ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCA - 06/00109321
UNIDADE	Câmara Municipal de Leoberto Leal
INTERESSADO	Sra. Zeli Vermohlen Scheidt - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Leoberto Leal está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução nº TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, protocolado nesta Corte de Contas em 30/01/2006, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00109321), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio magnético.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação da Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann, pelo Ofício TCE/DMU n.º 1.258/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução n. TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

A Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Presidente da Câmara no exercício de 2005, através de Requerimento sem data, protocolado neste Tribunal sob n.º 005586, em 15/03/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório n. 2.386/2006.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 413, de 20/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 240.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 240.000,00.

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 240.000,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 238.452,02, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 230.592,32 e as de capital, R$ 7.859,70.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	256.071,57
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	256.071,57
(-) SAÍDAS	256.071,57
Despesa Orçamentária	238.452,02
Extraorçamentária	17.619,55
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	16.057,60	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto		Ativo Real Líquido	16.057,60
TOTAL GERAL	16.057,60	TOTAL GERAL	16.057,60

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n. 4086/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.083.842,32
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	95.244,92
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	555.146,08
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	176.723,22
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.610.174,54

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	146.392,89
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)
	1.497,95
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	147.890,84

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,21% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	927,00	11.885,41	7,80
JUNHO	909,00	11.885,41	7,65
JULHO	909,00	11.885,41	7,65
AGOSTO	909,00	11.885,41	7,65
SETEMBRO	909,00	11.885,41	7,65
OUTUBRO	909,00	11.885,41	7,65
NOVEMBRO	909,00	11.885,41	7,65
DEZEMBRO	909,00	11.885,41	7,65

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.468 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.735.806,24	129.265,97	2,73

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 129.265,97, representando 2,73% da receita total do Município (R$ 4.735.806,24). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	107.788,29	3,26
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.089.563,17	93,30
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	84.329,08	2,55
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	29.698,05	0,90
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.311.378,59	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	238.452,02	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	238.452,02	7,20
Valor Máximo a ser Aplicado	264.910,29	8,00
Valor Abaixo do Limite	26.458,27	0,80

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 238.452,02, representando 7,20% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.311.378,59). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.468 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
240.000,00	120.111,02	50,05

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 120.111,02, representando 50,05% da receita total do Poder (R$ 240.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-Sfinge

4.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

4.1.1 - Inexistência de informações, no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge, sobre licitação ou processo de dispensa/inexigibilidade para despesas, cujo objeto é a compra de passagens aéreas para Vereadores da Câmara de Leoberto Leal, no valor de R$ 12.975,77, em possível desobediência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal e/ou descumprimento do artigo 5°, § 4° da Resolução n. TC - 16/94

Evidencia-se, pela análise através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge, que as despesas abaixo relacionadas, referem-se à compra de passagens aéreas para Vereadores da Câmara de Leoberto Leal, sendo realizadas sem processo licitatório, em possível desobediência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez que no empenho, no campo próprio, não há informação de processo licitatório, ou ainda, em descumprimento ao artigo 5º, § 4º da Resolução n. TC-16/94.

Esclarecer e comprovar remetendo fotocópia da documentação do processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade realizados, pertinentes às despesas apontadas a seguir:

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
27	01/03/2005	TURISMO GAIVOTA LTDA		2.092,29	PELA DESPESA EMPENHADA COM A COMPRA DE 03 PASSGENS AEREAS FPOLIS BRASILIA, IDA E VOLTA, PARA OS VEREADORES: JAQUELINE, ZELI E VALDEMIRO, PARTICIPAREM DA VIII MARCHA A BRASILIA NOS DIAS 07 A 10 DE MARÇO/05 CONF. DOC. ANEXO.
101	21/06/2005	TURISMO GAIVOTA LTDA		2.428,76	PELA DESPESA EMPENHADA COM A COMPRA DE 4 PASSAGEM PARA VEREADORES VIJAREM A BRASILIA NOS DIA 28 E 29 DE JUNHO PARTICIPAREM DA MARCHA ORGANIZADA PELA CNM CONF. DOC. FISCAL ANEXO.JAQUELINE, ZELI, INÁCIO E ARINO.
132	02/08/2005	TURISMO GAIVOTA LTDA		1.092,48	PELA DESPESA EMPENHADA COM A COMPRA DE 03 PASSAGENS AEREA DE FPOLIS AO RIO DE JANEIRO, IDA E VOLTA, PARA OS VEREADORES, JAQUELINE R. G. HOFFMANN, ZELI V. SCHEIDT E ARNO LOHN, PARTICIPAREM DE CONGRESSO NOS DIAS 24 A 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, CONF. DOC. FISCAL ANEXO.
193	04/11/2005	TURISMO GAIVOTA LTDA		7.362,24	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 06 (SEIS ) PASSAGENS DE FPOLIS A RECIFE IDA E VOLTA PARA OS VEREADORES QUE PARTICIPARAM DO DIA 08 A 12 DE 11 DO CONGRESO DE GESTÃO PUBLICA, CONFORME DOC. ANEXO.

Total Vl. Empenho (R$): 12.975,77

O responsável apresentou as seguintes alegações de defesa:

Analisando as argumentações Citado.

Primeiramente cabe salientar a obrigatoriedade da licitação para a Adminstração Pública, regulamentada pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI:

"Art.37. Omissis

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Dispõe sobre o assunto, o Prejulgado 0491, Processo n. CON-TC0201009/73, Parecer COG-209/97:

É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendidos os pressupostos da despesa pública: (grifo nosso)
[...]
h) efetuar gastos com passagens para viagens por via aérea ou rodoviária, de Vereadores quando a serviço ou em missão de representação do Poder Legislativo.

Portanto somente a Lei pode desobrigar a Administração a contratar sem processo de licitação pública, quer autorizando a dispensa de licitação com base no art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93 ou nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25 da mesma lei.

Acrescenta-se o entendimento desta Corte de Contas no Prejulgado n. 0689 Processo n. CON-TC5592300/95, Parecer COG-215/99:

[...]
A dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98, constitui-se exceção, estando vinculada à justificativa plausível e inocorrência de parcelamento de uma mesma obra, serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A administração deve planejar adequadamente as compras e contratações necessárias, evitando a necessidade de aquisições por dispensa de licitação.

Prejulgado n. 0689, Processo n. CON-TC5592300/95, Parecer COG-215/99

[...]
A aquisição, mesmo por dispensa de licitação, requer prévia indicação e aprovisionamento orçamentário, além de existência de recursos financeiros.

O citado alega que o teto licitatório somente foi ultrapassado por valor mínímo porque a cada compra, fato motivador da contratação, ele jamais teria alcançado.

Não se pode analisar isoladamente cada compra na Administração Pública, em se tratando de um mesmo objeto. As despesas públicas, submetem-se ao princípio da legalidade, razão pela qual devem estar previstas, e sujeitam-se à existência de dotação orçamentária específica e recursos disponíveis.

Há que se respeitar o valor limite para compras e contratação de serviços por dispensa de licitação com base no art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93, não importando à Administração se houve valor mínimo ultrapassado.

Ressalta-se que a Câmara deve planejar adequadamente as compras e contratações necessárias, cumprindo as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendendo os pressupostos da despesa pública.

Analisando os esclarecimentos prestados e diante da ausência de documentos que pudessem elucidar os fatos, esta Instrução entende que deva ser mantida a restrição nos seguintes termos:

• 4.1.1 - Inexistência de informações, no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge, sobre licitação ou processo de dispensa/inexigibilidade para despesas, cujo objeto é a compra de passagens aéreas para Vereadores da Câmara de Leoberto Leal, no valor de R$ 12.975,77, em desobediência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal e/ou descumprimento do artigo 5°, § 4° da Resolução n. TC - 16/94

5 - OUTRAS RESTRIÇÕES

5.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 873,33 (R$ 738,33, Vereadores e R$ 135,00, Vereadora Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereadora Presidente, nos valores mensais de R$ 909,00 e R$ 1.363,50, respectivamente, nos meses de março a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal n. 415/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 900,00 para os Vereadores e R$ 1.350,00 para a Vereadora Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal n. 429/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Fica concedido o percentual de 1% (um por cento) a título de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes políticos municipais, correspondentes ao exercício de 2004, incidentes sobre os valores de 31 de dezembro de 2004"

A Lei Municipal n. 415/2004, em seu art. 6º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal n. 429/2005, que trata da concessão de revisão geral anual de 1% (um por cento) a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Referida lei, ainda que defina na sua ementa como de concessão da revisão geral anual, não pode ser assim considerada, pois não especifica o índice utilizado e o período de atualização das perdas.

Além disso, há de se observar que a lei citada trata da recomposição das perdas acumuladas no exercício de 2004, período que os agentes políticos da legislatura 2005-2008, não têm direto à percepção.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores e Vereadora Presidente, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constantes do Relatório n. 4086/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - PCP-06/00060721 - item C.2:

Vereador: Antônio Schappo

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Arino Sheidt Marian

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Arno Haschel Lohn

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Inácio Hack

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Tito Truppel Scheidt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	90,90	90,00	0,90
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	6.471,90	6.390,00	81,90

Vereador: Valdir Koneski

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Waldemiro F. Estevão

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: Zeli Vermohlen Scheidt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	927,00	900,00	27,00
Junho	909,00	900,00	9,00
Julho	909,00	900,00	9,00
Agosto	909,00	900,00	9,00
Setembro	909,00	900,00	9,00
Outubro	909,00	900,00	9,00
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	7.290,00	7.200,00	90,00

Vereador: José Luiz Vermohlen

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Outubro	848,40	839,97	8,43
Novembro	909,00	900,00	9,00
Dezembro	909,00	900,00	9,00
TOTAL	2.666,40	2.639,97	26,43

Vereadora Presidenta: Jaqueline R. G. Hoffmann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR (R$) FIXADO/DEVIDO	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	1.390,50	1.350,00	40,50
Junho	1.363,50	1.350,00	13,50
Julho	1.363,50	1.350,00	13,50
Agosto	1.363,50	1.350,00	13,50
Setembro	1.363,50	1.350,00	13,50
Outubro	1.363,50	1.350,00	13,50
Novembro	1.363,50	1.350,00	13,50
Dezembro	1.363,50	1.350,00	13,50
TOTAL	10.935,00	10.800,00	135,00

(Relatório n.º 2.386/2006, da Prestação de Contas da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2005, item 5.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx"

Analisando as argumentações do responsável constatou-se

O responsável prestou os esclarecimentos anteriormente transcritos, no entanto não trouxe fatos novos que pudessem modificar o entendimento desta unidade técnica.

A lei municipal nº 415/2005, que trata da concessão de revisão geral dos servidores públios, ainda que defina na sua ementa como de concessão da revisão geral anual, não pode ser assim considerada, pois não especifica o índice utilizado e o período de atualização das perdas, sendo este fato apontado no Relatório n. 2.386/2006.

Estabelece a Constituição Federal no artigo 37, inciso X combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686:

[...]
2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.
[...]"

Salienta-se que a mensuração da perda de poder aquisitivo, compreende a aplicação de um percentual (%) tendo por base um indexador oficial (INPC-Índice Nacional de Preço ao Consumidor e o mais utilizado nos reajustes de salários dos trabalhadores, IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IGPM-Índice Geral de Preços de Mercado) sendo que este deverá ser o mesmo dos exercícios anteriores.

Considerando que os esclarecimentos prestados pelo Gestor, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicitam o índice (indexador oficial) utilizado pela Municipalidade e o período de atualização das perdas, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Analisando, esta Instrução entende que deva ser mantida a restrição nos seguintes termos:

• 5.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 873,33 (R$ 738,33, Vereadores e R$ 135,00, Vereadora Presidente)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Leoberto Leal, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00109321, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" ou "d", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar a responsável, Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Presidente da Câmara de Vereadores de Leoberto Leal no exercício de 2005, CPF 005.166.179-90, residente à Rua Plácido Valeriano de Souza, 109, CEP 88445-000 - Leoberto Leal, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 873,33 (R$ 738,33, Vereadores e R$ 135,00, Vereadora Presidente) (item 5.1 deste Relatório).

2 - Aplicar multa à Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Presidente da Câmara de Vereadores de Leoberto Leal no exercício de 2005, CPF 005.166.179-90, residente à Rua Plácido Valeriano de Souza, 109, CEP 88445-000, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Inexistência de informações, no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge, sobre licitação ou processo de dispensa/inexigibilidade para despesas, cujo objeto é a compra de passagens aéreas para Vereadores da Câmara de Leoberto Leal, no valor de R$ 12.975,77, em desobediência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal e/ou descumprimento do artigo 5°, § 4° da Resolução n. TC - 16/94 (item 4.1.1 deste Relatório).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º ............./2007 e do Voto que o fundamentam à responsável Sra. Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Presidente da Câmara no exercício de 2005 e à interessada Sra. Zeli Vermohlen Scheidt, atual Presidente da Câmara Municipal de Leoberto Leal.

É o Relatório.

DMU/DCM 1, em 20/3/2007.

Sabrina Pundek Müller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 20/3/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 20/3/2007.

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCA - 06/00
UNIDADE	Câmara Municipal de
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 20/3/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios