ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

PROCESSO Nº	DEN 05/039391 02
UNIDADE	PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA
RESPONSÁVEIS	SR. FLÁVIO RAGAGNIN - EX- PREFEITO MUNICIPAL (2001-2004) E SR. EDEMILSON CANALLE PREFEITO ATUAL - 2005/2008
INTERESSADO	GILBERTO SPILMANN - PROFESSOR
ASSUNTO	DENÚNCIA
RELATÓRIO DE AUDITORIA	TCE/DCE/INSP.2/DIV.6/Nº 045/07

1 - INTRODUÇÃO

Tratam os Autos de Denúncia decorrente da manifestação do Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 29.08.2005 (f. 33) – Decisão n. 2257/2005, que determinou a adoção de providências para a apuração dos fatos denunciados.

O decisum foi proferido em razão da ratificação das irregularidades denunciadas em 20.06.05, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade n. 1.206/2005, de 12.07.2005 (fs. 24 a 27).

Assim sendo, realizou-se na época, a Inspeção in loco, entre 13 e 17.03.06, em execução simultânea a outros Processos, conforme Oficios TCE/DDR nºs. 2.741/06 e 3.105/06, de 03.03.06, para verificação de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Seara.

Os trabalhos foram confiados a Édio de Souza (Coordenador), Romeu João da Silva e Ruy Rossetto, Auditores Fiscais de Controle Extrerno, da então Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, conforme Of. TCE/DDR. Nº. 2.741/06 e 3.105/06, de 03.03.06, fls. 37 e 38.

2 - ANÁLISE

2.1 - DOS FATOS DENUNCIADOS

O expediente encaminhado a esta Corte de Contas relata a ocorrência das seguintes irregularidades:

DAS IRREGULARIDADES

O Município de Seara, por seu ex-prefeito municipal, Sr, FLÁVIO RAGAGNIN, cometeu várias irregularidades/ilegalidades na concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde a pessoas supostamente carentes e vinculadas ao quadro de funcionários do município de Seara/SC, conforme se expõe.

Em 31/05/1995, foi publicada a Lei Municipal nº 977/95, em anexo, que dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro para tratamento médico de pessoas comprovadamente carentes, que em seu artigo 1º reza, verbis;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de até 30% (trinta por cento) para tratamento médico, hospitalar, farmacêutico e de transporte e de transporte a pessoas não integrantes do quadro de funcionários do Município, quando residente no mesmo e de extrema carência financeira.

Parágrafo Único - Somente farão jus aos beneficiados desta Lei, aqueles que comprovarem residência e extrema carência financeira.

Ou seja, por determinação expressa da Lei, e pela vontade do legislador, extamente para se evitar fraudes e odiosos favorecimentos, o Município somente pode conceder auxílio financeiro a pessoas de extrema e comprovada carência financeira, e não integrantes do quadro de funcionários do Município.

Ocorre, porém, que mesmo diante das expessas restrições impostas pela Lei Municipal 977/95, inúmeras pessoas não enquadradas nestes requisitos foram agraciadas com o pagamento de valores a título de auxílio para tratamento de saúde de pessoa carente, em violenta e vergonhosa contrariedade ao disposto na Lei 977/95, conforme comprovam os documentos (empenhos) em anexo.

Veja-se, por exemplo, o empenho nº 3293/04, de 16/12/2004, onde o próprio prefeito municipal a época , Sr. FLÁVIO RAGAGNIN, consta como beneficiário de um pagamento de R$ 175,00, a título de "AUXÍLIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PESSOA CARENTE CFE. LEI MUN. 977/95."

Ou seja, em apenas um ato, foram cometidas, no mínimo, duas irregularidades graves:

A primeira, de que o Sr. Flávio Ragagnin, no dia 16/12/2004, era o prefeito em exercício do município, o que pressupõe, por imperativo lógico, que não fosse pessoa extremamente carente.

A segunda, que sendo prefeito municipal, está vinculado ao quadro de funcionários do município, e, também por lógica, esta sendo excluído do rol de possíveis beneficiários da Lei Municipal 977/95.

Mas não é só. Na mesma linha, veja-se os casos dos empenhos de n. 3052/04, de 18/11/2004, 3192/04, de 01/12/2004, e 3391/04, de 27/12/2004, nos valores de R$75,00, R$125,00 e R$310,00, respectivamente, todos emitidos para " pagamento de auxílio para tratamento de saúde de pessoa carente cfe. Lei Mun. 977/95." Carente, no caso, o Sr. RENES PARIZOTTO, na época ocupante de cargo de Secretário Municipal, também integrante do quadro de funcionários do município de Seara/SC, fato que o desqualifica completamente para receber as benesses de uma Lei de cunho assistencial e destinada a fazer justiça social, onde o objetivo maior do legislador sempre foi o de destinar os minguados recursos da saúde pública para o amparo daqueles que realmente necessitam, e não o de ilegalmente enriquecer os inescrupulosos administradores de plantão, como foi o o caso, uma vez que não foram poucos os casos de pessoas realmente necessitadas que bateram as portas da Prefeitura pedindo o merecido auxílio, mas não o receberam, sob o argumento de que não havia mais recursos...

Quanto aos empenhos anexos e listados em nome de RENES PARIZOTTO, causa especial estanheza o de n.3391/04, emitido em 27/12/2004, ultima semana do mandato do ex-prefeito Flávio Ragagnin, o qual revela-se em uma clara "rapa-de-tacho", eis que destinou-se ao saque dos últimos reais existentes na conta do Fundo Municipal de Saúde, que, a propósito, no ano de 2004, contou com um volume de R$309.000,00, e que leva ao questionamento do quanto foi gasto, ou torrado, com o pagamento de supostas despesas efetuadas por pessoas enquadradas como "extremamente carentes", ao completo arrepio da Lei 977/95.

Continuando, o empenho de n.3355/04, de 21/12/2004, no valor de R$206,00, também gera suspeita, eis que emitido em favor de NEUDI TREVISOL, também ocupante do cargo de Secretário na Administração do ex-prefeito Flávio Ragagnan, e sócio proprietário da empresa TERRAOESTE LTDA, beneficiária de inúmeros contratos de prestação de serviços e aluguel de máquinas ao Município de Seara/SC.

Com relação ao Sr NEUDI TREVISOL, os empenhos de números 1082, 1083 e 1084, todos datados de 22/03/2004, poderão mostrar que a empresa TERRAOESTE LTDA, foi agraciada pela Administração Municipal com o adiamento de 1.700 (mil e setecentas) horas para prestação de serviços de retroescavadeira, no montante de R$ 126.400,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais), o que, por si só, se não evidencia uma irregularidade na contratação de serviços de terceiros, prova que esse mesmo terceiro, no mínimo, pessoa "extremamente carente", definitivamente, não é.

Além de inúmeros outros casos de pessoas beneficiadas indevida e criminosamente com o dinheiro público, como poderá ser constatado por uma auditoria ou inspeção in loco, apresenta-se os casos de MAURI MOREIRA, empenho n.129/04 de 20/01/2004; SILVANA DE SOUZA, empenho 1703, de 24/06/2004; ISABELA BELICANTA, empenhos de n. 1482/04, de 03/06/2004, e 3291/04, de 16/12/2004; ELÁRIO AREND, empenho n.3236/04, de 07/12/2004; e CARLOS PALUDO, empenho de n. 3382/04, todos vinculados ao quadro de funcionários do Município de Seara/SC, e economica e financeiramente bem providos, não podendo, em hipótese alguma, ser enquadrados como pessoas "extremamente carentes"; OLIMPIO DE MARCO, empenho 2348/04, e sua esposa DOZOLINA DE MARCO, empenho 2832/04, ambos comerciantes ha mais de 30 anos no município, proprietários de razoável patrimônio, a quem também não cabe o adjetivo de "extremamente carentes"; GENUIR CERUTTI, empenhos n. 2349/04, de 26/08/2004, e 2612/04, de 16/09/2004; e EDER LUIZ VIOTT, empenho n. 2519/04, de 09/09/2004, comerciantes estabelecidos e pessoas que , como muitos outros agraciados, não se enquadram na qualificação de "extremamente carentes".

Todos os agraciados são vinculados ao ex-prefeito Flávio Ragagnin e ao atual prefeito, o que coloca em dúvida a legalidade, a veracidade e a efetiva existência de documentos (o que poderá ser constatado através de inspecção ou de auditoria in loco), hábeias a ensejar a geração de empenho no equivalente a 30% das supostas despesas médicas realizadas, conforme exige a Lei Municipal 977/95.

Registre-se, novamente, que os empenhos citados não são únicos, podendo-se afirmar que tal prática era rotineira no Município de Seara/SC, e os casos acima citados apenas servem como exemplo e parâmetro, tudo vindo em contrariedade com as disposições legais que regem o bom, honesto e transparente gerenciamento de órgãos e verbas públicas, e claramente contrários aos expressos ditames da Lei Municipal 977/95, e, configurando-se, também, em uma clara afronta aos princípios da LEGALIDADE (atuação conforme a Lei e o Decreto); da MORALIDADE (atuação segundo padrôes éticos de probidade, decoro e boa-fé), e INTERESSE PÚBLICO (interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige).

II - DO PEDIDO

Diante de tais fatos documentalmente provados, requer o Denunciante, se digne Vossa Excelência, em determinar que se tome as providências cabíveis para a comprovação da responsabilidade pela ocorrência das irregularidades acima descritas, com a realização de diligências necessárias a comprovação dos fatos e a averiguação de abusos e irregularidades, bem como sejam responsáveis condenados a reparação ao erário público municipal pelos prejuízos que causaram diante da ocorrência das irregularidades, bem como seja a conclusão do presente processo encaminhado ao Centro da Promotoria da Coletividade ou ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade criminal, de conformidade com o regimento desta Corte.

