Processo: TCE 03/02574093

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO
TCE - 03/02574093

UNIDADE
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul

INTERESSADO Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal (Gestão 2005 - 2008)

RESPONSÁVEL
Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal (Gestão 2001 - 2004)

ASSUNTO
Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

RELATÓRIO N°
231/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2001 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 02/03692632), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/12/2002, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens F.1.1, F.1.2, F.1.4, F.1.5, F.3.3, F.3.5 e F.4.1, da parte conclusiva do Relatório n.º 6001-A/2002, que integra o Processo n.º PCP 02/03692632, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 03/02574393.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datada de 09/06/2003, convertendo o processo PDI 03/02574393 em Tomada de Contas Especial (TCE 03/02574093) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 03/07/2003, ao Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal, o Ofício n.º 8488/2003, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 504/2003.

O Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal, através do Ofício s/n.º, datado de 28/08/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 015098, em 29/08/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - PRELIMINARES

"A instrução do presente processo, não observou procedimentos essenciais preconizados pela a Lei Complementar/SC n° 202, de 15-12-2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), necessários a revestir o ato examinado de condição apropriada para o seu julgamento.

A inobservância de tais requisitos prejudica a validade da Decisão, em tela. Razão por que, nesta oportunidade e no âmbito administrativo dessa Casa, levantam-se as PRELIMINARES¹ a seguir enunciadas, para, antes de tudo, serem decididas pelo Egrégio Tribunal de Contas, na forma do direito e da lei.

PRIMEIRA PRELIMINAR: Impropriedade da identificação do responsável

Em razão de sugestão do Corpo Instrutivo (Relatório de Reinstrução DMU nº 504/2003, acatada pelo Relator, o Egrégio Plenário determinou a citação do Sr. Odilon Ferreira de Oliveira para responder a respeito do que a instrução entendera como irregular, inclusive sob pena de imputação de débito e cominação de multa. Para tanto, o processo PDI-03/02574093 foi convertido em "tomada de contas especial".

A DMU, entretanto, não indica nos autos os elementos informativos e comprobatórios em que se baseou inferir que o Prefeito Municipal foi quem realmente praticou ou ingeriu para que fossem cometidos os atos, integrantes, do procedimento administrativo em análise, inquinados de irregulares.

1. Denominar de "tomada de contas especial" um processo, como sugeriu a Diretoria, não deve ser considerada solução simplista destinada tão-somente a submeter o ato jurídico ao julgamento da Corte de Contas. Instaurar ou converter um processo (como o Relatório de Auditoria, p. ex.) em tomada de contas especial pressupõe, além de mudança da classificação burocrática dos autos, a adoção de específico procedimento administrativo, cuja natureza e objetivos há de se ter em vista, para o apropriado cometimento dos atos inerentes, na forma da lei.

A instauração de "tomada de contas especial" é, antes de tudo, medida assecuratória da justiça que deve embasar as deliberações do Tribunal, pois, dos procedimentos inerentes à sua execução, haverá de resultar criteriosa apuração dos fatos, identificação precisa (não presumida!) do(s) responsável(eis) e quantificação do dano, bem como garantia aos interessados de observância do direito ao contraditório e ampla defesa, preconizado na Constituição Federal (art. 5°, LV). O que não foi completado, no presente caso.

Em sua obra "Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins", Osvaldo Maldonado Sanches² , elucida sobre a matéria:

"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Segundo dispõe o Decreto-Lei n° 200/67, em seu art. 84, será instaurada esta modalidade de tomada de contas sempre que constatado que o agente responsável por atos de gestão ou guarda de bens ou valores públicos não prestou contas dentro do prazo regularmente, bem como quando existirem evidências de desfalque, desvio de bens ou de outra irregularidade que acarrete prejuízo ao Erário.(...)"

O novo Regimento Interno do TCE/SC, em seu art. 9°, inciso. II, considera tomada de contas especial a AÇÃO desempenhada pelo órgão competente ou pelo Tribunal:

"a) para a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

b) quando, em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

c) nos casos de falecimento do responsável ou de vacância do cargo, por qualquer causa, desde que não tenham sido apresentadas as contas ao Tribunal no prazo legal."

O § 4º, do art. 65, da L.C. n° 202/2000 é mais incisivo: determina que, se configurada outra irregularidade (e não apenas desfalque ou desvio de bens) de que resulte dano ao Erário, "o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de conta especial, se o dano apurado for de valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10" da mesma lei.

2. A tomada de contas especial, consoante os seus objetivos, obriga ao cometimento de atos intermediários ou preparatórios; esta determinação não pode deixar de ser observada, sob pena de ferir direitos e eivar de vício o ato final, que deverá especificar qual o ato ilegal havido, quem o praticou e o real dano ocasionado.

Portanto, do cometimento de tais atos preparatórios é que devem resultar os elementos precisos para que o ATO JURÍDICO, então integrante de uma tce, seja submetido ao julgamento do Tribunal. Sobre o assunto, o art. 14 do atual Regimento Interno do TC/SC é elucidativo:

"Art. 14. Os processos de tomada de contas especial instaurados por determinação da autoridade administrativa ou do Tribunal deverão conter os elementos indicados no art. 11 deste Regimento, quando for o caso, outros especificados em instrução normativa, e os seguintes:

I - Relatório do tomador das contas ou da comissão, indicando de forma circunstanciada, o motivo determinante da instauração da tomada de contas especial, os fatos apurados, as normas legais e regulamentares desrespeitadas, os respectivos responsáveis e as providências que devem ser adotadas pela autoridade competente para resguardar o erário;

II - Certificado de auditoria emitido pelo órgão de Controle Interno, acompanhado do respectivo Relatório contendo manifestação acerca dos seguintes quesitos:

a) adequada apuração dos fatos, indicando as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identificação do responsável;

c) precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

III - pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor dos recursos ou de autoridade por ele delegada, declarando as irregularidades ou ilegalidades constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las ou para ressarcir o erário;

IV - outras peças que permitam aferir a responsabilidade ou não pelo prejuízo verificado.

Parágrafo único. Acompanhará o processo de tomada de contas especial relatório da comissão de sindicância ou de inquérito, quando for o caso."

(Observa-se, aliás, que a redação do inciso III, do art. 14. do RI/TC não segue a orientação do art. 11, inciso IV, da L.C. n° 202/2000.)

Tanto nas situações em que a tomada de contas especial resulte de instauração de processo pela autoridade competente (art. 10), como de quando o Tribunal ordene a conversão de processo em "tce" (arts. 32 e 65, § 4°), apenas se definidos seus elementos básicos (apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano) é que terá a Corte condições de, agindo como órgão julgador, dar seqüência ao procedimento, para então, e só aí, efetuar citações (art. 13, par. único) ou audiências (art. 29, § 1°), sob pena de resultar inócua a medida, seja por não haver ato ilegal adequadamente configurado contra que se insurgir; seja pela falta de certeza jurídica sobre quem deu causa ao ilícito; ou então por não se caracterizar a ocorrência de dano.

A observância do princípio da legalidade impõe ao Tribunal de Contas a obrigatoriedade do cometimento dos atos vinculados, previstos na própria Lei Orgânica. Nela estão definidos, inclusive, o momento e a condição processuais de se utilizar a figura da "audiência". Veja-se:

"Art.13 - O Relator presidirá a instrução do processo determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito, a citação dos responsáveis e as demais medidas previstas no artigo seguinte, podendo ainda sugerir o sobrestamento do julgamento, após o que submeterá os autos ao Plenário ou à Câmara respectiva para a decisão do mérito.

Parágrafo único. Citação é o ato pelo qual o responsável é chamado ao Tribunal para apresentar defesa, por escrito, quanto a atos irregulares por ele praticados e passíveis de imputação de débito ou de cominação de multa, verificados em processo de prestação ou tomada de contas."

Prescreve a Lei que a citação serve para o Tribunal chamar o responsável, concedendo-lhe oportunidade de se defender.

Mas, quem considerar como o RESPONSÁVEL?

A LC 202, ao conceituar citação no parágrafo único do art. 13, definiu com precisão absoluta quem deve ser identificado como o responsável:

RESPONSÁVEL É A PESSOA QUE PRATICOU O ATO IRREGULAR, PASSÍVEL DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA, VERIFICADO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

O conceito constante do art. 133, § 1°, "a" ³ , do Regimento Interno do TC/SC (mais abrangente, por tratar de outras espécies de processos), guarda consonância com a definição legal acima.

O art. 10 da LO/TC indica a obrigatoriedade da identificação do responsável, como um dos objetivos procedimentais, quando da instauração de tomada de contas especial.

Como visto, é a norma legal que exige precisa evidência de que a pessoa praticou o ato irregular para que possa ser apontada como "responsável". Essa obrigação é forma prescrita na lei, é condição vinculante para a decisão do Tribunal, como ato jurídico administrativo, ser perfeita.

Portanto, de acordo a LO/TCE-SC, só deve haver citação se, da tomada de contas especial ou outro procedimento específico resultar cabal demonstração:

a) da existência indubitável de ato irregular;

b) de que a pessoa, indicada como responsável, efetivamente praticou os atos inquinados irregulares diretamente ou ingerindo para que fosse cometido com impropriedades; e

c) que tais atos são passíveis de imputação de débito ou cominação de multa.

Quando se der a instauração da tomada de contas especial pela AUTORIDADE COMPETENTE (Ordenador Primário, Secretário, Diretor Geral, etc.) do órgão fiscalizado (art. 10), o Tribunal de Contas efetuará a citação somente após aquela ter ultimado o procedimento e lhe encaminhar os autos. Nessa ocasião, é que a Corte concederá (agora, na sua esfera de competência, de órgão julgador) às pessoas identificadas como responsáveis o direito de exercer o contraditório e ampla defesa, em relação ao fato de que são acusadas, seja através da citação, seja da audiência, conforme o caso.

Conforme se disse, partindo do Tribunal de Contas a iniciativa de converter processo em tomada de contas especial, os autos só poderão ser levados a julgamento após efetivada a condição para a qual é prevista a "tce", ou seja, que esteja caracterizada a irregularidade de ato de gestão, identificado o responsável e quantificado dano causado ao Erário. Para atingir esse desiderato, o Órgão Julgador poderá se valer de duas alternativas, na forma da legislação atual:

a) através de inspeção realizada pelo seu próprio Corpo Técnico; desde que o Relatório de Auditoria resultante dos trabalhos desenvolvidos contenha os elementos exigidos na LO e no RI/TCSC, poderá ser efetuada, desde logo, a citação e/ou a audiência do responsável; ou

b) se o Corpo Técnico/TC não tiver averiguado todos os requisitos exigidos pela Lei, poderá o Tribunal determinar à autoridade competente (do órgão fiscalizado - art. 10 da L.O.) que dê seqüência à tce, em que se converteu o processo, e efetue as apurações necessárias. Neste caso, só após a autoridade (art.10) ultimar as verificações e devolver o processo é que o Tribunal de Contas irá promover citação e/ou audiência do responsável.

A referida autoridade competente que não cumprir a determinação do Tribunal, aí sim, assumirá responsabilidade solidária.

Se o Corpo Instrutivo/TC realizar auditoria e não apurar todos os dados necessários ao julgamento de conta, a Corte - ao remeter cópia do Relatório de Auditoria à Unidade fiscalizada - determinar-lhe-á que instaure a tomada de contas especial, para a complementação dos trabalhos, haja vista a constatação de indícios de irregularidades. É o que se infere dos termos art. 10 da L.O. combinado com o art. 59, § 1°, inciso V, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Logicamente, seria recomendável que, antes da Corte determinar a instauração da "tce", primeiramente instasse o Órgão fiscalizado a lhe prestar esclarecimentos iniciais sobre as divergências apontadas pelo seu Corpo Instrutivos, no Relatório de Auditoria; com isto, poderá se dar o saneamento do processo de situações que, em realidade, não configuram irregularidade.

Portanto, o responsável nunca será designado, mas identificado; e isto não poderá decorrer de ilação não fundamentada. Será demonstrado, de maneira objetiva e insofismável, que a pessoa realmente PRATICOU o ato inquinado de irregular; só desta forma será legal que se lhe efetue citação ou audiência.

3. A Lei Complementar n° 202/00 não elege, como responsável, pessoa contra quem se construa uma dedução; não diz que o titular de órgão ou entidade pública é responsável pelo cometimento de ato de gestão irregular, pelo simples fato de ser o superior hierárquico de maior nível. O diploma legal estabelece que responsável é quem efetivamente praticou (fez, realizou, cometeu, executou) o ato irregular.

Veja-se, aliás, que a Lei Orgânica/TCSC só afirma a existência de responsabilidade solidária se a AUTORIDADE COMPETENTE (que até pode ser o Ordenador Primário) não instaurar a tce; fora dessa hipótese, não a declara responsável.

Conforme o estudo dos autos evidencia, o Corpo Instrutivo não agiu segundo a orientação sistêmica e objetiva, ditada pela própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Deixou de sugerir, inclusive, que o Relator do processo determinasse à "autoridade competente" (o Titular da Unidade Gestora) a instauração de tomada de contas especial, já que a própria Instrução não atendera, de maneira cabal, o cumprimento dos requisitos preconizados pela Lei Orgânica.

4. Ao escolher o Recorrente como a pessoa contra quem deveria recair a citação, simplesmente pelo fato dele ser o Ordenador Primário, o Corpo Instrutivo agiu como dantes da vigência da Lei Complementar n° 202/2000. Àquela época, todo ato irregular era dito ser da responsabilidade do Titular do órgão sob fiscalização.

Então, não era atentado para a necessidade de se analisar a fundo o ato inquinado irregular, com o fito de determinar quem houvera causado o ilícito e, por conseguinte, sobre quem deveria recair a responsabilização pelo cometimento. À falta de identificação do agente praticante da irregularidade, tornou-se comum o Tribunal responsabilizar e até penalizar a autoridade maior, sob o argumento de que ele poderia exercer direito regressivo contra quem efetivamente houvesse praticado o ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

A atual LO/TCSC corrigiu a distorção; estabeleceu regras mais precisas sobre a tomada de contas especial, como instrumento para apuração do ilícito, em todos os seus aspectos; além de evidenciar ser do Poder Público, e não da pessoa física (Agente Público ou não) o dever de identificar, em processo administrativo, sobre quem deva recair decisão da Corte de Contas.

As CONTAS PÚBLICAS, retratadas pela contabilidade, refletem o cometimento tanto de atos, quanto de procedimentos administrativos.

Em sua obra Direito Administrativo Brasileiro⁴ , Hely Lopes Meirelles conceitua "ATO ADMINISTRATIVO" como sendo "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Ao discorrer sobre a formação do ato administrativo, ensina o autor que este pode ser classificado em:

"Ato simples: é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Não importa o número de pessoas que participam da formação do ato; o que importa é a vontade unitária que expressam para dar origem, a final, ao ato colimado pela Administração.

Ato complexo: é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um único ato.

Ato composto: é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, sendo apenas ratificado por outra autoridade."

No tocante ao procedimento administrativo, continua Hely L. Meirelles, em seus ensinamentos:

"PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO é a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal.

( . . . )

O procedimento administrativo constitui-se de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público. As operações intermediárias, à medida que se realizam sem oposição dos interessados, tornam-se definitivas para a Administração e para o administrado, porque ocorre, em tal caso, a preclusão administrativa dos meios invalidatórios, para que se passe à fase seguinte com a certeza da eficácia dos atos anteriores.

A preterição de atos preparatórios ou a sua realização em desconformidade com a norma legal que disciplina o procedimento administrativo pode acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato principal."

Não consta, do processo em tela, demonstração dos elementos obtidos em auditoria que retratem a abrangência e o detalhamento conferidos ao exame dos atos impugnados, em suas diversas etapas de instrução, que esclareça quais atos intermediários e preparatórios foram entendidos como irregulares e a significância dos efeitos das impropriedades detectadas para o cometimento do ato final de cada um.

Também, não há demonstração - em momento algum - de ter sido constatado que o Ordenador Primário tenha ingerido para que fosse cometida a eventual discrepância que levou à impugnação de ato. Não houve investigação, pelo Corpo Técnico do Tribunal, para apurar tais elementos, nem determinação para que a Prefeitura o fizesse, através de sindicâncias e, quiçá, de processo administrativo, na forma da lei.

Simplesmente, foi indicado o Ordenador Primário como sendo o responsável, sem prova de que ele praticara ato irregular, ou que ingerira para viciar ato preparatório determinante da eventual ilicitude do ato final; este, sim, da sua alçada, no cumprimento das atribuições legais que lhe é pertinente.

Não se encontra na lei, muito menos na doutrina ou na jurisprudência, suporte para presunção de responsabilidade, nos termos propostos pelo Corpo Instrutivo. Ao contrário, é ressaltada a importância de se buscar a verdade substancial, como tal ensinada em lições sobre o "princípio da verdade material" - um dos sustentáculos do "procedimento administrativo".

A este respeito, leciona o Jurista Celso Antônio Bandeira de Melo⁵ :

"36. (VIII) Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. O autor citado escola esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público.

(,,,)

47. O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências.

Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá faze-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo.

Demais disto, a previsão do art. 37, Caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público."

Também, o fato de ser o Prefeito a pessoa competente para cometer ato final, por dever de ofício, não implica que ele, por isto e a priori, assume responsabilidade por todos os atos intermediários praticados pelos diversos órgãos e agentes administrativos, encarregados de instruir e trazer à autoridade maior o ato pronto e acabado, para a sua assinatura. Não há lei, doutrina ou jurisprudência que afirme em contrário, salvo em caso de prevaricação.

É inerente ao processo de organização da Administração Pública, a partir da definição constitucional de encargos do Ente Federativo, o estabelecimento, das linhas de delegação de competências que lhe estão afetas e, por conseqüência, a definição das responsabilidades correspondentes.

Da mesma forma que, legalmente, o Administrador não pode dispensar a instrução de procedimento administrativo da competência de agente subordinado, antes do cometimento de determinados atos finais (sob pena até de prejudicar a sua demonstração de legalidade ou legitimidade), também não pode deixar de ser identificada a responsabilidade desses agentes, na hipótese de ter-se originado da sua instrução o eventual vício contido no ato final, que, pela sua natureza, não pode ser detectado por autoridade superior.

Associado a esse aspecto, há que se considerar ainda o atributo da presunção de legitimidade, que reveste o ato administrativo e cujos efeitos se fazem sentir não só pelos administrados, mas, internamente, também nos diversos escalões de governo e segundo as fases a que se sujeita a tramitação dos autos.

Hely Lopes Meirelles ⁶ , é elucidativo sobre a questão:

"Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de legitimidade, à imperatividade e à auto-executoriedade.

Presunção de Legitimidade

Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhe execução.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandados de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado.

Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se da argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia."

Aplicam-se as mesmas diretrizes doutrinárias ao âmbito interno dos Órgãos Públicos e da relação que se estabelece entre os vários níveis hierárquicos. Na apreciação de um procedimento administrativo, pois, não cabe imputação de responsabilidade ao Ordenador Primário, por ato preparatório indevido que não tenha sido ele quem praticou, nem ingeriu para o seu cometimento.

Assim, o Corpo Instrutivo/TC desconsiderou procedimentos essenciais à garantia de justiça, que se espera do julgamento da competência dessa Excelsa Corte de Contas. Disto resultam falhas processuais suficientes para prejudicar citado procedimento administrativo, podendo afetar até futura deliberação a seu respeito.

Daí, também, a considerar-se a ilegítima a citação feita ao Prefeito Municipal, nos termos da Decisão nº 1783/2003.

SEGUNDA PRELIMINAR - Referência genérica ao art. 70, da L.C. n° 202/00

A Instrução aponta aleatoriamente o art. 70 para ameaçar sobre a possibilidade de aplicação de multas, em razão das impugnações efetuadas. Não precisa o tipo da multa a que refere, dentre as tantas previstas nos incisos do supracitado artigo. Isto cerceia o direito ao contraditório, na medida em que, sendo desconhecida a espécie de multa que está em vista, não há condições de se saber a melhor forma de direcionar a argumentação de defesa, a maneira mais apropriada de orientá-la, para evitar a sanção ameaçada.

REQUERIMENTO

Diante do exposto, por ser de direito e observada a fase processual de tramitação dos autos, REQUEIRO sejam primeiramente as Preliminares acima submetidas à deliberação do Insigne Plenário dessa Excelsa Corte de Contas, com vistas a, afinal, ser considerada a impropriedade (erro de forma) dos atos processuais contestados e, se for o caso, determinar o seu regular refazimento."

A RESPEITO DAS PRELIMINARES

Nas preliminares o missivista investe, em síntese, sob dois aspectos do Relatório elaborado pela Diretoria de Controle dos Municípios: a) Impropriedade da identificação do responsável; b) Referência genérica ao artigo 70, da L.C. nº 202/00.

Neste caso, a abordagem a ser feita limitar-se-á a esses dois aspectos, como segue:

a) Impropriedade da identificação do responsável:

Inicialmente, é oportuno ressaltar que as restrições constantes deste relatório são decorrentes da Auditoria Ordinária "in loco" realizada no período de 06/08/2001 a 10/08/2001, com abrangência ao exercício de 2001, Relatório nº 942/2002, o qual foi juntado ao Relatório nº 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, tendo sido observado o princípio do contaditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades. Entretanto, mesmo que contivesse naquele Relatório tais atos não pertinentes a contas de governo, estes não poderiam ser considerados para efeitos de responsabilizar quem tenha dado causa a eles, de acordo com o estabelecido no artigo 54 da Lei Complementar nº 202 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), que dispõe que a elaboração de parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores.

Impende, pois, trazer a conhecimento do interessado que, na parte conclusiva do Relatório de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, elaborado pela Diretoria dos Municípios, é feita a assertiva de que para aquele processo está sendo levado em consideração "que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas".

Ainda, diz mais: "que o julgamento das contas do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores (obviamente que posterior à sua apreciação pelo Tribunal de Contas) não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que deve ser objeto de exame em processos específicos."

Deste modo, realizou-se, portanto, a formação de autos apartados sobre as restrições em questão, conforme decisão do Tribunal Pleno em sessão de 18/12/2002, relativo ao exercício de 2001.

Ressalta-se que o presente processo, por decisão do Tribunal Pleno em sessão de 09/06/2003, foi convertido em Tomada de Contas Especial, para justamente apurar a responsabilidade dos administradores, na forma preconizada pelo artigo 9º c/c artigo 32 da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, e artigo 9º, II, "b", da Resolução nº TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, abaixo contextualizados:

Lei Complementar nº 202/2000:

"Art. 9º - As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de prestação ou tomada de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em provimento próprio do Tribunal."

"Art. 32 - Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial se o dano apurado for de valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10 desta Lei."

Resolução nº TC 06/2001:

Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

(...)

II - tomada de contas especial, a ação desempenhada pelo órgão competente ou pelo Tribunal:

(...)

b) quando, em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;" (grifo nosso)

Nesta seara, é válido citar o insigne Jorge Ulisses Jacoby Fernandes⁷ , o qual conceitua Tomada de Contas Especial: "(...)Tomada de Contas Especial é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. (...)"

No que se refere a necessidade de atos intermediários ou preparatórios para fins de instauração de tomada de contas especial, é necessário trazer à baila, na íntegra, o artigo 14, da Resolução nº TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, e o artigo 11, da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas:

Resolução nº TC 06/2001:

"Art. 14. Os processos de tomada de contas especial instaurados por determinação da autoridade administrativa ou do Tribunal deverão conter os elementos indicados no art. 11 deste Regimento, quando for o caso, outros especificados em instrução normativa, e os seguintes:

I - Relatório do tomador das contas ou da comissão, indicando de forma circunstanciada, o motivo determinante da instauração da tomada de contas especial, os fatos apurados, as normas legais e regulamentares desrespeitadas, os respectivos responsáveis e as providências que devem ser adotadas pela autoridade competente para resguardar o erário;

II - Certificado de auditoria emitido pelo órgão de Controle Interno, acompanhado do respectivo Relatório contendo manifestação acerca dos seguintes quesitos:

a) adequada apuração dos fatos, indicando as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identificação do responsável;

c) precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

III - pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor dos recursos ou de autoridade por ele delegada, declarando as irregularidades ou ilegalidades constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las ou para ressarcir o erário;

IV - outras peças que permitam aferir a responsabilidade ou não pelo prejuízo verificado.

Parágrafo único. Acompanhará o processo de tomada de contas especial relatório da comissão de sindicância ou de inquérito, quando for o caso." (grifo nosso)

Lei Complementar nº 202/2000:

"Art. 11 - Integrarão a prestação de contas e a tomada, de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal, os seguintes:

I - relatório de gestão;

II - relatório do tomador de contas, quando couber;

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las; e

IV - pronunciamento do Secretário de Estado ou de Município, supervisor da área, conforme o caso, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente." (grifo nosso)

Isto posto, verifica-se que a regra estabelecida no artigo 14, incisos II, alínea "b" e III, da Resolução nº TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, e no artigo 11, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, não é aplicável para este processo, haja vista que neste a instauração de tomada de contas especial ocorreu por iniciativa deste Tribunal de Contas, pois as restrições constantes no Relatório nº 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001 são derivadas da Auditoria Ordinária "in loco" realizada no período de 06/08/2001 a 10/08/2001, considerando que o Prefeito, como chefe do Executivo local, tem atribuições políticas (atos concretos e específicos) e administrativas (atos administrativos).

Nesta esteira, é necessário trazer à tona o saudoso Hely Lopes Meirelles:

"Claro está que o prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transpassando as demais aos auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão hierárquica.⁸ "

E prossegue:

"Incumbe ao Prefeito, como agente executivo que é, executar e fazer cumprir as leis e outras normas legais. Na execução dessas normas está implícito seu peder-dever de fiscalizar e impor penas disciplinares, multas e demais sanções aos infratores ou desobedientes, bem como o de recorrer aos meios judiciais e requisitar força pública para assegurar o cumprimento de suas determinações legais.⁹ "

Anota-se que a partir das restrições constantes do Relatório de Contas Anuais de 2001, apartadas por determinação do Tribunal Pleno, inseridas no Relatório nº 507 - Citação, ao gestor responsável (Prefeito), neste momento, está sendo oportunizado, outra vez, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

b) Referência genérica ao artigo 70, da L.C. nº 202/00:

A partir das considerações apresentadas, ressalta-se que o artigo 70, Caput estabelece o quantum máximo em pecúnia, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de cominação de multa ao(s) responsável(eis), pela(s) irregularidade(s) cometida(s) a ser aplicado pelo Tribunal Pleno, quando do julgamento do processo, sobre cada restrição apresentada, relacionada aos incisos I a VII do mesmo diploma legal. Portanto, não há prévia fixação do valor da multa pela irregularidade relacionada ao inciso.

Pelas razões antes declinadas, por parte desta instrução, observa-se que estão sendo observados os procedimentos legais e regimentais, no presente Processo.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

Inicialmente, a Unidade prestou os seguintes esclarecimentos:

"As razões de justificativas seguintes não configuram assunção de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, em relação ao apontado nos Itens 6.2 da Decisão nº 1783/2003; através delas, busca a Administração prestar os devidos esclarecimentos para sanear as divergências existentes.

Por certo, mantêm-se as questões suscitadas no "Item I - PRELIMINARES; requerem conhecimento e decisão do Tribunal de Contas, antes de quaisquer outras deliberações nos autos, até para se restabelecer a processologia preconizada pela L.C. n° 202/2000, no trato de questões dessa natureza.

As razões de justificativa, a seguir, consubstanciam o atendimento à Decisão supracitada; são expostas obedecendo a ordem seqüencial dos itens que a compõem."

1. Contratação de pessoal em número de 350, sem a realização de Concurso Público, em desacordo com a CF/88, artigo 37, II

As contratações de pessoal efetuadas pelo Município de São Francisco do Sul, visaram tão somente, burlar as disposições constitucionais que estabelecem o concurso público como mecanismo de admissão ao serviço público.

"In Loco", constatou-se ainda, que sequer existem os atos de nomeação dos servidores contratados, sendo as mesmas de caráter indeterminado.

Estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal, "in verbis":

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)"

O concurso público visa a isonomia, a igualdade de condições, evitando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros. A Administração deve dispender a igualdade de condições àqueles que se encontram em uma determinada situação jurídica também idêntica, deve ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, a ser escolhido para o preenchimento de vaga de um cargo público, sob pena de sobrestar ao cumprimento do Princípio da impessoalidade, expressamente disposto em nossa Carta Magna, em seu artigo 37, "Caput".

José dos Santos Carvalho Filho, no que tange ao princípio da Impessoalidade assim dispõe:

"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros.. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória."

Listam-se a seguir, os nomes e respectivos cargos dos admitidos irregularmente, conforme situação descrita:

Nome Data admissão Salário base Cargo

ADAILTON CARLOS DA SILVA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

ADEMAR PEREIRA 15/02/2001 406,67 SERVENTE

DEMILTON MENEZES DE OLIVEIRA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ADRIANE MARIA MENDES 02/05/2001 180,00 SERVENTE

ADRIANO CEZAR GOUVEIA 04/04/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS

ALESSANDRA A. DE OLIVEIRA SILVA 02/05/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ALESSANDRA DIAS BELLO 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ALESSANDRO DOMINGOS LOURENCO 07/05/2001 180,00 OPERÁRIO

ALESSANDRO H. DE OLIVEIRA 01/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ALEXANDRO SERGIO DE CARVALHO 17/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ALEXSANDRA MAURER ANYZEWSKI 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ALFREDO MORAES DE ARAUJO JR. 02/05/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO

ALTAIR HENRIQUE FERREIRA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

ALVARO GERALDO GOMES DA SILVA 23/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

AMAURI ROSA 02/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

ANA CRISTINA DOS PASSOS 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ANA LIA DE CARVALHO 24/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ANA MARIA COSTA P. DE REZENDE 01/02/2001 700,00 ASSISTENTE SOCIAL

ANA PAULA CIDRAL DE ALMEIDA 16/04/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ANA PAULA DOS SANTOS COSTA 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ANDERSON DE SOUZA GOMES 01/02/2001 597,57 AGENTE EXECUTIVO

ANDREA DOS SANTOS 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ANDREA LUCIA LEMOS 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ANDREA S THIAGO PEREIRA 17/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ANDRIZIO DA SILVA 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO

ANGELA MARIA DE S.DA CONCEICAO 22/01/2001 180,00 SERVENTE

ANGELITA CORREA 09/01/2001 180,00 SERVENTE

ANTONIO DURVAL DA SILVA 16/04/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS

APARECIDO JACOB DE LIMA 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO

ARIANE CRISTINE OZORIO CORREA 19/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

ARIBERTO CORREA RIBEIRO 01/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ARILDO FLOHR 02/01/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ARIVANE MARIA R. DA CUNHA 02/04/2001 406,67 ASSISTENTE EXECUTIVO

BELIONIZA MARIA C. HILGEMBERG 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

BENTA MADRUGA 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

BENTO RAMOS PEREIRA 02/01/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

CAIO ALEXANDRE GOMES 12/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

CARLA APARECIDA CELESTINO 02/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

CARLA SILVA SOUZA 20/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

CARLOS ROBERTO DE LIMA 15/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

CARLOS TAVARES 01/03/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO

CARMEN LUCIA M. C. DE GREGORIO 01/03/2001 752,78 MEDICO

CATARINA ELIANE DA CRUZ 31/01/2001 180,00 SERVENTE

CATIA REGINA DA SILVA 01/04/2001 180,00 SERVENTE

CELIO DE OLIVEIRA SOUZA 14/01/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

CHRISTIAN LOBO DA SILVEIRA 17/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

CHRISTYAN MACHADO 08/02/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO

CINTIA NICOLAU TEIXEIRA 22/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

CLAREL FALCAO LOPES 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

CLAUDEMIR CUNHA RAULINO 19/02/2001 180,00 SERVENTE

CLAUDETE DE MATOS 22/01/2001 203,43 COZINHEIRO

CLAUDIA DA COSTA UDA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

CLAUDIA DE SOUZA DO AMARAL 01/03/2001 512,32 ASSISTENTE SOCIAL

CLAUDIA MARIA DE O. C DOS SANTOS 01/03/2001 180,00 SERVENTE

CLAUDIA ZAJAC DUDAR 01/03/2001 180,00 PROFESSOR CONTRATADO

CLAUDIO GONCALVES FRANCO 08/03/2001 553,30 AUXILIAR EXECUTIVO

CLEBER JOSE DO COUTO 12/03/2001 512,32 ODONTÓLOGO

CLEBER ROGERIO MARTINS 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

CLEUSELY DE FATIMA BARBOSA 01/03/2001 180,00 SERVENTE

CLEVERSON LUIZ DE OLIVEIRA 10/03/2001 180,00 SERVENTE

CLEZINESIA CALDEIRA VIANA 01/02/2001 180,00 SERVENTE

CRISTIANA PEREIRA 01/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

CRISTIANE A. G DE ASSUNCAO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

CRISTINA DE OLIVEIRA M. PEREIRA 02/01/2001 180,00 SERVENTE

DALMO HAMANN 20/03/2001 256,24 OPERÁRIO

DAMAZIA REGINA CONCEICAO 02/05/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

DANIELA SOARES DE BRITO 16/03/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

DANIELLE ANDREA DA SILVA 09/01/2001 553,30 AUXILIAR EXECUTIVO

DANIELLE ELOIZE LOPES 19/03/2001 180,00 SERVENTE

DARIELE COSTA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

DAYAN STAZAK 01/02/2001 512,32 AUXILIAR EXECUTIVO

DAYANA CHRISTINA C. MACHADO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

DAYSE CRISTINA DIAS BELLO 02/05/2001 180,00 SERVENTE

DEBORA COSTA MOREIRA 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

DEBORA MARLENE C DE OLIVEIRA 02/04/2001 180,00 SERVENTE

DEJAIR BORBA LEDOUX 22/03/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO

DENISE MARIA BORBA 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

DENISE PACIFICO PASSOS 10/04/2001 645,39 AGENTE EXECUTIVO

DILMA MARIA VIEIRA 02/05/2001 180,00 SERVENTE

DJANNY LUIZ MACANEIRO 21/03/2001 180,00 OPERÁRIO

DOROCI FERREIRA 02/05/2001 180,00 OPERÁRIO

EDNA MARIA DE OLIVEIRA LIMA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

EDNA MARTINS QUILLES 12/03/2001 180,00 SERVENTE

EDNA RAQUEL DE PAULA 13/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

EDNA ROSA LACERDA 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

EDNA SILVA DE PAULA 02/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ELAINE CRISTINA DA SILVA 15/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ELAINE CRISTINE DA SILVA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

ELAINE SIQUEIRA PINTO 14/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ELIANA TEREZINHA DE OLIVEIRA 13/02/2001 180,00 SERVENTE

ELIANE CRISTINA CARVALHO 01/03/2001 180,00 SERVENTE

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS 01/02/2001 180,00 SERVENTE

ELIANE ELISABETH L B DE ARAUJO 02/05/2001 512,32 NUTRICIONISTA

ELIAS FERREIRA 01/04/2001 180,00 SERVENTE

ELIETE DA SILVA ESTACIO 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ELISANGELA REGINA EBEL 14/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ELISEO VIEIRA CORREA 01/02/2001 474,35 AUXILIAR EXECUTIVO

ELOISA DA COSTA 31/01/2001 203,43 COZINHEIRO

EMANUELA FERNANDES PINTO 01/03/2001 180,00 SERVENTE

ENOI DE CAMARGO G.RODRIGUEZ 21/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ERALDO G. DO NASCIMENTO 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

EVELISE DE OLIVEIRA MELLO 01/03/2001 180,00 SERVENTE

EVELISE MACEDO 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

FABIA COSTA BOLL TRUPPEL 15/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

FABIANY CRISTINY BUERI 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

FABIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO

FABRICIO TRUPPEL 02/02/2001 597,57 ASSISTENTE DE VETERINÁRIO

FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO 02/04/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO

FLAVIO MACHADO 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

FRANCINE LOUISE G.DA SILVA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

FRANCISCO LEMOS PARADELA 02/05/2001 180,00 OPERÁRIO

GECILDA NOGUEIRA 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

GENI DE ARAUJO COELHO 19/03/2001 180,00 SERVENTE

GENILDA VIEIRA GUIMARAES 19/03/2001 180,00 SERVENTE

GEOVANA CARVALHO LIMA 23/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

GICELIA BORBA DAVID BUTZKE 09/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

GICELIA ELIANE DE A. DE JESUS 31/01/2001 180,00 SERVENTE

GILBERTO CARVALHO 01/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

GILTON HELIODORO TEIXEIRA 01/02/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

GIOVANNI FRANCISCO DA S LEMOS 01/03/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO

GREISE GORETTI ZAPELLA 16/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

HALISSON ROBERTO DE SA PEREIRA 14/02/2001 376,56 COZINHEIRO

HELENIZA DE AMORIM 01/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

IARA CONCEICAO SERAPIAO 01/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

IARA TORRES CARDOSO DAMASIO 19/03/2001 180,00 SERVENTE

ILSON LUIZ GONCALVES 16/04/2001 180,00 SERVENTE

IONARA CRISTINA DE SOUZA NUNES 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

IRANI ROCHA 23/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

IRENE T. DO NASCIMENTO COSTA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

IRINEU ANTONIO RAMOS 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

ISMAEL DOS SANTOS 12/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ITAMARA CRISTINA F.NURNBERG 15/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

IVANIE APARECIDA MUDREK 13/03/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO

IVO LUCINDO KLEIN 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

IZABEL CRISTINA DA COSTA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

IZANETE MARIA MENDES DIAS 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

IZAURA APARECIDA KRAUSS 08/03/2001 180,00 SERVENTE

JACIARA CABRAL 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

JAMILE AGUIAR 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

JANETE DA SILVA FERNANDES 05/03/2001 180,00 SERVENTE

JAQUELINE C. M. DE OLIVEIRA 21/03/2001 180,00 SERVENTE

JAQUELINE GOMES DE CARVALHO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

JAYME HONORIO RAMOS 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

JOANA DE SOUZA 15/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

JOAO DANIEL HELKO 19/03/2001 276,77 OPERÁRIO

JOAO JOSE DA SILVA 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

JOCELINA RAQUEL GONCALVES 31/01/2001 203,43 COZINHEIRO

JOELMA ROSA VIEIRA 02/05/2001 180,00 SERVENTE

JOELSON DE OLIVEIRA LIMA 22/02/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

JONES CARLOS LOPES 02/04/2001 474,35 PRACEIRO

JORGE LUIZ LEIPNITZ 01/03/2001 180,00 PROFESSOR CONTRATADO

JOSE ALVES BUDAL 02/04/2001 180,00 SERVENTE

JOSE LOPES 15/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

JOSE LOPES MACHADO 14/02/2001 180,00 SERVENTE

JOSE MORAIS DA ROSA 02/05/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS

JOSE MOTTA DA SILVA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

JOSEFA L.DA SILVA GONCALVES 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

JUCIARA MARIA V. DA SILVA KUBIS 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

JULIANA ARANHA DA SILVEIRA 14/03/2001 752,78 ENGENHEIRO CIVIL

JULIANA CORREA 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

JULIANA DE LIMA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

JULIANA S. DOS A. DE CARVALHO 01/04/2001 752,00 ASSISTENTE EXECUTIVO

JULIANO FEDER 20/04/2001 180,00 OPERÁRIO

JULIANO ROCHA 10/04/2001 180,00 OPERÁRIO

JULIO CESAR DE GONIARAN 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR

JULIO CEZAR DE MOURA 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

JUSSANA GARCIA ALVARENGA 25/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

JUSSARA CARVALHO CIDRAL 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

KARIN CRISTINA PEREIRA DA LUZ 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

KARINA FONSECA ZATTAR 12/02/2001 512,32 ODONTÓLOGO

KARINA HOSTIN TAVARES 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

KATIA REGINA C. DA COSTA SILVA 05/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

KELLY CRISTINA DIAS 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

KETHE CRISTINA DE OLIVEIRA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

LAURECI OURIQUES ZIMMERMANN 02/05/2001 180,00 SERVENTE

LAUZETE DAS GRACAS S.RIBEIRO 22/01/2001 188,36 AUXILIAR DE COZINHA

LEANDRO RAMOS DE CARVALHO 01/02/2001 00,00 MEDICO

LEILA CRISTINA C.GONCALVES 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

LENI GOEDERT BORGES 02/05/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

LIDIA MACHADO GONCALVES 08/05/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

LILIAN DEYSE DA SILVA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

LILIANE DOS PASSOS GONCALVES 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

LORAINE A. DA COSTA DOS SANTOS 02/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

LOURIVAL DE OLIVEIRA 27/03/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS

LUCIA HELENA CALDEIRA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

LUCIA LEDOUX SOUZA 15/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

LUCIANE CABRAL DA SILVA 02/01/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

LUCIANO VENGUE BORGES 09/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

LUCIO DIAS 02/05/2001 256,24 OPERÁRIO

LUIZ EVARISTO HARGER 26/03/2001 180,00 OPERÁRIO

LUIZ EVERTON PINHEIRO 19/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

LUIZ JARBAS PASCOINO 09/04/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS

MAELI MARGARETE PASCOINO 01/02/2001 180,00 SERVENTE

MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA 31/01/2001 188,36 AUXILIAR DE COZINHA

MARCELLE MARIA B.DOS SANTOS 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARCELO ROBERTO VIEIRA BRAGA 22/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

MARCIA DA COSTA ROCHA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARCIA REGINA BRAGA DE FREITAS 07/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

MARCIA REGINA PETTERS 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

MARCIO ANDRE DA CONCEICAO 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO

MARCON MACHADO 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARCOS JOSE DA SILVA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARIA ALICE AMORIM TAVARES 12/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARIA ALICE F. DO NASCIMENTO 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARIA ALICE REBELLO PAUL 09/04/2001 180,00 SERVENTE

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

MARIA C . KRUGER ESTUQUI 13/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

MARIA DA SILVA 09/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARIA DE LOURDES C. GOEDERT 02/03/2001 180,00 SERVENTE

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 22/01/2001 180,00 SERVENTE

MARIA EMILIA CALDEIRA AMORIM 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARIA INES DE OLIVEIRA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

MARIA ISABEL DO N. SERAPIAO 14/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

MARIA JOSE BORBA 02/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARIA LETICIA FRITZ 01/03/2001 180,00 SERVENTE

MARIA LUCIA GREGORIO 19/02/2001 180,00 SERVENTE

MARIA MADALENA P. DO CARMO 31/01/2001 180,00 SERVENTE

MARICELIA SILVA COSTA 22/01/2001 180,00 SERVENTE

MARILISE DA SILVA 02/05/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

MARINES CECILIA DE OLIVEIRA 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARIO CELSO CORREA 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARIO CELSO COSTA 17/04/2001 322,82 MESTRE DE OBRAS

MARIO CELSO GOMES 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARIO PACHECO 02/05/2001 180,00 ZELADOR

MARISE PAIVA NEGRAO 08/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

MARISTELA AMORIM TAVARES 12/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARLEICE DA COSTA 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARLEIDE DA COSTA KIRCHOHFF 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MARLENE MACIEL DE OLIVEIRA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

MARLENE SERAFIM DE OLIVEIRA 22/01/2001 406,67 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

MARLENE TERESINHA MACHADO 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

MARLENE URBANEK ROCHA 02/05/2001 180,00 SERVENTE

MARLI BORBA DOS SANTOS 16/04/2001 180,00 SERVENTE

MARLI CECILIA T. DE MIRA 01/03/2001 180,00 SERVENTE

MARY LUCIA DA MAIA CIDRAL 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

MAURICIO GRIPP LOPES 01/04/2001 752,78 MEDICO

MICHELE APARECIDA XAVIER 22/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

MIGUEL MAURO MORALES 01/02/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO

MILTON N. DOS PASSOS 02/05/2001 180,00 ZELADOR

MOACIR DE OLIVEIRA DOZOL 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

MOACYR DUTRA CANUTO 20/04/2001 219,70 OPERÁRIO

MOISES CIDRAL 01/04/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

NAIR DE OLIVEIRA 08/03/2001 180,00 SERVENTE

NATALINO CUNHA 02/01/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO

NELCIO DA COSTA AZEVEDO 19/03/2001 276,77 OPERÁRIO

NELSON CORREA RIBEIRO 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

NELSON LUIZ CUNHA 01/03/2001 180,00 SERVENTE

NELSON LUIZ DOS SANTOS 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO

NEUSI DE OLIVEIRA B.OLIVEIRA 07/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

NILTON G. DE ALMEIDA FILHO 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

NORMA TEREZINHA C. LOPES 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

ODEZIO LOPES 14/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

OLDALMYR G. DO ROSARIO 01/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

OLINDA MARIA M. DE SOUZA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO

ORIETA AGNES DE SOUZA LEAO 19/02/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO

ORIMAR P. DE FRANCA JUNIOR 09/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

OTAVIANO RICARDO MARTINS 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

PATRICIA MARTINS CORREA 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

PEDRO DOS SANTOS AMORIM 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO

POLLYANNA KAREN BRANCO 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

RAQUEL DA COSTA PLADO MATIAS 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

REGIANE CRISTINA BENTO 01/02/2001 180,00 SERVENTE

REGIANE CRISTINA SANTOS 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

RENATA W. MENEGOLO 01/03/2001 348,66 ASSISTENTE EXECUTIVO

RENATO PEREIRA 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR

RITA MARLI DA COSTA 31/01/2001 180,00 SERVENTE

ROBERTA MAIA CABRAL 09/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ROBERTO HOFFMANN 05/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

RODRIGO SOARES DOS SANTOS 02/04/2001 180,00 OPERÁRIO

RONALD MARCOS DE GREGORIO 01/02/2001 700,00 MEDICO

ROSALVO JOAO DE MIRA 02/01/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO

ROSANA BARBOSA 09/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

ROSANGELA CUNHA DE MIRANDA 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

ROSANGELA FAGUNDES DOS REIS 08/03/2001 180,00 SERVENTE

ROSE MIRIAM RIBEIRO 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ROSECLEIA DE OLIVEIRA 01/02/2001 180,00 SERVENTE

ROSELI BRANDINA MAIA ROSA 08/03/2001 180,00 SERVENTE

ROSELI CABRAL RICARDO 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ROSEMBERG DOS ANJOS COSTA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

ROSEMERI BRAGA MATIAS 31/01/2001 180,00 SERVENTE

ROSICLEIA DOS S. DE BORBA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ROSILEA RAMOS CARDOSO 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ROZANI MARIA VALLER IBER 15/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

RUI SERGIO DOS SANTOS 01/03/2001 597,57 MESTRE DE OBRAS

SALETE MARIA SILVEIRA 23/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

SANDRA ALICE DO N. DA SILVA 02/04/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO

SANDRA MARIA CAETANO 02/01/2001 474,35 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

SANDRA ROSA LEITE PACIFICO 01/02/2001 203,43 COZINHEIRO

SANDRA ZATTAR DE LIMA KUCEKI 14/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

SANDRO MACHADO 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO

SARITA DA SILVA QUADROS 02/01/2001 180,00 SERVENTE

SEBASTIAO M. DOS PASSOS 26/03/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS

SHEILA REGINA MACIEL 01/02/2001 512,32 ODONTÓLOGO

SHEILA ROSA DE A. OLIVEIRA 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

SHEYLA LOPES R. SOARES 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

SIDNEI FAUSTINO DA MOTA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

SIDNEY PRESTES VIEIRA 01/03/2001 256,24 OPERÁRIO

SILVIA HELENA DOS PASSOS 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

SILVIA MARIZA MACHADO 01/03/2001 512,32 TERAPEUTA OCUPACIONAL

SILVIA ROSA 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

SIRLEI MARIA DA SILVA 01/02/2001 512,32 AUXILIAR EXECUTIVO

SIRLEY SUZENA ROSA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

SOLANGE APARECIDA MENDES 10/04/2001 180,00 SERVENTE

SOLANGE MARIA PAIVA 23/02/2001 180,00 SERVENTE

SOLANGE MENDES TABORDA 02/05/2001 180,00 SERVENTE

SOLANGE ROSALIA G. VICENTE 31/01/2001 180,00 SERVENTE

SONIA DE FATIMA LEMOS 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

SONIA MARIA COSTA ROCHA 01/03/2001 180,00 SERVENTE

SONIA MAURER FERNANDES 15/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

SORAIA DAS NEVES PINHEIRO 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

SUELEN C. DA SILVA CORREA 15/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

SUELI MARIA GREGORIO 02/01/2001 180,00 SERVENTE

SUELI MARIA PEDROSO 02/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

SUELI MIRANDA DE OLIVEIRA 02/03/2001 276,77 SERVENTE

SUELY M. MACHADO DA COSTA 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

SULAMIR ALZIRA DA SILVA 07/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

SUZANA DA SILVA OTT 22/01/2001 180,00 SERVENTE

SUZANA F. DE OLIVEIRA 14/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

TANIA CRISTINA T.DOS S CORREA02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO

TANIA KATIA DA SILVA 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM

TANIA MARIA DE MIRANDA 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR

TANIA REGINA GOMES 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

TATIANE DAMACENO 02/05/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO

TEREZA MAURER 02/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO

THAIS CARVALHO CIDRAL 14/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

VALDICEIA GARCIA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

VALDIR RIBEIRO DE CASTRO 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO

VALERIA DE SA PEREIRA 19/03/2001 298,89 TÉCNICO DE ENFERMAGEM

VALMOR DA SILVA 09/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

VANESSA KELLY MOREIRA 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

VERA LUCIA GOMES DA SILVA 09/01/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO

VERA LUCIA L. CALDAS BRANCO 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

VERA LUCIA WOHLKE 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA

VITAL RODRIGUES FARIAS 02/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA

VIVIANE A. G. C DA SILVA 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

VIVIANE DE SOUZA GOMES 22/01/2001 180,00 SERVENTE

VIVIANE DOS P. GONCALCES 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

WALDIR MATOS 28/03/2001 180,00 SERVENTE

WILSON MIRANDA 18/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO

WILSON MORGENSTERN 02/01/2001 752,78 MEDICO

ZENILDA MARIA DE OLIVEIRA 02/03/2001 180,00 SERVENTE

ZINAI RAMOS G. RODRIGUES 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

ZORAIDE C LOBO DA SILVEIRA 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

Em resposta, alega o interessado o seguinte:

"Citam os analistas da equipe de auditoria em seu relatório que "As contratações de pessoal efetuadas pelo Município de São Francisco do Sul, visaram tão somente, burlar as disposições constitucionais que estabelecem o concurso público como mecanismo de admissão ao serviço público" (sic).

Como preliminar cumpre fazer o registro que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas ocorreu quando esta Administração recém tinha completado os primeiros seis (6) meses de gestão, frente ao comando do Executivo Municipal. Se a estrutura administrativa estava desarticulada, isto não seria motivo justificado para que as ações de governo ficassem imobilizadas. A auditoria não procurou, por sua vez, buscar as razões das contratações sem o respectivo atendimento ao art.37, II, da CF/88. Com toda a certeza, se o Administrador que nos antecedeu quando realizou o Concurso Público nº 001/2000, o tivesse realizado de forma a prover os cargos em todos os níveis da Administração, de acordo com as suas necessidades, por certo as contratações se resumiria em contemplar novas demandas, em especial nas áreas da saúde, educação e obras. No entanto, como bem pode ser observado através do Edital, o último concurso realizado contemplou o mínimo de vagas para provimento, e surpreende o fato de não estar contemplada a abertura de vagas em especial para educação, saúde, serviços administrativos (fls. 001 a 005).

Assim mesmo, candidatos aprovados no concurso deixaram de ser nomeados:

Cargos Vagas do Edital Nomeados Em aberto

Assistente Social 01(03) 02 01

Biólogo 01 00 01

Contador 02 00 02

Enfermeiro 02(03) 01 02

Arquivista 02 01 01

Digitador 04(03) 00 03

Eletricista 02(05) 00 05

Motorista 08(13) 08 05

Recepcionista 04(06) 00 06

Telefonista 02(03) 00 03

Lubrificador 02 01 01

Operário 22(83) 27 56

Pedreiro 04(10) 00 10

Pintor 02(05) 00 05

Nota: Os números entre parêntesis são as vagas existentes para provimento.

Por outro lado o quadro de pessoal exigia correção, de forma a prover os cargos com os adequados números, que a demanda de serviços e atividades colocadas à disposição da população estavam a exigir, pois as vagas não eram suficientes para atender as necessidades:

Categoria Funcional Nº Vagas Providos Vagos

Atividades de Nível Superior - ANS 60 22 38

Atividades Técnicas Nível Médio - ATM 227 124 103

Serviços Auxiliares - SAU 98 54 44

Transporte e Serviços Gerais - TSG 432 276 156

Magistério - MAG 138 97 41

Total 955 573 382

Aprovado o ajuste do quadro, ato imediato foi lançado o Edital de Concurso nº 001/2002, sob a responsabilidade da Fundação ESAG (fls. 006 a 017).

Comparativamente, podemos afirmar que as contratações efetuadas então, estão caracterizadas como indispensáveis, considerando o número de vagas abertas para preenchimento por concurso.

Cargos Contratações
Apontadas
Vagas Abertas
Edital N.001/2002

Assistente Executivo, Auxiliar Executivo e Agente Executivo 95 93

Professor 97 192

Assistente Social 02 05

Médico 05 29

Odontólogo 02 07

Enfermeiro 01 14

Terapeuta Ocupacional 01 02

Nutricionista 01 02

Técnico em Enfermagem 01 34

Auxiliar de Enfermagem 11 47

Como é dado a observar, não foram contempladas neste concurso, o preenchimento de cargos, como: operário, servente, guarda de segurança, mestre de obras, cozinheiro, praceiro, auxiliar de cozinha, zelador, engenheiro civil, etc., em razão de estudos em andamento para analisar da conveniência em terceirizar (mão-de-obra rotativa) ou a prestação de serviços (engenharia), dessas atividades.

Outrossim, cumpre destacar que a auditoria só analisou as contratações efetuadas nesta Administração, quando já existe pessoal contratado desde logo após a vigência da Constituição Federal de 1988.

Registre-se, ainda, a improcedência de se incluir membros do Conselho Tutelar como admissão no serviço publico, sem concurso.

Por fim, cabe registrar que a contratação de pessoal estava respalda na legislação municipal local, regulamentadora do art.37, IX, da Cf/88, segundo a orientação da Secretaria Municipal de Administração, a quem compete gerir e administrar os atos de pessoal: Leis Municipais n° 154, de 27-06-95; n° 186, de 04-07-96; e n° 103, de 27-11-98 (fls. 018 a 024).

Como se observa, a norma reguladora da contratação temporária foi instituída anteriormente a nossa gestão, e não se justifica que, usada então como instrumento legal para fundamentar as admissões ocorridas no passado, somente as admissões ocorridas a partir de 01/01/2001 sejam indicadas com restrição baseada no art. 37,II, da CF. As contratações realizadas decorreram pela ausência de medidas que em outras administrações não mereceram as devidas providências.

Temos, na medida do possível, procurado regularizar a situação, provendo a Administração de mecanismos necessários para que nossos atos e ações estejam sustentadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que demanda tempo, porque depende, na maioria dos casos, de aprovação da Câmara Municipal.

Isto posto, espera-se a devida consideração, mesmo porque não se praticou, neste caso, atos diferentes dos ocorridos em administrações passadas. Também não se praticou atos diferentes dos que normalmente ocorre na Administração Pública Estadual, em especial na Secretaria de Estado da Educação, da Saúde, Justiça e Cidadania, Porto de São Francisco do Sul e outros."

Assiste razão ao interessado no que diz respeito à incabível exigência de realização de concurso público para o cargo de conselheiro tutelar.

Neste caso, torna-se sem efeito o apontado para as seguintes pessoas, em virtude de possuírem tal cargo: JULIO CESAR DE GONIARAN, RENATO PEREIRA e TANIA MARIA DE MIRANDA .

Quanto ao fato de que as contratações em tela fundamentam-se nas Leis Municipais n° 154, de 27-06-95; n° 186, de 04-07-96; e n° 103, de 27-11-98, deve ser transcrito novamente o alertado quando da elaboração do Relatório de diligência nº 718/2001, como segue:

"In Loco", constatou-se ainda, que sequer existem os atos de nomeação dos servidores contratados, sendo as mesmas de caráter indeterminado". (grifo nosso)

Como pode ser observado, a mera alegação de que tais leis supostamente embasariam as contratações elencadas, carecem de suporte jurídico fático e material, quais sejam, os atos respectivos: Portarias, Decretos ou qualquer outro que comprovasse a partir de quando o liame entre a administração municipal e os contratados iniciou-se. O que se verificou é que a data de admissão consta apenas no "sistema informatizado" para cálculo de remunerações.

Neste contexto, mesmo que a instrução fosse instada, como foi, a analisar tais admissões à luz das leis municipais que regem as contratações temporárias, estaria impossibilitada, tal o nível de descontrole da situação funcional dos beneficiados.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 1.1)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, O RESPONSÁVEL REMETEU NOVOS DOCUMENTOS E APRESENTOU NOVAS JUSTIFICATIVAS:

"Aponta a Instrução que na contratação de pessoal em número de 347 não teria sido realizado concurso público, havendo descumprimento do dispositivo constitucional mencionado.

Além das considerações apresentadas no atendimento da diligência, realçamos nesta oportunidade que a exigência de concurso público na menção do art. 37, inciso II, é para o ingresso nos cargos efetivos e nos empregos públicos da administração pública, não havendo nas normas constitucionais semelhante determinação para os empregados com contrato temporário.

Para os contratados temporariamente vigoram as normas do art. 37, inciso IX da Constituição, disciplinados pelas Leis municipais nºs. 154, de 27/6/95, 186, de 04/7/96 e 103, de 27/11/98.

A situação de contratação de pessoal temporário está sendo regularizada após o Termo de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em 11/05/2001, aditivado em 03/05/2002, através do qual o Município se compromete a preencher os quadros atualmente ocupados pelos temporários mediante concurso público.

Não tendo o processo de contratação ferido o dispositivo constitucional, que é dirigido ao ingresso de servidores para o quadro permanente da administração pública e não para os contratos temporários, e estando a situação em processo de regularização acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho, pleiteamos que se considere regular a presente anotação."

Estranha-se nesta oportunidade este tipo de argumentação por parte da unidade, visto que inexiste, estabelecido em lei, regime de emprego e regime de cargos públicos para o município em tela.

A tergiversação afasta-se do que verdadeiramente ocorreu: sucessivas contratações temporárias, através dos anos, acarretando o fato de que por assim agir, as atividades e atribuições que eram desenvolvidas por vínculos precários, na verdade, ao protraírem-se no tempo, caracterizam-se como de natureza permanente, o que leva, obviamente, a necessidade de concurso público para o provimento destas, sejam elas, agora sim, desenvolvidas por regime de emprego ou por regime de cargos públicos.

Diz-se tergiversação porque a redação do dispositivo constitucional é clara, com segue:
"Art. 37. ...

(...)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ..."

Definitivamente, a situação encontrada no município não guarda consonância a respeito do regime de emprego, mas sim com o não atendimento ao inciso II do artigo 37 antes transcrito.

Repete-se neste momento o que já se disse quando do apontamento efetuado "In Loco": "constatou-se ainda, que sequer existem os atos de nomeação dos servidores contratados, sendo as mesmas de caráter indeterminado."

Finalmente, a atuação do Ministério Público vem corroborar o entendimento desta instrução para o caso em tela, pois se o município comprometeu-se com o Ministério Público a regularizar a situação, significa que esta não era regular. Quanto a eventual providência adotada pela administração municipal, em época futura e oportuna poderá ser objeto de análise por parte do Tribunal.

Por ora, como não poderia deixar de ser, mantém-se a restrição.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.1.1)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Conforme consta transcrito das fls. 9 do Relatório nº 504/2003, demonstramos que para as 350 contratações efetuadas, listadas pela Instrução do Tribunal de Contas, no início do mandato, para um número de 216 (duzentos e dezesseis), haviam sido abertas 425 (quatrocentos e vinte e cinco) vagas para preenchimento por concurso (Edital nº 001/2002). Decorrente de aprovação em concurso, foram nomeados: assistente executivo, professor, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, nutricionista, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, psicólogo, auxiliar de laboratório, fonoaudiólogo e bioquímico.

Remanescem em folha de pagamento, ainda:

NOME DATA ADMISSÃO FUNÇÃO

ADEMAR PEREIRA 15/02/2001 SERVENTE

AMAURI ROSA 02/05/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

ANGELA MARIA DE S. DA CONCEIÇÃO 22/01/2001 SERVENTE

ANTÔNIO DURVAL DA SILVA 16/04/2001 MESTRE DE OBRAS

APARECIDO JACOB DE LIMA 26/03/2001 OPERÁRIO

BENTA MADRUGA 02/04/2001 AUXILIAR ENFERMAGEM

BENTO RAMOS PEREIRA 02/01/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

CARLOS ROBERTO DE LIMA 15/03/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

CLAUDEMIR CUNHA RAULINO 19/02/2001 SERVENTE

CLÁUDIA MARIA DE O C. DOS SANTOS 01/03/2001 SERVENTE

CLEUSELY DE FÁTIMA BARBOSA 01/03/2001 SERVENTE

CRISTINA DE OLIVEIRA M. PEREIRA 02/01/2001 SERVENTE

DANIELLE ELOIZE LOPES 19/03/2001 SERVENTE

DAYSE CRISTINA DIAS BELLO 02/05/2001 SERVENTE

DEBORA MARLENE C. DE OLIVEIRA 02/04/2001 SERVENTE

DILMA MARIA VIEIRA 02/05/2001 SERVENTE

DJANNY LUIZ MAÇANEIRO 21/03/2001 OPERÁRIO

EDNA MARTIS QUILLES 12/03/2001 SERVENTE

ELAINE CRISTINA DA SILVA 15/02/2001 PROFESSOR LICENCIADO

ELIAS FERREIRA 01/04/2001 SERVENTE

ELISANGELA REGINA EBEL 14/02/2001 PROFESSOR NORMALISTA

ELOISA DA COSTA 31/01/2001 COZINHEIRO

EVELISE DE OLIVEIRA MELLO 01/03/2001 SERVENTE

FRANCISCO LEMOS PARADELA 02/05/2001 OPERÁRIO

GENI DE ARAUJO COELHO 19/03/2001 SERVENTE

GICÉLIA ELAINE DE A DE JESUS 31/01/2001 SERVENTE

IRINEU ANTÔNIO RAMOS 19/03/2001 OPERÁRIO

IZAURA APARECIDA KRAUSS 08/03/2001 SERVENTE

JANETE DA SILVA FERNANDES 05/03/2001 SERVENTE

JAQUELINE C. M. DE OLIVEIRA 23/01/2001 SERVENTE

JAYME HONÓRIO RAMOS 19/03/2001 OPERÁRIO

JOÃO DANIEL HELKO 19/03/2001 OPERÁRIO

JOCELINA RAQUEL GONÇALVES 31/01/2001 COZINHEIRO

JOSÉ LOPES 15/03/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

JOSÉ LOPES MACHADO 14/02/2001 SERVENTE

JULIANO FEDER 20/04/2001 OPERÁRIO

LAURECI OURIQUES ZIMMERMANN 02/05/2001 SERVENTE

MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA 31/01/2001 AUXILIAR DE COZINHA

MÁRCIA REGINA PETTERS 01/02/2001 PROFESSOR LICENCIADO

MARIA ALICE REBELLO PAUL 09/04/2001 SERVENTE

MARIA DE LOURDES C. GOUDERT 02/03/2001 SERVENTE

MARIA LETICIA FRITZ 01/03/2001 SERVENTE

MARIA LÚCIA GREGÓRIO 19/02/2001 SERVENTE

MARIA MADALENA P. DO CARMO 31/01/2001 SERVENTE

MARICÉLIA SILVA COSTA 22/01/2001 SERVENTE

MARISE PAIVA NEGRÃO 08/01/2001 AUXILIAR ENFERMAGEM

MARLENE URBANEK ROCHA 02/05/2001 SERVENTE

MAURICIO GRIPP LOPES 01/04/2001 MÉDICO

MOACIR DE OLIVEIRA DOZOL 16/01/2001 PROFESSOR NORMALISTA

MOACIR DUTRA CANUTO 20/04/2001 OPERÁRIO

MOISES CIDRAL 01/04/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

NAIR DE OLIVEIRA 08/03/2001 SERVENTE

NÉCIO DA COSTA AZEVEDO 19/03/2001 OPERÁRIO

NELSON LUIZ CUNHA 01/03/2001 SERVENTE

NORMA TEREZINHA C. LOPES 01/02/2001 PROFESSOR LICENCIADO

REGIANE CRISTINA BENTO 01/02/2001 SERVENTE

RITA MARLI DA COSTA 31/01/2001 SERVENTE

RODRIGO SOARES DOS SANTOS 02/04/2001 OPERÁRIO

ROSANGELA FAGUNDES DOS REIS 08/03/2001 SERVENTE

ROSE MIRIAM RIBEIRO 22/01/2001 AUXILIAR ENFERMAGEM

ROSELI BRANDINA MAIA ROSA 08/03/2001 SERVENTE

SALETE MARIA SILVEIRA 23/03/2001 PROFESSOR NORMALISTA

SANDRA MARIA CAETANO (PSF) 02/01/2001 AUXILIAR ENFERMAGEM

SIDNEY PRESTES VIEIRA 01/03/2001 OPERÁRIO

SOLANGE APARECIDA MENDES 10/04/2001 SERVENTE

SOLANGE MARIA PAIVA 23/02/2001 SERVENTE

SONIA MARIA COSTA ROCHA 01/03/2001 SERVENTE

SUELI MIRANDA DE OLIVEIRA 02/03/2001 SERVENTE

SUZANA DA SILVA OTT 22/01/2001 SERVENTE

TANIA KATIA DA SILVA 22/01/2001 AUXILIAR ENFERMAGEM

VALDIR RIBEIRO DE CASTRO 19/03/2001 OPERÁRIO

VALMOR DA SILVA 09/05/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

VITAL RODRIGUES FARIAS 02/05/2001 GUARDA DE SEGURANÇA

WILSON MIRANDA 18/04/2001 AGENTE EXECUTIVO

ZENILDA MARIA DE OLIVEIRA 02/03/2001 SERVENTE

TOTAL = 75(SETENTA E CINCO)

É clara as medidas de correção em relação a situação apontada em auditoria "in loco", reduzindo-se drasticamente as contratações, remanescendo algumas situações, relacionadas às atividades de docência, saúde, segurança patrimonial, manutenção e serventia.

Os professores remanescentes, admitidos em caráter temporário, visam substituir o afastamento de titular. Em assim sendo não poderia ser nomeado servidor aprovado no último concurso, para cargo efetivo, por se tratar de substituição de vaga vinculada.

Os aprovados no Concurso Público nº 01/2002, foram insuficientes para preenchimento de vagas para determinados cargos, por exemplo:

Cargo Vagas Aprovados

Enfermeiro 14 06

Auxiliar de Enfermagem 34 13

Técnico em Enfermagem 34 01

Professor 192 172

Médico 29 13

Para as atividades de serventia, segurança, manutenção, a Prefeitura não fez concurso público, mesmo porque a intenção é terceirizar esses serviços. Nesse sentido foi aprovada, recentemente, a Lei nº 193, de 11/04/2003, que dispõe sobre a contratação de locação de mão-de-obra indireta e .....(Doc. de fls. 15 e 16).

Também, naquela oportunidade, fora feito o registro de que, se na Administração anterior tivesse sido realizado concurso para provimento das vagas em aberto, e preenchido os cargos indispensáveis à continuidade das atividades da Administração Municipal, haveria necessidade de contratar um menor número de pessoas para atender à saúde, à educação, etc.

Para se ter noção das contratações ocorridas na administração anterior, período 1997/2000, anexamos relatório com 441 contratações (Doc. de fls. 17 a 52).
Além das contratações relacionadas no documento anterior, a Administração contratou diversos estagiários (95 - noventa e cinco) e outros profissionais para suprir atividades ou substituição de servidor efetivo, conforme relatório em anexo.
(Doc. de fls. 53 a 55).

Se contratamos tal número de servidores sem a observância do requisito constitucional (art.37, inciso II, da CF), foi para manter os serviços de saúde, educação, segurança, manutenção, administração, serventia, etc., preenchendo, assim, as demissões ocorridas no encerramento do mandato anterior.

O Tribunal de Contas ao realizar auditoria "in loco" quase que imediatamente ao assumirmos a Chefia do Governo, não poderia se deparar com a situação que não fosse aquela, em virtude das deficiências herdadas da administração que nos antecedeu.

Quanto ao registro da Instrução de que "in loco, constatou-se ainda, que sequer existem os atos de nomeação dos serviços contratados, sendo as mesmas de caráter indeterminado", vale registrar que, como jamais exerci anteriormente cargo ou função na Administração Municipal, desconhecia tal exigência, mesmo porque os atos da administrativos eram executados pelo Secretário de Administração, com base nas informações e instrução do Departamento de Pessoal. Se não havia atos administrativos das contratações, relativo ao período auditado, é bastante lógico entender que se tratava de assimilação de prática executada no passado recente, ou seja, que os contratos celebrados em períodos anteriores, também não estavam revestidos de ato de nomeação, considerando que os procedimentos adotados não se afastaram daqueles até então realizados pelo pessoal lotado no DRH.

Por outro lado, conforme já fora objeto de consideração, as contratações se fundamentaram na legislação municipal regulamentadora do art. 37, IX, da CF/88 (Leis nº 154, de 27-06-95, e 186, de 04-07-96).

O que naquela oportunidade se fez foi adotar medidas de continuidade administrativa, de forma a não prejudicar a comunidade no atendimento à saúde, educação, segurança, e das atividades de atendimento e manutenção dos serviços.

Denota-se, que esta Administração vem procurando equacionar e solucionar o que fora objeto de anotação no Relatório de Auditoria, no entanto, essas soluções demandam mais tempo do que se possa imaginar, agravado pelo aumento da demanda constantes de serviços de saúde, assistência, educação, etc., em virtude do processo de desenvolvimento pelo qual passa o Município, com instalação de indústrias e das atividades portuárias, concorrendo para migração de famílias à procura de uma oportunidade de emprego.

O entendimento da Instrução do Tribunal em manter a restrição, com fundamento no art. 37, II, da Constituição, consubstanciado no fato de que esta Administração teria que ter realizado concurso público bota em cheque o controle externo exercido pelo TCE, uma vez que não há registro de que a Corte de Contas tenha questionado as centenas de contratações, e a substituição de servidor por estagiários, no período imediatamente anterior a esta atual gestão.
Isto posto, requer-se reconsideração, em especial porque fica demonstrado que os atos praticados, nesse segmento, vem sendo equacionados, e não difere daqueles praticados no passado. E se os praticamos, foi para salvaguardar o patrimônio público, a manutenção das atividades essenciais, em especial a saúde e educação."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente aponta- do, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item A.2, haja vista ser incabível a exigência de realização de concurso público para o cargo de conselheiro tutelar, onde à época da auditoria "in loco" em questão ocupavam referido cargo, 03 (três) pessoas, ou seja, JULIO CESAR DE GONIARAN, RENATO PEREIRA e TANIA MARIA DE MIRANDA, de acordo com o acima exposto, pela equipe de Auditoria.

Assim, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, neste momento, a restrição com o seguinte teor:

1.1 Contratação de pessoal em número de 347, sem a realização de Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, inciso II da CF/88

Em face da resposta acima apresentada, bem como da documentação remeti- da, tem-se as seguintes considerações:

Primeiramente, é necessário mencionar que esta Auditoria "in loco" foi realizada no período de 06/08/2001 a 10/08/2001, com abrangência ao exercício de 2001. Portanto, naquela ocasião, já havia decorrido mais de 07 (sete) meses de mandato, desta Administração.

Diante disto, vislumbra-se que já era possível ao Gestor responsável ter conhecimento da situação apresentada na Unidade, em relação aos seus atos de pessoal, e ter determinado o encaminhamento de uma solução plausível.

Desta forma, as deficiências de responsabilidade da administração anterior, em relação a contratação de pessoal, não podem ser alegadas como motivo relevante para existência desta irregularidade.

Ademais, no que se refere a seguinte alegação: "O entendimento da Instrução do Tribunal em manter a restrição, com fundamento no art. 37, II, da Constituição, consubstanciado no fato de que esta Administração teria que ter realizado concurso público bota em cheque o controle externo exercido pelo TCE, uma vez que não há registro de que a Corte de Contas tenha questionado as centenas de contratações, e a substituição de servidor por estagiários, no período imediatamente anterior a esta atual gestão." ressalta-se, que não cabe a esta instrução reportar-se a situação ocorrida fora do período de abrangência desta Auditoria.

Por último, apenas o fato da inexistência dos atos de nomeação sobre a contratação de tais serviços, que caracteriza como de prazo indeterminado, já é de grande relevância para restar inalterado este apontamento.

Isto posto, mantém-se a presente restrição na íntegra.
2 - Concessão de gratificação pelo exercício de chefia – C.A.S., a servi- dores municipais cujas atribuições efetivamente exercidas não evidenciam as atividades de chefia ou assistência subalterna, contrariando a previsão da Lei Municipal n.º 113/91, art. 80, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/92, art. 10, IX

Analisando a relação de servidores que recebem gratificação pelo exercício de chefia e assistência subalterna – C.A.S., no Município de São Francisco do Sul, apurou-se a existência de diversos casos em que as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores revelam a realização de trabalhos que não se relacionam com o exercício de chefia, antes, caracterizam-se como normais aos cargos ocupados.

A distribuição indiscriminada de funções de chefia revela-se irregular, estando em desacordo com a Lei Municipal n.º 113/91, art. 80, segundo o qual, a gratificação poderá ser deferida a servidor para atender a encargos de chefia e serviços técnicos especializados.

Seguem listados os servidores e os cargos que ocupam segundo a situação acima descrita:

N.^º NOME SERVIDOR FUNÇÃO C.A.S.
ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS

01
Adilson Batista Junior Coordenador dos serviços de processamento de dados Serviços burocráticos no setor de licitações

02
Ana Maria Schiocchet Coordenador da fiscalização tributária À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul

03
Angela Maria Rosa Coordenador pedagógico Auxiliar de cozinha na creche Michey Mouse

04
Anne Maia da Silva Gerber Chefe do setor de serviços auxiliares À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul

05
Alcelio de Jesus do Amaral Chefe do setor de saúde Médico plantonista e do PAM

06
Alessandra Dias Bello Coordenador Pedagógico Auxiliar de direção na Escola do Major

07
Alexandre Maurício dos Santos Secretário do departamento de administração Serviços burocráticos no setor de licitações

08
Ana Paula Cidral de Almeida Responsável por unidade escolar multisseriada Auxiliar de serviços burocráticos

09
Antônio Sabino de Oliveira Responsável por unidade escolar multisseriada Servente na Escola Rogério Zatta

10
Cláudia Cristina M. Cabral Estuqui Coordenador pedagógico Auxiliar de direção na escola Valdemar da Costa

11
Cláudia Santana Hidelbrand da Silva Supervisor do mercado público municipal Fonoaudióloga

12
Cleide Aparecida Conceição Coordenador pedagógico Secretária para serviços burocráticos

13
Célio de Oliveira Souza Coordenador dos serviços de saúde Executa serviços burocráticos

14
Clarel Falcão Lopes Supervisor dos serviços de alvará e habitação Atendimento ao público do cadastro

15
Dariana Pereira Stazak Coordenador dos serviços de planejamento Secretária do IPHAM

16
Elisangela da S. Machado Doin Chefe do setor de serviços auxiliares À disposição da câmara de vereadores

17
Elizandra Helena Cabral Chefe do setor de serviços auxiliares Serviços burocráticos no setor de pessoal

18
Edna Corrêa Ribeiro de Castilho Coordenador dos Serviços de Almoxarife Serviços burocráticos no setor de pessoal

19
Edna Silva de Paula Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Serviços burocráticos na secretaria da Escola do CAIC

20
Elisangela Regina Ebel Coordenador pedagógico Auxiliar de direção da Escola do CAIC

21
Enoi de Camargo Guaturra Rodriguez Coordenador pedagógico Auxiliar de direção da Escola João G. Machado

22
Eusy Cristina Corrêa Mello Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Serviços burocráticos na secretaria da Escola Franklin de Oliveira

23
Francisco Carlos raposo Coordenador dos serviços de saúde Odontólogo

24
Fernando César do nascimento Coordenador dos serviços de IPTU Atendimento ao público

25
Francisco Donato de Oliveira Chefe de turma de balneários Pedreiro

26
Genésio da Conceição Chefe de turma de urbanismo Guarda na sede da Prefeitura

27
Geovani dos Santos Macedo Chefe do setor de ensino À disposição do sindicato

28
Getulio Alves da Costa Netto Coordenador da fiscalização tributária Fiscal de tributos

29
Gerson Luiz Schatz Chefe do setor de protocolo e arquivo À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul

30
Iliane Borges Schmitz Responsável por unidade escolar Atendente de creche na Creche Pantera Cor de Rosa

31
Inaraho Roberto Izauro Coordenador dos serviços de IPTU Atendimento ao público/ Secretário do setor jurídico

32
Iara Conceição Serapiao Chefe de turma de estrada Recepcionista

33
Jonicir Max Scharmitzel Coordenador dos serviços de planejamento Engenheiro

34
José Artur Ferraresi da Silva Coordenador dos serviços de fiscalização sanitária Presta auxílio ao pessoal da Vigilância Sanitária

35
José Castro dos Passos Coordenador dos serviços de processamento de dados Serviços burocráticos no arquivo morto

36
Jamile Kruger da Costa Secretária do setor de finanças Serviços burocráticos na administração

37
Juliana Aranha da Silveira Coordenador dos serviços de planejamento Engenheira civil

38
Lenir Arminda da Silva Chefe de turma de obras Cozinheira da Casa Familiar do Mar

39
Leonilza Borba MIra Coordenador dos serviços de saúde Auxiliar de enfermagem

40
Luciano da Silva Oliveira Coordenador de serviços de fiscalização Fiscal de obras

41
Lucinete da Silva Gomes Chefe do setor de habitação e saneamento À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul

42
Luiz Dias Secretário dos serviços de habitação e bem – estar social À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul

43
Luciane Cabral da Silva Chefe do setor de saúde Secretária na Secretaria de Saúde

44
Márcio Quadros Coordenador da fiscalização tributária Fiscal de tributos

45
Maria Aparecida C. Guimarães Chefe de turma de estradas Atendente na Creche Frei Martinho

46
Marilda Raquel Costa da Silva Responsável por Unidade Escolar Multisseriada Auxiliar de cozinha na Creche Michey Mouse

47
Mariléia Santos Macedo Coordenador dos serviços de processamento de dados Recepcionista

48
Marlene da Costa Chefe de turma de urbanismo Auxiliar de enfermagem

49
Maurício Chotz Coordenador dos serviços de processamento de dados Serviços burocráticos no setor de licitações

50
Magali Aparecida de Oliveira Secretária de unidade escolar Auxiliar de cozinha no CAIC

51
Marlene Serafim de Oliveira Coordenador dos serviços de vacinação Auxiliar de enfermagem

52
Merilde Olivia Dias Secretária de Unidade Escolar Professor na escola Enoé Schutel

53
Miguel Mauro Morales Chefe dos setor de serviços auxiliares Serviços burocráticos no setor de compras

54
Nazaré Maria Martins Coordenador dos serviços de transportes Serviços burocráticos

55
Neiva Maria Machado Nascimento Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Bibliotecária da Casa da Cultura

56
Nereci Maciel S. Machado Coordenador do sub – programa do CAIC Auxiliar de Direção do Grupo Escolar João Dias

57
Nelson Antônio do Nascimento Chefe de turma de transporte Atendimento ao público no setor de IPTU

58
Osnildo Samuel de Amorim Chefe de turma de estrada Serviços burocráticos no SINE

59
Olinda Maria Machado de Souza Supervisor dos serviços de alvará e habitação Atendimento ao público e serviços rotineiros

60
Pollyanna Karen Branco Coordenador do sub – programa do CAIC Secretária do ensino supletivo do CAIC

61
Rita de Cássia Mira Lamas Coordenador da fiscalização tributária Fiscal de tributos

62
Romildo Bispo de Oliveira Chefe de turma dos balneários Roçador

63
Roselane Quadros da Costa Coordenador dos serviços de IPTU Atendimento ao público no setor de IPTU

64
Ruth Maria Teixeira Scharmitzel Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária do ensino supletivo do CAIC

65
Rita de Cássia Xavier Supervisor dos serviços de Mapoteca Responsável pela organização de cursos para os servidores

66
Sandra Carla Flores Macedo Coordenador dos serviços da Unidade Sanitária Central Recepcionista dos programas especiais de saúde

67
Sidnéia Mare Picaski Coordenador dos serviços de vacinação Recepcionista no posto de saúde central

68
Sonia Regina Soares Brito Coordenador dos serviços do pronto socorro e PAM Auxiliar de enfermagem no posto central

69
Surami Zenilda Rosa Maciel Chefe do setor de material e patrimônio Realiza serviços burocráticos no setor de pessoal

70
Sandra Alice dos Nascimento da Silva Coordenador dos serviços de cultura Secretária para serviços burocráticos na Casa da Cultura

71
Sandra Zattar de Lima Kuceki Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária na Escola Rogério Zattar

72
Silvio Márcio dos Santos Chefe de turma de manutenção Realiza serviços burocráticos no Pronto socorro

73
Simone Aparecida Xavier Chefe do setor de habitação e saneamento À disposição da Delegacia da cidade

74
Sirley Suzena Rosa Coordenador dos serviços de saúde Auxiliar no serviços de assistência social do Pronto socorro

75
Valmir Damaceno Chefe do setor de saúde Auxilia a enfermeira chefe

76
Vera Lúcia Hein Teicofski Coordenador dos serviços de vacinação Secretária para serviços burocráticos no gabinete do Diretor de Saúde

77
Viviane dos Passos Gonçalves Coordenador pedagógico Professora da Creche Pequeno Príncipe

78
Wilson Felicio dos Reis Coordenador da fiscalização tributária Fiscal de tributos

Foram apurados ainda, casos em que os servidores municipais exercem função de chefia diversa daquela concedida pelo Sr. Secretário de Administração, evidenciando novamente irregularidade quanto à distribuição indiscriminada de funções de chefia, em desacordo com a Lei Municipal n.º 113/91, art. 80.

Seguem listados os servidores e os cargos que ocupam segundo a situação acima descrita:

N.^º NOME SERVIDOR FUNÇÃO C.A.S.
ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS

01
Adriane Cristina M. de Oliveira Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Serviço de coordenação na Creche do Ervino

02
Adriane Maurer de O. Trindade Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Serviço de coordenação na Creche Girassol

03
Angelita Maurer de Oliveira Secretário do setor de ensino Diretora da Escola José Dias

04
Antônio José Corrêa Chefe do setor de urbanismo Serviço de coordenação da coleta de lixo

05
Ana Lia de Carvalho Chefe do Setor de ensino Diretora da Escola João Germano

06
Belquis Meira da Veiga Chefe do setor de tributação Responsável pela contabilidade dos Fundos Municipais

07
Claiton Fagundes Coordenador dos serviços de processamento de dados Responsável pelo protocolo

08
Carlos Roberto S. de Carvalho Chefe do setor de esporte, lazer e recreação Coordenador do supletivo da Escola Waldemar da Costa

09
Eliane Patrícia de Oliveira Goulart Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária do Centro Profissionalizante

10
Elizabete Tavares Lopes Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Coordenadora da Creche Michey Mouse

11
Estevão da Rosa Chefe do Setor de Estradas e Rodagem Encarregado do saneamento

12
Gilmar Borba de Souza Chefe do setor de obras Operador de máquina patrola motoniveladora

13
Giovanni Francisco da S. Lemos Chefe do setor de serviços auxiliares Assessor do Diretor Presidente da Fundação Cultural

14
Ilsa Regina Gomes Chefe de turma de obras Responsável por Posto de Saúde

15
Helvécio Gil Bonelli Coordenador dos serviços de obras Encarregado do cemitério

16
Izabel Cristina da Costa Chefe do setor de habitação e saneamento Coordenação de grupo de idosos, mães e gestantes

17
Ivana Ramos Coordenador do sub – programa do CAIC Diretora da Escola Franklin de Oliveira

18
Joice Pacheco Coordenador dos serviços de ISS Responsável pela Casa da Cultura

19
Joana de souza Coordenador do sub – programa do CAIC Diretora da Escola Álvaro Dipel

20
Jussana Garcia Alvarenga Coordenador do sub – programa do CAIC Diretora do Grupo escolar do Major

21
Manoel da Silva Godoy Neto Chefe do setor de tributação Responsável pela informática da Prefeitura

22
Marinês Aparecida da Silva Chefe do setor de habitação e saneamento Responsável pelo SINE

23
Maria Conceição Kruger Estuqui Coordenador do sub – programa do CAIC Diretora da Escola Rogério Zatta

24
Norma Terezinha Carvalho Lopes Coordenador do sub – programa do CAIC Sub – diretora do programa de cultura da secretaria de Educação e Esportes

25
Olinda Pereira Linhares Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária do Grupo escolar João Dias

26
Rita de Cássia XAvier Supervisor dos serviços de Mapoteca Responsável pela organização de cursos para os servidores

27
Rosangela Cunha de Miranda Coordenador do sub – programa do CAIC Diretora do programa de ensino religioso

28
Rosani Maria Valler Iber Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária do Grupo Escolar do Major

29
Rui Sérgio dos Santos Chefe do setor de urbanismo Coordena serviços nas localidades do Forte, Capri e Itaguaçu

30
Sirlene Suzena Coordenador dos serviços de IPTU Responsável pela contabilidade dos Fundos Municipais

31
Sonia Regina Viana Secretaria do departamento de administração Chefe do setor de lkicitações

32
Tania Regina da Silva Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretária do Grupo Escolar Álvaro Dippol

33
Tânia Cristina Alves Deus Coordenador dos serviços de ISS Responsável pela dívida ativa

34
Tereza Maurer Secretária do setor do CAIC Sub – diretora do programa de merenda escolar para todas as unidades escolares

35
Vicente Brasil de Freitas Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série Secretário do Grupo Escolar João Germano Machado

A concessão indiscriminada de gratificação pelo exercício de chefia e assistência subalterna - C.A.S. a servidores municipais que não se ocupam efetivamente destas funções, pode ainda caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/92, art. 10, IX ou XII, verbis:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 1.2)

As justificativas do responsável são as seguintes:

"Como preliminar, registramos que as designações que haviam sido feitas no início de nossa Administração (fls. 028 a 034), para as funções de chefia e assistência subalterna, foram revistas, conforme pode-se observar pelas Portarias em anexo (fls. 035 a 044).

Com referência as anotações feitas no Relatório de Auditoria, de que apurou-se a existência de diversos casos em que atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores revelam a realização de trabalhos que não se relacionam com o exercício de chefia, antes, caracterizam-se normais aos cargos ocupados, divergimos do entendimento dos analistas, pois ao servidor investido de Chefia se lhe confere uma atribuição a mais, mas não lhe retira os encargos do cargo que ocupa ou que por costume os executa.

Pergunta-se: Um técnico dessa Corte de Contas quando designado para chefiar uma divisão se afasta das atribuições de seu cargo? Passa somente a chefiar a unidade sob seu comando?

Concluímos que não, pelo menos o que foi dado a constatar no presente caso de Auditoria "in loco", em que o Inspetor Mauro André Flores Pedrozo, e na condição de Coordenador da equipe, executou as mesmas atividades desempenhadas pelos demais técnicos nos levantamentos efetuados.

Na designação de servidor para a função de Chefia, incompatível com as atividades que passou a executar, segundo apontado no Relatório, é possível que possa ter ocorrido fatos isolados, no entanto não caracteriza generalização, nem que a designação fosse um ato de má-fé ou de conduta deliberada do Prefeito, para beneficiar este ou aquele servidor. Se erros houveram procurou-se corrigi-los, na medida em que se passou a tomar conhecimento de como funciona a Administração Pública e dos equívocos que se possa ter cometido.

Há sempre o objetivo de acertar e os desacertos devem ser creditados a inexperiência do exercício do cargo. Ao assumir a Administração do Município, deposita-se no funcionalismo municipal os encargos de manter as atividades administrativas, em especial para aquelas que exigem continuidade.

A investidura na chefia não retira do servidor a obrigação de executar tarefas inerentes ao cargo que ocupa, principalmente considerando o quadro de pessoal da Prefeitura. Não é porque o Fiscal de Tributos foi designado para Chefia da Coordenação de Fiscalização Tributária que deixara de efetuar fiscalização. A Auxiliar de Enfermagem designada para coordenar os serviços de enfermagem não abandona as atribuições de seu cargo, pois pode desempenhá-los sem prejuízo de um ou de outro.

Devemos alertar para o fato de que a designação para chefia constitui-se em duplo encargo: chefiar a unidade além das atividades inerentes a de seu cargo.

Dispõe o artigo 80, da Lei Municipal nº 113/91 (Estatuto do Servidor), que " para atender a encargos de chefia e serviços técnicos especializados, ao servidor poderá ser deferida gratificação na forma da Lei."

Consoante o dispositivo de Lei, o servidor que acumular além da sua atividade funcional a responsabilidade de chefiar, coordenar, administrar ou realizar serviços específicos, pode-se lhe atribuir gratificação. A designação de servidor para a função de chefia não lhe assegura o privilégio de somente distribuir ou cobrar tarefas, coordenar as atividades da sua unidade."

Como pode ser observado, faltou uma maior atenção ao missivista quando de sua leitura e observação do que está contido na coluna ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS, na tabela anterior.

O que se quer dizer com isso, é que as únicas atribuições dos servidores antes relacionados como detentores de cargos de chefia são exclusivamente aquelas discriminadas em tal coluna da tabela anterior.

Assim, diferentemente do que quer fazer parecer crível o missivista, não há o exercício das atividades de um cargo efetivo e MAIS o exercício do cargo de chefia.

Diz-se isso em contraposição, portanto, ao alegado, no sentido de que "devemos alertar para o fato de que a designação para chefia constitui-se em duplo encargo: chefiar a unidade além das atividades inerentes a de seu cargo.

No que diz respeito à indagação "Um técnico dessa Corte de Contas quando designado para chefiar uma divisão se afasta das atribuições de seu cargo? Passa somente a chefiar a unidade sob seu comando?"

A resposta é muito simples: não se afasta, pois passa a acumular as tarefas do cargo efetivo MAIS as do cargo de chefia, como já foi insistentemente dito.

Desse modo, a "conclusão" a que chegou o responsável no sentido de que "Concluímos que não, pelo menos o que foi dado a constatar no presente caso de Auditoria "in loco", em que o Inspetor Mauro André Flores Pedrozo, e na condição de Coordenador da equipe, executou as mesmas atividades desempenhadas pelos demais técnicos nos levantamentos efetuados.", é apenas uma parcela da discussão, pois o referido servidor, naquela oportunidade, estava exercendo as tarefas inerentes ao seu cargo efetivo, antes da viagem de auditoria e após o seu retorno, continuou a acumular, como sempre fez, as atividades do cargo efetivo com as atribuições de chefia.

Assim, visto que a Lei Municipal n.º 113/91, art. 80, a gratificação para cargo de chefia poderá ser deferida a servidor para atender a encargos de chefia e serviços técnicos especializados, pela simples confrontação, nas tabelas anteriores, da descrição do cargo e das atribuições efetivamente exercidas pelos servidores, constata-se a não observância à norma legal em comento, motivo porque fica mantida a restrição.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 1.4)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTOU DOCUMENTOS E APRESENTOU NOVAS JUSTIFICATIVAS:

"A atribuição de chefia a servidores beneficiados com a gratificação de função não impede que esses servidores continuem desempenhando as atribuições normais do cargo que ocupam, que exercem juntamente com as funções de liderança que executam junto ao grupo ou pela responsabilidade pelos setores administrativos, no interesse da Administração."

Repete-se aqui, embora seja considEraDO desnecessário, que os Servidores em tela REALIZAM APENAS AS TAREFAS ATINENTES AO SEUS CARGOS, NÃO EXERCENDO NENHUMA ATIVIDADE DE CHEFIA , ASSESSORAMENTO OU DIREÇÃO.

Assim considerado, resta intocável o anteriormente apontado.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.1.2)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Ao responder diligência desse Tribunal de Contas, a respeito das restrições consubstanciadas do Relatório nº 718/2002, fazíamos o registro de que as designações feitas no início de nossa Administração, para as funções de chefia e assistência subalterna, foram revistas, de acordo com as Portarias anexadas.

Atualmente, as designações para Chefia e Assistência Subalterna (CAS), limitam-se ao número constantes do relatório em anexo (Doc. de fls. 56).

Em relação a defesa e justificativas então apresentadas, a Instrução contesta nos seguintes termos:

"Como pode ser observado, faltou uma maior atenção ao missivista quando de sua leitura e observação do que está contido na coluna ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, na tabela anterior."

Evidentemente que ao justificar ao Tribunal aquela situação ali exposta, não se ignorou as "anotações" feitas sob o título ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, tanto que a defesa se estabeleceu nesse nível. No entanto, as atribuições efetivamente realizadas são observações feitas pela instrução, e que podem ser, da mesma forma, consideradas insubsistente, na sua maioria.

