ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 05/04015303
Origem:	Prefeitura Municipal de Major Gercino
RESPONSÁVEL:	Lourival dos Santos
Assunto:	(Reexame - art. 80 da LC 202/2000) -LRF-04/03920744
Parecer n°	COG-156/07

Recurso de Reexame. Autos de verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeitura Municipal. Aplicação de multas e recomendações. Falecimento do Responsável. Conhecer do Recurso.

Aplicação de multa. Falecimento do Responsável. Cancelamento.

Constatado o falecimento do Responsável, através de documento hábil, impossível manter a multa aplicada, ante o caráter personalíssimo da sanção pecuniária, conforme previsão contida no art. 5º, XLV da Constituição Federal e no art. 112 do Regimento Interno.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reexame, interposto pelo Responsável, Sr. Lourival dos Santos, ex-Prefeito de Major Gercino, em face da Acórdão nº 0927/2005 proferido no processo nº LRF 04/03920744.

O Responsável encaminhou por meio informatizado os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo pertinentes ao 1º semestre de 2002 e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 1º, 2º e 3º bimestres de 2002, além de outras informações, em atendimento ao prescrito na Lei Complementar Federal n. 101/2000 e na Instrução Normativa nº 002/2001 deste Tribunal.

Após o exame da referida documentação, a DMU emitiu o Relatório n. LRF 16925/2003, sugerindo a audiência do Responsável, Sr. Lourival dos Santos, para apresentar as alegações de defesa que entendesse pertinentes acerca das irregularidades evidenciadas (fls. 03/23).

Em resposta ao ato notificatório, o Responsável apresentou suas alegações de defesa às fls. 28/29.

Em seqüência, a DMU analisou as alegações de defesa e elaborou o Relatório de Reinstrução nº 354/2005 (fls. 30/50), emitindo parecer técnico pela aplicação de multa, em razão dos seguintes fatos:

2.1. (inciso VII) - Atraso de 40 dias na remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária refernetes ao 4º bimestre de 2002, em desacordo ao art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, deste Tribunal de Contas (Item B.2.1.1);

2.2. (inciso II) - Descumprimento ao limite de serviços de terceiros, em desacordo ao artigo 72 da Lei Complementar 101/2000 (item B.1.3.1).

Além disso, sugeriu que fosse o Responsável advertido pelo atraso de 08 dias na remessa de informações dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2002, em conformidade com o dispostos no artigo 14 Instrução Normativa nº 002/2001 deste Tribunal de Contas.

O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral, Dr. César Filomeno Fontes, manifestou-se nos autos, através do Parecer MP/TC - 1115/2005, acompanhnado o entendimento da instrução técnica. (fls. 52/53).

De igual modo, o Relator do feito, Conselheiro Substituto, Auditor Clóvis Mattos Balsini, acompanhou o entendimento da área técnica (fls.54/56).

Na Sessão Ordinária do dia 01/06/2005, o Tribunal Pleno ao apreciar o processo nº LRF 04/03920744 prolatou a seguinte decisão:

Acórdão nº 0927/2005

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer dos Relatórios de Instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestres de 2002 e de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pelo Poder Executivo de Major Gercino, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

6.2. Aplicar ao Sr. Lourival dos Santos - ex-Prefeito Municipal de Major Gercino, CPF n. 218.025.809-72, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da realização, no exercício de 2002, de despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, excedendo o percentual apurado no exercício de 1999, em descumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Complementar n. 101/2000 (item II-B.1.3.1 do Relatório DMU);

6.2.2. com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 40 (quarenta) dias na remessa, a esta Corte de Contas, das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2002 do Poder Executivo, em descumprimento ao art. 14 da Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal (item II-B.2.1.1 do Relatório DMU).

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Major Gercino que, doravante, atente para os prazos legais para remessa ao Tribunal de Contas dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, previstos no art. 14 da Instrução Normativa n. 002/2001.

6.4. Ressalvar que o ponto de controle a seguir especificado, referente ao exercício de 2002, foi considerado na análise das contas anuais respectivas e na emissão do parecer prévio:

6.4.1. Metas Bimestrais de arrecadação não atingidas, em desacordo com o art. 13 c/c o art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 354/2005, à Prefeitura Municipal de Major Gercino e ao Sr. Lourival dos Santos - ex-Prefeito daquele Município.

Inconformado com o decisum, o Responsável interpôs, em data de 12/08/05 o Recurso de Reexame, com base no artigo 80 da Lei Orgânica - Lei Complementar nº 202/2000.

Aportando os autos nesta Consultoria Geral foi elaborado o Parecer nº COG-0024/06 (fls. 71/76), de lavra do servidor Ivo Silveira Neto, através do qual, após analisar as razões recursais e os documentos apresentados pelo Recorrente, sugeriu o seguinte:

1. quanto à multa constante do item "6.2.1" do acórdão objurgado a remessa dos autos à DMU-Diretoria de Controle dos Municípios para melhor esclarecer o teor do conflito suscitado quanto ao índice dos gastos com serviços de terceiros do Poder Executivo;

2. quanto à multa constante do item "6.2.2" sugeriu a manutenção da sanção, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 002/2001.

O Conselheiro Relator, acolhendo o parecer da COG, determinou o encaminhamento do processo à Diretoria de Controle dos Municípios, para análise e confronto dos dados trazidos pelo Recorrente. (fl. 77).

Por sua vez, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu a Informação nº 66/2007, concluindo pela manutenção do descumprimento do limite estabalecido no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, pela manutenção da multa constante do item "6.2.1". (fls. 78/80)

Em data de 12/03/2007 fora juntado aos autos (fl. 81) a certidão de óbito do Recorrente.

É o Relatório.

II - DA ADMISSIBILIDADE

Da análise preliminar dos autos vê-se que o Recorrente, na condição de ex-Prefeito Municipal de Major Gercino à época dos fatos, figura nos autos como Responsável, consoante definição do art. 133, § 1º, "a" do regimento Interno desta Corte, e como tal possui legitimidade para pugnar pela reforma da decisão sob comento, conforme prevê o art. 139 do mesmo regulamento.

No que concerne ao tempo de interposição, verifica-se que o Recorrente observou o prazo legal de interposição do Pedido de Reexame previsto no art. 80 da Lei Orgânica, tendo-se em conta que o Acórdão proferido nos autos fora publicado no DOE em 01/08/2005 (fl. 57)¹ e que a peça recursal, ora examinada, fora protocolizada neste Tribunal em 12/08/05².

Cabe registrar que o dispositivo invocado pelo Recorrente se refere ao Recurso de Reexame, cujo manejo se aplica ao caso dos autos, que trata de processo autuado para verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Posto isso, sugere-se o conhecimento do presente Reexame, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

III- MÉRITO

Através do presente Reexame o Responsável, Sr. Lourival dos Santos, insurge-se contra as seguintes multas que lhe foram impostas por esta Corte de Contas:

Ocorre que com o falecimento do Responsável tal punição não se sustenta, haja vista o direito fundamental previsto na primeira parte do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado"³. Sendo então a morte causa de extinção da punibilidade, por ter a pena caráter personalíssimo, não pode o Estado pretender executá-la em nome de outra pessoa.

Convém aqui transcrever as lições de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes⁴, in verbis: