ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

PROCESSO	TCE 03/01100683
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Campos Novos - SC
INTERESSADO	Sr. Nelson Cruz - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEIS	Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal no período de 01/01/2001 a 05/04/2001; de 07/05/2001 a 22/01/2002; de 22/02/2002 a 27/02/2002; e 27/04/2002 a 30/09/2002. Sr. Dercílio Crispim Corrêa - Prefeito Municipal no período de 06/04/2001 a 06/05/2001; de 23/01/2002 a 21/02/2002; e 28/02/2002 a 26/04/2002, e outros.
ASSUNTO	Reinstrução auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, Atos de Pessoal, Licitações, Contratos e Atos Jurídicos Análogos, com abrangência aos exercício de 2001 e 2002
RELATÓRIO N°	719/2007

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 25/11/2002 a 20/12/2002 e 17/02/2003 a 28/02/2003, na Prefeitura Municipal de Campos Novos - SC, com alcance aos exercícios de 2001 e 2002, com período de abrangência de 01/01/2001 a 30/09/2002, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 01/09/2003, convertendo o processo AOR 03/01100683 em Tomada de Contas Especial (TCE 03/01100683) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foram remetidos, em data de 08/10/2003, aos responsáveis, os Ofícios n.ºs 14.019/2003 a 14.058/2003 e Ofício n.º 15.279/2004, os quais determinam a citação dos mesmos, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo dos Relatórios n.ºs 418/2003 e 1.540/2004.

Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, através do Ofício datado de 20/11/2003, protocolado neste Tribunal sob o n° 020155, em 26/11/2003, apresentaram justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Adelir Tonholi, ex-Secretário Municipal de Obras, através do Ofício datado de 14/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 100, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Ana Eliza Mara Marcon, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 04/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019123, em 11/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Anderson Geovany de Barba, ex-Diretor de Tributação, através dos Ofícios datados de 14/11/2003, protocolados neste Tribunal sob nºs 019582 e 019959, respectivamente em 17/11/2003 e 21/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Antônio Eléo Fonseca, ex-Assessor Jurídico e ex-membro nomeado para a comissão de avaliação do terreno (item 4.5), através do ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 106, em 06/01/04, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A empresa APA - Consultoria e Assessoria Tributária Ltda., representada por seu sócio-gerente Arno Paulo Almeida, através do Ofício datado de 14/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019667, em 18/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Carla Adriane Marian, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 28/10/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019068, em 10/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Dercílio Crispim Corrêa, ex-Prefeito Municipal, através do ofício datado de 23/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 000039, em 05/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Dirceu de Jesus Corrêa, ex-Assistente de Gabinete, através do Ofício datado de 13/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019619, em 18/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Francisco E. L. Garcia, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 04/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019122, em 11/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Genoveva Aparecida Bernardes Mendes, ex-Secretária Municipal de Administração e ex-Diretora do Departamento de Pessoal, através do Ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob o n° 000070, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Ivonete Terezinha Machado, ex-Secretária Municipal de Educação, através do Ofício datado de 06/12/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 000116, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. James Adalcio dos Santos, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 07/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019121, em 11/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. James Daniel Figueiredo Pereira, ex-membro nomeado para a comissão de avaliação do terreno (item 4.5), através de Ofíciio datado de 22/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 000635, em 19/01/04, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. João Batista Stefanes, ex-Diretor de Compras, através do Ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 000115, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Joel Bleichewel Thibes e Thibes, ex-Secretário de Agricultura, através do Ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 102, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Jussara Vitória Petry, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 07/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019120, em 11/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Leandro Varela Antunes, ex-Secretário Municipal de Saúde e ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde, através do ofício datado de 18/11/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 019897, em 21/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Luiz Carlos Stahnke, ex-Contador e ex-Diretor do Departamento de Contabilidade, através do Ofício datado de 14/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 100, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Luiz Fernando Rambo, ex-Secretário de Administração respondendo também pela Secretaria de Finanças, através do Ofício datado de 23/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 103, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Margarete Terezinha Nicolotti, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 30/10/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019203, em 13/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Maria Inês Correa, ex-Técnica de Apoio Administrativo lotada na Tesouraria à época, através do Ofício datado de 13/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019286, em 13/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Marinês Trautmann de Ávila, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 13/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019286, em 13/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Paulo Ferreira Ramos, ex-membro nomeado para a comissão de avaliação do terreno (item 4.5), através do Ofício datado de 21/11/2003, protocolado neste Tribunal sob o n° 019858, em 21/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Paulo Ricardo Jacomel, ex-membro nomeado para a comissão de avaliação do terreno (item 4.5), através de Ofício datado de 22/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 000636, em 19/01/04, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Ronei Jacomel, ex-Secretário de Finanças, através do Ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 101, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Sebastião Corrêa, ex-Secretário de Finanças, através do ofício datado de 23/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 000040, em 05/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Sônia Aparecida T. Zaia, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 04/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019123, em 11/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Vandréa Boff, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 07/11/2003, protocolado neste Tribunal sob nº 019202, em 13/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Sra. Vitória Fátima Santos Corrêa, ex-membro integrante da comissão de licitação, através do Ofício datado de 16/12/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 97, em 06/01/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Os senhores Dional Ribas e Hercílio Crispim Corrêa, embora tenham sido citados para apresentarem alegações de defesa, conforme documentos às páginas 781 e 801, respectivamente dos autos, acerca das restrições do relatório n.º 418/2003, não se manifestaram a respeito.

Rafaela Didomênico Schaly, embora tenha sido citada para apresentar alegações de defesa, conforme documentos às páginas 3477 dos autos, acerca das restrições do relatório n.º 1540/2004, não se manifestou a respeito.

II - DAS PRELIMINARES

a) Das Preliminares apresentadas pelo espólio e sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly

Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, apresentaram os seguintes esclarecimentos preliminares:

"Os ora defendentes são sucessores legais do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito de Campos Novos, falecido em março de 2.003, tendo este Egrégio Tribunal decretado em função deste falecimento, a solidariedade dos herdeiros aqui representados para responder o presente processo.

Tramita na Comarca de Campos Novos, estando na fase de avaliação de bens, o Inventário do falecido Oscar Bruno Schaly, sendo que pelos levantamentos extra-oficiais efetuados, o inventário será negativo, ou seja, há mais passivo do que ativos, concluindo-se portanto, que os ora sucessores não receberão valores a título de herança.

Por esta razão, entendem os ora defendentes que a decretação de solidariedade dos herdeiros em relação à eventual responsabilidade do ex- prefeito Oscar Bruno Schaly, é prematura, razão pela qual argúem:

I - DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS

1. Consta dos autos do processo acima epigrafado, que foi realizada auditoria "in loco" nas contas da Prefeitura Municipal de Campos Novos, com alcance nos exercícios de 2.001 e 2.002, quando exercia o cargo de Prefeito Municipal o Sr. Oscar Bruno Schaly, respectivamente pai e companheiro dos ora requeridos.

2. Em virtude do falecimento do Sr. Prefeito Municipal, ocorrido em 19/03/2003, este Egrégio Tribunal resolveu "DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do artigo 15, I, da Lei Complementar 202/2000", dos seus sucessores, a saber, a companheira supérstite Sra. JANETE MARIA LOPES e os filhos ARNO RUI SCHALY, ANA LIDIA SCHALY BEHRNS, CRISTIAN LOPES SCHALY e GABRIELA LOPES SCHALY, os dois últimos menores de idade.

3. No entanto, não é possível estabelecer a solidariedade dos sucessores sem que o Tribunal primeiro verifique qual o montante do acervo patrimonial objeto da herança, tendo em vista que os herdeiros não podem, evidentemente, ser responsabilizados por qualquer dos atos que se imputa ao Prefeito Oscar Bruno Schaly.

4. Neste sentido, estabelece o art. 5° inciso XLV da Constituição Federal: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

5. Note-se que o dispositivo constitucional faz menção à possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial até o limite da herança, e determina que isso será feito "nos termos da lei", ou seja, remete a questão à legislação infra-constitucional que regula a matéria. Os ora defendentes provarão no decorrer do processo que a herança que receberam (sic) de seu falecido pai, o ex-Prefeito Municipal Oscar Bruno Schaly, é negativa, ou seja, o passivo é maior do que o ativo, razão pela qual não há possibilidade de decretar-se a solidariedade.

6. Os sistema infra-constitucional, por sua vez, regulamenta a questão através do artigo 1.792 do Código Civil, que dispõe:

art. 1.792: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;

CARVALHO SANTOS ensina:

"O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. No direito antigo, o herdeiro, como continuador da pessoa do de cujos (sic), tinha o seu patrimônio confundido com o deste, que, por herança, passava a lhe pertencer. Daí, tornava-se o herdeiro responsável pelas dívidas do de cujos (sic).

Em face do atual código, a responsabilidade do herdeiro fica adstrita às forças da herança (intra vires hereditatis), dispensada qualquer declaração neste sentido. Em suma: toda herança presume-se aceita com beneficio de inventário, isto é, com privilégio concedido pela lei ao herdeiro e que consiste em admiti-lo à herança do de cujos (sic) sem obrigá-lo aos encargos além da forças desta mesma herança." ( Código Civil Brasileiro interpretado, Vol. XXII, Freitas Bastos, p. 1 56).

7. No mesmo sentido, PONTES DE MIRANDA:

"O herdeiro somente responde pelo que lhe coube na herança. A herança dá o limite à responsabilidade, razão por que se diz, no art. 1.796, em má terminologia, que a herança "responde" . Feita e julgada a partilha, cada um dos herdeiros responde dentro da parcela que lhe coube.

A transmissão judicial, como a atribuição cumulativa judicial, só se opera com a eficácia constitutiva ou executiva da decisão. Por isso mesmo, em princípio, depende de trânsito em julgado da decisão que constituiu ou transferiu a dívida (eficácia de coisa julgada formal da decisão)". (Tratado de Direito privado, vol. 60, 2ª. ed, Borsoi, pág. 294).

8. Vê-se, portanto, que não é possível decretar-se (ainda mais sem processo judicial próprio), a solidariedade dos herdeiros sobre a reparação de danos que se atribui a seu falecido pai. Ainda que culpa pudesse ser atribuída ao Sr. Oscar Bruno Schaly, prefeito municipal à época - e não há culpa, como será demonstrado adiante - os sucessores não estão obrigados a reparar dano algum, já que, como também será demonstrado através da produção de provas, o valor da herança é negativa, ou seja, os passivos superam os ativos.

9. Assim, sem que o Tribunal verifique primeiro qual a situação da herança e a posição dos herdeiros, soa no mínimo temerária a definição de responsabilidade solidária entre os herdeiros, e mais ainda, somente em relação à parte deles, sendo que uma das herdeiras sequer foi chamada ao processo, o que fatalmente acarretará a nulidade de todo o feito, ainda mais que se trata de menor.

10. Por outro lado, a Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe em seu artigo 6°:

Art. 6°. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

11. Sobre esta questão, convém trazer à colação decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Legitimidade Ressarcimento de dano ao erário."

"Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando o ressarcimento e dano ao erário."

"A lei 8.429/92, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir bens adquiridos após o ato tido como criminoso." STJ, Resp l96.932-SP, 1^a. T. reI. Min. Garcia Vieira,j. 18.3.1999).

Ainda do Superior Tribunal de Justiça:

"I - O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o impetrante. Dias depois, aforou ação cautelar, instando na indisponibilidade dos bens constantes da declaração de rendas. O juiz decretou in limine a indisponibilidade de todos os bens. O ato judicial foi atacado por meio de mandado de segurança."

"II - Como ficou decidido no RMS 6.182-DF, somente os bens adquiridos após os fatos criminosos é que podem ser objeto de seqüestro, não os anteriores" (STJ ROMS 6.197/DF, rel. Min. Helio Mosimann, 17.11.1997).

12. CARLOS MARIO VELOSO FILHO, em parecer que analisa a Lei de Improbidade, coloca:

"Insta rememorar que, nos termos dos arts. 7° e 16 da Lei 8.249, de 1.992, a indisponibilidade visa a assegurar o resultado útil do processo judicial exclusivamente quanto à perda dos bens objeto do enriquecimento ilícito e ao ressarcimento dos danos causados ao erário.

Afaste-se, pois, a possibilidade de o seqüestro ser manejado para garantir futura execução das multas civis estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 1.992.

Assim sendo, a indisponibilidade deve recair, no caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, exatamente sobre o acréscimo patrimonial indevido.

Ficam então excluídos do seqüestro os bens cujos valores sejam proporcionais à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Caso não seja possível identificar, de pronto, que bens são compatíveis e quais não são, dever-se-á, pelo menos, deixar a salvo da indisponibilidade o patrimônio adquirido anteriormente ao período em que se imputa o enriquecimento ilícito." (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, questões polêmicas e atuais, Malheiros, 2001, pág. 106).

13. No caso presente, não se pode ignorar que a "solidariedade" foi decidida por este Egrégio Tribunal em virtude do falecimento do ex-Prefeito, entendendo-se que neste caso, os sucessores hereditários deveriam ser chamados ao processo na condição de responsáveis em substituição ao pai.

14. Ocorre que não há responsabilidade por parte dos sucessores, vez que:

a). a responsabilidade dos sucessores somente poderá ser decretada até o limite da herança, ou seja, dentro dos valores que estes sucessores poderiam receber pela transmissão mortis causa. Como não há nos autos qualquer indicativo de qual seja esta herança, a decisão de solidariedade é prematura e incabível, já que somente após o inventário, quando for definido o montante do acervo hereditário é que poderia haver, em tese, a extensão da responsabilidade aos herdeiros, até o limite da herança;

b). os bens e valores que podem ser objeto desta responsabilização são aqueles que teriam sido obtidos com o produto do suposto ilícito, ou seja, adquiridos após o ato supostamente ilegal que teria sido praticado contra o erário público. Não há nos autos qualquer indicativo de que tenha havido evolução patrimonial por parte do falecido ex-Prefeito, sendo certo que, ao contrário, a fortuna do mesmo diminuiu durante sua estada da prefeitura e não aumentou.

15. Disso decorrem duas outras conclusões igualmente importantes, a saber:

a). antes de ser declarada a solidariedade dos herdeiros cuja declaração deve ser efetuada pelo juiz - há a necessidade de primeiro verificar se a herança deixada pelo de cujos (sic) é positiva, já que a responsabilidade, a rigor, é da herança e não do herdeiro; b). deve ser verificado se o agente a quem se atribui culpa obteve ganho patrimonial, ou seja, se está presente o requisito do enriquecimento ilícito.

