ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 07/00020616
Origem:	Prefeitura Municipal de Caçador
Interessado:	Saulo Sperotto
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-166/07

Consulta. Administrativo. Dívida ativa de baixo valor. Não ajuizamento de execução fiscal. Possibilidade.

1. O artigo 150, § 6º da Constituição Federal estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g;

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 3º, inciso II, ao dispor sobre renúncia de receita, prevê o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

3. Para que o não ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor seja possível, o Município deve levantar os custos que sua Procuradoria terá para a cobrança judicial da dívida ativa, tais como material de expediente, locomoção, risco de obtenção do crédito, eventual sucumbência, etc;

4. Apurado o total dos custos para a cobrança, projeto de lei prevendo o não ajuizamento da dívida ativa com valor inferior ou igual aos custos, deve ser encaminhado à Câmara Municipal;

5. Aprovado o projeto pela Câmara Municipal, o Prefeito estará legitimado a não ajuizar execuções fiscais de valores abaixo ou igual aos custos da cobrança, a exemplo do que ocorre na esfera federal (Lei nº 9.469/97 e Lei nº 10.522/02) e na esfera estadual (Lei nº 11.309/99 e Lei nº 12.646/03).

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Trata-se de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Caçador, Sr. Saulo Sperotto, relativa à cobrança judicial de dívida ativa de valor inferior a um salário mínimo.

O Consulente informa que decisões judiciais de primeiro grau vêm entendendo que execuções fiscais de valores inferiores a mil reais devem ser extintas sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.

Junta às fls. 04/07, sentença emitida pela 2ª Vara da Comarca de Caçador, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Caçador para cobrança de valor menor que o salário mínimo vigente.

Informa ainda o Consulente que nas mencionadas decisões judicias consta a notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina teria encaminhado expediente ao Tribunal de Contas do Estado com a sugestão de que fosse editado provimento desobrigando prefeitos a ajuizarem ações de execuções fiscais em valor inferior a mil reais.

Por fim, postula o Consulente a orientação deste Tribunal acerca da questão apresentada e da existência de provimento editado por esta Corte de Contas que dispense os Municípios de ajuizar ações de valores inferiores a um salário mínimo ou a mil reais.

II. DA CONSULTA

A Consulta de fls. 02/03, possui o seguinte teor:

[...]

Alguns juízes de primeiro grau entendem que os valores inscritos em dívida ativa inferiores a um salário mínimo, são irrisórios e têm proferido sentenças extintivas de mérito sob este argumento.

Também consignam nas respeitáveis sentenças que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina encaminhará expediente ao Tribunal de Contas do Estado com a sugestão para que seja editado provimento que desobrigue prefeitos a ajuizarem ações de execuções fiscais em valor inferior a R$ 1.000,00, conforme se vê da decisão transcrita em anexo.

Como o assunto se torna um paradoxo para os administradores municipais, que por um lado necessitam receber a dívida ativa e não podem renunciar às receitas, por outro lado encontram esta barreira junto ao Poder Judiciário.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, por se tratar de assunto sui generis, se digne a orientar acerca do procedimento a ser adotado, e/ou a existência de provimento que dispense os Municípios de ajuizar ações de valores inferiores a um salário mínimo ou a R$ 1.000,00 (hum mil reais).[...]

III. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

A matéria consultada encontra guarida no inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000, dado que se trata de situação em tese e de interpretação de lei, sobre matéria de competência deste Tribunal.

Considerando que a Consulta vem firmada pelo Prefeito do Município de Caçador, Sr. Saulo Sperotto, tem-se como preenchido o requisito de legitimidade, consoante o disposto nos artigos 103, II e 104, III, da Resolução nº TC-06/2001, desta Corte de Contas.

Observa-se ainda que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, V, da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), contudo, o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º, do artigo 105 do referido Regimento. Essa ponderação compete ao relator e aos demais julgadores.

IV. ANÁLISE DA CONSULTA

Conforme relatado pelo Consulente, o Município de Caçador vem enfrentando dificuldades ao ajuizar execuções fiscais de valor inferior a mil reais, isto porque alguns Juízes de primeiro grau têm extinguido os processos sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir.

Como nas mencionadas sentenças os Juízes informam que, em razão de estudo elaborado pelo Tribunal de Justiça Catarinense sobre o custo das execuções fiscais para o Poder Judiciário, aquela Corte teria encaminhado expediente para o Tribunal de Contas do Estado sugerindo a edição de provimento desobrigando os prefeitos a ajuizarem execuções fiscais em valor inferior a mil reais, o Consulente questiona acerca da existência do referido instrumento normativo.

Ao final, o Consulente, ciente de que não pode renunciar às receitas, solicita orientação deste Tribunal de como proceder diante da questão apresentada.

Assim, para um melhor entendimento da matéria, a análise da Consulta será desdobrada nos seguintes tópicos: das sentenças de primeiro grau; do estudo realizado pelo Tribunal de Justiça e da previsão legal.

A) DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU

Os documentos de fls. 04/07 comprovam que o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caçador extinguiu sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Caçador de valor menor que o salário mínimo vigente.

Entretanto, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constatou-se que decisões monocráticas como a juntada pelo Consulente, vêm sendo reformadas em grau de recurso, senão veja-se:

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO 1. É inadimissível, por afrontar o princípio do acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), que o Judiciário se furte de apreciar uma lide ao singelo argumento de insignificância do valor da causa. As atribulações decorrentes da carga de serviço não podem servir de fundamento ao impedimento do pleno exercício do direito subjetivo público de ação, repita-se, garantia constitucional. 2. Pelo princípio da causalidade adotado em nosso ordenamento jurídico-processual, a parte vencida é quem responderá pelas despesas e demais ônus do processo. Acórdão: Apelação Cível 2006.007537-3
Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.
Data da Decisão: 28/03/2006

EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM FACE DO VALOR - INADMISSIBILIDADE A Constituição da República prescreve que nenhuma lei "excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). O "acesso à justiça" constitui garantia fundamental. O Estado detém o monopólio da jurisdição; não lhe é permitido recusar-se a prestá-la a pretexto de ser inexpressivo o benefício patrimonial visado na causa. A Lei Federal 10.522/02 e a Lei Estadual 11.309/99, freqüentemente mencionadas para justificar a extinção do processo, apenas facultam o não-ajuizamento de demandas cujo valor econômico seja inferior aos limites nelas estabelecidos.

Acórdão: Apelação Cível 2005.004364-1
Relator: Des. Newton Trisotto.
Data da Decisão: 29/03/2005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO PELO JUÍZO A QUO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECLAMO. Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se ao administrador público para decidir o que é ou não conveniente, sob pena de ofensa ao princípio basilar da separação dos poderes, expresso no art. 2° da Lex Mater. Assim, a despeito de a execução fiscal referir-se a pequeno valor, deve o magistrado dar prosseguimento ao feito.

Acórdão: Apelação Cível 2006.007159-5
Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.
Data da Decisão: 18/04/2006

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO É inadimissível, por afrontar o princípio do acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), que o Judiciário se furte de apreciar uma lide ao singelo argumento de insignificância do valor da causa. As atribulações decorrentes da carga de serviço não podem servir de fundamento ao impedimento do pleno exercício do direito subjetivo público de ação, repita-se, garantia constitucional.

Acórdão: Apelação Cível 2005.004128-3
Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.
Data da Decisão: 15/03/2005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECLAMO. O fato de lei determinar a desnecessidade da propositura de ação até determinado valor - como autoriza a Lei Estadual n. 11.309/99 em relação à cobrança de valores igual ou inferior a R$1.000,00 (um mil reais) - não autoriza de per si a extinção do processo de ofício pelo magistrado, uma vez que cabe tão-somente ao respectivo ente federado o exercício do direito de ação, ficando este condicionado à sua conveniência e oportunidade (quando inferior àquele valor legal). Ipso facto, tratando-se de mera faculdade e não de obrigação, não é lícito ao juiz substituir o credor na valorização de seu interesse de agir.

Acórdão: Apelação Cível 2005.004141-0
Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.
Data da Decisão: 15/03/2005

No mesmo sentido, as Apelações Cíveis números 2006.006939-4; 2005.006165-6, 2005.006826-5, 2005.006654-6, 2005.004116-6; 2005.004166-1; 2005.004368-9; 2005.004345-2; 2005.004341-4; 2005.004256-0, 2005.004253-9, 2005.004251-5; 2005.004218-2; 2005.004202-7, dentre outras.

Assim, diante da farta jurisprudência existente no Tribunal de Justiça e tendo em vista o reexame necessário previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil, as sentenças de primeiro grau extinguindo as execuções fiscais de valor inferior a mil reais ajuizadas pelo Município de Caçador podem ser reformadas em segundo grau, resolvendo-se desse modo, a dificuldade enfrentada pelo Consulente.

B) DO ESTUDO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A título de esclarecimento sobre a realidade dos fatos, o estudo sobre o custo dos processos de execução fiscal realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Parecer processo 244.266-2006.3), sugeriu a remessa de cópia do mesmo para o Tribunal de Contas para conhecimento, eventual manifestação e solicitação para que se exija dos Municípios e do Estado a verificação de regularidade dos processos de constituição do crédito tributário e de inscrição em dívida ativa, com real e efetiva notificação do devedor, o que foi feito pelo Presidente daquele Tribunal, Desembargador Pedro Manoel de Abreu por intermédio do Ofício nº 479/06 - GP.

Em resposta, este Tribunal de Contas emitiu o Ofício TC/GAB-10.401/2006, onde informou que o tema "Receitas Próprias e Dívida Ativa", foi objeto da palestra e debate do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, oportunidade em que se alertara não só para a necessidade da instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência dos municípios, como para a regularidade dos lançamentos e das notificações, evitando-se a frustração da cobrança pela via administrativa ou judicial.

Deste modo, esclarece-se que o Ofício nº 479/06 - GP encaminhado pelo Tribunal de Justiça, não sugeriu a este Tribunal de Contas editar provimento desobrigando os Prefeitos a ajuizarem ações de execuções fiscais em valor inferior a mil reais, até porque foge da competência desta Corte de Contas a edição de atos desta natureza, tarefa que cabe ao Poder Legislativo, como será visto no próximo tópico.

C) DA PREVISÃO LEGAL

O não ajuizamento de execuções fiscais de valores irrisórios somente poderia ser autorizado por lei, seja porque o administrador público, que está vinculado ao Princípio da Legalidade, só pode fazer aquilo que a lei previamente estabelece, seja pela previsão inserta no artigo 150, § 6º da Constituição Federal, que possui a seguinte redação:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (g.n.)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, § 3º, inciso II, ao dispor sobre renúncia de receita, prevê o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Desta maneira, para que o não ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor seja possível, o Município deve levantar os custos que sua Procuradoria terá para a cobrança judicial da dívida ativa, tais como material de expediente, locomoção, risco de obtenção do crédito, eventual sucumbência, etc.

Apurado o total dos custos para a cobrança, projeto de lei prevendo o não ajuizamento da dívida ativa com valor inferior ou igual aos custos, deve ser encaminhado à Câmara Municipal.

Aprovado o projeto pela Câmara Municipal, o Prefeito estará legitimado a não ajuizar execuções fiscais de valores abaixo ou igual aos custos da cobrança.

É importante observar que, consoante determina o art. 30, inciso I da Constituição Federal, apenas o Poder Legislativo Municipal possui competência para legislar sobre o assunto em análise.

Somente o Município possui condições de apurar seus custos e definir o quantum que para ele seria antieconômico cobrar judicialmente e deste modo, agir de acordo com o estatuído pelo art. 14, § 3º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eventual lei estadual prevendo a extinção de processos de execuções fiscais de baixo valor não eximiria a responsabilidade dos Prefeitos, pois referida lei padeceria de vício de inconstitucionalidade por vedar o acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), por invadir a esfera de competência da União para legislar sobre matéria processual (art. 22, inciso I, da CF) e por ferir a autonomia da organização político-administrativa dos Municípios (art. 18, da CF).

Cada ente da Federação deve legislar dentro de sua esfera de competência, como já ocorre nas esferas Federal e Estadual.

A Lei Federal nº 9.469/97 prevê a não propositura de ações para cobranças de créditos de valor igual ou inferior a mil reais e a Lei nº 10.522/02, art. 20, autoriza o Procurador da Fazenda Nacional requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de valor igual ou inferior a dez mil reais.

As mencionadas leis possuem as seguintes redações:

Lei Federal nº 9.469/97:

Art. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.

§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário da União. (g.n.)

