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PROCESSO	PCA - 06/00189333
UNIDADE	Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista
INTERESSADO	Sr. Sérgio Luiz Schmitz - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época da remessa da Prestação de Contas do exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005.
RELATÓRIO N°	4618 / 2007.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00189333), bem como bimestralmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo a irregularidade constatada no item 1.1 levada ao conhecimento do Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época da remessa da Prestação de Contas do exercício de 2005, através do Relatório nº 1.909/2006, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante à restrição adiante relacionada, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO da Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista, e responsável pela remessa da prestação de contas do exercício de 2005.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 15.431/2006 datado de 19/10/2006 , que encaminhou o Relatório nº 1.909/2006 e foi recebida em 06/11/2006 pelo responsável, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº RC 89303157 4 BR, anexado à folha 93 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (16/04/2007), decorridos 146 (cento e quarenta e seis) dias do prazo final de manifestação, o Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo consideranda revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

exame do balanço

1 - Formalização e Remessa de Documentos

1.1 - Balanço Anual encaminhado fora do prazo regulamentar, com atraso de 36 dias, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista remeteu a Prestação de Contas do Administrador por meio documental na data de 07/04/2006, com 36 (trinta e seis) dias de atraso, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, que estabelece o seguinte:

Art. 25 - As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

2 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

2.1 - Déficit Orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, sendo, todavia, parcialmente absorvido pela utilização de recursos financeiros remanescentes do exercício anterior

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 404.382,27 e despesa orçamentária de R$ 405.435,47, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 1.053,20.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento ao art. 48, b da Lei nº 4.320/64, c/c art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00. Vejamos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas." (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83). [grifo nosso]

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001)

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 0,26% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 0,03 arrecadação mensal - média anual.

Ressalta-se, a despeito da manifestada contrariedade, que o déficit de execução orçamentária ocorrido no exercício em exame foi parcialmente absorvido pela utilização de recursos financeiros remanescentes do exercício anterior , da ordem de R$ 76,40.

3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

3.1 - déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b'

O Balanço Patrimonial demonstra um Ativo Financeiro de R$ 1.288,60 e um Passivo Financeiro de R$ 2.265,40, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 976,80, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 1.053,20), reduzido neste exercício pelo superávit financeiro ocorrido no exercício anterior (R$ 76,40), correspondente a 0,24% dos ingressos auferidos e a 0,11 arrecadação média mensal do exercício.

O déficit anotado evidencia-se pelo desatendimento às prescrições do art. 48, 'b' da Lei nº 4.320/64, que dispõe:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, a Unidade possui R$ 1,76 de dívida a curto prazo.

Por derradeiro, e a título de comparação, o déficit anotado representa apenas 0,02% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2005, que importou R$ 5.673.305,33.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA 06/00189333, apuraram-se as seguintes restrições:

a. Déficit Orçamentário de R$ 1.053,20, correspondendo a 0,26% dos ingressos auferidos da Unidade, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, sendo, todavia, parcialmente absorvido pela utilização de recursos financeiros remanescentes do exercício anterior da ordem de R$ 76,40 (item 2.1 deste Relatório);

b. déficit Financeiro de R$ 976,80, correspondendo a 0,24% dos ingressos auferidos da Unidade, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b' (item 3.1 ).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 11, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2005 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista, dando quitação ao responsável, Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens a e b desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Bela Vista, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - Aplicar multa ao Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época da remessa do Balanço Anual de 2005, residente na Rua Carlos Alberto Tessmann, 67, CEP 89.730-000, Alto Bela Vista/SC, CPF nº 477.288.929-91, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - Balanço Anual encaminhado fora do prazo regulamentar, com atraso de 36 (trinta e seis) dias, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput (item 1.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA do voto e da decisão ao Sr. Milton Vitor Rosset - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Sérgio Luiz Schmitz - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 11, em ___/___/2007.

	Patrícia Nascimento Andriani Raupp Auditora Fiscal de Controle Externo
	Visto, em ___/___/2007.
	Joel de Ávila Chefe de Divisão

De acordo.

EM___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4