Os fatos denunciados acham-se corroborados pela juntada de diversos documentos (fs. 02 a 23 ).

2.2 - DA INSPEÇÃO

Realizada a Inspeção, pertinente ao item denunciado, apurou-se:

2.2.1 - Assistência aos munícipes Carentes:

Conforme denúncia, a matéria encontra-se disciplinada através da Lei Municipal nº 977/95 de 31 de maio de 1995, que estabelece:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de até 30% (trinta por cento) para tratamento médico, hospitalar, farmacêutico e de transporte e de transporte a pessoas não integrantes do quadro de funcionários do Município, quando residente no mesmo e de extrema carência financeira.

Parágrafo Único - Somente farão jus aos beneficiados desta Lei, aqueles que comprovarem residência e extrema carência financeira.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até sessenta (60) dias para regulamentação da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão a conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na na data de sua publicação.

Além desta, no munícipio já existia legislação para o atendimento, através de convênios, para assistência médica, hospitalar, farmacológica e Odontológica, aos funcionários públicos municipais e seus dependentes, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Seara, conforme a Lei Municipal nº 531/86 de 21 de janeiro de 1986, folhas 96 dos autos, que estabelece:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Seara autorizado a firmar Convênios para prestar assistência Médica, Hospitalr, Farmacológica e Odontológica, aos funcionários públicos municipais e seus dependentes, regisdos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Seara.

Art.2º A Prefeitura Municipal de Seara, participará com 80% (oitenta por cento) das despesas com a assistência de que trata o art. 1º desta Lei, devidamente comprovadas pelos estabelecimentos ou Profissionais que tiverem seus convênios ou termos de compromisso devidamente assinados.

§ Único Quando o funcionário ou seus dependentes tiverem que ser encaminhados a outros locais para tratamento de saúde as despesas devidamente comprovadas serão reembolsadas na base de 80% (oitenta por cento) ao funcionário.

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Porém, a Prefeitura usou com base esta Lei para despesas com assistência médica, hospitalar, farmacológica e odontológica, aos funcionários públicos municipais e seus dependentes, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Seara, sem que tivesse firmados os "CONVÊNIOS" previstos para que os beneficiários pudessem se utilizar deste atendimento.

2.2.2 - Despesas Apuradas a título de "Auxilio Financeiro para Tratamento de Saúde

A despesa no exercício de 2004 a título de "Auxílio Financeiro para Tratamento de Saúde" (para pessoa carente, para servidor municipal, ou servidor do município) totaliza a importância de R$ 308.835,32, conforme Anexo I (dotação 16; Elemento:33904800000000; Conta: 675; do Fundo Municipal de Saúde).

Verificou-se que deste total, foram pagos aos Funcionários Públicos Municipais, do Município de Seara/SC, valores a título de "Auxílio Financeiro para tratamento de Saúde", através do Fundo Municipal de Saúde, conforme "Anexo I" num total de R$ 47.491,77.

Porém, toda a despesa realizada como auxílio para os Servidores Municipais correu por conta da dotação 3.3.90.48.00.00.00.00.0099 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas, conforme Comparativo da Despesa Autorizada com a Empenhada - Anexo TC-08, do Fundo Municipal de Saúde de Seara/SC, folhas 127 dos autos e, sem que a Prefeitura tivesse firmado os "CONVÊNIOS" previstos na Lei Autorizativa. Informação anexa às folhas 167 a 204 dos autos.

2.2.3 - Da Identificação dos Responsáveis

Para fins de responsabilidade administrativa, perante este Colendo Tribunal, são identificados os ordenadores primários de despesa e/ou responsáveis por atos administrativos:

1) FLÁVIO RAGAGNIN (ex-Prefeito - 01/04)

3 - CONCLUSÃO

3.1. Ante o exposto, sugere-se que seja procedida AUDIÊNCIA, nos termor do art. 29, § 1º da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Flávio Ragagnin, Ex-Prefeito do período de 2001 a 2004 e Sr Edemilson Canalle, Prefeito atual, 2005 a 2008, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da irregularidade constante do presente relatório, sujeita à aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal, conforme segue: "Realização de despesas a título de Auxílio Financeiro para Tratamento de Saúde" pagos a Funcionários Públicos Municipais de Seara/SC, no montante de R$ 47.491,77, contrariando o art. 1º da Lei Municipal nº 977/95 de 31 de maio de 1995. (item 2.2 deste Relatório).

É o Relatório

TCE/DCE/Insp. 2/Div. 6 em 22/03/2007

Ruy Rossetto

CRA/SC 812

Auditor Fiscal de Controle Externo