16. Necessário enfatizar que quem detém poderes para definir a responsabilidade de eventual herdeiro é o juiz, em processo regular, em que todos os herdeiros sejam chamados (não é o que ocorre aqui), em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

17. O insigne professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CÂNDIDO DINAMARCO, ensina:

"A garantia do juiz natural consiste em exigir que os atos de exercício de função estatal jurisdição sejam realizados por juízes instituídos pela própria Constituição e competente segundo a lei."

(...)

"Com esse desconto, prepondera a garantia conforme costuma ser apresentada, ou seja, caracterizado por este trinômio: a) julgamento por juiz e não por outras pessoas ou funcionários; b) preexistência do órgão judiciário, sendo vedados, também para o processo civil, eventuais tribunais de exceção instituídos depois de configurado o litígio; c) juiz competente segundo a constituição e a lei" (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1, Malheiros, p. 202)."

18. Evidentemente que não se quer aqui argumentar que este Egrégio Tribunal de Contas não tem poderes para realizar sua importante tarefa de verificação de contas, competência que lhe é outorgada pela própria Constituição Federal. O que se argumenta é que não é possível a este Tribunal, sem que antes esta questão seja submetida ao Judiciário, atribuir responsabilidade solidária dos herdeiros, já que estes nada sabem sobre os fatos que estão sendo apurados, não tendo qualquer ingerência sobre os assuntos da Prefeitura de Campos Novos.

19. Diante disso, porque não configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade solidária em relação aos sucessores ora defendentes, requer sejam os mesmo excluídos do processo por ser medida de direito e Justiça.

II - DA TOTAL AUSÊNCIA DE CULPA DO SR. OSCAR BRUNO SCHALY, EX-PREFEITO MUNICIPAL E PAI E COMPANHEIRO DOS DEFENDENTES.

20. Conforme é incontroverso, o ex-Prefeito Municipal Oscar Bruno Schaly faleceu em 19 de março de 2.003, vítima de leucemia, grave doença de que era portador e que o acompanhou durante todo o período de que trata o presente processo.

21. No período de dois anos, 2001 e 2002, foi internado cerca de 20 vezes (doc. Anexo), muitas destas internações na Capital do Estado, ficando em tratamento ininterrupto de quimioterapia, que como se sabe, afeta violentamente o organismo do paciente submetido ao processo.

22. Evidente que em seu estado de saúde, contava com a colaboração de auxiliares, aos quais devotava justificada confiança, já que demonstravam, ao menos nas aparências, serem profissionais sérios e honestos. Todos os atos que constam no relatório da auditoria deste Tribunal foram praticados por estes profissionais, sendo certo que se alguma irregularidade foi praticada, esta deu-se sem a participação do ex-prefeito, que em momento algum compactuou ou participou de tais atos.

23. Tanto é assim, que, ao tomar conhecimento de que possíveis atos irregulares estavam sendo praticados na administração municipal de Campos Novos, tomou ele próprio ainda no mês de julho de 2.002, a iniciativa de investigar os fatos. Para tanto, baixou o Decreto n° 4.552/02, nomeando uma Comissão de Sindicância para investigar possíveis irregularidades no caixa da Prefeitura Municipal, conforme se vê do documento anexo.

24. Seu empenho em verificar e investigar as irregularidades fica claro e inequivocamente demonstrado quando, posteriormente, ao ser solicitada prorrogação de prazo pela Comissão de Sindicância para entregar os trabalhos, concedeu-a por duas vezes, conforme demonstram os decretos posteriores também anexos, objetivando apurar da forma mais completa possível toda e qualquer irregularidade nas contas do Município.

25. Ao receber os trabalhos, e apontados indícios de irregularidades, o Prefeito Municipal em ato que bem demonstra sua lisura, de pronto procurou ele mesmo o Ministério Público e entregou-lhe toda a documentação com as conclusões da sindicância. Todos os documentos derivados da Sindicância que deram origem à instauração de processos judiciais e a conseqüente instauração do presente processo por este Tribunal foram recebidos pelo Ministério Público das mãos do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly, sendo que as provas foram apuradas por sua ordem e determinação. Foi o Prefeito Municipal, portanto, e não o Ministério Público quem iniciou e foi a fundo nas investigações. Os ilustres promotores passaram a investigar os fatos, acionando inclusive o Tribunal de Contas quando receberam das mãos do Prefeito o trabalho completo. Se os fatos vieram à tona e foram esclarecidos, isto deve-se ao Sr. Prefeito Oscar Bruno Schaly e aos dedicados membros da sindicância nomeada.

26. A questão é tão óbvia e clara que não dá margem à qualquer argumento em contrário, estando claro que o Prefeito Municipal mandou fazer as investigações e em momento algum nelas interferiu, até porque nada tinha a temer, entregando os resultados às autoridades competentes. Fez o que era sua obrigação fazer: investigou os fatos e entregou os resultados a quem de direito. Parece claro que se tivesse algo a ver com as irregularidades, não mandaria ele próprio investigá-las.

27. É necessário esclarecer que quando do início das investigações pelo Ministério Público de Campos Novos, foram ouvidas diversas testemunhas, especialmente as pessoas que participaram das investigações através da comissão de sindicância. Dentre os depoimentos destas testemunhas (docs. anexos), não há um senão, uma observação, um resquício sequer contra o Prefeito. Ao contrário, eles são categóricos em apontar quem participava do esquema, apontando LUIZ CARLOS STAHNKE, HERCÍLIO CRISPIN CORRÊA E LUIZ FERNANDO RAMBO como seus mentores e beneficiários.

28. Afirma a testemunha SONIA APARECIDA TRUCULO, repetimos, membro da comissão de sindicância que apurou os fatos:

"Que a declarante menciona ainda ter ouvido do contador da Prefeitura, LUIZ CARLOS STANKE a seguinte frase: ' eu não vou deixar sobrar tudo para mim, vai sobrar tudo para o Prefeito.' Que a declarante tem certeza de que o Prefeito OSCAR BRUNO SCHALY não participava das irregularidades" (fls. 69).

JAMES ADÁLCIO DOS SANTOS, também membro da comissão de sindicância, esclarece:

"que o declarante afirma que os estornos praticados pelo em relação aos fatos apurados (sic) que são as guias DAM somente podem ser realizados pelo tesoureiro HERCÍLIO CRISPIM CORREA, que é o responsável pelo setor, sendo que o responsável pela contabilidade LUIZ CARLOS STANKE provavelmente fazia vistas grossas. Que o declarante afirma que havia a conivência do tesoureiro com o contador e que também o secretário de finanças, na época, LUIZ FERNANDO RAMBO, participava de um provável esquema de desvio de dinheiro, pois o mesmo foi secretário justamente na época que os trabalhos da comissão constatou irregularidades, ou seja, de janeiro de 2.001 até junho de 2.002, embora aproximadamente no mês de março deste ano RAMBO tenha deixado de ser secretário. (....) Que o declarante afirma que tratando-se de contabilidade pública é impossível alguém realizar o desvio de dinheiro de maneira individual, supondo que os valores antes referidos tenham sido desviados pelas pessoas de STANKE, RAMBO e HERCÍLIO, embora tudo dependa de comprovação. (...) Que após a conclusão da sindicância o Prefeito Municipal modificou o sistema de recebimento de valores, não mais havendo recolhimento de receita através da Tesouraria, somente recolhendo valores via sistema bancário".

ALAIN PEDRO FREITAS. também membro da comissão que investigou os fatos, relata:

"Que o declarante salienta que os funcionários da tesouraria que teriam competência para realizar qualquer tipo de estorno são as pessoas de HERCÍLIO CRISPIM CORREA e MARIA INÊS CORREA, acrescentando que nem mesmo era permitida a entrada de pessoas naquele local e que o trânsito no mesmo era restrito. Que em conseqüência somente as duas pessoas antes mencionadas eram as responsáveis e únicas competentes para fazer estorno de qualquer valor."

29. Assim, resta claro que nenhum ato dos que são apontados pelo relatório da auditoria pode ser atribuído ao ex-prefeito municipal, o falecido Sr. Oscar Bruno Schaly. A ele deve-se as investigações das supostas irregularidades, já que, mesmo em grave estado de saúde, pouco antes de falecer, foi dele a iniciativa de mandar investigar e após as conclusões, entregar os resultados às autoridades competentes, mesmo sabendo que sua imagem seria fortemente arranhada, o que de fato ocorreu. E não havendo culpa ou dolo, incabível qualquer indenização. Neste sentido a lapidar decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatada pelo eminente jurista e Desembargador RUI STOCO:

"O PREFEITO MUNICIPAL, COMO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SÓ TEM O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO QUANDO ATUE COM DOLO OU CULPA - A sua imputação civil assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, mesmo quando se trate de ato de improbidade administrativa. Sem um ato intencional e a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente ou de prejuízo ao Erário, a terceiro, ou de ofensa aos princípios da administração pública não se há falar em ato ilícito que imponha o dever de reparar. (TJSP - AC 56.235-5 - 3° CDPÚb. - Rel. Des. Rui Stoco - J. 21.03.2000).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso. Ausência de culpa, dolo ou proveito. Ilicitude não ocorrente. Recurso não provido. 1. Não se conhece de pedido formulado pelo órgão do Ministério Público que atua em segundo grau de jurisdição no sentido de ser confirmada a rejeição de preliminar deduzida em contestação ante a inexistência de recurso interposto pela parte passiva. 2. A configuração da improbidade administrativa pressupõe a demonstração de culpa, dolo ou proveito para o administrador. 3. A contratação de servidor público temporário até a realização de concurso público, ausente a prova da existência de culpa, dolo ou proveito para o administrador, não configura a ilicitude mencionada. 4. Preliminar não conhecida. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMG APCV 000.278.856-0/00 - 33 C.Cív. - ReI. Des. Caetano Levi Lopes .J. 06.02.2003).

III - DAS IRREGULARIDADES APONTADAS

30. Sobre as supostas irregularidades apontadas pelo relatório, faz-se necessário primeiramente argumentar que os herdeiros aqui defendentes - dois deles menores, a mais nova com 03 anos de idade - não têm conhecimento dos fatos que se passavam na administração da Prefeitura pela óbvia razão de que dela não faziam parte. Com o falecimento de seu pai, o ex-prefeito Oscar Bruno Schaly, muitas informações que poderiam servir para dirimir os fatos apontados como irregulares, evidentemente não estão mais disponíveis.

31. Por esta razão, requerem expressamente seja-lhe permitido provar a inocência de seu falecido pai e companheiro através de ouvida de testemunhas, que arrolarão oportunamente em caso de deferimento da prova, bem como através de perícias e outras provas que se fizerem necessárias.

32. Esclarecem que esta é a única forma que possuem de contradizer ou mesmo prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados, razão pela qual entendem ser imprescindível o deferimento de tais provas. Neste sentido:

Se a pretensão do autor depende da produção da prova requerida, esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça". (RSTJ 2 1/416).

E ainda:

"Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas pelas quais a parte protestou especificamente; falta de prova de matéria de fato que é premissa de decisão desfavorável àquele litigante" ( STJ, Resp 8.839-SP, DJU 3.6.91, p. 7427)."

Isto posto, e novamente enfatizando as dificuldades dos ora defendentes tendo em vista não serem partes diretas no processo. passam a manifestar-se sobre cada item da auditoria apresentada."

b) Das Preliminares apresentadas pelo Sr. Dercílio Crispim Corrêa

"DEFESA

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e a requerer:

lnicialmente é necessário destacar que sou natural de Campos Novos, onde sempre morei, constitui minha família e exerço minhas atividades profissionais. Funcionário do Banco do Brasil onde fiz carreira e me aposentei na função de gerente de expediente, depois de 24 anos de trabalho. Nunca fui político, porém sempre participei de todas as atividades de interesse comunitário, principalmente daquelas direcionadas em benefício da minha cidade e sua população.

Talvez, por essa razão, na primeira oportunidade em que me candidatei a um cargo eletivo, fui escolhido através do voto livre e democrático da maioria dos eleitores para ser o vice-prefeito municipal numa coligação que reelegeu o Sr. OSCAR BRUNO SCHALY como Prefeito.

O propósito que me levou a ser candidato foi o de contribuir para a realização de ações destinadas a proporcionar uma melhor qualidade de vida ao nosso povo e promover o desenvolvimento social e econômico de nosso Município.

Depois de ser eleito, defendi juntamente com o meu Partido, a necessidade de alterações na equipe que vinha administrando o Município, sobretudo nas Secretarias de Administração e Finanças, no que não obtivemos sucesso.

Por isso não aceitei o exercício de funções na Prefeitura, permanecendo apenas no papel reservado ao vice-prefeito, que é o de substituto eventual do Prefeito.

Nessa condição, e em razão de férias e licença-saúde do titular, assumi o cargo de Prefeito, interinamente, em 4 vezes, cujo prazo total não atingiu 5 (cinco) meses, nos seguintes períodos:

de 06/04/2001 a 06/05/2001 (doc. 01);

de 23/01/2002 a 21/02/2002 (doc. 02);

de 28/02/2002 a 26/04/2002 (doc. 03);

e de 16/10/2002 a 13/11/2002 (docs. 04 e 05).

Como se observa, foram apenas substituições temporárias, em períodos muito curtos, três delas por apenas 30 dias, ou menos e uma por 60 dias, tempo insuficiente para implementar todas as ações e medidas corretivas necessárias à plena governabilidade do Município, comprometida por vícios, erros e falta de controle que vinham de longa data.

Na última oportunidade em 16 de outubro de 2002, quando, na condição de vice-prefeito assumi o cargo de Prefeito Municipal de Campos Novos, para substituir o titular Sr. OSCAR BRUNO SCHALY, o qual havia se afastado para tratamento de saúde, fui surpreendido por um Mandado Judicial de Busca e Apreensão de documentos de caixa e microcomputadores da Prefeitura, determinada em razão do resultado de um relatório apresentado por uma Comissão de Sindicância realizada abrangendo o período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002.

Em razão da gravidade dos fatos levantados, embora estivesse exercendo o cargo interinamente, adotei, entre outras, as medidas concretas elencadas abaixo para apurar, em toda a sua extensão, as irregularidades apontadas bem como para evitar que tais fatos continuassem ocorrendo.

Nesse sentido:

a) determinei que a Comissão de Sindicância designada concluísse a apuração dos fatos, inclusive ampliando o período investigado, precisando o montante de recursos efetivamente desviados, identificando possíveis autores dos desvios apontados, para permitir que a Administração pudesse adotar as medidas necessárias ao ressarcimento do Erário e a punição dos responsáveis (doc. 06);

b) solicitei a esse Egrégio Tribunal de Contas a realização urgente de uma ampla e completa auditoria in loco na Prefeitura Municipal de Campos Novos, para não só aprofundar a apuração dos fatos em relação ao movimento de caixa, como também, estender as investigações aos demais órgãos da administração, incluindo períodos anteriores a 01 de janeiro de 2001 e posteriores a 30 de junho de 2002, tendo como finalidade verificar eventuais irregularidades na arrecadação e aplicação dos recursos públicos (doc. 07);

e) afastei os servidores responsáveis pelas áreas envolvidas (docs. 08 a 12);

d) determinei que toda arrecadação ou ingresso de recursos financeiros na Prefeitura, fossem feitos exclusivamente através da rede bancária autorizada (doc. 13);

e) proibi a realização de despesas decorrentes de indenização de férias e licença-prêmio, bem como a concessão de qualquer vantagem salarial aos servidores municipais que, por lei, não fossem devidas (doc. 14);

f) registrei ocorrência na polícia e requisitei a designação de força policial para prestar serviços de segurança, em horário integral (24 horas), no prédio da Prefeitura, visando coibir a entrada de pessoas, inclusive funcionários, fora do horário de expediente normal, para preservar os documentos públicos, tendo em vista que haviam indícios de que furtos estariam sendo praticados no local (docs. 15 e 16);

g) procurei de todas as formas, nos curtos períodos em que estive no exercício do cargo de Prefeito Municipal, apesar das limitações da interinidade, desenvolver ações e adotar medidas que me diferenciam daqueles que contribuíram para a crescente deterioração da Administração Pública e da classe política de nosso município. Embasado nesses argumentos, não posso responder solidariamente por atos que não pratiquei.

h) ademais, a maioria das irregularidades apontadas, constituem-se de vícios e erros que vêm se acumulando há longa data, conforme pode se observar em vários itens do relatório de auditoria nº 418/2003 (Relatório DMU), desse Egrégio Tribunal, entre os quais destaca-se:

2.1 - Ausência de providências para cobrança de cheques prescritos. Cheques emitidos em 15/09/1998 e 31/08/2000 - recebidos por administrações anteriores

2.8 Cheques prescritos encontrados na Sede da Prefeitura, emitidos a partir de 11/01/2000.

2.9 - Diversas cédulas sem valor pecuniário. Cédulas fora de circulação que vigoraram nos anos de 1987 até 1994. Várias administrações se sucederam e só agora é que foram aparecer as ditas cédulas.

2.10 - Contratos com agricultores para financiamento de bens e serviços, sem comprovação dos respectivos pagamentos. Os financiamentos foram concedidos a partir do ano de 1993, com critérios desconhecidos, englobando várias administrações.

2.11 - Ausência de providências com vistas ao recebimento de parcelas relativas a financiamentos concedidos a terceiros para aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais. Os financiamentos foram concedidos a partir do ano de 1993, ao que parece, sem qualquer critério definido.

3.6 - Aquisição de imóvel para construção de aeroporto municipal com cessão do mesmo aos ex-proprietários para exploração agrícola com retorno financeiro, sem, no entanto, qualquer ônus para os mesmos perante a fazenda pública municipal. A Lei Municipal que autorizou a aquisição é de 1998, e a escritura pública foi firmada em 1999 - administração anterior.

3.10 - Existência de cheques para reforço de caixa - prática usual e costumeira há muito tempo.

5.1 - Servidores em número de 22, ocupando cargos para os quais não realizaram concurso público. Servidores admitidos desde 1986 até 1996. Várias administrações já passaram, sem adotar qualquer providência.

5.13 - Pagamento efetuado a servidores afastados irregularmente para tratamento de saúde. Foram afastados em 1996, 1997 e 1998, portanto em outras administrações.

i) por ter procurado moralizar a administração pública e resgatar a governabilidade do município, após ter tomado as medidas relacionadas acima e outras, acionaram as baterias contra a minha honra e dignidade, até com ameaças contra mim e meus familiares. Passei a ser responsabilizado pelas mazelas que outros praticaram, como se fosse responsável por erros que não pratiquei e não admito.

j) até mesmo a Câmara de Vereadores, foi conivente durante muitos anos com essas irregularidades, e nunca tomou as providências cabíveis e necessárias para corrigí-las. Aliás, a Câmara de Vereadores de Campos Novos, durante este episódio, transformou-se num verdadeiro "balcão de negócios", fato que se tornou público e notório, quando vereadores, lideranças e pessoas influentes politicamente foram cooptadas. Basta fazer uma análise e verificar o grande número de vereadores que por interesses, muitas vezes escusos, mudaram de partido político, durante a atual legislatura.

k) decepcionado com a política e indignado com tudo o que aconteceu, quando minha honra e até mesmo minha segurança pessoal e familiar foram ameaçadas para saciar a volúpia do oportunismo político daqueles que queriam - e conseguiram - o poder a qualquer preço e para que pudesse me recolher ao trabalho digno e honrado que sempre marcaram minha vida, RENUNCIEI ao cargo de vice-prefeito, em 13 de novembro de 2002 (doc. 17).

l) Diante dos fatos, é impossível imputar-me qualquer tipo de responsabilidade, muito menos solidária, pois durante os curtos períodos em que assumi procurei agir de forma transparente e correta, obedecendo as normas públicas e princípios constitucionais.

"DO PEDIDO

Está comprovado, e os próprios auditores desse egrégio Tribunal puderam observar "in loco" que as irregularidades apontadas vinham ocorrendo há vários anos.

Diante do acima exposto requer:

1 - A exclusão da responsabilidade solidária a mim imputada, em todos os atos praticados fora do período em que assumi interinamente o cargo de Prefeito Municipal, por se tratar de atos que não contaram com minha participação direta ou indireta e nem foram praticados no período de minha gestão.

2 - Baixar a responsabilidade solidária também no período em que estive interinamente no exercício do cargo de Prefeito Substituto (06/04/2001 a 06/05/2001; 23/01/2002 a 21/02/2002 e 28/02/2002 a 26/04/2002), pela inexistência de irregularidades, conforme amplamente demonstrado nestas alegações.

3 - Que a responsabilidade solidária seja atribuída aos servidores que efetivamente praticaram as irregularidades e ao Sr. OSCAR BRUNO SCHALY (ou seus sucessores), titular do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, há mais de 6 (seis) anos, tendo sido eleito em 1996 e reeleito no ano de 2000, vindo a falecer durante o ano de 2003.

4 - Que em razão das dificuldades em obter documentos solicitados à Prefeitura Municipal de Campos Novos (docs. 24 e 25), reservo-me no direito de vir aditar as presentes justificativas, se for necessário."

c) Das Preliminares apresentadas pelo Sr. Sebastião Corrêa:

"Sou natural de Campos Novos, onde residi até o ano de 1983, tendo sido Prefeito Municipal no período de 1977 a 1983. Sou bancário aposentado do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC e atualmente estou residindo em Balneário Camboriú.

Tendo sido convidado pelo Prefeito em Exercício Dercílio Crispim Corrêa, ocupei o cargo de Secretário de Finanças do Município de Campos Novos, por 90 (noventa) dias, nos seguintes períodos:

De 23/01/2002 a 21/02/2002 e

De 28/02/2002 a 26/04/2002.

Durante os 90 dias em que fiquei no cargo, apesar de pouco tempo procurei ajudar o Prefeito em Exercício, a corrigir uma série de irregularidades que vinham ocorrendo, implantando medidas corretivas e moralizadoras na administração.

Diante disso, é impossível imputar-me qualquer tipo de responsabilidade, muito menos solidária, tendo em vista que a maioria das irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria, são erros e vícios que vinham ocorrendo há longa data."

"DO PEDIDO

Está comprovado, e os próprios auditores desse egrégio Tribunal puderam observar "in Ioco" que as irregularidades apontadas vinham ocorrendo há vários anos.

Diante do acima exposto requer:

1 - A exclusão da responsabilidade solidária a mim imputada em todos os atos praticados fora do período em que assumi o cargo de Secretário de Finanças, por se tratar de atos que não contaram com minha participação direta ou indireta.

2 - Baixar a responsabilidade solidária também no período em que ocupei o cargo de Secretário de Finanças (23/01/2002 a 21/02/2002 e 28/02/2002 a 26/04/2002), pela inexistência de irregularidades, conforme amplamente demonstrado nestas alegações.

3 - Que em razão das dificuldades para obter documentos solicitados à Prefeitura Municipal de Campos Novos (docs. 01), reservo-me no direito de vir aditar as presentes justificativas, se for necessário."

Considerações preliminares da Instrução:

a) Gerais:

a.1) Quanto à utilização do instituto da Prova Emprestada:

Com relação à imputação da responsabilidade solidária ao Sr. Luiz Fernando Rambo, ocupante, à época, do cargo de Secretário de Administração e Planejamento e responsável pelo setor financeiro do Município, esta Instrução, utilizou-se do instituto da prova emprestada, baseando-se nos depoimentos juntados aos Autos da Ação Penal n.° 014.02.003419-2, que tramita na 2ª. Vara Criminal da Comarca de Campos Novos, onde o mesmo figura como acusado.

Segundo Ada Pellegrini Grinover, prova emprestada, é "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto." (GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo em Evolução. São Paulo: Forense Universitária, 1996, p. 62).

Conforme decisão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro, "a prova colhida em outro feito pode servir de elemento de convicção, pois a chamada prova emprestada inclui-se entre os meios moralmente legítimos, que o art. 332 do CPC declara hábeis para provar a verdade dos fatos" (Ac. da 3º Câm. do 1° TA - RJ de 08/11/78, na apel. 25.140).

A seguir transcrevemos trechos extraídos dos depoimentos que subsidiaram esta instrução:

Depoente: Alain Pedro Freitas, Secretário de Planejamento, "... e o Rambo, este último, foi Secretário de Finanças e Administração até março do corrente ano, ou seja, no ano de 2001 exerceu o período integralmente..." (fl. 4067 dos Autos);

Depoente: James Adálcio dos Santos, Responsável pela Informática, "... e que também o Secretário de Finanças, na época Luiz Fernando Rambo, participava ... ...Em relação a Luiz Fernando Rambo o declarante afirma que ouviu comentários na cidade de que antes de o mesmo tornar-se Secretário de Finanças da Prefeitura ..." (fls. 4069 e 4070 dos Autos);

Depoente: Sônia Aparecida Trucolo, Diretora de Desenvolvimento Comunitário, "que a declarante afirma que o Secretário de Finanças entre janeiro de 2001 e junho de 2002 era Luiz Fernando Rambo, embora ..." (fl. 4073 dos Autos);

Depoente: Einor Luiz Faé, Setor Tributário, "...Que com relação ao Luiz Fernando Rambo, o declarante diz que na época em que o mesmo foi Secretário de Finanças, sempre ... " (fl. 4075 dos Autos);

Depoente: Marita de Fátima Forgearini, Setor Tributário, "... diz que Luiz Fernando Rambo era Secretário de Finanças ..." (fl. 4078 dos Autos);

Depoente: Anderson Geovani de Barba, Responsável pelo Setor Tributário, "... que o atual Secretário de Finanças é Ronei Jacomel, sendo que seu antecessor era Luiz Fernando Rambo e ..." (fl. 4087 dos Autos);

Depoente: Maria Inês Corrêa, Setor de Tesouraria, "... a pessoa do Secretário de Finanças Luiz Fernando Rambo, sendo ..." (fl. 4089 dos Autos).

a.2) Quanto à impossibilidade de aplicação de multa ao Sr. Oscar Bruno Schaly

Esta instrução, entende, com fundamento na decisão n.° 1230 deste Tribunal, proferida no Processo REC-01/01340346, em Sessão do dia 21/07/2003, segundo a qual a multa possui caráter pessoal e intransferível, não podendo ir além da autoridade tida como responsável, ser incabível a aplicação desta penalidade ao Sr. Oscar Bruno Schaly nas restrições apontadas neste Relatório, em virtude do seu falecimento.

a.3) Quanto à citação do Sr. Dirceu de Jesus Corrêa

Com relação à citação do servidor Dirceu de Jesus Corrêa sobre as restrições deste Relatório, cabe salientar que a mesma ocorreu de maneira equivocada, razão pela qual desconsideram-se, nesta oportunidade e, exclusivamente quanto à sua pessoa, as irregularidades apontadas.

a.4) Quanto à ausência de manifestação de Responsáveis devidamente citados

Os senhores Dional Ribas, Hercílio Crispim Corrêa, Rafaela Didomênico Schaly, embora tenham sido citados para apresentarem alegações de defesa acerca das restrições constantes dos relatórios n.ºs 418/2003 e 1.540/2004, conforme documentos juntados, respectivamente, às fls. 781, 801 e 3477, dos autos, não se manifestaram a respeito.

a.5) Quanto ao período de abrangência da auditoria

Convém salientar que em alguns casos, as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria não coincidem com os dados colhidos pela Comissão de Sindicância, tendo em vista que este Tribunal adota técnicas próprias de auditoria e baseou-se em documentação que lhe foi apresentada, de veracidade ideológica presumida e, ainda, o período de abrangência utilizado pela Comissão foi diferente daquele utilizado pelo Tribunal de Contas.

a.6) Quanto à imputação de débito ao espólio ou aos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly

A Instrução, ao elaborar o presente Relatório de Reinstrução, propugnou-se pela imputação de débito ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista a impossibilidade de antever o estágio em que se encontrará o inventário no momento em que ocorrer a decisão final neste processo.

b) Quanto às preliminares apresentadas pelos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schlay:

Com o falecimento em 19 de março de 2003, do então Prefeito Municipal de Campos Novos, Sr. Oscar Bruno Schaly, ocorrido após o encerramento dos trabalhos de auditoria realizados naquele Município, com período de abrangência de 01/01/2001 a 30/09/2002, este Tribunal, com fundamento no art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/2002, procedeu à citação dos seus sucessores, a saber: Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Shaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly e Rafaela Didomenico Schaly, bem como do espólio, na pessoa do seu inventariante, Sra. Janete Maria Lopes, conforme documentos às fls. 792, 777, 774, 779, 791, 3477 e 3471-A dos autos.

Os sucessores Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, por serem menores, foram representados por sua mãe, Sra. Janete Maria Lopes. A sucessora Rafaela Didomenico Schaly, por também ser menor, foi representada por sua mãe, Sra. Doralice Didomenico.

Salienta-se que as manifestações dos sucessores acerca das restrições para as quais foram citados, encontram-se transcritas após cada item deste Relatório. Em relação as manifestações do espólio, este valeu-se das argumentações apresentadas pelos sucessores, conforme esclarecimentos prestados pela Sra. Janete Maria Lopes às fls. 6.080 dos autos. Quanto à sucessora Rafaela Didomenico Schaly, apesar de ter sido devidamente citada, conforme documento às fls. 3477 dos autos, deixou de apresentar justificativas.

Quanto a impossibilidade de decretar-se a solidariedade dos requeridos, em face do possível valor negativo da herança, conforme aventado pelos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly, este corpo técnico entende que a decisão deste Tribunal independe do estágio em que se encontra o processo de inventário, e ainda, do resultado deste ser negativo ou positivo.

Relativamente à questão relacionada à existência ou não de bens suficientes no espólio do ex-Prefeito, colocada pelos sucessores do mesmo, esta Instrução entende que a época mais oportuna para a sua discussão será por ocasião da formalização do processo de cobrança judicial da dívida, se for o caso.

A citação dos sucessores, bem como, do representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, deu-se em razão dos dispositivos regulamentares deste Tribunal, para que os mesmos se manifestassem acerca do conteúdo dos Relatórios n.ºs 418/2003 e 1.540/2004, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, assim, o grau de culpabilidade do Sr. Oscar Bruno Schaly deve ser avaliado quando da análise das restrições apontadas e não, preliminarmente, como pretendem os sucessores, ao alegar a total ausência de culpa do mesmo.

Segundo os esclarecimentos prestados pelo Procurador dos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly, as constantes ausências do mesmo à frente da Administração do Município, em razão de sua enfermidade, contribuíram substancialmente para os possíveis desmandos e atos improbos praticados naqueles períodos, pelos agentes políticos e servidores públicos nomeados por este para o desempenho de suas atividades. Porém, referidas ausências não o isentam de responder solidariamente pelos atos praticados por aqueles a quem outorgou poderes.

Ressalta-se que as irregularidades apontadas ocorreram, também, quando o Sr. Oscar Bruno Schaly estava no exercício do cargo, antes do agravamento de sua enfermidade.

Além disso, o Prefeito como chefe do Executivo e Agente Político, tem atribuições governamentais e administrativas, executando aquelas privativas e indelegáveis, e transpassando as demais aos agentes políticos e servidores (Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Chefias e outros subordinados). Contudo, todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão hierárquica.

Quanto à citação dos sucessores, inclusive aqueles menores na pessoa dos seus representantes legais, há que se ressaltar que a mesma objetivou resguardar os interesses dos mesmos, de acordo com a legislação em vigor.

Sobre o requerimento de produção de provas, há que se ressaltar que o momento oportuno para encaminhamento das mesmas ocorre quando da apresentação das alegações de defesa, contudo, em atendimento ao princípio da verdade material, admite-se a afirmação de fatos novos na fase recursal.

Quanto à ouvida de testemunhas e produção de prova pericial, requeridas pelo Procurador dos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly, remete-se a decisão, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, ao Exmo. Conselheiro Relator, sugerindo-se a este que, caso decida pelo deferimento, determine o sobrestamento do processo, a fim de que sejam apresentadas as provas periciais e/ou arroladas as testemunhas, cujos depoimentos, colhidos neste Tribunal, ou ainda, a critério do Sr. Relator, reduzidos a termo perante Oficial de Registro de Títulos e Documentos, sejam posteriormente juntados aos autos.

c) Quanto às preliminares apresentadas pelos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Sebastião Corrêa:

Quanto aos esclarecimentos preliminares apresentados pelos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Sebastião Corrêa, considerando-se que os mesmos, durante os curtos períodos em que ocuparam os cargos de Prefeito e de Secretário de Finanças, respectivamente, adotaram algumas providências com o intuito de apurar irregularidades apontadas no relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, dentre as quais destaca-se a proibição do recebimento de recursos diretamente pela tesouraria, tornando obrigatório o uso da rede bancária autorizada e o afastamento dos funcionários responsáveis pela tesouraria, contabilidade e setor tributário e tendo em vista ainda que não se pode pretender que cada um dos administradores, ao assumir suas funções, em substituição ao titular, faça detalhada revisão de todos os atos praticados por este, para decidir, então, se lhes dará ou não continuidade, tornando-se materialmente inviável a reanálise de todos os procedimentos realizados, ficam estes isentos da responsabilidade preliminarmente imputada.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - ANÁLISE DO SISTEMA de CONTROLE INTERNO DOS SETORES ENVOLVIDOS

Com base nas informações levantadas junto aos responsáveis pelos setores e pelas Secretarias, e ainda, constatadas pela equipe de auditoria, foram identificadas as seguintes deficiências:

1.1 - AUSÊNCIA DE UM ÓRGÃO OU FUNÇÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, EM CONTRARIEDADE AO PREVISTO NO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Controle Interno na Administração Pública, previsto expressamente na Constituição Federal, preconiza a verificação prévia, por pessoal integrante do próprio ente público, das deficiências e irregularidades havidas no seu dia-a-dia, permitindo a correção tempestiva, a solução de problemas e o fornecimento de informações para o Titular da Unidade e para o Controle Externo, exercido pelos Tribunais de Contas.

Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 54, parágrafo único, que trata da elaboração e apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, prevê que o mesmo será assinado pela autoridade responsável pelo sistema de controle interno, depreendendo-se, daí, a necessidade de existência de um órgão ou função com tais atribuições.

Além disso, a Lei Complementar n.º 202, de 15.12.2000, em seu artigo 119, prevê:

"Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei Complementar para a implantação do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, do Município, fazendo-se a devida comunicação ao Tribunal de Contas."

A Prefeitura Municipal de Campos Novos não possui, em sua estrutura administrativa, um órgão ou função, independente dos demais e um responsável pelo sistema de controle interno, fato que contribuiu para a ocorrência das deficiências e irregularidades que se acham descritas no presente Relatório.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.1)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"A implantação de um órgão ou função responsável pelo Sistema de Controle Interno necessita de um preparo que demanda tempo e qualificação de funcionários, tanto é verdade que somente agora a maioria dos municípios estão iniciando a sua implantação. Era impossível a sua instalação em um curto período de 120 dias de interinidade."

Considerações da Instrução:

Considerando que a presente restrição é passível de imputação de multa ao Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal à época, e esta, segundo entendimento deste Tribunal, é de caráter pessoal e intransferível, não podendo ir além da autoridade tida como responsável, faz com que o falecimento deste implique na sua extinção.

Em relação à possível imputação de multa ao Sr. Dercílio Crispim Corrêa, a Instrução entende, consoante considerações às folhas 1.503 a 1542 deste Relatório, ser inaplicável tal penalidade.

Todavia, recomenda-se à Administração adoção de medidas para implantação de um órgão ou função de controle interno, consoante o ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

1.2 - precariedade do controle interno existente, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000; E 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (RESOLUÇÃO TC-06/2001)

Durante os trabalhos de auditoria, evidenciou-se a precariedade dos controles internos da Administração Municipal, em descumprimento ao prescrito nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal; 58, 62 e 113 da Constituição Estadual; 60 a 64 da Lei Complementar n.º 202/2000; e 128 a 132 do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TC-06/2001), tendo prejudicado sobremaneira as atribuições de fiscalização a cargo deste Tribunal.

Tal fato se demonstra pelas seguintes evidências:

1.2.1 - Contabilidade

a) Diferença de R$ 2.307,59 na conta Restos a Pagar (704), em 30/09/02;

Saldo da conta contábil 704 - R$ 11.560,94

Saldo da relação de restos a pagar - R$ 13.868,53

b) Notas de Empenho pagas constando apenas a rubrica do recebedor, não especificando o nome legível e a identificação do mesmo;

c) Notas de Empenho em sua maioria sem assinatura do Prefeito, que é o ordenador primário da despesa;

d) Notas de Empenho apresentando o número da nota fiscal correspondente à prestação do serviço ou aquisição do bem, evidenciando a inexistência do prévio empenho, vez que a liquidação da despesa ocorreu antes do seu empenhamento;

e) inexistência de Livro Diário devidamente formalizado;

f) ausência de escrituração contábil da conta corrente bancária n.º 002.565-4, junto ao Banco BESC S/A, utilizada para pagamento dos servidores;

g) histórico da despesa de forma genérica e/ou incompleta; e

h) inscrição em Restos a Pagar de despesas empenhadas e pagas no exercício de 2001.

1.2.2 - Tesouraria

a) Valores estornados nas fitas do caixa sem comprovação, conforme evidenciado no item 2.11;

b) guias autenticadas com valores diferentes daqueles constantes nos respectivos documentos, conforme evidenciado no item 2.7;

c) fitas de caixa da Tesouraria sem o saldo de abertura, e em outras, o mesmo não confere com o saldo do dia imediatamente anterior, conforme evidenciado no item 7.1, quadro B.1;

d) ausência de emissão da fita do caixa em alguns dias, apesar da existência de documentos de receita e de despesa. Ex.: Dias 03/01/01 e 04/01/01;

e) boletins financeiros emitidos pelo Setor de Contabilidade, sem assinaturas dos responsáveis, em desobediência ao princípio da segregação de funções;

f) despesas empenhadas em 2001, pagas no exercício seguinte, com o empenho daquele ano, ou seja, sem comprovação da emissão do documento de pagamento da despesa extra-orçamentária;

g) pagamento de notas fiscais avulsas, sem a completa identificação do fornecedor, constando apenas o nome, sem endereço;

h) ausência de critérios na forma de pagamento de despesas. Ex.: Desembolsos inferiores a R$ 20,00 efetuados através de cheques e valores de R$ 200,00, R$ 800,00 ou até mesmo de R$ 1.200,00, efetuados em espécie;

i) existência de cheque não preenchido assinado pelo Prefeito, em maio de 2001, no Setor de Tesouraria (Banco do Brasil, c/c 58.025-2, n.° 001901);

k) De 114 cheques anulados apenas 1 encontrava-se inutilizado junto ao canhoto.

l) comprovantes de despesas (notas fiscais) sem a discriminação completa dos bens adquiridos ou serviços prestados, tais como: tipo, quantidade, preço unitário, dimensões, etc.;

m) boletins de tesouraria com saldos iniciais divergentes dos saldos finais registrados nos boletins imediatamente anteriores;

n) Sistema informatizado utilizado pela Prefeitura sem permissões e senhas de acesso específicas para cada setor ou usuário, permitindo a realização de operações no sistema (cadastramentos, alterações de dados e exclusões de informações) por pessoa ou setor não autorizado, impossibilitando, por conseguinte, a identificação dos responsáveis pelas alterações de dados;

o) abertura da fita de caixa duas vezes no mesmo dia. Ex.: Dia 12/06/01;

p) fita de caixa do movimento do dia 15/07/02 datado de 12/07/02; e

q) diferenças entre os saldos das fitas de caixa e os saldos lançados nos boletins financeiros.

1.2.3 - Tributação

a) Comprovantes de arrecadação de tributos municipais arquivados de forma inadequada ou inutilizados.

1.2.4 - Pessoal

a) Ausência de autorização e controle das horas-extras realizadas nos exercícios de 2001 e 2002;

b) ausência de desconto de faltas e atrasos dos servidores, conforme evidenciado no item 5.5 deste Relatório;

c) ausência de comprovação (AR), sobre a remessa de documento convocatório aos admitidos no concurso público;

d) ausência de termos de desistência dos aprovados em concurso público que não demonstraram interesse em assumir os cargos respectivos, conforme evidenciado no item 5.6;

e) pagamento de gratificação de insalubridade e de periculosidade sem a existência de regulamento e laudo pericial da autoridade competente;

f) cessão de pessoal para outros Orgãos sem lei autorizativa e sem designação através de ato próprio (Portaria ou Convênio), conforme evidenciado no item 5.11;

g) concessão de licença médica sem controle quanto ao tempo previsto em lei, implicando em pagamento indevido pelos cofres públicos municipais, conforme evidenciado no item 5.13;

h) ausência de controle sobre o horário de trabalho exercido pelos profissionais da saúde que também atuam no Fundo Municipal de Saúde; e

i) contratações de profissionais da saúde, realizadas pelo próprio Fundo de Saúde, com ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme evidenciado no item 2.11;

1.2.5 - Combustíveis, peças, pneus e serviços prestados pela frota

a) Especificação incompleta dos serviços prestados por máquinas e caminhões do Município; e

b) ausência de controle das peças e pneus utilizados na manutenção da frota municipal.

1.2.6 - Merenda Escolar

a) Aquisição de merenda escolar para o ensino infantil realizada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, inexistindo controle da distribuição e do recebimento, tanto no Fundo Municipal como nas escolas;

b) ausência de instrumento para aferição das quantidades entregues pelos fornecedores, impossibilitando a comprovação da liquidação da despesa, principalmente no que se refere aos alimentos perecíveis; e

c) deficiências nos controles de distribuição da merenda do Ensino Fundamental, tais como:

- sem registro da data;

- com rasuras nas datas;

- sem identificação e assinatura do recebedor;

- com quantidades rasuradas; e

- sem identificação da escola.

1.2.7 - Restos a Pagar

a) Restos a Pagar dos exercícios de 1996 e anteriores registrados sob a denominação genérica de "Resíduos Reinscritos", impossibilitando, desta forma, a identificação dos credores, uma vez que a Unidade não apresentou a relação por credor daquele período; e

b) Cadastro dos Fornecedores com informações relativas ao endereço incompletas, impedindo a verificação "in loco" do regular pagamento aos credores inscritos em Restos a Pagar.

1.2.8 - Patrimônio

a) Inexistência de setor específico ou servidor responsável pela guarda e controle dos documentos relativos às escrituras dos bens imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal.

1.2.9 - Setor de Compras

a) Liquidação das despesas relativas à aquisição de bens e serviços atestada pelo Diretor de Compras e não pelo servidor que efetivamente recebeu a mercadoria/serviço; e

b) ausência de levantamento de preços (orçamentos) dos bens e serviços com valor inferior ao mínimo exigido para a realização de processo licitatório.

1.2.10 - Fundo Municipal de Assistência Social

a) Inexistência de lei e decreto regulamentador autorizando auxílio a pessoas carentes;

b) ausência de critérios definidores para concessão de auxílios; e

c) concessão de benefício sem parecer da Assistente Social.

1.2.11 - Fundo de Desenvolvimento Agropecuário

a) Ausência de controle dos débitos decorrentes dos empréstimos realizados pelos agricultores;

b) ausência de controle sobre os valores inscritos em dívida ativa; e

c) ausência de inscrição dos débitos em dívida ativa e de providências para cobrança administrativa ou judicial.

1.2.12 - Fundo Rotativo Habitacional

a) Ausência de controle sobre os empréstimos concedidos;

b) ausência de cobrança dos empréstimos concedidos para aquisição de imóveis e de materiais de construção; e

c) ausência de inscrição dos débitos em dívida ativa e de providências para cobrança administrativa ou judicial.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 1.2)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"No item 6.25. apresentar alegações de defesa acerca da precariedade do controle interno existente no município. Pois bem, eu na qualidade de contador, por diversas vezes alertei o alcaide com relação a precariedade do controle interno também alertei aos secretários, mas o que se ouvia, é que não tinha funcionário, e eu sozinho e ocupando cargo inferior, não tinha autoridade sobre os mesmos."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"Durante o curto período de 120 dias em que exerci o cargo de prefeito, pude constatar as deficiências existentes no controle e adotei várias medidas corretivas, algumas citadas acima, porém, em razão dos costumes e vícios que vinham de longo tempo, não foi possível implantar um sistema confiável, uma vez que permaneci no cargo durante poucos dias. O controle interno que já era precário, agravou-se ainda mais com as constantes ausências do Prefeito Sr. OSCAR BRUNO SCHALY, o qual, assinava documentos e até CHEQUES EM BRANCO (doc. 23)."

Considerações da Instrução:

Em que pesem os esclarecimentos prestados, a Instrução reporta-se ao item anterior quanto à extinção da multa e, ainda, recomenda ao Administrador Municipal providências no sentido de organizar os controles internos, de modo a torná-los efetivos e eficazes no tocante às irregularidades apontadas.

Em relação à possível imputação de multa ao Sr. Dercílio Crispim Corrêa, a Instrução entende, consoante considerações às folhas 1.503 a 1.542 deste Relatório, ser inaplicável tal penalidade.

Embora o Sr. Luiz Carlos Stahnke em suas alegações afirme que alertou o Prefeito Municipal sobre a precariedade do controle interno, não se avistou nos autos a comprovação de tais informações, inclusive, durante o exercício de 2002, o Sr. Luiz Carlos Stahnke, responsável pela emissão dos relatórios de controle interno, conforme disciplina o artigo 2º, da Resolução TC - 15/96, remeteu ao Tribunal de Contas, por imposição desta norma, os respectivos relatórios sem mencionar qualquer tipo de irregularidade na Administração Municipal de Campos Novos. Ressalta-se que os relatórios de controle interno relativos ao exercício de 2001 não foram enviados a este Tribunal.

Assim, diante da existência de deficiências no controle interno no âmbito da Prefeitura Municipal, responsabiliza-se o Sr. Luiz Carlos Stahnke pela omissão quanto à comunicação formal das irregularidades tanto ao Prefeito quanto a este Tribunal, sujeitando-se à aplicação de multa capitulada no artigo 70, inciso I, da Lei Complementar n.º 202/2000.

2 - RECEITA

2.1 - Ausência de providências para cobrança de valores, referentes a cheques prescritos, no montante de R$ 1.681,54, em descumprimento ao artigo 30, III, da Constituição Federal

A conta 603 - Cheques a Receber - grupo Ativo Financeiro registra o saldo de R$ 1.681,54, em 30.09.2002. De conformidade com o demonstrativo analítico dos cheques referentes a esta conta, constatou-se os seguintes registros:

N.º CHEQUE	DATA	VALOR	EMITENTE
540.140	15/09/98	289,42	Gilmar F. de Oliveira
010.039	31/08/00	19,00	Carlos Donizete Redante
000.039	31/08/00	106,00	Sadi Lovato
000.056	31/08/00	54,81	José Adair da Silva
050.875	31/08/00	40,00	Osmar Luiz da Silva
000.516	31/08/00	320,00	Antonio Jairo Mecabo
239.464	31/08/00	75,00	Valdemar José Bruse
000.020	31/08/00	320,00	Ney Jose Pinheiro
000.045	31/08/00	112,44	Santina Ivonete da Luz
190.440	31/08/00	40,00	Fabíola Boscani
000.242	31/08/00	304,87	Therezinha Olimpio
	TOTAL	1.681,54

Conforme constatou-se, para os valores descritos acima, não foram tomadas providências por parte da Administração Municipal, a fim de que tais recursos ingressassem nos cofres públicos, caracterizando renúnica de receitas, em desconformidade com o artigo 30, III, da Constituição Federal.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.1)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"Não tinha conhecimento de cheques prescritos, pois os mesmos deveriam estar no cofre, o qual não tinha acesso."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"Na época que era de minha responsabilidade o financeiro, foram encaminhados para o Juridíco e este encaminhou ao Forum as cobranças."

Para este item, a Sra. Genoveva Aparecida Bernardes Mendes respondeu:

"A presente exerceu o cargo de Secretária Municipal de Administração no período de 24/01/02 até 21/05/02, respondendo interinamente, o item o qual estou sendo citada não competia a minha responsabilidade e sim do contador que fazia a conferencia de saldo diário de caixa e bancos.

Os alegados cheques prescritos, não estavam em poder desta ex-secretária, que sequer sabia da existência dos mesmos.

Tais cheques prescritos, deveriam estar no cofre, este o qual a ex-secretária não tinha aceso, e a ele somente o TESOUREIRO competia saber o que lá dentro havia.

Sempre oportuno lembrar que a ex-secretária assumiu o cargo de forma interina, acumulando suas funções a esta. Inclusive não recebi remuneração referente a este cargo."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"As providências para cobrança dos valores apontados não eram incumbência do prefeito Municipal, tendo em vista existir na Prefeitura um setor específico encarregado de tal assunto. Logicamente o Prefeito, dentro de suas atribuições, não podia encarregar-se de todas as questões, corno cobrar cheques, que era encargo dos departamentos competentes, como será provado."

Para este item, a Sra. Maria Inês Correa respondeu:

"No que diz respeito ao enquadramento da Sra. Maria Inês no disposto no item 6.3.1.2, novamente saliente-se de que os cheques prescritos, foram autorizados pelos Secretários de Finanças, ou seja, não cabia à Sra. Maria Inês auxiliar o Tesoureiro tomar providências já que várias tentativas junto ao Secretário e ao Tesoureiro para tomar providências. Inclusive certa ocasião entregou uma relação de cheques ao Dr. Eleo da Fonseca - Consultor Jurídico da Prefeitura e competente para fazer a cobrança judicial dos cheques. Porém, depois de mais de um ano, a Sra. Maria Inês Correa, recebeu das mãos do Secretário Roney os cheques e a relação, ordenando que os guardasse no cofre.

Assim, nenhuma responsabilidade pode ser imputata à Sra. Maria Inês Correa, no que se refere a este item também."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"No item 6.3.1.2. ausência de providências para cobrança de valores de cheques prescritos no montante de R$ 1.681.54. Nesta irregularidade aqui apontada, mais uma vez afirmo que não é de competência da contabilidade, pois quem é responsável pelo numerário é o Alcaide, Secretário de Finanças e pessoal da Tesouraria, volto a afirmar que não tinha acesso a tesouraria."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"Os cheques foram emitidos no período de 15/09/1998 até 31/08/2000, portanto, pertencem à administração anterior, cujo prefeito era o Sr. Oscar Bruno Schaly."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"Os cheques foram emitidos no período de 15/09/1998 até 31/08/2000, portanto, pertencem à administração anterior, e eu não ocupava nenhum cargo."

Considerações da Instrução:

Conforme evidenciado no item 2.8 deste Relatório, procedem os esclarecimentos trazidos pela Sra. Maria Inês Correa com respeito à remessa de uma relação dos cheques ao assessor jurídico do Município.

O fato de os valores destes cheques estarem lançados na contabilidade do Município não desincumbe o Sr. Prefeito Municipal de tomar as providências necessárias ou delegá-las para o ingresso dos respectivos valores aos cofres públicos, já que se tratam de receitas municipais.

Diante disso, a Instrução entende que deva ser mantida a responsabilidade do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, do Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro e do Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, pela ausência de providências visando à regularização da deficiência.

2.2 – Ausência da cobrança dos valores referentes a prestação de serviços a terceiros, no montante de R$ 4.320,00, em descumprimento à Lei Municipal n.º 2.509, de 30/06/1999

Conforme relacionado abaixo, foram prestados serviços a particulares utilizando a frota municipal, preconizado pela Lei Municipal n.º 2.509, de 30/06/1999, sem, no entanto, ingressar recursos nos cofres municipais por conta destes serviços, em desacordo com o artigo 1º da referida Lei, que reza que "Os serviços incentivados prestados a terceiros com equipamentos do Município, para o desenvolvimento urbano, rural, social, cultural, industrial e comercial do Município, serão cobrados com base nos valores fixados na tabela abaixo:"

Ressalta-se que os preços dos serviços fixados pela citada Lei foram reajustados, conforme estabelecido no Decreto n.º 4.646/03, de 13/02/2003.

De acordo com as informações recebidas dos motoristas e funcionários da Prefeitura, durante o exercício de 2001 foram prestados os seguintes serviços, sem a devida cobrança:

Sendo assim, o total dos recursos que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, por conta dos serviços prestados, foi da ordem de R$ 4.320,00.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.2)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Adelir Tonholi respondeu:

"Os serviços realizados foram feitos a título de incentivo para o desenvolvimento urbano rural, sendo que os serviços eram necessários a fim de que fosse preservada a integridade das estradas municipais.

Os serviços desempenhados pela frota da Prefeitura, foram nas estradas municipais, sendo que apenas consta no relatório em fls 9 e 10 o nome das pessoas físicas que residem ou possuem terrenos servidos pela via pública, por ser de fácil localização a denominação de nome dos proprietários, porém esclarece que os serviços foram feitos nas estradas municipais, também esclarece que as 16 cargas de cascalho onde consta o nome do Sr. Devilla (Espinilho Velho), lá foi retirado este cascalho a fim de que fosse feito o cascalhamento da estrada municipal, inclusive o referido cascalho foi retirado pelo município daquela propriedade sem qualquer ônus.

Também por oportuno, com relação as 7 cargas de lixo onde consta o nome de Itamar do Nascimento como sendo beneficiário, fora retirado entulho que estava em frente a propriedade do mesmo, na via pública e não se sabia quem havia depositado.

Com relação ao beneficiário COOPERBOA, foram depositadas cargas de cascalho a titulo de incentivo a fim de que a referida cooperativa se instalasse no Município."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"ldem ao item 2.1. Havia um departamento dentro da Prefeitura Municipal responsável do encargo de cobrar valores, como será provado."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"Durante o período em que estive no cargo de prefeito substituto, consta o fornecimento de uma carga de terra em 17/04/2001, no valor de R$ 6,00, sem a respectiva cobrança, informação que não tem procedência, pois é inverídica."

Considerações da Instrução:

Em sua resposta, o Sr. Adelir Tonholi - Secretário de Obras à época, deixou de comprovar os esclarecimentos trazidos à baila.

Para melhor elucidação do apontado, parte da equipe de auditoria retornou ao Município de Campos Novos, conforme folhas n.ºs 6.088 a 6.090 dos autos, e em contato com os Srs. Genésio Rodrigues Peixoto e Reinaldo Lopes Guerreiro, constatou que os serviços a seguir relacionados foram realizados efetivamente para o Município de Campos Novos, restando os demais prestados a particulares, no montante de R$ 3.402,00:

A título de ilustração e contrariando as alegações do Sr. Adelir Tonholi, os materiais fornecidos à Sra. Tereza Gervásio (Fazenda Velha), referentes a 01 carga de terra e 19 cargas de cascalho, foram depositados em trecho dentro de sua propriedade. Já a brita transportada ao Sr. Paulo Lago destinou-se a construção de sua casa.

Pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 2.509, de 30/06/1999, reputa-se que o valor da prestação de serviços a particulares, no montante de R$ 3.402,00, uma vez que não houve a cobrança devida, deve ser levado à responsabilidade solidária dos sucessores ou do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal e do Sr. Adelir Tonholi - Secretário Municipal de Obras.

2.3 - Procedimento visando a extinção de créditos tributários, no valor de R$ 5.754,59, efetuado de forma irregular, em descumprimento ao disposto no artigo 156 da Lei n.º 5.172/66, Código Tributário Nacional

O Município de Campos Novos, nos dias 27/11/2001 e 12/12/2001, efetuou a quitação de tributos de alguns contribuintes (IPTU - Dívida Ativa), no valor total de R$ 5.754,59, conforme discriminado no quadro a seguir:

Contribuinte	n° DAM	Valor R$
Antonio Bennoni Debastiani	24.668	1.053,72
Zeferino Carminatti	25.024	112,28
Vanessa Keiko Yachida	24.990	735,17
Vanessa Keiko Yachida	24.991	997,18
Zeferino Carminatti	25.023	514,73
Zeferino Carminatti	25.022	1.014,70
Zeferino Carminatti	24.986	996,00
Antonio Bennoni Debastiani	24.669	189,45
Antonio Bennoni Debastiani	24.610	141,36
Total		5.754,59

Referidas quitações foram efetivadas na forma de compensação dos créditos a que supostamente fazia jus a empresa ACED - Veículos e Máquinas Ltda, no valor total de R$ 5.754,59, conforme se verifica pelas Notas de Empenho n.ºs 4.763-2 e 4.763-3 nos valores respectivos de R$ 1.384,53 e R$ 4.370,06.

Verificou-se também, no dia 16/10/01, a ocorrência de procedimento idêntico ao supracitado, envolvendo a quitação do ISS - Imposto Sobre Serviços, no valor de R$ 183,61, conforme DAM n.º 13074, devido pela empresa Sperandio Máquinas e Equipamentos Ltda., em contrapartida a um crédito de igual valor, que a mesma possuía junto ao Município, conforme Nota de Empenho n.º 2.860-2.

A Lei n.º 5.172/66 apresenta, em seu artigo 156, as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme transcrito a seguir:

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149."

Considerando que a relação acima transcrita é exaustiva, verificou-se que o procedimento adotado pela Unidade não se enquadrou em qualquer das modalidades previstas, mostrando-se, portanto, irregular.

Salienta-se ainda a impossibilidade de se considerar o referido procedimento como sendo aquele previsto no inciso II do dispositivo legal antes mencionado, ou seja, a compensação, vez que, a mesma, consiste na extinção de um débito, em contrapartida de um crédito, pertencentes a um mesmo sujeito passivo, mediante processo devidamente formalizado, dependendo ainda da existência de lei autorizativa, conforme disposto no artigo 170 da Lei 5.172/66, a seguir transcrito:

"Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."

Assim, mesmo na hipótese de existência de autorização legislativa, que no caso em tela não ocorreu, a compensação somente poderia ter sido efetuada se os débitos e créditos correspondessem a um mesmo sujeito passivo, o que não se verificou, conforme demonstrado, na operação havida com a empresa ACED - Veículos e Máquinas Ltda, posto que os débitos existentes são de responsabilidade de terceiros.

Diante de todo o exposto, aponta-se o descumprimento ao disposto no artigo 156 da Lei n.º 5.172/66, Código Tributário Nacional, em razão de irregularidade no procedimento visando a extinção de créditos tributários.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.3)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"Com relação ao item acima desconheço, pois da mesma forma não era de minha competência."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"No período de 27/11/2001 a 12/12/2001 não era Secretário de Finanças, por isso sou inocente."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"Se procedente a afirmação de que foram extintos créditos tributários, o responsável ou responsáveis que se beneficiaram diretamente dos valores devem ser responsabilizados na forma da lei. Não cabe ao Prefeito, evidentemente, a responsabilidade por um ato ilegal de um funcionário, como será provado."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"As supostas irregularidades foram praticadas em 27/11/2001 e 12/12/2001, datas em que o titular, Prefeito Oscar Bruno Schaiy, estava em pleno exercício do cargo."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"As supostas irregularidades foram praticadas em 27/11/2001 e 12/12/2001, datas em que eu não estava no cargo de Secretário."

Considerações da Instrução:

Os Srs. Luiz Carlos Stahnke, Anderson Geovany de Barba, Hercílio Crispim Corrêa e Sra. Maria Inês Corrêa apesar de terem sido devidamente citados, deixaram de apresentar suas justificativas. Quanto aos demais, apesar de terem apresentado suas alegações, não se manifestaram a respeito do mérito do apontamento em questão.

Respondem, portanto, pela irregularidade do ato o Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, na qualidade de gestor primário, o Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, a quem competia a supervisão do Departamento de Tributação e o Sr. Anderson Geovany de Barba - Diretor do Departamento de Tributação.

2.4 - Existência de estornos de recebimentos de tributos na fita de caixa, em diversas datas e sem a devida comprovação, bem como, inexistência dos documentos de arrecadação nos respectivos Boletins de Tesouraria, evidenciando a ocorrência de desvio de recursos públicos, no montante de R$ 111.366,38, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis

Preliminarmente, cabe ressaltar que as evidências a seguir relatadas foram obtidas com base em cópias de documentos disponibilizados pelos Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Notas e Protestos do Município, em atendimento à solicitação formulada pela Equipe de Auditoria quando em visita aos mesmos.

O cotejo da documentação referida no parágrafo anterior, constituída pelos comprovantes de recolhimento de tributos de competência do Município de Campos Novos (ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de valores recolhidos a título de Laudêmio, devidos em decorrência de transações imobiliárias ocorridas no período compreendido entre os dias 01/01/2001 e 30/09/2002, com a documentação existente nos respectivos Boletins de Tesouraria, evidencia a ocorrência de desvio de recursos públicos.

Ocorre que, em todos os casos a seguir relacionados, não foram encontradas as vias dos documentos de arrecadação que deveriam estar arquivadas junto ao Boletim de Tesouraria, fato este agravado em razão da existência de estorno não comprovado na fita de caixa, exatamente nas mesmas datas e valores dos tributos recolhidos, conforme discriminado a seguir:

Cartório: 1° Tabelionato de Notas e Protestos

Cartório: 2° Tabelionato de Notas e Protestos

Nos casos a seguir relacionados também não foram encontradas as vias dos documentos de arrecadação que deveriam estar arquivadas junto ao Boletim de Tesouraria e, apesar de não ter havido estorno financeiro, o número da autenticação que consta nos documentos é superior ao número da última autenticação efetuada no dia, segundo fita de caixa arquivada junto com o Boletim financeiro.

Verificou-se ainda, "in loco", a existência de outros casos de estorno em que os valores coincidem com o valor do recolhimento de diversos tributos, conforme a seguir discriminado:

Salienta-se que a situação relatada evidencia desvio de recursos públicos no montante de R$ 111.366,38, com possível enquadramento do(s) responsável(eis) em ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10, I da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;"

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.4)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"Não era atribuição deste ex-secretário atender para as questões relativas ao caixa, tesouraria ou finanças do Município.

A função que desempenhava, é desvinculada da Secretaria de Finanças, motivo o qual não merece ser enquadrado como responsável acima citado.

A função de Secretário de Administração não lhe dava acesso ao caixa, não assinava cheques os quais eram assinados pelo prefeito e pelo tesoureiro.

Conforme demonstra o Relatório DMU, referente a estorno e autenticações, desconheço o referido assunto, pois não era atribuição do meu cargo.

Este ex-secretário jamais participou de qualquer desvio de recursos públicos, e recebeu com surpresa o Relatório da DMU."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"A partir do momento que assumimos a secretaria de Finanças, no mês de abril de 2002, notamos que o procedimento de recebimento de tributos através da Prefeitura municipal não era correta, o boletim da contabilidade não fechava com a da tesouraria notando vários problemas nos estornos. lnformatizamos a Tesouraria, conseguimos ter controle melhor, mesmo não satisfeito com os resultados da tesouraria passamos para o problema de estornos e outros mais na tesouraria."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"A irregularidade acima apontada foi detectada através de uma sindicância determinada pelo próprio Prefeito através do Decreto n.° 4.552/02 e, apurados os fatos, foram os resultados entregues ao Ministério Público. Logo, os responsáveis estão todos identificados, nada podendo ser atribuído ao ex-Prefeito, que foi quem apurou os fatos e tomou as providências cabíveis."

Para este item, a Sra. Maria Inês Corrêa respondeu:

"Com relação a Sra. Maria Inês Correa ter sido apontada como responsável solidária pela prática da conduta descrita no item 6.2.1.1, do presente processo, cumpre salientar acerca dos estornos mencionados no relatório, que a Sra. Maria Inês, conforme afirma em seus depoimentos que todas as vezes em que teve que estornar algum documento de arrecadação de tributos 'DAM' o fez mediante a cliente que estava pagando e do pessoal do tributário que batiam esses 'DAMs' onde apresentavam erros. Ao mesmo tempo em que eram estornados devolvia ao funcionário do setor tributário que refazia os talões, não ficando nenhum comprovante na Tesouraria a não ser o documento certo.

A Sra. Maria Inês Correa, não pode ser responsabilizada por nenhum estorno que tenha sido praticado sem haver erro nos talões."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"Com relação a estes oito itens relacionados e apontados pela auditoria, o que tenho a informar, que estes atos e fatos não são de atribuição do contador e sim, a tesouraria bem como do alcaide, pois é quem assinava os cheques no item 6.2.1.8, e com relação aos demais itens, eu não arrecadava impostos, nem tampouco manuseava o numerário que entrava e saia dos cofres públicos, aliás, cabe aqui ressaltar, que a tesouraria possuía uma sala própria, dotada de cofre e esta sala possuía chaves e quem somente possuía as chaves, era tesoureiro e sua auxiliar. Cabe também aqui uma advertência, pois como que o Tribunal só foi apurar isto agora? Pois esta Prefeitura foi auditada em diversas oportunidades, e os auditores do Tribunal, estiveram por diversas vezes junto a Tesouraria."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"Conforme ficou comprovado, os estornos vinham ocorrendo há longa data. Nos poucos dias em que permaneci no cargo de Prefeito interino, não foi possível detectar a prática. Porém, tão logo tomei conhecimento, embora estivesse ocupando o cargo por poucos dias, adotei medidas concretas e rigorosas para resolver definitivamente o problema, decisões que foram desde a proibição de qualquer recebimento direto na tesouraria tornando obrigatório o uso da rede bancária autorizada, até o afastamento dos funcionários responsáveis pela tesouraria, contabilidade e setor tributário."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"Conforme ficou comprovado, os estornos vinham ocorrendo há longa data. Nos poucos dias em que permaneci no cargo de Secretário de Finanças, não foi possível detectar a prática."

Considerações da Instrução:

O Sr. Hercílio Crispim Corrêa apesar de ter sido devidamente citado, deixou de apresentar suas justificativas, implicando na manutenção de sua responsabilidade solidária para este item.

Quanto às alegações apresentadas pelos sucessores e pela representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, verificou-se que, apesar da instauração da sindicância ter sido determinada pelo mesmo, o relatório conclusivo não precisou o montante dos recursos efetivamente desviados, tampouco a autoria dos ilícitos apontados, conforme consta do Decreto n.° 4.576/02, que constituiu nova comissão de sindicância para aprofundar as investigações.

Ressalta-se que a responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem será imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, como no caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento.

Naturalmente que o Prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transferindo as demais aos seus auxiliares e técnicos, o que o torna, na condição de agente delegante, com participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas, ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada, solidariamente responsável.

Apesar das alegações apresentadas pela servidora Maria Inês Corrêa, verificou-se que nos períodos de 02 a 31/01/2001 e de 05/10/2001 a 04/01/2002 a mesma foi designada responsável pelo Setor de Tesouraria, conforme Portarias n.^os 001/01 de 02/01/2001 e 390/01 de 03/10/2001, razão pela qual a esta não pode eximir-se de culpa pelas irregularidades verificadas nos períodos supracitados.

Não podem prosperar os argumentos trazidos pelo Sr. Luiz Carlos Stahnke eximindo-se da responsabilidade a ele imputada, considerando-se que o mesmo, na qualidade de responsável pelo setor de contabilidade, teria por obrigação conferir os boletins repassados pela Tesouraria, mantendo acompanhamento dos valores arrecadados e, uma vez constatada irregularidade, levar ao conhecimento da autoridade competente a fim de que esta pudesse tomar as providências cabíveis.

Por todo o exposto, permanece a restrição nos seus termos iniciais, imputando-se a responsabilidade solidária pelo débito aos sucessores ou ao espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, ao Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, ao Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro, à Sra. Maria Inês Corrêa - responsável pelo Setor de Tesouraria, e ao Sr. Luiz Carlos Stahnke - Contador, cabendo ainda aplicação de multa aos mesmos pelo dano causado ao erário.

2.5 - Ocultação de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais e de fita de caixa, evidenciando a ocorrência de fraude com intuito de encobrir desvio de recursos públicos, no montante de R$ 5.104,00, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis

A empresa Transportes e Turismo Manfredi Ltda, atendendo à solicitação efetuada pela Equipe de Auditoria, quando em visita às suas instalações no Município de Campos Novos, forneceu informações sobre o recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, no período compreendido entre 01/01/2001 à 30/09/2002.

Confrontando-se as informações referidas no parágrafo anterior, com a documentação constante dos boletins financeiros de tesouraria, apurou-se o recolhimento a menor do ISS - Imposto Sobre Serviços, relativo às competências janeiro a abril do exercício de 2001.

Questionada a respeito, a empresa contribuinte, através do responsável pelo setor, informou que a diferença entre o valor devido e o recolhido nas competências já referidas, deu-se em razão de compensação de valor recolhido a maior em 22/12/2000, no montante de R$ 4.000,00, vez que o valor devido era R$ 1.104,00, e o efetivamente recolhido foi de R$ 5.104,00, conforme cópia do DAM 16679, disponibilizada pela empresa contribuinte, onde consta a autenticação 001 de 22/12/2000, no valor de R$ 5.104,00. Contudo, na fita de caixa integrante do boletim financeiro do dia 22/12/2000, não consta a referida autenticação, vez que, a autenticação de número 001 foi efetuada no DAM 17431, referente ao recolhimento de IPTU da contribuinte Maria da Glória Palhano, no valor de 17,00.

No quadro a seguir, apresenta-se, para melhor entendimento, uma composição dos valores supracitados, conforme cópia de documentos e informações fornecidas pela empresa contribuinte:

Contribuinte: Transportes e Turismo Manfredi Ltda

Tributo: ISS - Imposto Sobre Serviços

Data	Recolhimentos		Valores R$
	Competência	DAM n.º	Devido	Recolhido	Saldo a compensar
22/12/00	11/2000	16.679	1.104,00	5.104,00	4.000,00
-	12/2000	-	1.254,73	0,00	2.745,27
26/04/01	02/2001	20.254	806,85	106,85	2.045,27
18/05/01	01/2001	20.910	928,32	128,32	1.245,27
18/05/01	03/2001	20.911	897,57	147,57	495,27
18/05/01	04/2001	20.914	698,92	203,65	0,00
TOTAL			5.690,39	5.690,39	0,00

Convém ressaltar que o valor de R$ 5.104,00, recolhido pela empresa em 22/12/2000, não ingressou nos cofres públicos, conforme já relatado nos parágrafos anteriores, caracterizando desvio de recursos públicos, mediante fraude, tanto o valor de R$ 1.104,00, relativo à competência 11/2000, bem como, aqueles relativos às compensações efetuadas pela empresa contribuinte nos meses subseqüentes, no somatório de R$ 4.000,00, atingindo o montante de R$ 5.104,00.

Salienta-se ainda, a possibilidade de enquadramento do(s) responsável(eis) em ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10, I, II e X da Lei 8.429/92, a seguir transcritos:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;"

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;"

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.5)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Anderson Geovany de Barba respondeu:

"Com o devido respeito ao entendimento deste Egrégio Tribunal que responsabilizou o ora defendente de forma solidária com as demais pessoas acima citadas, entendemos de que o mesmo é absolutamente inocente das imputações restritivas que lhe foram feitas.

Ressalta-se, inicialmente, que não houve a dita ocultação do documento DAM relativo ao ISS da empresa Transportes Manfredi conforme documentação apresentada pela Prefeitura Municipal mediante requerimento do Sr. Anderson, que inclusive não mais ocupa o cargo de Chefe do Departamento Tributário há aproximadamente um ano. Tal documentação portanto, existe, caindo por terra a restrição apontada em desfavor do ora defendente.

Salienta-se ainda, que o servidor Anderson no exercício de seu cargo tinha a atribuição de preencher o documento de arrecadação, o qual era então entregue ao contribuinte e solicitante para que então fosse pelo interessado quitado junto a tesouraria da Prefeitura que era a responsável na cobrança dos Tributos dando a respectiva quitação, sendo que essas atribuições não eram de sua competência e não lhe diziam respeito, razão pela qual não pode receber nenhuma punição relativamente a tais fatos tampouco ser responsabilizado solidariamente com os demais servidores e agentes se nenhuma participação teve em atos de efetiva cobrança ou recebimento de Tributos, e se eventuais prejuízos houveram ou foram verificados nessa operação os mesmos não podem ser atribuídos ao ora defendente, pois, os atos que lhe competia fazer os fez de forma regular e lícita.

Quanto à compensação de débito e crédito ocorreu efetivamente, porém, por determinação de seu superior maior, Prefeito Municipal à época. Se tal compensação não foi feita através de lei - o que é mera irregularidade formal -, porém, tal atribuição também não é de competência do servidor Anderson, e, pelo que se verifica tal omissão legislativa não se traduz em ato de má fé ou dolo na já mencionada compensação, ademais, nenhum prejuízo fora ocasionado aos cofres públicos, pois, a mesma efetivamente ocorreu, e se alguma irregularidade formal pela não existência de lei ocorreu, tal fato não pode ser atribuído para fins de responsabilização e punição ao servidor Anderson, salientando-se ainda, que o mesmo não era Diretor de Departamento mas apenas Chefe do Setor Tributário.

Informa-se ainda a Vossas Excelências que o próprio Ministério Público Estadual requereu a desistência de ação cautelar inominada deflagrada contra os demais agentes e servidores já citados no que diz respeito ao servidor Anderson, desistência esta a qual concordamos, onde em citada ação declinou o MP que 'há fortes indícios de formação de um esquema de desvios de dinheiro público e que seria, a princípio formado pelos Servidores Públicos Hercílio Crispim, Luís Carlos Stahnke, Anderson Giovane de Barba, Luis Fernando de Barba (sic) e Maria Inês Correa e ainda pelo Sr. Prefeito Municipal e pela Secretária de Bem Estar Social, visto que estes últimos é que ordenavam os estornos'.

Ora, se o próprio MP reconheceu não haver efetiva participação de Andersoon no dito esquema de desvio de verbas públicas, resta mais que evidente que nenhum ato ilegal, irregular ou de improbidade praticou.

Asism sendo, dignem-se Vossas Excelências em reanalisar a responsabilização imputada em desfavor do mesmo, a fim de que seja absolvido da penalização e restrições que lhe foram impostas por este Tribunal."

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"Com relação ao item acima desconheço, pois da mesma forma não era de minha competência."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"Não era Secretário nesse período, por isso sou totalmente inocente."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"Idem ao item 2.5. A responsabilidade não pode ser atribuída ao ex-Prefeito, que foi quem apurou os fatos. Os responsáveis estão identificados e sobre eles deve recair a responsabilidade."

Para este item, a Sra. Maria Inês Correa respondeu:

"A Sra. Maria Inês Correa, foi apontada ainda, no item 6.4.1.1, que trata da ocultação de documentos de arrecadação de tributos municipais e de fita de caixa.

Urge esclarecer, que os documenos da Tesouraria eram encaminhados para a contabilidade todas as tardes juntamente com a fita autenticadora. Assim, se algum documento foi ocultado, não foi na Tesouraria e sim no setor Contábil, demonstrando que a Sra. Maria Inês em momento algum praticou a referida irregularidade."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"No item 6.4.1.1. ocultação de documentos de arrecadação de tributos municipais e de fita de caixa no montante de R$ 5.104,00. Também neste item, volto a afirmar, que desconheço este procedimento irregular, mesmo porque os documentos que vem para contabilidade são lançados e fazem parte de um arquivo em ordem cronológica, e fita de caixa bem como documento de arrecadação, são documentos de caixa."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"De acordo com as informações prestadas pela Empresa Transportes e turismo Manfredi Ltda., constantes do item 2.5 do Relatório DMU, os fatos aconteceram em 22/12/2000, logo, se referem à administração anterior do Prefeito Oscar Bruno Schaly e jamais tive conhecimento de sua existência no curto período em que exerci o mandato."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"De acordo com as informações prestadas pela Empresa Transportes e Turismo Manfredi Ltda., constantes do item 2.5 do Relatório DMU, os fatos aconteceram em 22/12/2000, logo, se referem à administração anterior e jamais tive conhecimento de sua existência no curto período em que exerci o cargo de Secretário."

Considerações da Instrução:

O Sr. Hercílio Crispim Corrêa apesar de ter sido devidamente citado, deixou de apresentar suas justificativas, implicando na manutenção de sua responsabilidade solidária para este item.

Com relação à servidora Maria Inês Corrêa, verificou-se que à época dos fatos a mesma não respondia pelo Setor de Tesouraria, ensejando desta forma, a exoneração de sua responsabilidade com relação a este item.

Quanto às alegações apresentadas pelos sucessores e pela representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, verificou-se que, apesar da instauração da sindicância ter sido determinada pelo mesmo, o relatório conclusivo não precisou o montante dos recursos efetivamente desviados, tampouco a autoria dos ilícitos apontados, conforme consta do Decreto n.° 4.576/02, que constituiu nova comissão de sindicância para aprofundar as investigações.

Ressalta-se que a responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem será imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, como no caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento.

Naturalmente que o Prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transferindo as demais aos seus auxiliares e técnicos, o que o torna, na condição de agente delegante com participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada, solidariamente responsável.

Não podem prosperar os argumentos trazidos pelo Sr. Luiz Carlos Stahnke eximindo-se da responsabilidade a ele imputada, considerando-se que o mesmo, na qualidade de responsável pelo setor de contabilidade, teria por obrigação conferir os boletins repassados pela Tesouraria, mantendo acompanhamento dos valores arrecadados e, uma vez constatada irregularidade, levar ao conhecimento da autoridade competente a fim de que esta pudesse tomar as providências cabíveis.

Por todo o exposto, permanece a restrição nos seus termos iniciais, imputando-se a responsabilidade solidária pelo débito aos sucessores ou ao espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, ao Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, ao Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro e ao Sr. Luiz Carlos Stahnke - Contador.

2.6 - Desvio de recursos públicos no valor de R$ 382,46, mediante depósito, em conta corrente bancária de terceiros, de cheque recebido na Tesouraria do Município, para pagamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis

Constatou-se o depósito em conta-corrente bancária de terceiros, do cheque do Banco do Brasil, n.º 850273, no valor de R$ 382,46, emitido em 04/06/2001, pela Sra. Júlia Coelho Araújo, para pagamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, no valor de R$ 377,46, conforme DAM n.º 20152, cuja diferença de R$ 5,00 entre o valor do cheque e a quantia devida, segundo a contribuinte, decorreu da cobrança de juros, em razão do prazo concedido para depósito do cheque.

Referida constatação é possível através da análise da cópia do cheque fornecida pelo Banco do Brasil, mediante solicitação da correntista, onde consta como favorecido, a empresa Bernardon Ind. e Com. e não, como era de se esperar, o Município de Campos Novos.

O procedimento supracitado caracteriza desvio de recursos públicos, com a possibilidade de enquadramento do(s) responsável(eis) em ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10, I da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;"

Salienta-se ainda o descumprimento ao disposto no artigo 164, § 3º da Carta Magna, a seguir transcrito:

"Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

(...)

§ 3º. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."

Tal dispositivo foi referendado pelo art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), verbis:

"Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição."

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.6)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"De igual forma, exercendo a função de secretário de Administração sou leigo ao que se refere ao item acima mencionado, apenas o tesoureiro tinha acesso ao valores constante na tesouraria."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"Sobre essa citação, não é de minha responsabilidade, pois nesse período não era Secretário e sim Bancário."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"O beneficiário está identificado, nada havendo que possa ser atribuído ao ex-prefeito municipal."

Para este item, a Sra. Maria Inês Correa respondeu:

"No que se refere a imputação a Sra. Maria Inês, do disposto no item 6.2.1.2 do relatório, todos os pagamentos efetuados na Prefeitura Municipal de Campos Novos - SC, aos credores eram efetuados somente com a autorização dos Secretários de Finanças e do Prefeito Municipal (Luiz Fernando Rambo e Roney Jacomel).

Esses pagamentos eram efetuados sem um critério específico. Na verdade esses pagamentos eram efetuados com cheques da prefeitura, cheques de terceiros e em espécie. Provavelmente este cheque que a firma Bernardon Cia. depositou tratava-se de cheque recebido na Prefeitura de Créditos em haver, referente a cobrança de R$ 5,00 (cinco reais), para pagamento de juros, desconhecendo a Sra. Maria Inês o pagamento de juros, bem como qualquer procedimento nesse sentido."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"Com relação a estes oito itens relacionados e apontados pela auditoria, o que tenho a informar, que estes atos e fatos não são de atribuição ao contador e sim, a tesouraria bem como do alcaide, pois é quem assinava os cheques no item 6.2.1.8, e com relação aos demais itens, eu não arrecadava impostos, nem tampouco manuseava o numerário que entrava e saia dos cofres públicos, aliás, cabe aqui ressaltar, que a tesouraria possuía uma sala própria, dotada de cofre e esta sala possuía chaves e quem somente possuía as chaves, era tesoureiro e sua auxiliar. Cabe também aqui uma advertência, pois como que o Tribunal só foi apurar isto agora? Pois esta Prefeitura foi auditada em diversas oportunidades, e os auditores do Tribunal, estiveram por diversas vezes junto a Tesouraria."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"O referido cheque foi emitido em 04/06/2001, quem estava no cargo era o titular Prefeito Oscar Bruno Schaly."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"O referido cheque foi emitido em 04/06/2001. Nessa data eu não estava no cargo de Secretário."

Considerações da Instrução:

O Sr. Hercílio Crispim Corrêa apesar de ter sido devidamente citado, deixou de apresentar justificativas, implicando na manutenção de sua responsabilidade solidária para este item.

Com relação à servidora Maria Inês Corrêa, verificou-se que à época dos fatos a mesma não respondia pelo Setor de Tesouraria, ensejando desta forma, a exoneração de sua responsabilidade com relação a este item.

Quanto às alegações apresentadas pelos sucessores e pela representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ressalta-se que a responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem será imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, como no caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento.

Naturalmente que o Prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transferindo as demais aos seus auxiliares e técnicos, o que o torna, na condição de agente delegante com participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada, solidariamente responsável.

Não podem prosperar os argumentos trazidos pelo Sr. Luiz Carlos Stahnke, eximindo-se da responsabilidade a ele imputada, considerando-se que o mesmo, na qualidade de responsável pelo Setor de Contabilidade, teria por obrigação conferir os boletins repassados pela Tesouraria, mantendo acompanhamento dos valores arrecadados e, uma vez constatada irregularidade, levar ao conhecimento da autoridade competente a fim de que esta pudesse tomar as providências cabíveis

Por todo o exposto, permanece a restrição nos seus termos iniciais, imputando-se a responsabilidade solidária pelo débito aos sucessores ou ao espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, ao Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, ao Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro e ao Sr. Luiz Carlos Stahnke - Contador, cabendo ainda aplicação de multa aos mesmos pelo dano causado ao erário.

2.7 - Irregularidades na autenticação de documentos de receita e despesa, evidenciando a ocorrência de desvio de recursos públicos no montante de R$ 7.177,24, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis

Verificou-se a ocorrência de irregularidades na autenticação de diversos documentos de receita e despesa, conforme discriminado a seguir.

Tabela 1 - Autenticação efetuada a menor em documento de receita

Data	Documento de Arrecadação		Autenticação		Diferença
	Número	Valor R$	Número	Valor R$
12/03/01	20136	190,19	007	19,01	171,18
11/04/01	20446	410,00	035	4,10	405,90
18/05/01	20911	147,57	002	14,57	133,00
04/06/01	20152	377,46	057	0,36	*377,10
08/06/01	21310	82,25	001	22,50	59,75
11/06/01	21228	48,80	002	8,80	40,00
12/06/01	21393	34,00	011	3,00	31,00
03/10/01	17604	8.060,57	073	5.060,57	3.000,00
05/10/01	21608	18,30	080	17,30	1,00
10/12/01	21983	95,58	007	65,58	30,00
21/03/02	22866	10,00	006	5,00	5,00
03/04/02	27577	76,92	008	46,92	30,00
10/07/02	31506	255,00	045	2,55	252,45
09/09/02	32247	66,73	033	12,00	54,73
10/09/02	12520	81,07	031	8,10	72,97
10/09/02	17599	829,79	034	82,99	746,80
Total					5.033,78

* Valor já considerado no item 2.6, deste Relatório, não estando incluso na soma desta restrição.

Tabela 2 - Dois documentos de receita distintos com a mesma autenticação

Data	Documentos de Arrecadação				Autenticação		Diferença
	n.º	Valor	n.º	*Valor	n.º	Valor
28/02/01	19685	63,00	19686	63,00	026	63,00	63,00
08/05/01	20079	30,00	20078	90,00	051	30,00	90,00
21/06/01	21574	5,00	21575	5,00	066	5,00	5,00
13/08/01	22462	7,50	22465	7,50	002	7,50	7,50
21/09/01	23659	12,00	23661	62,20	001	12,00	62,20
01/04/02	9686-2	8,91	9686-3	8,91	002	8,91	8,91
08/04/02	3751	28,57	5474	7,57	014	28,57	7,57
Total							244,18

* Os valores constantes desta coluna foram considerados desvio de recursos, sendo transportados para a coluna diferença.

Tabela 3 - Dois documentos de arrecadação de contribuintes e valores diferentes autenticados na mesma data e com mesmo número

Data	Autenticação	Documento 1		Documento 2		Diferença
		Número	Valor R$	Número	*Valor R$
10/04/02	006	22771	3,26	28386	1.259,28	1.259,28
Total						1.259,28

* O valor constante desta coluna foi considerado desvio de recursos, sendo transportado para a coluna diferença.

Tabela 4 - Documento de arrecadação autenticado como pagamento

Data	Documento de Arrecadação		Autenticação (pg)		Diferença
	n.º	Valor	n.º	Valor
21/02/01	19333	120,00	092	120,00	*240,00
Total					240,00

* O valor da diferença corresponde ao dobro do valor, visto haver sido autenticado como pagamento.

Tabela 5 - Autenticação de pagamento a maior do que o efetivamente pago

Data	Nota de Empenho		Autenticação (pg)		Diferença
	n.º	Valor	n.º	Valor
13/08/02	3645/02	69,96	081	469,96	400,00
Total					400,00

Assim, aponta-se, em resumo, as seguintes irregularidades:

Irregularidade	Valor
Autenticação efetuada a menor em documento de receita, conforme Tabela 1	5.033,78
Dois documentos de receita distintos com a mesma autenticação, conforme Tabela 2	244,18
Dois documentos de arrecadação de contribuintes e valores diferentes autenticados na mesma data e com mesmo número, conforme Tabela 3	1.259,28
Documento de arrecadação autenticado como pagamento, conforme Tabela 4	240,00
Autenticação de pagamento a maior do que o efetivamente pago, conforme Tabela 5	400,00
TOTAL	7.177,24

Salienta-se ainda, a possibilidade de enquadramento do(s) responsável(eis) em ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10, I da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;"

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.7)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"Eu não tinha aceso à máquina de autenticação da tesouraria, motivo pelo qual sou inocente."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"Quanto às irregularidades de documentos autenticados cabia a responsabilidade da Tesouraria, prática que vinha sendo feita há muito tempo, há mais de dez anos, portanto, notando que havia algumas irregularidades por minha pessoa como Secretário, informatizamos a Tesouraria e mais tarde passamos para o recebimento dos tributos municipais para banco. Acabando com essa prática."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"A irregularidade acima apontada foi detectada através de uma sindicância determinada pelo próprio Prefeito através do Decreto n°. 4.552/02 e, apurados os fatos, foram os resultados entregues ao Ministério Público. Logo, os responsáveis estão todos identificados, nada podendo ser atribuído ao ex-Prefeito, que foi quem apurou os fatos e tomou as providências cabíveis."

Para este item, a Sra. Maria Inês Correa respondeu:

"Foi a Sra. Maria Inês Correa ainda, responsabilizada pelo que consta do item 6.2.1.3 do relatório ora combatido. Neste caso, cumpre salientar, com relação às autenticações irregulares de despesas e receita, que a contabilidade deveria devolver o boletim de caixa ao tesoureiro responsável para o devido acerto, mesmo porque não fecharia o caixa.

Porém, este procedimento por parte do Contador não acontecia, muitas vezes dizendo que acertava direto no computador. Sendo assim, novamente nenhuma responsabilidade pode ser imputada à pessoa da Sra. Maria Inês Correa no que se refere ao item 6.2.1.3."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"Com relação a estes oito itens relacionados e apontados pela auditoria, o que tenho a informar, que estes atos e fatos não são de atribuição do contador e sim, da tesouraria bem como do alcaide, pois é quem assinava os cheques no item 6.2.1.8, e com relação aos demais itens, eu não arrecadava impostos, nem tampouco manuseava o numerário que entrava e saia dos cofres públicos, aliás, cabe aqui ressaltar, que a tesouraria possuía uma sala própria, dotada de cofre e esta sala possuía chaves e quem somente possuía as chaves, era tesoureiro e sua auxiliar. Cabe também aqui uma advertência, pois como que o Tribunal só foi apurar isto agora? Pois esta Prefeitura foi auditada em diversas oportunidades, e os auditores do Tribunal, estiveram por diversas vezes junto à Tesouraria."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"Conforme ficou comprovado, a autenticação irregular de documentos de receita e despesa vinha ocorrendo há longa data. Nos poucos dias em que permaneci no cargo de Prefeito interino, não foi possível detectar a prática. Porém, tão logo tomei conhecimento, embora estivesse ocupando o cargo por poucos dias, adotei medidas concretas e rigorosas para resolver definitivamente o problema, que foram desde a proibição de qualquer recebimento direto na tesouraria tornando obrigatório o uso da rede bancária autorizada, até o afastamento dos funcionários responsáveis pela tesouraria, contabilidade e setor tributário."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"Conforme ficou comprovado, a autenticação irregular de documentos de receita e despesa vinha ocorrendo há longa data. Nos 90 dias em que permaneci no cargo de Secretário, não tive conhecimento dessas irregularidades."

Considerações da Instrução:

O Sr. Hercílio Crispim Corrêa apesar de ter sido devidamente citado, deixou de apresentar justificativas, implicando na manutenção de sua responsabilidade solidária para este item.

Quanto às alegações apresentadas pelos sucessores e pela representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, verificou-se que, apesar da instauração da sindicância ter sido determinada pelo mesmo, o relatório conclusivo não precisou o montante dos recursos efetivamente desviados, tampouco a autoria dos ilícitos apontados, conforme Decreto n.° 4.576/02, que constituiu nova comissão de sindicância para aprofundar as investigações.

Ressalta-se que a responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem será imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, como no caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento.

Naturalmente que o Prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transferindo as demais aos seus auxiliares e técnicos, o que o torna, na condição de agente delegante com participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada, solidariamente responsável.

Apesar das alegações apresentadas pela servidora Maria Inês Corrêa, verificou-se que nos períodos de 02 a 31/01/2001 e de 05/10/2001 a 04/01/2002 esta foi designada responsável pelo Setor de Tesouraria, conforme Portarias n.^os 001/01 de 02/01/2001 e 390/01 de 03/10/2001, razão pela qual a mesma não pode eximir-se de culpa pelas irregularidades verificadas (autenticação efetuada a menor em documento de receita, no montante de R$ 31,00) nos períodos supracitados.

Apesar das alegações apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Stahnke eximindo-se da responsabilidade a ele imputada, infere-se que o mesmo sendo responsável pelo Setor de Contabilidade teria por dever conferir os boletins repassados pela Tesouraria, mantendo acompanhamento dos valores arrecadados e, constatando irregularidade, levar ao conhecimento da autoridade competente a fim de que esta pudesse tomar as providências cabíveis.

Por todo o exposto, permanece a restrição nos seus termos iniciais, imputando-se a responsabilidade solidária pelo débito aos sucessores ou ao espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, ao Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, ao Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro, ao Sr. Luiz Carlos Stahnke - Contador e à Sra. Maria Inês Correa - Responsável pela Tesouraria nos períodos de 02 a 31/01/2001 e de 05/10/2001 a 04/01/2002.

2.8 - Cheques prescritos localizados na sede da Prefeitura Municipal no total de R$ 16.620,50, caracterizando infração às normas preconizadas no § 3º do art. 164 da Constituição Federal e no art. 43 da Lei Complementar n.º 101/00, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, enquadrável no inciso I do art. 10 da Lei n.º 8.429/92

Evidenciou-se a existência de diversos cheques pagos à Prefeitura há mais de dois anos e não descontados ou depositados, estando, portanto, prescritos, o que representa uma perda para o erário, conforme a seguir listados:

Vale ressaltar o § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que dispõe:

"§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."

Tal dispositivo foi referendado pelo art. 43 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), verbis:

"Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição."

Considerando ainda que a ausência do desconto ou do depósito, em época oportuna, dos cheques acima elencados, caracterizou perda patrimonial ao erário, e conseqüente incorporação daqueles valores, pertencentes ao poder público, ao patrimônio de particulares, tal irregularidade pode ser enquadrada no inciso I do art. 10 da Lei n.º 8.429/92, a seguir transcrito:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;"

Além da impropriedade constatada, o valor dos referidos cheques deveria estar contabilizado no Ativo Financeiro da Prefeitura, segundo determina o artigo 105, § 3º, da Lei n.º 4.320/64.

(Relatório nº 418/2003, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.8)

Manifestações dos Citados:

Para este item, o Sr. Luiz Fernando Rambo respondeu:

"De igual forma eu não tinha acesso ao cofre da tesouraria, tão pouco aos cheques."

Para este item, o Sr. Ronei Jacomel respondeu:

"Quando assumi a secretaria os mesmos já estavam prescritos. Mais tarde passamos para o Jurídico tomar as providencias cabíveis."

Para este item, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, os dois últimos assistidos e representados por sua mãe Janete Maria Lopes, e Janete Maria Lopes, responderam:

"As providências para cobrança dos valores apontados não era incumbência do Prefeito Municipal, tendo em vista existir na Prefeitura um setor específico encarregado de tal assunto. Logicamente o Prefeito, dentro de suas atribuições, não podia encarregar-se de todas as questões, como cobrar cheques, que era encargo dos departamentos competentes, como será provado."

Para este item, a Sra. Maria Inês Correa respondeu:

"Já no que se refere ao enquadramento da Sra. Maria Inês Correa, no que dispõe o relatório, em seu item 6.2.1.4, cumpre esclarecer, com relação aos cheques prescritos, que estes foram autorizados pelos Secretários de Finanças, ou seja, não cabia à Sra. Maria Inês auxiliar o Tersoureiro tomar providências já que fez várias tentativas junto ao Secretário e ao Tesoureiro para tomar providências. Inclusive certa ocasião entregou uma relação de cheques ao Dr. Eleo da Fonseca - Consultor Jurídico da Prefeitura e competente para fazer a cobrança judicial dos cheques. Porém, depois de mais de um ano, a Sra. Maria Inês Correa, recebeu das mãos do Secretário Roney os cheques e a relação, ordenando que os guardasse no cofre.

Assim, nenhuma responsabilidade pode ser imputata à Sra. Maria Inês Correa, no que se refere a este item também."

Para este item, o Sr. Luiz Carlos Stahnke respondeu:

"Com relação a estes oito itens relacionados e apontados pela auditoria, o que tenho a informar, que estes atos e fatos não são de atribuição do contador e sim, da tesouraria bem como do alcaide, pois é quem assinava os cheques no item 6.2.1.8, e com relação aos demais itens, eu não arrecadava impostos, nem tampouco manuseava o numerário que entrava e saia dos cofres públicos, aliás, cabe aqui ressaltar, que a tesouraria possuía uma sala própria, dotada de cofre e esta sala possuía chaves e quem somente possuía as chaves, era tesoureiro e sua auxiliar. Cabe também aqui uma advertência, pois como que o Tribunal só foi apurar isto agora? Pois esta Prefeitura foi auditada em diversas oportunidades, e os auditores do Tribunal, estiveram por diversas vezes junto à Tesouraria."

Para este item, o Sr. Dercílio Crispim Corrêa respondeu:

"O relatório da auditoria destaca; evidenciou-se a existência de diversos cheques pagos à Prefeitura há mais de dois anos". Os cheques não foram emitidos nem recebidos no período em que estive no exercício do mandato."

Para este item, o Sr. Sebastião Corrêa respondeu:

"O relatório da auditoria destaca: evidenciou-se a existência de diversos cheques pagos à Prefeitura há mais de dois anos". Os cheques não foram emitidos nem recebidos no período em que estive no cargo de Secretário."

Considerações da Instrução:

A suposta providência que tomou à época a Sra. Maria Inês Correa, trata dos cheques prescritos relacionados na restrição 2.1 deste Relatório, conforme folha n.º 943 dos autos, portanto, tal alegação não encontra amparo.

As justificativas dos sucessores e da representante do espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly são descabidas, haja vista ser de competência do Prefeito Municipal "superintender e arrecadar os tributos, bem como a guarda e aplicação da receita", conforme dispõe o inciso XX, do artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Campos Novos.

A maioria dos cheques datam dos exercícios de 2000 e 2001, obviamente, dentro da administração do Sr. Oscar Bruno Schaly. Assim, a Instrução entende que houve tempo suficiente para que este tomasse as providências necessárias para cobrança dos mesmos. Configura-se, desta forma, a sua responsabilidade perante a irregularidade apurada.

Apesar do exposto, a equipe de auditoria, quando em retorno ao Município de Campos Novos, no exercício de 2004, constatou que a atual Administração está impetrando Ação Monitória, a fim de reaver os valores aos cofres municipais. Adianta-se que já obteve sucesso em relação aos emitentes: Lindamir de Fátima Fagundes e Fernando Roberto Walmorb, no que se refere aos cheques n^os 125 e 160, respectivamente.

Segundo evidenciado no item 2.1 deste Relatório, confirma-se a responsabilidade solidária pelo débito aos sucessores ou ao espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal, do Sr. Hercílio Crispim Corrêa - Tesoureiro e do Sr. Luiz Fernando Rambo - Secretário de Administração e responsável pela Secretaria de Finanças, pela ausência de providências para regularização da deficiência.

2.9 - Ausência de providências para cobrança dos responsáveis pelo prejuízo decorrente da não utilização ou troca de diversas cédulas fora de circulação, no total, atualizado até março de 2003, de R$ 9.443,35, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, na forma prevista no inciso X do art. 10 da Lei n.º 8.429/92

Constatou-se a existência de envelope contendo diversas cédulas fora de circulação, que deixaram, no momento oportuno, de ser trocadas.

As cédulas encontradas, quantidades e valores de face estão a seguir descritos:

Item	Moeda	Valor	Últ. mês circulação	Quant	Valor Total
1	Cruzeiro - Cr$	1.000,00	01/89	2	2.000,00
2	Cruzeiro - Cr$	100,00	06/87	24	2.400,00
3	Cruzeiro - Cr$	500,00	06/87	24	12.000,00
4	Cruzeiro - Cr$	10.000,00	03/90	4	40.000,00
5	Cruzeiro - Cr$	200,00	06/87	6	1.200,00
6	Cruzado - Cz$	1.000,00	10/90	7	7.000,00
7	Cruzado - Cz$	100,00	03/90	19	1.900,00
8	Cruzado - Cz$	10,00	03/90	2	20,00
9	Cruzado - Cz$	5.000,00	12/90	4	20.000,00
10	Cruzado - Cz$	50,00	03/90	56	2.800,00
11	Cruzado - Cz$	100,00	03/90	31	3.100,00
12	Cruzado - Cz$	500,00	10/90	5	2.500,00
13	Cruzado Novo - NCZ$	100,00	09/92	6	600,00
14	Cruzado Novo - NCZ$	200,00	09/94	2	400,00
15	Cruzado Novo - NCZ$	50,00	09/92	11	550,00
16	Cruzado Novo - NCZ$	10,00	12/90	4	40,00
17	Cruzeiro - Cr$	1.000,00	09/94	3	3.000,00
18	Cruzeiro - Cr$	10.000,00	09/94	3	30.000,00
19	Cruzeiro - Cr$	50.000,00	09/94	17	850.000,00
20	Cruzeiro - Cr$	100.000,00	09/94	9	900,00
21	Cruzeiro - Cr$	50,00	09/92	14	700,00

Obs. 1) As quantidades de cada cédula constam de declaração fornecida pela Unidade

2) As datas finais de circulação são as constantes do site do Banco Central do Brasil

Atualizando-se os dados da tabela acima a partir do último dia de cada mês final de circulação até 31/03/2003, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, obtém-se os seguintes valores corrigidos, por cédula:

Item	Moeda	Valor Total	Coeficiente Atualização INPC	Valor Corrigido Março/2003
1	Cruzeiro - Cr$	2.000,00	0,00488598	9,77
2	Cruzeiro - Cr$	2.400,00	0,11649147	279,58
3	Cruzeiro - Cr$	12.000,00	0,11649147	1.397,90
4	Cruzeiro - Cr$	40.000,00	0,08503226	3.401,29
5	Cruzeiro - Cr$	1.200,00	0,11649147	139,79
6	Cruzado - Cz$	7.000,00	0,02353683	164,76
7	Cruzado - Cz$	1.900,00	0,08503226	161,56
8	Cruzado - Cz$	20,00	0,08503226	1,70
9	Cruzado - Cz$	20.000,00	0,01759217	351,84
10	Cruzado - Cz$	2.800,00	0,08503226	238,09
11	Cruzado - Cz$	3.100,00	0,08503226	263,60
12	Cruzado - Cz$	2.500,00	0,02353683	58,84
13	Cruzado Novo - NCZ$	600,00	0,00049583	0,30
14	Cruzado Novo - NCZ$	400,00	0,00231561	926,24
15	Cruzado Novo - NCZ$	550,00	0,00049583	0,27
16	Cruzado Novo - NCZ$	40,00	0,01759217	0,70
17	Cruzeiro - Cr$	3.000,00	0,00231561	6,95
18	Cruzeiro - Cr$	30.000,00	0,00231561	69,47
19	Cruzeiro - Cr$	850.000,00	0,00231561	1.968,27
20	Cruzeiro - Cr$	900,00	0,00231561	2,08
21	Cruzeiro - Cr$	700,00	0,00049583	0,35
Total				9.443,35