ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00025251
UNIDADE :	Município de RIO RUFINO
RESPONSÁVEL :	Sr. SEBASTIÃO NERI COSTA - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	847 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de RIO RUFINO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00025251) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 1592, de 01/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 330/2005, de 22/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 4.349.400,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 35.000,00, que corresponde a 0,80% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	4.349.400,00
Ordinários	4.314.400,00
Reserva de Contingência	35.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.443.152,00
Suplementares	1.365.052,00
Especiais	78.100,00
(-) Anulações de Créditos	924.518,00
Orçamentários/Suplementares	924.518,00
(=) Créditos Autorizados	4.868.034,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	245.684,00	17,02
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	889.518,00	61,64
Anulação da Reserva de Contingência	35.000,00	2,43
Superávit Financeiro	77.950,00	5,40
Outros Recursos não Identificados	195.000,00	13,51
T O T A L	1.443.152,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.443.152,00, equivalendo a 33,18% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 94,57% e os especiais 5,43%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 924.518,00, equivalendo a 21,26% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	4.349.400,00	4.444.339,09	94.939,09
DESPESA	4.868.034,00	4.276.784,88	(591.249,12)
Superávit de Execução Orçamentária		167.554,21

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.546.444,73
Das Demais Unidades	897.894,36
TOTAL DAS RECEITAS	4.444.339,09

DESPESAS
Da Prefeitura	3.359.705,74
Das Demais Unidades	917.079,14
TOTAL DAS DESPESAS	4.276.784,88
SUPERÁVIT	167.554,21

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 50.354,38 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise (conforme informado no item K do Ofício Circular TC/DMU n° 201/2007), inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.546.444,73
Das Demais Unidades	897.894,36
TOTAL DAS RECEITAS	4.444.339,09

DESPESAS
Da Prefeitura	3.359.705,74
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)	36.893,74
Despesa das Unidades	917.079,14
Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)	13.460,64
TOTAL DAS DESPESAS	4.327.139,26
SUPERÁVIT	117.199,83

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 117.199,83 representando 2,64% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,32 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 117.199,83 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 149.845,25 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 32.645,42.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 149.845,25, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.546.444,73 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 706.090,53), e a Despesa Realizada R$ 3.396.599,48.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 149.845,25, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	149.845,25
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	32.645,42
TOTAL	SUPERÁVIT	117.199,83

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 117.199,83 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 149.845,25, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 32.645,42.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$4.444.339,09, equivalendo a 102,18 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	188.228,44	5,43	68.729,28	1,72	125.420,66	2,82
Receita de Contribuições	37.981,64	1,10	33.619,81	0,84	40.384,11	0,91
Receita Patrimonial	27.546,81	0,80	11.185,66	0,28	8.158,44	0,18
Receita Agropecuária	0,00	0,00	35.805,07	0,90	0,00	0,00
Receita de Serviços	27.657,46	0,80	0,00	0,00	21.847,86	0,49
Transferências Correntes	3.090.726,73	89,22	3.583.962,33	89,62	3.925.150,40	88,32
Outras Receitas Correntes	60.306,38	1,74	36.338,31	0,91	43.377,62	0,98
Alienação de Bens	31.600,00	0,91	15.550,00	0,39	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	214.000,00	5,35	280.000,00	6,30
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.464.047,46	100,00	3.999.190,46	100,00	4.444.339,09	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	178.323,53	5,15	61.947,17	1,55	114.983,19	2,59
IPTU	19.901,10	0,57	17.642,19	0,44	16.567,08	0,37
IRRF	11.673,27	0,34	21.662,52	0,54	44.401,50	1,00
ISQN	139.009,43	4,01	18.613,25	0,47	16.682,02	0,38
ITBI	7.739,73	0,22	4.029,21	0,10	37.332,59	0,84
Taxas	9.904,91	0,29	6.782,11	0,17	10.437,47	0,23
Receita Tributária	188.228,44	5,43	68.729,28	1,72	125.420,66	2,82
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.464.047,46	100,00	3.999.190,46	100,00	4.444.339,09	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	40.384,11	0,91
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	40.384,11	0,91
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	40.384,11	0,91
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.444.339,09	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.090.726,73	89,22	3.583.962,33	89,62	3.925.150,40	88,32
Transferências Correntes da União	1.991.614,73	57,49	2.415.249,57	60,39	2.651.338,53	59,66
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	56,89	2.455.997,44	61,41	2.723.458,43	61,28
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.609,91)	(8,53)	(368.795,33)	(9,22)	(408.505,50)	(9,19)
Cota do ITR	2.851,58	0,08	4.951,98	0,12	6.359,14	0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	18.437,76	0,53	18.633,12	0,47	10.303,25	0,23
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(2.765,64)	(0,08)	(1.630,37)	(0,04)	(1.545,42)	(0,03)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	24.064,56	0,69	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	25.892,39	0,75	41.541,98	1,04	57.806,86	1,30
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	161.217,11	4,65	152.824,24	3,82	155.679,53	3,50
Transferência de Recursos do FNAS	13.291,52	0,38	44.926,28	1,12	38.941,03	0,88
Transferências de Recursos do FNDE	39.627,85	1,14	66.800,23	1,67	68.841,21	1,55
Demais Transferências da União	33.871,19	0,98	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes do Estado	724.014,64	20,90	872.325,39	21,81	1.012.210,56	22,78
Cota-Parte do ICMS	793.874,47	22,92	916.771,29	22,92	1.004.939,23	22,61
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(119.080,93)	(3,44)	(137.515,44)	(3,44)	(150.740,66)	(3,39)
Cota-Parte do IPVA	16.225,23	0,47	20.891,03	0,52	27.976,18	0,63
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	26.623,24	0,77	31.934,99	0,80	35.190,39	0,79
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(3.993,25)	(0,12)	(5.570,33)	(0,14)	(4.610,04)	(0,10)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	10.365,88	0,30	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	45.813,85	1,15	63.331,16	1,42
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	36.124,30	0,81
Transferências Multigovernamentais	246.098,31	7,10	254.322,61	6,36	257.801,31	5,80
Transferências de Recursos do Fundef	246.098,31	7,10	254.322,61	6,36	257.801,31	5,80
Transferências de Convênios	128.999,05	3,72	42.064,76	1,05	3.800,00	0,09
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	214.000,00	5,35	280.000,00	6,30
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.090.726,73	89,22	3.797.962,33	94,97	4.205.150,40	94,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.464.047,46	100,00	3.999.190,46	100,00	4.444.339,09	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 13.259,95 e desta, R$ 3.558,63 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 4.276.784,88, equivalendo a 87,85 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 50.354,38 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.327.139,26.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	148.587,34	3,95	187.153,66	4,69	210.119,93	4,91
04-Administração	524.600,62	13,96	651.626,86	16,31	648.637,31	15,17
08-Assistência Social	73.831,81	1,96	59.393,64	1,49	67.209,72	1,57
10-Saúde	744.040,93	19,79	809.816,78	20,27	917.079,14	21,44
12-Educação	955.037,96	25,41	1.108.573,84	27,75	1.215.421,25	28,42
13-Cultura	0,00	0,00	0,00	0,00	70.375,60	1,65
15-Urbanismo	14.337,04	0,38	4.740,40	0,12	110.386,50	2,58
16-Habitação	57.857,00	1,54	15.949,88	0,40	46.959,00	1,10
17-Saneamento	39.992,09	1,06	0,00	0,00	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	5.500,00	0,15	0,00	0,00	0,00	0,00
20-Agricultura	406.035,90	10,80	461.407,50	11,55	376.289,90	8,80
23-Comércio e Serviços	149.802,07	3,98	0,00	0,00	2.839,00	0,07
26-Transporte	588.183,11	15,65	691.533,53	17,31	602.038,01	14,08
27-Desporto e Lazer	51.377,13	1,37	4.265,28	0,11	9.429,52	0,22
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	3.759.183,00	100,00	3.994.461,37	100,00	4.276.784,88	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 50.354,38 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.327.139,26.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.185.192,47	84,73	3.511.143,37	87,90	4.033.985,73	94,32
Pessoal e Encargos	1.237.103,08	32,91	1.636.563,13	40,97	2.082.016,61	48,68
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	19.117,65	0,48	19.480,00	0,46
Pensões	0,00	0,00	3.780,00	0,09	4.569,00	0,11
Contratação por Tempo Determinado	7.700,00	0,20	113.743,51	2,85	43.792,79	1,02
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.037.654,39	27,60	1.247.113,77	31,22	1.737.542,56	40,63
Obrigações Patronais	186.604,66	4,96	238.988,92	5,98	267.096,43	6,25
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	413,10	0,01	6.353,28	0,16	7.935,83	0,19
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	7.466,00	0,19	1.600,00	0,04
Sentenças Judiciais	4.730,93	0,13	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	8.030,20	0,21	9.269,90	0,23	11.187,05	0,26
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	9.269,90	0,23	11.187,05	0,26
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	8.030,20	0,21	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	1.940.059,19	51,61	1.865.310,34	46,70	1.940.782,07	45,38
Diárias - Civil	12.990,00	0,35	67.478,91	1,69	43.536,50	1,02
Material de Consumo	779.716,81	20,74	716.216,14	17,93	688.173,84	16,09
Material de Distribuição Gratuita	66.049,57	1,76	184.047,97	4,61	180.073,57	4,21
Passagens e Despesas com Locomoção	228,20	0,01	12.323,09	0,31	5.220,98	0,12
Serviços de Consultoria	32.400,00	0,86	24.060,00	0,60	3.966,22	0,09
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	223.432,53	5,94	203.448,29	5,09	231.603,38	5,42
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	602.428,77	16,03	542.536,22	13,58	611.159,85	14,29
Contribuições	23.194,00	0,62	29.694,00	0,74	33.160,00	0,78
Subvenções Sociais	170.962,55	4,55	2.300,00	0,06	74.100,00	1,73
Obrigações Tributárias e Contributivas	28.656,76	0,76	65.712,03	1,65	56.263,95	1,32
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	0,00	0,00	15.450,00	0,39	8.825,00	0,21
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	230,96	0,01	4.096,95	0,10
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	1.812,73	0,05	601,83	0,01
DESPESAS DE CAPITAL	573.990,53	15,27	483.318,00	12,10	242.799,15	5,68
Investimentos	533.435,39	14,19	440.964,01	11,04	208.135,38	4,87
Material de Consumo	4.511,96	0,12	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	5.000,00	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	713,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	302.935,81	8,06	67.210,51	1,68	33.361,73	0,78
Equipamentos e Material Permanente	219.274,62	5,83	372.253,50	9,32	132.773,65	3,10
Aquisição de Imóveis	6.000,00	0,16	1.500,00	0,04	37.000,00	0,87
Amortização da Dívida	40.555,14	1,08	42.353,99	1,06	34.663,77	0,81
Principal da Dívida Contratual Resgatado	40.555,14	1,08	42.353,99	1,06	34.663,77	0,81
Despesa Realizada Total	3.759.183,00	100,00	3.994.461,37	100,00	4.276.784,88	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs: Considerando o valor de R$ 50.354,38 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.327.139,26.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	125.914,14
Bancos Conta Movimento	86.524,08
Vinculado em Conta Corrente Bancária	39.390,06
(+) ENTRADAS	5.873.886,29
Receita Orçamentária	4.444.339,09
Extraorçamentárias	1.429.547,20
Realizável	273.331,78
Restos a Pagar	55.409,94
Depósitos de Diversas Origens	303.788,44
Serviço da Dívida a Pagar	56.056,36
Receitas a Classificar	34.037,20
Outras Operações	832,95
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	706.090,53
(-) SAÍDAS	5.676.410,35
Despesa Orçamentária	4.276.784,88
Extraorçamentárias	1.399.625,47
Realizável	222.845,97
Restos a Pagar	86.008,37
Depósitos de Diversas Origens	294.587,04
Serviço da Dívida a Pagar	56.056,36
Receitas a Classificar	34.037,20
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	706.090,53
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	323.390,08
Banco Conta Movimento	24.613,42
Vinculado em Conta Corrente Bancária	12.605,28
Aplicações Financeiras	286.171,38

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	22.014,03
Vinculado em C/C Bancária	4.955,13
Aplicações Financeiras	286.171,38
TOTAL	313.140,54

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	176.434,85	5,33	323.424,98	8,82
Disponível	86.524,08	2,61	310.784,80	8,48
Vinculado	39.390,06	1,19	12.605,28	0,34
Realizável	50.520,71	1,52	34,90	0,00
Ativo Permanente	3.136.417,56	94,67	3.342.288,38	91,18
Bens Móveis	1.539.461,52	46,47	1.672.235,17	45,62
Bens Imóveis	1.425.068,59	43,02	1.479.721,32	40,37
Bens de Nat. Industrial	3.060,00	0,09	3.060,00	0,08
Créditos	166.713,35	5,03	185.157,79	5,05
Valores	2.114,10	0,06	2.114,10	0,06
Ativo Real	3.312.852,41	100,00	3.665.713,36	100,00
ATIVO TOTAL	3.312.852,41	100,00	3.665.713,36	100,00
Passivo Financeiro	97.747,01	2,95	76.349,98	2,08
Restos a Pagar	86.008,37	2,60	55.409,94	1,51
Depósitos Diversas Origens	11.738,64	0,35	20.940,04	0,57
Passivo Permanente	226.939,90	6,85	194.433,76	5,30
Dívida Fundada	162.748,38	4,91	132.904,38	3,63
Débitos Consolidados	64.191,52	1,94	61.529,38	1,68
Passivo Real	324.686,91	9,80	270.783,74	7,39
Ativo Real Líquido	2.988.165,50	90,20	3.394.929,62	92,61
PASSIVO TOTAL	3.312.852,41	100,00	3.665.713,36	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando o valor de R$ 36.893,74 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	55.409,94
Depósitos de Diversas Origens	20.940,04
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme informado no item K do Ofício Circular TC/DMU n° 201/2007)	36.893,74
TOTAL	113.243,72

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	176.434,85	323.424,98	146.990,13
Passivo Financeiro	97.747,01	76.349,98	21.397,03
Saldo Patrimonial Financeiro	78.687,84	247.075,00	168.387,16

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 50.354,38 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	176.434,85	323.424,98	146.990,13
Passivo Financeiro	97.747,01	126.704,36	(28.957,35)
Saldo Patrimonial Financeiro	78.687,84	196.720,62	118.032,78

OBS: A divergência de R$ 832,95 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 118.032,78) e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 117.199,83), refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 196.720,62 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,39 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 118.032,78, passando de um superávit financeiro de R$ 78.687,84 para um superávit financeiro de R$ 196.720,62

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 323.424,98) com seu Passivo Financeiro (R$ 113.243,72), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 210.181,26 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,35 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.431.043,73
Receita Orçamentária	4.444.339,09
(-) Mutações Patr.da Receita	13.295,36
Despesa Efetiva	4.054.694,73
Despesa Orçamentária	4.276.784,88
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	222.090,15
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	376.349,00

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	738.663,28
(-) Variações Passivas	708.248,16
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	30.415,12

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	376.349,00
(+)Resultado Patrimonial-IEO	30.415,12
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	406.764,12

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.988.165,50
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	406.764,12
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.394.929,62

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	226.939,90	226.939,90
(+) Correção (Dívida Fundada)	2.157,63	2.157,63
(-) Amortização (Dívida Fundada)	32.001,63	32.001,63
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	2.662,14	2.662,14
Saldo para o Exercício Seguinte	194.433,76	194.433,76

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	211.667,75	6,11	226.939,90	5,67	194.433,76	4,37

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	97.747,01
(+) Formação da Dívida	415.254,74
(-) Baixa da Dívida	436.651,77
Saldo para o Exercício Seguinte	76.349,98

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.131,57	1,47	97.747,01	55,40	76.349,98	23,61

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	100.785,33
(+) Inscrição	31.739,80
(-) Cobrança no Exercício	13.295,36
Saldo para o Exercício Seguinte	119.229,77

Obs: Composição da conta "Créditos" nos exercícios de 2005 e 2006:

CONTA	EXERCÍCIO DE 2005	EXERCÍCIO DE 2005
Dívida Ativa	100.785,33	119.229,77
Devedores	65.928,02	65.928,02
CRÉDITOS	166.713,35	185.157,79

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	16.567,08	0,42
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	16.682,02	0,42
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	44.401,50	1,13
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	37.332,59	0,95
Cota do ICMS	1.004.939,23	25,59
Cota-Parte do IPVA	27.976,18	0,71
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	35.190,39	0,90
Cota-Parte do FPM	2.723.458,43	69,36
Cota do ITR	6.359,14	0,16
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	10.303,25	0,26
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	3.558,63	0,09
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.926.768,44	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.729.740,71
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	565.401,62
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	307.600,31
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.471.939,40

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	112.075,91
Outras Despesas com Ensino Infantil (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1 deste Relatório)	300,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	112.375,91

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.103.345,34
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.103.345,34

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme observação abaixo)	3.800,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.800,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme observação apresentada abaixo)	112.582,09
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1, deste Relatório)	27.410,74
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	139.992,83

OBS: Em razão das informações contidas no Sistema e-Sfinge não coincidirem com os valores constantes nos Relatórios de Controle Interno e dos registrados no Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Receita segundo as Categorias Econômicas (fls. 10 e 11 destes Autos), os recursos de convênios destinados aos Ensinos Infantil e Fundamental foram analisados através do confronto entre esses informes, evitando-se assim, qualquer tipo de prejuízo para a análise, como também, para o Município de Rio Rufino), sendo utilizado os valores constantes no Balanço Consolidado (Anexo 2), conforme a seguir apresentado:

Ensino Fundamental
Transf. De Recursos do Fundo Nac. Des. Educação - FNDE	68.841,21
Transf. Recursos Transporte Escolar	43.740,88
TOTAL	112.582,09

Ensino Infantil
Transf. Conv. Estados Destinados a Programas de Educação	3.800,00
TOTAL	3.800,00

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.380.371,27 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 35,15% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 398.679,16, representando 10,15% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.103.345,34
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	139.992,83
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	307.600,31
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	842,54
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.271.795,36
25% das Receitas com Impostos	981.692,11
60% dos 25% das Receitas com Impostos	589.015,27
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	682.780,09

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.271.795,36, equivalendo a 129,55% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	257.801,31
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	154.680,79
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF (conforme informado no item C do Ofício Circular TC/DMU n° 201/2007)	257.801,31
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	103.120,52

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	910.409,49
Vigilância Sanitária (10.304)	6.599,75
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	69,90
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	917.079,14

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme observação abaixo)	227.612,23
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	227.612,23

OBS: Em razão das informações contidas no Sistema e-Sfinge não coincidirem com os valores constantes nos Relatórios de Controle Interno e nos registrados no Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Receita segundo as Categorias Econômicas (fls. 10 e 11 destes Autos), os recursos de convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde foram analisados através do confronto entre esses informes, evitando-se assim, qualquer tipo de prejuízo para a análise, como também, para o Município de Rio Rufino), sendo utilizado os valores constantes no Relatório de Controle Interno (fls. 169 e 170), conforme a seguir apresentado:

Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesas com recursos de Convênios Destinados à saúde/SUS	202.612,23
Convênio Gov. Fed. - Aquisição de Veículo Vig. Epidemiológica	25.000,00
TOTAL	227.612,23

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 689.466,91, correspondendo a um percentual de 17,56% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.970.111,95
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual)	50.354,38
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 2 deste Relatório)	66.975,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.087.441,33

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	111.904,66
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 2 deste Relatório)	17.100,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	129.004,66

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 49,55% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 46,67% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,88% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	700,00	11.885,41	5,89
FEVEREIRO	700,00	11.885,41	5,89
MARÇO	700,00	11.885,41	5,89
ABRIL	700,00	11.885,41	5,89
MAIO	700,00	11.885,41	5,89
JUNHO	700,00	11.885,41	5,89
JULHO	700,00	11.885,41	5,89
AGOSTO	700,00	11.885,41	5,89
SETEMBRO	700,00	11.885,41	5,89
OUTUBRO	700,00	11.885,41	5,89
NOVEMBRO	700,00	11.885,41	5,89
DEZEMBRO	742,00	11.885,41	6,24

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.697 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.444.339,09	94.813,94	2,13

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 94.813,94, representando 2,13% da receita total do Município (R$ 4.444.339,09). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	72.752,84	2,05
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.449.179,85	97,01
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	33.619,81	0,95
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.555.552,50	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	210.119,93	5,91
Total das despesas para efeito de cálculo	210.119,93	5,91
Valor Máximo a ser Aplicado	284.444,20	8,00
Valor Abaixo do Limite	74.324,27	2,09

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 210.119,93, representando 5,91% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 3.555.552,50). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.697 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
212.000,00	106.310,96	50,15

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 106.310,96, representando 50,15% da receita total do Poder (R$ 212.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.349.400,00	4.444.339,09	(94.939,09)

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 4.444.339,09, o que representou 102,18% da receita prevista (R$ 4.349.400,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.349.400,00	4.276.784,88	72.615,12

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 4.276.784,88, o que representou 98,33% da despesa prevista (R$ 4.349.400,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	18.000,00	(63.180,32)	(81.180,32)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	36.666,66	(26.075,97)	(62.742,63)	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	55.000,00	(187.428,20)	(242.428,20)	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	73.333,00	(208.582,97)	(281.915,97)	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	91.666,66	(174.784,63)	(266.451,29)	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	110.000,00	(267.719,69)	(374.719,69)	ALCANÇADA

Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	2.000,00	(140.155,63)	(142.155,63)	NÃO ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	4.000,00	(243.683,60)	(247.683,60)	NÃO ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	6.000,00	(10.253,47)	(16.253,47)	NÃO ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	8.000,00	15.041,92	7.041,92	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	10.000,00	15.661,49	5.661,49	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	12.000,00	205.246,59	193.246,59	ALCANÇADA

Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Rio Rufino instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 285/2003, de 17/11/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através da Portaria nº 04/2005, em 04/01/2005, a Sra. Jaquelini de Lima - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Rio Rufino encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente (Orçamento Fiscal, Execução Orçamentária, acompanhamento das Metas de Arrecadação, evolução da Receita, Dívida Consolidada, inscrição dos Restos à Pagar, Despesa, acompanhamento do cumprimento dos limites Legais e Constitucionais, como Saúde, Educação, Pessoal, limites do Legislativo, Licitação e Contratos, publicação dos Rrelatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal), dentre outros.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 35.000,00 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000.

O Decreto Municipal nº 76/06, apresentou suplementação de dotações por conta da Reserva de Contingência, conforme tabela a seguir apresentada:

DECRETO N°	DOTAÇÃO	VALOR SUPLEMENTADO
76/06	99.999.0099.9.999	R$ 35.000,00

Referida suplementação teve como fundamentação legal a Lei Municipal nº 330/2005, a qual estimou a receita e fixou a despesa do Município de Rio Rufino para o exercício de 2006. Seu artigo 5º, preceitua:

"Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados à menor.

§ 3º - Não se efetivando até o dia 30/11/2004 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2° deste artigo, desde que o orçamento para 2006 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais."

A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situa0ções de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Por todo exposto, constata-se que o Município em comento, no exercício de 2006, utilizou recursos da Reserva de Contingência para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando, desta feita, o presente apontamento.

b.2 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 37, X da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.835,00 (R$ 1.890,00 - Prefeito e R$ 945,00, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 3.710,00 e R$ 1.855,00, respectivamente, nos meses de abril a dezembro de 2006, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 294/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 3.500,00 para o Prefeito e R$ 1.750,00 para o Vice-Prefeito.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 336/2006, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe em seu artigo 1º:

"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos do disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Rio Rufino, revisão de vencimentos, de 6% (seis por cento), a partir de 1º de abril de 2006, sobre o vencimento-base do mês de março de 2006."

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 336/2006, que trata da concessão de reajuste de 6% a todos os servidores públicos do Município, Lei esta, de iniciativa do Poder Executivo, e na esteira desta, foi também concedido aos agentes políticos, em desacordo ao art. 29, V da CF/88, que assim dispõe:

"Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I;" (grifo nosso)

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual, quando o ato for de iniciativa do Poder Executivo.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 293:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: abril a dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS:abril a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS:abril a dezembro
Sebastião Neri Costa Prefeito	33.390,00	31.500,00	1.890,00
Lotário Costa Neto Vice-Prefeito	16.695,00	15.750,00	945,00
TOTAL			2.835,00

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de RIO RUFINO, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, referentes ao Poder Executivo:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 37, X da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.835,00 (R$ 1.890,00 - Prefeito e R$ 945,00, Vice-Prefeito) (item B.2, deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 35.000,00 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00139427, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em...../....../.......

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO Chefe de Divisão

Em..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

- Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para o Ensino Fundamental

- Despesas excluídas do Ensino Fundamental e incluídas no Ensino Infantil:

Município de Rio Rufino

Ensino Fundamental - Despesas excluídas em razão de serem indevidas para o Ensino Fundamental

Total Vl. Pago (R$): 26.885,74 de 1.080.158,54
Total Vl. Liquidado (R$): 27.410,74 de 1.103.345,34
Total Vl. Empenho (R$): 27.410,74 de 1.103.345,34
Total de Registros: 79 de 878

Despesas excluídas do Ensino Fundamental e incluídas no Ensino Infantil

ANEXO II

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos