ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 07/00126953
Origem:	Prefeitura Municipal de Urussanga
Interessado:	Luiz Carlos Zen
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG 239/07

Consulta. Constitucional. Precatórios Judiciais. Ordem de Pagamento. Não Conhecer.

Não conhecer da consulta, por deixar de atender aos requisitos do inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000 e art. 104, II, do Regimento Interno do Tribunal

Senhor Consultor,

1. RELATÓRIO

A consulta em exame apresenta questionamento acerca da ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais.

2. DA CONSULTA

A Consulta de fls. 02/03, possui o seguinte teor:

[...]

Em março próximo passado o Município de Urussanga foi intimado para comparecer a audiência conciliatória na divisão de precatórios do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para transacionar o pagamento do precatório nº 7251/2003, pertencente à Construtora Fontana Ltda. Entretanto, de acordo com a ordem cronológica, o referido precatório é o quinto (5º) na ordem de pagamentos formulada pelo próprio TJSC. Encontra-se na fila em posição anterior os precatórios patrimoniais nº 1496/1990 (1º), do Consórcio Econômico Ciciumence Ltda., e nº 3826/1999 (2º), de Mário Abel Mariot, e os alimentares nº 5514/2001 (3º), de Ary Silva, e o nº 7186/2003 (4º), de Valdira dos Santos. Aqueles posteriores ao referido precatório são o precatório alimentar nº 10131/2005 (6º), de Joacis Maurício da Silva, e o precatório patrimonial nº 9583/2005 (7º), de Tókio Marine Brasil Seguradora S/A. Anexa a relação elaborada pelo TJSC.

A audiência foi suspensa, em face de questionamento do Município acerca da ordem cronológica de pagamentos.

Ante deste quadro, pergunta-se:

a) Qual a ordem de pagamentos de precatórios a ser seguida pelo Município?

b) O precatório alimentar tem preferência de pagamento, em qualquer circunstância, podendo passar a frente daqueles patrimoniais, mesmo que o precatório alimentar seja incluído, na ordem cronológica, em orçamento de ano posterior ao de natureza patrimonial?

c) Pode o Município formular acordo em precatório sem obedecer a ordem cronológica de pagamentos?

d) Para firmar acordo no referido precatório necessita-se de prévia autorização legislativa?

e) Quais as conseqüências para o Município, e para o Administrador, diante do não cumprimento da ordem cronológica de pagamento?

3. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

O consulente, na condição de Prefeito do Município de Urussanga, está legitimado a encaminhar consultas de acordo com o disposto no art. 103, II, do Regimento Interno desta Corte.

Contudo, a matéria consultada não encontra guarida no inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000, dado que não se trata de situação em tese e de interpretação de lei, sobre matéria de competência deste Tribunal.

O Regimento Interno deste Tribunal de Contas - Resolução nº TC-06/2001 - define as formalidades inerentes à consulta:

Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - referir-se à matéria de competência do Tribunal;

II - versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;

III - ser subscrita por autoridade competente;

IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.

Art. 105 - A consulta dirigida ao Tribunal de Contas será encaminhada ao órgão competente para verificação dos requisitos de admissibilidade, autuação e instrução dos autos.

§ 1º - O Tribunal de Contas não conhecerá as consultas que não se revestirem das formalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior.

Com efeito, as questões devem versar sobre a interpretação de determinada lei e sua aplicação, ou de um fato hipotético, o que, de forma efetiva não ocorre no questionamento proposto.

4. CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

1. Que o consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos do inciso II, do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

2. A matéria consultada trata de caso concreto, portanto, não está adequada ao que dispõem o inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000 e art. 104, II, do Regimento Interno do Tribunal;

Sugere-se ao Exmo. Conselheiro Moacir Bertoli que submeta voto ao Egrégio Plenário sobre consulta formulada pelo Prefeito do Município de Urussanga, Sr. Luiz Carlos Zen, nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

1. Não conhecer da consulta, por deixar de atender aos requisitos do inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000 e art. 104, II, do Regimento Interno do Tribunal.

COG, em 23 de abril de 2007.

Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

GUILHERME DA COSTA SPERRY

Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Moacir Bertoli, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007

MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral