Processo: PCP 04/01291367

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina.

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730.

PROCESSO
PCP - 04/01291367

UNIDADE
Município de Laguna

RESPONSÁVEL
Sr. Adílcio Cadorin - Ex - Prefeito Municipal

INTERESSADO Sr. Célio Antônio - Prefeito Municipal em 2006

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2003, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Ex-Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 82/2007

INTRODUÇÃO

O Município de Laguna, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2003, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 2693, em 13/02/2004, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2003, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4418/2004 de 24/09/2004, integrante do Processo n^o PCP 04/01291367.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 27/09/2004, e tramitado ao Conselheiro Relator Sr. Luiz Roberto Herbst, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse à Prefeitura Municipal de Laguna - SC, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno.

Através do ofício n^o 14.153, de 08/10/2004, o Relatório de Prestação de Contas referente ao ano de 2003, foi encaminhado ao Sr. Adílcio Cadorin, Prefeito Municipal de Laguna - SC. O Prefeito Municipal pelo ofício n^o 295/2004, de 09/11/2004, apresentou alegações de defesa sobre as restrições contidas no presente Relatório. Os autos retornaram a esta Diretoria para a devida reinstrução, que originou o Relatório n° 4852/2004 de 13/12/2004.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 20/12/2004, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2003, da Prefeitura Municipal de Laguna.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Ex-Prefeito Municipal de Laguna, pelo ofício n^o0340/2005 de 25/01/2005 e ao Sr. Prefeito Municipal de Laguna, pelo ofício n° 0341/2005 de 25/01/2005.

O Ex-Prefeito Municipal pelo ofício n^o 09/05 de 29/03/2005, protocolado em 30/03/05, sob nº 006475, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 0905, de 13/12/02, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 55.022.791,79, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 2.991.000,00, que corresponde a 5,44 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 55.022.791,79

Ordinários 52.031.791,79

Reserva de Contingência 2.991.000,00

(+) Créditos Adicionais 7.168.500,00

Suplementares 6.878.500,00

Especiais 290.000,00

(-) Anulações de Créditos 7.168.500,00

Orçamentários/Suplementares 7.168.500,00

(=) Créditos Autorizados 55.022.791,79

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 7.168.500,00 100,00

T O T A L 7.168.500,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 7.168.500,00, equivalente a 13,03% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

Os atos de abertura de créditos adicionais não foram analisados por esta Instrução.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 55.022.791,79 21.173.350,22 (33.849.441,57)

DESPESA 55.022.791,79 21.723.663,26 (33.299.128,53)

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 14.684.731,64

Das Demais Unidades 6.488.618,58

TOTAL DAS RECEITAS 21.173.350,22

DESPESAS

Da Prefeitura 15.227.969,71

Das Demais Unidades 6.495.693,55

TOTAL DAS DESPESAS 21.723.663,26

DÉFICIT (550.313,04)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou noDéficit de execução orçamentária da ordem de R$ 550.313,04, correspondendo a2,60 % da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 550.313,04 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 543.238,07 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 7.074,97.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 543.238,07, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 14.684.731,64 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.812.509,31), e a Despesa Realizada R$ 15.227.969,71.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 543.238,07, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

QUADRO COMPARATIVO DE RESULTADOS

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 543.238,07

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 7.074,97

TOTAL DÉFICIT 550.313,04

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 550.313,04 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 543.238,07, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 7.074,97.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$21.173.350,22, equivalendo a 38,48 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES
2003

Valor (R$) %

Receita Tributária 4.318.196,32 20,39

Receita de Contribuições 71.331,20 0,34

Receita Patrimonial 93.337,90 0,44

Receita de Serviços 9.337,77 0,04

Transferências Correntes 14.077.943,58 66,49

Outras Receitas Correntes 2.391.156,86 11,29

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 212.046,59 1,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 21.173.350,22 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2003

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA
2003

Valor (R$) %

Receita de Impostos 2.710.598,74 12,80

IPTU 1.920.982,87 9,07

IRRF 107.819,55 0,51

ISQN 576.761,29 2,72

ITBI 105.035,03 0,50

Taxas 1.407.471,70 6,65

Contribuições de Melhoria 200.125,88 0,95

Receita Tributária 4.318.196,32 20,39

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 21.173.350,22 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2003

A.2.1.3 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS
2003

Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.077.943,58 66,49

Tranferências Correntes da União 8.368.845,55 39,53

Cota-Parte do FPM 6.000.067,41 28,34

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (900.009,69) (4,25)

Cota do ITR 7.532,48 0,04

Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96 61.264,33 0,29

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - Lei Complementar n.º 87/96 (9.189,60) (0,04)

Transferência de Recursos do SUS 3.076.645,97 14,53

Demais Transferências da União 132.534,65 0,63

Tranferências Correntes do Estado 2.523.264,00 11,92

Cota-Parte do ICMS 1.862.008,28 8,79

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (278.259,26) (1,31)

Cota-Parte do IPVA 682.696,32 3,22

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 75.666,92 0,36

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (11.350,04) (0,05)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 178.905,48 0,84

Outras Transferências do Estado 13.596,30 0,06

Transferências Multigovernamentais 2.209.701,94 10,44

Transferências de Recursos do Fundef 2.209.701,94 10,44

Transferências de Instituições Privadas 86.712,68 0,41

Transferências de Pessoas 3.040,00 0,01

Transferências de Convênios 886.379,41 4,19

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 14.077.943,58 66,49

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 21.173.350,22 100,00

A.2.1.4 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.006.114,33 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.5 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 212.046,59, correspondendo a 1,00% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 21.723.663,26, equivalendo a 39,48 % da despesa autorizada.FraseDespesa2

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2003

Valor (R$) %

01-Legislativa 1.002.034,38 4,61

02-Judiciária 1.707,61 0,01

04-Administração 5.215.751,10 24,01

08-Assistência Social 493.883,19 2,27

10-Saúde 5.095.628,65 23,46

12-Educação 4.420.549,40 20,35

13-Cultura 912.770,00 4,20

15-Urbanismo 2.039.553,85 9,39

17-Saneamento 6.750,00 0,03

18-Gestão Ambiental 387.788,16 1,79

20-Agricultura 10.723,37 0,05

22-Indústria 400,00 0,00

23-Comércio e Serviços 45.387,87 0,21

26-Transporte 265.381,01 1,22

27-Desporto e Lazer 183.082,77 0,84

28-Encargos Especiais 1.642.271,90 7,56

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 21.723.663,26 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS
2003

Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 20.039.286,30 92,25

Pessoal e Encargos 8.383.423,32 38,59

Aposentadorias e Reformas 502.942,45 2,32

Pensões 178.973,77 0,82

Contratação por Tempo Determinado 55.025,16 0,25

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.795.147,53 22,07

Obrigações Patronais 1.131.073,13 5,21

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.029.287,33 4,74

Outras Desp.de Pessoal Decorrentes de Contr. de Terceirização 20.681,87 0,10

Sentenças Judiciais 11,71 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores 670.280,37 3,09

Juros e Encargos da Dívida 1.899,75 0,01

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.899,75 0,01

Outras Despesas Correntes 11.653.963,23 53,65

Diárias - Civil 78.785,36 0,36

Auxílio Financeiro a Estudantes 253.136,96 1,17

Material de Consumo 2.194.771,45 10,10

Material de Distribuição Gratuita 433.507,58 2,00

Passagens e Despesas com Locomoção 8.100,72 0,04

Serviços de Consultoria 167.556,50 0,77

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 523.493,57 2,41

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.981.095,63 22,93

Contribuições 481.660,31 2,22

Subvenções Sociais 267.858,84 1,23

Auxílio-Alimentação 38.400,00 0,18

Obrigações Tributárias e Contributivas 257.028,53 1,18

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 12.315,55 0,06

Auxílio-Transporte 22.585,68 0,10

Despesas de Exercícios Anteriores 1.389.899,14 6,40

Indenizações e Restituições 543.767,41 2,50

DESPESAS DE CAPITAL 1.684.376,96 7,75

Investimentos 982.949,56 4,52

Obras e Instalações 444.870,04 2,05

Equipamentos e Material Permanente 527.079,52 2,43

Aquisição de Imóveis 11.000,00 0,05

Amortização da Dívida 701.427,40 3,23

Principal da Dívida Contratual Resgatado 701.427,40 3,23

Despesa Realizada Total 21.723.663,26 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 916.669,93

Caixa 24.134,77

Bancos Conta Movimento 108.218,22

Aplicações Financeiras 445.018,93

Vinculado em Conta Corrente Bancária 339.298,01

(+) ENTRADAS 28.158.374,39

Receita Orçamentária 21.173.350,22

Extraorçamentárias 6.985.024,17

Realizável 1.003.394,31

Restos a Pagar 1.282.872,40

Depósitos de Diversas Origens 1.182.921,00

Serviço da Dívida a Pagar 703.327,15

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.812.509,31

(-) SAÍDAS 28.206.856,85

Despesa Orçamentária 21.723.663,26

Extraorçamentárias 6.483.193,59

Realizável 1.007.938,77

Restos a Pagar 753.636,20

Depósitos de Diversas Origens 1.205.782,16

Serviço da Dívida a Pagar 703.327,15

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.812.509,31

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 868.187,47

Caixa 8.711,31

Banco Conta Movimento 84.771,08

Vinculado em Conta Corrente Bancária 611.393,89

Aplicações Financeiras 163.311,19

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 41.381,38

Vinculado em C/C Bancária 427.865,73

Aplicações Financeiras 149.796,23

TOTAL 619.043,34

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2003 Final de 2003

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 920.765,63 4,45 876.827,63 3,83

Disponível 577.371,92 2,79 256.793,58 1,12

Vinculado 339.298,01 1,64 611.393,89 2,67

Realizável 4.095,70 0,02 8.640,16 0,04

Ativo Permanente 19.782.210,21 95,55 22.045.462,50 96,17

Bens Móveis 2.029.611,41 9,80 2.572.603,33 11,22

Bens Imóveis 1.325.866,82 6,40 1.851.676,86 8,08

Créditos 16.426.731,98 79,34 17.621.182,31 76,87

Ativo Real 20.702.975,84 100,00 22.922.290,13 100,00

ATIVO TOTAL 20.702.975,84 100,00 22.922.290,13 100,00

Passivo Financeiro 1.271.865,84 6,14 1.763.801,99 7,69

Restos a Pagar 731.118,50 3,53 1.245.915,81 5,44

Depósitos Diversas Origens 540.747,34 2,61 517.886,18 2,26

Passivo Permanente 1.149.057,09 5,55 3.179.557,66 13,87

Dívida Fundada 0,00 0,00 183.699,33 0,80

Débitos Consolidados 1.149.057,09 5,55 2.995.858,33 13,07

Passivo Real 2.420.922,93 11,69 4.943.359,65 21,57

Ativo Real Líquido 18.282.052,91 88,31 17.978.930,48 78,43

PASSIVO TOTAL 20.702.975,84 100,00 22.922.290,13 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.673.727,84, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 1.225.532,15

Depósitos de Diversas Origens 448.195,69

TOTAL 1.673.727,84

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 920.765,63 876.827,63 (43.938,00)

Passivo Financeiro 1.271.865,84 1.763.801,99 (491.936,15)

Saldo Patrimonial Financeiro (351.100,21) (886.974,36) (535.874,15)

Registra-se que a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro supra exposto, de R$ 535.874,15, difere em R$ 14.438,89 do Resultado da Execução Orçamentária (déficit de R$ 550.313,04) disposto no item A.2 deste Relatório. Registra-se, ainda, que as razões da citada divergência são objeto de apontamento nos itens III.B.3.1, III.B.3.2 e III.B.3.3, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 886.974,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,01 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 4,19% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,50 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 535.874,15 passando de um déficit financeiro de R$ 351.100,21 para um déficit financeiro de R$ 886.974,36 OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 627.683,50) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.673.727,84), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.046.044,34 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,67 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente. O déficit financeiro apurado corresponde a 5,98% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,72 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 543.238,07, passando de um déficit financeiro de R$ 502.806,27 para um déficit financeiro de R$ 1.046.044,34

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 19.955.189,30

Receita Orçamentária 21.173.350,22

(-) Mutações Patr. da Receita 1.218.160,92

Despesa Efetiva 20.039.286,30

Despesa Orçamentária 21.723.663,26

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.684.376,96

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA (84.097,00)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 5.098.926,37

(-) Variações Passivas 5.332.390,69

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (233.464,32)

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária (84.097,00)

(+)Resultado Patrimonial-IEO (233.464,32)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (317.561,32)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 18.282.052,91

(+)Resultado Patrimonial do Exercício (317.561,32)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 17.964.491,59

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Registra-se que o valor do Saldo Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais supra exposto, de R$ 17.964.491,59, difere em R$14.438,89 do Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (item A.4.1), no valor de R$ 17.978.930,48. Registra-se, ainda, que as razões da citada divergência são objeto de apontamento nos itens III.B.3.1, III.B.3.2 e III.B.3.3, deste.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 1.149.057,09 1.126.836,77

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 212.046,59 212.046,59

(-) Amortização (Dívida Fundada) 28.347,26 28.347,26

(+) Encampação (Débitos Consolidados) 284.285,63 284.285,63

(+) Correção (Débitos Consolidados) 2.235.595,75 2.235.595,75

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 673.080,14 673.080,14

Saldo para o Exercício Seguinte 3.179.557,66 3.157.337,34

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2002

2003

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.149.057,09 6,56 3.179.557,66 15,02

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.257.426,95

(+) Formação da Dívida 3.169.120,55

(-) Baixa da Dívida 2.662.745,51

Saldo para o Exercício Seguinte 1.763.801,99

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2002

2003

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.271.865,84 138,13 1.763.801,99 201,16

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 16.426.440,06

(+) Inscrição 2.200.564,66

(-) Cobrança no Exercício 1.006.114,33

Saldo para o Exercício Seguinte 17.620.890,39

O Saldo da Dívida Ativa supra disposto integra o valor total de Créditos registrado no Ativo Permanente do Balanço Patrimonial (item A.4.1), juntamente com outros créditos.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 1.920.982,87 15,48

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 576.761,29 4,65

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107.819,55 0,87

Imposto s/ Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 105.035,03 0,85

Cota do ICMS 1.862.008,28 15,01

Cota-Parte do IPVA 682.696,32 5,50

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 75.666,92 0,61

Cota-Parte do FPM 6.000.067,41 48,36

Cota do ITR 7.532,48 0,06

Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96 61.264,33 0,49

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e correção monetária) 1.006.114,33 8,11

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 12.405.948,81 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 22.160.112,22

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.198.808,59

(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar 36.956,59

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.924.347,04

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 86.585,55

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 86.585,55

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 4.299.553,80

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 4.299.553,80

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 173.481,91

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (item II.A.8.1, deste Relatório) 124.345,97

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 297.827,88

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	86.585,55	0,70
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.299.553,80	34,66
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	297.827,88	2,40
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (item II.A.8.2, deste Relatório)	85.236,14	0,69
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.010.893,35	8,15
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	4.736,97	0,04

Total das Despesas para efeito de Cálculo	3.157.917,29	25,45

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	3.101.487,20	25,00

Valor acima do Limite (25%)	56.430,09	0,45

R$ 3.157.917,29

25,45%

R$ 56.430,09

0,45%

CUMPRINDO

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.299.553,80

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 297.827,88

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 1.010.893,35

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.736,97

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.986.095,60

25% das Receitas com Impostos 3.101.487,20

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.860.892,32

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 1.125.203,28

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.986.095,60, equivalendo a 96,28% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 2.209.701,94

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 4.736,97

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.328.663,35

Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEF 988.047,51

Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério) 340.615,84

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 988.047,51, equivalendo a 44,62% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, gerando a seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 988.047,51, representando 44,62% da receita do FUNDEF (R$ 2.209.701,94), quando o percentual constitucionalmente previsto de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.328.663,35, configurando, portanto, gastos a menor de R$ 340.615,84, ou 15,38%, em descumprimento ao previsto no art. 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96

reincidente

48,79%

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.5.1.3.1)

A Origem se manifestou conforme a seguir:

"Da receita do FUNDEF, no montante de R$ 2.209.701,94, efetivamente foram aplicados R$ 1.726.500,68 na remuneração dos profissionais do magistério (folha de pagamento e encargos). Além dos valores informados em resposta ao Ofício Circular 1.713/2004, acrescente-se ao valor de R$ 738.453,17, valores estes correspondentes a folha de pagamento dos profissionais do magistério empenhadas no exercício de 2.003, cujo pagamento deu-se mediante transferência dos recursos da conta bancária do FUNDEF para a conta bancária Folha de Pagamento.

Na resposta ao ofício circular informamos somente os empenhos "pagos" com a conta FUNDEF e deixou-se de informar os empenhos da folha e dos Encargos Sociais dos profissionais do magistério, cujo valor foi "baixado contabilmente" via transferência dos recursos para a conta bancária Folha de Pagamento.

Destacamos no extrato da conta do FUNDEF os valores transferidos para pagamento das folhas mensais e encargos, bem como extrato contábil das despesas empenhadas nos elementos 3.1.90.11.00 – Pessoal e 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais, no montante de R$ 1.726.500,68, conforme documentos comprobatórios que juntamos. (doc.II.A.1)"

Considerações da Instrução:

A Unidade remeteu, nesta oportunidade, extratos da conta do FUNDEF relativos ao exercício de 2003, relação de empenhos cujos credores são INSS e FGTS, bem como relação de empenhos com Folha de Pagamento, para serem considerados como gastos com profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental. Todavia, referidos documentos não permitem identificar que as despesas se referem a pagamentos com estes profissionais, além do que, alguns empenhos constantes da relação remetida para esta reinstrução já constavam da relação remetida anteriormente.

Na impossibilidade de se considerar as informações prestadas, nesta oportunidade, para efeito de cálculo das despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, a restrição se mantém nos termos iniciais.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.5.1.3.1)

Manifestação da Origem quando da Reapreciação:

"Conforme informamos no Relatório de Resposta de Diligência, da receita do FUNDEF, no montante de R$ 2.209.701,94, efetivamente foram aplicados R$ 1.726.500,68 na remuneração dos profissionais do magistério (folha de pagamento e encargos), correspondentes a 78,13% da receita auferida.

Informamos ainda, que além dos valores contidos na resposta ao Ofício Circular 1.713/2004, deverá ser acrescentado o valor de 738.453,17. Este montante corresponde a folha de pagamento dos profissionais do magistério empenhadas no exercício de 2003, cujo pagamento deu-se mediante transferência dos recursos da conta bancária do FUNDEF para a conta bancária Folha de Pagamento, procedimento perfeitamente compatível com a gestão financeira do Fundo.

Destacamos que nas informações anteriormente transmitidas ao Tribunal, em especial na resposta ao ofício circular n° 1.713/2004, foram relacionados somente os empenhos pagos com a conta FUNDEF e deixou-se de informar os empenhos da folha e dos Encargos Sociais dos profissionais do magistério, cujo valor foi "baixado contabilmente" via transferência dos recursos para a conta bancária Folha de Pagamento.

Nesta oportunidade estamos juntando os extratos contábeis das despesas empenhadas nos elementos 3.1.90.11.00 - Pessoal e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais, no montante de R$ 1.726.500,68, cujos valores correspondem aos encargos sociais dos profissionais do Magistério - Ensino Fundamental, conforme documentos comprobatórios que juntamos. (doc.A-1)

Ressalte-se que na análise dos documentos juntados no Relatório de Resposta de Diligência a restrição foi mantida em função da interpretação dos técnicos do Tribunal, que não consideram a vinculação ao FUNDEF dos valores correspondentes aos documentos II.A.1 juntados. Nesta oportunidade, mediante a juntada de documentos complementares, que tratam dos extratos da folha de pagamento relativos as encargos, julgamos possível o entendimento do Tribunal pelo saneamento da restrição."

contabilizada através de transferência dos recursos para a conta bancária Folha de Pagamento,

Ressalta-se que de acordo com a análise procedida, por esta instrução, em relação a documentação ora remetida, persiste a impossibilidade de ser considerado individualmente sobre o conjunto de servidores as informações para fins de apuração da efetiva aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96), visto que tais documentos não permitem identificar que as despesas referem-se a pagamentos com estes profissionais.

Isto posto, permanece inalterado o valor inicialmente informado pela Origem, ou seja, R$ 988.047,51 para efeito de cálculo das despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, folhas 111 a 114. Destarte, a restrição em comento permanece inalterada.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 4.504.226,98

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 324.984,08

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 14.394,39

Vigilância Sanitária (10.304) 14.950,15

Vigilância Epidemiológica (10.305) 131.604,14

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 4.990.159,74

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.188.453,02

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (item II.A.8.3, deste Relatório) 15.121,71

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 3.203.574,73

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	4.990.159,74	40,22
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	3.203.574,73	25,82

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.786.585,01	14,40

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.603.913,95	12,93

VALOR ACIMA DO LIMITE	182.671,06	1,47

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2003 é diferenciado para cada Município, devendo o mesmo aplicar: a) o percentual de 15%, se no exercício de 2000 já tiver aplicado o percentual igual ou superior; ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de no mínimo 3/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 11,8% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do ADCT.

Considerando o percentual aplicado em 2000 (9,82%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício atual é de 12,93%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.786.585,01, correspondendo a 14,40% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com Pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 7.765.405,40

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (item II.A.8.4, deste Relatório) 1.144.890,02

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 8.910.295,42

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 618.017,92

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 618.017,92

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 11,71

Despesas de Exercícios Anteriores 670.280,37

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 670.292,08

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 21.948,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 21.948,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.924.347,04	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	12.554.608,22	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.910.295,42	42,58
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	618.017,92	2,95
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	670.292,08	3,20
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	21.948,00	0,10

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	8.836.073,26	42,23

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	3.718.534,96	17,77

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,23% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.924.347,04	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.299.147,40	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.910.295,42	42,58
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	670.292,08	3,20

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.240.003,34	39,38

VALOR ABAIXO DO LIMITE	3.059.144,06	14,62

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 39,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/2000.

Para a verificação do que estabelece o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000, apresenta-se o demonstrativo abaixo:

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL 8.240.003,34 39,38

(-) Revisão Geral Anual da Remuneração de Pessoal (componente 815 da LRF-Net) 0,00 0,00

Total da Despesa Líquida com Pessoal (deduzindo a revisão prevista no inciso X, art. 37 da C.F.) 8.240.003,34 39,38

Observado o que dispõe o inciso X, art. 37 da C.F. e considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2002, no valor de R$ 6.655.388,52, representando 39,23% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de 0,15 ponto percentual, representando uma variação relativa de 0,38%, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a", da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.924.347,04	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.255.460,82	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	618.017,92	2,95
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	21.948,00	0,10

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	596.069,92	2,85

VALOR ABAIXO DO LIMITE	659.390,90	3,15

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,85% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a', da Lei Complementar nº 101/2000.

Para a verificação do que estabelece o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000, apresenta-se o demonstrativo abaixo:

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL 596.069,92 2,85

(-) Revisão Geral Anual da Remuneração de Pessoal (componente 815 da LRF-Net) 0,00 0,00

Total da Despesa Líquida com Pessoal (deduzindo a revisão prevista no inciso X, art. 37 da C.F.) 596.069,92 2,85

Observado o que dispõe o inciso X, art.37 da C.F. e considerando os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2002, no valor de R$ 596.626,51, representando 3,52% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de -0,67 ponto percentual, representando uma variação relativa de -19,03%, CUMPRINDO o estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.416,00 8.460,00 16,74

FEVEREIRO 1.416,00 11.885,41 11,91

MARÇO 1.416,00 11.885,41 11,91

ABRIL 1.416,00 11.885,41 11,91

MAIO 1.416,00 11.885,41 11,91

JUNHO 1.416,00 11.885,41 11,91

JULHO 1.416,00 11.885,41 11,91

AGOSTO 1.416,00 11.885,41 11,91

SETEMBRO 1.416,00 11.885,41 11,91

OUTUBRO 1.416,00 11.885,41 11,91

NOVEMBRO 1.416,00 11.885,41 11,91

DEZEMBRO 1.416,00 11.885,41 11,91

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 48.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2002) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

21.173.350,22 246.714,40 1,17

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 246.714,40, representando 1,17% da receita total do Município (R$ 21.173.350,22). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII, da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS
(exercício anterior)
DESPESA TOTAL DO
PODER LEGISLATIVO
%

11.962.019,81 991.936,34 8,29

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 991.936,34, representando 8,29% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2002 (R$ 11.962.019,81). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 48.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2002), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, gerando as seguintes restrições:

A.5.4.3.1 - Realização de despesas do Poder Legislativo da ordem de R$ 991.936,34, representando 8,29% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2002 (R$ 11.962.019,81), em descumprimento ao contido no art. 29-A, inciso I, da CF/88

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.5.4.3.1)

A Unidade se manifestou nos seguintes termos:

"Os repasses ao Legislativo, conforme registros da conta 631, atingiram R$ 991.936,34. Diferentemente do valor adotado pela análise, a receita-base do exercício de 2.002 foi de R$ 12.730.913,57, composta pelos valores das receitas tributárias e transferências de impostos, inclusive a receita da Dívida Ativa e receitas diversas, que por sua natureza tributária, no entendimento do Município fazem parte da base de cálculo.

Juntamos cópia do Anexo 2 – Receitas Arrecadas Consolidadas do exercício de 2.002, para efeito de análise. (doc.I.A.1-a)

A manifestação da Câmara de Vereadores complementa e comprova documentalmente o esclarecimento acima, cujo teor transcrevemos abaixo. (doc.I.A.1-b)

Diante da ocorrência de fatos supervenientes, solicitamos que esse Egrégio Tribunal de Contas reveja as anotações, pois com base nos registros contábeis respectivos do ano anterior a Receita Tributária Arrecadada. atingiu o montante de R$ 12.730.913,57 e a Despesa Total do Poder Legislativo importou em R$ 991.936,34, correspondendo ao percentual de 7,79%, situando-se abaixo do limite fixado no art.29.A. da Constituição Federal, que proporcionalmente à população do Município (48.137 habitantes), está limitado a 8%. Houve ainda a devolução do saldo de tesouraria, no valor de R$ 234.391,00., empenhados no elemento de despesa, 3390.93.00.00, definido na Portaria Interministerial no.325, de 27 de agosto de 2001, como "Despesas com Indenizações. Inclusive trabalhistas e restituições devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com receita correspondente."

Considerações da Instrução:

A Unidade discorda do valor registrado no Relatório como Receitas Tributárias e de Transferências do exercício anterior de R$ 11.962.019,81, afirmando que o valor correto é de R$ 12.730.913,57, uma vez que considerou as Receitas Diversas como sendo tributárias. Remeteu nesta oportunidade, cópia do Anexo da Receita referente ao exercício de 2002.

Em análise ao referido documento e ao Relatório de Parecer Prévio do exercício de 2002, verificou-se que a receita-base utilizada para fins de apuração do percentual definido no art. 29-A, da Constituição Federal, está correta. Demonstra-se na seqüência o processo de apuração do valor da receita-base, observando que a Receita da Dívida Ativa, proveniente de impostos e classificada como Outras Receitas Correntes, foi considerada no cálculo.

Ressalta-se que as demais rubricas contidas em Outras Receitas Correntes não possuem natureza tributária, é o caso das Multas e Juros de Mora, das Tarifas de Visitas à casa de Anita e ao Museu e Outras Receitas não identificáveis.

Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) DE 2002	Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.235.559,45
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	419.662,44
Imposto de Renda Retido na Fonte	38.814,96
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	112.318,60
Cota do ICMS	1.592.883,30
Cota do IPVA	618.187,02
Cota do IPI s/Exportação (Estado)	72.360,35
Cota do FPM	5.834.522,88
Cota do ITR	8.323,04
Desoneração ICMS (LC 87/96)	60.844,25
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	934.009,05

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.927.485,34
Demais Receitas Tributárias
Taxas de 2002	1.032.476,86
Contribuições de Melhoria de 2002	2.057,61

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS DE 2002 (P/ FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 29-A, DA CF.)	11.962.019,81

Finalmente, em análise aos registros do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP), verificou-se que a alegação da Unidade, de que foram devolvidos R$ 234.391,00 a título de saldo de tesouraria, empenhados no elemento de despesa, 3390.93.00.00, é procedente, apesar do procedimento contábil estar incorreto por tratar-se apenas de transferência financeira, portanto não poderia ser empenhada como despesa orçamentária.

Alterando o total da despesa orçamentária da Câmara de Laguna, de R$

991.936,34

, para R$ 757.545,34, o dispositivo Constitucional em discussão passa a ser cumprido, sanando a restrição originalmente apontada, conforme demonstra-se no quadro que segue:

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS
(exercício anterior)
DESPESA TOTAL DO
PODER LEGISLATIVO
%

11.962.019,81 757.545,34 6,33%

A.5.4.3.2 - Repasse pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de quantia superior ao limite estabelecido no art. 29-A, inciso I, da CF/88, no montante de R$ 34.974,75, ou 0,29% acima do limite, em desobediência ao contido no art. 29-A, § 2º, inciso I, da CF/88

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.5.4.3.2)

Visando elucidar a questão apresentada neste item, a Unidade apresentou a seguinte justificativa:

"Da mesma forma que o ocorrido no item I.A.1 (Poder Legislativo), a base de cálculo adotada pelo Município acerca da receita-base do exercício de 2.002, difere daquela adotada pela análise (R$ 11.962.019,81).

O montante da receita tributária e da transferência de impostos, somadas a estas a receita da dívida ativa e das Receitas Diversas, que tem origem tributária, é de R$ 12.730.913,57, conforme valores indicados no Anexo 2 do Balanço do exercício de 2.002 Consolidado, de forma expositiva relacionados no quadro abaixo. (doc.II.A.2)

Entendemos que não há como excluir do cálculo a receita de dívida ativa, assim como esta mesma receita faz parte da base de cálculo dos gastos mínimos com a educação e a saúde, adotada pela Análise do Tribunal. O texto Constitucional, em nenhum momento exclui a receita da dívida ativa, na definição das receitas próprias, assim como a correção inflacionária e as receitas diversas derivadas de tributos.

Para análise do cumprimento do dispositivo constitucional elaboramos o quadro de componentes das Receitas do exercício de 2.002:

Receita Tributária e Transferências de Impostos	Valor R$
Receita Tributária	2.902.884,24
Cota-parte FPM	5.834.522,88
Cota-parte ITR	8.323,04
Transferência Financeira LC 87/96	60.844,25
ICMS	1.592.883,30
IPVA	618.187,02
Cota-parte IPI Exportação	61.506,30
Multas e Juros de Mora dos Tributos	58.718,11
Receita da Dívida Ativa	934.009,05
Receitas Diversas	659.035,38
TOTAL	12.730.913,57

Uma vez reconsiderada a receita base, o limite constitucional é de R$ 1.018.473,09, sendo que a efetiva transferência de recursos para o Poder Legislativo no exercício de 2.003 na ordem de R$ 991.936,34 correspondem a 7,79%, cumprindo-se o disposto no Art.29-A, inciso I, da Constituição Federal."

Considerações da Instrução:

Conforme já foi observado anteriormente, a Receita proveniente da Dívida Ativa, no exercício de 2002 (R$ 934.009,05), foi considerada na apuração. Dentre as Receitas Diversas, parte é realmente de natureza tributária (Receita proveniente da Dívida Ativa), mas a outra parte não é. Ressalta-se que o valor da Receita da Dívida Ativa de natureza tributária foi informado pela Unidade, quando respondeu ao Ofício Circular da Diretoria de Controle de Municípios em 2003, referente as contas de 2002.

Ressalta-se que no item anterior, o total da despesa empenhada foi revista para baixo, em função de que a transferência financeira decorrente da devolução de saldo de tesouraria foi indevidamente empenhada em elemento de despesa orçamentária, alterando o limite constitucional, definido no art. 29-A para menor (6,33%). Entretanto, para fins da presente restrição, em função de que o repasse efetuado durante o exercício de 2003 havia superado o referido limite constitucional, a restrição resta mantida.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.5.4.3.2)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"O Município, ao repassar os recursos para a Câmara de Vereadores adotou como base o montante da receita tributária e das transferência de impostos, somadas a estas a receita da dívida ativa e das Receitas Diversas, que tem origem tributária, totalizando R$ 12.730.913,57, conforme valores indicados no Anexo 2 do Balanço do exercício de 2002 Consolidado. (doc.A-2)

Por ocasião da Resposta de Diligência foi informado que as despesas da Câmara no exercício de 2003 atingiram o montante de R$ 757.545,34, correspondentes a 6,33% da receita tributária e transferências adotadas pelo Tribunal (R$ 11.962.019,81).

Tal procedimento indica que os valores transferidos pelo Município, na ordem de R$ 991.936,34, serviram apenas de base para o cálculo das despesas com o pessoal do Poder Legislativo.

Mesmo mantida a base de cálculo adotada pelo Tribunal, em detrimento da proposição da Unidade, com o valor de R$ 12.730.913,57 comprovado através do Anexo 2 do Balanço Anual Consolidado (doc. II.A.2), entendemos que, tendo havido a devolução de R$ 234.391,00, fica descaracterizado o possível descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, um vez que não houve qualquer prejuízo aos aspectos gerenciais e financeiros da Prefeitura."

no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2002

Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) DE 2002	Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.235.559,45
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	419.662,44
Imposto de Renda Retido na Fonte	38.814,96
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	112.318,60
Cota do ICMS	1.592.883,30
Cota do IPVA	618.187,02
Cota do IPI s/Exportação (Estado)	72.360,35
Cota do FPM	5.834.522,88
Cota do ITR	8.323,04
Desoneração ICMS (LC 87/96)	60.844,25
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	934.009,05

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.927.485,34
Demais Receitas Tributárias
Taxas de 2002	1.032.476,86
Contribuições de Melhoria de 2002	2.057,61

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS DE 2002 (P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 29-A, DA CF.)	11.962.019,81

Receitas Tributárias e Transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 do mesmo diploma legal), ocorrendo

Por todo o exposto, a presente restrição permanece, porém, passa a ter a redação a seguir, objetivando apresentar uma melhor adequação, sem prejuízo da defesa apresentada.

A.5.4.3.2.1 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 991.936,34 (8,29%), quando o limite máximo a ser repassado era da ordem de R$ 956.961,59 (8%) conforme previsto no artigo 29-A, inciso I da Lei Fundamental, portanto, em valor excedente de R$ 34.974,75, correspondendo a 0,29% das Receitas Tributárias e Transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 do mesmo diploma legal (R$ 11.962,019,81), referentes ao exercício de 2002, em descumprimento ao estabelecido pelo artigo 29-A, §2º, da CF/88.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

956.961,58 618.574,51 64,64

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 618.574,51, representando 64,64% da receita total do Poder (R$ 956.961,58). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no Caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da CF/88.

A.6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Jornal de Circulação Municipal 30/07/2003

2º semestre Mural Público 28/01/2004

A.6.1.1 - Publicação dos Relatórios nos Prazos Fixados

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos dois semestres foram publicados nos prazos, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

A.6.2 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º bimestre Jornal de Circulação Municipal 26/03/2003

2º bimestre Jornal de Circulação Municipal 05/06/2003

3º bimestre Jornal de Circulação Municipal 30/07/2003

4º bimestre Jornal de Circulação Municipal 30/09/2003

5º bimestre Mural Público 28/11/2003

6º bimestre Mural Público 28/01/2003

A.6.2.1 - Publicação dos Relatórios nos Prazos Fixados

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos primeiro, terceiro, quarto, quinto e sexto bimestres foram publicados nos prazos estabelecidos, cumprindo o disposto no artigo 52, Caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

A.6.2.2 - Publicação do Relatório com Atraso

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre foi publicado fora do prazo estabelecido, descumprindo o disposto no artigo 52, Caput, da Lei Complementar nº 101/2000, gerando a restrição seguinte:

A.6.2.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre com atraso de seis dias, em descumprimento ao disposto no art. 52, Caput, da Lei Complementar nº 101/2000

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.6.2.2.1)

Nos termos da Unidade:

"O atraso de seis dias na publicação do RREO do 2^o bimestre/2003 ocorreu em função da circulação do jornal, que se trata de semanário, editado todas às quartas-feiras. Como os textos não chegaram à tempo de inclusão no jornal que circulou no dia 30/05/2003, manteve-se a publicação para o dia mais imediato.

Do ponto de vista da LRF e sua aplicação, não houve prejuízos à legalidade e publicidade dos atos, desnecessária inclusive, a aplicação do disposto no artigo 51, parágrafo 2^o. Entre o período de elaboração e da publicação não houveram alterações de dados, descaracterizando qualquer prejuízo aos princípios pertinentes."

Considerações da Instrução:

A justificativa apresentada não possui o condão de sanar a restrição apontada, tendo em vista que a regra contida no caput do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) se refere ao limite temporal para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Poderia a Unidade ter publicado o referido relatório até trinta dias após o encerramento do bimestre.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.6.2.2.1)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"Conforme Informamos no Relatório de Resposta de Diligência, o atraso de seis dias na publicação do RREO do 2° bimestre/2003 ocorreu em função da circulação semanal do jornal, editado todas às quartas-feiras. Como os textos não chegaram à tempo de inclusão no jornal que circulou no dia 30/05/2003, manteve-se a publicação para o dia mais imediato.

Naturalmente que a informação prestada não eliminou o problema ocorrido, mas faltou ao Tribunal o entendimento de que tal procedimento não mais ocorreu nas publicações subseqüentes.

Lembramos na oportunidade que não houve prejuízos a legalidade e publicidade dos atos, desnecessária inclusive, a aplicação do disposto no artigo 51, parágrafo 2°. Entre o período de elaboração e da publicação não houveram alterações de dados, descaracterizando qualquer prejuízo aos princípios pertinentes."

Embora as alegações do responsável efetuadas, nesta oportunidade, não sejam plausíveis de acolhimento por parte desta instrução para fins de saneamento da restrição em comento, deve ser registrado que seguindo orientação emanada por esta Corte de Contas, decorrente de decisão administrativa, atrasos inferiores a 30 (trinta) dias na publicação das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quando não houver reincidência, não serão passíveis de multa ao responsável, apenas recomendação, ressaltando-se que tal regra será aplicada ao presente caso, em consonância com o Relatório nº LRF 217/2004, relativo ao 1º Semestre de 2003.

A.6.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.3.1 - Metas bimestrais de arrecadação previstas até o sexto bimestre, não atingidas (L.C. nº 101/2000, art 13 c/c art. 9º)

Receita Prevista (R$) Arrecadada (R$) Diferença (R$)

Receitas Correntes 39.100.791,79 20.961.303,63 -18.139.488,16

Receitas de Capital 15.922.000,00 212.046,59 -15.709.953,41

Receita Total 55.022.791,79 21.173.350,22 -33.849.441,57

A Lei Complementar n° 101/200, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até o sexto bimestre, de conformidade com o disposto no art. 13, da L.C. Nº 101/2000, não foram atingidas, gerando a seguinte restrição:

A.6.3.1.1 - Metas bimestrais de arrecadação previstas até o sexto bimestre não atingidas, com desacordo com o disposto no art. 13 c/c art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.6.3.1.1)

Para a Origem:

"As estimativas das receitas municipais são orçadas de acordo com a previsibilidade da entrada de recursos de impostos, transferências de impostos e, conforme o caso, provenientes de convênios com a União e o Estado e seus órgãos. A variação ocorrida no exercício de 2.003, conforme consta no Anexo 10 do Balanço Anual – Comparativo das receitas estimadas com a arrecadada, é resultante da frustração das RECEITAS DE CONVÊNIOS (Correntes e de Capital), cujo ingresso não depende das ações próprias do Executivo Municipal. (doc.II.B.2)

Ressalte-se ainda que as despesas por conta dos convênios só ocorrem com o efetivo ingresso dos valores, portanto, não prejudicam a execução orçamentária/financeira. Embora o orçamento apresente valores previstos significativamente altos, a própria execução orçamentária limita os gastos pertinentes.

Considerações da Instrução:

Na Contabilidade Pública, por convenção e definição legal (art. 35, da Lei n° 4.320/64), adota-se o Regime Misto de contabilização, ou seja, Regime de Caixa para as receitas e de Competência para as despesas. Esta convenção não deve confundir a interpretação do presente apontamento, em relação ao alcance das metas de arrecadação. A arrecadação se dá no ingresso de recursos e é assim que o Orçamento deve considerá-la quando formaliza sua estimativa.

Por outro lado, a frustração decorrente do baixo recebimento das Receitas de Convênios não produzem efeito para sanar ou mesmo atenuar a restrição apontada, pois não deveria a Unidade considerar em sua estimativa de receitas, valores com risco de realização, visto que dependem muito mais de fatores externos, do que da competência administrativa de arrecadação do Município. Em princípio, deveria o orçamento ser conservador. Antes errar por conta de uma previsão de receita subestimada, do que provocar um déficit orçamentário em função de expectativas muito arrojadas de arrecadação.

Pelo exposto, a restrição resta mantida.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.6.3.1.1)

O responsável assim se manifestou quando da Reapreciação:

"Face a anotação da Instrução, quando entende que o orçamento deveria ser conservador no aspecto da receita, temos a informar que a prática no Município é de atender o princípio do equilíbrio entre a receita e a despesa. O Orçamento em valores mais elevados, por conta de recursos de convênios estabelece a mesma paridade em relação as despesas vinculadas, sem qualquer risco de provocar déficit orçamentário.

Nesta oportunidade reafirmamos que as estimativas das receitas municipais são orçadas de acordo com a previsibilidade da entrada de recursos de impostos, transferências de impostos e, conforme o caso, provenientes de convênios com a União e o Estado e seus órgãos, cujas expectativas eventualmente não se confirmam, uma vez que o orçamento é um exercício contínuo de planejamento."

A LC n° 101/2000 estabelece regras quanto à execução orçamentária e do cumprimento das metas. Estas regras servem para evitar o desequilíbrio das contas públicas e assegurar ações corretivas caso isto não ocorra. Não há dúvidas sobre a obrigatoriedade do equilíbrio favorável das contas. Uma das ações corretivas apontadas pela LC n° 101/2000 está no Art. 9º:

"Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

E para consolidadar o entendimento da obrigatoriedade de um Orçamento condizente com a realidade do Município a LC n° 101/2000 estabelece em seu Art. 13:

"No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

No que se refere a alegação de que " ... a prática no Município é de atender o princípio do equilíbrio entre a Receita e a Despesa. O Orçamento em valores mais elevados, por conta de recursos de convênios estabelece a mesma paridade em relação as despesas vinculadas, sem qualquer risco de provocar déficit orçamentário." é necessário salientar que referidas previsões não foram superavaliadas, apenas no caso dos convênios, haja vista que em verificação ao Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, folhas 42 a 44, constata-se que outros tipos de receitas (Ex.: Receitas Correntes => Receita Tributária, Taxas, Contribuição de Melhoria) também o foram, tendo sido fator relevante para a ocorrência déficit orçamentário e aumento do déficit financeiro no exercício em análise.

Cabe registrar que na projeção feita sobre a arrecadação do exercício anterior (2002), também houve superavaliação nas previsões com relação as Receitas de Capital.

Desta forma, esta restrição fica mantida.

A.7 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre ---- ----

2º semestre Mural Público 21/01/2004

A.7.1.1 - Publicação do Relatório no Prazo Fixado

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo semestre foi publicado no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

A.7.1.2 - Ausência de publicação dos Relatórios

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre não foi publicado, descumprindo o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, gerando a restrição seguinte:

A.7.1.2.1 - Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre, em descumprimento ao art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item II.A.7.1.2.1)

Segundo a Origem:

"O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1^o semestre/2003 da Câmara de Vereadores foi publicado em 30/07/2003, no Mural Público e no Diário Oficial N.060. Tal informação, por ato inadvertido não foi transcrita corretamente no campo específico dos componentes do relatório transmitido via internet. (doc.I.B.1)"

Considerações da Instrução:

A Unidade remeteu cópia do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1° semestre de 2003, datado de 10/07/2003, informando que respectivos documentos foram publicados em 30/07/2003, no Mural Público e no Diário Oficial n. 060. Considerando que o documento remetido possui veracidade ideológica presumida, a restrição resta sanada.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.7.1.2.1)

A.8 - RELAÇÃO DAS DESPESAS COM REPERCUSSÃO NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS

A.8.1 - Relação das despesas classificadas impropriamente e expurgadas do Ensino Fundamental

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas indevidamente no Ensino Fundamental, no valor de R$ 124.345,97, quando deveriam ser apropriadas em outras unidades orçamentárias, em descumprimento ao que prevê a Lei Federal n.º 9.394/96, em seus artigos 70 e 71.

1032 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/02/2003 115,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1033 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/02/2003 111,05

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1050 TECNICOPIA-COM E SERVICOS LTDA 03/02/2003 3.750,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01 MAQUINA 1215-DIGITAL PARA USAR NO SETOR

PEDAGOGGICO DO MUNICIPIO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.197

113 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 135,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1195 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/02/2003 299,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PRA SECRETARIA.

1293 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 11/02/2003 607,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1397 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 14/02/2003 471,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

144 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 362,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA.

1460 TROGILO FELICIDADE FERNANDES 18/02/2003 1.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO PARA

REALIZAR AS OBRAS DA CICLOVIA NO BAIRRO MAR GROSSO, NESTE MUNICIPIO, CFE

CONTRATO N. 78/2003

1532 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 19/02/2003 530,95

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1592 I.N.S.S. 19/02/2003 2.596,27

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO JRS/MULTAS DESCONTO DIRETO DA

COTA DO FPM DO DIA 10/02/03

1654 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/02/2003 336,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

167 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 115,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

170 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 124,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

208 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 181,77

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

2235 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 20/03/2003 42,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

251 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 322,73

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

2569 MOVEIS DA BARRA LTDA - ME 04/04/2003 2.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 02 BALCOES MOGNO C/ FORMICA 0VO, PARA O

SETOR PEDAGOGICO NO ATENDIMENTO AO PUBLICO, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.1124/03

2600 SENHA E COMPUTADORES LTDA-ME 07/04/2003 390,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01HD 206B PARA COMPUTADOR DO SETOR

PEDAGOGICO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1139/03

2627 MARIA DE FATIMA WISINTAINER HONORATO-ME 07/04/2003 27.801,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 630UN GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP(botijao

c/13kg-p-13) e 60UN GAS LIQUEFEITO PETROLEO-GPL(BOTIJAO C?45KG-P-45), PARA

ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE CARTA

CONVITE N.16/2003.

2640 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT-ME 07/04/2003 54,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 03CX PALITO DENTAL, 02PCT GUARDANAPO, 4.090KG

QUEIJO COLONIAL E 3.470KG LINGUICA P/ PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1180/03.

2696 TRANSPORTE E DISTRIB. DE GAS F.L. LTDA. 10/04/2003 840,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 06PC TUBOS GAS P-45 PARA ATENDER A ESCOLA

MUNICIPAL ELIZABETH U. ARANRES NO CAIC, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1232/03

3457 LIVRARIA ALEMA LTDA 02/06/2003 4.585,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE LIVROS P/ O CONVENIO COM A

FUNDACAO BRADESCO - CURSO P/ JOVENS E ADULTOS(ENSINO MEDIO E

FUNDAMENTAL)CFE TERMO DE CONVENIO N.136 - PROCESSO N. 713/03 - ORDEM DE

COMP/SERV.1615/03.

376 TRANSPORTE E DISTRIB. DE GAS F.L. LTDA. 03/01/2003 886,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01 GLP 13 E 06 GLP 45(GAS), PARA COPA/COZINHA

DA ESCOLA ELIZABETH U. ARANTES, CFE ORDEM DE COMP/SERV.126

3876 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A 30/06/2003 398,32

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SEGURO DUCATO MBD-4479.

4081 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 11/07/2003 65,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2033/03

4192 S.F. HONORATO & CIA LTDA - ME 21/07/2003 147,89

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 05 FITAS P/ FILMADORA, 02CX PILHA ALCALINA,

02UN LIVROS ATA, PARA EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.697/02.

4239 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 23/07/2003 78,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2043/03

425 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 714,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

4345 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 01/08/2003 203,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM PORTE POSTAIS E CORRESPONDENCIAS PARA O

ATENDIMENTO AOS DEPTOS DA SECR.EDUCACAO, CFE ORDEM DE COMP/SERVICO

N.2094/03.

4403 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 04/08/2003 88,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM PORTE POSTAIS E CORRESPONDENCIAS PARA O

ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE ORDEM DE COMP/SERVICO

N.2118/03.

4435 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/08/2003 69,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2137/03

48 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 552,04

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA.

4924 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 01/10/2003 83,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2211/03

4984 PEREIRA RIBEIRO-COMERCIO E REPRES. LTDA 10/10/2003 25.088,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF.807 UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA NA

COR BRANCA CFE CARTA CONVITE N.54/2003 CONTRATO N.279/2003.

4986 HELIOMED DISTRIBUIDORA LTDA ME 10/10/2003 36.445,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF.1.291,00 UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA

NA COR BRANCA CFE CARTA CONVEITE N.54/2003 CONTRATO N.282/2003

4987 KARINA BIROLO TEIXEIRA 10/10/2003 8.968,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.380,00UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA

BRANCO CFE CARTA CONVITE N.54/2003 CONTRATO N.283/2003.

507 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 06/01/2003 613,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

5553 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 25/11/2003 145,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV. 2514/03

5624 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/11/2003 160,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2550/03

5676 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/11/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA. CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2571

5728 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/12/2003 165,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2582/03

5746 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2605/03

5779 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 09/12/2003 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2620/03

5804 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 12/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2632/03

5831 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 18/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2639/03

608 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/01/2003 24,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

644 SUELLEM DIAS RODRIGUES-ME 08/01/2003 684,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01 HUB 16 PORTAS 10/100, PARA O SETOR

PEDAGOGICO DA SECRETARIA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2049

755 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/01/2003 460,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

Quantidade total de empenhos: 49 Valor total dos empenhos: 124.345,97

A.8.2 - Relação das despesas sem identificação do nível de ensino

As despesas abaixo foram classificadas no Ensino Fundamental, expurgadas no item supra, mas somadas aos gastos com Educação em função de que nas mesmas não é possível identificar o nível de ensino a que foram destinadas.

1032 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/02/2003 115,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1033 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/02/2003 111,05

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1050 TECNICOPIA-COM E SERVICOS LTDA 03/02/2003 3.750,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01 MAQUINA 1215-DIGITAL PARA USAR NO SETOR

PEDAGOGGICO DO MUNICIPIO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.197

113 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 135,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1195 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/02/2003 299,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PRA SECRETARIA.

1293 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 11/02/2003 607,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1397 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 14/02/2003 471,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

144 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 362,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA.

1532 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 19/02/2003 530,95

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

1654 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/02/2003 336,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

167 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 115,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

170 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 124,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

208 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 181,77

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

2235 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 20/03/2003 42,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

251 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 322,73

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

2569 MOVEIS DA BARRA LTDA - ME 04/04/2003 2.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 02 BALCOES MOGNO C/ FORMICA 0VO, PARA O

SETOR PEDAGOGICO NO ATENDIMENTO AO PUBLICO, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.1124/03

2600 SENHA E COMPUTADORES LTDA-ME 07/04/2003 390,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01HD 206B PARA COMPUTADOR DO SETOR

PEDAGOGICO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1139/03

4081 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 11/07/2003 65,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2033/03

4239 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 23/07/2003 78,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2043/03

425 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 03/01/2003 714,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

4345 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 01/08/2003 203,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM PORTE POSTAIS E CORRESPONDENCIAS PARA O

ATENDIMENTO AOS DEPTOS DA SECR.EDUCACAO, CFE ORDEM DE COMP/SERVICO

N.2094/03.

4403 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 04/08/2003 88,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM PORTE POSTAIS E CORRESPONDENCIAS PARA O

ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE ORDEM DE COMP/SERVICO

N.2118/03.

4435 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/08/2003 69,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2137/03

48 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 02/01/2003 552,04

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA.

4924 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 01/10/2003 83,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2211/03

4984 PEREIRA RIBEIRO-COMERCIO E REPRES. LTDA 10/10/2003 25.088,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF.807 UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA NA

COR BRANCA CFE CARTA CONVITE N.54/2003 CONTRATO N.279/2003.

4986 HELIOMED DISTRIBUIDORA LTDA ME 10/10/2003 36.445,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF.1.291,00 UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA

NA COR BRANCA CFE CARTA CONVEITE N.54/2003 CONTRATO N.282/2003.

4987 KARINA BIROLO TEIXEIRA 10/10/2003 8.968,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.380,00UN PAR DE TENIS C/SOLADO DE BORRACHA

BRANCO CFE CARTA CONVITE N.54/2003 CONTRATO N.283/2003.

507 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 06/01/2003 613,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

5553 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 25/11/2003 145,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV. 2514/03

5624 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/11/2003 160,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2550/03

5676 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 28/11/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA. CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2571

5728 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/12/2003 165,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2582/03

5746 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 05/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2605/03

5779 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 09/12/2003 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2620/03

5804 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 12/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2632/03

5831 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 18/12/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS P/ SECRETARIA, CFE ORDEM DE

COMP/SERV.2639/03

608 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/01/2003 24,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

644 SUELLEM DIAS RODRIGUES-ME 08/01/2003 684,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 01 HUB 16 PORTAS 10/100, PARA O SETOR

PEDAGOGICO DA SECRETARIA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2049

755 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TEL 08/01/2003 460,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PORTE POSTAIS PARA SECRETARIA.

Quantidade total de empenhos: 40 Valor total dos empenhos: 85.236,14

A.8.3 - Relação das despesas classificadas impropriamente e expurgadas da Saúde

1378 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 06/08/2003 1.054,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 60 LT LEITE NAN No1, 85 LITROS DE LEITE

INTEGRAL E 19 LT DE NUTRILON, PARA USO NO PROGRAMA DST/AIDS, CONFORME

MEMORANDO No764/03 E AUT. DE FORN. 9840.

1387 CARIMBOS NUNES - IND. E COMERCIO LTDA ME 06/08/2003 28,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 1 CARIMBO TRODAT 4911 PARA ASSISTENCIA SOCIAL

CONFORME AUT. DE FORN. 9813 E 1 CARIMBO DE MADEIRA PARA PSF DA PASSAGEM

DA BARRA CONFORME AUT. DE FORN. 9821.

1432 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 15/08/2003 4.597,05

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 570 KG DE ACUCAR, 475 KG DE ARROZ, 285 KG DE

FEIJAO, 190 KG DE SAL, 190 UNID. DE MACARRAO 500GR, 190 UNID. BISCOITO, 190

UNID. DE LEITE LONGA VIDA, 285 UNID. DE OLEO DE SOJA, 190 KG DE FARINHA DE

TRIGO, 190 KG DE FARINHA MANDI

1503 CARIMBOS NUNES - IND. E COMERCIO LTDA ME 01/09/2003 5,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 1 RESINA DE CARIMBO PARA ASSISTENTE SOCIAL

GISLAINE DOS SANTOS, CONFORME AUT. DE FORN. 9931.

160 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 21/01/2003 202,35

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 15 LATAS DE LEITE NAN SOY E 21 PACOTES DE

FRALDAS DESCARTAVEIS, CONFORME SOLICITACAO FEITA PELO SERVICO DE

ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, CONFOME AUT. DE FORN. 8398.

1636 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 03/10/2003 1.124,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 340 UNID. LEITE INTEGRAL, 74 UNID. NUTRILON E 40

UNID. LEITE NAN, PARA USO NO PROGRAMA DST/AIDS, OFICIO No 144/03 E PROCESSO

5144/03.

1729 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 13/10/2003 121,76

PELA DESPESA EMPENHADA REF.6 SABONETES, 4 CREMES DENTAIS, 2 DESODORANTES

ROLON, 6 APARELHOS DE BARBEAR DESCARTAVEIS, 2 SHAMPOO, 2 CX DE SABAO EM PO,

16 RL PAPEL HIGIENICO, 5 LT DE AGUA SANITARIA, 5 LT DE DESINFETANTE, 5

DETERGENTES, 2 AMACIANTES DE ROUPA

173 AUTO POSTO SANTOS 21/01/2003 146,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 1998, EMPENHO

No225 DE 04/03/1998, CONFORME DECRETO No0879 DE 29/12/2000 ANEXO I.

174 AUTO POSTO SANTOS 21/01/2003 2.059,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 1999, EMPENHO

No942 DE 31/12/99, CONFORME DECRETO No0879 DE 29/12/2000, ANEXO I.

1938 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 25/11/2003 2.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 174 LT DE OLE, 108 PAC. DE CAFE 500GR, 270 PAC. DE

MACARRAO 500GR, 270 PAC. ARROZ 1KG, 108 PAC. DE BISCOITO 500GR, 108 PAC. DE

ACUCAR 1KG, 54 PAC. DE FARINHA DE MILHO 1KG, 54 PAC. FARINHA DE TRIGO 1KG, 54

PAC. FEIJAO 1KG, 54 P

2056 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 09/12/2003 2.402,95

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 146 LATAS DE OLEO, 146 PCT CAFE 500GR, 146 PCT

MACARRAO 500GR, 146 PCT ARROZ 1 KG, 146 PCT BISCOITOS 500GR, 146 PCT ACUCAR

1KG, 146 PCT FARINHA DE MILHO 1KG, 146 PCT FARINHA TRIGO 1 KG, 146 PCT DE

FEIJAO 1KG, , 146 PCT FARINHA

2057 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 09/12/2003 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 700 LTS DE LEITE TETRAPACK, PARA USO NO

PROGRAMA DST/AIDS, CONFORME PROCESSO No6833/03 E AUT. DE FORN. 9516.

542 MANOEL SEBASTIAO BITTENCOURT - ME 13/03/2003 148,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 16 LATAS DE LEITE NAM, CONFORME SOLICITACAO

FEITA PELO SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME AUT. DE FORN. 7742.

791 CONGRESSO ESTADUAL DE SERVICO SOCIAL E CIDADANIA 17/04/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 3 INSCRICOES PARA AS ASSISTENTES SOCIAIS

CONCURSADAS DO MUNICIPIO (ADRIANA MACIEL, GISELE PACHECO E KETLIN S.DE

MELLO), PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO ESTADUAL DE SERVICO SOCIAL E

CIDADANIA, NOS DIAS 15 E 16 DE MAIO DE 2003 EM F

946 ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA 22/05/2003 122,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 12 LATAS DE LEITE NAN 2, PARA O SENHOR

JAILSON MARTINS (PARA SEU FILHO MENOR) DE ACORDO COM SOLICITACAO FEITA

PELO SERVICO SOCIAL. CONFORME ESTUDO SOCIO ECONOMICO E AUT. DE FORN.

9077.

997 VILLA & FONSECA LTDA -ME 26/05/2003 289,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 4 LATAS DE MAMY, 4 FARIA DE AVEIA, 8 LATAS DE

LEITE NINHO, 12 LATAS DE LEITE NAN1, 2 MUCILON E 45 LEITE INTEGRAL, PARA

AUXILIO A GESTANTES, CONFORME ESTUDOS SOCIO ECONOMICOS E AUT. DE FORN.

9123, EM ANEXO.

Quantidade total de empenhos: 16 Valor total dos empenhos: 15.121,71

A.8.4 - Relação dos gastos dos Poderes Municipais com terceirização para substituição de servidores não registrados em Pessoal e Encargos

PREFEITURA

___________________________________________________________________

2311 ROBSON CARDOSO DA SILVA 26/03/2003 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE FINANCAS E GESTAO NA FISCALIZACAO DURANTE O PERIODO DE

01/02/2003 A 28/02/2003.

2312 ROBSON DOMICIANO SEBASTIAO 26/03/2003 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE FINANCAS E GESTAO NA FISCALIZACAO DURANTE O PERIODO DE

01/02/2003 A 28/02/2003.

1057 LUCIO DE BEM 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1058 OSCAR JOSE LEAL 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1059 JOSE CUNHA LIMAS 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1060 LAUDECI SILVEIRA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1061 ANIBAL AVELINO CUNHA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1062 ADAO DOS SANTOS 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1063 JOAO BATISTA CORREA 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1064 DANIEL DA SILVA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1065 ANTONIO JORGE CORREA 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1066 LAERTE DE ARAUJO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1067 MARIA ANTONIA PEPPELER FERNANDES 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1068 ONDINO VICENTE DA SILVA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1069 HELEODORO MONTEIRO DE SOUZA 03/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1070 JOSE MARCIO DA SILVA SANTOS 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1071 ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1072 SALEZIO QUEIROS FLAUSTINO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1073 RAFAEL BENTO DE OLIVEIRA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1074 ANTONIO LUIS SILVEIRA DA SILVA 03/02/2003 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1075 ALIRIO DOS SANTOS JOAO 03/02/2003 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 21 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1076 ANTONIO CARLOS DIECKS FERNANDES 03/02/2003 160,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 16 DIAS

TRABALHADOS DO MES JANEIRO/2003.

1077 MANOEL ROSA MIRANDA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1078 MANOEL OLIVEIRA FILHO 03/02/2003 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1080 JOAO SANTINO VICENTE 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1081 MICHELLE DA CONCEICAO TEIXEIRA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1082 EMERSON ROCHA NUNES 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1083 MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1084 AGILIO ARI CARDOSO SOBRINHO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1085 JADSON SANTOS DA SILVA 03/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1086 GEOVANE PATRICIO SOUZA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1087 MARIENE MARTINS CASTRO SILVA 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1088 EDSON SOUZA DE MELLO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1089 ANTONIO DE JESUS 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1090 ADAO NASCIMENTO DA ROSA 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1091 PEDRO MAY FELIPE 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1092 BRUNO MACHADO CARDOSO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1093 LEANDRO FIGUEIREDO MACHADO 03/02/2003 209,88

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1094 SILVONEI SEBASTIAO SILVEIRA 03/02/2003 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1095 FABIO JUNIOR FELIX 03/02/2003 209,88

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS,18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1096 DIVO DA SILVA PIRES 03/02/2003 209,88

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1097 ANA MARIA SOUZA DA SILVA 03/02/2003 260,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1098 PAULO SERGIO DE SOUZA AURELIO 03/02/2003 240,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 26 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1099 VANDERLEI MEDEIROS 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1100 JORGE LUIZ RODRIGUES 03/02/2003 383,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 23 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1102 FABIO ROBERTO ROSA 03/02/2003 230,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 23 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1103 RINALDO DA SILVA 03/02/2003 180,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1105 JOELSON DA SILVA 03/02/2003 50,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 05 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1106 MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO 03/02/2003 139,92

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 12 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1107 NERI FRANCISCO FILHO 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 30 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1108 DIRCEU HENRIQUE 03/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 30 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1109 RITA DE CASSIA DA CONCEICAO 03/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 30 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1110 ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO 03/02/2003 128,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 11 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1113 AGOSTINHO DAVI DOS SANTOS 03/02/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 12 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1114 INES DA SILVA BERTOLINO 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1115 JOAO NEVES PACIFICO 03/02/2003 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 12 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1116 GIOVANI RODRIGUES MARINHO 03/02/2003 45,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 03 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1117 EDVALDO PERITO DAUFEMBACK 03/02/2003 209,08

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1118 IVONETE FRANCISCO URBANO 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1119 LISIANE MARINHO FORTUNATO 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1120 JUAREZ GOULART DA SILVA 03/02/2003 180,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1121 ISABEL CRISTINA FRANCISCO 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1122 HERALDO BELMIRO 03/02/2003 285,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1123 WILSON PACHECO BERREIROS 03/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1124 ALFREDO SILVEIRA MONTEIRO 03/02/2003 283,22

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 17 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1125 CLAUDIO SILVA DE JESUS 03/02/2003 180,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 18 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES JANEIRO/2003.

1604 MANOEL MARCOS ZEFERINO 19/02/2003 155,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF; PRESTACAO DE SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL

PRESTADO NA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE

O PERIODO DE 16/01/2003 A 31/01/2003.

1759 JOELSON DA SILVA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1760 EMERSON ROCHA NUNES 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1761 JOAO NEVES PACIFICO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1762 CLAUDIO SILVA DE JESUS 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1763 RINALDO DA SILVA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1764 HERALDO BELMIRO 28/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1765 WILSON PACHECO BERREIROS 28/02/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 10 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1766 AGOSTINHO DAVI DOS SANTOS 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1767 ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1768 PEDRO MAY FELIPE 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1769 BRUNO MACHADO CARDOSO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1770 MANOEL MARCOS ZEFERINO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1771 AGILIO ARI CARDOSO SOBRINHO 28/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 19 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1772 JOSE MARCIO DA SILVA SANTOS 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1773 ALFREDO SILVEIRA MONTEIRO 28/02/2003 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1774 JORGE LUIZ RODRIGUES 28/02/2003 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1775 ADAO DOS SANTOS 28/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1776 NERI FRANCISCO FILHO 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1777 SILVONEI SEBASTIAO SILVEIRA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1778 FERNANDO COSTA MACHADO 28/02/2003 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 21 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1779 FABIO JUNIOR FELIX 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1780 LEANDRO FIGUEIREDO MACHADO 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1781 ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1782 EDVALDO PERITO DAUFEMBACK 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1783 PAULO SERGIO DE SOUZA AURELIO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1784 GEOVANE PATRICIO SOUZA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1785 LUCIO DE BEM 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1786 MANOEL OLIVEIRA FILHO 28/02/2003 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1787 MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1788 ANIBAL AVELINO CUNHA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1789 LAUDECI SILVEIRA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1790 ANTONIO JORGE CORREA 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1791 EDSON SOUZA DE MELLO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1792 JOAO SANTINO VICENTE 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1793 OSCAR JOSE LEAL 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1794 ADAO NASCIMENTO DA ROSA 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1795 SALEZIO QUEIROS FLAUSTINO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1796 ONDINO VICENTE DA SILVA 28/02/2003 190,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1797 JOAO BATISTA CORREA 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1798 RAFAEL BENTO DE OLIVEIRA 28/02/2003 139,92

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 12 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1799 VANDERLEI MEDEIROS 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1800 JADSON SANTOS DA SILVA 28/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1801 HELEODORO MONTEIRO DE SOUZA 28/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1802 ANTONIO LUIS SILVEIRA DA SILVA 28/02/2003 400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1803 JUAREZ GOULART DA SILVA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1804 GIOVANI RODRIGUES MARINHO 28/02/2003 450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1805 DANIEL DA SILVA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1806 LAERTE DE ARAUJO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1807 SERGIO MAURICIO FRANCISCO 28/02/2003 293,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1808 ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA 28/02/2003 293,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS NO MES FEVEREIRO/2003.

1809 ANTONIO DE JESUS 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS NO MES FEVEREIRO/2003.

1810 RICARDO RIBEIRO DELFINO 28/02/2003 293,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1811 ALEXANDRE DELFINO 28/02/2003 293,26

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1812 DIRCEU HENRIQUE 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1813 DIVO DA SILVA PIRES 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1814 LISIANE MARINHO FORTUNATO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1815 IVONETE FRANCISCO URBANO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1816 MARIA ANTONIA PEPPELER FERNANDES 28/02/2003 260,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 26 DIAS NO MES FEVEREIRO/2003.

1817 RITA DE CASSIA DA CONCEICAO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1818 MARIENE MARTINS CASTRO SILVA 28/02/2003 210,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1819 ISABEL CRISTINA FRANCISCO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1820 ANA MARIA SOUZA DA SILVA 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1821 MICHELLE DA CONCEICAO TEIXEIRA 28/02/2003 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 25 DIAS NO MES FEVEREIRO/2003.

1822 JOSE CUNHA LIMAS 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1892 MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO 28/02/2003 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

1895 INES DA SILVA BERTOLINO 28/02/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 22 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES FEVEREIRO/2003.

2387 OBADIAS CARDOSO 28/03/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

17/03/2003 A 31/03/2003.

2388 GEOVANE PATRICIO SOUZA 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2389 NERI FRANCISCO FILHO 28/03/2003 116,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS NO PERIODO DE 01/03/2003 A 10/03/2003.

2390 ALFREDO SILVEIRA MONTEIRO 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2391 ANTONIO LUIS SILVEIRA DA SILVA 28/03/2003 133,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2392 LUCIO DE BEM 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2393 SILVONEI SEBASTIAO SILVEIRA 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2394 PAULO SERGIO DE SOUZA AURELIO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2395 DANIEL DA SILVA 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2396 FABIO JUNIOR FELIX 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2397 LAERTE DE ARAUJO 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2398 ADAO NASCIMENTO DA ROSA 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2399 JOAO SANTINO VICENTE 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2400 JADSON SANTOS DA SILVA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2401 ANTONIO JORGE CORREA 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2402 EMERSON ROCHA NUNES 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2403 JORGE LUIZ RODRIGUES 28/03/2003 216,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2404 SALEZIO QUEIROS FLAUSTINO 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2405 ADAO DOS SANTOS 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2406 JUAREZ GOULART DA SILVA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2407 VANDERLEI MEDEIROS 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2408 OSCAR JOSE LEAL 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2409 LAUDECI SILVEIRA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2410 BRUNO MACHADO CARDOSO 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2411 CLAUDIO SILVA DE JESUS 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2412 JOSE MARCIO DA SILVA SANTOS 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2413 MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2414 ANIBAL AVELINO CUNHA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2415 ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2416 EDVALDO PERITO DAUFEMBACK 28/03/2003 116,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2417 JOELSON DA SILVA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2418 JOAO NEVES PACIFICO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2419 MANOEL MARCOS ZEFERINO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2420 JOSE CUNHA LIMAS 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2421 ANTONIO DE JESUS 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2422 ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO 28/03/2003 116,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2423 MARIA ANTONIA PEPPELER FERNANDES 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2424 MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2425 PEDRO MAY FELIPE 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2426 AGOSTINHO DAVI DOS SANTOS 28/03/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2427 HERALDO BELMIRO 28/03/2003 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2428 GIOVANI RODRIGUES MARINHO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2429 HELEODORO MONTEIRO DE SOUZA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2430 MANOEL OLIVEIRA FILHO 28/03/2003 183,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2431 DIVO DA SILVA PIRES 28/03/2003 116,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2432 ISABEL CRISTINA FRANCISCO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2433 INES DA SILVA BERTOLINO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2434 RINALDO DA SILVA 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2435 FERNANDO COSTA MACHADO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2436 JOAO BATISTA CORREA 28/03/2003 166,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2437 IVONETE FRANCISCO URBANO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2438 LISIANE MARINHO FORTUNATO 28/03/2003 150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2439 LEANDRO FIGUEIREDO MACHADO 28/03/2003 116,60

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2440 RICARDO RIBEIRO DELFINO 28/03/2003 183,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2441 ALEXANDRE DELFINO 28/03/2003 183,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADO NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA NA CONSERVACAO DAS RUAS DURANTE O PERIODO DE

01/03/2003 A 10/03/2003.

2582 SERGIO MAURICIO FRANCISCO 04/04/2003 183,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 10 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES MARCO/2003.

2583 ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA 04/04/2003 183,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE NATUREZA EVENTUAL PRESTADOS NA

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NA CONSERVACAO DAS RUAS, 10 DIAS

TRABALHADOS DURANTE O MES MARCO/2003.

1147 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 04/02/03 6.700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE TRANSPORTE E MANUTENCAO DE

LIMPEZA DA PRAIA DO MAR GROSSO NO PERIODO DE 01/12/02 A 02/03. CFE ORDEM

DE COMP/SERV.339

1991 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 05/03/03 20.400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. LOCACAO DE 01 ESCAVADEIRA HIDRAULICA 200

HORAS E 01 TRATOR ESTEIRA 100 HORAS PELO PERIODO DE 03 MESES, CFE CARTA

CONVITE N. 07/2003 E CONTRATO N.147/2003.

2712 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 10/04/03 79.500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS PARA FORNECIMENTO DE MAO

DE OBRA(HOMEM/HORA) E MATERIAIS(FERRAMENTAS,UNIFORMES E EQUIPAMENTOS),TOTALIZANDO

31.800HORAS PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA NAS RUAS DO MUNICIPIO

(PERIMETRO URB NO), NAS ESCOLAS,CRECHES PROPRIOS PUBLICOS,CFE CARTA CONVITE N.14/03 E

CONTRATO N. 162/2003.

3435 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 30/05/03 15.900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ESTABELE NA

CLAUSULA TERCEIRA DO CONTRATO 162/2003, PASSA DE R$2,50 A HORA PARA

R$3,00, CFE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1970/03. CARTA CONVITE N.14/03.

3751 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 09/06/03 20.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA(HOMEM/HORA) E

MATERIAIS, TOTALIZANDO 78.000 HORAS, PARA MANUTENCAO E LIMPEZA NAS

RIAS DO MUNICIPIO,NAS ESCOLAS,CRECHES E PROPRIOS PUBLICOS, CFE C

NTRATO N. 209/2003. PROTOCOLO N. 2152/03

3988 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 09/07/03 214.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA(HOMEM/HORA) E

MATERIAIS, TOTALIZANDO 78.000 HORAS, PARA MANUTENCAO E LIMPEZA NAS

RUAS DO MUNICIPIO,NAS ESCOLAS,CRECHES E PROPRIOS PUBLICOS, CFE C

NTRATO N. 209/2003. PROTOCOLO N. 2152/03

393 POR FORCA DO ARTIGO 42 DA L.R.F. N.101 DE 04 DE MAIO 30/12/03 2.107,96

Valor líquido empenhado: 211.892,04

4774 CRISTIANI SILVEIRA DE MENEZES-ME 15/09/03 195.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA(HOMEM/HORA) PARA

MANUTENCAO E LIMPEZA NAS RUAS DO MUNICIPIO,NAS ESCOLAS,CRECHES E

PROPRIOS PUBLICOS, CFE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 209/2003. P

OTOCOLO N. 3640/03.

486 POR FORCA DO ARTIGO 42 DA L.R.F. N.101 30/12/03 69.568,92

Valor líquido empenhado: 125.431,08

5507 ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 25/11/03 107.385,75

PELA DESPESA EMPENHADA SERVICO DE MANUTENCAO E LI PEZA NASA RUAS DO

MUNICIPIO, NAS ESCOLAS, CRECHES E PROPRIOS PUBLICOS, CFE TOMADA DE PRECO

N. 34/2003 CONTRATO N.308/2003.

174 ANULACAO PARCIAL DO EMPENHO N. 5507/03 28/11/03 69.940,00

Valor líquido empenhado: 37.445,75

1319 MULLER,BAZZANEZE & CIAD.AUDITORES 13/02/03 18.144,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA

ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL,ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA

PML,CFE CARTA CONVITE N. 9/2002.

Valor líquido empenhado: 18.144,00

2213 MULLER,BAZZANEZE & CIAD.AUDITORES 20/03/03 54.400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA

ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA

PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO DE 2003.

Valor líquido empenhado: 54.400,00

3760 PLANEPAZ-PLANEJAMENTO & CONSULT. FAZENDARIA LTDA 09/06/03 77.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE

PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA TRIBUTARIA, CFE CARTA

CONVITE N. 29/2003 E CONTRATO N. 220/2003.

144 ANULACAO POR CONTA DO DECRETO. 31/10/03 30.000,00

370 POR FORCA DO ARTIGO 42 DA L.R.F. N.101 30/12/03 8.000,00

Valor líquido empenhado: 39.000,00

719 CENTRO DE CONSULTORIA PUBLICA LTDA-CECOP 08/01/03 55.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE

CONSULTORIA, NAS AREAS DE FINANCAS,ADMINISTRACAO, DIREITO PUBLICO

CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, CFE CARTA CONVITE N. 45/2002.

645 LANCTO A MAIOR 31/12/03 82,50

Valor líquido empenhado: 54.917,50

Quantidade dos empenhos: 202 Valor dos empenhos: 730.903,65

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

___________________________________________________________________

87 THAIS BAIAO BENTO 29/12/2003 1.365,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE PSICOLOGA SOCIAL NO

PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE OUTUBRO/2003

88 THAIS BAIAO BENTO 29/12/2003 1.365,00

PELA DESPESA EMPENHADA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE

PSICOLOGA SOCIAL NO PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE NOVEMBRO/2003

90 MARIA NICE OREANO GASPERIN 30/12/2003 1.075,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE PEDAGOGA NO PROJETO

SENTINELA DURANTE O MES DE OUTUBRO/2003

91 MARIA NICE OREANO GASPERIN 30/12/2003 1.075,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE PEDAGOGA NO

PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE NOVEMBRO/2003.

93 ROSINETE ROSA SA 30/12/2003 1.365,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE ASSISTENTE SOCIAL NO

PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE OUTUBRO/2003.

94 ROSINETE ROSA SA 30/12/2003 1.365,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE ASSISTENTE SOCIAL NO

PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE NOVEMBRO/2003.

95 ROSINETE ROSA SA 30/12/2003 1.365,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO DE ASSISTENTE SOCIAL NO

PROJETO SENTINELA DURANTE O MES DE DEZEMBRO/2003.

Quantidade total de empenhos: 7 Valor total dos empenhos: 8.975,00

FUNDAÇÃO DA FAMÍLIA E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

___________________________________________________________________

172 ADIR DAMAZIO CHEDE 24/09/2003 632,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS DE PEDAGOGA, NO PROGRAMA

PETI DURANTE O MES 09/03.

30 ADIR DAMAZIO CHEDE 14/02/2003 632,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS DE PEDAGOGA NO PROGRAMA

PETI NO MES DE JANEIRO/03

52 ADIR DAMAZIO CHEDE 28/02/2003 632,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. REF.SERVICOS PRESTADOS DE PEDAGOGA NO

PROGRAMA PETI NO MES DE FEVEREIRO/03.

Quantidade total de empenhos: 3 Valor total dos empenhos: 1.896,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

___________________________________________________________________

1044 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 10/06/2003 2.210,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A PACIENTES

DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME PROCESSAMENTOS 2428, 2382, 2368, 2398 E 2413.

1045 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 10/06/2003 1.159,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTOS 2428 E 2383.

1047 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 10/06/2003 16,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1048 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 10/06/2003 47,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTOS 2428 E 2383.

1049 DR. JORGE TADEU ZANINI 10/06/2003 998,81

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1050 DR. ZENO ALANO VIEIRA 10/06/2003 232,27

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1051 DR. CELSO PALMA 10/06/2003 284,39

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2383.

1053 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 10/06/2003 41,79

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTOS 2368 E 2428.

1054 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 10/06/2003 103,18

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME PROCESSAMENTOS 2428 E 2368.

1055 DR. JOSE ROMAO FILHO 10/06/2003 1.601,17

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTOS 2383 E 2428.

1056 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 10/06/2003 2.279,64

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A PACIENTES

DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME PROCESSAMENTOS

2428,2383, 2282 E 2413 .

1060 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 10/06/2003 125,61

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1061 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 10/06/2003 225,21

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2428.

1062 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 10/06/2003 316,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1064 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 10/06/2003 1.701,95

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2428.

1115 KLEBER DE SOUZA CANDIDO 20/06/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO AUXILIAR DE

PEDREIRO PARA REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS LOCALIDADES

DE VILA VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, REF. JUNHO/2003, CONFORME CONTRATO

No0167/03-A, EM ANEXO.

1116 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 20/06/2003 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO, PARA

REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS LOCALIDADES DE VILA

VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, REF.JUNHO/2003, CONFORME CONTRATO

No0166/03-A, EM ANEXO.

1134 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 20/06/2003 640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO ATE 16 CONSULTAS NO MES DE JUNHO DE

2003, CADA UMA NO VALOR DE R4 40,00, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2003,

EM ANEXO.

1135 DR. LEONARDO DELPIZZO 20/06/2003 1.300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO 65 CONSULTAS NO MES DE JUNHO/2003, CADA UM

ANO VALOR DE R$20,00CONFORME FATURAS E CONTRATO 141/2003, EM ANEXO.

1136 ANA PAULA LEWKOWICKZ 20/06/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO FONOAUDIOLOGA,

TENDO EFETUADO 50 CONSULTAS NO MES DE JUNHO DE 2003, CADA UMA NO VALOR DE

R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 163/2002, EM ANEXO.

1137 DR. GUILHERME KIST 20/06/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 158/2002 EM ANEXO.

1139 DR. LUIS GUSTAVO S. DE AVILA 20/06/2003 907,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, REALIZANDO 28 CONSULTAS NO MES DE

JUNHO/2003, MAIS 6 PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS (R$11,28 CADA)

CONFORME CONTRATO 151/2003 E FATURAS, EM ANEXO.

1189 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 01/07/2003 626,65

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO ATENDIMENTO

A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JUNHO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

1220 DR. CARLOS ROBERTH B. ESPINDOLA 02/07/2003 163,54

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1221 DR. ANTONIO FERNANDO S. DA ROSA 02/07/2003 93,69

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1223 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 02/07/2003 11,43

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1224 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 02/07/2003 968,44

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1225 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 02/07/2003 309,28

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1226 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 02/07/2003 73,46

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1227 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 02/07/2003 20,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1228 DR. JORGE TADEU ZANINI 02/07/2003 419,11

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1229 DR. ZENO ALANO VIEIRA 02/07/2003 30,87

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1230 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 02/07/2003 197,07

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1233 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 02/07/2003 1.981,47

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1234 DR. JOSE ROMAO FILHO 02/07/2003 1.199,63

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1235 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 02/07/2003 1.791,97

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1236 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 02/07/2003 1.512,58

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1237 DR. CELSO PALMA 02/07/2003 210,28

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1241 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 02/07/2003 146,89

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1242 JOAO ROMAO DO NASCIMENTO 02/07/2003 22,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JUNHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2446.

1326 DR. GUILHERME KIST 28/07/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 222/2003 EM ANEXO.

1333 ANA PAULA LEWKOWICKZ 01/08/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE FONOALDIOLOGIA, TENDO EFETUADO

50 CONSULTAS NO MES DE JULHO/2003, CADA UMA NO VALOR DE R$ 20,00, CONFORME

FATURAS E CONTRATO 232/2003 EM ANEXO.

1334 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 01/08/2003 1.305,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

DERMATOLOGISTA, REALIZANDO 29 CONSULTAS NO MES DE JULHO/2003, MAIS 5

PROCEDIMENTOS CIRURGICOS (REFERENTE A JUNHO E JULHO/03), CONFORME

CONTRATO 151/2003.

1336 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 01/08/2003 280,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO ATE 7 CONSULTAS NO MES DE JULHO DE

2003, CADA UMA NO VALOR DE R4 40,00, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2003,

EM ANEXO.

1345 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 01/08/2003 921,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

1349 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 01/08/2003 990,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1351 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 01/08/2003 272,24

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1352 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 01/08/2003 2.007,49

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1353 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 01/08/2003 116,25

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1354 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 01/08/2003 51,62

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1355 DR. JORGE TADEU ZANINI 01/08/2003 45,79

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1356 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 01/08/2003 901,99

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1357 DR. ZENO ALANO VIEIRA 01/08/2003 16,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1358 DR. JOSE ROMAO FILHO 01/08/2003 832,52

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1359 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 01/08/2003 1.333,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1361 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 01/08/2003 70,36

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1362 DR. CELSO PALMA 01/08/2003 395,53

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1363 DR. OSCAR TASSO PINHO 01/08/2003 73,46

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1364 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 01/08/2003 94,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1366 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 01/08/2003 213,86

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE

JULHO/2003, CONFORME PROCESSAMENTO 2466.

1406 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 06/08/2003 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO, PARA

REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS PSFS DAS LOCALIDADES DO BAIRRO PROGRESSO,

VILA VITORIA, ESPERANCA, PORTINHO, CASA LAR E UNIDADE SANITARIA CENTRAL,

SENDO ESTE REFERENTE A JULHO/2003, CONF

1407 KLEBER DE SOUZA CANDIDO 06/08/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO AUXILIAR

DEPEDREIRO, PARA REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS PSFS DAS LOCALIDADES DO

BAIRRO PROGRESSO, VILA VITORIA, ESPERANCA, PORTINHO, CASA LAR E UNIDADE

SANITARIA CENTRAL, SENDO ESTE REFERENTE A JULHO

1470 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 30/08/2003 623,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO PARA

REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS PSFS, REFERENTE AGOSTO 2003 (11/08/03 A

11/09/03), CONFORME CONTRATO EM ANEXO.

1471 KLEBER DE SOUZA CANDIDO 30/08/2003 267,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO AUXILIAR DE

PEDREIRO PARA RELAIZAR OBRAS REFERENTE A REFORMAS DOS PSFS, REFERENTE A

AGOSTO DE 2003 (11/08 A 11/09/03), CONFORME CONTRATO EM ANEXO.

1472 HELOISA HELENA COELHO 30/08/2003 559,41

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PSICOLOGA PARA

ATUAR JUNTO AS EQUIPES DE PSF PARA REALIZAR TREINAMENTOS MOTIVACIONAIS

E ATENDIMENTO, REFERENTE A JULHO/2003, CONFORME CONTRATO EM ANEXO.

1480 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 30/08/2003 686,09

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO 10 CONSULTAS NO MES DE AGOSTO/2003

E 8 CONSULTAS RESTANTES NO MES DE JULHO/2003, CADA UMA NO VALOR DE

R$40,00, CONFORME CONTRATO 161/2002, EM ANEXO.

1481 ANA PAULA LEWKOWICKZ 30/08/2003 904,38

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE FONOALDIOLOGIA, TENDO EFETUADO

50 CONSULTAS NO MES DE AGOSTO/2003, CADA UMA NO VALOR DE R$ 20,00,

CONFORME FATURAS E CONTRATO 232/2003 EM ANEXO.

1482 DR. GUILHERME KIST 30/08/2003 801,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

AGOSTO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 222/2003 EM ANEXO.

1483 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 30/08/2003 2049,38

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

DERMATOLOGISTA, REALIZANDO 27 CONSULTAS NO MES DE AGOSTO/2003, 5

PROCEDIMENTOS CIRURGICOS NO MES DE AGOSTO/2003 E 14 PROCEDIMENTOS

CIRURUGICOS REALIZADOS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULH

1522 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 15/09/2003 679,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

AGOSTO/2003, CONFORME RELACAO DO SUS EM ANEXO.

1535 JOAO ROMAO DO NASCIMENTO 15/09/2003 40,13

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1536 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 15/09/2003 73,46

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1537 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 15/09/2003 34,91

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1539 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 15/09/2003 162,52

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1540 DR. JOSE ROMAO FILHO 15/09/2003 596,59

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1541 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 15/09/2003 267,12

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1542 DR. JORGE TADEU ZANINI 15/09/2003 198,95

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO

1543 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 15/09/2003 396,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1544 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 15/09/2003 92,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1545 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 15/09/2003 1.557,24

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1546 DR. CELSO PALMA 15/09/2003 339,57

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1547 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 15/09/2003 22,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1548 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 15/09/2003 56,78

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1550 DR. ZENO ALANO VIEIRA 15/09/2003 100,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1551 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 15/09/2003 135,22

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1552 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 15/09/2003 2.909,53

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1553 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 15/09/2003 1.273,74

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE,NO MES DE AGOSTO/2003, CONFORME

PROCESSAMENTO 2484 DE 16/09/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

1608 HELOISA HELENA COELHO 30/09/2003 559,41

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PSICOLOGA PARA

ATUAR JUNTO AS EQUIPES DE PSF PARA REALIZAR TREINAMENTO MOTIVACIONAIS E

ATENDIMENTO, REFERENTE A AGOSTO/2003, CONFORME CONTRATO EM ANEXO.

162 JOAO EVANGELISTA DE JESUS SANTANA 21/01/2003 2.500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS DE CAPTURA DE ANIMAIS SOLTOS NAS

VIAS PUBLICAS. RECEBENDO O TOTAL DE R$3.000,OO, PAGOS EM 6 PARCELAS DE

R$500,00, TENDO VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES, CONFORME

CONTRATO01/2003.

1655 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 03/10/2003 747,45

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS AMBULATORIAIS DA REDE PRIVADA

CONTRATADA PELO SUS, DO MES DE SETEMBRO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

1658 DR. GUILHERME KIST 03/10/2003 801,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME FATURA E CONTRATO 222/03, EM ANEXO.

1659 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 03/10/2003 961,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

DERMATOLOGISTA, REALIZANDO 29 CONSULTAS NO MES DE SETEMBRO/2003 E 4

PROCEDIMENTOS CIRURGICOS NO MES DE SETEMBRO/2003, CONFORME FATURAS E

CONTRATO 151/2003, EM ANEXO.

1660 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 03/10/2003 366,09

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO 10 CONSULTAS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2002, EM ANEXO.

1700 DR. ZENO ALANO VIEIRA 13/10/2003 54,51

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1701 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 13/10/2003 78,14

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1702 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 13/10/2003 2.105,78

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1703 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 13/10/2003 1.885,43

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1705 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 13/10/2003 19,03

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1706 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 13/10/2003 106,98

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1707 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 13/10/2003 1.349,15

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1708 DR. JOSE ROMAO FILHO 13/10/2003 847,27

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1709 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 13/10/2003 42,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1710 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 13/10/2003 22,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1711 DR. CELSO PALMA 13/10/2003 242,29

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1712 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 13/10/2003 318,62

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1713 DR. JORGE TADEU ZANINI 13/10/2003 178,43

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO.

1714 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 13/10/2003 93,69

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO

1715 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 13/10/2003 95,77

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO.

1716 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 13/10/2003 701,56

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

SETEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2515 EM ANEXO.

1719 HELOISA HELENA COELHO 13/10/2003 628,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PSICOLOGA PARA

ATUAR JUNTO AS EQUIPES DE PSF PARA REALIZAR TREINAMENTO MOTIVACIONAIS E

ATENDIMENTO, REFERENTE A SETEMBRO/2003, CONFORME CONTRATO No 266/2003,

EM ANEXO.

1724 DR. RICARDO SILVA LEAL 13/10/2003 1.200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

GASTROENTEROLOGISTA, EFETUANDO NO MES E SETEMBRO DE 2003, 14 CONSULTAS

MEDICAS (CADA UMA NO VALOR DE R$30,00) E 20 PROCEDIMENTOS CIRURGICOS,

CONFORME CONTRATO No 273/2003 E FATURA, EM ANEXO.

1725 JOAO EVANGELISTA DE JESUS SANTANA 13/10/2003 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. APREENSAO E ANIMAIS NO MES DE JULHO/2003,

CONFORME PRROCESSOS 2587/03 E 2696/03, EM ANEXO.

1802 HELOISA HELENA COELHO 03/11/2003 628,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PSICOLOGA PARA

ATUAR JUNTO AS EQUIPES DE PSF PARA REALIZAR TREINAMENTO MOTIVACIONAIS E

ATENDIMENTO, REFERENTE A OUTUBRO/2003, CONFORME CONTRATO No 266/2003, EM

ANEXO.

1807 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 03/11/2003 360,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO 09 CONSULTAS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2002, EM ANEXO.

1843 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 03/10/2003 777,65

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS AMBULATORIAIS DA REDE PRIVADA

CONTRATADA PELO SUS, DO MES DE OUTUBRO/2003, CONFORME RELACAO EM

ANEXO.

1846 DR. RICARDO SILVA LEAL 03/11/2003 1.200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

GASTROENTEROLOGISTA, EFETUANDO NO MES E OUTUBRO DE 2003, CONSULTAS

MEDICAS (CADA UMA NO VALOR DE R$30,00) E PROCEDIMENTOS CIRURGICOS NUM

MONTANTE DE R$300,00, CONFORME CONTRATO No 273/2003

189 FABIO MEDEIROS VIANA 21/01/2003 2.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. APREENSAO DE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS,

REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2002, CONFORME RECIBO EM ANEXO.

1890 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 20/11/2003 2.856,35

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1891 DR. ZENO ALANO VIEIRA 20/11/2003 108,61

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1892 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 20/11/2003 1.702,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1893 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 20/11/2003 117,37

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1894 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 20/11/2003 106,36

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1895 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 20/11/2003 261,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1896 DR. JOSE ROMAO FILHO 20/11/2003 1.076,57

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1897 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 20/11/2003 345,32

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1898 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 20/11/2003 332,52

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1899 DR. OSCAR TASSO PINHO 20/11/2003 116,56

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1900 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 20/11/2003 1.482,83

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1901 DR. CELSO PALMA 20/11/2003 232,69

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1902 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 20/11/2003 150,58

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2537 EM ANEXO.

1936 JOAO EVANGELISTA DE JESUS SANTANA 21/11/2003 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. APREENSAO DE ANIMAIS NO MES DE AGOSTO/2003,

CONFORME PROCESSO 2587/03.

1967 HELOISA HELENA COELHO 26/11/2003 628,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PSICOLOGA PARA

ATUAR JUNTO AS EQUIPES DE PSF PARA REALIZAR TREINAMENTO MOTIVACIONAIS E

ATENDIMENTO, REFERENTE A NOVEMBRO/2003, CONFORME CONTRATO No 266/2003,

EM ANEXO.

1974 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 26/11/2003 875,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS AMBULATORIAIS DA REDE PRIVADA

CONTRATADA PELO SUS, DO MES DE NOVEMBRO/2003, CONFORME RELACAO EM

ANEXO.

1984 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 26/11/2003 640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO 16 CONSULTAS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2002, EM ANEXO.

1993 DR. RICARDO SILVA LEAL 26/11/2003 1.192,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

GASTROENTEROLOGISTA, EFETUANDO NO MES DE NOVEMBRO DE 2003, CONSULTAS

MEDICASEV PROCEDIMENTOS CIRURUGICOS, CONFORME CONTRATO No 273/2003 EM

ANEXO.

2018 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 09/12/2003 1.666,16

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2019 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 09/12/2003 1.800,72

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2020 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 09/12/2003 72,88

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2021 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 09/12/2003 3.122,04

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2022 DR. ZENO ALANO VIEIRA 09/12/2003 70,12

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2023 DR. FABIO JUNQUEIRA KARKOW 09/12/2003 63,94

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2024 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 09/12/2003 227,48

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2025 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 09/12/2003 76,23

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2026 DR. JOSE ROMAO FILHO 09/12/2003 703,11

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2027 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 09/12/2003 86,58

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2028 DR. CELSO PALMA 09/12/2003 360,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2031 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 09/12/2003 130,63

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2032 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 09/12/2003 110,49

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2033 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 09/12/2003 130,48

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME RELATORIO SIH PROCESSAMENTO 2558 EM ANEXO.

2041 DR. GUILHERME KIST 09/12/2003 840,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, RELAIZANDO 28 CONSULTAS NO MES DE

OUTUBRO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 328/2003, EM ANEXO.

2042 DR. GUILHERME KIST 09/12/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, RELAIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

NOVEMBRO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 328/2003, EM ANEXO.

2043 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 09/12/2003 1.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, RELAIZANDO 25 CONSULTAS E R$400,00 EM

PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, NO MES DE OUTUBRO/2003, CONFORME FATURA E

CONTRATO 329/2003, EM ANEXO.

2044 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 09/12/2003 715,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, RELAIZANDO 13 CONSULTAS E R$325,00 EM

PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, NO MES DE NOVEMBRO/2003, CONFORME FATURA E

CONTRATO 329/2003, EM ANEXO.

212 ANA PAULA LEWKOWICKZ 21/01/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO FONOAUDIOLOGA,

TENDO REALIZADO 50 CONSULTAS NO MES DE JANEIRO/2003, CADA UMA NO VALOR DE

R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 163/2002, EM ANEXO.

229 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 24/01/2003 687,05

PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

JANEIRO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

250 DR. LEONARDO DELPIZZO 29/01/2003 1.160,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO 58 CONSULTAS NO MES DE DEZEMBRO DE 2002, CADA

UMA NO VALOR DE R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 099/2002, EM ANEXO.

257 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 29/01/2003 1.118,42

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

258 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 29/01/2003 225,87

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

259 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 29/01/2003 141,76

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

260 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 29/01/2003 1.671,80

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

261 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 29/01/2003 115,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

262 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 29/01/2003 2.117,86

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

263 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 29/01/2003 345,20

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

264 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 29/01/2003 128,78

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

265 DR. JORGE TADEU ZANINI 29/01/2003 1.404,58

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

266 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 29/01/2003 1.663,82

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

267 DR. ZENO ALANO VIEIRA 29/01/2003 60,42

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

268 DR. JOSE ROMAO FILHO 29/01/2003 1.404,14

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

269 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 29/01/2003 415,33

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

270 DR. CELSO PALMA 29/01/2003 373,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

271 DR. OSCAR TASSO PINHO 29/01/2003 85,81

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

272 JOAO ROMAO DO NASCIMENTO 29/01/2003 22,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE JANEIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

322 DR. GUILHERME KIST 13/02/2003 780,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 26 CONSULTAS NO MES DE

JANEIRO/2003, CONFORME CONTRATO 158/2002 EM ANEXO.

370 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 18/02/2003 913,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

FEVEREIRO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

375 DR. GUILHERME KIST 18/02/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

FEVEREIRO/2003, CONFORME CONTRATO 158/2002, EM ANEXO.

376 ANA PAULA LEWKOWICKZ 18/02/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO FONOAUDIOLOGA,

TENDO EFETUADO 50 CONSULTAS NO MES DE FEVEREIRO DE 2003, CADA UMA NO

VALOR DE R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 163/2002, EM ANEXO.

378 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 18/02/2003 640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO 16 CONSULTAS NO MES DE FEVEREIRO DE

2003, CADA UMA NO VALOR DE R$40,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 161/2002,

EM ANEXO.

411 DR. ZENO ALANO VIEIRA 05/03/2003 25,18

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO COMPLEMENTAR

2320 DE 10/01/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

412 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 05/03/2003 109,96

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO COMPLEMENTAR

2276 DE 13/12/02, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

416 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 05/03/2003 9,29

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A PACIENTES

DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSOS COMPLEMENTARES 2229 DE

14/11/02 E 2320 DE 10/01/03, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

417 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 05/03/2003 170,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A PACIENTES

DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSOS COMPLEMENTARES 2320 DE

10/01/03 E 2229 DE 14/11/02, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

418 DR. JORGE TADEU ZANINI 05/03/2003 38,83

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO COMPLEMENTAR

2229 DE 14/11/02, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

419 DR. OSCAR TASSO PINHO 05/03/2003 4,31

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PROCESSO COMPLEMENTAR

2229 DE 14/11/02, DE ACORDO COM RELATORIO AIH EM ANEXO.

420 DR. JAIRO TAVARES DE SOUZA 05/03/2003 48,46

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

421 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 05/03/2003 34,55

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

422 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 05/03/2003 39,66

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

423 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 05/03/2003 48,68

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

424 DR. ZENO ALANO VIEIRA 05/03/2003 36,83

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

425 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 05/03/2003 209,22

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

426 DR. CELSO PALMA 05/03/2003 102,42

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

427 DR. OSCAR TASSO PINHO 05/03/2003 156,42

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

428 JOAO ROMAO DO NASCIMENTO 05/03/2003 54,25

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

429 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 05/03/2003 181,27

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

431 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 05/03/2003 359,09

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

432 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 05/03/2003 244,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

433 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 05/03/2003 386,28

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

434 DR. JORGE TADEU ZANINI 05/03/2003 741,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

436 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 05/03/2003 2.108,65

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

437 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 05/03/2003 1.585,24

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

438 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 05/03/2003 1.447,16

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

439 DR. JOSE ROMAO FILHO 05/03/2003 1.362,15

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

481 JOAO EVANGELISTA DE JESUS SANTANA 07/03/2003 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPTURA DE ANIMAIS

SOLTOS NAS VIAS PUBLICAS, BEM COMO TRANSPORTE E GUARDA DOS MESMOS,

REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO/2003, CONFORME CONTRATO 01/2003, EM ANEXO.

6 DR. LUIZ BACELAR NICHELE 02/01/2003 2.570,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS, NA QUALIDADE DE

CLINICO GERAL, NO ATENDIMENTO A PACIENTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE,

EXERCENDO A FUNCAO DE AUTORIZADOR DAS AIHS E RESPONSAVEL PELA REVISAO

DOS ATESTADOS DE 03 A 15 DIAS, REFERENTE AO MES

636 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 01/04/2003 830,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

MARCO/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

652 DR. OSCAR TASSO PINHO 01/04/2003 160,54

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

653 DR. CELSO PALMA 01/04/2003 289,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

654 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 01/04/2003 136,71

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

655 DR. VLADIMIR CASTILHA 01/04/2003 14,11

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

656 DR. ZENO ALANO VIEIRA 01/04/2003 272,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

657 DR. JORGE TADEU ZANINI 01/04/2003 928,24

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

658 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 01/04/2003 26,71

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

659 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 01/04/2003 197,09

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

660 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 01/04/2003 310,36

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

661 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 01/04/2003 25,28

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

662 DR. CARLOS ROBERTH BRITTES ESPINDOLA 01/04/2003 151,75

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

663 FABIO SILVEIRA SOUZA 01/04/2003 5,40

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

664 DR. JAIRO TAVARES DE SOUZA 01/04/2003 4,82

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

674 DR. JOSE ROMAO FILHO 01/04/2003 1.358,88

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

675 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 01/04/2003 1.412,31

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

676 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 01/04/2003 2.079,17

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

677 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 01/04/2003 1.980,62

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

678 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 01/04/2003 1.114,69

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

699 DR. GUILHERME KIST 01/04/2003 750,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 25 CONSULTAS NO MES DE

MARCO/2003, CONFORME CONTRATO 158/2002 EM ANEXO.

774 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 17/04/2003 640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO ATE 16 CONSULTAS NO MES DE ABRIL DE

2003, CADA UMA NO VALOR DE R$40,00, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2002,

EM ANEXO.

781 DR. LEONARDO DELPIZZO 17/04/2003 2.560,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO 64 CONSULTAS NO MES DE JANEIRO/2003, CADA UM

ANO VALOR DE R$20,00, E 64 CONSULTAS NO MES DE MARCO/2003, CONFORME

FATURAS E CONTRATO 144/2003, EM ANEXO.

782 ANA PAULA LEWKOWICKZ 17/04/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO FONOAUDIOLOGA,

TENDO EFETUADO 50 CONSULTAS NO MES DE ABRIL DE 2003, CADA UMA NO VALOR DE

R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 163/2002, EM ANEXO.

783 DR. GUILHERME KIST 17/04/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 25 CONSULTAS NO MES DE

ABRIL/2003, CONFORME CONTRATO 158/2002 EM ANEXO.

784 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 17/04/2003 1.470,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, NOS MESES DE MARCO E ABRIL DE 2003,

CONFORME CONTRATO 151/2003, EM ANEXO

834 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 29/04/2003 739,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE

ABRIL/2003, CONFORME RELACAO EM ANEXO.

837 DR. VALDIR SERGIO ZANATTA 29/04/2003 62,14

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

838 DR. JAIRO TAVARES DE SOUZA 29/04/2003 24,62

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

839 FABIO SILVEIRA SOUZA 29/04/2003 117,06

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

840 DR. JOSE CARLOS SPILLERE 29/04/2003 275,05

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

841 DRA. SILDJA CORREA DE CARVALHO 29/04/2003 104,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

842 DRA. MARIANGELA BARRETO CUNHA 29/04/2003 46,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

843 DR. JORGE TADEU ZANINI 29/04/2003 746,17

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

844 DR. ZENO ALANO VIEIRA 29/04/2003 510,19

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

846 DR. AIRTON DOS ANJOS DE MORAES 29/04/2003 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

847 DR. CELSO PALMA 29/04/2003 303,38

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

848 JOAO ROMAO DO NASCIMENTO 29/04/2003 22,01

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

849 DR. ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA 29/04/2003 35,71

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

850 DR. SILVIO BARBOSA DE CASTRO 29/04/2003 1.329,58

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

851 DR. VILBERTO ANTONIO FELIPE 29/04/2003 1.367,69

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

852 DR. JOAO DONIZETTI FERREIRA NEVES 29/04/2003 1.615,77

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

853 DR. JOSE ROMAO FILHO 29/04/2003 1.400,71

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

854 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 29/04/2003 2.043,85

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS PRESTADOS NO ATENDIMENTO A

PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE ABRIL/2003, PROCESSAMENTO

2412, CONFORME CONVENIO SUS E RELATORIO AIH EM ANEXO.

904 KLEBER DE SOUZA CANDIDO 02/05/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO AUXILIAR DE

PEDREIRO, PARA REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS

LOCALIDADES DE VILA VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, CONFORME CONTRATO

No0167/03-A, EM ANEXO.

905 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 02/05/2003 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO, PARA

REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS LOCALIDADES DE VILA

VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, CONFORME CONTRATO No0166/03-A, EM ANEXO.

921 KLEBER DE SOUZA CANDIDO 20/05/2003 300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO AUXILIAR DE

PEDREIRO PARA REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS LOCALIDADES

DE VILA VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, REF. MAIO/2003, CONFORME CONTRATO

No0167/03-A, EM ANEXO.

922 MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 20/05/2003 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO PEDREIRO, PARA

REALIZAR OBRAS E REFORMAS NOS POSTOS DE PSF NAS LOCALIDADES DE VILA

VITORIA, PORTINHO E PROGRESSO, REF.MAIO/2003, CONFORME CONTRATO

No0166/03-A, EM ANEXO.

952 ANA PAULA LEWKOWICKZ 22/05/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO FONOAUDIOLOGA,

TENDO EFETUADO 50 CONSULTAS NO MES DE MAIO DE 2003, CADA UMA NO VALOR DE

R$20,00, CONFORME FATURAS E CONTRATO 163/2002, EM ANEXO.

954 DR. GUILHERME KIST 22/05/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

MAIO/2003, CONFORME FATURAS E CONTRATO 158/2002 EM ANEXO.

955 FLAVIO BILIBIO GONCALVES 22/05/2003 640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, EFETUANDO ATE 16 CONSULTAS NO MES DE MAIO DE

2003, CADA UMA NO VALOR DE R$40,00, CONFORME FATURA E CONTRATO 161/2002, EM ANEXO.

956 DR. VLADIMIR CASTILHA 22/05/2003 1.337,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO CIRURGIAS E CONSULTAS, TENDO REALIZADO 28

CONSULTAS NO MES DE ABRIL/2003, E REALIZANDO 2 PROCEDIMENTOS CIRURGICOS

(1 PTERIGEO E 1 TRANSP.CONJUNTUVAL) NO MES DE MAIO/

957 DR. LUIS GUSTAVO SPONCHIADO DE AVILA 22/05/2003 900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA, REALIZANDO 30 CONSULTAS NO MES DE

MAIO/2003, CONFORME CONTRATO 151/2003 E FATURAS, EM ANEXO

958 DR. LEONARDO DELPIZZO 22/05/2003 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO 50 CONSULTAS NO MES DE ABRIL/2003, CADA UM

ANO VALOR DE R$20,00CONFORME FATURAS E CONTRATO 141/2003, EM ANEXO.

959 DR. LEONARDO DELPIZZO 22/05/2003 1.280,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS COMO MEDICO

OFTALMOLOGISTA, REALIZANDO 64 CONSULTAS NO MES DE MAIO/2003, CADA UM ANO

VALOR DE R$20,00,CONFORME FATURAS E CONTRATO 141/2003, EM ANEXO.

974 DR. MARIO M. PORTELA MARTINS 22/05/2003 883,35

PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS A NIVEL AMBULATORIAL PRESTADOS NO

ATENDIMENTO A PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE NO MES DE MAIO/2003,

CONFORME RELACAO EM ANEXO.

Quantidade total de empenhos: 258 Valor total dos empenhos: 171.200,06

CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE EM 3.1.90.94

___________________________________________________________________

1480 NEIDE MARIA GODOI 19/02/2003 194,44

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1485 RENATO DE SOUZA OLIVEIRA 19/02/2003 581,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1486 LUCIANA MARTINS 19/02/2003 283,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1495 JAILSON DA SILVA 19/02/2003 312,38

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1501 ADEMAR ALVES FERNANDES JUNIOR 19/02/2003 189,83

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1548 LUIZ NERI PACHECO DOS REIS 19/02/2003 1.735,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 104/01

1667 RENATO DA SILVA BRAZ 28/02/2003 581,79

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N. 109/03.

2576 CRISTIANO DE SOUZA 04/04/2003 433,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 335/03.

2705 FERNANDO DA SILVA PEREIRA 10/04/2003 1.120,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 344/03.

4387 MICHELLA VARGAS FLORES 04/08/2003 539,90

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.392/03

PORTARIA N.574/03.

4388 SHEILA LINDERMANNN DIAS 04/08/2003 1.780,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.391/03

PORTARIA N.573/03.

4390 ARLETE WECKI CARDOSO 04/08/2003 1.780,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.389/03

PORTARIA N.573/03.

475 MARIA ILA MARCELINO PINHEIRO 06/01/2003 251,68

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

4863 LUIZ NIVALDO CABRAL 01/10/2003 914,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 412/03

5070 JOAO BATISTA CRUZ 15/10/2003 1.813,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 432/03.

5733 MAURILIO KFOURI NETO 05/12/2003 1.083,75

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 457/03

1274 ALBACI LEANDRO FERNANDES 11/02/2003 461,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N.109/03.

1479 JAIRO FERNANDES THOMAZ 19/02/2003 371,38

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1483 VALMA VILLA JOAO 19/02/2003 527,22

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1488 MARISELMA AMARO NOLA 19/02/2003 227,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1489 SANDRO CORREA 19/02/2003 394,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1496 ELIZABETE DE SOUZA SEBASTIAO 19/02/2003 336,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1497 GILMAR SANTOS GONCALVES 19/02/2003 292,42

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1499 DEISE MARTINS DE OLIVEIRA GUEDES 19/02/2003 508,32

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1500 CELIO CORREA 19/02/2003 292,42

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1840 OSMAR SIQUEIRA FILHO 18/02/2003 483,24

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 241/03

2091 MARIA DAS DORES ALBINO DE MORAES 19/03/2003 283,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109/03

2092 MARIA TERESINHA MARTINHO CANCILIER 19/03/2003 261,11

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109/03

3170 MAURA DO NASCIMENTO 12/05/2003 669,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.358/03

4477 JULIANO DE ARUJO LEANDRO 11/08/2003 155,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 395/03.

4478 TANIA MARIA NASCIMENTO 11/08/2003 1.036,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 396/03

4586 CHARLES SILVA REIS 28/08/2003 2.355,68

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 399/03.

5343 CELSO ABEL FILHO 15/11/2003 353,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 439/03.

54 MARCIO PACHECO PEREIRA 02/01/2003 2.688,94

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1000 NILTON JACOB MARINHO 03/02/2003 177,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1001 NILZA MARTINS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1002 OLIDIA MARIA DA ROSA TEODORO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1003 PATRICIA PEREIRA 03/02/2003 180,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1004 ROSILEIA ELOY 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1005 ROSILDA DOS SANTOS MACHADO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1006 ROSIANE FERNANDES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1007 ROSI APARECIDA SIQUEIRA 03/02/2003 90,13

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1008 ROSELANIA FIGUEIREDO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1009 RAQUEL VALERIO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1010 SALETE MENDONCA NASCIMENTO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1011 SANDRA MARIA DOMINGUES DE JESUS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1012 SANTINA IRACI DOMINGOS CRUZ 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1013 SILVIA LUCIANO SERAFIM 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1014 SIMONE DE OLIVEIRA GUSTAVO 03/02/2003 135,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1015 CRISTHIANE MATTOS PALMA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1016 ANA CARLA DOS SANTOS SILVA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1017 JACI MARTINS DA SILVA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1018 SIMONE GAZZOLA BARBOSA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1019 SIMONI CRISTINA DA SILVA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1020 SIRLEI DE SOUZA BERNARDO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1021 SORAIA DOZOL DE ANDRADE 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1022 SUELI PEDRO MARCELINO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1023 VALDETE DE OLIVEIRA VIEIRA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1024 VALDIANA ALEXANDRE DA SILVA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1025 ZILDA NASCIMENTO ALVES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1026 ZULAMIR SILVEIRA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1028 MARTA DE OLIVEIRA CIMINO 03/02/2003 878,42

PELA DESPESA EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1389 TANIA CRISTINA VIANA 14/02/2003 517,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 242/03

1395 SIMONE BATISTA 14/02/2003 450,66

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 243/03.

1490 NILTON JACOB MARINHO 19/02/2003 461,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1493 JOELCIO ANDRE SIMPLICIO 19/02/2003 261,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1494 JAIME JORGE FERNANDES 19/02/2003 333,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1498 EDMILSON DE PAULA CARNEIRO 19/02/2003 283,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1562 MARIA NAZARETH MENDES RODRIGUES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.075/03.

2090 ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO 19/03/2003 261,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109/03

2167 ANGELA ALVES DAVID 20/03/2003 885,41

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

2363 BERNADETE CORNELIO FERNANDES 27/03/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.330/03

2445 OZAIDE LEAL FIRMO 28/03/2003 1.375,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO

PORTARIA N.0188/03.

2573 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA 04/04/2003 63,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 338/03.

2574 MARISELVA DA SILVA LENDRO 04/04/2003 208,32

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 337/03.

2575 SIMONE BATISTA 04/04/2003 241,10

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 336/03.

2577 JOSE ALBERTO TELES SILVEIRA 04/04/2003 44,29

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 334/03.

2832 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA 17/04/2003 80,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.349/03

2833 ELISABEL PEREIRA DOS SANTOS 17/04/2003 139,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.347/03.

2834 EVELLYN DA SILVA OLIVEIRA 17/04/2003 105,91

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.348/03.

2898 SILVIA DA ROSA RODRIGUES 17/04/2003 1.673,62

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.351/03.

3168 ALEX SANTANA DE OLIVEIRA 12/05/2003 96,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.356/03

3171 MIDIAN FERNANDES FRANCIONI 12/05/2003 227,21

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.355/03

3172 MIRIAN MEDEIROS 12/05/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.354/03

3173 SIMONE BERGLER BITTENCOURT 12/05/2003 225,69

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.352/03

3277 ARLETE DE OLIVEIRA VIEIRA 23/05/2003 416,66

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 353/03

3361 SILVIA DA ROSA RODRIGUES 28/05/2003 429,28

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.351/03.

3706 SIMONE BATISTA 05/06/2003 347,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 361/03.

3707 SIMONE DE OLIVEIRA GUSTAVO HONORATO 05/06/2003 263,64

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

3708 INGRID DOS SANTOS 05/06/2003 383,07

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 367/03.

3709 MARIA APARECIDA BORGES SOUZA 05/06/2003 383,07

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

3710 EMILENE GALDINO DA SILVA DOS SANTOS 05/06/2003 384,95

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 365/03

3711 MARICIA MENDES BUSS 05/06/2003 384,95

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 364/03

3712 JULIANA NASCIMENTO HENRIQUE 05/06/2003 223,49

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 363/03.

3713 JOICIANE NASCIMENTO LEONEL 05/06/2003 225,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 362/03.

3718 LILIANE VIRGINIA MARTINS 09/06/2003 80,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 371/03

4064 TATIANA VIRGINIA MARTINS 11/07/2003 290,68

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 377/03.

4067 SORAIA APARECIDA DA ROSA VARGAS 11/07/2003 412,36

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.375/03

4105 TATIANA VIRGINIA MARTINS 11/07/2003 290,68

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 380/03

4106 ROSELANIA FIGUEIREDO 11/07/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 381/03

4310 CARLA DANIELE AQUILINO CALDAS 23/07/2003 78,87

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.384/03.

4311 MARIA DIANA DA SILVA LOPES 23/07/2003 81,74

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.383/03.

4312 EDINAIDE QUIMARAES OLIVEIRA 23/07/2003 660,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO N.382/03.

4479 ROFFERSON DA ROSA IZIDORO 11/08/2003 34,42

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 393/03

4480 ANTONIO NATALINO PEPPELER 11/08/2003 108,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 394/03

4864 MANOEL FERNANDES SOARES 01/10/2003 544,53

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 411/03

4865 JOSE PAULO DA LAPA SA 01/10/2003 885,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 410/03

4868 CRISTINA MARQUES ALVES 01/10/2003 325,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 407/03

4869 GLAUCIANE FERNANDES LUCIANO 01/10/2003 277,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 406/03

4870 ELISANGELA CAMPOS CLAUDINO 01/10/2003 87,52

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 405/03

4871 NEUSA MARIA FORTUNATO CORREA 01/10/2003 590,30

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 404/03

4872 ROSANE CUSTODIO LUIZ 01/10/2003 788,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 403/03

4873 LUIZ CARLOS DA SILVA 01/10/2003 854,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 402/03

4874 RAFAEL DA SILVA SCHIMITTZ 01/10/2003 606,59

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 401/03

4988 TATIANA VIEIRA MENEGILDO 10/10/2003 317,72

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO

DE TRABALHO N.429/03.

5172 WALDIR MARIANO 22/10/2003 800,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 438/03

5173 ADRINA MARTINS COSTA SILVA 22/10/2003 445,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 436/03

5174 REJANE MEDEIROS MARTINS 22/10/2003 473,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.

RESCISAO CONTRATUAL N. 428/03

5362 MARIA CLAUDIA APARECIDA RITA 15/11/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 440/03

5461 NILA DE SOUZA OLIVEIRA 21/11/2003 1.450,79

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 442/03.

5474 JOSINETE FERMIANO 24/11/2003 236,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 445/03.

5475 DANIELA LOPES OLIVEIRA 24/11/2003 186,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 444/03.

5686 JOSE DOS SANTOS LUCIANO 03/12/2003 235,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 449/03.

5687 MARIA LUCIMAR VERGINIA MARTINS 03/12/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 451/03.

5690 JOAO JESUINO NETO 03/12/2003 333,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 452/03.

5801 MARIA IONE DIEHL 12/12/2003 273,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 458/03

5907 ADRIANA DA SILVA ZEFERINO SANTOS 29/12/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 074/04.

5908 ALADIA MARINHO REUS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 075/04.

5909 ALCIONEIA VARGAS DE AGUIAR 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 076/04.

5910 ALICE ELISEU BORGES 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 077/04.

5911 ALINE SILVA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 078/04.

5912 ALZIRA DA SILVA MACHADO MARTINS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 079/04.

5913 ANA LUCIA FERREIRA RAMOS 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 080/04.

5914 ANETE REGIANE DOS SANTOS ALVES 29/12/2003 707,46

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 081/04.

5915 ANTONIA PACHECO CARDOSO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 082/04.

5916 CELIA DE FATIMA DOS SANTOS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 083/04.

5917 CELIA REGINA CRAVO DA SILVA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 084/04.

5918 CENILMA MARCONDES EMILIANO 29/12/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 085/04.

5919 CLARISSE CABREIRA SOUZA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 086/04.

5920 CLAUDINEIA DE SOUZA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 087/04.

5921 CLEIDILENE ESPINDOLA SANTANA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 088/04.

5922 CRISTHIANE MATTOS PALMA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 089/04.

5923 DANIELA MIRANDA DA SILVEIRA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 090/04.

5924 ELAINE RODRIGUES VERGILIO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 091/04.

5925 ELIANE SILVA DA SILVA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 092/04.

5926 ELISANGELA DE CASTRO ALVES 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 093/04.

5927 FABIANA PATRICIO DA SILVA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 094/04.

5928 FRANCISCA GOULART MENDES 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 095/04.

5929 GRAZIELA LAURINDO 29/12/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 096/04.

5930 JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 097/04.

5931 JANE ELIAS SPECK 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 098/04.

5932 JANINE ROSA DE SOUZA SILVA JOAO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 099/04.

5933 JAQUELINE MEDEIROS SANTOS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0100/04.

5934 JOELMA DOS REIS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0101/04.

5935 JULIANA DA SILVA MACHADO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0102/04.

5936 JULIANA LEAL DE FREITAS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0103/04.

5937 JUSSANIA APARECIDA DALAZEN ALBINO LEANDR 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0104/04.

5938 LUCIA MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0105/04.

5939 LUCIANA DELFINO JOAO FRANCISCO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0106/04.

5940 LUCILIA RIBEIRO MATIAS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0107/04.

5941 MAGALI PONTES MORAES 29/12/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0108/04.

5942 MARCIA HELENA MARCONDES 29/12/2003 360,53

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0109/04.

5943 MARIA DAS DORES DA ROSA 29/12/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0110/04.

5944 MARIA DAS GRACAS RITA JULIAO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0111/04.

5945 MARIA GLORIA DE OLIVEIRA 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0112/04.

5946 MARILENE FLORES MARTINS 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0113/04.

5947 MARY ELBA LAPAZ SOARES 29/12/2003 360,53

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0114/04.

5948 REGINA MALTESO CAMILO CORREA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0115/04.

5949 ROSANE DA SILVA 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0116/04.

5950 ROSANI DOS SANTOS DUARTE 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0117/04.

5951 ROSIANE FERNANDES 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0118/04.

5952 ROSILDA CASTRO 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0119/04.

5953 SANDRA REGINA MODESTO DA SILVA 29/12/2003 618,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0120/04.

5954 SIMONE MARIA DE OLIVEIRA VERGILI 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0121/04.

5955 SIMONI CRISTINA DA SILVA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0122/04.

5956 SUELI TEREZINHA MAY 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0123/04.

5957 TANIA MARIA LUIZ URBANO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0124/04.

5958 VALDIANA ALEXANDRE DA SILVA 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0125/04.

5959 VANIA APARECIDA FLORINDA FREIRE 29/12/2003 540,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0126/04.

5960 ZULANDIA GOMES DA SILVA 29/12/2003 618,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 0127/04.

5962 ALBERTINA CHAGAS PACHECO 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 001/04

5963 ALINE ASSONI MACHADO 29/12/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 002/04

5964 ANA CARLA DOS SANTOS SILVA 29/12/2003 646,79

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 003/04

5965 ANDREA CORREA 29/12/2003 639,12

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 004/04

5966 ANGELITA DA SILVA 29/12/2003 265,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 005/04

5967 ANTONIO BASTOS SCOTT 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 006/04

5968 ARLETE DE OLIVEIRA VIEIRA 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 007/04

5969 CARLISANGELA MARIA DE LIMA 29/12/2003 562,43

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 008/04

5970 CONCEICAO APARECIDA ANGELICO 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 009/04

5971 CREMILSON DE OLIVEIRA RAMOS 29/12/2003 516,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 010/04

5972 CUSTODIA ALMEIDA DE SA 29/12/2003 360,53

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 011/04

5973 DANIELA PASSOS DA ROCHA MACHADO 29/12/2003 506,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 012/04

5974 DEBORA SILVEIRA BITTENCOURT DELFINO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 013/04

5975 EDINAMAR CARDOSO ANTUNES DE SOUZA 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 014/04

5976 ELEONORA GONCALVES REZENDE 29/12/2003 224,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 015/04

5977 ELIETE VALERIO ORIANO 29/12/2003 506,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 016/04

5978 EMILIA FERNANDES DE SOUZA 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 017/04

5979 ESMERALDA DOS SANTOS ULYSSEA 29/12/2003 92,03

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 018/04

5980 EVELIYN DA SILVA OLIVEIRA 29/12/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 019/04

5981 FLAVIO CARDOSO 29/12/2003 464,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 020/04

5982 GERALDO GUEDES CARDOSO 29/12/2003 101,24

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 021/04

5983 GERALDO TAVARES 29/12/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 022/04

5984 GILMAR DE LIMA NUNES 29/12/2003 520,35

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 023/04

5985 GILMAR MAURICIO 29/12/2003 613,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 024/04

5986 GRAZIELLE DE MEDEIROS PEREIRA 29/12/2003 442,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 025/04

5987 HUMBERTO JOSE DA SILVA 29/12/2003 1.156,31

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 026/04

5988 JANAINA JOAO LUZ 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 027/04

5989 JOANA DARC DA SILVA MEDEIROS 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 028/04

5990 JOAO RICARDO DE AZEVEDO BORBA 29/12/2003 843,64

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 029/04

5991 JOSE DOS SANTOS PACIFICO 29/12/2003 176,99

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 030/04

5992 JOSE RICARDO DOS SANTOS ANTUNES 29/12/2003 983,28

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 031/04

5993 JUCELI CORINA DA SILVA PELEGRIN 29/12/2003 578,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 032/04

5994 JUCENIRA FIDELIX 29/12/2003 180,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 033/04

5995 KARLA ANGELICO 29/12/2003 135,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 034/04

5996 LUCI MENEZIO JUSTINO DE SOUTO 29/12/2003 224,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 035/04

5997 LUCIANE DA SILVA RICARDO 29/12/2003 614,55

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 036/04

5998 MABEL APARECIDA DE COSTA 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 037/04

5999 MARCELO DE SOUZA BORGES 29/12/2003 265,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 038/04

6000 MARCIA MARTINS BRIGIDO 29/12/2003 674,91

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 039/04

6001 MARCIA OLIVEIRA DE MEDEIROS 29/12/2003 721,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 040/04

6002 MARIA DA GRACA PEREIRA GOMES 29/12/2003 464,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 041/04

6003 MARIA DE LIMA NUNES 29/12/2003 562,43

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 042/04

6004 MARIA TERESA KNIESS 29/12/2003 206,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 043/04

6005 MARILENE DA SILVA SANTOS 29/12/2003 674,91

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 044/04

6006 MARILUCI SAMPAIO RIBEIRO 29/12/2003 486,72

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 045/04

6007 MARIO JOSE DE OLIVEIRA 29/12/2003 506,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 046/04

6008 MARISELVA DA SILVA LEANDRO 29/12/2003 464,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 047/04

6009 MARLENE DE SOUZA GASPAR 29/12/2003 337,45

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 048/04

6010 MAURICIO DE OLIVEIRA 29/12/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 049/04

6011 MILVIA SOUZA MARTINS MAXIMIANO 29/12/2003 270,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 050/04

6012 NADJA MEDEIROS NETTO 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 051/04

6013 NAZARITA DE OLIVEIRA PACHECO 29/12/2003 562,43

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 052/04

6014 OZAIDE LEAL FIRMO 29/12/2003 1.059,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 053/04

6015 RAQUEL FERNANDES COSTA DA SILVA 29/12/2003 442,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 05404

6016 REGINA LUCIA DA SILVA XAVIER 29/12/2003 309,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 055/04

6017 REJANE BORGES CARDOSO 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 056/04

6018 REJANE MEDEIROS MARTINS 29/12/2003 270,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 057/04

6019 RENATA DE FIGUEIREDO MARTINS 29/12/2003 294,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 058/04

6020 RENATA SACHETTI GERMANO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 059/04

6021 RENATA VILLA JOAO 29/12/2003 860,37

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 060/04

6022 RITA DE CASSIA ROSA LADISLAU 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 061/04

6023 RONALDO PACHECO BONIFACIO 29/12/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 062/04

6024 ROSILEIA ELOY 29/12/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 063/04

6025 ROSIMAR DA SILVA 29/12/2003 90,13

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 064/04

6026 ROSINETE DE OLIVEIRA ALMEIDA RODRIGUES 29/12/2003 176,99

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 065/04

6027 SANDRA CARGININ ESPINDOLA 29/12/2003 147,49

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 066/04

6028 SAYONARA DOS SANTOS COLASSO 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 067/04

6029 SILVANA DUARTE SILVA 29/12/2003 224,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 068/04

6030 SOLANGE DOS SANTOS MARTINS 29/12/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 069/04

6031 TEREZINHA FERNANDES CRESCENCIO N 29/12/2003 224,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 070/04

6032 TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA 29/12/2003 225,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 071/04

6033 VALDELIR DA SILVA GEREMIAS 29/12/2003 177,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 072/04

6034 VALESCA MACHADO QUIRINO 29/12/2003 196,65

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 073/04

675 JULIANA FERMIANO FERMINO 08/01/2003 197,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

802 NAZARITA DE OLIVEIRA PACHECO 10/01/2003 270,91

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

803 JAQUELINE POLICARPO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

804 NADJA DOS SANTOS RAMOS COZZA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

805 NATALINA DOS SANTOS GUIMARAES 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

806 NILSON MIGUEL DE CORDOVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

807 RAQUEL FERNANDES COSTA DA SILVA 10/01/2003 221,64

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

808 REGINA DA SILVA SOUZA 10/01/2003 135,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

809 REGINA LUCIA DA SILVA XAVIER 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

810 REGINA MALTESO CAMILO CORREA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

811 RENATA SACHETTI GERMANO 10/01/2003 398,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

812 RENATA VILLA JOAO 10/01/2003 157,32

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

813 RONALDO PACHECO BONIFACIO 10/01/2003 689,57

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

814 ALCIONEI PEREIRA MARTINS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

815 ALDO RODRIGUES DA SILVA 10/01/2003 536,87

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

816 ALICE ELISEU BORGES 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

817 ALICIANI SOUZA GORDO TOMASELLI 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

818 ALINE CHEDE PEREIRA DA SILVA 10/01/2003 394,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

819 ALMIRO PITTIGLIANI DE CARVALHO 10/01/2003 369,41

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

820 ANDREA DA SILVA FRANCISCO LEONARDO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

821 ANDREA LEMOS REMOR 10/01/2003 901,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

822 ANDREIA CORREA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

823 ANDREIA ESPINDULA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

824 ANGELO LUIZ MATOS 10/01/2003 787,39

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

825 ANTONIA DE ANDRADE HENRIQUE 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

826 ARLETE BORGES GOULART 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

827 BEATRIZ BARZAN CAPORAL 10/01/2003 811,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

828 CARLA ROBERTA SOUZA POLA 10/01/2003 511,31

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

829 CASSIA REGINA FERMIANO DA SILVA 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

830 CENILMA MARCONDES EMILIANO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

831 CLAUDINEIA BORGES GOULART 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

832 CLAUDINEIA DE SOUZA 10/01/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

833 CONCEICAO APARECIDA ANGELICO 10/01/2003 541,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

834 CUSTODIA ALMEIDA DE SA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

835 DANIELA CARNEIRO BONGIOLO 10/01/2003 1.059,96

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

836 DANIELA MOREIRA ROSA 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

837 DEBORA SILVEIRA BITTENCOURT DELFINO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

838 DENISE FARIAS MENDES 10/01/2003 383,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

839 EDGLEIDE LIMA DE OLIVEIRA 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

840 EDINAMAR CARDOSO ANTUNES DE SOUZA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

841 ELEONORA GONCALVES REZENDE 10/01/2003 98,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

842 ELIANA MEDEIROS DOS REIS 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

843 ELIAS MATIAS DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

844 ELISABEL PEREIRA DOS SANTOS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

845 ELZA PASCOALINA DE SOUZA GROTT 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

846 EMILIA FERNANDES DE SOUZA 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

847 EUFRAZIO CLEMENTE FIGUEIREDO 10/01/2003 147,49

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

848 EVA TEODORO GARIBA 10/01/2003 346,91

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

849 EVELIN DA SILVA OLIVEIRA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

850 FABIANA PATRICIO DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

851 FLAVIO CARDOSO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

852 GEOVANI VENANCIO CRESCENCIO 10/01/2003 591,05

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

853 GERALDO GUEDES CARDOSO 10/01/2003 231,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

854 GERALDO TAVARES 10/01/2003 289,08

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

855 GILMAR MAURICIO 10/01/2003 204,52

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

856 GLAUCIANE FERNANDES LUCIANO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

857 GRAZIELA VIEIRA 10/01/2003 172,39

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

858 GRAZIELLE DE MEDEIROS PEREIRA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

859 HUMBERTO JOSE DA SILVA 10/01/2003 809,43

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

860 INGRID DOS SANTOS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

861 IRACI VIEIRA DOS SANTOS 10/01/2003 1.134,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

862 ISABEL SEBASTIAO CARDOSO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

863 JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

864 JANAINA ARAUJO 10/01/2003 1.156,31

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

865 JANE ELIAS SPECK 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

866 JAQUELINE MEDEIROS SANTOS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

867 JOSE ALBERTO TELES SILVEIRA 10/01/2003 590,55

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

868 JOSE DOS SANTOS PACIFICO 10/01/2003 703,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

869 JOSE RICARDO DOS SANTOS ANTUNES 10/01/2003 443,29

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

870 JOSINETE FERMIANO 10/01/2003 315,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

871 JULIANA BENTO HENRIQUE 10/01/2003 344,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

872 JUSSANIA APARECIDA DALAZEN ALBINO LEANDRO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

873 KARLA ANGELICO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

874 KARLENE FERNANDES DE JESUS 10/01/2003 90,13

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

875 LIDIANE MILITAO JOSE 10/01/2003 137,65

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

876 LILIANE VIRGINIA MARTINS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

877 LUCIANA DA SILVA MEDEIROS PESSOA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

878 MABEL APARECIDA DE COSTA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

879 MAGALI PONTES MORAES 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

880 MARCIA DE MEDEIROS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

881 MARCIA MARTINS BRIGIDO 10/01/2003 306,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

882 MARCIA MENDES BUSS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

883 MARIA APARECIDA CARDOSO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

884 MARIA DA GRACA RIBEIRO CRAVO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

885 MARIA DA GRACA WISINTAINER LOPES 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

886 MARIA DAS GRACAS RITA JULIAO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

887 MARIA DIANA DA SILVA LOPES 10/01/2003 344,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

888 MARIA JOSE NUNES 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

889 MARIA NICE OREANO GASPERIN 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

890 MARIA LUCIMAR VERGINIA MARTINS 10/01/2003 90,13

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

891 MARILENE DA SILVA SANTOS 10/01/2003 539,93

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

892 ZULANDIA GOMES DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

893 VIVIANE BORGES GOULART 10/01/2003 517,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

894 VANIRA SILVA PACIFICO 10/01/2003 607,07

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

895 VANIA APARECIDA FLORINDA FREIRE 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

896 VALQUIRIA DA ROSA CARNEIRO 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

897 VALDIRENE DO CARMO TEODORO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

898 GORETI DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

899 SORAIA APARECIDA DA ROSA VARGAS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

900 IVONE NUNES FELICIANO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

901 MARILUCIA CAMILO PRATES 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

902 MARISTELA ALEXANDRE DE ABREU 10/01/2003 694,44

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

903 MARLENE DE SOUZA GASPAR 10/01/2003 394,04

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

904 MARLI MARIA IZABEL 10/01/2003 132,73

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

905 MICHELE GOULART RODRIGUES 10/01/2003 393,31

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

906 MICHELE MOTTA DA SILVA 10/01/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

907 MIRIAM MEDEIROS 10/01/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

908 ROSANE CUSTODIO LUIZ 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

909 ROSANIA FRANCISCO 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

910 ROSIANE FERMIANO GUIMARAES GOULA 10/01/2003 462,52

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

911 ROSILDA CASTRO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

912 ROSILDA DAVIDA FRANCIONE 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

913 ROSILENE RODRIGUES DA SILVA 10/01/2003 529,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

914 ROSIMAR DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

915 SANDRA REGINA MODESTO DA SILVA 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

916 SAYONARA DOS SANTOS COLASSO 10/01/2003 515,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

917 SIBELE DE FATIMA ALVES DE ANDRADE 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

918 SIMONE BATISTA 10/01/2003 68,83

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

919 SIMONE MARIA DE OLIVEIRA VERGILI 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

920 SOLANGE DOS SANTOS MARTINS 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

921 SONIA CLARINDO 10/01/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

923 SUELI TEREZINHA MAY 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

924 SUZANA ARAUJO LEAL 03/02/2003 901,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

925 TANIA APARECIDA DOS SANTOS GUTERRO FLOR 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

926 TANIA MARIA LUIZ URBANO 03/02/2003 405,60

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

927 TESSALIA GUEDES PIGOZZI 03/02/2003 1.031,11

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

928 ARMI OLIVEIRA BONIFACIO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

929 JULIANA FERMIANO FERMINO 03/02/2003 177,77

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

930 ALADIA MARINHO REUS 03/02/2003 135,20

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

931 ALICE CARDOSO DE SOUZA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

932 ALEXANDRA CUNHA LAURINDO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

933 ALCIONEIA VARGAS DE AGUIAR 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

934 ALBERTINA CHAGAS PACHECO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

935 ALZIRA DA SILVA MACHADO MARTINS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

936 ANA LUCIA FERREIRA RAMOS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

937 ANA MARIA MENDONCA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

938 ANETE REGIANE DOS SANTOS ALVES 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

939 CARLA DANIELE AQUILINO CALDAS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

940 CELIA DE FATIMA DOS SANTOS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

941 CELIA REGINA CRAVO DA SILVA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

942 CIRENE ARAUJO DA SILVA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

943 CLAIR ALVINA DA SILVA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

944 CLEIDILENE ESPINDOLA SANTANA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

945 CLEONICE MENEGALLI NANDI DA ROCHA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

946 CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

947 DALVA CANDIDO ALVES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

948 DALVA DE OLIVEIRA DOS ANJOS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

949 DAURO JOAO CAMILO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

950 EDITE SILVA DOS SANTOS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

951 ELAINE RODRIGUES VERGILIO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

952 ELIANE JACINTO NASCIMENTO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

953 ELIANE VIEIRA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

954 ELIAZER DOS SANTOS BENTO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

955 ELIETE DA SILVA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

956 ELISANGELA DE CASTRO ALVES 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

957 ELISANGELA DE SOUZA PACHECO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

958 ELIZABETE BORGES DE SOUZA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

959 ELTA MARIA FIRMIANO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

960 EMILIA NUNES DOS SANTOS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

961 FLORENTINA FERNANDES ALVES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

962 FRANCISCA GOULART MENDES 03/02/2003 180,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

963 GRAZIELA LAURINDO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

964 JANETE MARTINELI FURLAN 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

965 JANICE FELIX DE SOUZA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

966 JOELMA APARECIDA RIBEIRO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

967 JOANILDA FERREIRA RODRIGUES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

968 JOELMA DOS REIS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

969 JOSE EVARISTA MARTINS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

970 JULIANA DA SILVA MACHADO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

971 JUSSARA ALVES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

972 KATIANA RODRIGUES LOPES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

973 LOURDES RIBEIRO VIEIRA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

974 LUCILIA RIBEIRO MATIAS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

975 LUIZA DAS GRACAS GALDINO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

976 MADALENA CANDIDO CARVALHO 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

977 MAGDA FAUTINO ALVES 03/02/2003 133,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

978 MARCIA DO CARMO RAMOS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

979 MARCIA MADEIRA FERNANDES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

980 MARIA ANGELICA MARTINS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

981 MARIA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS 03/02/2003 200,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

982 MARIA CAEMERER DA SILVA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

983 MARIA CARMEM PEREIRA MARCELINO 03/02/2003 901,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

984 MARIA DA GLORIA VIEIRA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

985 MARIA DAS DORES ARAUJO DA CONCEICAO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

986 MARIA DAS DORES DA ROSA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

987 MARIA DO CARMO LEAL DE FREITAS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

988 MARIA GLORIA DE OLIVEIRA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

989 MARIA JOSE DUARTE DE OLIVEIRA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

990 MARIA NAZARENO MENDES RODRIGUES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

991 MARIA TEREZINHA PEREIRA DA ROSA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

992 MARIA ZEFERINO ALVES 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

993 MARICLEA DE SOUZA 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

994 MARIELVA DA SILVA CUSTODIO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

995 MARILENE FLORES MARTINS 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

996 MARILEZIA MACHADO CUNHA 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

997 MARILUCI SAMPAIO RIBEIRO 03/02/2003 450,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

998 MARIZA DA MOTTA MANOEL 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

999 MARLI ZEFERINO DOS SANTOS 03/02/2003 222,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1035 NAZARENO CARDOSO 03/02/2003 788,30

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1478 VALDELINO DA SILVA 19/02/2003 295,18

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1481 ROBSON DA SILVA CARDOSO 19/02/2003 641,38

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1482 ZENHEI KOBASHIGAWA 19/02/2003 395,55

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1484 ROBSON DOMICIANO SEBASTIAO 19/02/2003 614,38

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1492 MANOEL CARLOS MARTINS 19/02/2003 302,48

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1502 ROGERIO FIGUEIREDO DOS SANTOS 19/02/2003 216,59

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1503 NAZARENO MODESTO 19/02/2003 216,59

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1504 LAENIO SILVA RODRIGUES 19/02/2003 248,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1505 NERCY SAUL DE ANDRADE 19/02/2003 283,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1506 RICARDO RIBEIRO DELFINO 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1507 PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA 19/02/2003 305,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1508 CARLOS SOUZA 19/02/2003 283,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1509 SERGIO MAURICIO FRANCISCO 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1510 PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDERT 19/02/2003 394,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1511 PAULO ROBERTO LIMAS 19/02/2003 248,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1512 CARLOS ROBERTO DELFINO 19/02/2003 483,25

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1513 JUCELI TEIXEIRA LIMAS 19/02/2003 529,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1514 JOSE DILNEI ANTONIO 19/02/2003 434,05

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1515 JOAO BATISTA BORGES 19/02/2003 394,40

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1516 JOAO MARTINS 19/02/2003 194,37

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1517 GILSON FERNANDES FELIPE 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1518 ISABEL AGUIAR COOK 19/02/2003 261,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1519 GUIOMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 19/02/2003 527,68

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1520 GENESIO DE SOUZA MEDEIROS 19/02/2003 305,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1521 EDUARDO PASTORIZA ZEFERINO 19/02/2003 70,19

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1522 ELY WANDERLEY SANTOS GOULART 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1523 GABRIEL LEANDRO 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1524 ANTONIO JOSE GUERREIRO 19/02/2003 225,73

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1525 ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA 19/02/2003 283,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1526 ADRIANA PERICO SILVA 19/02/2003 172,15

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1527 ALCIDES DA SILVA 19/02/2003 438,83

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1528 ALEXANDRE DELFINO 19/02/2003 216,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1529 ANTONIO FELISBERTO 19/02/2003 349,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1530 ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO 19/02/2003 225,73

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1531 ANTONIO SERGIO ADRIANO 19/02/2003 194,44

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

2066 ALCEU SILVANO NASCIMENTO 19/03/2003 172,15

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109.

2089 ERALDO CRESCENCIO 19/03/2003 529,59

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N. 109/03.

2093 MEGALVIO PALMA FERNANDES 19/03/2003 554,62

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.317/03.

2094 OLADIO OLIVIO DA SILVA 19/03/2003 372,19

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109/03

2095 ZENAIDE DE ALMEIDA VICENTE 19/03/2003 216,59

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL CFE PORTARIA N.109/03

2174 LOTAR SATURNINO NUNES 20/03/2003 524,30

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO DO MES 12/2000.

2197 JANIO DA SILVA VIANA 20/03/2003 555,63

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE

TRABALHO N.329/03 PORTARIA 0179/03.

2618 JOAO MARCOS DE SOUZA 07/04/2003 756,34

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 343/03.

3169 EVANDRO MACIEL MACHADO 12/05/2003 859,98

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.357/03

3717 CUSTODIO VICENTE DA SILVA 09/06/2003 650,30

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.373/03

4315 ADRIANA PERICO SILVA 23/07/2003 173,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO

DE TRABALHO N.385/03- PORTARIA N.669/03.

4749 RONALDO SIQUEIRA KFOURI 06/09/2003 2.707,70

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.

476 RITA DE CASSIA DA CONCEICAO 06/01/2003 80,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

477 CLAITON DA SILVA DUARTE 06/01/2003 191,10

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

4867 DARLAN SILVEIRA DA SILVA 01/10/2003 792,72

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 408/03

717 JULIANO DE ARAUJO LEANDRO 08/01/2003 283,94

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL.

1487 MANOEL COSTA NETO 19/02/2003 505,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

1491 MARIA DA GRACA SILVA 19/02/2003 505,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRAUAL CFE PORTARIA N. 109/03

4065 EDGAR CARDOSO 11/07/2003 1.237,02

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.379/03

4862 JOSE WANDERLEI MARTINS AMADOR 01/10/2003 792,72

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 413/03

4866 ELIAS SCOLMEISTER 01/10/2003 544,53

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 409/03

5171 HELIO PERITO ESPINDOLA 22/10/2003 455,97

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 437/03.

5688 ROSANE CARDOSO 03/12/2003 1.483,33

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 454/03.

5800 LUIZ MOTTA GORDO 12/12/2003 114,67

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N. 461/03

5802 TADEU SEBASTIAO DA ROSA 12/12/2003 32,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.460/03

5803 JAILSON LEANDRO PEREIRA 12/12/2003 319,44

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. RESCISAO CONTRATUAL N.459/03

Quantidade de empenhos: 514 Valor dos empenhos: 231.915,31

Quantidade total de empenhos: 984 Valor total dos empenhos: 1.144.890,02

IV - OUTRAS RESTRIÇÕES

A - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO REMETIDA

A.1 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

A.1.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno durante o exercício, com exceção dos meses de julho e dezembro, que foram anexados aos autos, em descumprimento ao art. 5º, § § 5º e 6º, da Res. Nº TC 16/94, acrescido pelo art. 2º, da Res. Nº TC 15/96

Constatou-se que a Unidade não remeteu os Relatórios Mensais de Controle Interno referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, em desacordo ao disposto nos § § 5º e 6º do art. 5º da Res. nº TC 16/94, que foi acrescido pelo art. 2º da Res. nº TC 15/96.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.1.1)

Segundo informações da Origem:

"Os relatórios de Controle Interno no exercício em exame foram elaborados e remetidos regularmente. Os relatórios faltantes, segundo apurou-se na Administração Municipal, foram remetidos via correio, em postagem convencional.

Nesta oportunidade, juntamos ao presente, cópias dos relatórios mensais, com exceção dos meses de julho e dezembro, juntados aos autos na época própria. (doc II.C.1)"

Considerações da Instrução:

A Unidade alega ter elaborado e remetido regularmente via correio. Contudo, não anexou à resposta, documento que comprovasse a remessa regular dos mesmos. Nesta oportunidade, juntou à resposta ao pedido de Vistas (doc. II.C.1) os referidos relatórios, alterando a restrição original para a seguinte redação:

A.1.1.1 - Remessa, com atraso de 245 dias (de 28/02 a 09/11), dos Relatórios de Controle Interno durante o exercício, com exceção dos meses de julho e dezembro, que foram anexados aos autos, em descumprimento ao art. 5º, § § 5º e 6º, da Res. Nº TC 16/94, acrescido pelo art. 2º, da Res. Nº TC 15/96

(Relatório nº 4852/2004, da Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.A.1.1)

Manifestação do Responsável quando da Reapreciação:

"Confirmamos que os relatórios de Controle Interno no exercício em exame foram elaborados e remetidos regularmente. Por razões estranhas à vontade da Administração Municipal os referidos relatórios não chegaram ao destino apropriado no prazo estabelecido no regulamento, nada mais havendo a acrescentar, uma vez que os relatórios faltantes foram remetidos juntamente com a Resposta de Diligência com a indicação doc. II.C.1.

Além do disposto na Res. TC 16/94, temos o entendimento que os relatórios de controle interno, que são mensalmente emitidos juntamente com os resultados dos balancetes, são objeto de análise da gestão, especialmente em relação aos gastos com educação, saúde e pessoal."

A Unidade, reitera que todos relatórios de Controle Interno do exercício em análise foram elaborados e remetidos de forma regular a este Tribunal de Contas. Entretanto, novamente não restou comprovada, tal alegação.

Em face de que os relatórios faltantes foram remetidos juntamente com a Resposta de Diligência com a indicação doc. II.C.1, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, esta instrução, ratifica a permanência da restrição em comento.

A.1.2 - Ausência de lei autorizativa para a realização de Operação de Crédito junto ao BADESC/BRDE/outros, no montante de R$ 212.046,59, em desacordo com os arts. 7º, § § 2º e 3º; 105, § 4º, da Lei nº 4320/64, e art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000

Embora tendo sido requisitada a autorização legislativa, o respectivo contrato e a demonstração da destinação dada aos recursos advindos de Operações de Créditos realizadas no exercício de 2003, no importe de R$ 212.046,59, a Unidade, em sua resposta ao contido na letra "P" do Ofício Circular nº TC/DMU 1713/2004, deste TCE, aduziu que nada tinha a declarar, conforme consta na fl. 363 dos autos.

Tal procedimento induz ao entendimento acerca da ausência dos supra citados instrumentos legais, em desacordo com o previsto nos arts. 7º, § § 2º e 3º; 105, § 4º, da Lei nº 4320/64, e art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.A.1.2)

A Unidade se manifestou nos seguintes termos:

"O valor de R$ 212.046,59 é originário da Operação de Crédito junto ao BADESC, Contrato n. 02678-002, devidamente autorizado, contratado e registrado contabilmente.

Juntamos cópia da Lei Autorizativa e do extrato contábil do registro do valor arrecadado. (doc.II.B.3)"

Considerações da Instrução:

A Unidade remeteu a Lei nº 838, de 27/03/2002, cujo teor autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Operacional ao Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina e tomar empréstimo com o Fundo de Desenvolvimento Municipal, entre outras providências. Com a comprovação da existência de Lei Autorizativa, a restrição original passa a ser desconsiderada.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.A.1.2)

B - ANÁLISE DO BALANÇO ANUAL

B.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI Nº 4320/64

B.1.1 - Confecção de orçamento superestimado, em desacordo à tecnica de orçamentação determinada pelo art. 30, da Lei nº 4320/64

O Balanço Orçamentário registra uma previsão de receita de R$ 55.022.791,79 e uma execução de apenas R$ 21.723.663,26, representando um percentual de apenas 39,48% do valor previsto, o que caracteriza a ausência de critérios objetivos que norteiem a orçamentação.

A Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trata, em diversos artigos, de métodos de estimação de receita e fixação de despesa, determinando qual será adotado, conforme preconiza o art. 30 da referida lei, a seguir transcrito:

"Art. 30 - A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita."

A estimativa realizada no exercício em exame, de R$ 55.022.791,79, ficou muito além da realidade do Município. Em verdade, esta ausência de critérios objetivos para a fixação da previsão da receita já foi apontada no Relatório nº 4287/2003, emitido por esta mesma Divisão de Controle de Municípios, em apreciação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Laguna referente ao exercício de 2002. Houve, portanto, reincidência no comportamento da Unidade.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.1.1)

A Origem informou:

"Conforme informado no item II.B.2, acima, integram o orçamento do Município os valores estimados vinculados aos convênios que tramitam na União e no Estado. Como a contratação das despesas orçadas estão condicionadas ao efetivo ingresso dos valores conveniados, não há riscos de desequilíbrios em função do montante orçado.

Reportamo-nos novamente ao Demonstrativo da Receita Estimada com a Arrecadada, onde verifica-se que as receitas próprias e das cotas-parte estão compatíveis com as regras estabelecidas pela Lei 4.320/64."

Considerações da Instrução:

No mesmo sentido das considerações explanadas na restrição contida no item A.6.3.1.1, deste Relatório, ratifica-se que a frustração decorrente do baixo recebimento das Receitas de Convênios não produzem efeito para sanar ou mesmo atenuar a presente restrição, pois não deveria a Unidade considerar em sua estimativa de receitas, valores com risco de realização, visto que dependem muito mais de fatores externos, do que de sua própria competência arrecadatória. O conservadorismo é um Princípio Contábil que deve ser observado também na elaboração do orçamento. Antes errar por conta de uma previsão de receita subestimada, do que provocar um déficit orçamentário em função de expectativas muito arrojadas de arrecadação.

Por outro lado, verifica-se que o art. 30, da Lei n° 4.320/64, que instrui sobre o embasamento mínimo para estimação da receita a arrecadar, não deve ter sido completamente aplicado, pois analisando apenas as receitas próprias e as relativas às cotas-parte, verifica-se um distanciamento significativo entre o orçado e o realizado. Por exemplo, o total da Receita Tributária arrecadada ficou 42,5% abaixo do Orçado (R$ 4.318.196,32 contra R$ 7.510.000,00), enquanto que o total das Receitas de Transferências ficou 51,3% abaixo (R$ 14.077.943,58 contra R$ 28.900.691,79). Além das informações dos três últimos exercícios, deve-se também considerar, no processo de orçamentação, circunstâncias que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita, evitando como resultado um orçamento superestimado, que pode produzir reflexos negativos no equilíbrio orçamentário e na apuração de limites constitucionais e legais.

Por todo exposto, a restrição resta mantida.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.1.1)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

Assim sendo, em observação ao anotado pelo Tribunal de Contas, foi encaminhada cópia da Instrução aos setores de Planejamento e Contabilidade, a fim de que passem a observar as técnicas propostas pela Lei 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na elaboração das futuras propostas orçamentárias."

Em resposta, o Responsável não apresentou fatos novos para Reapreciação. Assim, prossegue esta restrição.

B.2 - BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

B.2.1 - Divergência no valor de R$ 20,00 na transposição do saldo da conta bancos (recursos vinculados) do exercício de 2002 para 2003, em desacordo com o disposto no art. 85 c/c art. 89, da Lei nº 4320/64

Pela análise dos Balanços Financeiros Consolidados dos exercícios de 2002 e 2003, constata-se que o valor do saldo final da conta bancos (recursos vinculados) do exercício de 2002, R$ 339.318,01 (fl. 369, dos autos), difere do valor do saldo inicial da mesma conta no exercício de 2003, demonstrado sob o valor de R$ 339.298,01 (fl. 287, dos autos).

Tal divergência ocasiona a perda da confiabilidade dos respectivos registros contábeis envolvidos, uma vez que não demonstram com segurança e exatidão a realidade contábil escriturada, em contrariedade ao preconizado pelo art. 85 c/c art. 89, da Lei nº 4320/64.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.2.1)

A Unidade não se manifestou a respeito desta restrição, razão pela qual se mantém o apontamento.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.2.1)

O Responsável não se manifestou quando da Reapreciação, quanto à esta restrição. Destarte, a mesma permanece. Entretanto, recomenda-se a Origem estrita observância nos seus procedimentos contábeis.

B.3 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.3.1 - Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 535.874,15) e o resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 550.313,04), no valor de R$ 14.438,89, em desacordo com o disposto no art. 85, da Lei nº 4320/64

O Saldo Patrimonial Financeiro apurado pela Instrução, no valor de R$ 535.874,15 (item A.4.2, deste Relatório), apresenta-se divergente do resultado da execução orçamentária apurado no item A.2, também deste Relatório (R$ 550.313,04), no valor de R$ 14.438,89. Referida divergência decorre do registro do saldo da conta Restos a Pagar, que fechou o exercício de 2002 com o valor de R$ 731.118,50 (fl. 370), e foi aberto no exercício de 2003 com o valor de R$ 716.679,61 (fl. 292). Tal procedimento confronta o disposto no art. 85, da Lei nº 4320/64.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.3.1)

Em resposta, a Unidade apresentou a seguinte justificativa:

"A divergência anotada pelo Tribunal na ordem de R$ 14.438,89 é proveniente da variação do saldo da conta Restos a Pagar, entre o resultado ao final do exercício de 2.002 e o saldo inicial para o exercício de 2.003.

Na verificação dos registros contábeis não consta qualquer lançamento de ajuste, sendo que tal divergência pode ter sido causada por inconsistência do sistema ao proceder-se a consolidação dos dados das diversas unidades."

Considerações da Instrução:

As justificativas oferecidas indicam que a divergência encontrada possivelmente decorreu do processo de consolidação do Balanço Anual. Tal justificativa pode explicar a origem da divergência, mas não possui o condão de sanar a restrição, pois é dever do sistema de Controle Interno e também da Contadoria Municipal zelar pela confiabilidade das informações contábeis, sobretudo aquelas que registram os valores de fechamento do exercício financeiro.

Lançamento contábil retroativo não é permitido, mas se é obrigatório a correção da divergência através de lançamento contábil apropriado no corrente exercício. Caso a divergência apontada seja decorrente de erro de sistema (software), ocorrido na fase de consolidação do Balanço Anual, então esse erro deve ser identificado e sanado, para que não mais produza informações inconsistentes.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.3.1)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"Levamos o assunto ao fornecedor do sistema de contabilidade para a adoação das medidas cabíveis, mantida a nossa informação anterior de que a divergência anotada pelo Tribunal na ordem de R$ 14.438,89 é proveniente da variação do saldo da conta Restos a Pagar, entre o resultado ao final do exercício de 2002 e o saldo inicial para o exercício de 2003."

Não foram apresentados fatos novos para fins de Reapreciação. Assim, embora o Responsável tenha levado ao conhecimento do fornecedor do Sistema de Contabilidade esta inconsistência, a restrição permanece por ser incompatível com preceito legal.

Segundo o art. 85 da Lei n° 4.320/64:

"os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

Desta forma, mantém-se a restrição em comento.

B.3.2 - Divergência no valor de R$ 14.438,89 entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 17.978.930,48) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 17.964.491,59), em desacordo ao contido no art. 85, da Lei nº 4320/64

O Saldo Patrimonial registrado no Balanço Patrimonial (R$ 17.978.930,48) difere daquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 17.964.491,59) em R$ 14.438,89. Tal diferença decorre do registro do saldo da conta Restos a Pagar, que fechou o exercício de 2002 com o valor de R$ 731.118,50 (fl. 370), e foi aberto para o exercício de 2003 com o valor de R$ 716.679,61 (fl. 292). Tal procedimento confronta o disposto no art. 85, da Lei nº 4320/64.

Manifestação da Unidade:

"Da mesma forma que o justificado no item II.B.5, acima, a divergência refletiu-se no exercício de 2003 em função da variação pra menos no saldo da conta Restos a Pagar. Em função do encerramento contábil já ocorrido, não há possibilidade de ajustes nesta oportunidade."

Considerações da Instrução:

Conforme discorreu-se no apontamento anterior, é dever da Contadoria Municipal e do Controle Interno, entre outras atividades, garantir a confiabilidade dos registros contábeis, até porque o grande usuário dessa informação é toda população.

A correção do problema deve ser feita no exercício atual, para que a divergência apontada neste Relatório não produza efeitos em exercícios futuros. Caso o erro seja decorrente de erro de sistema (software), ocorrido por causa da consolidação do Balanço Anual, então esse erro deve ser identificado e sanado para que não mais produza informações inconsistentes.

Neste caso, também permanece a restrição.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.3.2)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"Da mesma forma que o justificado no item II.B.4, acima, a divergência refletiu-se no exercício de 2003 em função da variação pra menos no saldo da conta Restos a Pagar. Em função do encerramento contábil já ocorrido, não há possibilidade de ajustes nesta oportunidade."

Conforme o item IV.B.3.1, a presente restrição permanece.

B.3.3 - Divergência no valor de R$ 14.438,89 na transposição do saldo de Restos a Pagar do exercício de 2002 para 2003, em contrariedade ao disposto no art. 85 c/c art. 89, da Lei nº 4320/64

Pela análise dos Balanços Consolidados dos exercícios de 2002 e 2003, constata-se que o saldo da conta de Restos a Pagar, ao final de 2002, apresenta o valor de R$ 731.118,50 (fl. 370 dos autos), ao passo que na Demonstração da Dívida Flutuante do exercício de 2003, o saldo do exercício anterior é representado pelo valor de R$ 716.679,61 (fl. 292, dos autos). Ocorre, portanto, uma divergência no valor de R$ 14.438,89 na transposição do saldo da referida conta de um exercício ao outro.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.2.1)

A Unidade não se manifestou especificamente com relação a presente restrição, contudo os argumentos apresentados nas restrições contidas nos itens B.3.1 e B.3.2 também são pertinentes para o presente momento. Da mesma forma, as considerações da Instrução, que em resumo justificam o porquê da manutenção do apontamento.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.2.1)

O Responsável não se reportou sobre a restrição em tela, para fins de Reapreciação. Assim, a mesma permanece. Entretanto, recomenda-se a Origem estrita observância nos seus procedimentos contábeis.

B.4 - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

B.4.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 550.313,04, representando 2,60% dos ingressos auferidos pelo Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal (média mensal do exercício), em desacordo ao previsto pelo art. 48, alínea "b", da Lei nº 4320/64, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, registrando-se que a Unidade Prefeitura apresentou déficit orçamentário de R$ 543.238,07, que correspondeu a 2,56% da receita arrecadada pelo Município

No exercício de 2003, o Município de Laguna obteve a receita total de R$ 21.173.350,22, e constituiu despesa no montante de R$ 21.723.663,26, gerando um déficit de execução orçamentária no montante de R$ 550.313,04, que correspondeu a 2,60% da receita arrecadada no exercício. Tal déficit foi proveniente do desempenho negativo da Unidade Prefeitura Municipal, no valor de R$ 543.238,07, aumentado em função do desempenho negativo das demais Unidades, que apresentaram déficit de R$ 7.074,97.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.4.1)

A Origem se manifestou conforme a seguir:

"A partir do exercício de 2.001, ao assumirmos a Administração Municipal, foram executadas uma série de ações voltadas ao saneamento do passivo financeiro do Município, até então historicamente alto.

No quadro abaixo apresentamos a evolução das receitas e despesas realizadas (dados consolidados), com a indicação da evolução positiva, isto é, da redução anual do déficit orçamentário.

Indicadores	2001	2002	2003
Receita R$		17.507.133.55
Despesa R$		17.219.491,94
(+) Superávit / (-) Déficit		(+) 287.641,61

Ressalte-se que as variações, embora eventualmente não contribuam para a redução ou eliminação do déficit financeiro, apresentam-se absolutamente gerenciáveis.(doc.II.B.7-a)

Lembramos que no exercício de 2.001 foram empenhadas as despesas anuladas no exercício de 2.000 e no exercício de 2.002 o Município teve gastos expressivos por ocasião das enxurradas ocorridas nos meses de fevereiro e novembro. (doc.II.B.7-b)."

Considerações da Instrução:

O presente apontamento se refere a existência de déficit orçamentário no exercício de 2003. Nesse exercício o Município de Laguna empenhou mais despesas do que recebeu em receitas. Resultados de exercícios passados não modificam a ocorrência de déficit orçamentário no exercício sob exame, razão pela qual a restrição resta mantida.

Observa-se também que a Unidade não apresentou os resultados orçamentários dos exercícios de 2001 e 2003, fato que fragiliza também sua argumentação.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.4.1)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"A partir do exercício de 2001, ao assumirmos a Administração, foram executadas uma série de ações voltadas ao saneamento do passivo financeiro do Município, até então historicamente alto.

Para complementar a informação do Relatório de Resposta de Diligência, elaboramos o quadro abaixo, onde apresentamos a evolução das receitas e despesas realizadas (dados consolidados), com a indicação da evolução positiva, isto é, da redução anual do déficit orçamentário.

Indicadores 2.001 2.002 2.003

Receita R$ 17.507.133,55 21.173.350,22

Despesa R$ 17.219.491,94 21.723.663,26

(+) Superávit / (-) Déficit (+) 287.641,61 (-) 550.313,04

No exercício de 2001 foram empenhadas as despesas anuladas no exercício de 2000 e no exercício de 2002 o Município teve gastos expressivos por ocasião das enxurradas ocorridas nos meses de fevereiro e novembro, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. (documentos doc.II.B.7-b do Relatório de Respostas de Diligência)

No exercício de 2003, em análise, novamente houve declaração de estado de emergência conforme documentos comprobatórios que juntamos nesta oportunidade. (doc.B- 6/a)

Para efeito de reapreciação elaboramos o quadro abaixo, que identifica os resultados da execução orçamentária e financeira por Unidade. Juntamos cópias dos Anexos 12, 13 e 14 dos Balanços das Unidades relacionadas. (doc.B- 6/b)

Quadro Demonstrativo Consolidado

Unidade Receita Despesa transferência S. (+) / D. (-)

Prefeitura

F. M. Saúde

F. M. A. Social

F. I. A.

Fund. Esportes

Fund. Cultural

Total

Temos a informar que as compras da Prefeitura e dos Fundos e Fundações, em grande parte são realizadas à prazo, isto é, para pagamento com receitas estimadas futuras, caracterizando o saldo ao final do exercício de 2003 como despesas não vencidas.

Reiteramos ainda a proposição pelo saneamento da restrição, uma vez que o Município apresentou déficit consolidado de apenas 2,60%, em nosso entendimento irrelevante frente aos dispositivos de artigo 48 da Lei 4.320/64, lembrando da prerrogativa constante da alínea b, abaixo transcrita, quando fica constatado que o Município adotou as medidas cabíveis para o cumprimento da Legislação:

Art. 48 (...)

b) manter, durante o exercício, na medida do possível (grifamos), o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria (grifamos)"

Inicialmente registra-se que a restrição em tela refere-se a ocorrência de déficit orçamentário no exercício de 2003, sendo que neste exercício, para fins de apuração, devem ser consideradas todas as despesas nele empenhadas (Regime de Competência) e todas as receitas nele arrecadadas (Regime de Caixa), conforme preconiza o artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64.

Para a situação em tela, necessário se faz tecer comentários a respeito da gestão financeira relacionada a despesa.

A obra "A Lei 4.320 Comentada", de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis (pág. 90) reporta-se sobre o assunto, cujo teor encontra-se abaixo transcrito:

"É muito justo que as despesas de um exercício, em obediência ao princípio da anualidade, não devam onerar o orçamento do exercício seguinte, pois, se assim acontecesse, a Administração jamais teria informação correta acerca da execução do orçamento."

O artigo 50, II, da Lei Complementar nº 101/00, reforça a matéria:

"Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

(...)"

Isto posto, reprisa-se que os resultados orçamentários apresentados em exercícios anteriores não podem ser considerados para fins de apuração do déficit orçamentário do exercício de 2003.

A Origem informa que no exercício de 2003, novamente houve declaração de estado de emergência no Município de Laguna. No entanto, não restou comprovado, nesta oportunidade, haja vista que a mesma remeteu apenas cópia do Decreto nº 1.050, de 07 de janeiro de 2002, o qual declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência a área do município afetada por forte vendaval e enxurrada ocorrida em 06 de janeiro de 2002, folhas 1132 a 1134 (doc.B- 6/a).

É importante destacar que nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a situação apresentada pela Unidade, com relação à execução orçamentária, foi a seguinte:

Indicadores 2.001 2.002 2.003

Receita (R$) 12.576.280,78 17.507.133,55 21.173.350,22

Despesa (R$) 13.340.586,91 17.219.491,94 21.723.663,26

Superávit/Déficit -764.306,13 287.641,61 -550.313,04

Diante da análise dos dados ora apresentados, percebe-se que não houve preocupação em manter um certo equilíbrio entre receita e despesa, tampouco em reduzir gradativamente o histórico déficit orçamentário e financeiro do Município, conforme diz ter agido o Responsável em sua manifestação.

Por último, embora o Município de Laguna tenha apresentado déficit consolidado de apenas 2,60% dos ingressos auferidos no exercício em exame (R$ 21.173.350,22), a restrição em questão há que ser mantida, haja vista que a Administração Pública deve adequar a realização de despesas com a arrecadação da receita, objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B.5 - DÉFICIT FINANCEIRO

B.5.1 - Déficit Financeiro no valor de R$ 886.974,36, derivado da ocorrência de Déficit Financeiro no exercício anterior (R$ 351.100,21), acentuado pela ocorrência do Déficit de Execução Orçamentária (R$ 550.313,04), resultando no valor supra, que representa 4,19% dos ingressos auferidos no exercício em exame, em desacordo com o disposto no art. 48, "b", da Lei nº 4320/64, e art. 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, registrando-se que a Unidade Prefeitura apresentou Déficit Financeiro da ordem de R$ 1.046.044,34, correspondendo a 5,98% da receita arrecadada no Município no exercício em exame

Em função do Déficit de Execução Orçamentária, no valor de R$ 550.313,04, o Município de Laguna teve seu Déficit Financeiro acentuado de R$ 351.100,21, no exercício anterior, para o valor de R$ 886.974,36, no exercício em exame. Este último valor representa 4,19% dos ingressos auferidos em 2003, o que equivale a 0,50 arrecadação mensal, tomando-se a média mensal do exercício.

Considerando-se apenas a Unidade Prefeitura Municipal, ocorreu variação negativa de R$ 543.238,07, passando de um Déficit Financeiro da ordem de R$ 502.806,27, no exercício de 2002, para um Déficit Financeiro de R$ 1.046.044,34, no exercício de 2003, que corresponde a 5,98% da receita arrecadada no Município no exercício em exame e 3,70% em relação à sua receita.

(Relatório nº 4418/2004, de Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item III.B.5.1)

Segundo informações prestadas pela origem:

"Cabe lembrar que a situação financeira herdada do Governo anterior era extremamente difícil, quase caótica. Com as ações firmes, corte de gastos e saneamento da máquina pública, a partir do primeiro ano do mandato conseguimos estabelecer um razoável equilíbrio, em atendimento aos dispositivos da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em nosso entendimento o Passivo Financeiro é perfeitamente gerenciável, representa apenas 5,98% da Receita Arrecadada, estando de acordo com a capacidade de desembolso da Prefeitura. O déficit se concentra na Unidade Prefeitura uma vez que as demais unidades recebem recursos transferidos pela Unidade Central.

Da mesma forma que a execução orçamentária, apresentamos a evolução do ativo e do Passivo Financeiro (dados consolidados), com a indicação da evolução anual do déficit financeiro.(doc.II.B.8)

Indicadores 2001 2002 2003

Ativo Financeiro R$ 920.785,63 876.827,63

Passivo Financeiro R$ 1.257.426,95 1.763.801,99

(+) Superávit / (-) Déficit (-) 336.641,32 (-) 886.974,36

Importante frisar que o Município executou prioritariamente as despesas para o cumprimento dos dispositivos constitucionais, a exemplo da educação e da saúde, estas sem possibilidades de maiores reduções. As despesas com pessoal também são prioritárias, bem como a contribuição previdenciária, suprimentos à Câmara e outras de cunho social.

Ressalte-se também a ocorrência de situação emergencial nos últimos exercícios, com reflexos no desequilíbrio das contas públicas, sem, no entanto, prejudicar o atendimento dos serviços públicos e atividades fins da gestão municipal. "

Considerações da Instrução:

Os argumentos oferecidos pela Unidade não atenuam o apontamento, pois a ocorrência de déficit orçamentário no exercício atual, provocou aumento do déficit financeiro, já existente de exercícios anteriores. Ressalta-se que quando há redução no déficit financeiro de um exercício para outro, normalmente há resultado orçamentário é superavitário. Contudo, esta situação não foi encontrada no Município de Laguna. O Município efetivamente gastou mais do que arrecadou, agravando o déficit financeiro já existente e, mesmo que se alegue que o Passivo Financeiro é perfeitamente gerenciável, o fato é que a Unidade descumpriu o art. 48, "b", da Lei nº 4320/64, e art. 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Assim sendo, a restrição resta mantida.

(Relatório nº 4852/2004, Reinstrução da Prestação de Contas do Prefeito ref. 2003, item IV.B.5.1)

Manifestação do responsável quando da Reapreciação:

"Reforçando a informação relativa ao item anterior, que trata do déficit orçamentário, cabe lembrar que a situação financeira herdada do Governo anterior era extremamente difícil, quase caótica. Com as ações firmes, corte de gastos e saneamento da máquina pública, a partir do primeiro ano do mandato conseguimos estabelecer um razoável equilíbrio, em atendimento aos dispositivos da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na prática gerencial, dentro da realidade financeira dos Municípios, em sua grande maioria com recursos insuficientes para atendimento de todas as demandas da população, o Passivo Financeiro apresentado em 31 de dezembro de 2003 é perfeitamente gerenciável, pois representa apenas 5,98% da Receita Arrecadada, estando de acordo com a capacidade de desembolso da Prefeitura. O déficit se concentra na Unidade Prefeitura uma vez que as demais unidades recebem recursos transferidos pela Unidade Central para pagamento dos compromissos financeiros à custa do Tesouro Municipal.

Ressaltamos novamente que o município executou prioritariamente as despesas para o cumprimento dos dispositivos constitucionais, a exemplo da educação e da saúde, estas sem possibilidades de maiores reduções. As despesas com o pessoal também são prioritárias, bem como a contribuição previdenciária, suprimentos à Câmara e outras de cunho social.

Somada a isso tivemos a ocorrência de situação emergencial nos últimos exercícios, com reflexos no desequilíbrio das contas públicas, sem, no entanto, prejudicar o atendimento dos serviços públicos e atividades fins da gestão municipal."

Os argumentos trazidos pela Unidade buscando justificar a ocorrência da restrição em questionamento, neste momento, são insuficientes para sanar a restrição, tendo em vista que a alegação de déficit anterior não exime da responsabilidade de obtenção do equilíbrio das contas no exercício em análise.

Ressalta-se o fato de no ano de 2003 o equilíbrio orçamentário não ter sido prioridade da gestão, comprovado pelo crescimento do déficit financeiro no exercício de 2003.

Embora considerando que houve despesas relacionadas à situação emer- gencial, conforme Decreto n° 1.050, de 07 de janeiro de 2002, folhas 1132 a 1134, encaminhado pelo Responsável, ocorrida em 06 de janeiro de 2002 (início do exercício de 2002), sendo que possivelmente houve ingressos de recursos para este fim, a mesma não é plausível para justificar a ocorrência de todo o déficit financeiro de 2003, pois apenas neste exercício ocorreu déficit orçamentário de R$ 550.313,04.

Ainda, destaca-se que qualquer déficit financeiro deve ser encarado como comprometedor de uma receita futura.

Pelo exposto, fica mantida a restrição em tela.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2003 do Município de Laguna, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições, todas relativas ao Poder Executivo:

I.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 988.047,51, representando 44,62% da receita do FUNDEF (R$ 2.209.701,94), quando o percentual constitucionalmente previsto de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.328.663,35, configurando, portanto, gastos a menor de R$ 340.615,84, ou 15,38%, em descumprimento ao previsto no art. 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96 (item III.A.5.1.3.1);

I.A.2 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 991.936,34 (8,29%), quando o limite máximo a ser repassado era da ordem de R$ 956.961,59 (8%) conforme previsto no artigo 29-A, inciso I da Lei Fundamental, portanto, em valor excedente de R$ 34.974,75, correspondendo a 0,29% das Receitas Tributárias e Transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 do mesmo diploma legal (R$ 11.962,019,81), referentes ao exercício de 2002, em descumprimento ao estabelecido pelo artigo 29-A, §2º, da CF/88. (item III.A.5.4.3.2.1).

I.B - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Metas bimestrais de arrecadação previstas até o sexto bimestre não atingidas, com desacordo com o disposto no art. 13 c/c art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (item III.A.6.3.1.1);

I.B.2 - Confecção de orçamento superestimado, em desacordo à técnica de orçamentação determinada pelo art. 30, da Lei nº 4320/64 (item IV.B.1.1);

I.B.3 - Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 535.874,15) e o resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 550.313,04), no valor de R$ 14.438,89, em desacordo com o disposto no art. 85, da Lei nº 4320/64 (item IV.B.3.1);

I.B.4 - Divergência no valor de R$ 14.438,89 entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 17.978.930,48) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 17.964.491,59), em descumprimento ao contido no art. 85, da Lei nº 4320/64 (item IV.B.3.2);

I.B.5 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 550.313,04, representando 2,60% dos ingressos auferidos pelo Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal (média mensal do exercício), em desacordo ao previsto pelo art. 48, alínea "b", da Lei nº 4320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, registrando-se que a Unidade Prefeitura apresentou déficit de R$ 543.238,07, que correspondeu a 2,56% da receita arrecadada pelo Município (item IV.B.4.1);

I.B.6 - Déficit Financeiro no valor de R$ 886.974,36, derivado da ocorrência de Déficit Financeiro no exercício anterior (R$ 351.100,21), acentuado pela ocorrência do Déficit de Execução Orçamentária (R$ 550.313,04), resultando no valor supra, que representa 4,19% dos ingressos auferidos no exercício em exame, em desacordo com o disposto no art. 48, "b", da Lei nº 4320/64, e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, registrando-se que a Unidade Prefeitura apresentou Déficit Financeiro da ordem de R$ 1.046.044,34, correspondendo a 5,98% da receita arrecadada no Município no exercício em exame (item IV.B.5.1).

I.C - RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1 - Remessa, com atraso de 245 dias (de 28/02 a 09/11), dos Relatórios de Controle Interno durante o exercício, com exceção dos meses de julho e dezembro, que foram anexados aos autos, em descumprimento ao art. 5º, § § 5º e 6º, da Res. Nº TC 16/94, acrescido pelo art. 2º, da Res. Nº TC 15/96 (item IV.A.1.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens IV.B.2.1 e IV.B.3.3, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM VII em ....../......./........

Gelsom Luiz Pinheiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle - Inspetoria 4

PROCESSO	PCP - 04/01291367

UNIDADE	Município de Laguna

RESPONSÁVEL	Sr. Adílcio Cadorin - Ex - Prefeito Municipal

INTERESSADO	Sr. Célio Antônio - Prefeito Municipal em 2006

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2003, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Ex-Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	82/2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	55.022.791,79
Ordinários	52.031.791,79
Reserva de Contingência	2.991.000,00

(+) Créditos Adicionais	7.168.500,00
Suplementares	6.878.500,00
Especiais	290.000,00

(-) Anulações de Créditos	7.168.500,00
Orçamentários/Suplementares	7.168.500,00

(=) Créditos Autorizados	55.022.791,79

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	7.168.500,00	100,00
T O T A L	7.168.500,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	55.022.791,79	21.173.350,22	(33.849.441,57)
DESPESA	55.022.791,79	21.723.663,26	(33.299.128,53)

RECEITAS
Da Prefeitura	14.684.731,64
Das Demais Unidades	6.488.618,58
TOTAL DAS RECEITAS	21.173.350,22

DESPESAS
Da Prefeitura	15.227.969,71
Das Demais Unidades	6.495.693,55
TOTAL DAS DESPESAS	21.723.663,26
DÉFICIT	(550.313,04)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	543.238,07
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	7.074,97
TOTAL	DÉFICIT	550.313,04

	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.318.196,32	20,39
Receita de Contribuições	71.331,20	0,34
Receita Patrimonial	93.337,90	0,44
Receita de Serviços	9.337,77	0,04
Transferências Correntes	14.077.943,58	66,49
Outras Receitas Correntes	2.391.156,86	11,29
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	212.046,59	1,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.173.350,22	100,00

	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.710.598,74	12,80
IPTU	1.920.982,87	9,07
IRRF	107.819,55	0,51
ISQN	576.761,29	2,72
ITBI	105.035,03	0,50
Taxas	1.407.471,70	6,65
Contribuições de Melhoria	200.125,88	0,95

Receita Tributária	4.318.196,32	20,39

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.173.350,22	100,00

	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	14.077.943,58	66,49
Tranferências Correntes da União	8.368.845,55	39,53
Cota-Parte do FPM	6.000.067,41	28,34
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(900.009,69)	(4,25)
Cota do ITR	7.532,48	0,04
Transferências Financeiras - Lei Complementar nº. 87/96	61.264,33	0,29
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - Lei Complementar n.º 87/96	(9.189,60)	(0,04)
Transferência de Recursos do SUS	3.076.645,97	14,53
Demais Transferências da União	132.534,65	0,63

Tranferências Correntes do Estado	2.523.264,00	11,92
Cota-Parte do ICMS	1.862.008,28	8,79
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(278.259,26)	(1,31)
Cota-Parte do IPVA	682.696,32	3,22
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	75.666,92	0,36
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(11.350,04)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	178.905,48	0,84
Outras Transferências do Estado	13.596,30	0,06

Transferências Multigovernamentais	2.209.701,94	10,44
Transferências de Recursos do Fundef	2.209.701,94	10,44

Transferências de Instituições Privadas	86.712,68	0,41

Transferências de Pessoas	3.040,00	0,01

Transferências de Convênios	886.379,41	4,19

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	14.077.943,58	66,49

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.173.350,22	100,00

	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.002.034,38	4,61
02-Judiciária	1.707,61	0,01
04-Administração	5.215.751,10	24,01
08-Assistência Social	493.883,19	2,27
10-Saúde	5.095.628,65	23,46
12-Educação	4.420.549,40	20,35
13-Cultura	912.770,00	4,20
15-Urbanismo	2.039.553,85	9,39
17-Saneamento	6.750,00	0,03
18-Gestão Ambiental	387.788,16	1,79
20-Agricultura	10.723,37	0,05
22-Indústria	400,00	0,00
23-Comércio e Serviços	45.387,87	0,21
26-Transporte	265.381,01	1,22
27-Desporto e Lazer	183.082,77	0,84
28-Encargos Especiais	1.642.271,90	7,56

TOTAL DA DESPESA REALIZADA	21.723.663,26	100,00

	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	20.039.286,30	92,25
Pessoal e Encargos	8.383.423,32	38,59
Aposentadorias e Reformas	502.942,45	2,32
Pensões	178.973,77	0,82
Contratação por Tempo Determinado	55.025,16	0,25
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.795.147,53	22,07
Obrigações Patronais	1.131.073,13	5,21
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.029.287,33	4,74
Outras Desp.de Pessoal Decorrentes de Contr. de Terceirização	20.681,87	0,10
Sentenças Judiciais	11,71	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	670.280,37	3,09
Juros e Encargos da Dívida	1.899,75	0,01
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	1.899,75	0,01
Outras Despesas Correntes	11.653.963,23	53,65
Diárias - Civil	78.785,36	0,36
Auxílio Financeiro a Estudantes	253.136,96	1,17
Material de Consumo	2.194.771,45	10,10
Material de Distribuição Gratuita	433.507,58	2,00
Passagens e Despesas com Locomoção	8.100,72	0,04
Serviços de Consultoria	167.556,50	0,77
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	523.493,57	2,41
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.981.095,63	22,93
Contribuições	481.660,31	2,22
Subvenções Sociais	267.858,84	1,23
Auxílio-Alimentação	38.400,00	0,18
Obrigações Tributárias e Contributivas	257.028,53	1,18
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	12.315,55	0,06
Auxílio-Transporte	22.585,68	0,10
Despesas de Exercícios Anteriores	1.389.899,14	6,40
Indenizações e Restituições	543.767,41	2,50

DESPESAS DE CAPITAL	1.684.376,96	7,75
Investimentos	982.949,56	4,52
Obras e Instalações	444.870,04	2,05
Equipamentos e Material Permanente	527.079,52	2,43
Aquisição de Imóveis	11.000,00	0,05
Amortização da Dívida	701.427,40	3,23
Principal da Dívida Contratual Resgatado	701.427,40	3,23

Despesa Realizada Total	21.723.663,26	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	916.669,93
Caixa	24.134,77
Bancos Conta Movimento	108.218,22
Aplicações Financeiras	445.018,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária	339.298,01

(+) ENTRADAS	28.158.374,39
Receita Orçamentária	21.173.350,22
Extraorçamentárias	6.985.024,17
Realizável	1.003.394,31
Restos a Pagar	1.282.872,40
Depósitos de Diversas Origens	1.182.921,00
Serviço da Dívida a Pagar	703.327,15
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.812.509,31

(-) SAÍDAS	28.206.856,85
Despesa Orçamentária	21.723.663,26
Extraorçamentárias	6.483.193,59
Realizável	1.007.938,77
Restos a Pagar	753.636,20
Depósitos de Diversas Origens	1.205.782,16
Serviço da Dívida a Pagar	703.327,15
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.812.509,31

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	868.187,47
Caixa	8.711,31
Banco Conta Movimento	84.771,08
Vinculado em Conta Corrente Bancária	611.393,89
Aplicações Financeiras	163.311,19

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	41.381,38
Vinculado em C/C Bancária	427.865,73
Aplicações Financeiras	149.796,23
TOTAL	619.043,34

Situação Patrimonial	Início de 2003		Final de 2003
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	920.765,63	4,45	876.827,63	3,83
Disponível	577.371,92	2,79	256.793,58	1,12
Vinculado	339.298,01	1,64	611.393,89	2,67
Realizável	4.095,70	0,02	8.640,16	0,04

Ativo Permanente	19.782.210,21	95,55	22.045.462,50	96,17
Bens Móveis	2.029.611,41	9,80	2.572.603,33	11,22
Bens Imóveis	1.325.866,82	6,40	1.851.676,86	8,08
Créditos	16.426.731,98	79,34	17.621.182,31	76,87

Ativo Real	20.702.975,84	100,00	22.922.290,13	100,00

ATIVO TOTAL	20.702.975,84	100,00	22.922.290,13	100,00

Passivo Financeiro	1.271.865,84	6,14	1.763.801,99	7,69
Restos a Pagar	731.118,50	3,53	1.245.915,81	5,44
Depósitos Diversas Origens	540.747,34	2,61	517.886,18	2,26

Passivo Permanente	1.149.057,09	5,55	3.179.557,66	13,87
Dívida Fundada	0,00	0,00	183.699,33	0,80
Débitos Consolidados	1.149.057,09	5,55	2.995.858,33	13,07

Passivo Real	2.420.922,93	11,69	4.943.359,65	21,57

Ativo Real Líquido	18.282.052,91	88,31	17.978.930,48	78,43

PASSIVO TOTAL	20.702.975,84	100,00	22.922.290,13	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.225.532,15
Depósitos de Diversas Origens	448.195,69
TOTAL	1.673.727,84

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	920.765,63	876.827,63	(43.938,00)
Passivo Financeiro	1.271.865,84	1.763.801,99	(491.936,15)
Saldo Patrimonial Financeiro	(351.100,21)	(886.974,36)	(535.874,15)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	19.955.189,30
Receita Orçamentária	21.173.350,22
(-) Mutações Patr. da Receita	1.218.160,92

Despesa Efetiva	20.039.286,30
Despesa Orçamentária	21.723.663,26
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.684.376,96

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(84.097,00)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	5.098.926,37
(-) Variações Passivas	5.332.390,69

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(233.464,32)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(84.097,00)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(233.464,32)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(317.561,32)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	18.282.052,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(317.561,32)

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	17.964.491,59

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.149.057,09	1.126.836,77

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	212.046,59	212.046,59
(-) Amortização (Dívida Fundada)	28.347,26	28.347,26

(+) Encampação (Débitos Consolidados)	284.285,63	284.285,63
(+) Correção (Débitos Consolidados)	2.235.595,75	2.235.595,75
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	673.080,14	673.080,14

Saldo para o Exercício Seguinte	3.179.557,66	3.157.337,34

Saldo da Dívida Consolidada	2002		2003
	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.149.057,09	6,56	3.179.557,66	15,02

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.257.426,95

(+) Formação da Dívida	3.169.120,55
(-) Baixa da Dívida	2.662.745,51

Saldo para o Exercício Seguinte	1.763.801,99

Saldo da Dívida Flutuante	2002		2003
	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.271.865,84	138,13	1.763.801,99	201,16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	16.426.440,06

(+) Inscrição	2.200.564,66
(-) Cobrança no Exercício	1.006.114,33

Saldo para o Exercício Seguinte	17.620.890,39

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	22.160.112,22
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.198.808,59
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	36.956,59

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.924.347,04

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	86.585,55

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	86.585,55

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	4.299.553,80

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.299.553,80

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	173.481,91
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (item II.A.8.1, deste Relatório)	124.345,97

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	297.827,88