Ao nosso questionamento sobre o concomitante exercício da função do cargo e as atribuições de chefia, pelo visto e o que consta do Relatório nº 504/2003 (fls.19), a Instrução da Corte entende que constitui-se em duplo encargo: chefiar a unidade além das atividades inerentes a de seu cargo.
Nesse sentido estamos de acordo com o Analista, e como pode ser dado a constatar, para a sua maioria, as designações estavam em conformidade com o cargo e as atribuições desempenhadas, como por exemplo: fiscal de tributos para coordenação da fiscalização tributária; atendente de creche responsável por unidade escolar; auxiliar de enfermagem para coordenação dos serviços de vacinação; professor para secretária de unidade escolar; atendimento do contribuinte de IPTU para coordenador dos serviços do IPTU; odontólogo para coordenador dos serviços de saúde; pedreiro para chefe de turma; engenheiro para coordenador dos serviços de planejamento; fiscal de obras para coordenador dos serviços de fiscalização; secretária do ensino supletivo do CAIC para coordenador do sub-programa do CAIC; roçador para chefe de turma dos balneários; auxiliar de enfermagem para coordenador dos serviços de pronto socorro e pam; auxiliar nos serviços de assistência social do pronto socorro para coordenador dos serviços de saúde; e tantos outras situações que podem ser enquadradas como sendo compatíveis entre o cargo e as atribuições exercidas com a função de chefia exercida.

Conforme alerta a Instrução ao relacionar os casos constantes às fls.16 e 17 do Relatório nº 504/2003, de que foram apurados ainda, casos em que os servidores exercem função de chefia diversa daquela concedida pelo Sr. Secretário de Administração, evidenciando novamente irregularidade quanto à distribuição indiscriminada de funções de chefia, em desacordo com a Lei nº 113/91, art. 80 (Grifamos)

Sobre os fatos, assim nos manifestamos naquela oportunidade:

"Na designação de servidor para a função de Chefia, incompatível com as atividades que passou a executar, segundo apontado no Relatório, é possível que possa ter ocorrido fatos isolados, no entanto não caracteriza generalização, nem que a designação fosse um ato de má-fé ou de conduta deliberada do Prefeito, para beneficiar este ou aquele servidor. Se erros houveram procurou-se corrigi-los, na medida em que se passou a tomar conhecimento de como funciona a Administração Pública e dos equívocos que se possa ter cometido."

Fica demonstrando que, pelo critério da descentralização administrativa, e dentro das atribuições do Secretário de Administração, coube-lhe a competência para executar as atividades inerentes à função e ao cargo, dentre as quais as de designação de servidor para o exercício de função gratificada e a contratação de pessoal; portanto, não houve a participação do Prefeito, razão pela qual não responde diretamente pelos atos administrativos executados pelo Secretário Municipal de Administração.

Da mesma forma, não se pode creditar a integralidade da responsabilidade pelos desvios ocorridos à quem designou para o exercício da função gratificada, se estes foram ocasionados por desvios ocorridos por determinação à nível de Secretarias onde o servidor estava lotado.

Outrossim, contestamos o fato de que as designações para chefia tenham sido feitas como de distribuição indiscriminada, em desacordo com o art. 80, da Lei 113/91.
Dispõe o artigo 80, da Lei Municipal nº 113/91 (Estatuto do Servidor), que " para atender a encargos de chefia e serviços técnicos especializados, ao servidor poderá ser deferida gratificação na forma da Lei."

Pelo que se pode identificar, o então Secretário de Administração não foi além da prática que vinha sendo até então adotada. Pelo que consta, o fez com base nas informações do Departamento de Pessoal, que enumerou as chefias existentes, para serem preenchidas.

Para demonstrar que as designações não se fizeram como sendo uma distribuição indiscriminada, anexamos cópia da Portaria nº 454/2000, de 29/12/2000, assinada pelo então Prefeito Rogério Zattar Júnior, que no término de seu mandato dispensou, da função gratificada, 113 (cento e treze) servidores. (fls. 58 a 62).

Se as designações ocorridas a partir de 2001 se fizeram na forma como foram conduzidas, tem-se que o então Secretário de Administração tomou como parâmetro os procedimentos que até então vinham sendo adotados pela administração anterior, uma vez que as designações o foram feitas no mesmo número das dispensas ocorridas, ou seja, de 113 (cento e treze).

Oportuno registrar que não se tem conhecimento através dos arquivos da Prefeitura, de que esse número de designações para Chefia, ocorridas durante a Administração que nos antecedeu tenha sido objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas em suas inspeções de rotina.

Por outro lado, a realização de auditoria "in loco", logo no início da atual gestão foi benéfica, porque levantou questionamentos, detectou e identificou fatos que puderam ser corrigidos, ou que oportunizou a possibilidade de não errar de novo.

O Prefeito Municipal ao delegar competência ao Secretário Municipal de Administração, para exercer atos administrativos, não pode ser indicado responsável direto pelas ações praticadas pelo titular daquela Pasta, e mesmo se o fez, foi porque baseou-se em precedentes, estando sustentado na execução da pratica de atos de boa-fé.

Com as correções adotadas, já não persistem aquela situação, motivo pelo qual requer-se consideração em relação o apontado."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente apon- tado, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item B.3, tendo em vista que de acordo com a equipe de Auditoria, restou a presente irregularidade para apenas 78 (setenta e oito) servidores.

Destarte, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, neste momento, a restrição com o seguinte teor:

2.1 - Concessão de gratificação pelo exercício de chefia – C.A.S., a servidores municipais, em número de 78, cujas atribuições efetivamente exercidas não evidenciam as atividades de chefia ou assistência subalterna, contrariando a previsão do artigo 80 da Lei Municipal n.º 113/91, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inciso IX da Lei n.º 8.429/92

O responsável remeteu, relação referente ao mês 08/2003, onde consta a informação de que 41 (quarenta e um) servidores recebiam gratificação pelo exercício de chefia – C.A.S, folhas 270, sendo constatado que em parte, foram revistas tais designações. Portanto, há o reconhecimento pelo mesmo que a situação estava irregular.

Em resposta, o administrador responsável afirma que na sua maioria, as designações apontadas estavam em conformidade com o cargo e as atribuições desempenhadas. Entretanto, esta restrição restou caracterizada apenas para aqueles servidores municipais, cujas atribuições efetivamente exercidas não evidenciam as atividades de chefia ou assistência subalterna.

Deste modo, é necessário destacar que sobre o que restou apontado, a equipe da presente auditoria "in loco" verificou que não há o exercício das atividades de um cargo efetivo por parte do servidor e mais o exercício do cargo de chefia.

De acordo com a análise da resposta e documentação apresentada sobre o assunto em questão, não ficou evidenciada a descaracterização desta irregularidade.

Ainda, o missivista argumenta que à época, não pode ser indicado como responsável direto pelas ações praticadas, tendo em vista a delegação de competência ao Secretário Municipal de Administração, para exercer atos administrativos, entre eles a designação de servidor para o exercício de função gratificada e contratação de pessoal, porém, isto não pode ser acolhido pela instrução.

Neste sentido, é válido reprisar a citação constante no início deste Relatório, de Hely Lopes Meirelles:

"Claro está que o prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transpassando as demais aos auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão hierárquica.¹⁰ "

Destarte, o Prefeito, como chefe do Executivo local, tem atibuições políticas (atos concretos e específicos) e administrativas (atos administrativos).
Portanto, in casu, permanece a presente restrição em comento.

3 - Enquadramento de servidores em nível salarial superior ao de início de carreira, contrariando o disposto na Lei Municipal n.º 050/91, art. 16 e anexo IV, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos da lei n.º 8.429/92, art. 10

No exame das nomeações efetuadas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no exercício de 2001, apurou-se, além da restrição referente ao descumprimento do art. 37, II da CF/88, que a Unidade procedeu ao enquadramento dos servidores em nível salarial superior ao inicial da carreira, contrariando a Tabela de Funções e Níveis Salariais constante da Lei Municipal n.º 050/91 - Anexo IV.

Do confronto entre o Anexo IV da Lei Municipal n. º 050/91 e os níveis em que foram enquadrados os servidores admitidos em 2001, verificou-se, em diversos casos, a inobservância dos níveis salariais previstos na Lei, restando caracterizado o descumprimento à Lei Municipal n.º 050/91.

Da irregularidade constatada, infere-se que os servidores municipais a seguir relacionados foram indevidamente enquadrados em níveis salariais que não os iniciais da carreira, uma vez que o ingresso dá-se pelo nível inicial e a progressão, segundo o art. 16 da Lei Municipal n.º 50/91, ocorre para os servidores efetivos a cada dois anos:

"Artigo 16 - Progredirá automaticamente na tabela de níveis salariais e por um (01) nível, o funcionário que completar dois (02) anos de efetivo exercício na função, com exceção dos servidores lotados no quadro suplementar."

Segue relação dos servidores admitidos em 2001 enquadrados em níveis salariais indevidos:

NOME CARGO
ADMISSÃO
NÍVEL SALARIAL NÍVEIS CFE. LEI MUN. 50/91

Abel Aparecido Gaspar operário 20/03/01 6 01 a 10

Adailton Carlos da Silva operário 19/03/01 6 01 a 10

Ademar Pereira servente 15/02/01 12 01 a 10

Adriano Cezar Gouveia mestre-de-obras 04/04/01 7 06 a 16

Altair Henrique Ferreira operário 19/03/01 6 01 a 10

Ana maria Costa P. de Rezende assistente social 01/02/01 19 15 a 25

Anderson de Souza Gomes agente executivo 01/02/01 17 07 a 17

Aparecido Jacob de Lima operário 26/03/01 6 01 a 10

Carla Silva Souza Assist. executivo 20/03/01 18 09 a 18

Carlos Tavares Assist. executivo 01/03/01 20 09 a 18

Célio de Oliveira Souza Assist. executivo 14/01/01 15 09 a 18

Christyan Machado Assist. executivo 08/02/01 13 09 a 18

Clarel Falcão Lopes Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Claúdio Gonçalves Franco Auxiliar executivo 08/03/01 16 06 a 16

Cosme Pinto Agente executivo 22/01/01 15 07 a 17

Dalmo Hamann operário 20/03/01 6 01 a 10

Danielle Andréa da Silva Auxiliar executivo 09/01/01 16 06 a 16

Dayan Stazak Auxiliar executivo 01/02/01 15 06 a 16

Denise Thum enfermeiro 01/02/01 19 15 a 25

Eliseo Vieira Corrêa Auxiliar executivo 01/02/01 14 06 a 16

Fernando César do nascimento Assist. executivo 02/04/01 17 09 a 18

Flávio Machado operário 19/03/01 6 01 a 10

Gicelia Borba David Butzke Assist. executivo 09/04/01 18 09 a 18

Giovanni Francisco da S. Lemos Assist. executivo 01/03/01 20 09 a 18

Halisson Roberto de Sá Pereira cozinheiro 14/02/01 11 03 a 13

Irineu Antônio Ramos operário 19/03/01 6 01 a 10

Ivanie Aparecida Mudrek Assist. executivo 13/03/01 15 09 a 18

Ivo Lucindo Klein operário 19/03/01 6 01 a 10

Jayme Honório Ramos operário 19/03/01 6 01 a 10

João Daniel Helko operário 19/03/01 7 01 a 10

João José da Silva Assist. executivo 02/05/01 18 09 a 18

Jones Carlos Lopes praceiro 02/04/01 9 01 a 10

José Motta da Silva operário 19/03/01 6 01 a 10

Júlio Cezar de Moura Assist. executivo 01/02/01 15 09 a 18

Karina Hostin Tavares Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Katia Regina C. da Costa Silva Assist. executivo 05/02/01 18 09 a 18

Loraine A. da Costa Santos Assist. executivo 02/04/01 18 09 a 18

Lourival de Oliveira Mestre-de-obras 27/03/01 7 06 a 15

Luciano Vengue Borges Assist. executivo 09/02/01 18 09 a 18

Márcia da Costa Rocha Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Márcio André da Conceição operário 26/03/01 6 01 a 10

Maria Alice Amorim Tavares Assist. executivo 12/03/01 18 09 a 18

Maria Alice F. do Nascimento Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Mario Celso Costa Mestre-de-obras 17/04/01 9 06 a 15

Maristela Amorim Tavares Assist. executivo 12/03/01 18 09 a 18

Miguel Mauro Morales Assist. executivo 01/02/01 20 09 a 18

Moacyr Dutra Canuto operário 20/04/01 4 01 a 10

Natalino Cunha Assist. executivo 02/01/01 13 09 a 18

Nelcio da Costa Azevedo operário 19/03/01 7 01 a 10

Nelson Corrêa Ribeiro Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Olinda Maria M. de Souza Assist. executivo 01/02/01 18 09 a 18

Pedro dos Santos Amorim operário 26/03/01 6 01 a 10

Renata Wandscheer Menegolo Assist. executivo 01/03/01 10 09 a 18

Rosalvo João de Mira Assist. executivo 02/01/01 13 09 a 18

Rui Sérgio dos Santos Mestre-de-obras 01/03/01 17 06 a 15

Sandra Alice do N. da Silva Assist. executivo 02/04/01 17 09 a 18

Sandra Maria Caetano A. de enfermagem 02/01/01 14 05 a 14

Sidnei Faustino da Mota operário 19/03/01 6 01 a 10

Sidney Prestes Vieira operário 01/03/01 6 01 a 10

Sirlei Maria da Silva Assist. executivo 01/02/01 15 09 a 18

Sueli Miranda de Oliveira servente 02/03/01 7 01 a 10

Suzana Fagundes de Oliveira Assist. executivo 14/02/01 15 09 a 18

Thais Carvalho Cidral Assist. executivo 14/02/01 15 09 a 18

Valdir Ribeiro de Castro operário 19/03/01 6 01 a 10

Vanessa Kelly Moreira Assist. executivo 01/02/01 15 09 a 18

Vera Lúcia Gomes da Silva Assist. executivo 09/01/01 15 09 a 18

O enquadramento irregular de servidores em níveis salariais indevidos pode caracterizar ato de improbidade administrativa, consoante se infere do art. 10, da Lei n.º 8.429/92, inciso IX ou XII:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"

A resposta do interessado vem a ser a seguinte:

"Em preliminar, cumpre fazer o registro que os servidores relacionados às fls. 28 e 29 (Rel. nº 718/2002), foram admitidos em caráter temporário, pelo regime da CLT, e que, portanto, não se trata de nomeação para cargo efetivo.

Já tiveram seus contratos rescindidos:

NOME EMPREGO ADMISSÃO

Adriano César Gouveia Mestre de Obras 04/04/01

Carla Silva Souza Assistente Executivo 20/03/01

Denise Thum Enfermeira 01/02/01

Fernando César do Nascimento Assistente Executivo 02/04/01

Ivo Luciano Klein Operário 19/03/01

José Mota da Silva Operário 19/03/01

Lourival de Oliveira Mestre de Obras 27/03/01

Maristela Amorim Tavares Assistente Executivo 12/03/01

Miguel Mauro Morales Assistente Executivo 01/02/01

Ana Maria Costa P. de Rezende Assistente Social 01/02/01

Dayan Stazak Auxiliar Executivo 01/02/01

Conforme a legislação que trata da contratação temporária, a remuneração dar-se-á pelo valor fixado para os servidores correspondente ao nível inicial da respectiva categoria funcional. Considerando que os contratos de trabalho, de caráter temporário eram firmados por Henrique Oslowski - ex-Secretário Municipal de Administração (exonerado), determinamos a apuração para verificar se a remuneração era e vem sendo paga de acordo com a legislação, ou se houve alguma irregularidade entre a remuneração paga e aquela estabelecida em Lei."

Aceita-se as argumentações para os 11 servidores trazidos nesta oportunidade pela Prefeitura.

Contudo, mantém-se a irregularidade para os demais, em número de 55, em virtude de ferir o dispositivo legal antes mencionado.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 1.7)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, O RESPONSÁVEL REMETEU NOVAS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS, COMO SEGUE:

"Conforme o exposto em nossa resposta anterior os servidores relacionados às fls. 28 e 29 (Rel. nº 718/2002), foram admitidos em caráter temporário, pelo regime da CLT, e que, portanto, não se trata de nomeação para cargo efetivo."

O que se configura nesta irregularidade, é que os servidores foram admitidos em caráter temporário em nível diferente, e superior, ao permitido em lei municipal que rege a matéria, qual seja a lei n.º 186/96, a qual "estabelece os casos e condições para a contratação de pessoal, por prazo determinado, sob o regime administrativo especial no âmbito da Prefeitura Municipal ", da seguinte forma:

"Art. 4º - O servidor admitido nos termos desta Lei perceberá mensalmente o vencimento correspondente ao valor previsto para o nível inicial da respectiva categoria funcional."

Nesta oportunidade é mister ressaltar que a lei municipal 050/91 antes referenciada, apenas foi levada em consideração para identificar os níveis existentes na estrutura de cargos e empregos na administração direta do Município de São Francisco do Sul.
Desse modo, não há como desconstituir a restrição anteriormente apontada.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.1.4)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Relativamente as diferenças no pagamento de salário superior ao nível inicial da respectiva categoria funcional, para servidores admitidos em caráter temporário, registramos em resposta à diligência do Relatório de Auditoria "in loco" (nº 718/2002), que os contratos de pessoal temporário eram celebrados pelo ex-Secretário Municipal de Administração, Sr. Henrique Orlowski (exonerado), e determinamos a apuração para verificar se a remuneração estava em desacordo com a legislação.

Naquela oportunidade já dava-mos conhecimento ao Tribunal de Contas quanto a demissão de 11 (onze) servidores que constavam da listagem. Após conhecimento do teor da diligência, procedemos a dispensa de outros 45 (quarenta e cinco). Estão mantidos na folha de pagamento, os abaixo relacionados (10):

Nome do Servidor Cargo Salário
Pago
Vencimento
(*)
Admissão
Mês/Ano

Sueli Miranda de Oliveira Servente 276,77 200,00 03/2001

Sandra Maria Caetano Aux. Enfermagem 474,35 PSF 01/2001

Aparecido Jacob de Lima Operário 256,24 200,00 03/2001

Moacyr Dutra Canuto Operário 219,70 200,00 04/2001

Irineu Antônio Ramos Operário 256,24 200,00 03/2001

Jayme Honório Ramos Operário 256,24 200,00 03/2001

João Daniel Helko Operário 276,77 200,00 03/2001

Nélcio da Costa Azevedo Operário 276,77 200,00 03/2001

Sidney Prestes Vieira Operário 256,24 200,00 03/2001

Valdir Ribeiro de Castro Operário 256,24 200,00 03/2001

(*) Vencimento da Tabela até 28/02/03

Como o salário dessa categoria (nível 1) ficou estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, assim definido pelo art. 3º da Lei nº 187, que concedeu reposição de vencimento aos servidores do município, destes a administração está efetuando a compensação em folha, referente ao pagamento efetuado para maior, em todo o período anterior. (Doc. de fls. 7 a 10).

Em relação a Sandra Maria Caetano, a mesma desde a criação das equipes do Programa Saúde da Família (Lei Municipal nº 072, de 21/12/2001), passou a atuar no programa, percebendo a remuneração prevista no Anexo II (Doc. de fls. 11 a 14), sendo que o valor pago para maior vem sendo recuperado, em parcelas.

Isto posto, requer-se reconsideração do apontado."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente aponta- do, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item B.4, tendo em vista que de acordo com análise, acima procedida pela equipe de Auditoria, restou a presente irregularidade para apenas 55 (cinqüenta e cinco) servidores.

Destarte, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, neste momento, a restrição com o seguinte teor:

3.1 - enquadramento de servidores, em número de 55, em nível salarial superior ao de início de carreira, contrariando o disposto no artigo 16 e anexo IV da Lei municipal n.º 050/91, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do artigo art. 10 da Lei n.º 8.429/92

De acordo com as considerações acima apresentadas, as 55 (cinqüenta e cinco) admissões apontadas foram realizadas em caráter temporário, regime celetista, sendo que a teor do artigo 4º da Lei nº 186/96, antes mencionado, tais servidores deveriam perceber mensalmente o vencimento correspondente ao valor previsto para o nível inicial da respectiva categoria funcional. Entretanto, isto não ocorreu.

O próprio gestor responsável reconhece a irregularidade quando afirma: "Como o salário dessa categoria (nível 1) ficou estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, assim definido pelo art. 3º da Lei nº 187, que concedeu reposição de vencimento aos servidores do município, destes a administração está efetuando a compensação em folha, referente ao pagamento efetuado para maior, em todo o período anterior."

Por último, quanto aos procedimentos alegados relacionados a dispensa de outros 45 (quarenta e cinco) servidores contratados em caráter temporário, listados acima, bem como em relação ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a este título, caberia ao responsável comprovar documentalmente, neste momento.

Em face do exposto, persiste a restrição em tela.

4 - Servidores Públicos Municipais a disposição de outros Órgãos com ônus para a Origem, impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64
Constatou-se que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul possui, em seu Quadro de Pessoal, servidores que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de outros Órgãos, com ônus para a Unidade Gestora, fato este que impossibilita a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, a liquidação da despesa, restando descumpridas as disposições previstas no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64.

Abaixo seguem os dados relativos aos servidores cedidos e os respectivos Órgãos de destino:

SERVIDOR CARGO REMUNERAÇÃO

CÂMARA DE VEREADORES

ALBERTO NUNES DANTAS Motorista licenciado

FORUM

ANA MARIA SCHIOCCCHET Fiscal de Trib. Mun. R$ 776,56

ANNE MAIA SILVA GERBER Assis. Executivo R$ 795,39

ELIANE BATISTA Aux. Executivo R$ 664,22

ELISANGELA DA SILVEIRA M. DOIN Aux. Executivo R$ 766,09

EURIDES NUNES DE M. CORREA Recepcionista R$ 270,6l

GERSON LUIZ SCHATZ Assis. Executivo R$ 722,82

LUCINETE DA SILVA GOMES Assis. Executivo R$ 1.l96,30

LUIZ DIAS Aux. Executivo R$ 2.l22,l6

MANOEL MACHADO JUNIOR Aux. Executivo R$ 1.043,24

MARIA CECILIA DOS REIS Assis. Executivo R$ 405,26

SANDRA REGINA COELHO SEGUNDO Operária R$ 291,44

SUELY MARIA MACHADO DA COSTA Assis. Executivo R$ 322,82

DELEGACIA DE POLICIA

CARLOS EDUARDO DEMENDONÇA Digitador R$ 219,70

WILSON PAULO DOS SANTOS Aux. Executivo R$ 498,13

SIMONE APARECIDA XAVIER Agente Executivo R$ 676,77

ASSOCIAÇÃO

ANDREIA DANTAS DA SILVA Operária R$ 189,58

EDENEZIA DOS SANTOS ROCHO Zelador R$ 362,36

ELI DOS SANTOS Aux. Executivo R$ l.052,05

GEOVANI DOS SANTOS MACEDO Professor Normalista R$ 9l2,48

NORMA GERALDA DOS SANTOS Aux. Executivo R$ 847,36

POLICIA MILITAR

EUGENIA MARIA DOS SANTOS Servente R$ l97,94

GEISA DO ROZÁRIO Servente R$ 207,52

SINDICATO

EUNICE DA SILVA FRANÇA SCHETZ Aux. Executivo R$ 385,25

JOSE FERNANDES CORREA JUNIOR Prof. Licenciado R$ 2.032,98

ILKA BORGES SCHMITZ Cozinheira R$ 344,45

MUSEU DO MAR

JULIANA CORREA Agente Executivo R$ 286,35

SINE

MARCIA DA COSTA ROCHA Assis. Executivo R$ 645,39

MARINES APARECIDA DA SILVA Agente Executivo R$ 859,8l

ORIMAR PEREIRA DE F. JUNIOR Agente Executivo R$ 276,77

OSNILDO SAMUEL DE AMORIM Aux. Executivo R$ 566,09

LAR DOS IDOSOS

SEBASTIÃO DA ROSA Servente R$ 180,00

BOMBEIRO

AILTON CESAR DA MAIA Operário R$ 426,92

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS Operário R$ 356,59

ALFREDO MOARAES DE A JR. Aux. Executivo R$ 433,86

AMAURI SILVEIRA MACHADO Operário R$ 416,12

AMILTON BUERGER Operário R$ 340,77

CARLOS EDUARDO MAIA Operário R$ 340,77

EDSON LUIZ PEREIRA Guarda de Seg. R$ 633,98

FABIO ANDERSON DA S.LEITE Operário R$ 340,77

GEOVANI MAIA DOS SANTOS Operário R$ 356,59

JOSE CARLOS DA SILVA Operário R$ 340,70

JOSE NICOLAU DE SOUZA Operário R$ 375,75

JULIANI GOULART DOIN Motorista R$ 415,93

LUIZ CARLOS PRESTES Operário R$ 350,35

LUIZ CARLOS ROCHA DE BRITO Motorista R$ 449,25

REGERSON LUIZ DE SOUZA Motorista R$ 415,93

ROBERTO MORETÃO Operário R$ 366,17

ROGÉRIO DE OLIVEIRA Guarda de Seg. R$ 375,75

VALMIR ALVES ALONSO Operário R$ 340,77

As justificativas do responsável são as seguintes:

"A situação dos servidores que estão a disposição ou licenciados para mandato classista, atualmente é a seguinte:

FORUM

Ana Maria Schioccet Fiscal de Tributos Efetivo

Anne Maia Silva Gerber Assistente Executivo Efetivo

Eliane Batista Auxiliar Executivo Efetivo

Eurides Nenes de M. Correa Recepcionista Efetivo

Gerson Luiz Schuatz Assistente Executivo ACT

Lucinete da Silva Gomes Assistente Executivo Efetivo

Luiz Dias Auxiliar Executivo Efetivo

Manoel Machado Junior Auxiliar Executivo Efetivo

Sergio Renato Machado Auxiliar Executivo Efetivo

Sandra R.C. Segundo Operário Efetivo

Esses servidores já se encontravam à disposição do Forum quando assumimos a Administração Municipal em 01/01/2001.

DELEGACIA DE POLÍCIA

Carlos Eduardo de Mendança Digitador ACT

Wilson Paulo dos Santos Auxiliar Executivo Efetivo

Esses servidores já se encontravam à disposição da Delegacia de Polícia quando assumimos a Administração Municipal em 01/01/2001.

POLÍCIA MILITAR

Geisa do Rozário Servente Efetivo

A servidora já se encontrava à disposição da Polícia Militar quando assumimos a Administração Municipal em 01/01/2001.

ASSOCIAÇÃO

Eli dos Santos Auxiliar Executivo Efetivo

Denir Catarina da S. Trindade Cozinheira Efetivo

Os servidores exercem Mandato Classista, e estão licenciados de acordo com o art.123 do Estatuto do Servidor - Lei n.113/91(fls. 048 e 049).

SINDICATO

Eunice da S. França Schetz Auxiliar Executivo Efetivo

José Fernandes C. Junior Professor Licenciado Efetivo

Ilka Borges Schmitz Cozinheira Efetivo

Os servidores exercem Mandato Classista, e estão licenciados de acordo com o art.123 do Estatuto do Servidor- Lei n.113/91(fls.048 e 049).

MUSEU DO MAR

Antônia Santana Servente Efetivo

Adriane Aparecida de Paula Servente Efetivo

A disponibilidade dos servidores a serviço do Museu do Mar está amparada no Convênio N. 0003/1999-5, celebrado com o Governo Estadual, através da Fundação Catarinense de Cultura, SANTUR, IPHAN e a Associação dos Amigos do Museu Nacional do Mar, conforme documento em anexo (fls. 050 a 053).

SINE

Luciano Vengue Borges Assistente Executivo ACT

Marines Aparecida da Silva Agente Executivo Efetivo

Norma Geralda dos Santos Auxiliar Executivo Efetivo

Tania Cristina Alves de Deus Agente Executivo ACT

A disponibilidade dos servidores a serviço do SINE está amparada no Convênio N. 9925/2001-2, celebrado com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família-SINE, conforme documento em anexo (fls. 054 a 059).

IPHAN

Dariana Pereira Stazak Professor Normalista Efetivo

Simoni Kimura Arquiteto ACT

A disponibilidade dos servidores a serviço do IPHAN está amparada no Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cultura – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, conforme documento em anexo (fls. 060 a 063)"

À vista do que foi manifestado e da documentação remetida pelo responsável, tem-se a seguinte situação:

1) ASSOCIAÇÃO

Eli dos santos auxiliar executivo
Denir catarina da s. trindade cozinheira

Releva-se a restrição tendo em vista a existência de legislação própria – lei 113/91

2) SINDICATO

Eunice da S. França Schetz - Auxiliar Executivo
José Fernandes C. Junior - Professor Licenciado
Ilka Borges Schmitz - Cozinheira

Releva-se a restrição tendo em vista a existência de legislação própria – lei 113/91

3) Museu do Mar

Antônia Santana - Servente
Adriane Aparecida de Paula - Servente

Releva-se a irregularidade apontada, considerando-se que existe o Convênio N. 0003/1999-5, celebrado com o Governo Estadual, através da Fundação Catarinense de Cultura, SANTUR, IPHAN e a Associação dos Amigos do Museu Nacional do Mar.
4) SINE

Luciano Vengue Borges - Assistente Executivo
Marines Aparecida da Silva - Agente Executivo
Norma Geralda dos Santos - Auxiliar Executivo
Tania Cristina Alves de Deus - Agente Executivo

Da mesma forma, constata-se que a disponibilidade dos servidores a serviço do SINE está amparada no Convênio N. 9925/2001-2, celebrado com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família-SINE, conforme documentos remetidos, sendo, por isso, relevada a irregularidade antes apontada.

5) IPHAN

Dariana Pereira Stazak - Professor Normalista
Simoni Kimura - Arquiteto

Confirma-se que as disponibilidades dos servidores a serviço do IPHAN estão amparadas no Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cultura – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Contudo, para os itens de nºs 1) a 5), é de fundamental importância alertar o Município das novas regras trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, no que diz respeito ao assunto em tela:

"Art. 62 – Os Municípios só contribuirão para despesas de custeio de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação." (grifo nosso)

No que diz respeito aos servidores à disposição do FORUM, da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia, em número de 13 (treze), permanece a restrição, em virtude de inexistir qualquer ato jurídico, que embase o pagamento, pelo município, de sua remuneração, alertando-se, contudo, para que passe a ser observado o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 1.8)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, HOUVE JUNTADA DE NOVAS MANIFESTAÇÕES POR PARTE DO RESPONSÁVEL:

"Com referência aos servidores à disposição do FORUM, da Polícia Militar e da delegacia de Polícia, os mesmos foram convocados para retorno às suas atividades na Administração Municipal.
A liquidação da despesa se faz por controle das próprias repartições em que trabalham, que faz a comunicação à Prefeitura, para fins de comparecimento e pagamento das folhas."

Com referência ao ora alegado, inexiste nos autos qualquer comprovação documental que indique as providências eventualmente adotadas para revogação dos atos que colocaram à disposição dos órgãos em tela, os servidores antes relacionados.

Da mesma forma, quando da auditoria " in loco" justamente o que não fora constatado, embora exaustivamente investigado, a existência de qualquer controle formal, mesmo a tal " comunicação" a que alude o responsável, por parte dos órgãos beneficiários das disposições que pudesse embasar a efetiva e real liquidação da despesa, que neste caso, como dito, dar-se-ia pelo comparecimento dos servidores citados ao local de trabalho.

Assim, mantém-se a restrição apontada para os 13 (treze) servidores antes listados.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.1.5)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Para a situação dos servidores prestando serviço em órgãos da administração pública estadual (Fórum, Delegacia de Polícia, Polícia Militar), a Instrução mantém a restrição, por entender que, por inexistir qualquer ato jurídico que embase o pagamento, pelo Município, de sua remuneração, alertando, contudo, para que passe a ser observado o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme já esclarecido quando da resposta à diligência do Relatório de Auditoria "in loco", do total de 17 (dezessete) ainda permaneciam junto a estas unidades 13 (treze) servidores.

Cumpre observar que os servidores municipais prestando serviço no Fórum, Delegacia de Polícia e Polícia Militar não foram cedidos por esta atual Administração, mas que já vinham servindo a estes órgãos quando assumimos a Chefia do Executivo Municipal, sem qualquer ato que os colocasse à disposição.

Essa situação já não persiste, sendo que os lotados na Delegacia de Polícia e Policia Militar retornaram, e os que estão no Fórum, amparados pela adoção de medidas que satisfazem o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem alerta a Instrução, às fls. 27 (Relatório nº 054/2003)."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente aponta- do, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item B.5, tendo em vista que de acordo com análise, acima procedida pela equipe de Auditoria, restou a presente irregularidade para apenas 13 (treze) servidores, à disposição do FÓRUM, da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia, em face da inexistência de ato jurídico para dar suporte ao pagamento da respectiva remuneração.

Desta forma, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, nesta oportunidade, a restrição com o seguinte teor:

4.1 - Servidores Públicos Municipais, em número de 13, à disposição de outros Órgãos com ônus para a Origem, impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64

Em resposta, o responsável alega: "Cumpre observar que os servidores municipais prestando serviço no Fórum, Delegacia de Polícia e Polícia Militar não foram cedidos por esta atual Administração, mas que já vinham servindo a estes órgãos quando assumimos a Chefia do Executivo Municipal, sem qualquer ato que os colocasse à disposição."

Isto posto, novamente torna-se necessário ressaltar que esta Auditoria "in loco" foi realizada no período de 06/08/2001 a 10/08/2001, com abrangência ao exercício de 2001. Destarte, naquela ocasião, já havia decorrido mais de 07 (sete) meses de mandato, desta Administração.

Diante disto, vislumbra-se que já era possível ao Gestor responsável ter conhecimento da situação apresentada na Unidade, em relação aos seus atos de pessoal, e ter determinado o encaminhamento de uma solução plausível.

Assim, as deficiências anteriores em relação a contratação de pessoal não podem ser alegadas como motivo relevante para existência desta irregularidade.

Cumpre reprisar que não cabe a esta instrução reportar-se a situação ocorrida fora do período de abrangência desta Auditoria.

Por fim, o administrador responsável informa: "Essa situação já não persiste, sendo que os lotados na Delegacia de Polícia e Policia Militar retornaram, e os que estão no Fórum, amparados pela adoção de medidas que satisfazem o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem alerta a Instrução, às fls. 27 (Relatório nº 054/2003)." Entretanto, apesar de tal consideração não ter o condão de sanear esta restrição, seriam relevantes tais providências, caso restasse comprovada a presente afirmativa.

Ex positis, permanece a restrição em tela.

5 - Realização de despesas no valor de R$ 29.376,02 em desacordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 320 e convênio n.º 207/93, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Francisco do Sul

No exame das notas de empenho emitidas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no exercício de 2001, foram verificadas despesas realizadas por conta do Convênio n.º 207/93, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Francisco do Sul, que trata da delegação ao Estado, de encargos na regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias públicas do Município.

Não obstante, na análise dos históricos das notas de empenho emitidas, constata-se que a Unidade realizou despesas que não se coadunam com as suas obrigações assumidas em referido Convênio, estando ainda em desacordo com a Lei n.º 9.503/97, art. 320. Vejamos:

LEI N.º 9.503/97

"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito." (grifo nosso)

CONVÊNIO N.º 207/93

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a delegação ao Estado de Santa Catarina, dos encargos de regulamentação do uso das vias públicas, previstas como competência do município, pelo item I do Art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 62.926, de 28 de junho de 1968.

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

Na consecução dos objetivos do presente convênio caberá:

1. À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

(...)

2. À PREFEITURA MUNICIPAL

a) - a arrecadação decorrente das multas de aplicadas por infrações cometidas nas vias públicas do município e das taxas decorrentes do serviço de guincho, quer sejam executados pelo município, pela Polícia Militar ou por terceiros contratados pelo Município;

b) - a aplicação em sinalização das vias públicas do município, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da arrecadação decorrente das multas de trânsito;

c) - a destinação que julgar conveniente das taxas correspondentes ao serviço de guincho, quando executado pelo município ou contratado com terceiros;

c) - atendimento às requisições de materiais, equipamentos e serviços, feitas pelo representante da Polícia Civil designado pela Secretaria de Segurança Pública, para a manutenção dos objetivos deste convênio no que lhe competir, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito;

d) - atendimento às requisições de materiais e serviços feitas pelo representante da Polícia Militar para a manutenção dos objetivos deste convênio no que lhe competi, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito;

e) - atendimento às requisições de materiais e serviços feitas pelo representante da Polícia Militar, para a manutenção do objetivos deste convênio no que lhe competir, correspondente ao valor total das taxas decorrentes do serviço de guincho, quando executado por esta;

f) (...);

g) (...);

h) prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com as normas e legislação em vigor." (grifo nosso)

Assim, tendo em vista estarem classificadas na conta referente à manutenção do Convênio com a Polícia Civil (06.30.174.2039) e manutenção de Convênio com a Polícia Militar (06.30.177.2040) e trazerem nos históricos a referência "Conf. Conv. de Trânsito", sem contudo, guardarem relação com o objeto do Convênio n.º 207/93, nem com a previsão do art. 320 da Lei n.º 9.503/97, são irregulares as seguintes despesas:

N.E. N.º DATA CREDOR VALOR R$ HISTÓRICO

94
15/01/01 Nadyne Bachur Nehemy - ME 481,00 Aquisição de corretivo BIC, papel e cartuchos materiais de expediente para serm utilizados no prédio da Polícia Civil

95
15/01/01 Computer Point 90,00 Serviço de mão de obra aplicado no equipamento de informática OS 2569, 2563 e 2580 da Polícia Civil

96
15/01/01 Cabral Refrigeração Ltda. 20,00 Serviço de mão de obra no conserto de 01 condicionador de ar da Polícia Civil

97
15/01/01 Cabral Refrigeração Ltda. 25,00 Aquisição de capacitor 17,5 para ser utilizado no condicionado de ar da PolíciaCivil

98
15/01/01 Zuliza Ind. Com.de Mat. p/ Escritório Ltda. 154,00 Aquisição de 02 cartuchos HP C66A14A p/ ser utilizado na Delegacia de Polícia Civil

137
18/01/01 Foto Modelo 278,50 Despesa c/ 91 cópias de xerox tiradas de documentos da Polícia Civil

223
15/01/01 Ind. e Com. de Esquadrias da Iha 300,00 Aquisição de 12 arquivos de 130X50 p/ ser utilizado no prédio da Polícia Civil

225
25/01/01 Henderson Herlon Pires - ME 12,00 Serviço de mão de obra aplicado no pneu do veículo kadet placa MEB 1750 e no Fiat Uno LZH 0551 da Polícia Civil

226
25/01/01 Auto Mecânica Samy 2.686,00 Serviço de mão de obra aplicado na parte elétrica de veículo Kadet placa MEB 1750 e na bomba de gasolina do veículo Fiat Uno LZH 00551 da Polícia Civil

585
21/02/01 Com. de Materiais de Construção Avenida 189,29 Aquisição de materiais (tinta PVA, lâmpadas, cadeados, pregos, eternites, telhas, telhões, etc) para serem utilizados pela Polícia Civil

627
22/02/01 Transporte e Mecânica Caroline 583,00 Substituição de máquina de vidro e retrovisor lado direito, lataria das portas, tampa traseira e frente, pintura do capo dianteiro, capo traseiro, nas portas, frente e grade no Fiat Uno LZH-0551, serviço de escapamento no Kadet MEB 1750 da Polícia Civil

628
22/02/01 Henderson Herlon Pires - ME 130,00 Aqusicição de dois pneus 175/70R13/Remold, para serem utilizadas no veículo da Polícia Civil

1.560
03/04/01 Sérgio Livros Jurídicos 614,00 Aquisição de livros para serem utilizados na delegacia de polícia civil

1.586
05/04/01 Cabral Refrigerações Ltda. 455,00 Aquisição de 01 compressora 115ES, p/ ser utilizado no condicionador de ar da Delegacia de Polícia Civil

1.612
06/04/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 794,00 Aquisição de cx de papel A4, 03 cartuchos HP692, 01 pente de memória, etc. para serem utilizados na Delegacia de Polícia Civil

1.613
06/04/01 Transporte e Mecânica Caroline 514,00 Serviço de mão de obra na lataria das quato portas e pintura geral do veículo Ipanema, placa MAR 0256

1.615
06/04/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 320,00 Despesa referente a manutenção de equipamentos de informática OS 138/170/185/191 e 204, da Delegacia de Polícia Civil

2.040
23/04/01 Auto Mecânica Samy 299,00 Serviços executados no veículo Kadet MEB 1750 da Polícia Civil

2.096
25/04/01 Eletric House Com. de Materiais Elétricos 52,00 Aquisição de 02 aparelhos telefônicos multitoc c/ 02 chaves, para srem utilizados na Delegacia de Polícia

2.097
25/04/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 1.050,00 Aquisição de 01 microcomputador K6II, 500 MB de memória HD 10 CB PC 100, som vídeo e rede drive 1,44, p/ ser utilizado na Delegacia de Polícia Civil

2.184
02/05/01 Seta Automação de Escritórios Ltda. 110,00 Serviço de reparos e ajustes no sistema de tracionamento - FAX Brother 770-3755, da Delegacia Civil

2.439
10/05/01 Auto Lavação Cometa Ltda. 106,00 Serviço de 06 lavações completa de motores dos veículos da Polícia Civil, placa MAR 0256, MEB 1750 e LZT 0551

2.721
25/05/01 Transporte e Mecânica Caroline 1.618,00 Serviços executados no veículo Fiat Uno, placa LZH 0551 da Polícia Civil (lataria, subst. De peças, etc.)

3.502
02/07/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 240,00 Despesa referente a mão de obra na manutenção de equipamentos da Delegacia de Polícia Civil

3.505
02/04/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 393,00 Aquisição de uma fonte 300 WTS, três cartuchos HP 640, um filtro de linha etc. Materiais para serem utilizados na Delegacia de Polícia Civil

4.037
25/04/01 Henderson Herlon Pires - ME 31,00 Serviço de mão de obra de 04 balanceamento, 01 alinhamento e 02 consertos de pneus aplicado no veículo da Polícia Civil

21
02/01/01 Zuliza Ind. Com. de Mat. p/ Escritório Ltda. 90,20 Aquisição de 01 bloco de requisição, 05 cx de disquete, 01 cx de clips, 01 rolo de fita durex, materiais para serem utilizados no quartel da Polícia Militar

26
05/01/01 Centerclean - Prod. Serv. Hig. Limpeza Ltda. 153,32 Despesa com aluguel de 06 toalheiro e 22 toalhas cont. Higienizada p/ ser utilizado no quantel da Polícia Militar

28
05/01/01 Alcides Gonçalves Velhinho 350,00 Aquisição de materiais de limpeza e higiene p/ serem utilizados no quantel da Polícia Militar

29
08/01/01 Computer Point 30,00 Serviço de mão de obra aplicado no equipamento OS2557 de Informática da Polícia Civil

30
08/01/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 26,00 Aquisição de 01 cartucho Epson 600 preto / ser utilizado no quartel da Polícia Militar

146
08/01/01 Arnold Auto Center 89,00 Serviço de mão de obra aplicado no veículo PM 1196, PM 10-1363 e PM 12-559 da Polícia Militar

186
08/01/01 Heinz W. Foerter e Cia Ltda. 433,50 Aquisição de 10 lâmpadas de 60 wts, 01 ducha corona, 01 registro, 04 joelhos, 05 luvas, 01 TE, etc. Materiais p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

460
09/02/01 Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda. 130,00 Despesa com mão de obra nos serviços executados nas viaturas da Polícia Militar (Mão de obra no conserto de laternadores e motor de arranque)

461
02/01 Computer Point 75,00 Despesas com serviços de manutenção no equipamento 2594 e 2655 e 01 scaneamento, serviços prestados à Polícia Militar

462
02/01 Centerclean - Prod. Serv. Hig. Limpeza Ltda. 192,52 Aluguel de 06 toalheiros e 29 toalhas contínuas brancas higienizadas, p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

465
02/01 Zuliza Ind. Com. de Materiais p/ Escritório Ltda. 401,10 Aquisição de materiais de expediente para serem utilizados pela Polícia Militar (canetas, pasta A-Z, régua, estiletes, blocos DAR-19, cartuchos, etc.)

466
02/01 Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda. 395,00 Aquisição de peças p/ serem aplicadas no veículo da Polícia Militar (escova, jg de escova, bobina, induzido, etc.)

468
02/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 36,00 Aquisição de 01 cx de disquete e 01 , materias estes para serem utilizados pela Polícia Militar

533
02/01 Leal Ltda. 356,00 Aquisição de peças para serem utilizadas no veículo corsa da Polícia Militar (rolamento, coifa, retentor, roda traseira, jogo, poastilha, parafusos, palheta, etc.

567
19/02/01 Ind. e Com. de Esquadrias da Ilha 360,00 Aquisição de 01 balcão med. 2,20X90cm p/ ser utilizado no quartel da Polícia Militar

616
22/02/01 Barão Auto Peças Ltda. 25,00 Aquisição de 01 grade de motor c/ emblema, p/ ser utilizada na motocicleta da Polícia Militar

624
22/02/01 Mário Fernandes Ribeiro - ME 388,50 Despesa com revisão do alternador, troca do cabo de acelerador, da viatura PM 1015/Gol, revisão do motor de partida da viatura Fiat uno/PM 12-820, revisão geral do motor de partida da viatura Corsa/PM 12-559.

793
01/03/01 Zuliza Ind. Com. de Mater. P/ Escritório Ltda. 242,30 Aquisição de materiasi de expediente p/ serem autilizados no quartel da Polícia Militar (cx. de disquetes, bloco de requisição de material simplificado, canetas pilot, papel sulfite, cartucho Epson, etc.

807
01/03/01 Breis Moto Peças Ltda - ME 214,50 Aquisição de peças p/ serem utilizadas nas motocicletas do quartel da Polícia Militar (velas p/ moto, lâmpada, viseira p/ capacete, jogo corrente/coroa/pinhão/relação original

836
02/03/01 Centerclean Ltda. 209,32 Locação de toalheiros e 32 toalhas contínuas p/ manutenção dos sanitários do quartel da Polícia Militar

964
08/03/01 Heinz Wernner Foerster e Cia Ltda. 362,76 Aquisição de materiais elétricos (fechadura, bucha, bateria, lixa/ferro, etc.), p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

998
12/03/01 Auto Leal Ltda. 113,00 Aquisição de peças p/ serem utilizadas na manutenção das viaturas da Polícia Militar (Kit estabilizador, bucha braço, mangueira pl´stica, cera, filtro combustível, fluido freio, estopa, etc.

1.013
13/03/01 Auto Mecânica Samy - ME 710,00 Mão de obra das viaturas placa 12-1006, 12-559 e 12-1015, da Polícia MIlitar

1.040
16/03/01 Samoel Gonçalves Ferreira Jr - ME 470,00 Aquisição de 05 persianas verticais de tecido p/ serem instaladas no quartel da Polícia Militar

1.110
20/03/01 Nadyne Bachur Nehemy - ME 275,00 Aquisição de placa, drive, disquete e cartucho, p/ serem utilizados no computador do quartel da Polícia Militar

1.097
19/03/01 Transporte e Mecânica Caroline 65,00 Serviços de solda nos banco traseiros e dianterios da viatura PM/VTR 12-1006, da Polícia Militar

1.098
19/03/01 Afonso Dumke Auto Peças Ltda. 369,60 Aquisição de peças (parabrisa, degrade, borracha/parabrisa, plheta/limpador, farol, etc.) P/ serem utilizados nas viaturas da Polícia Militar

1.109
20/03/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 135,00 Serviço de manutenção aplicado no equipamento OS 110 da Polícia Militar

1.223
23/03/01 Ind. e Com. De Esquadrias da Ilha 140,00 Aquisição de 01 cx arquivo em madeira p/ ser utilizada a Delegacia de Polícia Civil

1.224
23/03/01 Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda. 215,00 Aquisição de peças p/ serem utilizadas nas viaturas da Polícia Militar (01 haste ignição, 01 placa de disco, 01 lâmpada de farol, etc.)

1.225
23/03/01 Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda. 60,00 Serviço prestado em motor de arranque e alternador de duas viaturas da Polícia Militar

1.454
02/04/01 Euclides José Coelho 210,00 Serviço de solda, regulagem capo dianteiro, conserto de assentos, freio de mão, injetor de água do parabrisa, embuchamento, limpeza e ajuste do carburador, efetuado na viatura PM 12-1015, da Polícia Militar

1.473
02/04/01 Zuliza Ind. Com. de Materiais p/ Escritório Ltda. 501,15 Aquisição de 01 cartucho HP, 01 bloco de requisição, envelopes, etc., p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

1.587
05/04/01 Barão Auto Peças 144,80 Aquisição de 02 farol completo e 01 radiador do motor p/ serem utilizados no veículo da Polícia Militar Fiat Uno placa PM 12569

1.588
05/04/01 Cabral Refrigerações Ltda. 180,00 Serviço de limpeza e carga de gás aplicado no condicionador de ar do quartel da Polícia Militar

1.625
09/04/01 Auto Mecânica Jorge Ltda. 721,00 Serviços prestados nas viaturas PM/1196/10, 1363 e 1032, da Polícia MIlitar

1.626
09/04/01 Heiz Werner Foerster e Cia LTda. 181,10 Aquisição de 10 lâmpadas 200w, 06 tomadas p/ telefone, 04 pincéis atlas, 40 parafusos 5116X2, 60 parafusos zincados, 03 brocas p/ concret, etc., p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

1.628
09/04/01 Toninho Motos 220,00 Serviço de mão de obra nas motos Honda 125-CG, placas MBG 3879 e MBG 3849, da Polícia Militar

1.761
16/04/01 A.C.F. Auto Peças 814,00 Aquisição de materiais p/ serem utilizados pela Polícia Militar (cabo acelerador, kit homocinética, jogo de pastilha, etc.

1.779
17/04/01 Auto Mecânica Samy - ME 345,00 Mão de obra aplicado nas viaturas da Polícia Militar

1.786
17/04/01 K.N. Ind. Com. E Repr. Ltda. 154,00 Aquisição de 07 placas em alumínio p/ serem utilizadas pela Polícia Militar

1.798
18/04/01 Barão Auto Peças Ltda. 213,50 Aquisição de materiais p/ serem aplicados nas viaturas da Polícia Militar (tambor de freio, coxim lateral, rolamento, cilindro de freio traseiro, etc)

1.849
19/04/01 Arnold Auto Center 124,00 Serviços executados nos veículos da Polícia Militar (balanceamento, troca de junta coletor de escape, mecânica da suspensa, etc.)

1.899
23/04/01 Oficina de Lat. E Pintura Ivanir - ME 380,00 Mão de obra na lataria e pintura no veículo da Polícia Militar, placa 12569

2.039
23/04/01 Henderson Herlon Pires Ltda. ME 95,00 Serviços executados nos veículos da Polícia Militar (montagem, alinhamento, balanceamento nos pneus.

2.164
02/05/01 Breis Moto Peças Ltda - ME 424,15 Aquisição de peças (corrente coroa e pinhão titan, retentores, lâmpadas, bateria, bengalas, buzina, vela, etc.), p/ serem utilizadas na manutenção mecânica das motocicletas da Polícia Militar

2.240
03/05/01 Barão Auto Peças 466,00 Aquisição de materiais p/ serem aplicados no veículo da Polícia Militar, placa PM 12.569 (magueira, kit coifa, rolamento, prisioneiro, parafuso, etc.)

2.333
08/05/01 Barão Auto Peças 499,00 Aquisição de materiais p/ serem utilizados pelos veículos da Polícia Militar: Gol placa 12.1015 e Corsa PM 12.12559

2.334
08/05/01 Transporte e Mecânica Caroline 183,00 Serviços executados no veículo Fiat uno placa 1196 da Polícia Militar

2.474
14/05/01 A.C.F. Auto Peças Ltda. 508,20 Aquisição de materiais p/ serem utilizados nos veículos da Polícia Militar placa VTR 12.1006, VTR 12.1196, VTR 12.1015 e VTR 12.569

2.497
16/05/01 Nadyne Bachur Nehemy ME 477,50 Serviços executados em 04 computadores, instalação de fax modem, manutenção preventiva de 02 impressoras e em computadores, serviços prestados à Polícia MIlitar

3.011
07/06/01 Auto Mecânica Romeu 1.842,00 Aquisição de peças p/ serem aplicadas no veículo da Polícia Militar Ipanema PM 767,

3.168
18/06/01 Computer Point 498,60 Aquisição de materiais de expediente p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

3.885
18/07/01 Affonso Dumke Auto Peças Ltda. 99,00 Aquisição de 01 bujão carter e 01 junta , peças p/ serem utilizadas no corsa PM 12-559 da Polícia Militar

3.886
18/07/01 Heinz W. Foerster e Cia Ltda. 167,11 Aquisição de bateria p/ lanterna, tomada p/ telefone, pino p/ telefone, cx. Externa, fita isolante, cadeado start, lâmpada e dobrádica, etc. Materiais p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar

3.891
18/07/01 Laboratório Fotográfico Lealcolor Ltda. 480,00 Aquisição de 10 filmes de 36 poses, 10 revelações de 36 poses, 30 fitas de vídeo cassete e 05 jogos de pilha, materiais p/ serem utilizados pelo quartel da Polícia Militar

3.924
20/07/01 Zilmar Samy - ME 790,50 Serviço de mão de obra na substituição de 02 cabos de freio de mão, troca de rolamento da roda tras. Troca de 02 retentores, troca de lonas de freio, troca alça de escape, junta homocinética, substiuição de 08 buchas, etc., serviços efetuados nos veículos da Polícia Militar, placa LZH-0551 e MEB 1750

TOTAL ........................................................................... R$ 29.376,02

Alega o interessado o que segue:

"É apontado pela auditoria que do exame das notas de empenho emitidas pela Prefeitura no exercício de 2001, constataram despesas realizadas por conta do Convênio nº 207/93, que trata da delegação ao Estado dos encargos na regulamentação e fiscalização de trânsito, que não estão contempladas pelo art. 320 da Lei nº 9503/97.

A auditoria transcreve o dispositivo citado, além de Cláusulas do Convênio (primeira e terceira), que dispõe sobre o Objeto e Das Obrigações da Prefeitura.

Preliminarmente cumpre fazer o registro de que o Convênio foi celebrado em 03 de junho de 1993, enquanto que a Lei nº 9503 é de 23 de setembro de 1997, portanto, posterior ao Convênio em 04 anos, 03 meses e 20 dias.

Muito embora a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas relativo ao período de janeiro a maio de 2000 (AOR – 00/01452118), e considerando os esclarecimentos prestados, inclusive por parte dos órgãos estaduais envolvidos no Convênio, somente em 20/05/2002, através da Decisão n. 0913/2002, se posicionou o Tribunal de Contas sobre a auditoria "in loco", realizada nas despesas socorridas por conta de recursos de que trata o Convênio n. 207/93.

Há que se fazer o registro ainda, que o Convênio, com prazo de duração de cinco anos, não foi objeto de novo ajuste, para adequar-se à lei, e nem pelo esgotamento do prazo de vigência, de qualquer ajuste posterior para sua eficácia, fato também não apontado pela auditoria do Tribunal, quando do exame das despesas realizadas à conta do Convênio 207/93. Também a despesa foi realizada segundo as normas previstas no item 2, letras c e d, da Cláusula Terceira (fls. 071 a 074).

Ao assumirmos deu-se continuidade as praticas então existentes, mesmo porque somente recentemente tomou-se conhecimento da decisão do TCE sobre a matéria sob enfoque. Por outro lado, tanto a Polícia Civil como a Policia Militar, deram continuidade à pratica de costume, validadas pela Cláusula Terceira (item 2. c e d).

De acordo com o Convênio nº 207/93, e enquanto não for revisto, entendemos que prevalece as cláusulas conveniadas, e em assim sendo as despesas realizadas com base nas requisições tanto da Polícia Civil, como do Polícia Militar, estão respaldadas com base em disposição anterior ao novo CNT. Outrossim, não vimos nas despesas listadas entre janeiro e julho de 2001 que não tenham sido realizadas em todo o período anterior, ao mesmo tempo que julgamos que as mesmas se destinam a dar suporte às ações de ambas as policias, no que se refere ao policiamento e fiscalização de trânsito.

Por fim, considerando o disposto no art. 14, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, que exige autorização legislativa prévia para celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, já encaminhamos projeto de lei à Câmara nesse sentido, como também se iniciou as tratativas com a Secretaria de Justiça e Cidadania e o Comando da Polícia Militar, para o novo ajuste( fls. 075 a 076)."

É importante ressaltar que o objeto neste Relatório e na auditoria realizada não é o instrumento jurídico denominado Convênio, celebrado entre o Município e a Secretaria de Segurança, mas sim as despesas realizadas pelo Município de São Francisco do Sul tendo como suporte financeiro a arrecadação de multas de trânsito, nos termos do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Neste rumo, impõe a norma legal em comento que as despesas arrecadadas com multas de trânsito somente poderão suportar despesas atinentes a sinalização (de trânsito), engenharia de tráfego, de campo, policiamento (de trânsito), fiscalização (de trânsito) e educação (de trânsito).

É óbvio que, embora, celebrado anteriormente à lei federal, o convênio deve adequar-se às novas regras e limitações, quanto à realização da despesa, trazidas pela lei.

E veja-se que as despesas tidas como boas para o caso em tela, não dizem respeito àquelas relativas à manutenção dos órgãos de segurança que celebraram o convênio, mas tão somente àquelas relativas ao trânsito, nas dimensões antes especificadas.

Desse modo, consideram-se irregulares, por não atenderem ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro as seguintes despesas, discriminadas pelos notas de Empenhos nºs: 94, 95, 96, 97, 98, 137, 223, 585, 1560, 1586, 1612, 1615, 2096, 2097, 2184, 3502, 3505, 21, 26, 28, 29, 30, 186, 461, 462, 465, 468, 567, 793, 836, 964, 1040, 1110, 1109, 1223, 1473, 1588, 1626, 1786, 2497, 3168, 3886 e 3891, no valor total de R$ 12.187,27.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 3.3)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, O RESPONSÁVEL REMETEU NOVOS DOCUMENTOS E JUTIFICATIVAS, COMO SEGUE:

"As despesas remanescentes da anotação da Instrução se fizeram com base nas requisições da Polícia Civil e da Polícia Militar, de acordo com a Cláusula Terceira o Convênio 207/93. Destinaram-se a dar suporte às ações de ambas as polícias no policiamento da fiscalização de trânsito, respaldadas na disposição anterior ao novo CTN e consentâneas com o art. 320 da Lei 9.503/97, porquanto estas se inserem nas aplicações exclusivas de policiamento e fiscalização de trânsito, referidas no dispositivo legal."

Ocorre que quando da realização da despesa pública, por óbvio, cabe ao administrador verificar a sua legalidade, a sua regularidade, a sua legitimidade, o atendimento ao interesse público, dentre outros requisitos. Neste caso, mesmo que o recurso financeiro pertença a outro entre/órgão, compete ao município, por convênio, como mencionado, executar a despesa através de seu orçamento, e, na efetivação das despesas orçamentárias pagas com os recursos em tela, compete ao município observar os requisitos antes elencados. Não é o fato de que tais gastos foram objeto de requisição dos órgãos mencionados que terá o condão de torná-los regulares, se não observados os ditames legais.

Por isso, fica mantida a restrição.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.3.3)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Inicialmente cabe ressaltar o que acreditamos tenha sido um equívoco do Corpo Técnico dessa Corte de Contas e que induziu, involuntariamente, o Egrégio Plenário ao erro.

Vejamos: No item 5, do Relatório nº 504/2003 (fls. 28), a DMU apresenta a seguinte síntese da restrição: "realização de despesas no valor de R$ 29.376.02 em desacordo com a Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 320 e Convênio nº 207/93, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Francisco do Sul".

Após as diligências regulamentares e reinstrução dos autos, o Corpo Técnico reconsiderou as restrições apontadas em relação a algumas despesas mantendo como irregulares as despesas listadas às fls. 36, do Relatório, no valor de R$ 12.187,27.

Na Conclusão do Relatório, porém, o Analista esqueceu a análise de fls. 36 e fazendo constar, no item 2.1.2 o mesmo histórico e valor da instrução inicial, sem considerar o saneamento ocorrido em decorrência do atendimento à diligência preliminar.

O Conselheiro Relator, e em conseqüência o Egrégio Plenário, louvaram-se das Conclusões do Relatório nº 504/2003, da DMU, para emitir seu Voto e Decisão nº 1783/2003, respectivamente.

Essa divergência de valores seria passível de Embargos de Declaração, com amparo no art. 78, da LC-202/2000. Considerando, porém, a fase em que se encontra a tramitação do Processo, acreditamos possa ser dispensada a apresentação do referido Recurso, haja vista que a impropriedade pode ainda ser corrigida quando da emissão da decisão definitiva (art. 12, § 2º - LC-202/2000).

Com as considerações iniciais que se faziam necessárias, passemos a apresentação dos elementos de defesa para o item em apreço.

As despesas relacionadas às fls. 36 do Relatório nº 504/2003, da DMU e consideradas irregulares, em verdade apresentam-se corretas, tendo sido realizadas com amparo nas normas do Convênio nº 207/93 e do art. 320, da Lei nº 9503/97.

Não discordamos do Corpo Técnico quando, transcrevendo o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, diz que as despesas oriundas da arrecadação de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Porém nenhuma dessas atividades podem ser desenvolvidas sem o apoio logístico e administrativo que, em escritório, lhes dê o suporte, a retaguarda.

Assim, para que se atenda ocorrências de trânsito são necessários relatórios, boletins, computadores para elaborá-los, etc., ou seja, é necessária toda uma estrutura administrativa.

Se formos analisar cada uma das despesas apresentadas pelo Corpo Técnico as fls. 30/34 ou 36, do Relatório nº 504/2003, veremos que se destinam ao funcionamento das atividades policiais necessárias ao desenvolvimento das funções de fiscalização e controle de tráfego, pois se referem a gastos com materiais de expediente, materiais de informática, etc., realizados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, no desenvolvimento daquelas atividades.

Desta forma, se as despesas se destinam a dar suporte técnico e administrativo as atividades policiais de trânsito, estão amparadas pelo art. 320 da Lei nº 9503/97.

Nestas condições, é de direito e de justiça que esse Tribunal de Contas reconheça a regularidade das despesas realizadas com fulcro no Convênio nº 207/93, tornando insubsistente a restrição apontada."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente aponta- do, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item B.9, haja vista que de acordo com análise, acima procedida pela equipe de Auditoria, do montante inicial, R$ 29.376,02, foram consideradas irregulares, por não atenderem ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro somente as despesas, referente as notas de Empenhos nºs: 94, 95, 96, 97, 98, 137, 223, 585, 1560, 1586, 1612, 1615, 2096, 2097, 2184, 3502, 3505, 21, 26, 28, 29, 30, 186, 461, 462, 465, 468, 567, 793, 836, 964, 1040, 1110, 1109, 1223, 1473, 1588, 1626, 1786, 2497, 3168, 3886 e 3891, as quais perfazem o total de R$ 12.187,27.

Diante disto, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, neste momento, a restrição com o seguinte teor:

5.1 - Realização de despesas financiadas pela arrecadação de multas de trânsito no valor de R$ 12.187,27, em desacordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 320 por não se destinarem à manutenção de serviços e ações relacionadas ao trânsito

A respeito deste assunto, este Tribunal de Contas exarou as Decisões n° 4092/00, através do Processo n°: 00/01013033, Parecer nº COG - 512/00 e 2916/03, através do Processo n°: 03/03026251, Parecer nº COG - 409/03.

A seguir trechos das aludidas decisões:

Decisão nº 4092/00:

"Os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais podem celebrar convênios com entidades similares do Estado e com a Polícia Militar para a execução de atividades de competência do ente delegante, nos termos dos arts. 23 e 25 do Código de Trânsito (Lei n° 9.503/97).

Mediante convênio específico, os recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios podem ser utilizados para pagamento de despesas da Polícia Militar, do DETRAN e outros órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, desde que sejam relacionadas exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposto no art. 320 do Código de Trânsito, compreendendo materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais, etc.)." (grifo nosso)

Decisão nº 2916/03:

"O objetivo do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro é financiar, com recursos de multas de trânsito, despesas inerentes à operacionalização do órgão executivo (municipal ou estadual), visando subsidiar sua estrutura, para que com eficiência possa desempenhar as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 9.503/97." (grifo nosso)

Em razão do exposto, verifica-se que são regulares todas as despesas acima listadas, no montante de R$ 12.187,27, cuja receita é proveniente da arrecadação de multas de trânsito relativo ao Convênio n.º 207/93, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Francisco do Sul, que trata da delegação ao Estado, de encargos na regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias públicas do Município, haja vista que as mesmas estão de acordo com a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 320.

Portanto, fica saneada a restrição em comento.

6 - Despesas irregulares, referentes a ligações telefônicas da ordem de R$ 247,31, por serem estranhas à competência Municipal face a ausência de caráter público ou filantrópico, com custeio indevido à conta do orçamento público, em desacordo ao artigo 4.º da Lei 4.320/64, bem como, aos princípios do interesse público e, da moralidade - art. 37, da CF/88

Verificou-se quando da realização da Auditoria "In Loco", a existência de despesas irregulares (ligações para o disque amizade - 145), por não apresentarem caráter público, tampouco filantrópico, contrariando assim, o artigo 4º da Lei 4.320/64, bem como, os Princípios, do Interesse Público - onde a regra básica da Administração Pública é o atendimento ao interesse Público e, o da Moralidade - previsto no artigo 37, da nossa Carta Magna.

Tais Princípios, fazem parte da legalidade administrativa.

Segundo Maximilianus Cláudio A. Füher:

O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. No direito administrativo, o conceito de legalidade contém em si não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade.

O ato administrativo não tem legalidade se o administrador agiu no interesse próprio, e não no interesse público, ainda que obedecida formalmente a letra da Lei. O interesse que deve ser atendido é o chamado interesse público primário, referente ao bem-estar coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário, referente a órgãos estatais ou governantes do momento.

Seguem alguns textos Doutrinários acerca da moralidade:

Segundo Hely Lopes Meirelles, a administração pública consiste na "gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando ao bem comum".

"A moralidade administrativa constitui o princípio jurídico que norteia a ética da atividade administrativa, cuja atividade está vinculada a finalidade que lhe foi abstratamente atribuída pelo ordenamento jurídico (cf. Rocha, 1994: 191)."

"0 acatamento do princípio da moralidade pública dá-se pela qualidade ética do comportamento virtuoso do agente que encarna, em determinada situação, o Estado Administrador, entendendo-se tal virtuosidade como a conduta conforme a natureza do cargo por ele desenvolvida, dos fins buscados e consentâneos com o Direito, e dos meios utilizados para o atingimento destes fins", fornecendo o sistema jurídico o conteúdo e a forma de concretização dos elementos da prática administrativa moral (honestidade, boa-fé, lealdade) (Rocha, 1994: 193/194)."

"Segundo José dos Santos Carvalho Filho, O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. "

Sendo assim, a função da Administração Pública não pode ser diferente senão ao atendimento do interesse público. Diferentemente do constatado nas despesas ora em análise – ligações telefônicas diversas para o disque amizade.

Segue tabela demonstrativa dos valores apurados com as referidas ligações:

Natureza da despesa Telefone agrupado Mês de referência Quantidade de ligações Valor em R$

Serviço Disque Amizade - 145 47 4442222 02/2001 179 132,31

Serviço Disque Amizade - 145 47 4442222 04/2001 46 25,00

Serviço Disque Amizade - 145 47 4442222 05/2001 24 3,22

Serviço Disque Amizade - 145 47 4442222 06/2001 55 45,07

Serviço Disque Amizade - 145 47 4422259 01/2001 181 21,13

Serviço Disque Amizade - 145 47 4490056 05/2001 80 15,34

Serviço Disque Amizade - 145 47 4491217 01/2001 11 4,64

TOTAL ................................................................................................................. ..................... ...... R$ 247,31

As manifestações do interessado são as seguintes:

"Os levantamentos levados a efeito pela auditoria do Tribunal da conta que nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2001, pelos telefones 47 444222 (agrupador), 47 4490056 e 47 4491217, foram realizadas inúmeras ligações para disque amizade – 145, e por não terem caráter público, são irregulares.

Deverás, somos da mesma opinião dos técnicos, mas não podemos ser identificados como responsável direto, é preciso, dentro do possível, apurar o autor ou autores. Nesse sentido determinei duas medidas: expediente à prestadora dos serviços de telefonia para o bloqueio desses serviços pelos telefones da Prefeitura e a apuração dos responsáveis pelas ligações apontadas no Relatório."

Efetivamente, caberia ao titular da unidade gestora adotar providências, como as adotadas, para evitar a ocorrência das irregularidades em tela. Estas providências ora adotadas serão avaliadas em época futura e oportuna.

No que diz respeito às arroladas anteriormente, estas permanecem, em virtude de que não pode, o orçamento público municipal, suportar o ônus de tais gastos.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 3.6)
EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, O RESPONSÁVEL REMETEU NOVOS DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS:

"As ligações telefônicas para o "disque amizade" não foram e nem poderiam ter sido autorizadas pela Administração, mas foram realizadas por pessoas não identificadas.

Esclarecemos que a Administração tomou as medidas necessárias junto à companhia telefônica para o bloqueio desse serviço e, internamente, para a apuração dos responsáveis pelas ligações."

Neste caso, em época futura e oportuna serão investigadas as providências adotadas nesta oportunidade pela administração municipal. Para as despesas incorridas e listadas anteriormente, fica mantido o que fora apontado.
(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.3.5)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"Constatada a utilização indevida das linhas telefônicas, adotamos as providências que se faziam possíveis e necessárias, ou seja, acionamos a operadora para o bloqueio das linhas telefônicas da Administração Municipal de São Francisco do Sul, às chamadas para os "disque amizade", "disque sexo", etc.

Mesmo antes de notificado pelo Tribunal de Contas quanto a ilegitimidade da despesa, o autor das ligações autorizou que o seu custo fosse descontado em folha de pagamento, conforme documento em anexo (Doc. de fls. 1 a 6).

Por um lapso, o valor autorizado não foi descontado integralmente, conforme débito ocorrido nos meses de junho, julho e agosto de 2001, o que veio a ser complementado mediante o recolhimento da diferença através do DAM nº 092384, no valor de R$ 5,21, em anexo.

Assim sendo, saneia-se a restrição e tornando insubsistente a restrição apontada."

Registra-se que a redação da presente restrição difere do inicialmente aponta- do, conforme consta na parte conclusiva do Relatório de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, sob nº 6001-A/2002, item B.11, efetuado pela equipe de Auditoria.

Destarte, como não há prejuízo as partes, esta instrução terá por base para fins de análise, neste momento, a restrição com a seguinte redação:

6.1 - Despesas irregulares, referentes a ligações telefônicas para o "disque amizade" da ordem de R$ 247,31, por serem estranhas à competência Municipal face a ausência de caráter público, com custeio indevido à conta do orçamento público, em desacordo ao artigo 4.º da Lei nº 4.320/64

Em resposta, o responsável informa sobre a solicitação a operadora telefônica para o bloqueio das linhas telefônicas da Administração Municipal de São Francisco do Sul, às chamadas para os "disque amizade", "disque sexo", após a constatação sobre a utilização indevida das linhas telefônicas, por parte da equipe de Auditoria. Entretanto, isto não restou comprovado, nesta oportunidade, o que poderá ser objeto de verificação em momento futuro, por parte deste Tribunal de Contas.
No que se refere as despesas irregulares, referentes a ligações telefônicas para o "disque amizade" no montante de R$ 247,31, foram remetidos, nesta oportunidade, documento comprobatório de autorização do servidor que efetuou referidas ligações indevidamente, para desconto em folha de pagamento datado de 15/06/2001, bem como comprovantes do respectivo ressarcimento através de desconto em folha de pagamento nos meses de junho, julho e agosto de 2001, além da diferença cobrada através de Documento de arrecadação Municipal - DAM, folhas 214 a 220, não tendo sido comprovado efetivamente onde ingressou tal montante.
Destarte, há que permanecer inalterada a restrição em comento.

7 - Definição do Órgão Oficial de Divulgação do Município por Decreto Municipal, em desacordo com o artigo art. 6.º, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93

No exame dos documentos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, apurou-se que a definição da imprensa oficial do Município deu-se a partir do Decreto n.º 10, de 28/01/1997. Verbis:

"Art. 1.º. Fica determinado o local designado "Saguão", situado no átrio do edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco o Sul, por trata-se de sala central, de fácil acesso e distribuição da circulação de pessoas, como órgão oficial de divulgação dos atos oficiais da Administração Municipal, entre outros, contratos, convênios, cartas-convite, editais, portarias, leis e decretos."

Todavia, de acordo com a previsão da Lei n.º 8.666/93, art. 6.º, XIII, a definição da Imprensa oficial, no caso dos Município, deve ser fixada, mediante lei:

"Art. 6.º . (...)

(...)

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

(...)"

Desse modo, constata-se que no Município de São Francisco do Sul o órgão oficial de divulgação foi definido por ato impróprio - Decreto, quando deveria ter sido fixado por lei, caracterizando situação de descumprimento ao art. 6.º, XIII da Lei n.º 8.666/93.

Em resposta, informa o interessado:

"De acordo com os registros feitos pela auditoria, o Município definiu por ato impróprio o órgão de divulgação do Município, ao baixar Decreto elegendo o "saguão" da Prefeitura como local para divulgação dos seus atos.

De acordo com o art. 82 da LOM, a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

Segundo o § 1º do referido artigo,... no caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

Determinei exame da matéria e a verificação quanto a periodicidade da circulação de jornal local, no Município, para poder atender disposição da LOM e adotar as medidas para regularização, se for o caso.

De toda forma, ao adotarmos o Mural existente no Saguão da Prefeitura para publicação dos atos administrativos, nos baseamos na determinação estabelecida pelo Decreto nº 10, e pela forma até então utilizada, desde janeiro de 1997."

Como pode ser observado, a administração municipal admite a utilização de Decreto como norma atinente a dar eficácia, no âmbito municipal, ao disposto no artigo 6º inciso, XIII, da Lei Federal 8666/93.

Ocorre que, esta lei, neste dispositivo, impõe, como já visto, a necessidade de lei municipal, em sentido estrito, isto é, norma legislativa aprovada pelo poder competente – Poder Legislativo Municipal, para a instituição do órgão oficial de divulgação do município, não sendo o Decreto em tela o instrumento jurídico hábil o suficiente para atendimento do dispositivo legal contido em norma federal, razão porque fica mantida a restrição antes apontada.

(Relatório nº 942/2002, da auditoria "in loco", item 4.1)

EM DATA DE 02 DE DEZEMBRO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APRESENTOU AS SEGUINTES JUSTIFICATIVAS:

"A definição do Órgão oficial de divulgação já está previsto no Art. 82 da LOM, que admite, em seu § 1º a publicação por afixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal. O Decreto, nessa circunstância, regulamenta o art. 82 da LOM, que pela sua disposição é auto-executável.

A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de considerar válida a publicação das leis e atos administrativos municipais em mural na sede da Prefeitura quando o Município não possui órgão oficial de imprensa, como citamos no acórdão abaixo:

"Acórdão RESP 148315 / RS; RECURSO ESPECIAL 1997/0065161-4".

Relator Min. ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa: Constitucional, administrativo e processual civil. Lei Municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no Município. Afixação na sede da prefeitura. Fatos considerados controvertidos pelas instâncias ordinárias. Direito líquido e certo: Inexistência. Processo de segurança extinto sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.

I - À parte cujo recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Segundo Grau também pode recorrer para as Cortes superiores, suscitando, inclusive, questões de mérito apreciadas pelo tribunal "a quo" no julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público.

II - Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedentes do STF e do STJ.

III - Havendo controvérsia acerca dos fatos que deram ensejo ao litígio, o processo de segurança deve ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvando-se aos litigantes ressuscitar a questão na via processual adequada.

IV - Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão 01/10/1998, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Fonte DJ DATA: 01/02/1999 PG: 00147 JSTJ VOL.:00003 PG:00172".

Considerando os argumentos prestados entendemos regular o ato praticado, respaldado na disposição do art. 82 da LOM, e no entendimento da jurisprudência pátria."

Ocorre que, afastando-se do caráter meramente conceitual preponderante do artigo 6^o, inciso XIII, da Lei 8666/93, diz-se que este inciso determina, ordena, manda que a imprensa oficial da União seja o Diário Oficial da União, não admitindo qualquer outro veículo de divulgação para dar eficácia aos atos editados pela União.

Assim considerado, é impossível afirmar que se a União utilizar como sua imprensa oficial outro que não seja o Diário Oficial da União estará descumprindo a lei 8666/93, artigo 6° , inciso XIII.

De modo análogo, se determinado município não instituir sua imprensa oficial, ou não a instituir mediante lei municipal estará, igualmente, desrespeitando um comando imperativo contido na lei de licitações, pois esta impõe que se faça por intermédio de lei a instituição do órgão oficial de divulgação municipal.
Ressalte-se que, por decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, "nas pequenas comunas" ( e existem critérios objetivos para mensurá-las) poderá ser aceito como órgão oficial o mural público. Este fato não admite que um município do porte de São Francisco do Sul imponha o mural como órgão oficial de divulgação e ainda que o faça por Decreto.

Por derradeiro, a publicação na "imprensa oficial" é a única a dar eficácia jurídica às normas e atos legais e administrativos. Somente ela garantirá a obrigatoriedade de obediência a estes atos e normas. E a lei 8666/93 impõe que somente lei municipal poderá instituir o órgão oficial de divulgação.

A publicação destes atos e normas, além de ser feita na imprensa oficial, pode ser dar em outros(s) veículo(s) de divulgação. Mas, se forem publicados apenas nestes(s) último(s), não o sendo na imprensa oficial, não haverá validade para eles, tornando-se inexigível o seu cumprimento por qualquer pessoa ou entidade.

Mantém-se a restrição.

(Relatório n° 6001-A/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001, item F.4.1)

Por ocasião da citação, o Responsável informou:

"No Relatório nº 504/2003, fls. 41, afirma o Analista que "Ocorre que, afastando-se do caráter meramente conceitual preponderante do art. 6º, inciso XIII, da Lei 8666/93, diz-se que este inciso determina, ordena, manda que a imprensa oficial da União seja o Diário Oficial da União, não admitindo qualquer outro veículo de divulgação para dar eficácia aos atos editados pela União".

Labora em equívoco o Analista quando interpretando o art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/93, expressa entendimento de que há uma determinação, uma ordem, da Lei, no sentido que as licitações realizadas pela União somente tem validade se publicadas no Diário Oficial da União.

O que estatui o art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/93:

"Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se:
.......
XIII – Imprensa Oficial – veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas Leis.
......"

Em momento algum a exegese da norma legal leva ao entendimento de "determinar, ordenar, mandar", muito ao contrário, ela simplesmente define qual a extensão dada aos termos utilizados pela Lei em seus diversos artigos.

Tanto assim o é que ao se referir aos Estados e Municípios, diz que "o que for definido nas respectivas Leis".

Marçal Justen Filho, ao comentar o art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/93, diz que "Deve-se reputar que as definições legislativas são puramente "estipulativas": destinam-se a indicar as acepções semânticas em que as palavras são utilizadas no corpo da Lei. Essas definições têm utilidade na tarefa de interpretação da lei. Sempre que o intérprete se deparar com os vocábulos indicados, utilizados no corpo da lei, deverá interpreta-los coerentemente com o art. 6º.
..........

A Lei nº 8.883 acolheu os protestos generalizados contra a indevida intromissão na órbita de peculiar interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada uma dessas entidades dispõe de autonomia para determinar o órgão que exercitará as funções de "Imprensa Oficial". A regra constante da nova redação do inc. XIII nem seria necessária, tamanha sua obviedade. No entanto, a Lei nº 8.666 ignorara aludido postulado, o que exigiu a correção do equívoco, efetivada de modo expresso. Apesar disso, permaneceu o equívoco do art. 21, II, que deveria ter sido eliminado." (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 9ª ed. – Dialética – 2002 – pgs. 107 e 114)

Na concepção do autor, o art. 6º, da Lei nº 8.666/93 nada mais é que um pequeno dicionário elaborado pelos legisladores para facilitar a leitura e interpretação da própria Lei.

Na esfera do Município de São Francisco do Sul, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 82 determinou:

"Art. 82 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

......"

Face a indefinição da LOM e considerando a inexistência de órgão oficial', o Chefe do Poder Executivo, por Decreto (Decreto nº 10/97) regulamentou o referido dispositivo, definindo como órgão oficial de divulgação o "mural" da sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.

Com fundamento no Decreto nº 10/97, e não tendo nada em contrário em relação a prática adotada pela Administração que nos antecedeu, pelo menos não há registro nos arquivos desta Municipalidade de que tivesse sido objeto de consideração por parte do ente fiscalizador, deu-se continuidade ao que até então se considerou como regular.

Assim, considerando as normas do art. 82 da LOM e o Decreto nº 10/97, estariam atendidas as necessidades de publicidade estipuladas pelas normas da Lei nº 8.666/93, de acordo com as definições de seu art. 6º, XIII.

Desta forma, inexiste a impropriedade ou irregularidade apontada pelo Analista.
Considerando o exposto, esperamos seja a restrição considerada saneada, julgando-se regulares os atos praticados."

A partir do disposto no artigo 6º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, foi definido no artigo 82, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal de São Francisco do Sul, sobre a publicação das leis e atos municipais, conforme abaixo transcrito:

"Art. 82 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição." (grifo nosso)

Considerando que há no Município circulação diária de periódicos, improcede a escolha feita pela municipalidade no que se refere a afixação das leis e dos atos no mural da Prefeitura, nos termos do disposto no artigo 82, § 1º da LOM, acima mencionado.

Assim, a seleção do órgão para este fim obrigatoriamente deveria ser feita através de licitação levando-se em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição do periódico, conforme previsto no artigo 82, § 3º da LOM.

Isto posto, fica retificado o inicialmente apontado sendo que a Unidade insere-se na seguinte restrição:

7.1 - Ausência de publicação das leis e dos atos municipais em órgão da imprensa local, em desacordo com o previsto no artigo 111, Parágrafo único da Constituição Estadual c/c artigo 82, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/12/2002, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens F.1.1, F.1.2, F.1.4, F.1.5, F.3.3, F.3.5 e F.4.1, da parte conclusiva do Relatório n.º 6001-A/2002, que integra o Processo n.º PCP 02/03692632, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 Caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal no exercício de 2001, CPF 005.714.749-34, residente na Rua Otacílio Costa Pereira, 123 - Centro - São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculado a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Despesas irregulares, referentes a ligações telefônicas para o "disque amizade" da ordem de R$ 247,31, por serem estranhas à competência Municipal face a ausência de caráter público, com custeio indevido à conta do orçamento público, em desacordo ao artigo 4.º da Lei nº 4.320/64. (item 6.1, deste Relatório).

1.2 - APLICAR multas ao Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, inciso II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:
1.2.1 - Contratação de pessoal em número de 347, sem a realização de Concurso Público, em desacordo com o artigo 37, inciso II da CF/88. (item 1.1, deste Relatório);
1.2.2 - Concessão de gratificação pelo exercício de chefia – C.A.S., a servidores municipais, em número de 78, cujas atribuições efetivamente exercidas não evidenciam as atividades de chefia ou assistência subalterna, contrariando a previsão do artigo 80 da Lei Municipal n.º 113/91, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inciso IX da Lei n.º 8.429/92, (item 2.1);
1.2.3 - enquadramento de servidores, em número de 55, em nível salarial superior ao de início de carreira, contrariando o disposto no artigo 16 e anexo IV da Lei municipal n.º 050/91, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do artigo art. 10 da Lei n.º 8.429/92. (item 3.1);
1.2.4 - Servidores Públicos Municipais, em número de 13, à disposição de outros Órgãos com ônus para a Origem, impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64. (item 4.1);
1.2.5 - Ausência de publicação das leis e dos atos municipais em órgão da imprensa local, em desacordo com o previsto no artigo 111, Parágrafo único da Constituição Estadual c/c artigo 82, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica Municipal. (item 7.1).

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 231/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável e interessado, Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal.

É o Relatório
DMU/DCM 5, em, ....../04/2007.
Gelsom Luiz Pinheiro
Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ....../04/2007.

Gilson Aristides Battisti
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em ....../04/2007

Paulo César Salum
Coordenador de Controle
Inspetoria 2
¹ PRELIMINAR: na linguagem forense, preliminar eqüivale a prejudicial. Designa a matéria ou a questão que deve ser conhecida e decidida antes que outra, pois que, se resolvida favoravelmente, impede o exame e solução da outra, a que está ligada. Assim, preliminar é toda questão ou toda exceção suscitada no curso de um processo, de tal relevância, que possa influir na decisão da causa ou a paralisar, quando resolvida favoravelmente. Por este motivo é que deve ser conhecida antes e decidida antes da sentença final. (Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, Ed. Forense, 1995)
² Sanches, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins, Osvaldo Maldonado Sanches. 1ª Edição. Brasília: Prisma, 1997
³ Res. TC-06/2001/RI-TCSC: art. 133 (...) § 1° (...) a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
⁴ MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles. 22ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1997.
⁵ MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo", Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo-SP : Malheiros Editores Ltda., 11ª Edição, 1999, de fls. 363 e 368.

⁶ MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles. 22ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1997, de fls. 141.
⁷ FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento nos tribunais de contas e na administrao pública. 2ª. ed. Brasília, DF: Editora Brasília Jurídica, 1998, p. 36.
⁸ Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 15ª edição, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 2006, p. 711 e 712.
⁹ Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 15ª edição, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 2006, p. 727.
¹⁰ Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 15ª edição, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 2006, p. 711 e 712.

PROCESSO	TCE - 03/02574093

UNIDADE	Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul

INTERESSADO	Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal (Gestão 2005 - 2008)

RESPONSÁVEL	Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal (Gestão 2001 - 2004)

ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

RELATÓRIO N°	231/2007

Nome	Data admissão	Salário base	Cargo
ADAILTON CARLOS DA SILVA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
ADEMAR PEREIRA 15/02/2001 406,67 SERVENTE
DEMILTON MENEZES DE OLIVEIRA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ADRIANE MARIA MENDES 02/05/2001 180,00 SERVENTE
ADRIANO CEZAR GOUVEIA 04/04/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS
ALESSANDRA A. DE OLIVEIRA SILVA 02/05/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ALESSANDRA DIAS BELLO 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ALESSANDRO DOMINGOS LOURENCO 07/05/2001 180,00 OPERÁRIO
ALESSANDRO H. DE OLIVEIRA 01/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ALEXANDRO SERGIO DE CARVALHO 17/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ALEXSANDRA MAURER ANYZEWSKI 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ALFREDO MORAES DE ARAUJO JR. 02/05/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO
ALTAIR HENRIQUE FERREIRA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
ALVARO GERALDO GOMES DA SILVA 23/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
AMAURI ROSA 02/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
ANA CRISTINA DOS PASSOS 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ANA LIA DE CARVALHO 24/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ANA MARIA COSTA P. DE REZENDE 01/02/2001 700,00 ASSISTENTE SOCIAL
ANA PAULA CIDRAL DE ALMEIDA 16/04/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ANA PAULA DOS SANTOS COSTA 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ANDERSON DE SOUZA GOMES 01/02/2001 597,57 AGENTE EXECUTIVO
ANDREA DOS SANTOS 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ANDREA LUCIA LEMOS 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ANDREA S THIAGO PEREIRA 17/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ANDRIZIO DA SILVA 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO
ANGELA MARIA DE S.DA CONCEICAO 22/01/2001 180,00 SERVENTE
ANGELITA CORREA 09/01/2001 180,00 SERVENTE
ANTONIO DURVAL DA SILVA 16/04/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS
APARECIDO JACOB DE LIMA 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO
ARIANE CRISTINE OZORIO CORREA 19/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
ARIBERTO CORREA RIBEIRO 01/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ARILDO FLOHR 02/01/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ARIVANE MARIA R. DA CUNHA 02/04/2001 406,67 ASSISTENTE EXECUTIVO
BELIONIZA MARIA C. HILGEMBERG 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
BENTA MADRUGA 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
BENTO RAMOS PEREIRA 02/01/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
CAIO ALEXANDRE GOMES 12/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
CARLA APARECIDA CELESTINO 02/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
CARLA SILVA SOUZA 20/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
CARLOS ROBERTO DE LIMA 15/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
CARLOS TAVARES 01/03/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO
CARMEN LUCIA M. C. DE GREGORIO 01/03/2001 752,78 MEDICO
CATARINA ELIANE DA CRUZ 31/01/2001 180,00 SERVENTE
CATIA REGINA DA SILVA 01/04/2001 180,00 SERVENTE
CELIO DE OLIVEIRA SOUZA 14/01/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
CHRISTIAN LOBO DA SILVEIRA 17/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
CHRISTYAN MACHADO 08/02/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO
CINTIA NICOLAU TEIXEIRA 22/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
CLAREL FALCAO LOPES 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
CLAUDEMIR CUNHA RAULINO 19/02/2001 180,00 SERVENTE
CLAUDETE DE MATOS 22/01/2001 203,43 COZINHEIRO
CLAUDIA DA COSTA UDA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
CLAUDIA DE SOUZA DO AMARAL 01/03/2001 512,32 ASSISTENTE SOCIAL
CLAUDIA MARIA DE O. C DOS SANTOS 01/03/2001 180,00 SERVENTE
CLAUDIA ZAJAC DUDAR 01/03/2001 180,00 PROFESSOR CONTRATADO
CLAUDIO GONCALVES FRANCO 08/03/2001 553,30 AUXILIAR EXECUTIVO
CLEBER JOSE DO COUTO 12/03/2001 512,32 ODONTÓLOGO
CLEBER ROGERIO MARTINS 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
CLEUSELY DE FATIMA BARBOSA 01/03/2001 180,00 SERVENTE
CLEVERSON LUIZ DE OLIVEIRA 10/03/2001 180,00 SERVENTE
CLEZINESIA CALDEIRA VIANA 01/02/2001 180,00 SERVENTE
CRISTIANA PEREIRA 01/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
CRISTIANE A. G DE ASSUNCAO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
CRISTINA DE OLIVEIRA M. PEREIRA 02/01/2001 180,00 SERVENTE
DALMO HAMANN 20/03/2001 256,24 OPERÁRIO
DAMAZIA REGINA CONCEICAO 02/05/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
DANIELA SOARES DE BRITO 16/03/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
DANIELLE ANDREA DA SILVA 09/01/2001 553,30 AUXILIAR EXECUTIVO
DANIELLE ELOIZE LOPES 19/03/2001 180,00 SERVENTE
DARIELE COSTA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
DAYAN STAZAK 01/02/2001 512,32 AUXILIAR EXECUTIVO
DAYANA CHRISTINA C. MACHADO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
DAYSE CRISTINA DIAS BELLO 02/05/2001 180,00 SERVENTE
DEBORA COSTA MOREIRA 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
DEBORA MARLENE C DE OLIVEIRA 02/04/2001 180,00 SERVENTE
DEJAIR BORBA LEDOUX 22/03/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO
DENISE MARIA BORBA 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
DENISE PACIFICO PASSOS 10/04/2001 645,39 AGENTE EXECUTIVO
DILMA MARIA VIEIRA 02/05/2001 180,00 SERVENTE
DJANNY LUIZ MACANEIRO 21/03/2001 180,00 OPERÁRIO
DOROCI FERREIRA 02/05/2001 180,00 OPERÁRIO
EDNA MARIA DE OLIVEIRA LIMA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
EDNA MARTINS QUILLES 12/03/2001 180,00 SERVENTE
EDNA RAQUEL DE PAULA 13/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
EDNA ROSA LACERDA 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
EDNA SILVA DE PAULA 02/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ELAINE CRISTINA DA SILVA 15/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ELAINE CRISTINE DA SILVA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
ELAINE SIQUEIRA PINTO 14/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ELIANA TEREZINHA DE OLIVEIRA 13/02/2001 180,00 SERVENTE
ELIANE CRISTINA CARVALHO 01/03/2001 180,00 SERVENTE
ELIANE CRISTINA DOS SANTOS 01/02/2001 180,00 SERVENTE
ELIANE ELISABETH L B DE ARAUJO 02/05/2001 512,32 NUTRICIONISTA
ELIAS FERREIRA 01/04/2001 180,00 SERVENTE
ELIETE DA SILVA ESTACIO 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ELISANGELA REGINA EBEL 14/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ELISEO VIEIRA CORREA 01/02/2001 474,35 AUXILIAR EXECUTIVO
ELOISA DA COSTA 31/01/2001 203,43 COZINHEIRO
EMANUELA FERNANDES PINTO 01/03/2001 180,00 SERVENTE
ENOI DE CAMARGO G.RODRIGUEZ 21/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ERALDO G. DO NASCIMENTO 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
EVELISE DE OLIVEIRA MELLO 01/03/2001 180,00 SERVENTE
EVELISE MACEDO 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
FABIA COSTA BOLL TRUPPEL 15/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
FABIANY CRISTINY BUERI 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
FABIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO
FABRICIO TRUPPEL 02/02/2001 597,57 ASSISTENTE DE VETERINÁRIO
FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO 02/04/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO
FLAVIO MACHADO 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
FRANCINE LOUISE G.DA SILVA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
FRANCISCO LEMOS PARADELA 02/05/2001 180,00 OPERÁRIO
GECILDA NOGUEIRA 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
GENI DE ARAUJO COELHO 19/03/2001 180,00 SERVENTE
GENILDA VIEIRA GUIMARAES 19/03/2001 180,00 SERVENTE
GEOVANA CARVALHO LIMA 23/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
GICELIA BORBA DAVID BUTZKE 09/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
GICELIA ELIANE DE A. DE JESUS 31/01/2001 180,00 SERVENTE
GILBERTO CARVALHO 01/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
GILTON HELIODORO TEIXEIRA 01/02/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
GIOVANNI FRANCISCO DA S LEMOS 01/03/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO
GREISE GORETTI ZAPELLA 16/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
HALISSON ROBERTO DE SA PEREIRA 14/02/2001 376,56 COZINHEIRO
HELENIZA DE AMORIM 01/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
IARA CONCEICAO SERAPIAO 01/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
IARA TORRES CARDOSO DAMASIO 19/03/2001 180,00 SERVENTE
ILSON LUIZ GONCALVES 16/04/2001 180,00 SERVENTE
IONARA CRISTINA DE SOUZA NUNES 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
IRANI ROCHA 23/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
IRENE T. DO NASCIMENTO COSTA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
IRINEU ANTONIO RAMOS 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
ISMAEL DOS SANTOS 12/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ITAMARA CRISTINA F.NURNBERG 15/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
IVANIE APARECIDA MUDREK 13/03/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO
IVO LUCINDO KLEIN 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
IZABEL CRISTINA DA COSTA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
IZANETE MARIA MENDES DIAS 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
IZAURA APARECIDA KRAUSS 08/03/2001 180,00 SERVENTE
JACIARA CABRAL 02/04/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JAMILE AGUIAR 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
JANETE DA SILVA FERNANDES 05/03/2001 180,00 SERVENTE
JAQUELINE C. M. DE OLIVEIRA 21/03/2001 180,00 SERVENTE
JAQUELINE GOMES DE CARVALHO 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
JAYME HONORIO RAMOS 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
JOANA DE SOUZA 15/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
JOAO DANIEL HELKO 19/03/2001 276,77 OPERÁRIO
JOAO JOSE DA SILVA 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
JOCELINA RAQUEL GONCALVES 31/01/2001 203,43 COZINHEIRO
JOELMA ROSA VIEIRA 02/05/2001 180,00 SERVENTE
JOELSON DE OLIVEIRA LIMA 22/02/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
JONES CARLOS LOPES 02/04/2001 474,35 PRACEIRO
JORGE LUIZ LEIPNITZ 01/03/2001 180,00 PROFESSOR CONTRATADO
JOSE ALVES BUDAL 02/04/2001 180,00 SERVENTE
JOSE LOPES 15/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
JOSE LOPES MACHADO 14/02/2001 180,00 SERVENTE
JOSE MORAIS DA ROSA 02/05/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS
JOSE MOTTA DA SILVA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
JOSEFA L.DA SILVA GONCALVES 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
JUCIARA MARIA V. DA SILVA KUBIS 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
JULIANA ARANHA DA SILVEIRA 14/03/2001 752,78 ENGENHEIRO CIVIL
JULIANA CORREA 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
JULIANA DE LIMA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
JULIANA S. DOS A. DE CARVALHO 01/04/2001 752,00 ASSISTENTE EXECUTIVO
JULIANO FEDER 20/04/2001 180,00 OPERÁRIO
JULIANO ROCHA 10/04/2001 180,00 OPERÁRIO
JULIO CESAR DE GONIARAN 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR
JULIO CEZAR DE MOURA 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
JUSSANA GARCIA ALVARENGA 25/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
JUSSARA CARVALHO CIDRAL 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
KARIN CRISTINA PEREIRA DA LUZ 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
KARINA FONSECA ZATTAR 12/02/2001 512,32 ODONTÓLOGO
KARINA HOSTIN TAVARES 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
KATIA REGINA C. DA COSTA SILVA 05/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
KELLY CRISTINA DIAS 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
KETHE CRISTINA DE OLIVEIRA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
LAURECI OURIQUES ZIMMERMANN 02/05/2001 180,00 SERVENTE
LAUZETE DAS GRACAS S.RIBEIRO 22/01/2001 188,36 AUXILIAR DE COZINHA
LEANDRO RAMOS DE CARVALHO 01/02/2001 00,00 MEDICO
LEILA CRISTINA C.GONCALVES 02/05/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
LENI GOEDERT BORGES 02/05/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
LIDIA MACHADO GONCALVES 08/05/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
LILIAN DEYSE DA SILVA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
LILIANE DOS PASSOS GONCALVES 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
LORAINE A. DA COSTA DOS SANTOS 02/04/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
LOURIVAL DE OLIVEIRA 27/03/2001 276,77 MESTRE DE OBRAS
LUCIA HELENA CALDEIRA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
LUCIA LEDOUX SOUZA 15/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
LUCIANE CABRAL DA SILVA 02/01/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
LUCIANO VENGUE BORGES 09/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
LUCIO DIAS 02/05/2001 256,24 OPERÁRIO
LUIZ EVARISTO HARGER 26/03/2001 180,00 OPERÁRIO
LUIZ EVERTON PINHEIRO 19/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
LUIZ JARBAS PASCOINO 09/04/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS
MAELI MARGARETE PASCOINO 01/02/2001 180,00 SERVENTE
MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA 31/01/2001 188,36 AUXILIAR DE COZINHA
MARCELLE MARIA B.DOS SANTOS 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARCELO ROBERTO VIEIRA BRAGA 22/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
MARCIA DA COSTA ROCHA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARCIA REGINA BRAGA DE FREITAS 07/03/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
MARCIA REGINA PETTERS 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
MARCIO ANDRE DA CONCEICAO 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO
MARCON MACHADO 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARCOS JOSE DA SILVA 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARIA ALICE AMORIM TAVARES 12/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARIA ALICE F. DO NASCIMENTO 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARIA ALICE REBELLO PAUL 09/04/2001 180,00 SERVENTE
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
MARIA C . KRUGER ESTUQUI 13/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
MARIA DA SILVA 09/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARIA DE LOURDES C. GOEDERT 02/03/2001 180,00 SERVENTE
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 22/01/2001 180,00 SERVENTE
MARIA EMILIA CALDEIRA AMORIM 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARIA INES DE OLIVEIRA 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
MARIA ISABEL DO N. SERAPIAO 14/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
MARIA JOSE BORBA 02/04/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARIA LETICIA FRITZ 01/03/2001 180,00 SERVENTE
MARIA LUCIA GREGORIO 19/02/2001 180,00 SERVENTE
MARIA MADALENA P. DO CARMO 31/01/2001 180,00 SERVENTE
MARICELIA SILVA COSTA 22/01/2001 180,00 SERVENTE
MARILISE DA SILVA 02/05/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
MARINES CECILIA DE OLIVEIRA 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARIO CELSO CORREA 02/05/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARIO CELSO COSTA 17/04/2001 322,82 MESTRE DE OBRAS
MARIO CELSO GOMES 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARIO PACHECO 02/05/2001 180,00 ZELADOR
MARISE PAIVA NEGRAO 08/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MARISTELA AMORIM TAVARES 12/03/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARLEICE DA COSTA 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARLEIDE DA COSTA KIRCHOHFF 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MARLENE MACIEL DE OLIVEIRA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
MARLENE SERAFIM DE OLIVEIRA 22/01/2001 406,67 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MARLENE TERESINHA MACHADO 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
MARLENE URBANEK ROCHA 02/05/2001 180,00 SERVENTE
MARLI BORBA DOS SANTOS 16/04/2001 180,00 SERVENTE
MARLI CECILIA T. DE MIRA 01/03/2001 180,00 SERVENTE
MARY LUCIA DA MAIA CIDRAL 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
MAURICIO GRIPP LOPES 01/04/2001 752,78 MEDICO
MICHELE APARECIDA XAVIER 22/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
MIGUEL MAURO MORALES 01/02/2001 752,78 ASSISTENTE EXECUTIVO
MILTON N. DOS PASSOS 02/05/2001 180,00 ZELADOR
MOACIR DE OLIVEIRA DOZOL 16/01/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
MOACYR DUTRA CANUTO 20/04/2001 219,70 OPERÁRIO
MOISES CIDRAL 01/04/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
NAIR DE OLIVEIRA 08/03/2001 180,00 SERVENTE
NATALINO CUNHA 02/01/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO
NELCIO DA COSTA AZEVEDO 19/03/2001 276,77 OPERÁRIO
NELSON CORREA RIBEIRO 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
NELSON LUIZ CUNHA 01/03/2001 180,00 SERVENTE
NELSON LUIZ DOS SANTOS 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO
NEUSI DE OLIVEIRA B.OLIVEIRA 07/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
NILTON G. DE ALMEIDA FILHO 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
NORMA TEREZINHA C. LOPES 01/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
ODEZIO LOPES 14/03/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
OLDALMYR G. DO ROSARIO 01/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
OLINDA MARIA M. DE SOUZA 01/02/2001 645,39 ASSISTENTE EXECUTIVO
ORIETA AGNES DE SOUZA LEAO 19/02/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO
ORIMAR P. DE FRANCA JUNIOR 09/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
OTAVIANO RICARDO MARTINS 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
PATRICIA MARTINS CORREA 19/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
PEDRO DOS SANTOS AMORIM 26/03/2001 256,24 OPERÁRIO
POLLYANNA KAREN BRANCO 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
RAQUEL DA COSTA PLADO MATIAS 05/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
REGIANE CRISTINA BENTO 01/02/2001 180,00 SERVENTE
REGIANE CRISTINA SANTOS 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
RENATA W. MENEGOLO 01/03/2001 348,66 ASSISTENTE EXECUTIVO
RENATO PEREIRA 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR
RITA MARLI DA COSTA 31/01/2001 180,00 SERVENTE
ROBERTA MAIA CABRAL 09/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ROBERTO HOFFMANN 05/03/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
RODRIGO SOARES DOS SANTOS 02/04/2001 180,00 OPERÁRIO
RONALD MARCOS DE GREGORIO 01/02/2001 700,00 MEDICO
ROSALVO JOAO DE MIRA 02/01/2001 439,20 ASSISTENTE EXECUTIVO
ROSANA BARBOSA 09/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
ROSANGELA CUNHA DE MIRANDA 01/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
ROSANGELA FAGUNDES DOS REIS 08/03/2001 180,00 SERVENTE
ROSE MIRIAM RIBEIRO 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ROSECLEIA DE OLIVEIRA 01/02/2001 180,00 SERVENTE
ROSELI BRANDINA MAIA ROSA 08/03/2001 180,00 SERVENTE
ROSELI CABRAL RICARDO 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ROSEMBERG DOS ANJOS COSTA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
ROSEMERI BRAGA MATIAS 31/01/2001 180,00 SERVENTE
ROSICLEIA DOS S. DE BORBA 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ROSILEA RAMOS CARDOSO 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ROZANI MARIA VALLER IBER 15/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
RUI SERGIO DOS SANTOS 01/03/2001 597,57 MESTRE DE OBRAS
SALETE MARIA SILVEIRA 23/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
SANDRA ALICE DO N. DA SILVA 02/04/2001 597,57 ASSISTENTE EXECUTIVO
SANDRA MARIA CAETANO 02/01/2001 474,35 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
SANDRA ROSA LEITE PACIFICO 01/02/2001 203,43 COZINHEIRO
SANDRA ZATTAR DE LIMA KUCEKI 14/02/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
SANDRO MACHADO 08/05/2001 256,24 OPERÁRIO
SARITA DA SILVA QUADROS 02/01/2001 180,00 SERVENTE
SEBASTIAO M. DOS PASSOS 26/03/2001 256,24 MESTRE DE OBRAS
SHEILA REGINA MACIEL 01/02/2001 512,32 ODONTÓLOGO
SHEILA ROSA DE A. OLIVEIRA 01/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
SHEYLA LOPES R. SOARES 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
SIDNEI FAUSTINO DA MOTA 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
SIDNEY PRESTES VIEIRA 01/03/2001 256,24 OPERÁRIO
SILVIA HELENA DOS PASSOS 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
SILVIA MARIZA MACHADO 01/03/2001 512,32 TERAPEUTA OCUPACIONAL
SILVIA ROSA 02/05/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
SIRLEI MARIA DA SILVA 01/02/2001 512,32 AUXILIAR EXECUTIVO
SIRLEY SUZENA ROSA 19/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
SOLANGE APARECIDA MENDES 10/04/2001 180,00 SERVENTE
SOLANGE MARIA PAIVA 23/02/2001 180,00 SERVENTE
SOLANGE MENDES TABORDA 02/05/2001 180,00 SERVENTE
SOLANGE ROSALIA G. VICENTE 31/01/2001 180,00 SERVENTE
SONIA DE FATIMA LEMOS 02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
SONIA MARIA COSTA ROCHA 01/03/2001 180,00 SERVENTE
SONIA MAURER FERNANDES 15/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
SORAIA DAS NEVES PINHEIRO 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
SUELEN C. DA SILVA CORREA 15/03/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
SUELI MARIA GREGORIO 02/01/2001 180,00 SERVENTE
SUELI MARIA PEDROSO 02/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
SUELI MIRANDA DE OLIVEIRA 02/03/2001 276,77 SERVENTE
SUELY M. MACHADO DA COSTA 02/04/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
SULAMIR ALZIRA DA SILVA 07/03/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
SUZANA DA SILVA OTT 22/01/2001 180,00 SERVENTE
SUZANA F. DE OLIVEIRA 14/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
TANIA CRISTINA T.DOS S CORREA02/05/2001 322,82 ASSISTENTE EXECUTIVO
TANIA KATIA DA SILVA 22/01/2001 237,30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TANIA MARIA DE MIRANDA 17/04/2001 406,67 CONSELHEIRO TUTELAR
TANIA REGINA GOMES 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
TATIANE DAMACENO 02/05/2001 256,24 AUXILIAR EXECUTIVO
TEREZA MAURER 02/01/2001 348,66 PROFESSOR LICENCIADO
THAIS CARVALHO CIDRAL 14/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
VALDICEIA GARCIA 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
VALDIR RIBEIRO DE CASTRO 19/03/2001 256,24 OPERÁRIO
VALERIA DE SA PEREIRA 19/03/2001 298,89 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
VALMOR DA SILVA 09/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
VANESSA KELLY MOREIRA 01/02/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
VERA LUCIA GOMES DA SILVA 09/01/2001 512,32 ASSISTENTE EXECUTIVO
VERA LUCIA L. CALDAS BRANCO 02/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
VERA LUCIA WOHLKE 19/02/2001 237,30 PROFESSOR NORMALISTA
VITAL RODRIGUES FARIAS 02/05/2001 188,36 GUARDA DE SEGURANÇA
VIVIANE A. G. C DA SILVA 01/02/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
VIVIANE DE SOUZA GOMES 22/01/2001 180,00 SERVENTE
VIVIANE DOS P. GONCALCES 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
WALDIR MATOS 28/03/2001 180,00 SERVENTE
WILSON MIRANDA 18/04/2001 276,77 AGENTE EXECUTIVO
WILSON MORGENSTERN 02/01/2001 752,78 MEDICO
ZENILDA MARIA DE OLIVEIRA 02/03/2001 180,00 SERVENTE
ZINAI RAMOS G. RODRIGUES 02/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE
ZORAIDE C LOBO DA SILVEIRA 22/01/2001 219,70 PROFESSOR DE CRECHE

*Cargos*	*Vagas do Edital*	*Nomeados*	*Em aberto*
Assistente Social	01(03)	02	01
Biólogo	01	00	01
Contador	02	00	02
Enfermeiro	02(03)	01	02
Arquivista	02	01	01
Digitador	04(03)	00	03
Eletricista	02(05)	00	05
Motorista	08(13)	08	05
Recepcionista	04(06)	00	06
Telefonista	02(03)	00	03
Lubrificador	02	01	01
Operário	22(83)	27	56
Pedreiro	04(10)	00	10
Pintor	02(05)	00	05

*Categoria Funcional*	*Nº Vagas*	*Providos*	*Vagos*
Atividades de Nível Superior - ANS	60	22	38
Atividades Técnicas Nível Médio - ATM	227	124	103
Serviços Auxiliares - SAU	98	54	44
Transporte e Serviços Gerais - TSG	432	276	156
Magistério - MAG	138	97	41
*Total*	*955*	*573*	*382*

*Cargos*	*Contratações* *Apontadas*	*Vagas Abertas* *Edital N.001/2002*
Assistente Executivo, Auxiliar Executivo e Agente Executivo	95	93
Professor	97	192
Assistente Social	02	05
Médico	05	29
Odontólogo	02	07
Enfermeiro	01	14
Terapeuta Ocupacional	01	02
Nutricionista	01	02
Técnico em Enfermagem	01	34
Auxiliar de Enfermagem	11	47

NOME	DATA ADMISSÃO	FUNÇÃO
ADEMAR PEREIRA	15/02/2001	SERVENTE
AMAURI ROSA	02/05/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
ANGELA MARIA DE S. DA CONCEIÇÃO	22/01/2001	SERVENTE
ANTÔNIO DURVAL DA SILVA	16/04/2001	MESTRE DE OBRAS
APARECIDO JACOB DE LIMA	26/03/2001	OPERÁRIO
BENTA MADRUGA	02/04/2001	AUXILIAR ENFERMAGEM
BENTO RAMOS PEREIRA	02/01/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
CARLOS ROBERTO DE LIMA	15/03/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
CLAUDEMIR CUNHA RAULINO	19/02/2001	SERVENTE
CLÁUDIA MARIA DE O C. DOS SANTOS	01/03/2001	SERVENTE
CLEUSELY DE FÁTIMA BARBOSA	01/03/2001	SERVENTE
CRISTINA DE OLIVEIRA M. PEREIRA	02/01/2001	SERVENTE
DANIELLE ELOIZE LOPES	19/03/2001	SERVENTE
DAYSE CRISTINA DIAS BELLO	02/05/2001	SERVENTE
DEBORA MARLENE C. DE OLIVEIRA	02/04/2001	SERVENTE
DILMA MARIA VIEIRA	02/05/2001	SERVENTE
DJANNY LUIZ MAÇANEIRO	21/03/2001	OPERÁRIO
EDNA MARTIS QUILLES	12/03/2001	SERVENTE
ELAINE CRISTINA DA SILVA	15/02/2001	PROFESSOR LICENCIADO
ELIAS FERREIRA	01/04/2001	SERVENTE
ELISANGELA REGINA EBEL	14/02/2001	PROFESSOR NORMALISTA
ELOISA DA COSTA	31/01/2001	COZINHEIRO
EVELISE DE OLIVEIRA MELLO	01/03/2001	SERVENTE
FRANCISCO LEMOS PARADELA	02/05/2001	OPERÁRIO
GENI DE ARAUJO COELHO	19/03/2001	SERVENTE
GICÉLIA ELAINE DE A DE JESUS	31/01/2001	SERVENTE
IRINEU ANTÔNIO RAMOS	19/03/2001	OPERÁRIO
IZAURA APARECIDA KRAUSS	08/03/2001	SERVENTE
JANETE DA SILVA FERNANDES	05/03/2001	SERVENTE
JAQUELINE C. M. DE OLIVEIRA	23/01/2001	SERVENTE
JAYME HONÓRIO RAMOS	19/03/2001	OPERÁRIO
JOÃO DANIEL HELKO	19/03/2001	OPERÁRIO
JOCELINA RAQUEL GONÇALVES	31/01/2001	COZINHEIRO
JOSÉ LOPES	15/03/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
JOSÉ LOPES MACHADO	14/02/2001	SERVENTE
JULIANO FEDER	20/04/2001	OPERÁRIO
LAURECI OURIQUES ZIMMERMANN	02/05/2001	SERVENTE
MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA	31/01/2001	AUXILIAR DE COZINHA
MÁRCIA REGINA PETTERS	01/02/2001	PROFESSOR LICENCIADO
MARIA ALICE REBELLO PAUL	09/04/2001	SERVENTE
MARIA DE LOURDES C. GOUDERT	02/03/2001	SERVENTE
MARIA LETICIA FRITZ	01/03/2001	SERVENTE
MARIA LÚCIA GREGÓRIO	19/02/2001	SERVENTE
MARIA MADALENA P. DO CARMO	31/01/2001	SERVENTE
MARICÉLIA SILVA COSTA	22/01/2001	SERVENTE
MARISE PAIVA NEGRÃO	08/01/2001	AUXILIAR ENFERMAGEM
MARLENE URBANEK ROCHA	02/05/2001	SERVENTE
MAURICIO GRIPP LOPES	01/04/2001	MÉDICO
MOACIR DE OLIVEIRA DOZOL	16/01/2001	PROFESSOR NORMALISTA
MOACIR DUTRA CANUTO	20/04/2001	OPERÁRIO
MOISES CIDRAL	01/04/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
NAIR DE OLIVEIRA	08/03/2001	SERVENTE
NÉCIO DA COSTA AZEVEDO	19/03/2001	OPERÁRIO
NELSON LUIZ CUNHA	01/03/2001	SERVENTE
NORMA TEREZINHA C. LOPES	01/02/2001	PROFESSOR LICENCIADO
REGIANE CRISTINA BENTO	01/02/2001	SERVENTE
RITA MARLI DA COSTA	31/01/2001	SERVENTE
RODRIGO SOARES DOS SANTOS	02/04/2001	OPERÁRIO
ROSANGELA FAGUNDES DOS REIS	08/03/2001	SERVENTE
ROSE MIRIAM RIBEIRO	22/01/2001	AUXILIAR ENFERMAGEM
ROSELI BRANDINA MAIA ROSA	08/03/2001	SERVENTE
SALETE MARIA SILVEIRA	23/03/2001	PROFESSOR NORMALISTA
SANDRA MARIA CAETANO (PSF)	02/01/2001	AUXILIAR ENFERMAGEM
SIDNEY PRESTES VIEIRA	01/03/2001	OPERÁRIO
SOLANGE APARECIDA MENDES	10/04/2001	SERVENTE
SOLANGE MARIA PAIVA	23/02/2001	SERVENTE
SONIA MARIA COSTA ROCHA	01/03/2001	SERVENTE
SUELI MIRANDA DE OLIVEIRA	02/03/2001	SERVENTE
SUZANA DA SILVA OTT	22/01/2001	SERVENTE
TANIA KATIA DA SILVA	22/01/2001	AUXILIAR ENFERMAGEM
VALDIR RIBEIRO DE CASTRO	19/03/2001	OPERÁRIO
VALMOR DA SILVA	09/05/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
VITAL RODRIGUES FARIAS	02/05/2001	GUARDA DE SEGURANÇA
WILSON MIRANDA	18/04/2001	AGENTE EXECUTIVO
ZENILDA MARIA DE OLIVEIRA	02/03/2001	SERVENTE
TOTAL = 75(SETENTA E CINCO)

Cargo	Vagas	Aprovados
Enfermeiro	14	06
Auxiliar de Enfermagem	34	13
Técnico em Enfermagem	34	01
Professor	192	172
Médico	29	13

N.^º	NOME SERVIDOR	FUNÇÃO C.A.S.	ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS
01	Adilson Batista Junior	Coordenador dos serviços de processamento de dados	Serviços burocráticos no setor de licitações
02	Ana Maria Schiocchet	Coordenador da fiscalização tributária	À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul
03	Angela Maria Rosa	Coordenador pedagógico	Auxiliar de cozinha na creche Michey Mouse
04	Anne Maia da Silva Gerber	Chefe do setor de serviços auxiliares	À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul
05	Alcelio de Jesus do Amaral	Chefe do setor de saúde	Médico plantonista e do PAM
06	Alessandra Dias Bello	Coordenador Pedagógico	Auxiliar de direção na Escola do Major
07	Alexandre Maurício dos Santos	Secretário do departamento de administração	Serviços burocráticos no setor de licitações
08	Ana Paula Cidral de Almeida	Responsável por unidade escolar multisseriada	Auxiliar de serviços burocráticos
09	Antônio Sabino de Oliveira	Responsável por unidade escolar multisseriada	Servente na Escola Rogério Zatta
10	Cláudia Cristina M. Cabral Estuqui	Coordenador pedagógico	Auxiliar de direção na escola Valdemar da Costa
11	Cláudia Santana Hidelbrand da Silva	Supervisor do mercado público municipal	Fonoaudióloga
12	Cleide Aparecida Conceição	Coordenador pedagógico	Secretária para serviços burocráticos
13	Célio de Oliveira Souza	Coordenador dos serviços de saúde	Executa serviços burocráticos
14	Clarel Falcão Lopes	Supervisor dos serviços de alvará e habitação	Atendimento ao público do cadastro
15	Dariana Pereira Stazak	Coordenador dos serviços de planejamento	Secretária do IPHAM
16	Elisangela da S. Machado Doin	Chefe do setor de serviços auxiliares	À disposição da câmara de vereadores
17	Elizandra Helena Cabral	Chefe do setor de serviços auxiliares	Serviços burocráticos no setor de pessoal
18	Edna Corrêa Ribeiro de Castilho	Coordenador dos Serviços de Almoxarife	Serviços burocráticos no setor de pessoal
19	Edna Silva de Paula	Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série	Serviços burocráticos na secretaria da Escola do CAIC
20	Elisangela Regina Ebel	Coordenador pedagógico	Auxiliar de direção da Escola do CAIC
21	Enoi de Camargo Guaturra Rodriguez	Coordenador pedagógico	Auxiliar de direção da Escola João G. Machado
22	Eusy Cristina Corrêa Mello	Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série	Serviços burocráticos na secretaria da Escola Franklin de Oliveira
23	Francisco Carlos raposo	Coordenador dos serviços de saúde	Odontólogo
24	Fernando César do nascimento	Coordenador dos serviços de IPTU	Atendimento ao público
25	Francisco Donato de Oliveira	Chefe de turma de balneários	Pedreiro
26	Genésio da Conceição	Chefe de turma de urbanismo	Guarda na sede da Prefeitura
27	Geovani dos Santos Macedo	Chefe do setor de ensino	À disposição do sindicato
28	Getulio Alves da Costa Netto	Coordenador da fiscalização tributária	Fiscal de tributos
29	Gerson Luiz Schatz	Chefe do setor de protocolo e arquivo	À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul
30	Iliane Borges Schmitz	Responsável por unidade escolar	Atendente de creche na Creche Pantera Cor de Rosa
31	Inaraho Roberto Izauro	Coordenador dos serviços de IPTU	Atendimento ao público/ Secretário do setor jurídico
32	Iara Conceição Serapiao	Chefe de turma de estrada	Recepcionista
33	Jonicir Max Scharmitzel	Coordenador dos serviços de planejamento	Engenheiro
34	José Artur Ferraresi da Silva	Coordenador dos serviços de fiscalização sanitária	Presta auxílio ao pessoal da Vigilância Sanitária
35	José Castro dos Passos	Coordenador dos serviços de processamento de dados	Serviços burocráticos no arquivo morto
36	Jamile Kruger da Costa	Secretária do setor de finanças	Serviços burocráticos na administração
37	Juliana Aranha da Silveira	Coordenador dos serviços de planejamento	Engenheira civil
38	Lenir Arminda da Silva	Chefe de turma de obras	Cozinheira da Casa Familiar do Mar
39	Leonilza Borba MIra	Coordenador dos serviços de saúde	Auxiliar de enfermagem
40	Luciano da Silva Oliveira	Coordenador de serviços de fiscalização	Fiscal de obras
41	Lucinete da Silva Gomes	Chefe do setor de habitação e saneamento	À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul
42	Luiz Dias	Secretário dos serviços de habitação e bem – estar social	À disposição do Fórum da Comarca de S. Fco do Sul
43	Luciane Cabral da Silva	Chefe do setor de saúde	Secretária na Secretaria de Saúde
44	Márcio Quadros	Coordenador da fiscalização tributária	Fiscal de tributos
45	Maria Aparecida C. Guimarães	Chefe de turma de estradas	Atendente na Creche Frei Martinho
46	Marilda Raquel Costa da Silva	Responsável por Unidade Escolar Multisseriada	Auxiliar de cozinha na Creche Michey Mouse
47	Mariléia Santos Macedo	Coordenador dos serviços de processamento de dados	Recepcionista
48	Marlene da Costa	Chefe de turma de urbanismo	Auxiliar de enfermagem
49	Maurício Chotz	Coordenador dos serviços de processamento de dados	Serviços burocráticos no setor de licitações
50	Magali Aparecida de Oliveira	Secretária de unidade escolar	Auxiliar de cozinha no CAIC
51	Marlene Serafim de Oliveira	Coordenador dos serviços de vacinação	Auxiliar de enfermagem
52	Merilde Olivia Dias	Secretária de Unidade Escolar	Professor na escola Enoé Schutel
53	Miguel Mauro Morales	Chefe dos setor de serviços auxiliares	Serviços burocráticos no setor de compras
54	Nazaré Maria Martins	Coordenador dos serviços de transportes	Serviços burocráticos
55	Neiva Maria Machado Nascimento	Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série	Bibliotecária da Casa da Cultura
56	Nereci Maciel S. Machado	Coordenador do sub – programa do CAIC	Auxiliar de Direção do Grupo Escolar João Dias
57	Nelson Antônio do Nascimento	Chefe de turma de transporte	Atendimento ao público no setor de IPTU
58	Osnildo Samuel de Amorim	Chefe de turma de estrada	Serviços burocráticos no SINE
59	Olinda Maria Machado de Souza	Supervisor dos serviços de alvará e habitação	Atendimento ao público e serviços rotineiros
60	Pollyanna Karen Branco	Coordenador do sub – programa do CAIC	Secretária do ensino supletivo do CAIC
61	Rita de Cássia Mira Lamas	Coordenador da fiscalização tributária	Fiscal de tributos
62	Romildo Bispo de Oliveira	Chefe de turma dos balneários	Roçador
63	Roselane Quadros da Costa	Coordenador dos serviços de IPTU	Atendimento ao público no setor de IPTU
64	Ruth Maria Teixeira Scharmitzel	Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série	Secretária do ensino supletivo do CAIC
65	Rita de Cássia Xavier	Supervisor dos serviços de Mapoteca	Responsável pela organização de cursos para os servidores
66	Sandra Carla Flores Macedo	Coordenador dos serviços da Unidade Sanitária Central	Recepcionista dos programas especiais de saúde
67	Sidnéia Mare Picaski	Coordenador dos serviços de vacinação	Recepcionista no posto de saúde central
68	Sonia Regina Soares Brito	Coordenador dos serviços do pronto socorro e PAM	Auxiliar de enfermagem no posto central
69	Surami Zenilda Rosa Maciel	Chefe do setor de material e patrimônio	Realiza serviços burocráticos no setor de pessoal
70	Sandra Alice dos Nascimento da Silva	Coordenador dos serviços de cultura	Secretária para serviços burocráticos na Casa da Cultura
71	Sandra Zattar de Lima Kuceki	Diretor de Unidade Escolar de 1.ª a 4.ª série	Secretária na Escola Rogério Zattar
72	Silvio Márcio dos Santos	Chefe de turma de manutenção	Realiza serviços burocráticos no Pronto socorro
73	Simone Aparecida Xavier	Chefe do setor de habitação e saneamento	À disposição da Delegacia da cidade
74	Sirley Suzena Rosa	Coordenador dos serviços de saúde	Auxiliar no serviços de assistência social do Pronto socorro
75	Valmir Damaceno	Chefe do setor de saúde	Auxilia a enfermeira chefe
76	Vera Lúcia Hein Teicofski	Coordenador dos serviços de vacinação	Secretária para serviços burocráticos no gabinete do Diretor de Saúde
77	Viviane dos Passos Gonçalves	Coordenador pedagógico	Professora da Creche Pequeno Príncipe
78	Wilson Felicio dos Reis	Coordenador da fiscalização tributária	Fiscal de tributos

NOME	CARGO	ADMISSÃO	NÍVEL SALARIAL	NÍVEIS CFE. LEI MUN. 50/91
Abel Aparecido Gaspar	operário	20/03/01	6	01 a 10
Adailton Carlos da Silva	operário	19/03/01	6	01 a 10
Ademar Pereira	servente	15/02/01	12	01 a 10
Adriano Cezar Gouveia	mestre-de-obras	04/04/01	7	06 a 16
Altair Henrique Ferreira	operário	19/03/01	6	01 a 10
Ana maria Costa P. de Rezende	assistente social	01/02/01	19	15 a 25
Anderson de Souza Gomes	agente executivo	01/02/01	17	07 a 17
Aparecido Jacob de Lima	operário	26/03/01	6	01 a 10
Carla Silva Souza	Assist. executivo	20/03/01	18	09 a 18
Carlos Tavares	Assist. executivo	01/03/01	20	09 a 18
Célio de Oliveira Souza	Assist. executivo	14/01/01	15	09 a 18
Christyan Machado	Assist. executivo	08/02/01	13	09 a 18
Clarel Falcão Lopes	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Claúdio Gonçalves Franco	Auxiliar executivo	08/03/01	16	06 a 16
Cosme Pinto	Agente executivo	22/01/01	15	07 a 17
Dalmo Hamann	operário	20/03/01	6	01 a 10
Danielle Andréa da Silva	Auxiliar executivo	09/01/01	16	06 a 16
Dayan Stazak	Auxiliar executivo	01/02/01	15	06 a 16
Denise Thum	enfermeiro	01/02/01	19	15 a 25
Eliseo Vieira Corrêa	Auxiliar executivo	01/02/01	14	06 a 16
Fernando César do nascimento	Assist. executivo	02/04/01	17	09 a 18
Flávio Machado	operário	19/03/01	6	01 a 10
Gicelia Borba David Butzke	Assist. executivo	09/04/01	18	09 a 18
Giovanni Francisco da S. Lemos	Assist. executivo	01/03/01	20	09 a 18
Halisson Roberto de Sá Pereira	cozinheiro	14/02/01	11	03 a 13
Irineu Antônio Ramos	operário	19/03/01	6	01 a 10
Ivanie Aparecida Mudrek	Assist. executivo	13/03/01	15	09 a 18
Ivo Lucindo Klein	operário	19/03/01	6	01 a 10
Jayme Honório Ramos	operário	19/03/01	6	01 a 10
João Daniel Helko	operário	19/03/01	7	01 a 10
João José da Silva	Assist. executivo	02/05/01	18	09 a 18
Jones Carlos Lopes	praceiro	02/04/01	9	01 a 10
José Motta da Silva	operário	19/03/01	6	01 a 10
Júlio Cezar de Moura	Assist. executivo	01/02/01	15	09 a 18
Karina Hostin Tavares	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Katia Regina C. da Costa Silva	Assist. executivo	05/02/01	18	09 a 18
Loraine A. da Costa Santos	Assist. executivo	02/04/01	18	09 a 18
Lourival de Oliveira	Mestre-de-obras	27/03/01	7	06 a 15
Luciano Vengue Borges	Assist. executivo	09/02/01	18	09 a 18
Márcia da Costa Rocha	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Márcio André da Conceição	operário	26/03/01	6	01 a 10
Maria Alice Amorim Tavares	Assist. executivo	12/03/01	18	09 a 18
Maria Alice F. do Nascimento	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Mario Celso Costa	Mestre-de-obras	17/04/01	9	06 a 15
Maristela Amorim Tavares	Assist. executivo	12/03/01	18	09 a 18
Miguel Mauro Morales	Assist. executivo	01/02/01	20	09 a 18
Moacyr Dutra Canuto	operário	20/04/01	4	01 a 10
Natalino Cunha	Assist. executivo	02/01/01	13	09 a 18
Nelcio da Costa Azevedo	operário	19/03/01	7	01 a 10
Nelson Corrêa Ribeiro	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Olinda Maria M. de Souza	Assist. executivo	01/02/01	18	09 a 18
Pedro dos Santos Amorim	operário	26/03/01	6	01 a 10
Renata Wandscheer Menegolo	Assist. executivo	01/03/01	10	09 a 18
Rosalvo João de Mira	Assist. executivo	02/01/01	13	09 a 18
Rui Sérgio dos Santos	Mestre-de-obras	01/03/01	17	06 a 15
Sandra Alice do N. da Silva	Assist. executivo	02/04/01	17	09 a 18
Sandra Maria Caetano	A. de enfermagem	02/01/01	14	05 a 14
Sidnei Faustino da Mota	operário	19/03/01	6	01 a 10
Sidney Prestes Vieira	operário	01/03/01	6	01 a 10
Sirlei Maria da Silva	Assist. executivo	01/02/01	15	09 a 18
Sueli Miranda de Oliveira	servente	02/03/01	7	01 a 10
Suzana Fagundes de Oliveira	Assist. executivo	14/02/01	15	09 a 18
Thais Carvalho Cidral	Assist. executivo	14/02/01	15	09 a 18
Valdir Ribeiro de Castro	operário	19/03/01	6	01 a 10
Vanessa Kelly Moreira	Assist. executivo	01/02/01	15	09 a 18
Vera Lúcia Gomes da Silva	Assist. executivo	09/01/01	15	09 a 18

*NOME*	*EMPREGO*	*ADMISSÃO*
Adriano César Gouveia	Mestre de Obras	04/04/01
Carla Silva Souza	Assistente Executivo	20/03/01
Denise Thum	Enfermeira	01/02/01
Fernando César do Nascimento	Assistente Executivo	02/04/01
Ivo Luciano Klein	Operário	19/03/01
José Mota da Silva	Operário	19/03/01
Lourival de Oliveira	Mestre de Obras	27/03/01
Maristela Amorim Tavares	Assistente Executivo	12/03/01
Miguel Mauro Morales	Assistente Executivo	01/02/01
Ana Maria Costa P. de Rezende	Assistente Social	01/02/01
Dayan Stazak	Auxiliar Executivo	01/02/01

*Nome do Servidor*	*Cargo*	*Salário* *Pago*	*Vencimento* **()***	*Admissão* *Mês/Ano*
Sueli Miranda de Oliveira	Servente	276,77	200,00	03/2001
Sandra Maria Caetano	Aux. Enfermagem	474,35	PSF	01/2001
Aparecido Jacob de Lima	Operário	256,24	200,00	03/2001
Moacyr Dutra Canuto	Operário	219,70	200,00	04/2001
Irineu Antônio Ramos	Operário	256,24	200,00	03/2001
Jayme Honório Ramos	Operário	256,24	200,00	03/2001
João Daniel Helko	Operário	276,77	200,00	03/2001
Nélcio da Costa Azevedo	Operário	276,77	200,00	03/2001
Sidney Prestes Vieira	Operário	256,24	200,00	03/2001
Valdir Ribeiro de Castro	Operário	256,24	200,00	03/2001

SERVIDOR	CARGO	REMUNERAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES
ALBERTO NUNES DANTAS	Motorista	licenciado

FORUM
ANA MARIA SCHIOCCCHET	Fiscal de Trib. Mun.	R$ 776,56
ANNE MAIA SILVA GERBER	Assis. Executivo	R$ 795,39
ELIANE BATISTA	Aux. Executivo	R$ 664,22
ELISANGELA DA SILVEIRA M. DOIN	Aux. Executivo	R$ 766,09
EURIDES NUNES DE M. CORREA	Recepcionista	R$ 270,6l
GERSON LUIZ SCHATZ	Assis. Executivo	R$ 722,82
LUCINETE DA SILVA GOMES	Assis. Executivo	R$ 1.l96,30
LUIZ DIAS	Aux. Executivo	R$ 2.l22,l6
MANOEL MACHADO JUNIOR	Aux. Executivo	R$ 1.043,24
MARIA CECILIA DOS REIS	Assis. Executivo	R$ 405,26
SANDRA REGINA COELHO SEGUNDO	Operária	R$ 291,44
SUELY MARIA MACHADO DA COSTA	Assis. Executivo	R$ 322,82

DELEGACIA DE POLICIA
CARLOS EDUARDO DEMENDONÇA	Digitador	R$ 219,70
WILSON PAULO DOS SANTOS	Aux. Executivo	R$ 498,13
SIMONE APARECIDA XAVIER	Agente Executivo	R$ 676,77

ASSOCIAÇÃO
ANDREIA DANTAS DA SILVA	Operária	R$ 189,58
EDENEZIA DOS SANTOS ROCHO	Zelador	R$ 362,36
ELI DOS SANTOS	Aux. Executivo	R$ l.052,05
GEOVANI DOS SANTOS MACEDO	Professor Normalista	R$ 9l2,48
NORMA GERALDA DOS SANTOS	Aux. Executivo	R$ 847,36

POLICIA MILITAR
EUGENIA MARIA DOS SANTOS	Servente	R$ l97,94
GEISA DO ROZÁRIO	Servente	R$ 207,52

SINDICATO
EUNICE DA SILVA FRANÇA SCHETZ	Aux. Executivo	R$ 385,25
JOSE FERNANDES CORREA JUNIOR	Prof. Licenciado	R$ 2.032,98
ILKA BORGES SCHMITZ	Cozinheira	R$ 344,45

MUSEU DO MAR
JULIANA CORREA	Agente Executivo	R$ 286,35

SINE
MARCIA DA COSTA ROCHA	Assis. Executivo	R$ 645,39
MARINES APARECIDA DA SILVA	Agente Executivo	R$ 859,8l
ORIMAR PEREIRA DE F. JUNIOR	Agente Executivo	R$ 276,77
OSNILDO SAMUEL DE AMORIM	Aux. Executivo	R$ 566,09

LAR DOS IDOSOS
SEBASTIÃO DA ROSA	Servente	R$ 180,00

BOMBEIRO
AILTON CESAR DA MAIA	Operário	R$ 426,92
ALAN DOUGLAS DOS SANTOS	Operário	R$ 356,59
ALFREDO MOARAES DE A JR.	Aux. Executivo	R$ 433,86
AMAURI SILVEIRA MACHADO	Operário	R$ 416,12
AMILTON BUERGER	Operário	R$ 340,77
CARLOS EDUARDO MAIA	Operário	R$ 340,77
EDSON LUIZ PEREIRA	Guarda de Seg.	R$ 633,98
FABIO ANDERSON DA S.LEITE	Operário	R$ 340,77
GEOVANI MAIA DOS SANTOS	Operário	R$ 356,59
JOSE CARLOS DA SILVA	Operário	R$ 340,70
JOSE NICOLAU DE SOUZA	Operário	R$ 375,75
JULIANI GOULART DOIN	Motorista	R$ 415,93
LUIZ CARLOS PRESTES	Operário	R$ 350,35
LUIZ CARLOS ROCHA DE BRITO	Motorista	R$ 449,25
REGERSON LUIZ DE SOUZA	Motorista	R$ 415,93
ROBERTO MORETÃO	Operário	R$ 366,17
ROGÉRIO DE OLIVEIRA	Guarda de Seg.	R$ 375,75
VALMIR ALVES ALONSO	Operário	R$ 340,77

*FORUM*
Ana Maria Schioccet	Fiscal de Tributos	Efetivo
Anne Maia Silva Gerber	Assistente Executivo	Efetivo
Eliane Batista	Auxiliar Executivo	Efetivo
Eurides Nenes de M. Correa	Recepcionista	Efetivo
Gerson Luiz Schuatz	Assistente Executivo	ACT
Lucinete da Silva Gomes	Assistente Executivo	Efetivo
Luiz Dias	Auxiliar Executivo	Efetivo
Manoel Machado Junior	Auxiliar Executivo	Efetivo
Sergio Renato Machado	Auxiliar Executivo	Efetivo
Sandra R.C. Segundo	Operário	Efetivo

DELEGACIA DE POLÍCIA
Carlos Eduardo de Mendança	Digitador	ACT
Wilson Paulo dos Santos	Auxiliar Executivo	Efetivo

*POLÍCIA MILITAR*
Geisa do Rozário	Servente	Efetivo

*ASSOCIAÇÃO*
Eli dos Santos	Auxiliar Executivo	Efetivo
Denir Catarina da S. Trindade	Cozinheira	Efetivo

*SINDICATO*
Eunice da S. França Schetz	Auxiliar Executivo	Efetivo
José Fernandes C. Junior	Professor Licenciado	Efetivo
Ilka Borges Schmitz	Cozinheira	Efetivo

*MUSEU DO MAR*
Antônia Santana	Servente	Efetivo
Adriane Aparecida de Paula	Servente	Efetivo

*SINE*
Luciano Vengue Borges	Assistente Executivo	ACT
Marines Aparecida da Silva	Agente Executivo	Efetivo
Norma Geralda dos Santos	Auxiliar Executivo	Efetivo
Tania Cristina Alves de Deus	Agente Executivo	ACT

*IPHAN*
Dariana Pereira Stazak	Professor Normalista	Efetivo
Simoni Kimura	Arquiteto	ACT

N.E. N.º	DATA	CREDOR	VALOR R$	HISTÓRICO
94	15/01/01	Nadyne Bachur Nehemy - ME	481,00	Aquisição de corretivo BIC, papel e cartuchos materiais de expediente para serm utilizados no prédio da Polícia Civil
95	15/01/01	Computer Point	90,00	Serviço de mão de obra aplicado no equipamento de informática OS 2569, 2563 e 2580 da Polícia Civil
96	15/01/01	Cabral Refrigeração Ltda.	20,00	Serviço de mão de obra no conserto de 01 condicionador de ar da Polícia Civil
97	15/01/01	Cabral Refrigeração Ltda.	25,00	Aquisição de capacitor 17,5 para ser utilizado no condicionado de ar da PolíciaCivil
98	15/01/01	Zuliza Ind. Com.de Mat. p/ Escritório Ltda.	154,00	Aquisição de 02 cartuchos HP C66A14A p/ ser utilizado na Delegacia de Polícia Civil
137	18/01/01	Foto Modelo	278,50	Despesa c/ 91 cópias de xerox tiradas de documentos da Polícia Civil
223	15/01/01	Ind. e Com. de Esquadrias da Iha	300,00	Aquisição de 12 arquivos de 130X50 p/ ser utilizado no prédio da Polícia Civil
225	25/01/01	Henderson Herlon Pires - ME	12,00	Serviço de mão de obra aplicado no pneu do veículo kadet placa MEB 1750 e no Fiat Uno LZH 0551 da Polícia Civil
226	25/01/01	Auto Mecânica Samy	2.686,00	Serviço de mão de obra aplicado na parte elétrica de veículo Kadet placa MEB 1750 e na bomba de gasolina do veículo Fiat Uno LZH 00551 da Polícia Civil
585	21/02/01	Com. de Materiais de Construção Avenida	189,29	Aquisição de materiais (tinta PVA, lâmpadas, cadeados, pregos, eternites, telhas, telhões, etc) para serem utilizados pela Polícia Civil
627	22/02/01	Transporte e Mecânica Caroline	583,00	Substituição de máquina de vidro e retrovisor lado direito, lataria das portas, tampa traseira e frente, pintura do capo dianteiro, capo traseiro, nas portas, frente e grade no Fiat Uno LZH-0551, serviço de escapamento no Kadet MEB 1750 da Polícia Civil
628	22/02/01	Henderson Herlon Pires - ME	130,00	Aqusicição de dois pneus 175/70R13/Remold, para serem utilizadas no veículo da Polícia Civil
1.560	03/04/01	Sérgio Livros Jurídicos	614,00	Aquisição de livros para serem utilizados na delegacia de polícia civil
1.586	05/04/01	Cabral Refrigerações Ltda.	455,00	Aquisição de 01 compressora 115ES, p/ ser utilizado no condicionador de ar da Delegacia de Polícia Civil
1.612	06/04/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	794,00	Aquisição de cx de papel A4, 03 cartuchos HP692, 01 pente de memória, etc. para serem utilizados na Delegacia de Polícia Civil
1.613	06/04/01	Transporte e Mecânica Caroline	514,00	Serviço de mão de obra na lataria das quato portas e pintura geral do veículo Ipanema, placa MAR 0256
1.615	06/04/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	320,00	Despesa referente a manutenção de equipamentos de informática OS 138/170/185/191 e 204, da Delegacia de Polícia Civil
2.040	23/04/01	Auto Mecânica Samy	299,00	Serviços executados no veículo Kadet MEB 1750 da Polícia Civil
2.096	25/04/01	Eletric House Com. de Materiais Elétricos	52,00	Aquisição de 02 aparelhos telefônicos multitoc c/ 02 chaves, para srem utilizados na Delegacia de Polícia
2.097	25/04/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	1.050,00	Aquisição de 01 microcomputador K6II, 500 MB de memória HD 10 CB PC 100, som vídeo e rede drive 1,44, p/ ser utilizado na Delegacia de Polícia Civil
2.184	02/05/01	Seta Automação de Escritórios Ltda.	110,00	Serviço de reparos e ajustes no sistema de tracionamento - FAX Brother 770-3755, da Delegacia Civil
2.439	10/05/01	Auto Lavação Cometa Ltda.	106,00	Serviço de 06 lavações completa de motores dos veículos da Polícia Civil, placa MAR 0256, MEB 1750 e LZT 0551
2.721	25/05/01	Transporte e Mecânica Caroline	1.618,00	Serviços executados no veículo Fiat Uno, placa LZH 0551 da Polícia Civil (lataria, subst. De peças, etc.)
3.502	02/07/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	240,00	Despesa referente a mão de obra na manutenção de equipamentos da Delegacia de Polícia Civil
3.505	02/04/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	393,00	Aquisição de uma fonte 300 WTS, três cartuchos HP 640, um filtro de linha etc. Materiais para serem utilizados na Delegacia de Polícia Civil
4.037	25/04/01	Henderson Herlon Pires - ME	31,00	Serviço de mão de obra de 04 balanceamento, 01 alinhamento e 02 consertos de pneus aplicado no veículo da Polícia Civil
21	02/01/01	Zuliza Ind. Com. de Mat. p/ Escritório Ltda.	90,20	Aquisição de 01 bloco de requisição, 05 cx de disquete, 01 cx de clips, 01 rolo de fita durex, materiais para serem utilizados no quartel da Polícia Militar
26	05/01/01	Centerclean - Prod. Serv. Hig. Limpeza Ltda.	153,32	Despesa com aluguel de 06 toalheiro e 22 toalhas cont. Higienizada p/ ser utilizado no quantel da Polícia Militar
28	05/01/01	Alcides Gonçalves Velhinho	350,00	Aquisição de materiais de limpeza e higiene p/ serem utilizados no quantel da Polícia Militar
29	08/01/01	Computer Point	30,00	Serviço de mão de obra aplicado no equipamento OS2557 de Informática da Polícia Civil
30	08/01/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	26,00	Aquisição de 01 cartucho Epson 600 preto / ser utilizado no quartel da Polícia Militar
146	08/01/01	Arnold Auto Center	89,00	Serviço de mão de obra aplicado no veículo PM 1196, PM 10-1363 e PM 12-559 da Polícia Militar
186	08/01/01	Heinz W. Foerter e Cia Ltda.	433,50	Aquisição de 10 lâmpadas de 60 wts, 01 ducha corona, 01 registro, 04 joelhos, 05 luvas, 01 TE, etc. Materiais p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
460	09/02/01	Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda.	130,00	Despesa com mão de obra nos serviços executados nas viaturas da Polícia Militar (Mão de obra no conserto de laternadores e motor de arranque)
461	02/01	Computer Point	75,00	Despesas com serviços de manutenção no equipamento 2594 e 2655 e 01 scaneamento, serviços prestados à Polícia Militar
462	02/01	Centerclean - Prod. Serv. Hig. Limpeza Ltda.	192,52	Aluguel de 06 toalheiros e 29 toalhas contínuas brancas higienizadas, p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
465	02/01	Zuliza Ind. Com. de Materiais p/ Escritório Ltda.	401,10	Aquisição de materiais de expediente para serem utilizados pela Polícia Militar (canetas, pasta A-Z, régua, estiletes, blocos DAR-19, cartuchos, etc.)
466	02/01	Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda.	395,00	Aquisição de peças p/ serem aplicadas no veículo da Polícia Militar (escova, jg de escova, bobina, induzido, etc.)
468	02/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	36,00	Aquisição de 01 cx de disquete e 01 , materias estes para serem utilizados pela Polícia Militar
533	02/01	Leal Ltda.	356,00	Aquisição de peças para serem utilizadas no veículo corsa da Polícia Militar (rolamento, coifa, retentor, roda traseira, jogo, poastilha, parafusos, palheta, etc.
567	19/02/01	Ind. e Com. de Esquadrias da Ilha	360,00	Aquisição de 01 balcão med. 2,20X90cm p/ ser utilizado no quartel da Polícia Militar
616	22/02/01	Barão Auto Peças Ltda.	25,00	Aquisição de 01 grade de motor c/ emblema, p/ ser utilizada na motocicleta da Polícia Militar
624	22/02/01	Mário Fernandes Ribeiro - ME	388,50	Despesa com revisão do alternador, troca do cabo de acelerador, da viatura PM 1015/Gol, revisão do motor de partida da viatura Fiat uno/PM 12-820, revisão geral do motor de partida da viatura Corsa/PM 12-559.
793	01/03/01	Zuliza Ind. Com. de Mater. P/ Escritório Ltda.	242,30	Aquisição de materiasi de expediente p/ serem autilizados no quartel da Polícia Militar (cx. de disquetes, bloco de requisição de material simplificado, canetas pilot, papel sulfite, cartucho Epson, etc.
807	01/03/01	Breis Moto Peças Ltda - ME	214,50	Aquisição de peças p/ serem utilizadas nas motocicletas do quartel da Polícia Militar (velas p/ moto, lâmpada, viseira p/ capacete, jogo corrente/coroa/pinhão/relação original
836	02/03/01	Centerclean Ltda.	209,32	Locação de toalheiros e 32 toalhas contínuas p/ manutenção dos sanitários do quartel da Polícia Militar
964	08/03/01	Heinz Wernner Foerster e Cia Ltda.	362,76	Aquisição de materiais elétricos (fechadura, bucha, bateria, lixa/ferro, etc.), p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
998	12/03/01	Auto Leal Ltda.	113,00	Aquisição de peças p/ serem utilizadas na manutenção das viaturas da Polícia Militar (Kit estabilizador, bucha braço, mangueira pl´stica, cera, filtro combustível, fluido freio, estopa, etc.
1.013	13/03/01	Auto Mecânica Samy - ME	710,00	Mão de obra das viaturas placa 12-1006, 12-559 e 12-1015, da Polícia MIlitar
1.040	16/03/01	Samoel Gonçalves Ferreira Jr - ME	470,00	Aquisição de 05 persianas verticais de tecido p/ serem instaladas no quartel da Polícia Militar
1.110	20/03/01	Nadyne Bachur Nehemy - ME	275,00	Aquisição de placa, drive, disquete e cartucho, p/ serem utilizados no computador do quartel da Polícia Militar
1.097	19/03/01	Transporte e Mecânica Caroline	65,00	Serviços de solda nos banco traseiros e dianterios da viatura PM/VTR 12-1006, da Polícia Militar
1.098	19/03/01	Afonso Dumke Auto Peças Ltda.	369,60	Aquisição de peças (parabrisa, degrade, borracha/parabrisa, plheta/limpador, farol, etc.) P/ serem utilizados nas viaturas da Polícia Militar
1.109	20/03/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	135,00	Serviço de manutenção aplicado no equipamento OS 110 da Polícia Militar
1.223	23/03/01	Ind. e Com. De Esquadrias da Ilha	140,00	Aquisição de 01 cx arquivo em madeira p/ ser utilizada a Delegacia de Polícia Civil
1.224	23/03/01	Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda.	215,00	Aquisição de peças p/ serem utilizadas nas viaturas da Polícia Militar (01 haste ignição, 01 placa de disco, 01 lâmpada de farol, etc.)
1.225	23/03/01	Reinert Com. Baterias e Pneus Ltda.	60,00	Serviço prestado em motor de arranque e alternador de duas viaturas da Polícia Militar
1.454	02/04/01	Euclides José Coelho	210,00	Serviço de solda, regulagem capo dianteiro, conserto de assentos, freio de mão, injetor de água do parabrisa, embuchamento, limpeza e ajuste do carburador, efetuado na viatura PM 12-1015, da Polícia Militar
1.473	02/04/01	Zuliza Ind. Com. de Materiais p/ Escritório Ltda.	501,15	Aquisição de 01 cartucho HP, 01 bloco de requisição, envelopes, etc., p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
1.587	05/04/01	Barão Auto Peças	144,80	Aquisição de 02 farol completo e 01 radiador do motor p/ serem utilizados no veículo da Polícia Militar Fiat Uno placa PM 12569
1.588	05/04/01	Cabral Refrigerações Ltda.	180,00	Serviço de limpeza e carga de gás aplicado no condicionador de ar do quartel da Polícia Militar
1.625	09/04/01	Auto Mecânica Jorge Ltda.	721,00	Serviços prestados nas viaturas PM/1196/10, 1363 e 1032, da Polícia MIlitar
1.626	09/04/01	Heiz Werner Foerster e Cia LTda.	181,10	Aquisição de 10 lâmpadas 200w, 06 tomadas p/ telefone, 04 pincéis atlas, 40 parafusos 5116X2, 60 parafusos zincados, 03 brocas p/ concret, etc., p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
1.628	09/04/01	Toninho Motos	220,00	Serviço de mão de obra nas motos Honda 125-CG, placas MBG 3879 e MBG 3849, da Polícia Militar
1.761	16/04/01	A.C.F. Auto Peças	814,00	Aquisição de materiais p/ serem utilizados pela Polícia Militar (cabo acelerador, kit homocinética, jogo de pastilha, etc.
1.779	17/04/01	Auto Mecânica Samy - ME	345,00	Mão de obra aplicado nas viaturas da Polícia Militar
1.786	17/04/01	K.N. Ind. Com. E Repr. Ltda.	154,00	Aquisição de 07 placas em alumínio p/ serem utilizadas pela Polícia Militar
1.798	18/04/01	Barão Auto Peças Ltda.	213,50	Aquisição de materiais p/ serem aplicados nas viaturas da Polícia Militar (tambor de freio, coxim lateral, rolamento, cilindro de freio traseiro, etc)
1.849	19/04/01	Arnold Auto Center	124,00	Serviços executados nos veículos da Polícia Militar (balanceamento, troca de junta coletor de escape, mecânica da suspensa, etc.)
1.899	23/04/01	Oficina de Lat. E Pintura Ivanir - ME	380,00	Mão de obra na lataria e pintura no veículo da Polícia Militar, placa 12569
2.039	23/04/01	Henderson Herlon Pires Ltda. ME	95,00	Serviços executados nos veículos da Polícia Militar (montagem, alinhamento, balanceamento nos pneus.
2.164	02/05/01	Breis Moto Peças Ltda - ME	424,15	Aquisição de peças (corrente coroa e pinhão titan, retentores, lâmpadas, bateria, bengalas, buzina, vela, etc.), p/ serem utilizadas na manutenção mecânica das motocicletas da Polícia Militar
2.240	03/05/01	Barão Auto Peças	466,00	Aquisição de materiais p/ serem aplicados no veículo da Polícia Militar, placa PM 12.569 (magueira, kit coifa, rolamento, prisioneiro, parafuso, etc.)
2.333	08/05/01	Barão Auto Peças	499,00	Aquisição de materiais p/ serem utilizados pelos veículos da Polícia Militar: Gol placa 12.1015 e Corsa PM 12.12559
2.334	08/05/01	Transporte e Mecânica Caroline	183,00	Serviços executados no veículo Fiat uno placa 1196 da Polícia Militar
2.474	14/05/01	A.C.F. Auto Peças Ltda.	508,20	Aquisição de materiais p/ serem utilizados nos veículos da Polícia Militar placa VTR 12.1006, VTR 12.1196, VTR 12.1015 e VTR 12.569
2.497	16/05/01	Nadyne Bachur Nehemy ME	477,50	Serviços executados em 04 computadores, instalação de fax modem, manutenção preventiva de 02 impressoras e em computadores, serviços prestados à Polícia MIlitar
3.011	07/06/01	Auto Mecânica Romeu	1.842,00	Aquisição de peças p/ serem aplicadas no veículo da Polícia Militar Ipanema PM 767,
3.168	18/06/01	Computer Point	498,60	Aquisição de materiais de expediente p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
3.885	18/07/01	Affonso Dumke Auto Peças Ltda.	99,00	Aquisição de 01 bujão carter e 01 junta , peças p/ serem utilizadas no corsa PM 12-559 da Polícia Militar
3.886	18/07/01	Heinz W. Foerster e Cia Ltda.	167,11	Aquisição de bateria p/ lanterna, tomada p/ telefone, pino p/ telefone, cx. Externa, fita isolante, cadeado start, lâmpada e dobrádica, etc. Materiais p/ serem utilizados no quartel da Polícia Militar
3.891	18/07/01	Laboratório Fotográfico Lealcolor Ltda.	480,00	Aquisição de 10 filmes de 36 poses, 10 revelações de 36 poses, 30 fitas de vídeo cassete e 05 jogos de pilha, materiais p/ serem utilizados pelo quartel da Polícia Militar
3.924	20/07/01	Zilmar Samy - ME	790,50	Serviço de mão de obra na substituição de 02 cabos de freio de mão, troca de rolamento da roda tras. Troca de 02 retentores, troca de lonas de freio, troca alça de escape, junta homocinética, substiuição de 08 buchas, etc., serviços efetuados nos veículos da Polícia Militar, placa LZH-0551 e MEB 1750
TOTAL ........................................................................... R$ 29.376,02

Natureza da despesa	Telefone agrupado	Mês de referência	Quantidade de ligações	Valor em R$
Serviço Disque Amizade - 145	47 4442222	02/2001	179	132,31
Serviço Disque Amizade - 145	47 4442222	04/2001	46	25,00
Serviço Disque Amizade - 145	47 4442222	05/2001	24	3,22
Serviço Disque Amizade - 145	47 4442222	06/2001	55	45,07
Serviço Disque Amizade - 145	47 4422259	01/2001	181	21,13
Serviço Disque Amizade - 145	47 4490056	05/2001	80	15,34
Serviço Disque Amizade - 145	47 4491217	01/2001	11	4,64