Processo: TCE 01/02154929

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Inspetoria 2
Divisão 5

PROCESSO	TCE 01/02154929 (REP 01/02154929)
UNIDADE GESTORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI
RESPONSÁVEL	GABRIEL GANDOLFI
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DE VICE- PREFEITO
RELATÓRIO DE REINSTRUÇÃO	Nº 50/07

I INTRODUÇÃO

Cuida-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurada por meio da decisão nº 1024/2003, de 16/04/2003, exarada nos autos REP 01/02154929, que se ocupou da inspeção¹ realizada na Administração Municipal de Caibi.

Este egrégio Tribunal Pleno, por meio da aludida decisão de conversão em Tomada de Contas Especial decidiu o que, em breve resumo, transcreve - se:

Decisão n. 1024/2003

(…)

O TRIBUNAL PLENO, DIANTE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/200, decide:

6.1. Converte o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 65, § 4º, da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Inspeção DDR (DEA) n. 057/2002;

6.2. Determinar a citação do Sr. Albeniz Fernandes Varella – Ex- Prefeito Municipal de Caibi – portador do CPF n. 303.495.839-72, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no

Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, § 3º, do Regimento Interno:

6.2.1. apresentar alegações de defesa ou recolher aos cobres do Município o montante de R$ 62.271,52 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (art. 44 do mesmo diploma legal), em razão da ilegal acumulação remunerada de cargos públicos pelo Sr. Gabriel Gandolfi, de Diretor de Departamento (Agricultura) e de Vice-Prefeito, no período de 1997 a 1999, em afronta ao estatuído pelos arts. 37, XVI e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 17 do ADCT da CF/88 (item 1 do Relatório DDR);

6.2.2. apresentar alegações de defesa acerca da restrição abaixo especificada, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.2.1. cometimento de irregularidades na retenção de parcelas devidas ao CAPREVI – Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Caibi – SC, pertinentes ao cargo de Diretor de Departamento, exercido pelo ex-Vice-Prefeito do Município de Caibi, Sr Gabriel Gandolfi, contrariando o art. 16, I, da Lei Municipal n. 1.629/96 (item 5 do Relatório DDR).

6.3. Determinar a citação do Sr. Gabriel Gandolfi – ex-Vice-Prefeito Municipal de Caibi – portador do CPF n. 297.233.029-34, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno:

6.3.1. apresentar alegações de defesa ou recolher aos cobres do Município as quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos (art. 44 do mesmo diploma legal);

6.3.1.1. R$ 2.404,21 (dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), em face da ilegal acumulação remunerada de cargos públicos – de Diretor de Departamento (Agricultura) com o de Prefeito, quando de substituições ilegais do Vice-Prefeito, em afronta ao estatuído pelos arts. 37, XVI e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 17 do ADCT da CF/88 (item 2 do Relatório DDR);

6.3.1.2. R$ 3.003.15 (três mil e três reais e quinze centavos), correspondente à diferença entre a remuneração de Vice-Prefeito e a de Prefeito, em razão da percepção da segunda por período superior ao autorizado para a substituição legal, no mês de fevereiro de 1999, caracterizando não liquidação da despes e afronta aos arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64 (item 3 do Relatório DDR);

6.4. Dar ciência da Decisão, do relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Inspeção DDR n. 057/2002, aos Srs. Albeniz Fernandes Varella e Gabriel Gandolfi – ex- Prefeito Municipal e ex-Vice-Prefeito Municipal de Caibi, respectivamente.

Os Senhores Albeniz Fernandes Varella e Gabriel Gandolfi, ex- Prefeito Municipal e ex-Vice-Prefeito de Caibi, respectivamente, foram devidamente citados, conforme demonstram os documentos de fs. 245 e 246, colacionando nos autos, por meio de seu advogado constituído à f. 256, as alegações de defesa conjuntas de fs. 249 a 255.

Isto posto, seguem, nas epígrafes seguintes, a exposição das alegações de defesa dos senhores gestores citados e o entendimento conclusivo deste Corpo Instrutivo.

II ANÁLISE

ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO – E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO (AGRICULTURA) COM O DE VICE-PREFEITO (item 6.2.1 da Decisão Plenária nº 1024/2003)

A esse respeito os defendentes assim se manifestaram:

Os documentos trazidos aos autos pelo aUTOR, MORMENTE OS DE FLS. 19/54, ENCONTRAM-SE DESPROVIDOS DE AUTENTICAÇÃO, NÃO PREENCHENDO, POIS, OS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ELENCADOS NO ART. 365 DO CPC, razão pela qual restam expressamente impugnados pelo requerido.

A bem da verdade, o requerido, efetivamente, exerceu o cargo de Vice-Prefeito no período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2000, assim como, no mesmo período, foi nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Agricultura do Município de Caibi.

O segundo informante exerceu o cargo de Diretor de Departamento de Agricultura, respondendo efetivamente pela pasta com singular competência e extremo zelo profissional.

Entretanto, registre-se que até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, inexistia qualquer vedação para a acumulação dos cargos exercidos pelo segundo informante, sendo que o mesmo continuou exercendo as funções, tendo em vista que existia dúvidas a respeito de tal vedação, até mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado, prova disso é que a grande maioria dos detentores dos mesmos cargos nos Municípios abrangidos pela Microrregião da AMERIOS, continuaram exercendo funções similares.

(...)

No momento em que a associação dos Municípios (AMERIOS) firmou entendimento e levou ao conhecimento dos administradores municipais da região, sobre a vedação da acumulação dos cargos, imediatamente o requerido optou pelo cargo que foi eleito, demonstrando, assim, que em momento algum agiu com má-fé ou intuito de prejudicar o ente público

Até porque a própria Lei Municipal nº 1.224, de 6 de novembro de 1990, em seu artigo 151 estabelece que:

"Art. 151 - Verificada acumulação proibida de cargo e provada a boa-fé, o servidor está obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias, independente da notificação ou ciência".

Já o parágrafo único deste artigo determina que somente quando o servidor não fizer estA OPÇÃO É QUE FICARÁ SUJEITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIdos, senão vejamos:

"Parágrafo Único - Decorrido o prazo deste artigo sem que o servidor manifeste a sua opção ou não provada a boa-fé, o servidor ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis e restituirá o que houver percebido indevidamente."

Importante registrar, que os dispositivos supra destacados que prevêem tal opção estão em plena vigência, sendo perfeitamente aplicáveis ao caso em debate, vez que até o momento não foram revogados, tampouco declarados inconstitucionais com a decretação de sua invalidade pelas vias judiciais adequadas.

Ademais essa opção visa evitar o enriquecimento sem causa do Município que usufruiu do trabalho do requerido durante algum tempo, não podendo, por isso, exigir a restituição dos valores que lhe foram pagos, pois tais verbas representam apenas a retribuição pelo trabalho efetivamente prestado.

(...)

De outro vértice, conforme já ressaltado, além da comprovação da existência de culpa ou dolo, imprescindível a existência de lesão patrimonial à Administração Pública, o que incorre in casu, haja vista que o requerido efetivamente exerceu as duas funções, ressalte-se, com excepcional zelo e competência no exercício de seu mister.

(...)

Portanto não se vislumbra nenhum prejuízo causado pelo requerido ao poder público municipal, vez que as funções desempenhadas são plenamente compatíveis, até por que a função do Vice Prefeito é preponderantemente política.

Em primeiro plano, quanto à evocada autenticação dos documentos colhidos no procedimento de inspeção e acostados aos autos pelos auditores, são necessárias algumas palavras.

É cediço em Direito Administrativo que os atestados ou certificados lavrados pelo agente público, no desempenho de suas funções, gozam de fé pública e de presunção de legitimidade.

Também é de se ver que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária às disposições insertas na Lei Orgânica desta Casa e demais normas regimentais pertinentes à competência processual desta Casa.

Ainda assim, a contrapor o disposto no artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil, emerge o disposto nos artigos 364 e 334, inciso IV, também do Código de Processo Civil, in verbis:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E, ainda:

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Assim é, que os documentos colhidos no procedimento in loco têm fé pública e, nesta ordem, como elementos de prova, devem ser descontituídos pelos defendentes; não foi o que ocorreu.

Acresça-se a isso que os achados de auditoria acostados aos autos comportam a certificação do original pelos servidores responsáveis pela guarda dos originais na Prefeitura, conforme ilustra o documento de f. 209.

O administrativista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes² assevera que em sede de tomada de contas especial o ônus da prova é da administração, a se lembrar o brocardo latino, consagrado pela processualística moderna, de que o ônus da prova incumbe a quem alega.

De outra lado, ao contrário do que aduziram os defendentes, a previsão de acumular cargos públicos já vigia nas Constituições Brasileiras anteriores à de 1988; nesta senda, a redação do artigo 37 da Constituição de 1988, precedente à Emenda Constitucional n. 19/98, também vedava a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções da Administração Pública, prevendo, expressamente, suas exceções, in verbis:

Art. 37 (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público

A novidade produzida pela reforma, no que diz respeito à acumulação aqui discutida, não afetou a proibição anteriormente imposta, mas tão somente, ampliou seu universo, incluindo as subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Resta clara e configurada, e os próprios defendentes não dissentem, em suas alegações de defesa, da realidade da infringência à regra constitucional da inacumulabilidade.

De mesma forma, a questão não é, igualmente, controversa neste Tribunal de Contas, a par do que demonstram os prejulgados pronunciados pelo e. Tribunal Pleno ns. 100, 642, 643, 657 744 e 1570³ .

Também é necessário assinalar que a debatida regra veda é a percepção cumulativa, sendo inescusável, a par do que sublinha a Lei Orgânica do Município inspecionado - e evocada pelos próprios defendentes (fs 252/253) - a opção entre os respectivos subsídios.

A Lei Orgânica do Município, evocada pelos próprios defendentes, não se afasta do acima exposto, impondo que se proceda a necessária opção.

Com relação à superveniência de má-fé, ou não, na percepção deste valores, é de se dizer que este Tribunal de Contas não se ocupa, no desempenho de sua missão institucional, da consideração de juízo de valor a respeito da conduta de seus jurisdicionados, circunscrevendo-se aos exames de legalidade, economicidade e legitimidade das despesas auditadas.

No caso em tela é indiscutível a percepção ilegal destes valores, impondo-se a reparação ao erário.

No que se refere à afirmação dos citados de que as verbas recebidas representam a retribuição pelos serviços prestados e, por esta razão, não se pode exigir a restituição, é de se observar o concluído no Parecer 34/2001 (ref. aos autos ns. 0741-02.00/01-5, 1973-02.00/01-0 e 2574-02.00/01-7), de 23/05/01, da lavra Senhora ROSANE HEINECK SCHMITT, Auditora Substituta de Conselheiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul⁴ , aprovado em Sessão Plenária de 08/08/2001:

(…) A remuneração de Vice-Prefeito deve ser estipulada em valor fixo, condigno às funções inerentes ao seu cargo, destacando-se que devem os Municípios evitar atribuir-lhe, apenas, uma função meramente "cerimonial", relegando-o ao exercício, tão-somente,

de substituições eventuais do

Prefeito em seus afastamentos e impedimentos. Por isto mesmo a Lei Orgânica Municipal (ou outra de mesmo status), assim como já o faz para Prefeito, deve conferir-lhe outras atividades, de natureza permanente, como o desempenho concomitante de cargo de Secretário Municipal, entre outras atribuições, que fundamentarão a legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade da remuneração que lhe será fixada, a qual, repisa-se, deve ser correspondente à dignidade do cargo eletivo de Vice-Prefeito, em razão das atribuições que lhe são próprias, a que se acrescerão outras, concomitantes, que podem – e devem – ser-lhe igualmente atribuídas.

(…)

Destarte, considerando a impossibilidade da modificação da remuneração estabelecida para o Vice-Prefeito durante a legislatura, a inviabilidade de sua fixação por critérios variáveis de acordo com as atividades que venha a exercer e, ainda, a vedação da percepção cumulativa de remuneração de Vice-Prefeito com a de Secretário Municipal, devem os Municípios fixar-lhe a remuneração, por lei, observado o princípio da anterioridade, em valor condizente com as duas atividades: a do cargo eletivo e a de cargo político na administração municipal e/ou, se a restringirem ao cargo eletivo, que de antemão fixem atribuições ao Vice-Prefeito, condizentes com a dignidade de seu cargo, legitimadoras do quantum que lhe será pago, abandonando, de vez, a previsão da figura meramente

cerimonial", insuficiente para justificar tais pagamentos

. (o grifo não integra o original)

Por todo o exposto, constata-se que o responsável não logrou ilidir as irregularidades apontadas.

2. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS - E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES - DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO (AGRICULTURA) COM O DE PREFEITO (QUANDO DAS SUBSTITUIÇÕES) (ítens 6.3.1.1 da Decisão Plenária nº 1024/2003)

Neste aspecto, o relatório de inspeção anotou o seguinte:

a) a partir de 02.01.98, por vinte dias;

b) a partir de 20.0199, por trinta dias,

Isto posto, esta percepção irregular evoca a devolução aos cofres municipais do valor acima registrado, pelo substituto do Prefeito, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Neste caso, os arrazoados acima, pertinentes à acumulação irregular são aqui, igualmente, válidos, impondo-se a reconstituição destes valores ao erário municipal.

3. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO SUBSÍDIO DE PREFEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO AUTORIZADO PELO ATO DE SUBSTITUIÇÃO (6.3.1.2 da Decisão Plenária nº 1024/2003)

A esse respeito a equipe de inspeção assim registrou:

Concluiu-se que a remuneração atinente a este período, correspondente à percepção irregular ao exercício do cargo de Prefeito Municipal, no valor de R$ 4.583,65 (quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

portanto, deve ser recolhido ao erário apenas a diferença entre a remuneração dos cargos de Vice-Prefeito e Prefeito Municipal, que perfaz o valor de R$ 3.003,15 (três mil e três reais e quinze centavos).

Também neste caso, as alegações de defesa não lograram elidir o apontado, alicerçado nos registros funcionais e na ficha financeira de f. 102 dos autos.

4. Da AUSÊNCIA DAS RETENÇÕES DEVIDAS à PREVIDÊNCIA SOCIAL (item 6.2.2.1 da Decisão Plenária nº 1024/2003)

No caso em epígrafe, o Corpo Instrutivo apontou a impropriedade nos descontos previdenciários, conforme excerto a saber:

Entretanto, uma vez autuado o município, os juros e multas pertinentes ao descumprimento desta obrigação, passam a constituir prejuízo ao erário, que, nesta qualidade, deve ser conduzido à responsabilidade do então Ordenador das Despesas.

(...)

Anotara-se, ainda, no parecer de admissibilidade, que as contribuições reclamadas pela denúncia, pertinentes aos meses de dezembro de 1998 e fevereiro de 1999, apresentariam "descontos para a Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores de Caibi - CAPREVI, e INSS".

Mas os demonstrativos de fs. 33 a 36 não apresentam os descontos reclamados.

Nestas datas, apenas as parcelas devidas ao CAPREVI - Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Caibi, SC, pertinentes ao cargo de Diretor de Departamento foram retidas.

Em dezembro de 1998, o então Vice- Prefeito apenas contribuiu na qualidade de Diretor de Departamento, na ordem de 8% (oito por cento).

Em janeiro de 1.999 sofreu descontos, também na condição de Diretor de Departamento, mas desta vez na ordem de 4%.

Não obstante, a lei municipal nº 1.629/96, em seu artigo 16, ao se ocupar das receitas do CAPREVI, discriminou, inclusive:

"I - contribuição dos servidores ativos, no percentual de 8% (oito por cento) da respectiva remuneração mensal;

II - contribuição dos servidores inativos, pensionistas, prefeito, vice-prefeito, vereadores no percentual de 4% (quatro por cento), sobre a remuneração, para efeitos de cobertura de assistência pessoal."

Portanto, foi utilizado o percentual aplicável ao cargo de Prefeito, mas sobre a remuneração de Diretor de Departamento.

Ainda assim, os descontos ocorreram apenas sobre os vencimentos, quando a lei determinou que estes incidissem sobre a remuneração.

Em março de 1.999, a Lei 1.715/99, extingue o CAPREVI - Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Caibi SC - remetendo, através de seu artigo 5º, todos os servidores à vinculação do Regime de Previdência Social - rgps.

Quanto a estes fatos, o defendente não se manifestou, cumprindo, em reexame ratificar o posicionamento registrado na instrução preliminar.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada no Município de Caibi decorrente de Representação formulada a este Tribunal, com abrangência sobre período de 1998 a 2000, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou a que for estabelecida, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

3.1.1. De responsabilidade do Senhor albeniz fernandes varella, ex- Prefeito Municipal de Caibi, SC, com CPF nº 303.495.839-72 e RG nº 3001338528, COM ENDEREÇO À RUA São Francisco, s/n, em Caibi, SC, cep 89880.000:

3.1.1.1. o montante de R$ 62.271,52 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), referentes à acumulação ilegal de cargos públicos - e respectivas remunerações - de Diretor de Departamento de Agricultura com o de Vice- Prefeito, em afronta ao estatuído pelos artigos 37, XVI, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 17 do ADCT, com a redação contemporânea à época dos fatos auditados (item 1 do presente relatório);

3.1.2. De responsabilidade do Senhor GABRIEL GANDOLFI ex- Vice - Prefeito Municipal de Caibi, SC, com CPF nº 297233029-034 e RG nº 12/R562456, COM ENDEREÇO À RUA Machado de Assis, s/n, em Caibi, SC, cep 88880.000:

3.1.2.1. R$ 2.404,21 (dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), em face da ilegal acumulação remunerada de cargos públicos – de Diretor de Departamento (Agricultura) com o de Prefeito, quando de substituições ilegais do Vice-Prefeito, em afronta ao estatuído pelos arts. 37, XVI e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 17 do ADCT da CF/88 (item 2 do presente relatório);

3.1.2.2 R$ 3.003.15 (três mil e três reais e quinze centavos), correspondente à diferença entre a remuneração de Vice-Prefeito e a de Prefeito, em razão da percepção da segunda por período superior ao autorizado para a substituição legal, no mês de fevereiro de 1999, caracterizando não liquidação da despesa e afronta aos arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64 (item 3 do presente relatório).

3.2. Aplicar ao senhor albeniz fernandes varella, ex- Prefeito Municipal de Caibi, SC, com CPF nº 303.495.839-72 e RG nº 3001338528, COM ENDEREÇO À RUA São Francisco, s/n, em Caibi, SC, cep 89880.000, a multa prevista pelo artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da seguinte irregularidade:

3.2.1. retenção de parcelas devidas ao CAPREVI – Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Caibi – SC, pertinentes ao cargo de Diretor de Departamento, exercido pelo ex-Vice-Prefeito do Município de Caibi, Sr Gabriel Gandolfi, contrariando o art. 16, I, da Lei Municipal n. 1.629/96 (item 4 do presente relatório).

3.3 Dar ciência da Decisão ao Senhores albeniz fernandes varella, ex- Prefeito Municipal de Caibi e GABRIEL GANDOLFI ex- Vice - Prefeito Municipal de Caibi.

É o Relatório.

DCE//INSP.2/Div.5, em 22 de março de 2007.

Patrycia Byanca Furtado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Rose Maria Bento

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe Div. 5/Insp.2

DE ACORDO,

À elevada consideração do Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Douto representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas

DCE, Inspetoria 2, em ___/ ___/______

Odilon Inácio Teixeira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle

¹ Inspeção determinada pela Decisão n. 0605/2002 de 15/04/2002.

² Tribunal de Contas do Brasil: jurisdição e competência.Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2003. P. 184.

³ Fonte: Santa Catarina. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Prejulgados 1989/2004.Florianópolis:Tribunal de Contas, 2004.

⁴ Fonte: http://www.tce.rs.gov.br/Pareceres_ASC/Pareceres_de_2001/pdf/parecer_34_01.pdf. Acesso em 20/03/2007.