Processo: CON-TC9935906/91 Parecer: COG-590/99 Decisão: 1731/2000 Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 19/06/2000 Data do Diário Oficial: 20/09/2000

De acordo com o Prejulgado supratranscrito, o TCE/SC vinha admitindo o pagamento pelo Município de despesas com aperfeiçoamento profissional de policiais. Evidente que os policiais a que se refere a decisão são servidores estaduais, visto que o cargo assemelhado no âmbito municipal, com o exercício de apenas algumas das funções de policial, ficaria a cargo de guarda municipal.

No entanto, esta prática vinha gerando problemas administrativos e legais, inclusive quanto a verificação dos limites da despesa. Este Tribunal, considerando o desvio de finalidade a que estavam se prestando os Convênios de Trânsito, alterou o entendimento, consubstanciado nos argumentos apresentados no Parecer nº COG-146/03, nos autos da Consulta CON-207787328, tendo como consulente o Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau - SETERB, Sr. Éder Lima:

Tem se tornado prática comum a celebração de convênios entre os Municípios, a Polícia Civil e a Polícia Militar visando o cumprimento e fiscalização das normas de trânsito, inclusive com a aplicação de multas de competência municipal, mas que, mediante o convênio, a Polícia Militar e a Polícia Civil passam a atuar. Em contrapartida a este encargo o Município reparte o produto da arrecadação das multas com as entidades conveniadas. O objetivo é que cada uma das entidades conveniadas tenha parte do produto da arrecadação das multas, devendo aplicá-lo conforme determina o art. 320, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Havendo a arrecadação de multas pelos Municípios, determinados percentuais são repassados para as entidades estaduais que realizam a fiscalização e policiamento, conforme disposto no convênio. Cada entidade conveniada, a partir do repasse, deve responsabilizar-se por seus próprios gastos.

Os convênios firmados entre os Municípios e o Estado (Polícia Militar e Polícia Civil - SSP) tem permitido, como forma alternativa ao repasse de parcela dos recursos às contas correntes da Polícia Militar e Polícia Civil, o pagamento de despesas requisitadas por estes órgãos.

Contudo, esta prática tem provocado dúvidas nos administradores municipais quanto à regularidade de certas despesas frente ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a responsabilização dos agentes públicos municipais.

Têm-se observado a requisição de materiais e serviços com características estranhas à finalidade de aplicação do art. 320, do CTB, tais como, pagamento de remuneração de mão de obra terceirizada e estagiários, aluguel de imóveis destinados às delegacias, pagamento de fatura de telefone celular; revelação de fotografias da perícia técnica do IML, reformas e manutenção de prédios das Polícias Militar e Civil, seguro de imóveis e viaturas das Polícias Militar e Civil, conserto das viaturas, dentre outras.

Considerando que o responsável será o ordenador da despesa do Município em caso de aplicação irregular dos recursos arrecadados com as multas, essa forma de utilização dos recursos mediante convênio está causando transtornos às administrações municipais, sem que se possa estabelecer previamente um parâmetro seguro para identificar quais despesas serão elegíveis.

Por isso, recomenda-se que os convênios estabeleçam apenas cláusula de repasse dos recursos à conta dos órgãos estaduais conveniados, eliminando-se a realização de despesas pagas pelo Município, até porque há problemas com a transferência patrimonial de bens móveis adquiridos pelos Municípios e entregues à Polícia Militar e Polícia Civil. Além disso, evita abusos que possam ser perpetrados contra os Municípios.

Assim, com a transferência dos recursos, cabe à Polícia Militar e à Polícia Civil promover as contratações necessárias para consecução dos objetivos do convênio, cumprindo suas obrigações e comprovando ao Tribunal de Contas a regular aplicação dos recursos recebidos do convênio, inclusive quanto às necessidades previstas no art. 320, do CTB.

Quando uma entidade assume a responsabilidade pelo pagamento de despesas de outra entidade, ainda que com recursos desta, registrando em sua contabilidade despesas como pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos, investimentos, dentre outras, está computando como sua despesa de responsabilidade de outra entidade. Agindo desta forma, as despesas de pessoal de ambas as entidades não demonstrará o custo exato das suas responsabilidades constitucionais, repercutindo ainda, nos limites de gastos com pessoal, preconizado na LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ). O mesmo se pode dizer das demais despesas indevidamente registradas em uma entidade quando se deveria registrar em outra.

Segundo ainda este método, a realização de licitações poderia estar sendo burlada, pois, considerando todos os Municípios de um mesmo Estado que adquiriram um mesmo objeto, o valor total das compras certamente seria maior do que aquele realizado por cada Município isoladamente, podendo repercutir na modalidade de licitação empregada ou ainda ser preponderante para a realização da mesma.

Cabe ao Município repassar às contas das entidades conveniadas o montante que lhes cabe por força do convênio firmado entre as partes, para a repartição de responsabilidades, bem como, do produto da arrecadação das multas de trânsito emitidas no âmbito municipal, pois a realização de despesas de outros entes da Federação, realizadas através do atendimento de requisições, faz com que o Município assuma a responsabilidade pelas mesmas, além de não refletir os custos das responsabilidades constitucionais do ente ou órgãos públicos conveniados.

A argumentação apresentada é aplicável tanto à Administração Pública Direta quanto à Indireta (autarquias, por exemplo).

O Tribunal Pleno, consubstanciado no parecer supra transcrito, decidiu, originando o Prejulgado nº 1459:

Prejulgado 1459

Os recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito podem ser transferidos aos órgãos conveniados mediante o depósito dos recursos em contas separadas e pertencentes a cada um, conforme a proporcionalidade definida no convênio de trânsito, evitando divergências entre os partícipes do convênio quanto à utilização dos recursos na forma prevista no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e à responsabilização decorrente, inclusive quanto às aquisições de materiais e equipamentos e à contratação de serviços.

(...)

Processo: CON-02/07787328 Parecer: COG-477/03 Decisão: 3469/2003 Origem: Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 08/10/2003 Data do Diário Oficial: 03/12/2003.

Antes mesmo da publicação do Prejulgado supracitado, este Tribunal de Contas já vinha decidindo no sentido de repassar o percentual a que cada conveniado tem direito para as suas respectivas contas, ao invés do Município atender as requisições estaduais, conforme abaixo transcrito:

Prejulgado 1279

(...)

Cabe ao Município repassar às contas das entidades conveniadas o montante que lhes cabe por força do convênio firmado entre as partes, para a repartição de responsabilidades, bem como do produto da arrecadação das multas de trânsito emitidas no âmbito municipal, pois a realização de despesas de outros entes da Federação, realizadas através do atendimento de requisições, faz com que o Município assuma a responsabilidade pelas mesmas, além de não refletir os custos das responsabilidades constitucionais do ente ou órgãos públicos conveniados.

Processo: CON-02/09805820 Parecer: COG-697/02 Decisão: 3454/2002 Origem: Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 18/12/2002 Data do Diário Oficial: 06/05/2003

A posição desta Corte de Contas, portanto, seguiu um caminho oblíquo, provocado pela atuação da própria Administração pública. O objetivo do convênio é que os recursos oriundos das multas de trânsito cobradas no próprio Município sejam aplicados no mesmo. Tal método procura evitar que a atuação mais ostensiva da polícia militar em certos Municípios provocasse uma aplicação desses recursos em outros, cuja atuação seria menos significativa. No entanto, o outro extremo também não pode acontecer. O Município não pode assumir todas as despesas com segurança pública de sua jurisdição, haja vista que é responsabilidade constitucional do Estado. Desvios de finalidade dessa natureza acarretam, na prática, delegação de competência e mascaramento das despesas de cada ente, situações essas inadimissíveis em um Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo que o exerce de acordo com o ordenamento jurídico.

O aperfeiçoamento profissional de servidores que atuam nas funções de trânsito elencadas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, não ficou vedado pelo Tribunal de Contas, conforme Prejulgado 1496, abaixo transcrito:

Prejulgado 1496

Os recursos oriundos de multas por infração às normas de trânsito podem ser utilizados no pagamento de curso de pós-graduação em matéria de trânsito para servidor público municipal que exerça funções no departamento de trânsito.

Processo: CON-03/07349918 Parecer: COG-565/03 Decisão: 4201/2003 Origem: Prefeitura Municipal de Mafra Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco Data da Sessão: 15/12/2003

No Prejulgado 1496 supracitado, o Município pode responsabilizar-se pelo pagamento de curso em matéria de trânsito, desde que o servidor seja municipal e vinculado ao departamento de trânsito, divergindo, portanto, do caso dos autos, no qual o Município poderia assumir a responsabilidade pelo pagamento de curso em benefício de servidor estadual, situação esta que não encontra guarida nas recentes decisões desse Tribunal de Contas.

Assim é que, recomenda-se que o pagamento de curso em matéria de trânsito em benefício de servidor lotado no departamento desta área de atuação e exercendo as funções de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, seja de responsabilidade do Município, se for servidor municipal, e pelo Estado, se estadual.

Considerando que o art. 156, da Resolução nº TC-06/2001 (RITCE/SC), considera reformado o prejulgado sempre que o Tribunal firmar nova interpretação, e considerando que o entendimento deste Tribunal de Contas, proferido em decisões recentes e acima transcritas, não é mais compatível com o terceiro parágrafo do Prejulgado 841, citado no início deste parecer, não resta outra medida senão alterá-lo para suprimir o referido parágrafo.

Assim, percebe-se que a origem do Prejulgado n. 1518 decorre de modificação de entendimento desta Casa, sendo que atualmente não se permite que o município proceda ao pagamento de curso a servidor militar estadual.

Oportuno destacar ainda, nos termos colocados pelo Consulente, que lotação, segundo Helly Lopes Meirelles² é:

o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva: a primeira corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas; a segunda importa a distribuição nominal dos servidores para cada repartição, a fim de preencher os claros do quadro numérico. Ambas são atos administrativos típicos e, como tais, da competência privativa do Executivo, no que concerne aos serviços. Por lei se instituem os cargos e funções; por decreto se movimentam os servidores, segundo as necessidades do serviço. A lotação e a relotação constituem prerrogativas feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem.

Portanto, do conceito acima apresentado extrai-se que a lotação do Policial Militar, já que servidor público militar (estadual), poderá ocorrer em quaisquer repartições do Estado, ou seja, pode ser em qualquer município; o servidor público militar (estadual) estará lotado em determinada repartição estadual militar em algum município, permanecendo seu vínculo com o Estado.

Assim, entende-se que os termos do Prejulgado n. 1518 são claros e objetivos, devendo ser interpretado literalmente, ou seja, que eventual pagamento de curso de aperfeiçoamento de servidor público militar (estadual), é de responsabilidade do Estado, independentemente do município onde encontra-se lotado o servidor.

Como visto, a matéria é de competência desta Corte de Contas, contudo, a consulta não preenche os requisitos dos arts. 59, XII, da Constituição Estadual e 104, II, do Regimento Interno, que dispõem sobre a necessidade da consulta ser feita em tese. O Consulente apresenta dúvida sobre o prejulgado n. 1518 diretamente relacionada a caso concreto, anexando inclusive documentos, contrariando, em conseqüência, os requisitos legais.

Conclui-se, portanto, por sugerir ao Sr. Conselheiro o não-conhecimento da presente consulta por deixar de preencher os requisitos dos arts. 59, XII, da Constituição Estadual e 104, II, do Regimento Interno desta Casa.