estangherlin	Motorista	16,73	5,02	3,35	1,67
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	184,09	55,23	36,82	18,41
TOTAIS			313,06	208,72	104,36

MÊS: OUTUBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Francisco dos Santos	Vigilante	245,45	73,63	49,09	24,55
Arlindo de Mattia	Vigilante	51,82	15,55	10,36	5,18
João Batista Massirolli	Vigilante	92,73	27,82	18,55	9,27
José Carlos Garlini	Vigilante	92,73	27,82	18,55	9,27
Lorival Levati	Vigilante	81,82	24,55	16,36	8,18
José Dilney Legnani	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	204,55	61,36	40,91	20,46
TOTAIS			312,55	208,36	104,19

MÊS: NOVEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Laudir Tasca	Vigilante	136,36	40,91	27,27	13,64
Francisco dos Santos	Vigilante	31,91	31,91	6,38	3,19
Arlindo de Mattia	Vigilante	139,09	41,73	27,82	13,91
João Batista Massirolli	Vigilante	171,82	51,55	34,36	17,18
José Carlos Garlini	Vigilante	92,73	27,82	18,55	9,27
Lorival Levati	Vigilante	81,82	24,55	16,36	8,18
José Dilney Legnani	Vigilante	139,09	41,73	27,82	13,91
Valci Lairton dos Santos	Motorista	10,45	3,14	2,09	1,05
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	163,64	49,09	32,73	16,36
TOTAIS			312,43	193,38	96,69

MÊS: DEZEMBRO/2003

SERVIDOR	CARGO	Valor - Horas Noturnas	VALOR PAGO 30%	VALOR DEVIDO 20%	DIFEREN- ÇA 10%
Francisco dos Santos	Vigilante	88,64	26,59	17,73	8,86
João Batista Massirolli	Vigilante	88,64	26,59	17,73	8,86
José Carlos Garlini	Vigilante	76,36	22,91	15,27	7,64
Lorival Levati	Vigilante	79,09	23,73	15,82	7,91
José Dilney Legnani	Vigilante	110,45	33,14	22,09	11,05
Valci Lairton dos Santos	Motorista	10,45	3,14	2,09	1,05
Marcos José Pirola	Aux. Serv.Gerais	190,91	57,27	38,18	19,09
TOTAIS			193,37	128,91	64,46

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.4)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

O pagamento no percentual de 30% do adicional noturno deu-se pela aplicação equivocada do sistema de folha de pagamento, quando foi inadvertidamente inserido o percentual de 30% para os servidores com exercício de atividades entre as 22:00 hs e as 5:00 hs, especialmente vigilantes e motoristas. A partir de identificação do procedimento foi adotado o percentual de 20%, conforme estabelecido na legislação, conforme demonstrado nas folhas de pagamentos dos servidores que juntamos para comprovação.

Diante da manifestação e dos documentos apresentados pelo responsável, passa-se à análise:

Conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso, durante o exercício de 2003, efetuou pagamento a título de adicional noturno no percentual de 30% (trinta por cento) aos servidores listados acima, quando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelece o pagamento de 20% (vinte por cento), resultando no valor a maior de R$ 1.131,34.

Oportunizada a defesa, o Responsável informa que após a identificação da irregularidade o percentual supra foi reduzido para 20%, conforme determina a legislação trabalhista. Assim, para comprovação das correções efetuadas, encaminha os documentos às fls. 257 a 291 dos autos. Entretanto, os mencionados documentos referem-se ao período de julho a dezembro de 2004, não sendo hábeis para corrigir as irregularidades cometidas no exercício de 2003.

Ademais, o Responsável também não anexou qualquer documento que comprove a restituição ao erário dos valores pagos a maior, persistindo o descumprimento à legislação trabalhista.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.5 - Nomeações irregulares para o "cargo de CONSELHEIRO TUTELAR", em número de 5 (cinco), sendo que esta atividade não se classifica como serviço público inerente ao Quadro de Pessoal, evidenciando desatendimento aos ditames da Lei Federal nº 8.069/90

Constatou-se que a Prefeitura Municipal, através da Lei Municipal nº 199/01, de 06 de junho de 2001, autorizou o Chefe do Poder Executivo a criar no quadro funcional da Prefeitura Municipal o cargo de Agente Público denominado Conselheiro Tutelar. Tal procedimento é irregular, sendo que esta atividade não se classifica como serviço público inerente ao Quadro de Pessoal, evidenciando desatendimento aos ditames da Lei Federal nº 8.069/90.

O Prefeito Municipal, através dos Decretos 458/2001, 459/2001, 460/2001, 461/2001 e 581/2002, nomeou, respectivamente, os Conselheiros Titulares abaixo nominados:

CÓDIGO	NOME	DATA	REMUNERAÇÃO
186	Raquel Marcon	06/06/2001	400,00
187	Claudlinele Eva da S. Cossa	06/06/2001	400,00
188	Nair Gamba Buogo	06/06/2001	400,00
189	Jair Rosso	06/06/2001	400,00
214	Marizete Aparecida Tasca	22/03/2002	400,00

Os Conselhos Tutelares, segundo definição, são órgãos permanentes e autônomos e seus membros não se vinculam ao Estatuto Municipal ou normas da CLT, como tais entendidos na legislação e na melhor doutrina.

Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado, na apreciação dos Processos CON - 01/0121843 e CON - 01/02073929, em acompanhamento aos Pareceres nº COG 580/01 e 715/02, respectivamente, assim manifestou-se:

"O Conselho Tutelar, segundo a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo e seus membros não se classificam como servidores municipais ocupantes de cargos ou empregos públicos, como tais entendidos na legislação e na doutrina, exercendo uma função pública temporária sujeita a mandato, não se justificando provimento de cargos efetivos ou em comissão com essa finalidade.

Lei municipal deverá disciplinar o funcionamento do Conselho Tutelar e fixar a remuneração dos seus membros, podendo ser fixado valor mensal quando houver dedicação exclusiva, não sendo permitida a acumulação com a remuneração de outro cargo, emprego ou função públicos, por aplicação do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos do parágrafo único, do art. 134 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Desde que prevista na legislação local, é possível a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para arcar com o pagamento dos membros do Conselho Tutelar".

Processo CON - 01/02073929, Parecer 715/02:

"Os Conselheiros Tutelares não fazem parte do quadro de servidores do Município e não são contratados pelas normas da CLT, cabendo à lei municipal definir claramente suas atribuições no serviço público municipal, esclarecendo quanto ao local, dia e horário de trabalho (art. 134, ECA). Havendo habitualidade na prestação do serviço é lícito que a lei estabeleça um regime especial de trabalho, com gratificação fixa que remunere condignamente o trabalho prestado nestas condições. Se a participação do membro do Conselho for eventual, por sessão, é recomendável a remuneração sob a forma de jeton ou similar para compensar eventuais perdas.

A extensão dos direitos trabalhistas/estatutários, elencados na consulta, como pagamento de férias e 13º aos membros do Conselho Tutelar, depende de previsão na Constituição Federal para posterior regulamentação de suas funções em Lei Municipal".

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.5)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

A Lei Municipal nº 199/01 foi editada com base nas orientações advindas da promotoria da Infância e Juventude da Comarca, segundo o que se pode apurar, comum aos demais municípios da região. No entendimento do Poder Judiciário, deve-se garantir aos Conselheiros Tutelares os direitos previstos em Lei, uma vez que a Lei Federal 8.069/90 não apresentava uma definição mais apropriada.

O Tribunal de Contas, posteriormente, e provocado pelos órgãos públicos, manifestou-se de forma a entender que os Conselheiros Tutelares deveriam ter atendimento específico, pois não fazem parte do quadro de pessoal.

A legislação municipal é anterior às definições buscadas nas consultas e decisões e ainda não havia sido adaptada por ocasião da auditoria in loco, sem no entanto desatender a Lei Federal 8069/90, uma vez que esta trata da possibilidade de remuneração, apenas não estatui a forma mais adequada.

A legislação municipal pertinente, assim que for alterada, será remetida ao Tribunal de Contas para conhecimento e controle.

Diante da manifestação apresentada pelo responsável, passa-se à análise:

Conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso, no exercício de 2003, mantinha em seu quadro funcional cargo de Agente Público denominado Conselheiro Tutelar. Contudo, tal atividade não deve fazer parte do quadro de servidores do Município, sendo considerado, no entendimento desta Corte de Contas, órgão permanente e autônomo (art. 131 da Lei n. 8.069/90) e seus membros não se classificam como servidores municipais ocupantes de cargos ou empregos públicos.

Oportunizada a defesa, o Responsável argumenta que a Lei Municipal n. 199/01, que incluiu no quadro funcional da Prefeitura o cargo de conselheiro tutelar, é anterior ao entendimento desta Corte de Contas, não deixando o município de atender o preceituado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n. 8.069/90. Entretanto, referido diploma legal, publicado em 1990, portanto anterior à legislação municipal em questão, em seu artigo 131, já definia claramente que o Conselho Tutelar é órgão autônomo, o que lhe confere a faculdade de governar-se por si próprio, com liberdade e independência, condição que não se coaduna com o fato de pertencer ao quadro funcional do município, como ocorre no presente caso.

Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Contas, acima exposado, nada mais faz do que reforçar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, o que faz presumir que seus integrantes não devem pertencer ao quadro funcional do Município.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.6 - Pagamento de Salário-Família a Conselheiros Tutelares, no montante de R$ 576,00, em descumprimento aos ditames da Constituição Federal e da Lei Federal 8069/90

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso efetuou o pagamento, no exercício de 2003, de salário-família a dois Conselheiros Tutelares, contrariando os ditames da Constituição Federal e da Lei 8069/90.

A Constituição federal delimitou no § 3º do artigo 39, os direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos, esculpidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Seguindo a legislação, não cabe o pagamento de adicionais e vantagens como se os Conselheiros Tutelares fossem servidores.

Necessário faz-se transcrever parte do Parecer COG 715/2002:

"A rigor, seguindo toda a jurisprudência até aqui colacionada, tem-se que o Conselheiro Tutelar não é considerado funcionário público, nem servidor contratado nos moldes da CLT, portanto não há porque efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, porque não estão equiparados ao empregado, pois a vinculação ao regime previdenciário implicaria no reconhecimento aos direitos pertinentes, como licença maternidade, aposentadoria, auxílio-doença entre outros, aos quais os Conselheiros Tutelares até o presente momento estão ao desabrigo da legislação previdenciária vigente.

As questões acima mencionadas pelo consulente, como os direitos trabalhistas/estatutários, direito a férias e 13° salário dos membros do Conselho Tutelar, primeiramente, devem ser regulamentadas, primeiramente, na Constituição Federal por emenda que inclua o Conselheiro Tutelar no serviço público e posteriormente com a regulamentação de suas funções. Pois a Lei Municipal depende desta autorização constitucional para conceder todas as garantias a que fazem jus os servidores públicos".

Relaciona-se abaixo os Conselheiros Tutelares que receberam indevidamente o benefício no exercício de 2003:

NOME	REMUNERAÇÃO R$	TOTAL RECEBIDO EM 2003 - R$
Raquel Marcon	400,00	288,00
Claudilene Eva da Silva Cossa	400,00	288,00
TOTAL		576,00

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.6)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Conforme anotado no item 1.2.4 da Conclusão do relatório, os Conselheiros Tutelares foram inseridos no sistema normal de folha de pagamento do Município, pois, na época era este o entendimento da Administração Municipal. Assim sendo, foram gerados os pagamentos do Salário-Família a que os Conselheiros tinham direito.

O valor de R$ 576,00, pagos para as Conselheiras Raquel Marcon e Claudilene Eva da silva Cossa, foram levados à conta do INSS, uma vez que os pagamentos de tal benefício são deduzidos dos valores a recolher para a Previdência Social, na forma da legislação pertinente, por serem os referidos Conselheiros, beneficiários da Previdência Social. Caberá ao INSS, em fiscalização de rotina, apontar, se for o caso, o procedimento impróprio. Juntamos cópia, a título de exemplo, de guia de recolhimento ao INSS com a referida dedução.

Diante da manifestação apresentada pelo responsável, passa-se à análise:

Cabe, nesta oportunidade, reiterar o posicionamento deste Corpo Técnico, exarado no item 1.5 acima, no que diz respeito ao vínculo dos membros do Conselho Tutelar frente ao Município. Como já mencionado anteriormente seus integrantes não devem fazer parte do quadro de servidores do Município, sendo considerado, no entendimento desta Corte de Contas, órgão permanente e autônomo (art. 131 da Lei n. 8.060/90) e seus membros não se classificam como servidores municipais ocupantes de cargos ou empregos públicos.

Ainda é importante mencionar que os direitos trabalhistas/estatutários, dos membros do Conselho Tutelar devem estar dispostos, primeiramente, na Constituição Federal por emenda que inclua o Conselheiro Tutelar no serviço público e posteriormente com a regulamentação de suas funções. Pois a Lei Municipal depende desta autorização constitucional para conceder todas as garantias a que fazem jus os servidores públicos, conforme entendimento deste Tribunal, sendo assim o pagamento de salário-família a dois Conselheiros Tutelares, contraria o disposto na Constituição Federal e na Lei n. 8069/90.

Assim sendo, o fato de haver pagamento do referido benefício aos membros dos conselhos constitui irregularidade, em afronta aos dispositivos legais já mencionados e contrário ao entendimento desta Corte de Contas.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.7 - Existência de 2 (dois) servidores do Quadro de Pessoal em desvio de função, caracterizando burla ao concurso público, em afronta ao consignado no artigo 37, II, da Constituição Federal

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso conta com dois servidores no Setor de Tributação, desenvolvendo rotinas pertinentes à apuração de receitas tributárias e créditos em geral, que são Josiani Maciel e Volnei Daleffe, ocupantes dos cargos de recepcionista e encanador, respectivamente. Através do Decreto nº 754, de 05/05/2003, foi concedida, de forma genérica, gratificação de 30% sobre os vencimentos à Josiani Maciel.

É oportuno mencionar um conceito de desvio de função, extraído do Parecer nº 421/98, Processo nº TC005930082, deste Tribunal:

"Desvio de função é a atribuição a servidor de funções não próprias do cargo para o qual foi nomeado".

Como pode-se observar, os servidores em questão encontram-se em desvio de função, caracterizando burla ao Concurso Público, em afronta ao estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal/88.

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.7)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Por se tratar de Município de pequeno porte, onde os serviços burocráticos são realizados num mesmo local físico, é comum que ocorram mudanças temporárias para outras atividades de servidores disponíveis em sua área de origem. Tal procedimento, embora não usual, visa primeiramente o aproveitamento de mão-de-obra e o conseqüente interesse público.

A servidora Josiani Maciel, concursada para o cargo de Recepcionista, foi temporariamente transferida para o Setor de Tributação uma vez que a Telefonista está suprindo as funções de recepção e atendimento da central telefônica, serviços que demandam pouca necessidade de pessoal em certos períodos do ano.

O servidor Volnei Daleffe foi designado para ocupar, temporariamente, função administrativa em função de problema de saúde, paralelamente a necessidade de reforço da equipe de agentes administrativos na sede da Prefeitura.

Não há indicativo de burla ao concurso público, procedimento este adotado para as admissões se servidores para o exercício de atividades operacionais e de natureza continuada ou permanente.

Diante da manifestação apresentada pelo responsável, passa-se à análise:

Conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso, em 2003, possuía dois servidores do seu quadro de pessoal em desvio de função no setor de tributação, sendo uma recepcionista e um encanador, caracterizando burla ao Concurso Público, em afronta ao estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal/88.

Oportunizada a defesa, o Responsável não produz provas nem argumentos que possam vir a sanar a irregularidade apontada.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.8 - Nomeação de pessoal para cargos comissionados, em número de 10 (dez), sem características de Direção, Chefia ou Assessoramento, em desacordo com a Constituição Federal, Art. 37, V

Os servidores abaixo relacionados foram nomeados para ocupar cargos comissionados, cujas características não abrangem direção, chefia ou assessoramento, evidenciando burla ao concurso público previsto no inciso II do artigo 37, bem como ao inciso V do mesmo artigo.

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.8)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Todos os servidores contratados em cargo Comissionados, para o exercício de atividades de assessoramento e chefia, inclusive os 10 (dez) servidores em questão, por estarem vinculados a gestão de atividades que envolvem um pequeno grupo de pessoas, por força da dimensão dos serviços públicos municipais, acabam desenvolvendo paralelamente atividades operacionais. No caso do nosso Município não há condições administrativas de designar Cargos Comissionados somente para o comando de grupo de pessoas.

Entendemos que as funções de assessoramento demandam atividades também operacionais, e por vezes de natureza temporária, inviabilizando a contratação em cargos permanentes, sob pena do "inchaço" da estrutura funcional, tão comumente observada no serviço público.

A segregação total de atividades operacionais e de gestão é, em certos casos, imperceptível nos pequenos municípios, dificultando a aplicação formal do disposto no artigo 37, V da Constituição Federal.

Diante da manifestação apresentada pelo responsável, passa-se à análise:

Nesta oportunidade, faz-se necessário especificar, textualmente, o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, já com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19

" V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Deixa claro a norma constitucional, combinada com o inciso II do mesmo artigo, que a regra na Administração é contratar por concurso público, exceto para as funções inerentes a direção, chefia ou assessoramento do Prefeito, na área municipal, onde pode-se utilizar do provimento em comissão, por serem tarefas de confiança pessoal do administrador público.

É importante mencionar a definição de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto:

Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função.

Ainda neste sentido diz o Professor Cammarosano, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello:

A Constituição Federal consubstanciou o princípio da igualdade ao exigir a prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público. Essa exigência nada mais é do que corolário do princípio da igual acessibilidade. Todavia, equívocos exegéticos e até mal disfarçadas práticas nepotistas, supedaneadas, não raras vezes, em legislação ordinária amesquinhadora de princípios constitucionais maiores, ou formuladora de definições indevidamente adotadas para desvendar o sentido e alcance de normas constitucionais, ensejaram sistemática burla à regra do concurso público.

Sobre o mencionado no parágrafo anterior, destacam-se as duas decisões a seguir, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC:

- STF em Processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, n° 1141 (publicada no DJ em 04/11/94, pg. 29829), de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:

EMENTA:

1 – a exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza;..."

- TJSC, na apreciação de Agravo de Instrumento, de n° 8686, de relatoria do Desembargador Napoleão Amarante (publicada no DJ-SC, n° 9149, de 06/01/95, pg. 5):

"O Município tem competência para auto-organização de seus serviços. Essa atividade inscreve-se na área de sua autonomia. O seu exercício, entretanto, em matéria de criação de cargos para os quadros da Prefeitura, não se exaure no âmbito da função administrativa. O projeto de lei passa pelo crivo da Câmara Municipal. E nenhum dos poderes locais pode relegar a plano secundário princípios gerais superiores, entre os quais, pelo que se infere da Lei Maior de 1988, com normas cogentes para as demais unidades da Federação, o da densa e larga prevalência numérica dos cargos de provimento efetivo, sobre os cargos em comissão. Concebe-se a existência destes, sem o exagero que o bom senso repele e com a prudência indispensável para não afetar a seriedade da administração pública. Tecnicamente, tem-se que pensar sempre ao tratar-se destes últimos, na idéia subjacente da chefia e do assessoramento." (grifo nosso)

Neste sentido, conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso, em 2003, nomeou dez pessoas para ocupar cargos comissionados, cujas características não abrangem direção, chefia ou assessoramento, evidenciando burla ao concurso público previsto no inciso II do artigo 37, bem como ao inciso V do mesmo artigo.

Oportunizada a defesa, o Responsável não produz provas nem argumentos que possam vir a sanar a irregularidade apontada.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.9 - Pagamento de Salário - Família a servidores que não possuem o direito de receber este benefício, no montante de R$ 58,46, em descumprimento ao disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional n.° 20/98 c/c as Portarias MPAS Nº 525, DE 29/05/2002 e Nº 727, DE 30/05/2003, do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso concedeu salário-família a servidores que não mais possuem o direito de receber este benefício, contrariando o disposto na Emenda Constitucional n.° 20/98 , artigo 13, abaixo transcrito, c/c as Portarias MPAS Nº 525, DE 29/05/2002 e Nº 727, DE 30/05/2003, do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social.

Emenda Constitucional n.° 20/98 :

"Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

Relaciona-se abaixo os servidores que receberam indevidamente o benefício no exercício de 2003, tendo em vista o limite de 468,47 (06/2002 até 05/2003) estabelecido pela Portaria MPAS Nº 525, DE 29/05/2002 e de R$ 560,81 (de 06/2003 em diante) estabelecido pela Portaria 727, DE 30/05/2003, do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social:

NOME	CARGO	MÊS	VENCIMENTOS R$	VALOR RECEBIDO R$
Jadna Cristina M. Possato	Diretor de Depto.	Fevereiro	668,02	18,02
Jadna Cristina M. Possato	Diretor de Depto.	Setembro	776,96	26,96
Jercy Cittadin	Diretor de Depto.	Setembro	763,48	13,48
TOTAL				58,46

(Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.9)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Na reavaliação dos procedimentos adotados pela gestão de pessoal do Município, verifica-se que houve interpretação imprópria das Portarias do MPAS, onde foram estabelecidos os limites de remuneração para efeito de direito ao Salário-Família. Desta forma, incluiu-se os valores do benefício às servidoras Jadna Cristina M. Possato (fevereiro e setembro/2003) e Jercy Citadin (setembro/2003), cujos salários, ao que se observou posteriormente, ultrapassou o limite para o benefício.

Também neste item é importante salientar que os valores pagos foram levados à conta do INSS, pela compensação dos valores ao recolher-se a contribuição previdenciária.

Em nosso entendimento, em relação ao item 1.1.2 e 1.1.3 acima, os valores em questão, se forem definidos pela imputação de débito, caberá o crédito ao INSS e não ao Município, pois não houve efetivamente desembolso por conta do Erário Municipal.

Diante da manifestação apresentada pelo responsável, passa-se à análise:

Conforme apurado "in loco", a Prefeitura Municipal de Treviso, em 2003, efetuou pagamento de salário-família a servidores que não possuíam direito a tal benefício, em função do limite máximo de renda bruta mensal definido na Emenda Constitucional n.° 20/98 , artigo 13, c/c Portarias MPAS Nº 525, DE 29/05/2002 e Nº 727, DE 30/05/2003, do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social.

Oportunizada a defesa, o Responsável argumenta que os pagamentos de tal benefício foram deduzidos dos valores recolhidos à Previdência Social, na forma da legislação pertinente. Contudo, os benefícios em questão foram efetivamente pagos de forma irregular, em afronta aos dispositivos legais supra citados. Deste modo, o INSS pode reservar-se ao direito de não aceitar a dedução efetuada nos valores a recolher à Previdência Social, o que causaria dano ao erário municipal.

Assim sendo, o fato de haver pagamento do referido benefício a servidores que não possuem o direito de recebê-lo constitui irregularidade, em afronta aos dispositivos legais já mencionados.

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

1.10 - Cessão de 03 (três) servidores comissionados à Delegacia de Polícia, caracterizando desvio das finalidades precípuas destinadas a esses cargos, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal de 1988

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Treviso possui em seu Quadro de Pessoal servidores, ocupantes de cargo em comissão, que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de Órgão Estadual, conforme relaciona-se abaixo.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 37 inciso V, o ingresso no serviço público através da nomeação para cargo em comissão. Tais cargos são considerados como sendo de confiança, e portanto independem de concurso público e são de caráter transitório. Assim, são de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade competente, neste caso do Prefeito Municipal. Ressalta-se ainda que os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às funções de direção, chefia e assessoramento.

Assim, se o Prefeito nomeia cidadãos para ocuparem cargos em comissão presume-se que se faz presente a necessidade pública, sendo descabida a cessão desses servidores para desempenharem atividades em outros órgãos públicos, inclusive colocando em dúvida a real necessidade da nomeação dos mesmos.

Logo, nomear servidores para ocupar cargos comissionados e ceder a outros órgãos confronta a Constituição Federal, artigo 37 inciso V, pois caracteriza que os servidores admitidos não desempenham atribuições de direção, chefia e assessoramento:

"Art. 37 – omissis

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Sobre o assunto, este Tribunal de Contas pronunciou-se através de Decisões em Consultas - Parecer n.º COG 249/97, Processo n.º 0180704/77, nos seguintes termos:

"É possível a cessão de funcionários da administração municipal, mas somente os efetivos, para entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais e federais, desde que fundamentada na finalidade da Administração. (sem grifo no original)

É necessário lei autorizativa, não podendo a cessão efetivar-se mediante portaria ou decreto do prefeito."

Assinala-se ainda outro posicionamento desta Corte acerca da disposição ou cessão de servidores a órgãos ou entidades de outras esferas, quando do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Processo CON - 01/00120016, na sessão de 16/07/01, cuja ementa se encontra assim redigida:

"A disposição ou cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dar desde que respaldada em autorização legislativa vigente, amparada em norma legal, formalizada por instrumento adequado (Portaria, Resolução, etc) e constando do ato as condições da cessão. (...)

Em face do preceituado no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, o custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes somente será admitido se estiver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, e pactuado entre os entes, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme dispuser legislação específica.

A cessão de servidores públicos municipais (colocados à disposição) a outros entes da Federação, com ônus para o Município, equipara-se à contribuição para custeio de despesas de competência de outros entes de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 (...)"

Com efeito, a cessão de servidores com ônus para o Município, a fim de concorrer com despesas de órgãos da Administração Estadual somente pode ocorrer com a observância do preceituado no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, do seguinte teor:

"Art. 62 . Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação."

(Relatório n.º 2.161/2006 de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.1 e Relatório n.º 238/2005, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.10)

Inicialmente é importante frisar que o item 1.10, constante do corpo do Relatório n. 238/2005, não compôs sua conclusão, deixando o Responsável, na oportunidade, de manifestar-se especificamente sobre a restrição em questão.

Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em data de 07/12/2006, foi remetido ao Responsável o Ofício n. 18.290/2006, o qual determinou sua audiência para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da restrição (item 1.1) contida no Relatório n. 2.161/2006, a fim de que a reinstrução do processo pudesse seguir com normalidade.

Desta feita, por meio do OF PESSOAL 001/07, protocolado nesta Corte sob o n. 5516, em 14/03/2007, o Responsável apresentou as seguintes justificativas quanto à restrição apontada no Relatório supracitado:

Até bem pouco tempo, os serviços públicos eram praticamente inexistentes no Município. Com a emancipação e instalação do Município, aos poucos os serviços essenciais, em parceria com outros órgão de governo e entidades de classe, foram implantados e agregados as cotidiano da comunidade.

A implantação dos serviços de coleta e serviços de notas fiscais de produtor rural e expedição de Carteiras de Trabalho, foi realizada paralelamente as serviços da Delegacia de Polícia, com atendimento de confecção de boletins de ocorrência e vistoria de veículos, todos esses serviços de caráter experimental, para confirmação futura, de acordo com o interesse público.

Os servidores Dener Luiz Nesi, Eliane Salvador Zeferino e Rodrigo Nava, contrariamente ao anotado no Relatorio de Inspeção, não foram cedidos à Delegacia de Polícia. Foram efetivamente designados para o desempenho de atividades de interesse do Município, ocupando as dependências físicas da Delegacia, resultante de acordo entre o Governo do Estado do Município.

Por tratar-se de serviço temporário e não tendo o Município em quadro funcional servidores efetivos, foi optado pela ocupação de cargos em comissão, no sentido de atender o convênio com o Estado para a implantação dos serviços. Importante ressaltar que no caso em tela, o ônus cabe ao Município, uma vez que os serviços são do seu interesse (Notas Fiscais de Produtor Rural, vistoria de veículos, emissão de documentos, etc.)

A situação apontada perdurou por pouco tempo, isto é, pelo período necessário para a adequação aos ditames da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do atendimento das restrições anotadas na auditoria in loco. Operacionalmente não há condições de realização de freqüentes concursos públicos, que a cada período suprem as necessidades funcionais da Administração.

Para comprovar a regularização, juntamos cópias das exonerações dos servidores relacionados. doc 1.1.1.

Diante da manifestação do Responsável passa-se à análise:

Em apertada síntese, argumenta o Responsável que os servidores em questão foram nomeados para ocuparem cargos em comissão, constantes dos quadros da prefeitura municipal, para exercerem atividades de interesse do Município, nas dependências da delegacia de polícia, "resultante de acordo entre o Governo do Estado e o Município" (sic) .

Em que pese as argumentações do Responsável, as nomeações para a ocupação de cargos comissionados e a cessão de servidores municipais a órgãos estaduais devem preencher determinados requisitos. Neste sentido, necessário se faz repisar que esta Corte de Contas já manifestou seu entendimento sobre o assunto, conforme decisão, anteriormente citada, exarada no processo n. 01/80704/77, onde concluiu que somente os servidores efetivos são passíveis de serem cedidos a órgãos da administração estadual e somente mediante lei autorizativa. Ressalta-se que o artigo 62, da Lei Complementar nº 101/2000, remete esta autorização à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e à Lei Orçamentária Anual-LOA. Entretanto, as referidas cessões de "mão-de-obra" à Delegacia de Polícia, conforme constatação "in loco", foram efetuadas sem a devida autorização legal, configurando-se em ato administrativo irregular, pois tais servidores, devido a natureza dos cargos que ocupam, deveriam desenvolver atividades de direção, chefia e assessoramento na própria Prefeitura.

Ressalta-se que a equipe de auditoria constatou, à época, que os servidores em questão desempenhavam atividades, em auxílio a órgão da administração estadual, que não eram próprias dos ocupantes de cargos em comissão. As funções que exerciam eram típicas da atividade policial, tais como, confecção de Boletins de Ocorrência, vistorias em automóveis, dentre outras, além de uma servidora municipal atuar como telefonista da delegacia de polícia, conforme demonstra a relação das atividades efetivamente exercidas no quadro supra, em desacordo, portanto, com o artigo 37, inciso V, a Constituição Federal.

Por fim, no entendimento desta Corte de Contas, anteriormente transcrito, além dos requisitos já mencionados, a cessão de servidores efetivos a outras esferas da administração pública deve ser objeto de pacto entre os entes, por meio de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme dispuser legislação específica, em cumprimento ao 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Com relação a este ponto verifica-se a ausência de documento firmado entre as administrações municipal e estadual que autorize a cessão de servidores de um entre a outro, ratificando a irregularidade apontada "in loco".

Diante do exposto, permanece na íntegra a presente restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Prefeitura Municipal de Treviso, com alcance ao exercício de 2003, com abrangência de 01/01/2003 a 31/12/2003, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONVERTER o presente processo em Tomada de Contas Especial nos termos do artigo 32 da Lei Complementar n. 202/2000.

2 - JULGAR IRREGULARES:

2.1 - COM DÉBITO, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21, caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Sr. Jaimir Comin - Prefeito Municipal em 2003, CPF 513.694.869-87, residente à Rua José F. Abatti, s/n., Centro, CEP 88862-000, Treviso-SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1.1 - Pagamento de Adicional Noturno em percentual de 30%, portanto, superior ao estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que é de 20%, perfazendo o montante de R$ 1.131,34 pago a maior (item 1.4 deste Relatório);

2.1.2 - Pagamento de Salário-Família a Conselheiros Tutelares, no montante de R$ 576,00, em descumprimento aos ditames da Constituição Federal e da Lei Federal 8069/90 (Item 1.6);

2.1.3 - Pagamento de Salário - Família a servidores que não possuem o direito de receber este benefício, no montante de R$ 58,46, em descumprimento ao disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional n.° 20/98 c/c as Portarias MPAS nº 525, de 29/05/2002 e nº 727, de 30/05/2003, do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social (Item 1.9).

2.2 – Aplicar multas ao Sr. Jaimir Comin - Prefeito Municipal em 2003, CPF 513.694.869-87, residente à Rua José F. Abatti, s/n., Centro, CEP 88862-000, Treviso-SC, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.2.1 - Controle ineficaz da freqüência dos servidores, evidenciando deficiência de controle interno, em desacordo ao artigo 4º, da Resolução TC 16/94 (Item 1.1, deste Relatório);

2.2.2 - Pagamento de gratificação a servidores sem regulamentação específica definidora dos critérios de atribuição, em desacordo com os Princípios Constitucionais da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade, previstos respectivamente nos artigos 5º e 37 da Carta Magna (item 1.2);

2.2.3 - Pagamento de gratificação de Insalubridade, sem laudo pericial, no montante de R$ 14.420,59, em inobservância aos artigos 190 e 195, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (item 1.3);

2.2.4 - Nomeação irregular de "CONSELHEIRO TUTELAR", sendo que esta atividade não se classifica como serviço público inerente ao Quadro de Pessoal, evidenciando desatendimento aos ditames da Lei Federal nº 8.069/90 (item 1.5);

2.2.5 - Existência de 2 (dois) servidores do Quadro de Pessoal em desvio de função, caracterizando burla ao concurso público, em afronta ao consignado no artigo 37, II, da Constituição Federal (item 1.7);

2.2.6 - Nomeação de pessoal para cargos comissionados, sem características de Direção, Chefia ou Assessoramento, em desacordo com a Constituição Federal, Art. 37, V (item 1.8);

2.2.7 - Cessão de 03 (três) servidores comissionados à Delegacia de Polícia, caracterizando desvio das finalidades precípuas destinadas a esses cargos, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 (item 1.10).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 566/07 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Jaimir Comin e à interessada Sra. Lúcia de Lurdes Cimolin da Silva, atual Prefeita Municipal de Treviso.

É o Relatório.

DMU/DCM 1, em 26/03/2007

Ricardo Cardoso da Silva

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM 26/03/2007

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	APE 04/04661327
UNIDADE	Prefeitura Municipal de TREVISO - SC
ASSUNTO	Reinstrução de auditoria ordinária "in loco" de Atos de Pessoal, com abrangência ao exercício de 2003

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios