Processo: PCP 07/00076590

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00076590

UNIDADE :
Município de JOSÉ BOITEUX

RESPONSÁVEL :
Sr. José Luiz Lopes - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° : 682 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de JOSÉ BOITEUX está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00076590) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003610 , de 27/2/2007, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 634 , de 22/11/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.186.138,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 2.000,00, que corresponde a 0,04 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 5.186.138,00

Ordinários 5.184.138,00

Reserva de Contingência 2.000,00

(+) Créditos Adicionais 1.649.818,81

Suplementares 979.940,39

Extraordinários 669.878,42

(-) Anulações de Créditos 903.156,86

Orçamentários/Suplementares 903.156,86

(=) Créditos Autorizados 5.932.799,95

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 178.461,95 10,82

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 903.156,86 54,74

Superávit Financeiro 2.300,00 0,14

Outros Recursos não Identificados 565.900,00 34,30

T O T A L 1.649.818,81 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.649.818,81, equivalendo a R$ 31,81% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 18,90%, os especiais 0,00% e os extraordinários 12,92% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 903.156,86,equivalendo a 17,41% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 5.186.138,00 5.409.494,91 223.356,91

DESPESA 5.932.799,95 5.373.719,65 (559.080,30)

Superávit de Execução Orçamentária
35.775,26 0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 3.954.846,58

Das Demais Unidades 1.454.648,33

TOTAL DAS RECEITAS 5.409.494,91

DESPESAS

Da Prefeitura 3.895.950,79

Das Demais Unidades 1.477.768,86

TOTAL DAS DESPESAS 5.373.719,65

SUPERÁVIT/DÉFICIT 35.775,26

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 27.861,60 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

Ressaltamos que na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise também serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal, no valor de R$ 25.723,55, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior.

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 3.954.846,58

Das Demais Unidades 1.454.648,33

TOTAL DAS RECEITAS 5.409.494,91

DESPESAS

Da Prefeitura 3.895.950,79

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) 17.191,17

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) 15.021,47

Despesa das Unidades 1.477.768,86

Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) 10.670,43

Instituto/Fundo de Previdência: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) 10.702,08

TOTAL DAS DESPESAS 5.375.857,70

SUPERÁVIT/DÉFICIT 33.637,21

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 33.637,21 representando 0,62% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,07 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 33.637,21 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 56.726,09 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 23.088,88.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 56.726,09, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.954.846,58 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 775.356,19), e a Despesa Realizada R$ 3.898.120,49.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 56.726,09, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 56.726,09

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 23.088,88

TOTAL SUPERÁVIT 33.637,21

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 33.637,21 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 56.726,09, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 23.088,88.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.409.494,91, equivalendo a 104,31 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 165.747,03 4,39 220.433,74 4,29 215.857,27 3,99

Receita de Contribuições 50.398,16 1,34 54.231,67 1,06 73.180,70 1,35

Receita Patrimonial 4.808,33 0,13 27.157,90 0,53 34.079,97 0,63

Receita Agropecuária 237,50 0,01 8.245,83 0,16 0,00 0,00

Receita de Serviços 98.411,40 2,61 148.127,36 2,88 112.288,10 2,08

Transferências Correntes 3.202.512,85 84,86 4.088.720,72 79,55 4.585.973,80 84,78

Outras Receitas Correntes 156.107,78 4,14 23.542,78 0,46 34.555,07 0,64

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 21.000,00 0,41 24.949,00 0,46

Alienação de Bens 11.000,00 0,29 80.806,00 1,57 100.611,00 1,86

Transferências de Capital 84.800,00 2,25 467.863,72 9,10 228.000,00 4,21

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.774.023,05 100,00 5.140.129,72 100,00 5.409.494,91 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 130.807,34 3,47 169.529,16 3,30 129.067,93 2,39

IPTU 24.442,95 0,65 19.257,78 0,37 19.161,70 0,35

IRRF 33.372,29 0,88 52.632,75 1,02 22.224,93 0,41

ISQN 63.767,92 1,69 94.326,87 1,84 84.256,36 1,56

ITBI 9.224,18 0,24 3.311,76 0,06 3.424,94 0,06

Taxas 27.248,94 0,72 48.180,92 0,94 86.789,34 1,60

Contribuições de Melhoria 7.690,75 0,20 2.723,66 0,05 0,00 0,00

Receita Tributária 165.747,03 4,39 220.433,74 4,29 215.857,27 3,99

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.774.023,05 100,00 5.140.129,72 100,00 5.409.494,91 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 73.180,70 1,35

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 73.180,70 1,35

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 73.180,70 1,35

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 5.409.494,91 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.202.512,85 84,86 4.088.720,72 79,55 4.585.973,80 84,78

Transferências Correntes da União 2.039.756,02 54,05 2.734.887,86 53,21 2.999.748,29 55,45

Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 52,22 2.455.997,44 47,78 2.723.373,56 50,34

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,91) (7,83) (368.399,06) (7,17) (408.505,50) (7,55)

Cota do ITR 3.275,91 0,09 3.948,90 0,08 5.531,03 0,10

Cota do IPI s/Exportação (União) 23.654,76 0,63 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF (3.548,16) (0,09) 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 0,00 0,00 24.655,92 0,48 14.431,55 0,27

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 0,00 0,00 (3.698,28) (0,07) (2.164,69) (0,04)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 25.046,46 0,49 37.393,68 0,69

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 239.497,96 6,35 408.808,20 7,95 446.304,80 8,25

Transferência de Recursos do FNAS 36.317,49 0,96 43.619,06 0,85 54.736,75 1,01

Transferências de Recursos do FNDE 52.139,92 1,38 24.845,83 0,48 64.214,83 1,19

Demais Transferências da União 13.291,73 0,35 120.063,39 2,34 64.432,28 1,19

Transferências Correntes do Estado 975.307,15 25,84 1.185.218,36 23,06 1.318.262,22 24,37

Cota-Parte do ICMS 1.018.159,40 26,98 1.211.941,54 23,58 1.290.374,41 23,85

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (152.723,64) (4,05) (180.862,01) (3,52) (193.555,92) (3,58)

Cota-Parte do IPVA 64.152,14 1,70 82.633,62 1,61 107.602,83 1,99

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 34.135,25 0,90 43.043,82 0,84 45.051,90 0,83

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (5.120,14) (0,14) (6.456,16) (0,13) (6.757,67) (0,12)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 2.046,24 0,05 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 14.657,90 0,39 34.917,55 0,68 75.546,67 1,40

Transferências Multigovernamentais 124.346,03 3,29 148.614,50 2,89 126.588,95 2,34

Transferências de Recursos do Fundef 124.346,03 3,29 148.614,50 2,89 126.588,95 2,34

Transferências de Convênios 63.103,65 1,67 20.000,00 0,39 141.374,34 2,61

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 84.800,00 2,25 467.863,72 9,10 228.000,00 4,21

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 3.287.312,85 87,10 4.556.584,44 88,65 4.813.973,80 88,99

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.774.023,05 100,00 5.140.129,72 100,00 5.409.494,91 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 12.597,24 e desta, R$ 8.359,79 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 24.949,00 , correspondendo a 0,46% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.373.719,65, equivalendo a 90,58 % da despesa autorizada.

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 25.723,55 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 27.861,60 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 5.375.857,70.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 134.838,91 3,73 162.504,48 3,28 170.856,58 3,18

02-Judiciária 534.288,55 14,77 0,00 0,00 0,00 0,00

04-Administração 0,00 0,00 657.326,04 13,25 818.246,29 15,23

06-Segurança Pública 11.178,33 0,31 15.731,19 0,32 22.011,33 0,41

08-Assistência Social 169.800,49 4,69 211.483,74 4,26 243.903,07 4,54

10-Saúde 1.004.827,49 27,78 1.402.304,31 28,26 1.419.454,40 26,41

12-Educação 531.720,67 14,70 916.826,53 18,48 1.026.660,66 19,11

13-Cultura 7.778,18 0,22 1.974,48 0,04 0,00 0,00

14-Direitos da Cidadania 24.213,46 0,67 8.339,95 0,17 0,00 0,00

15-Urbanismo 128.085,19 3,54 168.949,05 3,41 0,00 0,00

16-Habitação 93,58 0,00 2.967,06 0,06 0,00 0,00

17-Saneamento 17.428,17 0,48 2.511,15 0,05 68.725,73 1,28

20-Agricultura 276.374,98 7,64 229.556,78 4,63 658.316,68 12,25

22-Indústria 2.965,00 0,08 0,00 0,00 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 9.249,50 0,26 0,00 0,00 0,00 0,00

25-Energia 0,00 0,00 0,00 0,00 57.115,37 1,06

26-Transporte 645.044,49 17,83 1.046.907,78 21,10 888.429,54 16,53

27-Desporto e Lazer 12.689,92 0,35 21.702,10 0,44 0,00 0,00

28-Encargos Especiais 107.118,09 2,96 112.359,89 2,26 0,00 0,00

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3.617.695,00 100,00 4.961.444,53 100,00 5.373.719,65 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 3.344.339,54 92,44 4.036.221,71 81,35 4.470.915,45 83,20

Pessoal e Encargos 1.633.579,85 45,16 1.983.595,93 39,98 2.184.178,93 40,65

Aposentadorias e Reformas 10.044,00 0,28 12.763,07 0,26 15.683,98 0,29

Contratação por Tempo Determinado 257.134,54 7,11 153.195,14 3,09 0,00 0,00

Salário-Família 0,00 0,00 6.702,04 0,14 0,00 0,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.073.140,70 29,66 1.422.419,33 28,67 1.844.746,35 34,33

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 1.009,64 0,02

Obrigações Patronais 235.451,13 6,51 298.287,90 6,01 229.607,52 4,27

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 47.389,48 1,31 33.343,89 0,67 57.698,11 1,07

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 10.420,00 0,29 56.884,56 1,15 35.433,33 0,66

Juros e Encargos da Dívida 12.547,97 0,35 10.536,29 0,21 9.020,00 0,17

Juros sobre a Dívida por Contrato 12.547,97 0,35 10.536,29 0,21 9.020,00 0,17

Outras Despesas Correntes 1.698.211,72 46,94 2.042.089,49 41,16 2.277.716,52 42,39

Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 855,62 0,02 574,56 0,01

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 750,00 0,02 0,00 0,00

Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 6.475,00 0,13 8.810,00 0,16

Salário-Família 0,00 0,00 50,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios de Natureza Social 0,00 0,00 5.120,00 0,10 5.456,00 0,10

Diárias - Civil 30.600,00 0,85 22.907,55 0,46 27.128,22 0,50

Auxílio-Fardamento 0,00 0,00 9.394,96 0,19 0,00 0,00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00 623,23 0,01

Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 0,00 0,00 0,00 0,00 378,49 0,01

Material de Consumo 705.397,05 19,50 877.272,66 17,68 1.130.687,20 21,04

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 1.240,00 0,03 0,00 0,00 0,00 0,00

Material de Distribuição Gratuita 13.361,37 0,37 0,00 0,00 780,30 0,01

Passagens e Despesas com Locomoção 77.891,93 2,15 0,00 0,00 1.070,04 0,02

Serviços de Consultoria 7.895,00 0,22 11.220,00 0,23 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 51.237,44 1,42 24.539,99 0,49 28.672,05 0,53

Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 176,00 0,00 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 527.213,78 14,57 763.162,19 15,38 719.740,68 13,39

Contribuições 58.450,41 1,62 83.854,18 1,69 124.818,19 2,32

Subvenções Sociais 168.556,00 4,66 195.197,73 3,93 174.570,16 3,25

Obrigações Tributárias e Contributivas 32.628,76 0,90 41.113,61 0,83 47.535,93 0,88

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 6.471,30 0,18 0,00 0,00 200,00 0,00

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 5.349,75 0,10

Indenizações e Restituições 17.268,68 0,48 0,00 0,00 1.321,72 0,02

DESPESAS DE CAPITAL 273.355,46 7,56 925.222,82 18,65 902.804,20 16,80

Investimentos 221.458,10 6,12 873.273,26 17,60 853.025,20 15,87

Material de Consumo 0,00 0,00 70.411,61 1,42 87.923,65 1,64

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 15.138,23 0,31 92.672,23 1,72

Obras e Instalações 103.301,60 2,86 200.764,21 4,05 56.740,00 1,06

Equipamentos e Material Permanente 115.191,50 3,18 586.959,21 11,83 593.832,90 11,05

Aquisição de Imóveis 2.965,00 0,08 0,00 0,00 19.000,00 0,35

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 2.856,42 0,05

Amortização da Dívida 51.897,36 1,43 51.949,56 1,05 49.779,00 0,93

Principal da Dívida Contratual Resgatado 51.897,36 1,43 51.949,56 1,05 49.779,00 0,93

Despesa Realizada Total 3.617.695,00 100,00 4.961.444,53 100,00 5.373.719,65 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 277.339,06

Bancos Conta Movimento 10.172,26

Aplicações Financeiras 194.960,53

Vinculado em Conta Corrente Bancária 72.206,27

(+) ENTRADAS 7.760.901,58

Receita Orçamentária 5.409.494,91

Extraorçamentárias 2.351.406,67

Realizável 228.847,28

Restos a Pagar 125.428,23

Depósitos de Diversas Origens 1.162.975,97

Serviço da Dívida a Pagar 58.799,00

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 775.356,19

(-) SAÍDAS 7.746.092,94

Despesa Orçamentária 5.373.719,65

Extraorçamentárias 2.372.373,29

Realizável 241.225,94

Restos a Pagar 237.667,20

Depósitos de Diversas Origens 1.059.324,96

Serviço da Dívida a Pagar 58.799,00

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 775.356,19

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 292.147,70

Banco Conta Movimento 28.049,41

Vinculado em Conta Corrente Bancária 264.098,29

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 25.392,54

Vinculado em C/C Bancária 243.123,35

TOTAL 268.515,89

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 278.626,98 12,63 305.814,28 9,92

Disponível 205.132,79 9,30 28.049,41 0,91

Vinculado 72.206,27 3,27 264.098,29 8,57

Realizável 1.287,92 0,06 13.666,58 0,44

Ativo Permanente 1.928.209,88 87,37 2.776.105,11 90,08

Bens Móveis 1.477.049,54 66,93 1.992.497,44 64,65

Bens Imóveis 384.684,78 17,43 721.044,16 23,40

Créditos 66.475,56 3,01 62.563,51 2,03

Ativo Real 2.206.836,86 100,00 3.081.919,39 100,00

ATIVO TOTAL 2.206.836,86 100,00 3.081.919,39 100,00

Passivo Financeiro 441.700,43 20,02 433.112,47 14,05

Restos a Pagar 400.093,92 18,13 287.854,95 9,34

Depósitos Diversas Origens 41.606,51 1,89 145.257,52 4,71

Passivo Permanente 121.674,34 5,51 43.786,42 1,42

Dívida Fundada 121.674,34 5,51 43.786,42 1,42

Passivo Real 563.374,77 25,53 476.898,89 15,47

Ativo Real Líquido 1.643.462,09 74,47 2.605.020,50 84,53

PASSIVO TOTAL 2.206.836,86 100,00 3.081.919,39 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando o valor de R$ 17.191,17 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 101.937,86

Restos a Pagar não Processados 143.449,19

Depósitos de Diversas Origens 67.393,55

Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) 17.191,17

TOTAL 329.971,77

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 278.626,98 305.814,28 27.187,30

Passivo Financeiro 441.700,43 433.112,47 8.587,96

Saldo Patrimonial Financeiro (163.073,45) (127.298,19) 35.775,26

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 27.861,60 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo exercício anterior ajustado Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior Saldo final Variação

Ativo Financeiro 278.626,98 0,00 278.626,98 305.814,28 27.187,30

Passivo Financeiro 467.423,98 25.723,55 441.700,43 460.974,07 (19.273,64)

Saldo Patrimonial Financeiro (188.797,00) 25.723,55 (163.073,45) (155.159,79) 7.913,66

* Obs. A divergência entre a Variação do Patrimônio Financeiro R$ 7.913,66 e o Resultado Orçamentário refere-se ao valor das despesas liquidadas em 2005 e empenhadas em 2005 e que foram consideradas pela instrução em 2005.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 155.159,79 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,51 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 2,87% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,34 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 7.913,66, passando de um déficit financeiro de R$ 163.073,45 para um déficit financeiro de R$ 155.159,79

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 277.801,27) com seu Passivo Financeiro (R$ 329.971,77), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 52.170,50 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,19 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Em decorrência dá-se prosseguimento à seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 155.159,79, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 2,87 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 5.409.494,91) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,34 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 5.263.171,08

Receita Orçamentária 5.409.494,91

(-) Mutações Patr.da Receita 146.323,83

Despesa Efetiva 4.486.761,87

Despesa Orçamentária 5.373.719,65

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 886.957,78

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 776.409,21

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 960.505,39

(-) Variações Passivas 775.356,19

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 185.149,20

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 776.409,21

(+)Resultado Patrimonial-IEO 185.149,20

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 961.558,41

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 1.643.462,09

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 961.558,41

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 2.605.020,50

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 121.674,34 121.674,34

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 24.949,00 34.593,90

(-) Amortização (Dívida Fundada) 49.779,00 112.481,82

(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 53.057,92 0,00

Saldo para o Exercício Seguinte 43.786,42 43.786,42

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 152.623,9 4,04 121.674,34 2,37 43.786,42 0,81

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 441.700,43

(+) Formação da Dívida 1.347.203,20

(-) Baixa da Dívida 1.355.791,16

Saldo para o Exercício Seguinte 433.112,47

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 382.245,54 1.108,41 441.700,43 158,53 433.112,47 141,63

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 66.475,56

(+) Inscrição 16.851,78

(-) Cobrança no Exercício 20.763,83

Saldo para o Exercício Seguinte 62.563,51

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 19.161,70 0,44

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 84.256,36 1,95

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 22.224,93 0,51

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 3.424,94 0,08

Cota do ICMS 1.290.374,41 29,80

Cota-Parte do IPVA 107.602,83 2,49

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 45.051,90 1,04

Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 62,90

Cota do ITR 5.531,03 0,13

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 14.431,55 0,33

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 8.359,79 0,19

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 5.950,02 0,14

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4.329.743,02 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 5.666.918,69

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 610.983,78

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 484.394,83

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.540.329,74

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 404.642,78

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 183,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 404.825,78

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 580.282,76

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 580.282,76

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas realizadas com recursos oriundos da alienação de bens (resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra J) 16.891,73

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 16.891,73

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental/sistema e-sfinge (folhas 279 a 292 dos autos) 222.994,61

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 47.442,29

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2) 97.990,18

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental [Anexo 1, item 3 (R$ 183,00) + Despesas realizadas com recursos oriundos da alienação de bens, resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra J (R$ 3.939,50)] 4.122,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 372.549,58

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 404.825,78 9,35

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 580.282,76 13,40

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 16.891,73 0,39

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 372.549,58 8,60

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 97.990,18 2,26

(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 484.394,83 11,19

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 2.628,15 0,06

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.175.424,09 27,15

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.082.435,75 25,00

Valor acima do Limite (25%) 92.988,34 2,15

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.175.424,09 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,15% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 92.988,34, representando 2,15% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 580.282,76

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 372.549,58

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 484.394,83

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 2.628,15

Total das Despesas para efeito de Cálculo 689.499,86

25% das Receitas com Impostos 1.082.435,75

60% dos 25% das Receitas com Impostos 649.461,45

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 40.038,41

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 689.499,86, equivalendo a 63,70% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 126.588,95

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 2.628,15

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 77.530,26

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 111.362,55

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 33.832,29

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 111.362,55, equivalendo a 86,18% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.206.448,40

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 213.006,00

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não liquidadas e sem cobertura financeira no exercício anterior, pagas e/ou com cobertura financeira no exercíco atual 85.239,50

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.504.693,90

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde/sistema e-sfinge (fls. 293 a 312) 646.899,81

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3) 5.625,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 652.524,81

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.504.693,90 34,75

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 652.524,81 15,07

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 852.169,09 19,68

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 649.461,45 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 202.707,64 4,68

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 852.169,09, correspondendo a um percentual de 19,68% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 2.039.236,11

Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (Resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra K) 27.861,60

Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Anexo 2) 14.400,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.081.497,71

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 144.942,82

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 144.942,82

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.540.329,74 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.324.197,84 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.081.497,71 37,57

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 144.942,82 2,62

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 25.723,55 0,46

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 2.200.716,98 39,72

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.123.480,86 20,28

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 39,72%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.540.329,74 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.991.778,06 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.081.497,71 37,57

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 25.723,55 0,46

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.055.774,16 37,11

VALOR ABAIXO DO LIMITE 936.003,90 16,89

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 37,11% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.540.329,74 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 332.419,78 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 144.942,82 2,62

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 144.942,82 2,62

VALOR ABAIXO DO LIMITE 187.476,96 3,38

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,62% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 680,00 11.885,41 5,72

FEVEREIRO 680,00 11.885,41 5,72

MARÇO 680,00 11.885,41 5,72

ABRIL 680,00 11.885,41 5,72

MAIO 718,69 11.885,41 6,05

JUNHO 718,69 11.885,41 6,05

JULHO 718,69 11.885,41 6,05

AGOSTO 718,69 11.885,41 6,05

SETEMBRO 718,69 11.885,41 6,05

OUTUBRO 718,69 11.885,41 6,05

NOVEMBRO 718,69 11.885,41 6,05

DEZEMBRO 718,69 11.885,41 6,05

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 4.643 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

5.409.494,91 76.225,68 1,41

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 76.225,68, representando 1,41%da receita total do Município ( R$ 5.409.494,91). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 230.448,95 5,61

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 3.822.221,24 93,07

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 54.231,67 1,32

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.106.901,86 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 170.856,58 4,16

Total das despesas para efeito de cálculo 170.856,58 4,16

Valor Máximo a ser Aplicado 328.552,15 8,00

Valor Abaixo do Limite 157.695,57 3,84

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 170.856,58, representando 4,16% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.106.901,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.643 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

200.454,00 122.250,36 60,99

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 122.250,36, representando 60,99% da receita total do Poder ( R$ 200.454,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.186.138,00 5.409.494,91 223.356,91

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 5.409.494,91, o que representou 104% da receita prevista (R$ 5.186.138,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO não atingida em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.186.138,00 5.373.719,65 187.581,65

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 5.373.719,65, o que representou 104% da despesa prevista (R$ 5.186.138,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre -2.672,93 -98.512,13 (95.839,20) Alcançada

Até o 2º Bimestre -5.345,86 -35.694,37 (30.348,51) Alcançada

Até o 3º Bimestre -8.018,79 -152.420,39 (144.401,60) Alcançada

Até o 4º Bimestre -10.691,72 -203.839,52 (193.147,80) Alcançada

Até o 5º Bimestre -13.364,65 -72.621,77 (59.257,12) Alcançada

Até o 6º Bimestre 16.037,58 -192.001,92 (175.964,34) Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 16.037,58 e alcançado -R$ 192.001,92, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre -28.703,83 -91.455,03 (65.751,20) Não Alcançada

Até o 2º Bimestre -57.407,66 -48.267,55 9.140,11 Alcançada

Até o 3º Bimestre -86.111,49 105.669,73 191.781,22 Alcançada

Até o 4º Bimestre -114.815,32 183.002,08 297.817,40 Alcançada

Até o 5º Bimestre -143.519,15 105.904,02 249.423,17 Alcançada

Até o 6º Bimestre -172.222,98 -65.065,71 107.157,27 Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 172.222,98 e alcançado -R$ 65.065,71, o que representou 37,78% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de José Boiteux instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 580/2003, de 09/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 240, em 30/05/2005, o Sr. Miguel Amadeu Fusinato - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de José Boiteux encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/06 Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 13.600/06 de 20/09/06, determinando no 5º parágrafo o que segue:

" Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e outros e ainda as possíveis medidas corretivas a serem tomadas no tocante às seguintes irregularidades, ilegalidades ou falhas:

1.1 - Primeiro Bimestre:

- Setor de Recursos Humanos: dos 27 (vinte e sete) funcionários analisados, aproximadamente 93% (noventa e três por cento) apresentaram irregularidades quanto à documentação exigida para a contratação;

- Setor de Patrimônio: transferência de bens entres os setores sem a devida informação ao setor de patrimônio.

1.2 - Segundo Bimestre:

- Setor de Compras: notas fiscais relativas a despesas com viaturas, em sua maioria não estava identificado o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, conforme determina o artigo 60 da Resolução TC 16/94. Além disso, foi apurado pelo Órgão Centra de Controle Interno que as compras diretas (feitas sem licitação), não estavam sendo solicitados mais de um orçamento;

- Setor de Licitações: entre 8 (oito) processos analisados, aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento), apresentaram irregularidades quanto a assinaturas de alguns dos membros da Comissão Permanente de Licitação nas atas. Foi verificado ainda que, os processos não estavam devidamente autuados e com suas folhas numeradas.

1.3 - Terceiro Bimestre:

- Setor de transporte: duas viaturas apresentando hodômetro com problemas de funcionamento, sendo que uma apresentava extintor vencido.

Quanto às irregularidades evidenciadas pelo Sistema de Controle Interno do Município de José Boiteux, determina-se ao(s) responsável(is) adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

Apura-se em função do exposto a seguinte restrição:

A.7.1 - Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de JOSÉ BOITEUX, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 155.159,79, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 2,87% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 5.409.494,91) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,34 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.1).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR

I.B.1

- Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno,

em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

(item A.7.1)

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se, pendente de autuação neste Tribunal até a presente data.

IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7).

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 11/04/2007.

Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXOS

ANEXO 1

1 - Despesas no montante de R$ 47.442,29, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de José Boiteux
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
828	05/04/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	140,00	140,00	140,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AO MES 03/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
1097	03/05/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	140,00	140,00	140,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AO MES 04/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
1738	29/07/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	420,00	420,00	420,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AOS MESES 05, 06 E 07/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
2009	04/09/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	280,00	280,00	280,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AOS MESES 08 E 09/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
2436	01/11/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	280,00	280,00	280,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AOS MESES 10 E 11/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
2780	18/12/2006	ASSOC. DE ALUNOS PROF. E FUNC. DO CEJA - AFEPAC	140,00	140,00	140,00	PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS REFERENTE AO MES 12/2006. CONFORME LEI 648/2006 DO DIA 04/04/2006.
1704	24/07/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	168,00	168,00	168,00	Referente ao pagamento de honorários relativo ao Licenciamento Anual de 2006 das viaturas placas LZP-1525, KTR-0025 e MAR-0215 da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 642/2006)
1986	29/08/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	112,00	112,00	112,00	Referente ao pagamento de honorários para o licenciamento anual de 2006 das viaturas placas KNU-2446 e LBZ-3176 da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 748/2006)
1436	09/06/2006	DIRETORIA PAROQUIA SÃO SEBASTIÃO	750,00	750,00	750,00	Referente ao pagamento de aluguel de tres meses de uma sala de aula para uso dos alunos do Supletivo do Municipio. (Compra Direta Nº 525/2006)
2004	04/09/2006	GRAVINOX FOTOGRAVAÇÕES LTDA	320,00	320,00	320,00	Referente a confecção de uma placa no tamanho 60 x 40 cm para identifição do Escola Munciipal de Ensino Fundamental Francisco Bertelli. (Compra Direta Nº 755/2006)
2473	06/11/2006	IGIDIO FUSINATO	12,00	12,00	12,00	RELATIVO A DIARIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NO SEMINARIO DE APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS FOLDERS RELACIONADOS COM O TÉRMINO DO PROJETO DE RESGATE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL.
2529	14/11/2006	ÍNDIA TRANSPORTES LTDA	4.562,28	4.562,28	4.562,28	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 23 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2006, DAS LINHAS I E II, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
2784	18/12/2006	ÍNDIA TRANSPORTES LTDA	4.562,28	4.562,28	4.562,28	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 23 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2006, DAS LINHAS I E II, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1043	02/05/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	40,00	40,00	40,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS PARA CONGRESSO EM CAMBORIÚ.
1134	12/05/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	120,00	120,00	120,00	REFERENTE DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES INDÍGENAS ATÉ A UNIASSELVI.
1203	18/05/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	120,00	120,00	120,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES ATÉ A UNIASSELVI EM INDAIAL.
1338	01/06/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	20,00	20,00	20,00	RELATIVO A DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A LEVAR ESTUDANTES INDIGENAS PARA A ASSELVI.
1721	26/07/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	20,00	20,00	20,00	RELATIVO A DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A LEVAR ALUNOS DA E.E.M.F FRANCISCO BERTELLI PARA O ZOOLÓGICO.
1730	27/07/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	20,00	20,00	20,00	RELATIVO A DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA E.E.M.F FRANSCISCO BERTELLI PARA VISITAR O ZOOLOGICO.
1737	29/07/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	120,00	120,00	120,00	RELATIVO A DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS INDIGENAS PARA A UNIASSELVI.
1897	21/08/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	120,00	120,00	120,00	RELATIVO A DIÁRIA COFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS PARA A UNIASSELVI.
1978	29/08/2006	JOSÉ FERREIRA DE PAULA	12,00	12,00	12,00	RELATIVO A DIARIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ENEXO REFERENTE AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA E.E.B. JOSÉ CLEMENTE PEREIRA PARA CONHECER A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL.
1151	12/05/2006	LINDOLFO BREHMER - ME	3.420,17	3.420,17	3.420,17	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 13 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2006, DAS LINHAS IX, X E XI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1662	17/07/2006	LINDOLFO BREHMER - ME	6.080,76	6.080,76	6.080,76	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 21 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2006, DAS LINHAS IX, X E XI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
2390	24/10/2006	LINDOLFO BREHMER - ME	4.858,24	4.858,24	4.858,24	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2006, DAS LINHAS IX, X E XI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1150	12/05/2006	MINIMERCADO JUZA LTDA ME	2.465,58	2.465,58	2.465,58	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 13 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2006, DAS LINHAS IV, VIII, XIII E XIV, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1442	20/06/2006	MINIMERCADO JUZA LTDA ME	4.719,60	4.719,60	4.719,60	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 17 DIAS DO MES DE MAIO DE 2006, DAS LINHAS IV, VII, VIII, XIII E XIV, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
2785	18/12/2006	MINIMERCADO JUZA LTDA ME	4.104,00	4.104,00	4.104,00	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 20 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2006, DAS LINHAS IV, XIV, VIII, XIII E XVI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
316	13/02/2006	NADIA REGINA TOTTENE	12,00	12,00	12,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA EM REUNIÃO DA AMAVI.
2474	06/11/2006	NADIA REGINA TOTTENE	12,00	12,00	12,00	RELATIVO A DIARIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NO SEMINARIO DE APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS FOLDERS RELACIONADOS COM O TÉRMINO DO PROJETO DE RESGATE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL.
1152	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	968,76	968,76	968,76	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 13 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2006, DA LINHA XII, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1153	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	1.078,22	1.078,22	1.078,22	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 13 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2006, DAS LINHAS III E VI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1154	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	1.812,00	1.812,00	1.812,00	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 20 DIAS DO MES DE MARÇO DE 2006, DAS LINHAS III E VI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1155	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	1.641,60	1.641,60	1.641,60	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 20 DIAS DO MES DE MARÇO DE 2006, DAS LINHAS XII, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1161	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	1.641,60	1.641,60	1.641,60	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 20 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2006, DA LINHA XII, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
1162	12/05/2006	OSNI FOGOLARI - ME	1.540,20	1.540,20	1.540,20	RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE 17 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2006, DAS LINHAS III E VI, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 17/2006, MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS 13/2006, HOMOLOGADA EM 02/03/2006.
127	18/01/2006	RECOPY WITH US DE EDNA MARA O. DEMARCH	260,00	260,00	260,00	Referente ao fornecimento de 1 Placa Informativa, para a Construção da Escola Municipal Menino Deus. (Compra Direta Nº 59/2006)
431	21/02/2006	RYAN MARSHALL ZANLUCA BONIN - ME	269,00	269,00	269,00	Referente ao fornecimento de uma placa de localização na Escola de Ensino Fundamental Francisco Bertelli na localidade de Volta Grande. (Compra Direta Nº 153/2006)
289	07/02/2006	SANDRA REGINA VIEIRA REUTER	40,00	40,00	40,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA EM AUDIÊNCIAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
317	13/02/2006	SANDRA REGINA VIEIRA REUTTER	40,00	40,00	40,00	RELATIVO DIÁIRA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE A AUDIÊNCIAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
TOTAL			47.442,29	47.442,29	47.442,29

2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 97.990,18

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de José Boiteux
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1166	12/05/2006	LEOCI PRESENTES LTDA - ME	25,86	25,86	25,86	Referente ao fornecimento de materiais (grampeador, cartolina, pincel atomico, etc) para a manutenção da Secretaria da Educação. (Compra Direta Nº 430/2006)
2244	04/10/2006	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO	27,89	27,89	27,89	RELATIVO CONSUMO DE AGUA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 09/2006.
1641	17/07/2006	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO L.L. LTDA	30,90	30,90	30,90	Referente ao fornecimento de materiais (campainha, interruptor, soquete pessão, lampada fluorescente, bateria) para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 622/2006)
386	20/02/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	32,88	32,88	32,88	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 02/2006.
295	10/02/2006	TERESINHA KEIL - OFFICE PAPELARIA	45,00	45,00	45,00	Referente ao fornecimento de 180 (cento e oitenta ) porta documentos para manutenção da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 125/2006)
293	09/02/2006	PNEURAMA - ROLF THEILACKER	49,00	49,00	49,00	Referente a prestação de serviço de mão de obra na viatura placa MAR-0215 da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 123/2006)
1678	19/07/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	54,05	54,05	54,05	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 07/2006.
597	14/03/2006	CONRADO SANDRI - ME	61,55	61,55	61,55	Referente ao fornecimento de materiais (cd, fita crep, pasta p/ arquivo, etc) para a manutenção da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 223/2006)
1091	03/05/2006	LEOCI PRESENTES LTDA - ME	63,00	63,00	63,00	Referente ao fornecimento de materiais (cartolina, alfinete, grampeador, lixeiro, etc) para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 404/2006)
679	22/03/2006	GUIDO DE OLIVEIRA ME - COMERCIAL OLIVEIRA	64,00	64,00	64,00	Referente ao fornecimento de duas pá corta luz para a manutenção da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 267/2006)
1519	26/06/2006	TERESINHA KEIL - OFFICE PAPELARIA	88,05	88,05	88,05	Referente ao fornecimento de materiais (papel cartão, pasta sanfonada, bandeira plástica, etc) para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 566/2006)
1404	02/06/2006	ANDRESSA AVIAMNETOS LTDA	90,00	90,00	90,00	Referente ao fornecimento de de 60 metros de TNT para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 511/2006)
1164	12/05/2006	SIGA BEM DISTRIBUITORA DE LUBRIFICANTES LTDA	98,99	98,99	98,99	Referente ao fornecimento de óleo 15W 40 para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 428/2006)
697	22/03/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	99,23	99,23	99,23	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 03/2006.
857	06/04/2006	MARIA HELENA CAVILHA	118,00	118,00	118,00	Referente ao fornecimento de dois estabilizadores para utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 336/2006)
2222	02/10/2006	TERESINHA KEIL - OFFICE PAPELARIA	118,44	118,44	118,44	Referente ao fornecimento de materiais (massinha, cola, papel cartão, isopor, etc) para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 838/2006)
1454	20/06/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	134,99	134,99	134,99	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO REFERENTE AO MES 06/2006.
2691	05/12/2006	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO	168,11	168,11	168,11	RELATIVO CONSUMO DE AGUA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 11/2006.
524	07/03/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	182,04	182,04	182,04	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 02/2006.
1067	03/05/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	182,04	182,04	182,04	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 04/2006.
163	25/01/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	197,04	197,04	197,04	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 01/2006.
2541	14/11/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	226,48	226,48	226,48	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 11/2006.
406	20/02/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	252,07	252,07	252,07	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 01/2006.
650	21/03/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	266,81	266,81	266,81	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 02/2006.
1217	18/05/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	268,43	268,43	268,43	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 05/2006.
1656	17/07/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	274,10	274,10	274,10	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 06/2006.
1998	29/08/2006	AUGUSTO MOSER & IRMÃO LTDA.	275,18	275,18	275,18	RELATIVO FORNECIMENTO DE 102,30 LITROS DE GASOLINA PARA VIATURA PLACA MAR 0215 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
2308	06/10/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	288,22	288,22	288,22	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 09/2006.
1912	22/08/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	292,26	292,26	292,26	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 07/2006.
2087	18/09/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	294,68	294,68	294,68	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 08/2006.
856	06/04/2006	JOSÉ LUCIO MEES & CIA LTDA	295,00	295,00	295,00	Referente a prestação de serviço de mão de obra para conserto de computadores da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 335/2006)
1136	12/05/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	307,02	307,02	307,02	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 04/2006.
2576	16/11/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	316,08	316,08	316,08	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 10/2006.
2094	18/09/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	328,69	328,69	328,69	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 08/2006.
1425	07/06/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	332,53	332,53	332,53	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 05/2006.
590	13/03/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	368,39	368,39	368,39	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 02/2006.
898	18/04/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	369,58	369,58	369,58	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 03/2006.
1642	17/07/2006	TERESINHA KEIL - OFFICE PAPELARIA	395,00	395,00	395,00	Referente ao fornecimento de materiais (fita adesiva, grampeador, corretivo, grampo, etc) para a utilização da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 623/2006)
612	15/03/2006	INDÚSTRIA E COMÉRCIO SILVA LTDA	428,00	428,00	428,00	Referente ao fornecimento de materiais (suporte caixa de cambio, cabo velocímetro, farol biodo, etc) para a manutenção das viaturas placas MAS-9457 e LWS-5666 da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 234/2006)
399	20/02/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	428,54	428,54	428,54	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 01/2006.
1397	02/06/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	539,52	539,52	539,52	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 05/2006.
869	06/04/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	569,79	569,79	569,79	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 03/2006.
2288	06/10/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	592,47	592,47	592,47	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 09/2006.
1901	21/08/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	594,00	594,00	594,00	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 07/2006.
2517	14/11/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	644,48	644,48	644,48	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 10/2006.
1650	17/07/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	657,64	657,64	657,64	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 06/2006.
2591	24/11/2006	MARIA HELENA CAVILHA	658,50	658,50	658,50	REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CADEIRA GIRATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DA SECRETARIA DA AGRICULTURA RELATIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO 37/2006 MODALIDADE DE CARTA CONVITE 17/2006, HOMOLOGADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
2727	06/12/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	659,30	659,30	659,30	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 11/2006.
2796	18/12/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	687,41	687,41	687,41	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 12/2006.
1114	03/05/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	689,90	689,90	689,90	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURAS MES 04/2006.
2621	28/11/2006	TELESC BRASIL TELECOM S.A.	726,69	726,69	726,69	RELATIVO LIGAÇÕES E IMPULSOS TELEFONICOS DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE FATURA MES 11/2006.
460	24/02/2006	LEOCI PRESENTES LTDA - ME	735,68	735,68	735,68	Referente ao fornecimento de diversos materiais ( régua, perfurador, lápis, caneta, disquete, etc) para a manutenção da Secretaria da Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 172/2006)
53	06/01/2006	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A	759,65	759,65	759,65	RELATIVO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCA;ÁO REFERENTE FATURAS MES 12/2005.
2808	18/12/2006	JOSÉ LUCIO MEES & CIA LTDA	760,00	760,00	760,00	Referente ao pagamento de mão de obra para a manutenção de microcomputadores da Secretaria de Educação. (Compra Direta Nº 1032/2006)
1144	12/05/2006	TERESINHA KEIL - OFFICE PAPELARIA	790,00	790,00	790,00	Referente ao fornecimento de materiais (cola gliter, caderno, lapis de cor, papel EVA, etc) para a manutenção da Secretaria de Educação Cultura e Desporto. (Compra Direta Nº 426/2006)
695	22/03/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	866,94	866,94	866,94	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 03/2006.
521	07/03/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	1.665,69	1.665,69	1.665,69	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 02/2006.
37	06/01/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	1.682,08	1.682,08	1.682,08	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 12/2005.
1066	03/05/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	1.716,17	1.716,17	1.716,17	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 04/2006.
1800	02/08/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SUGURO SOCIAL	1.771,82	1.771,82	1.771,82	RELATIVO INSS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 07/2006.
120	18/01/2006	MARIA HELENA CAVILHA	3.253,00	3.253,00	3.253,00	REFERENTE AO FORNECIMENTO DE 1 MICRO COMPUTADOR E 1 IMPRESSORA LASER, PARA A SECRETARIA DE ADUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 12/2006, NA MODALIDADE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS 1/2006, HOMOLOGADO EM 17/01/06.
2590	24/11/2006	JOSÉ LUCIO MEES & CIA LTDA	3.281,00	3.281,00	3.281,00	REFERENTE AO FORNECIMENTO DE MESAS, GABINETE PARA CPU, MONITOR 15" LCD, CONEXÃO P/ MESA REDONDA E GAVETEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DA SECRETARIA DA AGRICULTURA RELATIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO 37/2006 MODALIDADE DE CARTA CONVITE 17/2006, HOMOLOGADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
125	18/01/2006	MARIA HELENA CAVILHA	4.357,50	4.357,50	4.357,50	REFERENTE AO FORNECIMENTO DE 75 RESMAS DE PAPEL A4 E 12 CARTUCHOS DE TONER HP1015, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 12/2006, NA MODALIDADE DE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS 1/2006, HOMOLOGADA EM 17/01/2006.
176	25/01/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	4.566,51	4.566,51	4.566,51	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERNETE AO MES 01/2006.
2369	24/10/2006	MARIA HELENA CAVILHA	5.229,00	5.229,00	5.229,00	REFERENTE AO FORNECIMENTO DE 5 TONER,150 RESMAS DE PAPEL A4, MEMÓRIA 256, CADERNO BROCHURA 48 FOLHAS, HD 40GB, PROCESSADOR 2500, PLACA MÃE, CD E CAIXA DE DISQUETE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 12/2006, MODALIDADE DE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS 1/2006, HOMOLOGADA EM 17/01/2006.
385	20/02/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	7.702,60	7.702,60	7.702,60	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 02/2006.
696	22/03/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	8.250,29	8.250,29	8.250,29	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 03/2006.
1677	19/07/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	8.383,24	8.383,24	8.383,24	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 07/2006.
2540	14/11/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	8.527,93	8.527,93	8.527,93	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 11/2006.
1216	18/05/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	8.553,31	8.553,31	8.553,31	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO MES 05/2006.
1453	20/06/2006	FOLHA DE PAGAMENTO	10.179,95	10.179,95	10.179,95	RELATIVO FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO REFERENTE AO MES 06/2006.
TOTAL			97.990,18	97.990,18	97.990,18

3 – Despesas no total de R$ 183,00, extraídas das informações enviadas por meio magnético (Sistema e-SFINGE), referente a manutenção de Escolas de Educação Infantil, classificadas incorretamente no Ensino Fundamental – 10.361, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99

A despesa abaixo relacionada, refere-se ao ensino infantil, conforme histórico do empenho, todavia, foram classificadas incorretamente no programa 10.361 (Ensino Fundamental), em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo tal despesa ser deduzidas do ensino fundamental e serem incluídas nas despesas com ensino infantil.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1475	20/06/2006	PANORAMA GÁS LTDA	183,00	183,00	183,00	Referente ao fornecimento de um cilindro de gás e 10 galões de agua mineral com vinte litros cada para o consumo da Unidade de Ensino Infantil do Centro. (Compra Direta Nº 532/2006)

Parte superior do formulário

ANEXO 2

1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 14.400,00 (Prefeitura Municipal), contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (33.90.39), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de José Boiteux
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2411	24/10/2006	MACHADO E MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.400,00	2.400,00	2.400,00	Relativo a prestação de serviço de Acessoria Juridica, referente ao mês de Outubro, conforme Processo Licitatório 26/2006, Carta Convite 12/2006, Homologado em 12/07/2006.
2410	24/10/2006	MACHADO E MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.400,00	2.400,00	2.400,00	Relativo a prestação de serviço de Acessoria Juridica, referente ao mês de Setembro, conforme Processo Licitatório 26/2006, Carta Convite 12/2006, Homologado em 12/07/2006.
2567	16/11/2006	MACHADO E MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.400,00	2.400,00		Relativo a prestação de serviço de Acessoria Juridica, referente ao mês de Novembro, conforme Processo Licitatório 26/2006, Carta Convite 12/2006, Homologado em 12/07/2006.
2715	05/12/2006	MACHADO E MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.400,00	2.400,00		Relativo a prestação de serviço de Acessoria Juridica, referente ao mês de Dezembro, conforme Processo Licitatório 26/2006, Carta Convite 12/2006, Homologado em 12/07/2006.
1963	28/08/2006	MACHADO E MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	4.800,00	4.800,00	4.800,00	Relativo a prestação de serviço de Acessoria Juridica conforme Processo Licitatório 26/2006, Carta Convite 12/2006, Homologado em 12/07/2006.
TOTAL			14.400,00	14.400,00	9.600,00

ANEXO 3

1 – Despesas no montante de R$ 5.625,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 80804/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
200	19/04/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	56,00	56,00	56,00	Referente ao pagamento de honorários para licenciamento anual de 2006 da viatura placa MED-9122 da Secretaria Municipal da Saúde. (Compra Direta Nº 63/2006)
344	22/06/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	56,00	56,00	56,00	Referente ao pagamento de honorários para licenciamento anual de 2006 da viatura placa MCR-7694 da Secretaria da Saúde. (Compra Direta Nº 117/2006)
406	25/07/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	56,00	56,00	56,00	Referente ao pagamento de honorários para licenciamento anual de 2006 da viatura placa MML-4545 da Secretaria da Saúde.(Compra Direta N° 145/2006).
59	13/02/2006	ANA APARECIDA VIEIRA LOPES	70,00	70,00	70,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMOS E AUDIÊNCIAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
175	18/04/2006	ANA APARECIDA VIEIRA LOPES	70,00	70,00	70,00	RELATIVO DIÁRIA, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO, REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.
588	14/10/2006	ANA LOPES	86,00	86,00	86,00	RELATIVO A DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS E RIO DO SUL.
665	05/12/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	173,08	173,08	173,08	Referente ao pagamento de taxa de licenciamento, seguro obrigatório da viatura placa MHW-9740 da Secretaria da Saúde. (Compra Direta Nº 239/2006)
287	22/05/2006	DESPACHANTE FUSINATO DE PAULO FUSINATO	189,50	189,50	189,50	Referente a prestação de serviço de primeiro emplacamento da viatura placa MGL-8052 da Secretaria Municipal de Saúde. (Compra Direta Nº 91/2006)
269	16/05/2006	ANA LOPES	270,00	270,00	270,00	RELATIVO DIÁRIA CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO REFERENTE A REUNIÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
643	14/11/2006	ASSETEC ASSESSORIA LTDA	300,00	300,00		Referente a prestação de serviço de assessoria para a elaboração do relatório de gestão nas fichas de programação do Hospital e Maternidade José Vicentin e do Posto de Saúde do Centro. (Compra Direta Nº 225/2006)
47	31/01/2006	GRAVINOX FOTOGRAVAÇÕES LTDA	332,00	332,00	332,00	Referente a Confecção de 1 Placa no tamanho de 70 x 60 cm, para Identificação do Hospital e maternidade Municipal José Vicentim. (Compra Direta Nº 15/2006)
310	07/06/2006	ASSETEC ASSESSORIA LTDA	650,00	650,00	650,00	Referente a prestação de serviço de assessoria em ficha de programação orçamentaria do Posto de Saúde do Centro. (Compra Direta Nº 106/2006)
227	02/05/2006	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF	2.856,42	2.856,42	2.856,42	RELATIVO DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO UTILIZADOS DO CONVENIO NUMERO 18.784/2005-4 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE.
345	22/06/2006	A NOTICIA SA EMPRESA JORNALÍSTICA	220,00	220,00	220,00	Referente a Publicação no Jornal A Noticia do Edital de Tomada de Preços 04/2006 no dia 22 de Junho de 2006. (Compra Direta Nº 118/2006)
683	12/12/2006	A NOTICIA SA EMPRESA JORNALÍSTICA	240,00	240,00		Referente a publicação no Jornal A Notícia da Tomada de Preços 5/2006 em 16 de dezembro de 2006. (Compra Direta Nº 245/2006)
TOTAL			5.625,00	5.625,00	4.058,42

PROCESSO :	PCP 07/00076590

UNIDADE :	Município de JOSÉ BOITEUX

RESPONSÁVEL :	Sr. José Luiz Lopes - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° :	682 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.186.138,00
Ordinários	5.184.138,00
Reserva de Contingência	2.000,00

(+) Créditos Adicionais	1.649.818,81
Suplementares	979.940,39
Extraordinários	669.878,42

(-) Anulações de Créditos	903.156,86
Orçamentários/Suplementares	903.156,86

(=) Créditos Autorizados	5.932.799,95

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	178.461,95	10,82
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	903.156,86	54,74
Superávit Financeiro	2.300,00	0,14
Outros Recursos não Identificados	565.900,00	34,30
T O T A L	1.649.818,81	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.186.138,00	5.409.494,91	223.356,91
DESPESA	5.932.799,95	5.373.719,65	(559.080,30)
Superávit de Execução Orçamentária		35.775,26	0,00

RECEITAS
Da Prefeitura	3.954.846,58
Das Demais Unidades	1.454.648,33
TOTAL DAS RECEITAS	5.409.494,91

DESPESAS
Da Prefeitura	3.895.950,79
Das Demais Unidades	1.477.768,86
TOTAL DAS DESPESAS	5.373.719,65
SUPERÁVIT/DÉFICIT	35.775,26

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	56.726,09
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	23.088,88
TOTAL	SUPERÁVIT	33.637,21

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	73.180,70	1,35
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	73.180,70	1,35
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	73.180,70	1,35

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.409.494,91	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	277.339,06
Bancos Conta Movimento	10.172,26
Aplicações Financeiras	194.960,53
Vinculado em Conta Corrente Bancária	72.206,27

(+) ENTRADAS	7.760.901,58
Receita Orçamentária	5.409.494,91
Extraorçamentárias	2.351.406,67
Realizável	228.847,28
Restos a Pagar	125.428,23
Depósitos de Diversas Origens	1.162.975,97
Serviço da Dívida a Pagar	58.799,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	775.356,19

(-) SAÍDAS	7.746.092,94
Despesa Orçamentária	5.373.719,65
Extraorçamentárias	2.372.373,29
Realizável	241.225,94
Restos a Pagar	237.667,20
Depósitos de Diversas Origens	1.059.324,96
Serviço da Dívida a Pagar	58.799,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	775.356,19

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	292.147,70
Banco Conta Movimento	28.049,41
Vinculado em Conta Corrente Bancária	264.098,29

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	25.392,54
Vinculado em C/C Bancária	243.123,35
TOTAL	268.515,89

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	278.626,98	12,63	305.814,28	9,92
Disponível	205.132,79	9,30	28.049,41	0,91
Vinculado	72.206,27	3,27	264.098,29	8,57
Realizável	1.287,92	0,06	13.666,58	0,44

Ativo Permanente	1.928.209,88	87,37	2.776.105,11	90,08
Bens Móveis	1.477.049,54	66,93	1.992.497,44	64,65
Bens Imóveis	384.684,78	17,43	721.044,16	23,40
Créditos	66.475,56	3,01	62.563,51	2,03

Ativo Real	2.206.836,86	100,00	3.081.919,39	100,00

ATIVO TOTAL	2.206.836,86	100,00	3.081.919,39	100,00

Passivo Financeiro	441.700,43	20,02	433.112,47	14,05
Restos a Pagar	400.093,92	18,13	287.854,95	9,34
Depósitos Diversas Origens	41.606,51	1,89	145.257,52	4,71

Passivo Permanente	121.674,34	5,51	43.786,42	1,42
Dívida Fundada	121.674,34	5,51	43.786,42	1,42

Passivo Real	563.374,77	25,53	476.898,89	15,47

Ativo Real Líquido	1.643.462,09	74,47	2.605.020,50	84,53

PASSIVO TOTAL	2.206.836,86	100,00	3.081.919,39	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	101.937,86
Restos a Pagar não Processados	143.449,19
Depósitos de Diversas Origens	67.393,55
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual)	17.191,17
TOTAL	329.971,77

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	278.626,98	305.814,28	27.187,30
Passivo Financeiro	441.700,43	433.112,47	8.587,96
Saldo Patrimonial Financeiro	(163.073,45)	(127.298,19)	35.775,26

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	278.626,98	0,00	278.626,98	305.814,28	27.187,30
Passivo Financeiro	467.423,98	25.723,55	441.700,43	460.974,07	(19.273,64)
Saldo Patrimonial Financeiro	(188.797,00)	25.723,55	(163.073,45)	(155.159,79)	7.913,66

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.263.171,08
Receita Orçamentária	5.409.494,91
(-) Mutações Patr.da Receita	146.323,83

Despesa Efetiva	4.486.761,87
Despesa Orçamentária	5.373.719,65
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	886.957,78

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	776.409,21

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	960.505,39
(-) Variações Passivas	775.356,19

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	185.149,20

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	776.409,21
(+)Resultado Patrimonial-IEO	185.149,20

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	961.558,41

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	1.643.462,09
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	961.558,41

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	2.605.020,50

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	121.674,34	121.674,34

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	24.949,00	34.593,90
(-) Amortização (Dívida Fundada)	49.779,00	112.481,82
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	53.057,92	0,00

Saldo para o Exercício Seguinte	43.786,42	43.786,42

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	152.623,9	4,04	121.674,34	2,37	43.786,42	0,81

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	441.700,43

(+) Formação da Dívida	1.347.203,20
(-) Baixa da Dívida	1.355.791,16

Saldo para o Exercício Seguinte	433.112,47

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	66.475,56

(+) Inscrição	16.851,78
(-) Cobrança no Exercício	20.763,83

Saldo para o Exercício Seguinte	62.563,51

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	19.161,70	0,44
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	84.256,36	1,95
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	22.224,93	0,51
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	3.424,94	0,08
Cota do ICMS	1.290.374,41	29,80
Cota-Parte do IPVA	107.602,83	2,49
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	45.051,90	1,04
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	62,90
Cota do ITR	5.531,03	0,13
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	14.431,55	0,33
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	8.359,79	0,19
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	5.950,02	0,14

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.329.743,02	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.666.918,69
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	610.983,78
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	484.394,83

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.540.329,74

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	404.642,78
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	183,00


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	404.825,78

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	580.282,76


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	580.282,76

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas realizadas com recursos oriundos da alienação de bens (resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra J)	16.891,73


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	16.891,73

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental/sistema e-sfinge (folhas 279 a 292 dos autos)	222.994,61
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	47.442,29
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	97.990,18
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental [Anexo 1, item 3 (R$ 183,00) + Despesas realizadas com recursos oriundos da alienação de bens, resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra J (R$ 3.939,50)]	4.122,50


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	372.549,58

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	404.825,78	9,35
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	580.282,76	13,40
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	16.891,73	0,39
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	372.549,58	8,60
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	97.990,18	2,26
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	484.394,83	11,19
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	2.628,15	0,06

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.175.424,09	27,15

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.082.435,75	25,00

Valor acima do Limite (25%)	92.988,34	2,15

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	580.282,76
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	372.549,58
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	484.394,83
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	2.628,15

Total das Despesas para efeito de Cálculo	689.499,86

25% das Receitas com Impostos	1.082.435,75

60% dos 25% das Receitas com Impostos	649.461,45

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	40.038,41