Lei Federal nº 10.522/02

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei n 11.033, de 2004)

§ 1^o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2^o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei n 11.033, de 2004)

§ 3^o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

§ 4^o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei n 11.033, de 2004)

Na esfera estadual, a Lei nº 11.309/99, autoriza os Procuradores do Estado a não propor ações de valor igual ou inferior a mil reais e a Lei nº 12.646/03, dispõe especificamente sobre a dívida ativa, nos seguintes termos:

Lei Estadual nº 11.309/99:

Art. 1^o Os Procuradores do Estado, no exercício de sua prerrogativa constitucional de representantes judiciais do Estado, poderão abster-se de propor ações nas causas, em face de um mesmo réu, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1^o Em qualquer hipóteses serão diligenciadas tentativas para obtenção de ressarcimento extrajudicial.

§ 2^o O valor estabelecido no "caput" deste artigo será atualizado pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) após a data de vigência desta Lei.

§ 3^o Não se aplica a dispensa de ajuizamento estabelecida neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário do Estado e às relativas à execução dos débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública do Estado, que observarão critérios específicos.

Art. 2^o Os Procuradores de Estado, autorizados pelo Procurador Geral do Estado e após ciência do órgão do Ministério Público, poderão celebrar acordos homologáveis pelo Juízo, nos autos dos processos ajuizados pelo Estado, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.

§ 1^o O saldo devedor da dívida deverá ser, salvo em situações especiais reconhecidas pelo Juízo homologatório, atualizado pelo índice de Variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão juros à taxa de doze por cento ao ano.

§ 2^o Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de sessenta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á a cobrança do crédito público, pelo saldo.

§ 3^o Nas ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado serão observados os critérios estabelecidos na legislação própria para parcelamento.

Lei Estadual nº 12.646/03:

Art. 5º Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento a Dívida Ativa:

I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao ICMS, exceto quando decorrente de multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria; e

II - de valor inscrito até R$ 700,00 (setecentos reais), nos demais casos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa.

Art. 6º Fica facultado ao Procurador do Estado desistir de processos de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e a requerer a respectiva extinção nas ações para cobrança de créditos tributários até os limites referidos no art. 5º, quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e desde que a responsabilização dos sucessores ou de terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido, igualmente, encontrados bens ou rendas penhoráveis.

Portanto, desde que haja previsão legal, o Município pode não ajuizar execuções fiscais de valores abaixo ou igual aos custos da cobrança.

V. CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

1. Que o consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos do inciso II, do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

2. Que a consulta trata de situações em tese e de interpretação de lei, conforme determina o inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como o inciso XV, do art. 1º, da Lei Complementar Estadual 202/2000;

3. Que apesar de não vir instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, inciso V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º, do artigo 105 do referido Regimento. Essa ponderação compete ao relator e aos demais julgadores.

Sugere-se ao Exmo. Relator Auditor Gerson dos Santos Sicca que submeta voto ao Egrégio Plenário sobre consulta formulada pelo Prefeito do Município de Caçador, Sr. Saulo Sperotto, nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. O artigo 150, § 6º da Constituição Federal estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g;

2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 3º, inciso II, ao dispor sobre renúncia de receita, prevê o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

2.3. Para que o não ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor seja possível, o Município deve levantar os custos que sua Procuradoria terá para a cobrança judicial da dívida ativa, tais como material de expediente, locomoção, risco de obtenção do crédito, eventual sucumbência, etc;

2.4 Apurado o total dos custos para a cobrança, projeto de lei prevendo o não ajuizamento da dívida ativa com valor inferior ou igual aos custos, deve ser encaminhado à Câmara Municipal;

2.5 Aprovado o projeto pela Câmara Municipal, o Prefeito estará legitimado a não ajuizar execuções fiscais de valores abaixo ou igual aos custos da cobrança, a exemplo do que ocorre na esfera federal (Lei nº 9.469/97 e Lei nº 10.522/02) e na esfera estadual (Lei nº 11.309/99 e Lei nº 12.646/03).

3. Remeter cópia desta Decisão, do Parecer e Voto que a fundamenta ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a repercussão do assunto objeto da Consulta no âmbito do Poder Judiciário.

COG, em 30 de março de 2007.

Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

GUILHERME DA COSTA SPERRY

Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Relator Gerson dos Santos Sicca, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.

MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral