Processo: PDI 06/00507130

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO
PDI - 06/00507130

UNIDADE
Prefeitura Municipal de Cunha Porã

RESPONSÁVEL / INTERESSADO Sr. Mauro de Nadal - Prefeito Municipal (Gestão 2005-2008)

ASSUNTO
Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Citação

RELATÓRIO N°
465/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cunha Porã, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2005 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 06/000080080), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/09/2006, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens C.1, C.2 e C.3, do Relatório n.º 4084/2006, que integra o Processo n.º PCP 06/00080080, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 06/00507130.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Controle de Contas Municipais 1, entende que deva ser procedida citação do Sr. Mauro de Nadal, para, no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa sobre as restrições apontadas, passíveis de imputação de débito, na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000.

II - RESTRIÇÕES APARTADAS

A determinação deste Tribunal de Contas para constituição dos autos apartados em causa, refere-se às seguintes restrições:

1. Pagamento de 13º subsídio, no montante de R$ 8.773,54, para o Prefeito (R$ 6.580,16) e Vice Prefeito (R$ 2.193,38), decorrente da Lei nº 2.105, de 27/12/2004, que alterou a Lei fixadora dos subsídios, estando o procedimento em desacordo com a Constituição Federal, artigo 29, V, c/c Constituição Estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 54, XXIII

Por meio da Lei Municipal n.º 2.095, de 28 de Junho de 2004, foram fixados os subsídios mensais do Prefeito e Vice Prefeito, referente o mandato 2005-2008. A Lei 2.095/2004, em seu artigo 5º, veda o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes políticos.

Ocorre que, em 27 de Dezembro de 2004, foi publicada a Lei nº 2.105, revogando o artigo 5º da Lei 2.095/2004 e autorizou o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos. As referidas Leis assim dispõem:

Lei nº 2.095. de 28 de Junho de 2004:

...

Art. 5º - Aos agentes políticos municipais cujos subsídios estão abrangidos pela presente Lei, fica vedado o pagamento de décimo terceiro salário, gratificação natalina, adicional de férias, e toda e qualquer outra forma de ampliação de sua remuneração, salvo as especificamente definidas em lei.

Lei nº 2.105. de 27 de Dezembro de 2004:

Art. 1º - Fica revogado o Art. 5º da Lei nº 2.095 de 28.06.2004 que fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Município de Cunha Porã para a legislatura 2005 a 2008.

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de 13º subsídio ao prefeito municipal, vice-prefeito municipal, secretários municipais e vereadores do município de Cunha Porã.

O fato está em desacordo à Constituição Federal, artigo 29, V, que assim dispõe:

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

A Constituição Estadual também trata do assunto, no artigo 111, V:

"O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e os seguintes preceitos:

...

V - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em lei complementar."

A Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, em seu artigo 54, inciso XXIII, trata do assunto nos seguintes termos:

Art. 54 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal e independente de sanção do Prefeito:

...

XXIII - fixar, observado o que dispõe os artigos 37, IV, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, até seis meses antes da posse, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em cada legislatura, para a subseqüente, na forma da lei;

A data do ato fixador do 13º subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito foi 27 de Dezembro de 2004, para o mandato de 2005 a 2008, estando em desacordo com a Constituição Federal artigo 29, V, c/c Constituição Estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 54, XXIII.

Considerando o entendimento deste Tribunal de Contas sobre o assunto, que se pronunciou através de Decisões em Consultas - Pareceres n.º COG 068/97 e COG 104/02, Processos n.º CON-0084005/77 e CON-01/01641389, respectivamente, nos seguintes termos:

Parecer n.º COG 068/97

EMENTA. 1. As normas fixadoras da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas pela legislatura anterior, com antecedência mínima de seis meses do seu término - art. 111, V, da Constituição Estadual. 2. Decretos Legislativos que não são hábeis para estabelecer a remuneração dos entes políticos da atual legislatura, em face da inobservância do prazo prescrito no art. 111, inciso V, da Constituição Estadual, o que determina a aplicação da legislação anterior, ou seja, a mesma que estabeleceu a remuneração da legislatura antecedente. 3. Precedentes deste Ínclito Tribunal de Contas.

Parecer n.º COG 104/02

A Lei Municipal nº 424/00 de Cocal do Sul, fixadora dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, foi editada fora do prazo (28 de dezembro de 2000), não observando os critérios estabelecidos na Constituição Federal (art. 29, VI), bem como na Lei Orgânica do Município (art. 15, IX - 30/06/2000), devendo ser aplicada a norma que fixou os subsídios para a legislatura 1997/2000, desde que estejam de acordo com os limites constitucionais.

As importâncias eventualmente percebidas em excesso estão a exigir a devolução ao erário, estando sujeitas à atualização monetária, mediante a aplicação de percentual a ser definido por deliberação da Mesa da Câmara a partir de cada mês em que ocorreu o pagamento irregular, podendo ser o mesmo índice de correção utilizado pelo Município para corrigir monetariamente os seus créditos tributários.

Diante do exposto, extraiu-se os quadros a seguir, referentes ao pagamento do 13º subsídio do Prefeito e Vice Prefeito, no exercício de 2005, utilizando-se de Lei que não atende o disposto na Constituição Federal, artigo 29, V, c/c Constituição Estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 54, XXIII:

AGENTE POLÍTICO VALOR 13º SUBSÍDIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE (R$)

Prefeito: Mauro de Nadal 6.580,16

Vice Prefeito: Ildomar Haack 2.193,38

TOTAL 8.773,54

(Relatório n.º 4.084/2006, de Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de 2005, item C.1)

Em função da Emenda Constitucional n.º 38, de 20/12/2004, que modificou o artigo 111, V, da Constituição Estadual, excluindo o Princípio da Anterioridade, relativo à fixação dos subsídios do PREFEITO e do VICE-PREFEITO, esta restrição fica extinta.

2 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 697,58 (R$ 523,18 - Prefeito e R$ 174,40, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.580,16 e R$ 2.193,38, respectivamente, nos meses de novembro e dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.095/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 6.318,57 para o Prefeito e R$ 2.106,18 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada no Decreto nº 3.737/05, decorrente da Lei nº 2.134/05 que dispõe em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1º. Fica reajustado o subsídio do Prefeito Municipal, fixado no Art. 1º da Lei 2.095, em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), passando seu valor para R$ 6.580,16 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), a partir da data de 01/11/2005.

Art. 2º. Fica reajustado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, fixado no Art. 2º da Lei 2.095, em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), passando seu valor para R$ 2.193,38 (dois mil, cento e noventa e três reais e trinta e oito centavos), a partir da data de 01/11/2005.

A Lei municipal n. 2.095/2004, fixadora dos subsídios dos Agentes Políticos, em seu art. 6º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2.134/2005, que trata da concessão de reajuste de 4,14% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 756:

Prefeito: Mauro de Nadal

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Novembro 6.580,16 6.318,57 261,59

Dezembro 6.580,16 6.138,57 261,59

TOTAL 13.160,32 12.637,14 523,18

Vice-Prefeito: Ildomar Haack

MÊS VALOR PAGO
(R$)
VALOR FIXADO
(R$)
PAGO A MAIOR
(R$)

Novembro 2.193,38 2.106,18 87,20

Dezembro 2.193,38 2.106,18 87,20

TOTAL 4.386,76 4.212,36 174,40

(Relatório n.º 4.084/2006, de Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de 2005, item C.2)

Esta instrução ressalta que a Lei Municipal n.º 2.134/2005 foi de iniciativa do Poder Executivo, passando esta situação a constar da restrição nos seguintes termos:

2.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 697,58 (R$ 523,18 - Prefeito e R$ 174,40, Vice-Prefeito)

3 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 1.283,15 (R$ 1.122,96, Vereadores e R$ 160,19, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 1.412,40 e R$ 1.661,65, respectivamente, nos meses de novembro e dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.095/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 1.356,25 para os Vereadores e R$ 1.595,59 para o Vereador Presidente.

Art. 4º. Fica reajustado o subsídio do Vereador, fixado no Art. 4º da Lei 2.095, em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), passando seu valor para R$ 1.412,40 (um mil, quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), a partir da data de 01/11/2005.

Art. 5º. Fica reajustado o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fixado no Art. 4º da Lei 2.095, em 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), passando seu valor para R$ 1.661,65 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a partir da data de 01/11/2005.

A Lei municipal nº 2.095, fixadora dos subsídios dos Agentes Políticos, em seu art. 6º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou c

ópia da Lei Municipal nº 2.134/2005, que trata da concessão de reajuste de 4,14% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constantes nos autos, fl. 760:

Vereador: Alfredo F. Schumann

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Novembro 1.412,40 1.356,25 56,15

Dezembro 1.412,40 1.356,25 56,15

S. Extraordinária 706,20 678,13 28,07

TOTAL 3.531,00 3.390,63 140,37

Vereador: Dolcimar Luis Santin

Vereador: Euri Ernani Jung

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Novembro 1.661,65 1.595,59 66,06

Dezembro 1.661,65 1.595,59 66,06

S. Extraordinária 706,20 678,13 28,07

TOTAL 4.029,50 3.869,31 160,19

Vereador: Flávio Biesdorf

Vereador: José Pedro Sachett

Vereador: Lauri Strauss

Vereador: Liandro Marcos Jagnow

Vereador: Roberto Alff Corrêa

Vereador: Solmar Sibério Hübner

* Esta restrição não será objeto de análise do presente processo por já estar sendo tratada no PCA 06/00092763, que se refere a prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cunha Porã, do exercício de 2005.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20/09/2006, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens C.1, C.2 e C.3, do Relatório n.º 4084/2006, que integra o Processo n.º PCP 06/00080080, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 - DETERMINAR à Divisão de Protocolo - DIPRO, da Secretaria Geral, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, para posterior remessa à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para proceder à citação, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000 e artigo 34, § 1º da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas c/c a Decisão Normativa n.º 01/2002, do Sr. Mauro de Nadal, CPF 656.268.009-30, residente à Rua 7 de Setembro, nº 1080, Centro, Cunha Porã, SC, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 - Apresentar alegações de defesa, quanto ao item abaixo relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa, nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 697,58 (R$ 523,18 - Prefeito e R$ 174,40, Vice-Prefeito) (item 2.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 465/2007 ao responsável/interessado Sr. Mauro de Nadal, atual Prefeito Municipal de Cunha Porã.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 30/03/2007.

Hemerson José Garcia Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 30/03/2007.

Cristiane de Souza

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

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PROCESSO PDI - 06/00507130

UNIDADE
Prefeitura Municipal de Cunha Porã

ASSUNTO
Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Citação

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em 30/03/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PDI - 06/00507130

UNIDADE	Prefeitura Municipal de Cunha Porã

RESPONSÁVEL / INTERESSADO	Sr. Mauro de Nadal - Prefeito Municipal (Gestão 2005-2008)

ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Citação

RELATÓRIO N°	465/2007

AGENTE POLÍTICO	VALOR 13º SUBSÍDIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE (R$)
Prefeito: Mauro de Nadal	6.580,16
Vice Prefeito: Ildomar Haack	2.193,38
TOTAL	8.773,54

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Novembro	6.580,16	6.318,57	261,59
Dezembro	6.580,16	6.138,57	261,59
TOTAL	13.160,32	12.637,14	523,18

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Novembro	2.193,38	2.106,18	87,20
Dezembro	2.193,38	2.106,18	87,20
TOTAL	4.386,76	4.212,36	174,40

PROCESSO	PDI - 06/00507130

UNIDADE	Prefeitura Municipal de Cunha Porã

ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Citação