ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00115080
UNIDADE :	Município de ÁGUAS DE CHAPECÓ
RESPONSÁVEL :	Sr. MOACIR DALLA ROSA - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	730 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ÁGUAS DE CHAPECÓ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/00115080, bem como bimestralmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1476 , de 9/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.800.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 50.000,00, que corresponde a 0,74 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_02

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	6.800.000,00
Ordinários	6.750.000,00
Reserva de Contingência	50.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.929.630,58
Suplementares	1.929.630,58
(-) Anulações de Créditos	1.929.630,58
Orçamentários/Suplementares	1.929.630,58
(=) Créditos Autorizados	6.800.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.929.630,58	100,00
T O T A L	1.929.630,58	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.929.630,58, equivalendo a 28,38% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 28,38%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.929.630,58,equivalendo a 28,38% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.800.000,00	6.175.424,96	(624.575,04)
DESPESA	6.928.000,00	6.075.579,84	(852.420,16)
Superávit de Execução Orçamentária		99.845,12	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 49.996,55, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.175.424,96
Das Demais Unidades	0,00
TOTAL DAS RECEITAS	6.175.424,96

DESPESAS
Da Prefeitura	6.075.579,84
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	49.996,55
TOTAL DAS DESPESAS	6.025.583,29
SUPERÁVIT	149.841,67

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 149.841,67 representando 2,43% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,29 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 6.175.424,96, equivalendo a 90,82 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	209.544,82	4,87	220.185,68	4,34	293.543,06	4,75
Receita de Contribuições	30.655,89	0,71	87.515,16	1,72	81.242,48	1,32
Receita Patrimonial	12.287,34	0,29	18.432,10	0,36	32.801,28	0,53
Receita Agropecuária	3.331,35	0,08	969,00	0,02	679,90	0,01
Receita de Serviços	49.714,00	1,15	10.250,20	0,20	10.279,53	0,17
Transferências Correntes	3.825.648,79	88,83	4.606.107,44	90,70	5.077.667,44	82,22
Outras Receitas Correntes	64.802,27	1,50	80.815,86	1,59	67.476,46	1,09
Alienação de Bens	5.510,00	0,13	18.500,00	0,36	267.912,35	4,34
Transferências de Capital	105.000,00	2,44	35.500,40	0,70	343.822,46	5,57
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.306.494,46	100,00	5.078.275,84	100,00	6.175.424,96	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	148.944,57	3,46	154.154,17	3,04	216.727,71	3,51
IPTU	37.462,61	0,87	38.972,34	0,77	42.866,51	0,69
IRRF	55.238,88	1,28	46.057,71	0,91	49.325,96	0,80
ISQN	43.362,52	1,01	46.308,50	0,91	58.716,27	0,95
ITBI	12.880,56	0,30	22.815,62	0,45	65.818,97	1,07
Taxas	60.600,25	1,41	66.031,51	1,30	76.815,35	1,24
Receita Tributária	209.544,82	4,87	220.185,68	4,34	293.543,06	4,75
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.306.494,46	100,00	5.078.275,84	100,00	6.175.424,96	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	81.242,48	1,32
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	81.242,48	1,32
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	81.242,48	1,32
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.175.424,96	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.825.648,79	88,83	4.606.107,44	90,70	5.077.667,44	82,22
Transferências Correntes da União	1.826.031,76	42,40	2.314.830,64	45,58	2.973.602,17	48,15
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	45,76	2.455.997,44	48,36	2.723.373,56	44,10
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.962,07)	(6,87)	(368.399,06)	(7,25)	(408.505,50)	(6,62)
Cota do ITR	1.630,75	0,04	2.331,89	0,05	2.512,03	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	33.801,60	0,78	36.405,48	0,72	20.932,10	0,34
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(5.070,24)	(0,12)	(5.460,72)	(0,11)	(3.139,80)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	20.564,48	0,48	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	22.137,30	0,51	27.627,66	0,54	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	15.747,41	0,31	372.920,62	6,04
Transferência de Recursos do FNAS	47.338,24	1,10	66.006,30	1,30	81.086,95	1,31
Transferências de Recursos do FNDE	12.116,40	0,28	57.703,30	1,14	106.012,31	1,72
Demais Transferências da União	18.738,98	0,44	26.870,94	0,53	78.409,90	1,27
Transferências Correntes do Estado	1.642.474,28	38,14	1.985.574,62	39,10	1.751.950,41	28,37
Cota-Parte do ICMS	1.454.418,82	33,77	1.790.992,69	35,27	1.871.681,44	30,31
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(218.162,60)	(5,07)	(268.648,64)	(5,29)	(280.751,98)	(4,55)
Cota-Parte do IPVA	54.572,91	1,27	66.294,33	1,31	81.945,95	1,33
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	48.747,41	1,13	63.102,64	1,24	65.399,84	1,06
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(6.959,67)	(0,16)	(9.465,46)	(0,19)	(9.809,99)	(0,16)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	5.076,24	0,12	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	20.787,43	0,48	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	15.588,42	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	24.243,00	0,48	23.485,15	0,38
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	268.405,32	6,23	319.056,06	6,28	0,00	0,00
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	16.455,00	0,27
Outras Transferências dos Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	16.455,00	0,27
Transferências Multigovernamentais	251.037,16	5,83	261.662,18	5,15	237.269,71	3,84
Transferências de Recursos do Fundef	251.037,16	5,83	261.662,18	5,15	237.269,71	3,84
Transferências de Convênios	106.105,59	2,46	44.040,00	0,87	98.390,15	1,59
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	105.000,00	2,44	35.500,40	0,70	343.822,46	5,57
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.930.648,79	91,27	4.641.607,84	91,40	5.421.489,90	87,79
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.306.494,46	100,00	5.078.275,84	100,00	6.175.424,96	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 22.838,60 e desta, R$ 10.076,88 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.075.579,84, equivalendo a 87,70 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 49.996,55 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.025.583,29.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	216.951,56	5,07	259.781,60	5,15	298.070,68	4,91
04-Administração	494.464,90	11,56	613.247,92	12,17	874.590,44	14,40
06-Segurança Pública	8.411,39	0,20	14.170,78	0,28	12.285,97	0,20
08-Assistência Social	156.171,80	3,65	187.646,94	3,72	259.296,45	4,27
09-Previdência Social	158.192,09	3,70	164.994,74	3,27	0,00	0,00
10-Saúde	950.487,22	22,23	1.074.633,60	21,32	1.256.930,67	20,69
12-Educação	833.215,90	19,49	917.418,40	18,20	1.187.818,25	19,55
13-Cultura	4.056,51	0,09	9.338,54	0,19	42.965,36	0,71
15-Urbanismo	258.140,57	6,04	346.329,80	6,87	339.364,61	5,59
16-Habitação	240,00	0,01	22.583,77	0,45	337.478,70	5,55
20-Agricultura	237.518,74	5,56	249.745,96	4,95	231.159,41	3,80
22-Indústria	17.753,60	0,42	50.902,78	1,01	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	34.400,00	0,80	19.787,57	0,39	36.045,66	0,59
26-Transporte	624.943,84	14,62	763.505,90	15,15	891.267,84	14,67
27-Desporto e Lazer	26.342,48	0,62	29.570,63	0,59	28.276,58	0,47
28-Encargos Especiais	254.429,59	5,95	316.851,77	6,29	280.029,22	4,61
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.275.720,19	100,00	5.040.510,70	100,00	6.075.579,84	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 49.996,55 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.025.583,29.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.983.227,06	93,16	4.654.715,27	92,35	5.157.947,44	84,90
Pessoal e Encargos	2.080.210,98	48,65	2.541.363,19	50,42	2.963.441,26	48,78
Aposentadorias e Reformas	37.283,88	0,87	55.805,39	1,11	60.042,50	0,99
Pensões	24.999,77	0,58	10.027,70	0,20	9.581,49	0,16
Contratação por Tempo Determinado	507,42	0,01	0,00	0,00	352.541,39	5,80
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.547.763,17	36,20	1.724.329,65	34,21	1.635.409,21	26,92
Obrigações Patronais	326.309,37	7,63	357.619,32	7,09	425.099,64	7,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	123.078,77	2,88	231.434,40	4,59	299.836,37	4,94
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	85.765,07	1,70	95.598,19	1,57
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	864,69	0,01
Indenizações Restituições Trabalhistas	20.268,60	0,47	76.381,66	1,52	84.467,78	1,39
Juros e Encargos da Dívida	38.634,52	0,90	19.936,30	0,40	12.953,70	0,21
Juros sobre a Dívida por Contrato	38.634,52	0,90	19.936,30	0,40	12.953,70	0,21
Outras Despesas Correntes	1.864.381,56	43,60	2.093.415,78	41,53	2.181.552,48	35,91
Diárias - Civil	6.493,04	0,15	13.950,08	0,28	15.991,52	0,26
Material de Consumo	714.220,96	16,70	869.457,38	17,25	784.134,67	12,91
Material de Distribuição Gratuita	193.555,72	4,53	223.313,80	4,43	129.599,10	2,13
Passagens e Despesas com Locomoção	21.845,51	0,51	37.497,11	0,74	18.517,44	0,30
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	75.859,88	1,77	32.645,28	0,65	16.578,57	0,27
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	685.854,08	16,04	722.661,93	14,34	895.471,25	14,74
Contribuições	124.836,60	2,92	116.454,94	2,31	156.606,53	2,58
Subvenções Sociais	10.700,00	0,25	14.000,00	0,28	18.000,00	0,30
Obrigações Tributárias e Contributivas	31.015,77	0,73	39.026,68	0,77	40.853,34	0,67
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	0,00	0,00	14.514,86	0,29	98.747,45	1,63
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	3.393,72	0,07	5.444,65	0,09
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	75,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	1.427,06	0,02
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	6.500,00	0,13	105,90	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	292.493,13	6,84	385.795,43	7,65	917.632,40	15,10
Investimentos	169.997,48	3,98	279.504,80	5,55	861.632,40	14,18
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	1.760,00	0,03
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	0,00	0,00	470,00	0,01
Obras e Instalações	41.959,48	0,98	28.253,80	0,56	360.188,05	5,93
Equipamentos e Material Permanente	124.038,00	2,90	218.251,00	4,33	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	4.000,00	0,09	33.000,00	0,65	461.867,06	7,60
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	37.347,29	0,61
Amortização da Dívida	122.495,65	2,86	106.290,63	2,11	56.000,00	0,92
Principal da Dívida Contratual Resgatado	116.973,53	2,74	106.290,63	2,11	56.000,00	0,92
Sentenças Judiciais	5.522,12	0,13	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa Realizada Total	4.275.720,19	100,00	5.040.510,70	100,00	6.075.579,84	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 49.996,55 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.025.583,29.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	152.978,70
Caixa	155,58
Bancos Conta Movimento	47.259,10
Vinculado em Conta Corrente Bancária	105.564,02
(+) ENTRADAS	7.333.159,44
Receita Orçamentária	6.175.424,96
Extraorçamentárias	1.157.734,48
Realizável	498.911,58
Restos a Pagar	315.788,35
Depósitos de Diversas Origens	343.034,55
(-) SAÍDAS	6.981.801,67
Despesa Orçamentária	6.075.579,84
Extraorçamentárias	906.221,83
Realizável	498.911,58
Restos a Pagar	56.507,60
Depósitos de Diversas Origens	350.802,65
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	504.336,47
Caixa	351,49
Banco Conta Movimento	14.634,81
Vinculado em Conta Corrente Bancária	489.350,17

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	152.978,70	3,58	504.336,47	9,59
Disponível	47.414,68	1,11	14.986,30	0,28
Vinculado	105.564,02	2,47	489.350,17	9,30
Ativo Permanente	4.118.650,71	96,42	4.756.879,73	90,41
Bens Móveis	1.407.642,18	32,95	1.771.034,81	33,66
Bens Imóveis	2.065.760,29	48,36	2.329.806,91	44,28
Créditos	114.488,77	2,68	125.278,54	2,38
Valores	530.759,47	12,43	530.759,47	10,09
Ativo Real	4.271.629,41	100,00	5.261.216,20	100,00
ATIVO TOTAL	4.271.629,41	100,00	5.261.216,20	100,00
Passivo Financeiro	70.083,11	1,64	321.595,76	6,11
Restos a Pagar	28.253,80	0,66	287.534,55	5,47
Depósitos Diversas Origens	41.829,31	0,98	34.061,21	0,65
Passivo Permanente	267.438,22	6,26	228.137,42	4,34
Dívida Fundada	72.949,09	1,71	80.713,97	1,53
Débitos Consolidados	194.489,13	4,55	147.423,45	2,80
Passivo Real	337.521,33	7,90	549.733,18	10,45
Ativo Real Líquido	3.934.108,08	92,10	4.711.483,02	89,55
PASSIVO TOTAL	4.271.629,41	100,00	5.261.216,20	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: Desconsiderando o valor de R$ 49.996,55 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar não Processados	287.534,55
Depósitos de Diversas Origens	34.061,21
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste no exercício anterior)	49.996,55
TOTAL	271.599,21

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	152.978,70	0,00	152.978,70	504.336,47	351.357,77
Passivo Financeiro	120.079,66	49.996,55	70.083,11	321.595,76	(251.512,65)
Saldo Patrimonial Financeiro	32.899,04	49.996,55	82.895,59	182.740,71	99.845,12

* Obs. A divergência entre a Variação do Patrimônio Financeiro R$ 49.996,55 e o Resultado Orçamentário refere-se ao valor das despesas liquidadas em 2005 e empenhadas em 2006 e que foram consideradas pela instrução em 2005.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.884.674,01
Receita Orçamentária	6.175.424,96
(-) Mutações Patr.da Receita	290.750,95
Despesa Efetiva	5.520.365,49
Despesa Orçamentária	6.075.579,84
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	555.214,35
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	364.308,52

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	456.312,05
(-) Variações Passivas	43.245,63
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	413.066,42

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	364.308,52
(+)Resultado Patrimonial-IEO	413.066,42
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	777.374,94

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.934.108,08
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	777.374,94
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.711.483,02

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	267.438,22	267.438,22
(+) Correção (Dívida Fundada)	0,00	0,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	8.934,32	8.934,32
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	47.065,68	47.065,68
(+) Correção (Diversos)	16.699,20	16.699,20
Saldo para o Exercício Seguinte	228.137,42	228.137,42

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	272.756,37	6,33	267.438,22	5,27	228.137,42	3,69

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	70.083,11
(+) Formação da Dívida	658.822,90
(-) Baixa da Dívida	407.310,25
Saldo para o Exercício Seguinte	321.595,76

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	68.723,33	60,36	70.083,11	45,81	321.595,76	63,77

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	114.488,77
(+) Inscrição	33.628,37
(-) Cobrança no Exercício	22.838,60
Saldo para o Exercício Seguinte	125.278,54

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	42.866,51	0,86
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	58.716,27	1,17
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	49.325,96	0,99
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	65.818,97	1,32
Cota do ICMS	1.871.681,44	37,42
Cota-Parte do IPVA	81.945,95	1,64
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	65.399,84	1,31
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	54,45
Cota do ITR	2.512,03	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	20.932,10	0,42
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	10.076,88	0,20
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	9.262,64	0,19
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.001.912,15	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	6.265.897,42
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	702.207,27
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	464.937,56
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.028.627,71

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	174.634,07
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	174.634,07

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	991.951,18
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	991.951,18

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3)	6.665,26
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Sistema e-sfinge - fls.254 a 262)	92.989,38
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1 - item 1)	22.054,51
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	19.091,28
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	140.800,43

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.509.813,66 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,18% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 259.335,62, representando 5,18% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	991.951,18
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	140.800,43
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	464.937,56
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.316.088,31
25% das Receitas com Impostos	1.250.478,04
60% dos 25% das Receitas com Impostos	750.286,82
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	565.801,49

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.316.088,31, equivalendo a 105,25% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	237.269,71
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	142.361,83
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	339.860,22
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	197.498,39

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.190.604,14
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	66.326,53
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.256.930,67

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Sistema e-Sfinge, Fls.263 a 271-R$ 279.537,57 + Informação do Ofício da Prefeitura nº 100/2007 relativa a convênio com a Secretaria de Saúde para aquisição de ambulância no valor de R$ 75.000,00)	354.537,57
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1)	330,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	354.867,57

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 902.063,10, correspondendo a um percentual de 18,03% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.749.806,71
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.749.806,71

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	213.634,55
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	213.634,55

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	95.598,19
Despesas de Exercícios Anteriores	864,69
Indenizações Restituições Trabalhistas	84.467,78
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	180.930,66

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,16%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 42,61% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.102,40	11.885,41	9,28
FEVEREIRO	1.102,40	11.885,41	9,28
MARÇO	1.102,40	11.885,41	9,28
ABRIL	1.168,54	11.885,41	9,83
MAIO	1.168,54	11.885,41	9,83
JUNHO	1.168,54	11.885,41	9,83
JULHO	1.168,54	11.885,41	9,83
AGOSTO	1.168,54	11.885,41	9,83
SETEMBRO	1.168,54	11.885,41	9,83
OUTUBRO	1.168,54	11.885,41	9,83
NOVEMBRO	1.168,54	11.885,41	9,83
DEZEMBRO	1.168,54	11.885,41	9,83

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 5.368 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.175.424,96	158.965,52	2,57

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 158.965,52, representando 2,57%da receita total do Município ( R$ 6.175.424,96). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	242.713,08	5,11
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.415.124,47	93,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	87.515,16	1,84
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.745.352,71	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	298.070,68	6,28
Total das despesas para efeito de cálculo	298.070,68	6,28
Valor Máximo a ser Aplicado	379.628,22	8,00
Valor Abaixo do Limite	81.557,54	1,72

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 298.070,68, representando 6,28% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.745.352,71). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 5.368 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
340.000,00	177.764,44	52,28

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 177.764,44, representando 52,28% da receita total do Poder ( R$ 340.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO não atingida, em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
6.800.000,00	6.175.424,96	624.575,04

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 6.175.424,96, o que representou 90,8% da receita prevista (R$ 6.800.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
6.800.000,00	6.075.579,84	724.420,16

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.075.579,84, o que representou 89,30% da despesa prevista (R$ 6.800.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	258.282,70	(322.546,98)	(580.829,68)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(144.460,00)	(181.819,73)	(37.539,73)	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	72.230,00	(342.004,30)	(414.234,30)	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(96.307,00)	(338.949,27)	(242.642,27)	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	(120.383,40)	329.317,17	449.700,57	NÃO ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	(144.460,00)	(390.658,57)	(246.198,57)	ALCANÇADA

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 144.460,00 e alcançado -R$ 390.658,57, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada até o 6º bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(89.000,00)	212.092,47	301.092,47	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	509.700,00	186.784,30	(322.915,70)	NÃO ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	279.850,00	84.263,83	(195.586,17)	NÃO ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	339.800,00	141.295,21	(198.504,79)	NÃO ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	424.750,00	54.995,11	(369.754,89)	NÃO ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	509.700,00	172.178,99	(337.521,01)	NÃO ALCANÇADA

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 509.700,00 e alcançado R$ 172.178,99, o que representou 33,78% da meta prevista, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Águas de Chapecó instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 007/2003 de 12/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 086 em 29/04/2005, o Sr. Luiz Carlos Comel - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Águas de Chapecó encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/06 Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 13.564/06 de 20/09/06, determinando no 5º parágrafo o que segue:

"Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que que o Relatório remetido referente ao 5º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado, conforme fls. 135 e 136 dos autos, que registra a realização de Audiências Públicas no dia 09/09/06, para revisão do Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA e no dia 22/09/06 para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município de Águas de Chapecó, referente ao segundo quadrimestre.

Remeteu ainda a Unidade, acerca da realização de audiências públicas no Município, as atas daquelas realizadas nos dias 29/05 e 27/09/06 relativas ao primeiro e segundo quadrimestre, respectivamente, do exercício sob análise.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:.

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e outros detectando a existência de falhas formais, consideradas, segundo o responsável, não graves, para as quais relata ter recomendado a adoção de medidas para a correção das mesmas.

Do Poder Legislativo:

1- Não foram encontradas informações do Poder Legislativo nos relatórios de controle interno do 1º e 2º bimestre/06, constando dos relativos ao 3º ao 6º bimestres acompanhamento dos cálculos para fins de avaliação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal do Legislativo.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre os valores relativos aos recursos para suplementação de créditos informados ao Sistema e-Sfinge e o montante das suplementações de créditos registrados no mesmo sistema, contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 1.922.630,58 e as anulações no total de R$ 1.774.630,58, demonstrando todavia, que as fontes de recursos para as referidas suplementações foram da ordem de R$ 1.929.630,58, evidenciando inconsistência das informações remetidas.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.

A.8.2 - ANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

A.8.2.1 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS NAS FUNÇÕES EDUCAÇÃO E SAÚDE E OS informados ao Sistema e-Sfinge contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005

Apurou-se segundo o Anexo 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS que o montante das despesas com educação e saúde, foram no exercício de 2006 de R$ 1.187.818,25 (Ensino Infantil - R$ 174.634,07, Ensino Fundamental - R$ 991.951,18 e educação Especial - r$ 21.233,00) e R$ 1.256.930,67, respectivamente.

Observa-se todavia, pelo sistema e-Sfinge registra COMO TOTAL DE GASTOS COM EDUCAÇÃO o total de r$ 928.197,75 (Ensino Infantil - R$ 174.634,07 e Ensino Fundamental - R$ 753.563,68) E Saúde o valor de R$ 1.088.185,70, denotando descumprimento ao diposto na Instrução Normativa TC 01/2005.

A.8.3 - anexo 10 da lei nº 4.320/64 - comparativo da receita orçada com a arrecadada

a.8.3.1- Contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Cota parte do ICMS da União no valor de R$ 461,65, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4320/64

Apurou-se segundo o Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 que foi contabilizado como receita da União o valor de R$ 461,65, relativo a Cota parte do ICMS, quando o correto seria contabilizar referido valor como receita do estado, tendo em vista que referido imposto é próprio de arrecadação estadual.

Portanto, referido registro no Balanço Consolidado como Cota parte do ICMS da União, evidencia o descumprimento ao artigo 85 da Lei 4320, devendo a Prefeitura atentar para a correta contabilização da arrecadação do ICMS como receita do estado.

A.8.4 - Anexo 11 da Lei n.º 4.320/64 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA

A.8.4.1 – Fundo de Saúde, Fundo de Habitação, Fundo de Assistência Social, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente, Fundo Rotativo Habitacional e Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico em funcionamento dentro da Contabilidade Geral do Município, sem integrarem como Unidades Orçamentárias distintas na secretaria a qual estão vinculados, em desacordo com a Lei Municipal nº 1.316/2001, art. 1º e 2º

Verificou-se por meio do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4.320/64, que a Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó contabilizou as despesas realizadas por estes fundos, dentro do orçamento da Prefeitura, contudo, sem contabilizá-las como Unidades Orçamentárias distintas na Secretaria a qual estão vinculados, conforme preceitua a Lei Municipal nº 1.316/2001, art. 1º e 2º:

"Art. 1º - Visando implementar os princípios da economicidade, eficiência da gestão governamental, da entidade de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, consolidação das contas públicas e racionalização de procedimentos intrínsecos na Lei Complementar nº 101/2000, FICAM EXTINTAS, como Unidades Gestoras Independentes, a partir do Exercício Financeiro de 2002, o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Infância e Adolescente e Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, Fundo Rotativo Habitacional e Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico, passando a Contabilidade Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Compensado a integrarem a Contabilidade Geral do Município como Unidades Orçamentárias distintas na secretaria a qual estão vinculados.

Art. 2º - As receitas do Fundos Municipais deverão ser identificadas com a sigla do Fundo, para a sua devida caracterização nos demonstrativos, visando dar transparência aos órgãos fiscalizadores."

Obs. : Ressalta-se que esta restrição já foi objeto de apontamento no exercício anterior (2005) através do Relatório nº 4.716/2006, item B.2.1.

A.8.5 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 25.000,00, para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.° 101/2000, artigo 5°, III, "b"

A Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó, utilizou recursos provenientes da reserva de contingência no valor de R$ 25.000,00, para suplementar dotações, conforme Decreto nº 086/2006, sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar 101/2000, artigo 5, inciso III, alínea "b".

A questão da reserva de contingência remete ao disciplinamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art. 5º estatui:

"Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

...

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Quanto à possibilidade de utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias orçadas a menor ou não orçadas, mostra-se oportuna a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 24/04/2002, no processo de consulta CON-01/01621515, acatando Parecer COG-095, conforme a seguir transcrito:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

A seguir transcrevemos trechos do já citado Parecer COG-095:

"A partir do advento da Lei Complementar nº 101/00, a reserva de contingência ganhou destinação específica, qual seja, somente pode ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(...)

Os passivos contingentes decorrem de uma previsão já realizada, porém, que tenha extrapolado as previsões iniciais. Por isso mesmo, a lei fala em passivos. Sendo passivo, tem-se a noção clara de uma dívida já conhecida, ou pelo menos a viva expectativa de que um débito irá se formar a partir de certo momento, embora ainda não se conheça com precisão o seu montante. É o caso da decisão judicial acima citada, onde embora o Ente já tenha uma certa expectativa e tenha feita uma reserva orçamentária, o montante foi superior ao previsto. Enfim, é quando não se tem certeza quanto ao exato momento da ocorrência e/ou o montante final do passivo.

Já o "evento fiscal imprevisto" ocorre quando o fato gerador de despesas sequer havia sido previsto, porque ordinariamente imprevisível no momento da elaboração do orçamento. É caso de um evento da natureza (catástrofe, enchente, vendaval etc.) ou uma decisão judicial para o ente arcar com certa atividade de competência municipal (trânsito, educação, meio ambiente etc.).

Enfim, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos não poderão ser aqui listados, e sua constatação ocorrerá de forma casuística. Importante é reiterar que a partir da LRF não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

A.8.6 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 10.216,14 (R$ 7.392,51 - Prefeito e R$ 2.823,63, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.426,99 e R$ 2.044,95, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.720,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 1.820,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 1.446/2005, que deu 6,00% (seis por cento) de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos indevidos no exercício em análise (2006) conforme demonstrado no quadro a seguir:

PREFEITO	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
janeiro a março/06	18.189,60	17.160,00	1.029,60
TOTAL	18.189,60	17.160,00	1.029,60

VICE-PREFEITO	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
janeiro	1.929,20	1.820,00	109,20
fevereiro	1.929,20	1.820,00	109,20
março	1.929,20	1.820,00	109,20
TOTAL	5.787,60	5.460,00	327,60

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.484/2006, que trata da concessão de reajuste de 6,00% (seis por cento) a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Tendo em vista que foram considerados também irregulares os valores recebidos a título de reajuste no exercício de 2005, no percentual de 6% (seis por cento), tem-se nesta oportunidade como irregulares os totais excedentes aos montantes fixados pela Lei 1.419/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), que representam R$ 5.720,00 para o Prefeito e 1.820,00 para o Vice-Prefeito.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, no exercício de 2006, no período de abril a dezembro, conforme informações constante nos autos, fls. 188 e 189:

PREFEITO	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
abril a dezembro	57.842,91	51.480,00	6.362,91
TOTAL	57.842,91	51.480,00	6.362,91

VICE-PREFEITO	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
abril	2.044,95	1.820,00	224,95
maio	2.044,95	1.820,00	224,95
junho	4.235,89	3.775,20	460,69
julho	2.044,95	1.820,00	224,95
agosto	2.044,95	1.820,00	224,95
setembro	4.235,96	3.775,20	460,69
outubro	2.044,95	1.820,00	224,95
novembro	2.044,95	1.820,00	224,95
dezembro	2.044,95	1.820,00	224,95
TOTAL	22.786,50	20.290,40	2.496,03

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de ÁGUAS DE CHAPECÓ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletrônicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 10.216,14 (R$ 7.392,51 - Prefeito e R$ 2.823,63, Vice-Prefeito) (item a.8.6).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada até o 6º bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º (item A.6.1.4);

I.B.2 - Contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Cota parte do ICMS da União no valor de R$ 461,65, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4320/64 (ITEM a.8.3.1);

I.b.3 - Fundo de Saúde, Fundo de Habitação, Fundo de Assistência Social, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente, Fundo Rotativo Habitacional e Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico em funcionamento dentro da Contabilidade Geral do Município, sem integrarem como Unidades Orçamentárias distintas na secretaria a qual estão vinculados, em desacordo com a Lei Municipal nº 1.316/2001, art. 1º e 2º (item A.8.4.1);

I.B.4 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 25.000,00, para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.° 101/2000, artigo 5°, III, "b" (item A.8.5).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1 - Divergência entre os valores relativos ao recursos para suplementação de créditos informados ao Sistema e-Sfinge e o montante das suplementações de créditos registrados no mesmo sistema, contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005 (item A.8.1);

I.C.2 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS NAS FUNÇÕES EDUCAÇÃO E SAÚDE E OS informados ao Sistema e-Sfinge contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005 (ITEM A.8.2.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constante do item A.8.3.1 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se, pendente de autuação neste Tribunal até a presente data.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 26/04/2007.

Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXOS

ANEXO 1

1 - Despesas no montante de R$ 22.054,51, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
160	26/01/2006	COOPERATIVA REGIONAL ALFA	4.500,00	4.500,00	4.500,00	Despesa Empenhada -Destino: Educação, Cultura e Esportes,9,5 ms-serviços aluguel de um imóvel com 6.719,41m2, tendo em sua área um prédio de alvenaria com 439,90m2; um prédio em alvenaria, tijolo a vista com 316,10m2 e uma residência em madeira com 63m2 perfazendo um total de 819m2 de área construída e uma infra-estrutura compreendendo um campo gramado para pratica de esportes e uma via interna pavimentada com asfalto com 234m2. Locação de imóvel.Conforme Processo de Dispensa 23/2004 e Contrato 27/2004. OBS: (PRIMEIRO TERMO ADITIVO)
1093	04/04/2006	COOPERATIVA REGIONAL ALFA	15.300,00	15.300,00	15.300,00	Despesa Empenhada -Destino: Educação, Cultura e Esportes,9,5 ms-serviços aluguel de um imóvel com 6.719,41m2, tendo em sua área um prédio de alvenaria com 439,90m2; um prédio em alvenaria, tijolo a vista com 316,10m2 e uma residência em madeira com 63m2 perfazendo um total de 819m2 de área construída e uma infra-estrutura compreendendo um campo gramado para pratica de esportes e uma via interna pavimentada com asfalto com 234m2. Locação de imóvel.Conforme Processo de Dispensa 23/2004 e Contrato 27/2004. CONFORME TERMO ADITIVO.
1479	15/05/2006	IRMÃOS BOTH LTDA	1.987,21	1.987,21	1.987,21	NC:920/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,67 achocolatado unidade de 500g;,900 kg-banana de 1º qualidade c/ grau médio de amadurecimento(amostra);,142,5 kg-batata-inglêsa de 1ª qualidade(amostra);,74,5 kg-cenoura de 1ª qualidade (amostra);,54 kg-repolho em cbça de 1ª 167º qualidade;,18 cx-amido de milho cx de 1kg;,10 vinagre de vinho tinto 4,6 litros;,27 cravo da índia em grão pcte c/ 12g;,40 iogurte integral diversos sabores frasco c/ 500ml;,15 kg-beterraba de 1ª dade;,20 kg-mamão de 1ª qualidade;. Aquisição de Merenda escolar para consumo dos alunos da rede municipal de Ensino;.
3571	13/12/2006	MG LIVRARIA E BAZAR LTDA - ME	267,30	267,30	267,30	NC:1921/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo árvore de natal.,10 material de consumo flor de são joão galhos com 5.,1 material de consumo papail noel.,20 material de consumo festão verde 2m.,4 material de consumo pacotes bolas de natal. AQUISIÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2006 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. .
TOTAL			22.054,51	22.054,51	22.054,51

2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 19.091,28

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
759	06/03/2006	ADRIANO BAVARESCO - ME	319,00	319,00	319,00	NC:492/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 armário a2pi c/ 2 portas c/chave na cor cinza 1,70x0,70 x0,35 em açoc/3pratileira;. Aquisição de equipamento para manutenção e organização das atividades do Depto , .
922	21/03/2006	ADRIANO BAVARESCO - ME	259,00	259,00	259,00	NC:603/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 arquivo de aço 4 gavetas lac.com chave;. Aquisição de equipamento para melhorias no Depto de Educação;.
1366	02/05/2006	ADRIANO BAVARESCO - ME	625,60	625,60	625,60	NC:850/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte espeto p/ papel galvanizado central;,6 material de expediênte borracha de apagar nº60;,4 material de expediênte corretivo em fita rollet - prit.,1 material de expediênte gps pct.c/250 jogos;,3 material de expediênte pasta catalago 50 lugares;,1 material de expediênte grampeador pequeno.,6 material de expediênte bmaterial de expediênte grampeador helios carbex 266 preto;,1 material de expediênte perfurador ferro fundido mod. 2002 helios;. Aquisição de material de expediente para manutenção das atividades do depto;.
779	13/03/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	586,00	586,00	586,00	NC:507/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte teclado multimidia,1 material de expediênte teclado multimidia,1 material de expediênte teclado,1 material de expediênte mouse,1 material de expediênte mouse,1 material de expediênte cartucho reman.27,1 material de expediênte cartucho reman.6615.,1 material de expediênte cartucho original 17;.,1 material de expediênte cartucho 25;,1 material de expediênte cartucho 27 original;. Aquisição de material para reposição e manutenção das atividades nas unidades escolares e no depto de Educação;.
1225	17/04/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	220,00	220,00	220,00	NC:775/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços conserto e substituição em revelador;. Aquisição de Serviços de Conserto em equipamento junto ao depto para manutenção da atividades;.
1227	17/04/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	228,00	228,00	228,00	NC:777/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 toner remanufaturado;,1 gl-revelador d 76 p/ impressora;,1 fonte fonte p/ micro;,1 fonte de impressora nova;. Aquisição de Material de Expediente para manutenção das atividades do depto; .
1691	23/05/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	128,00	128,00	128,00	NC:1034/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte tooner;,1 material de expediênte revelador;. Aquisição para manutenção das atividades de equipamentos lotados no depto;.
1842	02/06/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME				NC:1113/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços substituição placa base impressora olivetti dm 209 e conserto fonte;. Aquisição de Conserto e substituição de peças de equipamento de informatica lotado no depto..
1843	02/06/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME				NC:1114/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços substituição de fonte e placa mãe;. Aquisição de Conserto e substituição de peças de equipamento de informatica lotado no depto..
1844	02/06/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	610,00	610,00	610,00	NC:1115/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo gravador cd/dvd;,1 material de consumo memória 512 mb;,1 material de consumo gabinete,1 material de consumo drive disquete;. Aquisição de material de reposição em equipamento de informatica lotado no depto para manutenção das atividades do depto;.
1856	02/06/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	220,00	220,00	220,00	NC:1121/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços substituição de fonte e placa mãe;. Aquisição de Servios de conserto e instalação de peças em equipamento de informática lotados no depto.
1857	02/06/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	570,00	570,00	570,00	NC:1122/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços conserto de fonte e substituição de placa mãe;. Aquisição de Serviços de conserto e instalação de peças em equipamento de informática lotados no depto;.
2129	03/07/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	145,00	145,00	145,00	NC:1244/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 serviços formatação e reinstalação de programas;,1 serviços de limpeza de impressora;. Aquisição de serviços junto ao depto educação;.
2130	03/07/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	165,00	165,00	165,00	NC:1245/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte cartucho de tinta original 15;,1 material de expediênte cartucho de tinta original 95;. Aquisição de material de expediente para manutenção das atividades do depto;.
2291	20/07/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	340,00	340,00	340,00	NC:1354/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte cartucho de tinta 15 preta;,1 material de expediênte cartucho de tinta 27 preta;,1 material de expediênte cartucho de tinta 94 original;,1 material de expediênte cartucho de tinta 95 original;,1 material de expediênte mouse optico;. Aquisição de material de expediente para manutenção das atividades do depto de educação;.
2973	03/10/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	58,00	58,00	58,00	NC:1686/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 estabilizador . Aquisição para manutenção das atividades do depto..
2984	03/10/2006	ÁGUAS INFORMÁTICA LTDA ME	215,00	215,00	215,00	NC:1697/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte placa de rede;,1 material de expediênte cartyucho 27 remanofaturado;,1 material de expediênte cartucho de tinta 21 original;,1 material de expediênte cartucho 27 remanofaturado;. Aquisição de material de consumo para manutenção das atividades do depto;.
14	02/01/2006	AUTO ABASTECEDORA DO CAZA LTDA	1.720,25	1.720,25	1.720,25	Despesa Empenhada , Referente aquisição de combustiveis Diesel e Gasolina, destinados as veículos lotados no Departamento de Educação, por estimativa no mês de Janeiro de 2006, até abertura e Homologação da Litação nº 001/2006 na Modalidade de Tomada de Preços.
681	02/03/2006	BELONI SALETE MACARINI BIFFI	400,40	400,40	400,40	NC:422/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços serviço de auxiliar de serviços gerais;. Aquisição de Serviços de Auxiliar de serviço gerais em substituição de pessoas do depto;.
997	28/03/2006	BELONI SALETE MACARINI BIFFI	400,40	400,40	400,40	NC:637/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços de auxiliar de serviços gerais;. Aquisição de serviços em substituição a funcionários do depto;.
1238	18/04/2006	BELONI SALETE MACARINI BIFFI	400,40	400,40	400,40	NC:785/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 ms-serviços de merendeira em substituição à funcionários do depto. Prestação de Serviços;.
1988	22/06/2006	BELONI SALETE MACARINI BIFFI	436,00	436,00	436,00	NC:1215/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 m-serviços de mão de obra;. Aquisição de Serviços de aux. de serviços gerais junto ao depto de Educação;.
2402	02/08/2006	BELONI SALETE MACARINI BIFFI	654,00	654,00	654,00	Despesa Empenhada Reempenhamento, da NC:1365/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços mão de obra;. Aquisição de Serviços de auxiliar de serviços gerais junto ao depto de educação;.
930	21/03/2006	CELSO BOITT - ME	77,00	77,00	77,00	NC:611/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 cx-mudas de flores diversas de várias espécies;. Aquisiçaõ de mudas de flores diversas para ornamentação do depto;.
3002	05/10/2006	CINALAR - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	125,60	125,60	125,60	NC:1715/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,18 parafuso com porcas.,1 cilindro de fechadura;,1 tanque revestido com divisória;,1 cano 40 p/ esgoto;,1 material de consumo plug 3/4;,1 material de consumo plug 1/2;,3 material de consumo "l" p/ prateleira;,1 lampada 100 wts;,2 l-cola p/ cano 75mg;,2 tee 25/ ¹/²,4 braçadeira media;,1 veda rosca 10mts.,1 torneira herc p/ jardim;. Aquisição para manutenção e melhorias nas instalações do depto;.
823	14/03/2006	COM. DE COMB. FABRIS & ROSSETTI LTDA				Despesa Empenhada Referente Aquisição de combustível para manutenção dos Veículos , Lotados no Departamento de Educação, relativo ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2006, conforme Processo Licitatório n.º 01/2006, na Modalidade de Tomada de Preços, homologada em 06/02/2006.
271	06/02/2006	COOPERATIVA REGIONAL ALFA - SILO	105,23	105,23	105,23	NC:144/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,15 material de expediênte cód:2491.0 raticida klerart,9 material de expediênte cód:8093.4 fortis;,15 material de expediênte cód:2491.0 raticida klerart,8 material de expediênte cód:8093.4 fortis;. Aquisição de Desratização e desintetização nas unidades escolares do municipio, instalações do depto de educação. .
1360	02/05/2006	COOPERATIVA REGIONAL ALFA - SILO	30,04	30,04	30,04	NC:844/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 kg-corda trancada multifil. 10mm;. Aquisiçaõ de material de consumo para manutenção das atividades do depto;.
240	03/02/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	111,60	111,60	111,60	NC:113/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 l-cola p/cano 75g;,1 fita veda rosca,1 material de consumo rsf.3/4,1 adaptador p/ mangueira 1/2,1 caixa descarga marron;,1 torneira torneira p/ jardim.,2 corante liquido azul,1 lt-tinta coriarte branca oleo 3,6,5 lixa amarela nº 120,1 lt-tinta acrilica semi- brilho,1 rolo espuma 15 cmt.,1 pincel 1º,2 material de consumo abraçadeira rsf 1/2,2 cabo de enxada. Aquisição para consertos e manutençaõ das instalações do depto Educação;.
439	14/02/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	159,07	159,07	159,07	NC:259/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 haste p/ chuveiro,1 interruptor sobrepor,1 caixa descarga,2 cx-borracha p/ caixa descarga,1 joelho 25mm;,1 fita veda rosca,1 material de consumo registro letart,4 soquete de lâmpada soquete pendente,2 lampada lampada economica compacta 25 w;,2 lampada 34w;,1 lt-tinta esmalte amarelo ouro 3,6lt;,1 kg-prego 17x27 1 kg;,1 br-ferro 4,20 br 12 mt;,1 broca aço rápido 8mm;. Aquisição para melhoria em casa junto ao depto de educação;.
443	14/02/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	81,47	81,47	81,47	NC:263/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,16 sc-cal p/ pintura sc 8kg;,1 cadeado stam 35mm;,1 interruptor tecla simples;,2 grampo grampo p´/ fio;. Aquisição par conserto em instalação em casa junto ao depto Educação;.
991	28/03/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	119,80	119,80	119,80	NC:631/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,100 m-fio 2 x 1,5;,20 lampada incandescênte;. Aquisição de material de consumo para reposiçaõ na unidade do depto;.
1659	23/05/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	151,14	151,14	151,14	NC:1010/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,25 parafuso telheiro 5/16 comp.,2 cumeeira 6mm inf.,1 corante 50ml azul;,1 corante 50ml amarelo;,1 corante 50ml amarelo;,1 corante 50ml verde;,3 assento assento soft branca;,3 caixa descarga branca;. Aquisição de material de consumo para manutenção das instalações da unidade do depto de Ensino;.
2219	12/07/2006	DALCERO & GALVAN LTDA.	12,35	12,35	12,35	NC:1303/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo luva redução 50 x25;,1 material de consumo tee soldavel 50mm;,2 material de consumo joelho soldavel 25mm;,1 material de consumo joelho soldavel 25mm 45º,1 material de consumo plug roscavel1/2;,1 material de consumo luva soldavel 25 e 1/2;,1 material de consumo cola p/ cano;. Aquisição de material de consumo para manutenção das atividades do depto;.
2296	24/07/2006	DETRAN - SC	117,00	117,00	117,00	Despesa Empenhada Referente recolhimento de Taxa de Licenciamento de Veículo e Seguro Obrigatório, do Veículo Placas LZX1496, lotado no Departamento de Educação.
2746	08/09/2006	DETRAN - SC	117,08	117,08	117,08	Despesa Empenhada , Referente recolhimento de Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório do Veiculo Kia Besta Placa n.º LZA-9858 , lotado no Departamento de Educação, conforme comprovante anexo.
862	20/03/2006	ELETRONICA LUNELLI LTDA	11,00	11,00	11,00	NC:562/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 chave de controle de velocidade do ventilador;. Aquisição para manutenção das atividades do depto;.
1152	10/04/2006	ELETRONICA LUNELLI LTDA	64,00	64,00	64,00	NC:743/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo caixa bifásica;. Aquisição de Material de consumo para manutenção das atividades do Depto;.
1447	10/05/2006	ELMOR ALOISIUS TROJACK	37,55	37,55	37,55	NC:900/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,5 material de consumo registro de gáz;,1 material de consumo limpador de fogão;,1 material de consumo veda rosca;. Aquisição de material para conserto em equipamento permanente lotado no depto..
1939	20/06/2006	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT	300,00	300,00	300,00	Despesa Empenhada, Referente Contrato de Prestação de Serviços n.º 42/2006, cujo objeto é postagens de correspondências, Telemax Adicionais nas modalidades nacionais e internacionais no periodo de Junho 2006 à 31/12/2006, firmado entre a municipalidade e a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - EBCT, - Destinado ao Departamento de Educação.
2963	02/10/2006	FERRAGEM SAO CARLOS LTDA	71,90	71,90	71,90	NC:1680/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 material de consumo cumeira 6mm;,1 kg-arame a galo nº 2/2;,3 material de consumo maaneta fechadura. Aquisição de Material de consumo para manutenção das instalações e atividades do depto;.
600	27/02/2006	FOTO ESTUDIO VIGNATTI LTDA	13,50	13,50	13,50	NC:389/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de expediênte filme 36/400;. Aquisição de material de expediente para manutenção das atividades do Depto;.
601	27/02/2006	FOTO ESTUDIO VIGNATTI LTDA	27,75	27,75	27,75	NC:390/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,37 serviços revelação de fotos. Aquisição de Serviços de revelação de fotos para manutenção das atividades do depto;.
1716	29/05/2006	FOTO ESTUDIO VIGNATTI LTDA	18,00	18,00	18,00	NC:1047/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 pilhas jogo de pilha duracel recarregavel;. Aquisição de material de consumo para manutenção das atividades do depto;.
2333	27/07/2006	FOTO ESTUDIO VIGNATTI LTDA	26,00	26,00	26,00	NC:1374/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo jogo de pilhas recarregável;. Aquisição de material de consumo para manutenção das atividades do depto;.
2400	02/08/2006	FOTO ESTUDIO VIGNATTI LTDA	20,00	20,00	20,00	NC:1398/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 serviços revelação de fotos 3x4. Aquisição de serviços de revelação de fotos p/ programas do depto;.
1367	02/05/2006	GL EDITORA GRÁFICA LTDA	550,00	550,00	550,00	NC:851/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,5 mll-material de expediênte folhas timbradas a4;. Aquisição de material de expediente para manutenção das atividades do depto Educação, Cultura e Esportes;.
687	02/03/2006	HARRI FRANCISCO BRUTSCHER - ME	303,00	303,00	303,00	NC:430/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 micro-motor refrigerador;,1 automático para partida do refirgerador;,1 carga carga gáz;,1 cx-borracha da tampa,1 material de consumo polioterano,1 material de consumo fibra;. Aquisição de material para reposição em conserto em refrigerador junto ao depto de educação;.
690	02/03/2006	HARRI FRANCISCO BRUTSCHER - ME	100,00	100,00	100,00	NC:433/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços pintura em geladeira;. Recuperação de móvis lotados no depto de educação;.
3114	16/10/2006	ILARIO FOLLMANN	242,48	242,48	242,48	Despesa Empenhada referente Adiantamento, Concedido a Servidor Público Municipal, quando do seu deslocamento a serviço do Departamento de Educação, Conforme Oficio n.º 61/2006, e Lei Municipal n.º 1054/1994.
1913	14/06/2006	INÁCIO RAUBER - ME	7,00	7,00	7,00	NC:1165/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 chave chaves valle;. Aquisição de cópias de chave para manutenção das atividades do depto;.
2041	27/06/2006	INÁCIO RAUBER - ME	17,50	17,50	17,50	NC:1235/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,5 chave chaves valle. Aquisição de chaves para manutenção das atividades do depto;.
460	14/02/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	498,00	498,00	498,00	NC:280/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços conserto de fonte de micro computador da escola de gramados;,6 serviços formatação c/ instalação de windows 95 e programas;,1 serviços serviços de remção de virus;. Serviços em equipamentos de informáticas pertencentes ao depto Educação; .
1861	06/06/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	425,00	425,00	425,00	NC:1123/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo cooler c/ dissipador p/ pentiu 4;,1 material de consumo placa mãe asus p 48800 ht/s/r;. Aquisição para melhorias nas atividade do depto Educação;.
1870	06/06/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	150,00	150,00	150,00	NC:1132/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo pad separation. Sustituição peças de equipamento de informatica lotados no depto educação;.
1975	22/06/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	165,00	165,00	165,00	NC:1202/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços de formatação de computador;,1 serviços de remoção de virus /atualização de anti virus;. Aquisição de serviços em rede de computação para manutenção das atividades do depto;.
2585	28/08/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	150,00	150,00	150,00	NC:1502/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços de limpeza e lubrificação c/ ajustes no mecanismo de impressão;,1 serviços de remoção de virus / atualização de anti - virus;. Aquisição de serviços para manutenção das atividades do depto;.
2619	29/08/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	98,00	98,00	98,00	NC:1525/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 equipamento estabilizador revolution ii 2,5 bifx(1500va);. Aquisição de equipamento permanente para manutenção das atividades do depto;.
2620	29/08/2006	INFORSUL SERV. E TECN. DE INFOMÁTICA LTDA	30,00	30,00	30,00	NC:1526/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 ventilador para gabinete 80 x 80 x 25;. Aquisição de material de reposição para manutenção das atividades do depto;.
879	20/03/2006	IRMÃOS BOTH LTDA	19,80	19,80	19,80	NC:579/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo massa acrílica 3,600ml;. Aquisição para manutenção das atividades do Depto;.
2512	15/08/2006	IRMÃOS BOTH LTDA	24,00	24,00	24,00	NC:1454/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,4 vassoura de nylon alta c/ cabo;. Aquisição de material de consumo para lavagem de veículos do depto;.
1362	02/05/2006	J.B.C. AGRORURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROP. LTDA	45,50	45,50	45,50	NC:846/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 regador 8 litros;,5 cadeado stam 35". Aquisição de material de consumo para manutenção das atividades do Depto;.
637	01/03/2006	KEKOS PAPELARIA E BAZAR LTDA	37,50	37,50	37,50	NC:411/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo papel 60-180gr;. Aquisição de material de consumo para manutençaõ das atividades do depto;.
3032	09/10/2006	KEKOS PAPELARIA E BAZAR LTDA	62,50	62,50	62,50	NC:1725/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,5 material de expediênte pasta arquiteto polionda. Aquisição de Material para manutenção das atividades do depto de educação;.
3035	31/05/2006	KEKOS PAPELARIA E BAZAR LTDA	1.316,62	1.316,62	1.316,62	NC:1728/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,6576 serviços xerox de apostilas;,211 serviços encadernação de apostilas;. Aquisição de Serviços para manutenção das atividades do depto de educação;.
682	13/01/2006	LIRA  MARIA ORTIZ	400,40	400,40	400,40	NC:423/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços serviços de merendeira;. Aquisição de Serviços de merendeira em substituição de funcioários no depto..
961	27/03/2006	LIRA  MARIA ORTIZ	400,40	400,40	400,40	NC:628/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes, . Aquisição de serviços de merendeira junto ao depto em substituição a funcionário;.
1237	18/04/2006	LIRA  MARIA ORTIZ	400,40	400,40	400,40	NC:784/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 ms-serviços de auxiliar de serviços gerais em substituiççao a funcionários do depto;. Prestação de Serviços;.
1989	22/06/2006	LIRA  MARIA ORTIZ	436,00	436,00	436,00	NC:1216/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 ms-serviços de mão de obra. Aquisição de Serviços de merendeira junto ao depto de Educação;.
2305	26/07/2006	LIRA  MARIA ORTIZ	654,00	654,00	654,00	NC:1366/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços mão de obra;. Aquisição de serviços de merendeira em substituição a funcionários do depto;.
3392	14/11/2006	MK INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA	250,00	250,00	250,00	NC:1866/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços de serragem de madeiras;,1 serviços de plaina de madeiras e tacos;. Aquisição de serviços de junto ao dept de educação;.
356	08/02/2006	NOVO TEMPO GRÁFICA E EDITORA LTDA.	1.600,00	1.600,00	1.600,00	NC:214/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1000 material de expediênte pastas em seleção de cores corte e vinco;. Aquisição para manutençaão das atividades do depto;.
952	24/03/2006	NOVO TEMPO GRÁFICA E EDITORA LTDA.	1.340,00	1.340,00	1.340,00	NC:620/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1000 envelope envelope oficio;,1000 envelope envelope 1/2 saco;,1000 envelope envelope saco;. Aquisição de Material de Expediente para manutenção das atividades do depto;.
1142	10/04/2006	POKO PREÇO SPORT CALÇADOS LTDA	84,80	84,80	84,80	NC:733/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 bola de futebol suiço;,1 bola bola de voleybol;. Aquisição de Bolas para manutenção das atividades dos alunos do depto;.
775	13/03/2006	RENOVADORA DE PNEUS MARAVILHA LTDA	2.204,50	2.204,50	2.204,50	NC:503/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,6 serviços de recapagem de pneu 275/80 -r22,5 borrachudo;,8 serviços de recapagem de pneu 1.000 x 20 borrachudo;,4 serviços de recapagem de pneu 195 - r14;,10 serviços de vulcanização de pneu 275/80 - r22,5;,10 serviços de vulcanização de pneu 1.000 x 20;. Contratação de serviços para recuperação de pneus dos veículos e equipamentos lotados nos deptos Municipais;.
161	26/01/2006	ROSIMERI SCHNORR - ME	3.600,00	3.600,00	3.600,00	Despesa Empenhada, Referente pagamento de Mensalidade de Internet na Secretaria de Educação e Departamento da Educação no período de Janeiro a Dezembro de 2006.
2136	03/07/2006	SELVINO BOITT - ME	447,00	447,00	447,00	NC:1251/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 central de alarme c/ discador 4 setores , infra vermelho, bateria 12 volts, sirenes, controles;. Aquisição de uma central de alarme para segurança de equipamento e materiais do depto e outros;.
2227	12/07/2006	SELVINO BOITT - ME	16,00	16,00	16,00	NC:1311/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 material de consumo plug +;,2 material de consumo cabos p25 + 2 rcam;. Aquisição de Material de Consumo para manutenção das atividades do depto;.
1268	25/04/2006	SUPERMERCADO DIPOL LTDA	37,00	37,00	37,00	NC:806/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 material de consumo casco de botijão;. Aquisição de Material de consumo para manutenção das atividades do depto de educação;.
567	23/02/2006	TONERTECH COM. DE MÁQUINAS LTDA.	355,00	355,00	355,00	NC:367/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,2 material de expediênte toner p/ imp. xp 1320(q5949a0;,2 material de expediênte toner p/ imp. xd 1000;,1 material de expediênte cartucho de tinta hp c6656a;. Aquisição de Material de reposição para manutençaõ das atividades do Depto;.
568	23/02/2006	TONERTECH COM. DE MÁQUINAS LTDA.	180,00	180,00	180,00	NC:368/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 peças p/ reposição revelador cx 830/1040;,3 peças p/ reposição engrenagem;. Aquisição de peças p/ reposição em impressora do depto;.
1132	22/06/2006	TONERTECH COM. DE MÁQUINAS LTDA.	160,00	160,00	160,00	NC:726/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 cilindro p/ impressora xd 100 al. Aquisição para manutenção das atividades do depto Educação;.
723	06/03/2006	VALDEZIA TEREZINHA S. KISTEMACHER	400,40	400,40	400,40	NC:463/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços prestação de serviços;. serviços de auxiliar de serviços gerais em substituição de funcionária do depto..
1159	10/04/2006	VALDEZIA TEREZINHA S. KISTEMACHER	289,00	289,00	289,00	NC:750/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços auxiliar de serviços gerais;. contratação em substituição a funcionários do depto;.
TOTAL			19.091,28	19.091,28	19.091,28

3 - Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 6.665,26, excluídas do ensino fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2699	01/09/2006	IRMÃOS BOTH LTDA	1.642,40	1.642,40	1.642,40	NC:1537/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,100 material de consumo maçã de 1º qualidade;,65 kg-carne bovina moída;,12 kg-arroz parbolizado tipo 01;,40 rosca nata com merengue;,25 kg-margarina com sal pote de 1kg;,45 material de consumo cuca com recheio 800gr;,25 kg-farinha de trigo especial pct de 5kg;,80 kg-batata-inglêsa de 1º qualidade;,50 kg-doce de leite und de 400gr;,35 achocolatado und de 500gr;,20 kg-café soluvel 200gr;,50 cx-gelatina em pó 85 gramas 40grs;,50 pão frânces 50grs;,10 kg-farinha de milho milho und de 1kg;,50 l-oleo soja 900ml;. Aquisição de alimentos para consumo dos alunos do PEJA;.
1479	15/05/2006	IRMÃOS BOTH LTDA	1.987,21	1.987,21	1.987,21	NC:920/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,67 achocolatado unidade de 500g;,900 kg-banana de 1º qualidade c/ grau médio de amadurecimento(amostra);,142,5 kg-batata-inglêsa de 1ª qualidade(amostra);,74,5 kg-cenoura de 1ª qualidade (amostra);,54 kg-repolho em cbça de 1ª 167º qualidade;,18 cx-amido de milho cx de 1kg;,10 vinagre de vinho tinto 4,6 litros;,27 cravo da índia em grão pcte c/ 12g;,40 iogurte integral diversos sabores frasco c/ 500ml;,15 kg-beterraba de 1ª dade;,20 kg-mamão de 1ª qualidade;. Aquisição de Merenda escolar para consumo dos alunos da rede municipal de Ensino;.
1482	15/05/2006	MERCADO DAHLM LTDA - ME	116,00	116,00	116,00	NC:923/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,34 kg-margarina com sal und c/ 1kg;,12 fermento instantâneo un. c/ 250g;. Aquisição de Merenda escolar para consumo dos alunos da rede municipal de Ensino;.
1480	15/05/2006	SUPERMERCADO DIPOL LTDA	444,90	444,90	444,90	NC:921/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,116 pt-biscoito tipo maizena pct c/ 400g;,122 pt-sagú pct c/ 500g;,117 doce de leite pote c/ 500g;,22 fermento em pó und. c/ 250g;. Aquisição de Merenda escolar para consumo dos alunos da rede municipal de Ensino;.
2698	01/09/2006	SUPERMERCADO DIPOL LTDA	688,79	688,79	688,79	NC:1536/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,100 kg-banana grau médio de amadurecimento;,60 kg-carne de frango,40 pt-biscoito salgado;,60 kg-macarrão tipo parafuso;,8 kg-açúcar pct de 5kg;,50 pt-sagú und de 500gr;,50 kg-doce de leite und de 400gr;,35 polpa de tomate und de 500gr;,35 kg-salsicha a granel ,6 fermento royal,8 fermento intantâneo;. Aquisição para consumo dos alunos do PEJA;.
1481	15/05/2006	VERA L. A. CANEPPELE - ME.	1.785,96	1.785,96	1.785,96	NC:922/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,53 dz-ovo de galinha duzia;,279 kg-pão francês und de 50g;,500 leite uht longa vida integral cx c/ 1000ml;. Aquisição de Merenda escolar para consumo dos alunos da rede municipal de Ensino;.
TOTAL			6.665,26	6.665,26	6.665,26

Parte superior do formulário

ANEXO 2

1 – Despesas no montante de R$ 330,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 80804/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2999	05/10/2006	REDE SUL BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME	30,00	30,00	30,00	NC:1712/2006-Destino: Educação, Cultura e Esportes,1 serviços pregão presencial nº52/06. De publicação de edital de licitação;.
197	26/01/2006	ROMILDA DOS SANTOS	300,00	300,00	300,00	Despesa Empenhada , Referente pagamento de auxilio funeral a pessoa, conforme encaminhamento do Departamento de Saúde e Setor de Serviços Social, de acordo com o que preconiza a Lei Municipal n.º 1468 de 31/10/2005, conforme atestado de óbito n.º 852 e comprovantes anexo.
TOTAL			330,00	330,00	330,00